Decretos

1. 01, De 11.1.91 - Regulamenta O Pagamento Da Compensação Financeira Instituída Pela Lei Nº 7.990, De 28 De Dezembro De 1989, E Dá Outras...
2. 02, De 11.1.91 - Dispõe Sobre As Obrigações De Caráter Financeiro, Contraídas Pelas Entidades Liquidandas Ou Em Extinção De Que Trata...
3. 03, De 11.1.91 - Dispõe Sobre As Obrigações De Caráter Financeiro, Contraídas Pelas Entidades Liquidandas Ou Em Extinção De Que Trata...
4. 04, De 14.1.91 - Fixa, No Ministério Da Aeronáutica, Os Mínimos De Vagas Para Promoção Obrigatória, Referentes Ao Ano-Base De 1990,...
5. 05, De 14.1.91 - Regulamenta A Lei N° 6.321, De 14 De Abril De 1976, Que Trata Do Programa De Alimentação Do Trabalhador, Revoga O Decreto...
6. 06, De 14.1.91 - Fixa, No Ministério Da Marinha, Os Mínimos De Vagas Para Promoção Obrigatória, Referentes Ao Ano-Base De 1990, Nos...
7. 07, De 15.1.91 - Fixa As Proporções, Referentes Ao Ano-Base De 1990, A Serem Observadas Para Promoção Obrigatória De Oficiais Das Armas,...
8. 08, De 15.1.91 - Promulga A Convenção Sobre Assistência No Caso De Acidente Nuclear Ou Emergência Radiológica
9. 09, De 15.1.91 - Promulga A Convenção Sobre Pronta Notificação De Acidente Nuclear
10. 1.006, De 9.12.93 - Institui Cadastro Informativo (Cadin) Dos Créditos De Órgãos E Entidades Federais Não Quitados E Dá Outras Providê...
11. 1.007, De 13.12.93 - Dispõe Sobre As Contribuições Compulsórias Devidas Ao Serviço Social Do Transporte (Sest) E Ao Serviço Nacional De...
12. 1.008, De 20.12.93 - Dispõe Sobre A Autorização De Pagamentos A Entidades Assistenciais, Pela Fundação Legião Brasileira De Assistência...
13. 1.009, De 22.12.93 - Cria O Sistema Nacional De Transmissão De Energia Elétrica Sintrel, E Dá Outras Providências
14. 1.010, De 22.12.93 - Dispõe Sobre O Regime Especial De Preço Aos Consumidores De Gás Liquefeito De Petróleo (Glp)
15. 1.011, De 22.12.93 - Altera Dispositivos Do Regulamento Disciplinar Para A Marinha, Baixado Pelo Decreto Nº 88.545, De 26 De Julho De L983
16. 1.012, De 22.12.93 - Fixa, No Ministério Da Marinha, Os Mínimos De Vagas Para Promoção Obrigatória, Referentes Ao Ano-Base De 1993, Nos...
17. 1.013, De 22.12.93 - Distribui Os Efetivos De Oficiais Da Marinha Para 1994
18. 1.014, De 22.12.93 - Dispõe Sobre Os Efetivos Do Exército A Vigorarem Em 1994
19. 1.015, De 22.12.93 - Cria No Âmbito Do Ministério Do Exército, Comissão Especial Para Exame De Processos De Dispensa De Licitação
20. 1.016, De 22.12.93 - Fixa Critérios Para Atribuição Da Gratificação Temporária De Que Trata A Medida Provisória Nº 377, De 26 De Novembro...
21. 1.017, De 23.12.93 - Dispõe Sobre A Arrecadação E O Recolhimento Da Parcela Do Seguro Obrigatório De Que Trata O Parágrafo Único Do Art....
22. 1.018, De 23.12.93 - Consolida As Repartições Consulares De Carreira
23. 1.019, De 23.12.93 - Consolida O Regulamento Da Lei Nº 8.249, De 24 De Outubro De 1991, Que Estabelece As Características Da Nota Do Tesouro...
24. 1.020, De 27.12.93 - Dispõe Sobre A Regulamentação Do Fundo De Custeio De Programas De Habitação Popular -Fehap, E Dá Outras Providênc...
