Constituição Da República Federativa Do Brasil De 1988

TÍTULO III - Da Organização Do Estado

CAPÍTULO I - Da Organização Políticoadministrativa
- Art 18
- Art 19
CAPÍTULO II - Da União
- Art 20
- Art 21
- Art 22
- Art 23
- Art 24
CAPÍTULO III - Dos Estados Federados
- Art 25
- Art 26
- Art 27
- Art 28
CAPÍTULO IV - Dos Municípios
- Art 29
- Art 29A
- Art 30
- Art 31
CAPÍTULO V
- SEÇÃO I - Do Distrito Federal
  - Art 32
- SEÇÃO II - Dos Territórios
  - Art 33
CAPÍTULO VI - Da Intervenção
- Art 34
- Art 35
- Art 36
CAPÍTULO VII - Da Administração Pública
- SEÇÃO I - Disposições Gerais
  - Art 37
  - Art 38
- SEÇÃO II - (*) Dos Servidores Públicos Civis
  - Art 39
  - Art 40
  - Art 41
- SEÇÃO III - (*) Dos Servidores Públicos Militares
  - Art 42
- SEÇÃO IV - Das Regiões
  - Art 43