Constituição Da República Federativa Do Brasil De 1988

TÍTULO VI - Da Tributação E Do Orçamento

CAPÍTULO I - Do Sistema Tributário Nacional
- SEÇÃO I - Dos Princípios Gerais
  - Art 145
  - Art 146
  - Art 147
  - Art 148
  - Art 149
  - Art 149A
- SEÇÃO II - Das Limitações Do Poder De Tributar
  - Art 150
  - Art 151
  - Art 152
- SEÇÃO III - Dos Impostos Da União
  - Art 153
  - Art 154
- SEÇÃO IV - Dos Impostos Dos Estados E Do Distrito Federal
  - Art 155
- SEÇÃO V - Dos Impostos Dos Municípios
  - Art 156
- SEÇÃO VI - Da Repartição Das Receitas Tributárias
  - Art 157
  - Art 158
  - Art 159
  - Art 160
  - Art 161
  - Art 162
CAPÍTULO II - Das Finanças Públicas
- SEÇÃO I - Normas Gerais
  - Art 163
  - Art 164
- SEÇÃO II - Dos Orçamentos
  - Art 165
  - Art 166
  - Art 167
  - Art 168
  - Art 169