25. 1.021, De 27.12.93 - Dispõe Sobre A Fiscalização Da Distribuição, Do Armazenamento E Do Comércio De Combustíveis, Apuração Das Infrações...
26. 1.022, De 27.12.93 - Dispõe Sobre A Execução Do Protocolo De Adesão Da República Do Equador Ao Acordo De Alcance Parcial Para A Liberação...
27. 1.023, De 27.12.93 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação...
28. 1.024, De 27.12.93 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 2, Entre Brasil...
29. 1.025, De 27.12.93 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Nº 35 Das...
30. 1.026, De 28.12.93 - Dispõe Sobre O Programa Nacional De Treinamento Do Servidor Público - Pnts E Regulamenta O Fundo Especial De Formação,...
31. 1.027, De 28.12.93 - Dispõe Sobre Procedimentos A Serem Observados Por Empresas Controladas Direta Ou Indiretamente Pela União
32. 1.028, De 29.12.93 - Altera Os Arts. 1º E 7º Do Decreto Nº 969, De 3 De Novembro De 1993
33. 1.029, De 29.12.93 - Dispõe Sobre A Execução, No Território Nacional, Da Resolução 883 (1993) Do Conselho De Segurança Das Nações Un...
34. 1.030, De 29.12.93 - Regulamenta O Art. 7º Da Lei Complementar N º 70, De 30 De Dezembro De 1991
35. 1.031, De 29.12.93 - Regulamenta A Incidência Do Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E Seguro, Ou Relativas A Títulos E Valores...
36. 1.032, De 30.12.93 - Altera O Plano De Convocação Para O Serviço Militar Em 1994, Aprovado Pelo Decreto N° 704, De 22 De Dezembro De 1992
37. 1.033, De 30.12.93 - Extingue O Centro De Controle De Estoque Da Marinha E Dá Outras Providências
38. 1.034, De 30.12.93 - Promulga O Acordo, Por Troca De Notas, Sobre A Doação De Equipamento, Para O Ensino De Idiomas, À Universidade De Campinas...
39. 1.035, De 30.12.93 - Dispõe Sobre O Recolhimento Do Adicional De Indenização Do Trabalhador Portuário Avulso, E Dá Outras Providências
40. 1.036, De 3.1.94 - Disciplina A Destinação De Recursos Oriundos Da Alienação De Imóveis Residenciais De Propriedade Da União, Para O...
41. 1.036A, De 14.11.1890 - Supprime A Cadeira De Direito Ecclesiastico Dos Cursos Juridicos Do Recife E S. Paulo
42. 1.037, De 6.1.94 - Dá Nova Redação Ao Art. 3º Do Decreto Nº 1.001, De 6 De Dezembro De 1993
43. 1.038, De 7.1.94 - Dá Nova Redação A Dispositivos Dos Decretos Nº 752, De 16 De Fevereiro De 1993, Que Dispõe Sobre A Concessão Do Certificado...
44. 1.039, De 10.1.94 - Dispõe Sobre O Sistema De Organização E Modernização Administrativa - Somad
45. 1.040, De 10.1.94 - Determina Aos Agentes Financeiros Oficiais A Inclusão, Entre As Linhas Prioritárias De Crédito E Financiamento, Dos Projetos...
46. 1.041, De 11.1.94 - Aprova O Regulamento Para A Cobrança E Fiscalização Do Imposto Sobre A Renda E Proventos De Qualquer Natureza
47. 1.042, De 12.1.94 - Dispõe Sobre A Autorização A Servidores Civis Da Administração Pública Federal, Para Afastamento Do Pais
48. 1.043, De 13.1.94 - Regulamenta O Art. 6º Da Lei Nº 8.627, De 19 De Fevereiro De 1993, Que Dispõe Sobre O Pagamento Dos Servidores, Civis...
49. 1.044, De 14.1.94 - Institui O Programa Nacional De Descentralização E Constitui Câmara Especial Do Conselho De Governo
50. 1.045, De 19.1.94 - Altera O Plano Geral De Convocação Para O Serviço Militar Inicial Em 1995, Aprovado Pelo Decreto Nº 999, De 1º De Dezembro...
51. 1.046, De 19.1.94 - Altera O Plano Geral De Convocação Para O Serviço Militar Em 1994, Aprovado Pelo Decreto Nº 704, De 22 De Dezembro De...
