- Art 220 A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob
qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nestaConstituição.
§ 1.º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de
informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art.5.º, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2.º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
§ 3.º Compete à lei federal:
I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a
natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que suaapresentação se mostre inadequada;
II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se
defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art.221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde eao meio ambiente.
§ 4.º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e
terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá,sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
§ 5.º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de
monopólio ou oligopólio.
§ 6.º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.
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- Art 221 A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos
seguintes princípios:
I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive
sua divulgação;
III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais
estabelecidos em lei;
IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
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- Art 222 (*) A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e
imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, aos quais caberá aresponsabilidade por sua administração e orientação intelectual.
§ 1.º É vedada a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou
de radiodifusão, exceto a de partido político e de sociedades cujo capital pertença exclusiva enominalmente a brasileiros.
§ 2.º A participação referida no parágrafo anterior só se efetuará através de capital sem
direito a voto e não poderá exceder a trinta por cento do capital social.
(*) Emenda Constitucional Nº 36, de 2002
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- Art 223 Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e
autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio dacomplementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
§ 1.º O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, §§ 2.º e 4.º, a contar do
Senado Federal - Constituição Federal de 1988
recebimento da mensagem.
§ 2.º A não-renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo,
dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
§ 3.º O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.
§ 4.º O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de
decisão judicial.
§ 5.º O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de
quinze para as de televisão.
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- Art 224 Para os efeitos do disposto neste Capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como
órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.
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