52. 1.047, De 19.1.94 - Extingue Agências De Capitanias Dos Portos
53. 1.048, De 21.1.94 - Dispõe Sobre O Sistema De Administração Dos Recursos De Informação E Informática, Da Administração Pública Federal,...
54. 1.049, De 25.1.94 - Define Normas Para A Implantação Do Sistema De Proteção Da Amazônia Sipam
55. 1.050, De 27.1.94 - Dispõe Sobre O Contrato De Gestão Para A Petróleo Brasileiro S.a. (Petrobrás) E Suas Subsidiárias
56. 1.051, De 1º.2.94 - Dá Nova Regulamentação À Lei Nº 6.874, De 3 De Dezembro De 1980
57. 1.052, De 4.2.94 - Dispõe Sobre A Direção Civil Do Transporte Marítimo Em Situações De Tensão Internacional Ou Guerra, E Dá Outras...
58. 1.053, De 4.2.94 - Fixa O Número De Dias Para Exibição De Obras Cinematográficas Brasileiras Durante O Ano De 1994
59. 1.054, De 7.2.94 - Regulamenta O Reajuste De Preços Nos Contratos Da Administração Federal Direta E Indireta, E Dá Outras Providências
60. 1.055, De 11.2.94 - Dá Nova Redação Ao § 1º Do Art. 5º Do Decreto Nº 1.042, De 12 De Janeiro De 1994, Que Dispõe Sobre A Autorização...
61. 1.056, De 11.2.94 - Regulamenta A Lei Nº 8.642, De 31 De Março De 1993, E Estabelece A Forma De Atuação Dos Órgãos Do Poder Executivo...
62. 1.057, De 11.2.94 - Dá Nova Redação Ao Art. 10 Do Estatuto Da Caixa Econômica Federal, Aprovado Pelo Decreto Nº 99.531, De 17 De Setembro...
63. 1.058, De 21.2.94 - Dispõe Sobre O Intercâmbio De Informações Entre Órgãos E Entidades Da Administração Pública Federal Direta E Indireta...
64. 1.059, De 21.2.94 - Reduz A Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Incidente Sobre O Produto Que Menciona
65. 1.060, De 21.2.94 - Dispõe Sobre A Execução Da Adesão De Cuba Ao Acordo De Cooperação E Intercâmbio De Bens Nas Áreas Cultural, Educacional...
66. 1.061, De 21.2.94 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Protocolo De Formalização Da Adesão Da República De Cuba Ao Acordo...
67. 1.062, De 21.2.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Nº 8 Das Preferências...
68. 1.063, De 21.2.94 - Dispõe Sobre A E Execução Do Décimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Nº 8...
69. 1.064, De 21.2.94 - Aprova O Regimento Interno Da Comissão Especial Criada Pelo Decreto N° 1.001 De 6 De Dezembro De 1993, Com A Redação...
70. 1.065, De 24.2.94 - Promulga O Acordo Entre A República Federativa Do Brasil A República Argentina A Agência Brasileiro-Argentina De Contabilidade...
71. 1.066, De 27.2.94 - Dispõe Sobre A Metodologia De Cálculo Da Unidade Real De Valor (Urv)
72. 1.066, De 28.8.1936 - Concede Permissão Á Empresa Radiodiffusora Porto Alegrense Para Estabelecer Uma Estação Radioffusora
73. 1.067, De 28.2.94 - Dispõe Sobre Autorização A Servidores Do Banco Central Do Brasil E Da Casa Da Moeda Do Brasil Para Afastamento Do Pa�...
74. 1.068, De 2.3.94 - Dispõe Sobre A Inclusão No Programa Nacional De Desestatização (Pnd) Das Participações Societárias Minoritárias,...
75. 1.069, De 2.3.94 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Decreto N° 71.848, De 16 De Fevereiro De 1973, Que Regulamenta, Para O Exército,...
76. 1.070 De 2.3.94 - Regulamenta O Art. 3° Da Lei N° 8.248, De 23 De Outubro De 1991, Que Dispõe Sobre Contratações De Bens E Serviços...
77. 1.071, De 2.3.94 - Dispõe Sobre O Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E Seguro E Sobre Operações Relativas A Títulos E Valores...
78. 1.072, De 4.3.94 - Dá Nova Redação À Alínea B Do § 2° Do Art. 6° Do Anexo I Ao Decreto N° 99.602, De 13 De Outubro De 1990, Que Aprova...
79. 1.073, De 4.3.94 - Dispõe Sobre Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, Da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.a.-Nuclep
80. 1.074, De 4.3.94 - Promulga O Acordo, Por Troca De Notas, Que Modifica O Convênio Sobre Transporte Marítimo, Entre O Governo Da República...
81. 1.075, De 4.3.94 - Promulga O Acordo Por Troca De Notas, Relativo À Concessão De Empréstimos, Pelo Fundo De Cooperação Econômica Ultramarina,...
82. 1.076, De 4.3.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica N° 14, Entre Brasil...
83. 1.077, De 4.3.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
84. 1.078, De 4.3.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica N° 14, Entre...
85. 1.079, De 8.3.94 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Decreto N° 9L8, De 8 De Setembro De 1993
86. 1.080, De 8.3.94 - Regulamenta O Fundo Especial Para Calamidades Públicas (Funcap) E Dá Outras Providências
87. 1.081, De 8.3.94 - Aprova O Regulamento Do Fundo De Desenvolvimento Social (Fds)
88. 1.082, De 10.3.94 - Promulga O Acordo, Por Troca De Notas, Que Concede Status Autônomo Ao Escritório De Representação Do Fundo De Cooperação...
89. 1.083, De 10.3.94 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Décimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação...
90. 1.084, De 10.3.94 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Décimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação...
91. 1.085, De 14.3.94 - Regulamenta O Art. 28 Da Lei Nº 8.691, De 28 De Julho De 1993
92. 1.086, De 14.3.94 - Aprova O Regulamento Do Conselho Do Plano De Carreiras De Ciência E Tecnologia-Cpc, Criado Pelo Art. 16 Da Lei N ° 8.691,...
93. 1.087, De 14.3.94 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão Que Menciona
94. 1.088, De 16.3.94 - Reduz A Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre O Produto Que Menciona
95. 1.089, De 17.3.94 - Dispõe Sobre O Cancelamento Da Autorização Concedida Ao Deutsche Bank Aktiengesellschaft Para Funcionar No País
96. 1.090, De 21.3.94 - Promulgo O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E A Agência Brasileiro-Argentina De Contabilidade...
97. 1.091, De 21.3.94 - Dispõe Sobre Procedimentos A Serem Observados Por Empresas Controladas Direta Ou Indiretamente Pela União
98. 1.092, De 21.3.94 - Dá Nova Redação Aos §§ 1º E 2º Do Art. 2º Do Decreto Nº 1.007, De 13 De Dezembro De 1993, Que Dispõe Sobre As...
99. 1.093, De 23.3.94 - Regulamenta A Lei Complementar Nº 79, De 7 De Janeiro De 1994, Que Cria O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), E Dá...
100. 1.094, De 23.3.94 - Dispõe Sobre O Sistema De Serviços Gerais (Sisg) Dos Órgãos Civis Da Administração Federal Direta, Das Autarquias...
101. 1.095, De 23.3.94 - Fixa Os Limites Individuais Máximos Para Dedução Aplicáveis Às Pessoas Físicas E Jurídicas E O Valor Absoluto Do...
102. 1.096, De 23.3.94 - Dispõe Sobre Cargos Privativos De Oficial-General Do Exército Em Tempo De Paz, E Dá Outras Providências
103. 1.097, De 23.3.94 - Dispõe Sobre Providências Relativas Às Entidades De Fins Filantrópicos
104. 1.098, De 25.3.94 - Aprova O Regimento Interno Do Conselho Nacional De Segurança Alimentar (Consea) E Dá Nova Redação Ao Parágrafo Único...
105. 1.099, De 30.3.94 - Dispõe Sobre A Organização E O Funcionamento Da Junta De Programação Financeira
106. 1.100, De 30.3.94 - Reduz A Zero A Alíquota Do Ipi Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona
107. 1.101, De 30.3.94 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Decreto Nº 90.374, De 29 De Outubro De 1984, Que Modificou O Decreto Nº 43.708, De...
108. 1.102, De 4.4.94 - Dispõe Sobre A Execução De Ata De Retificação Do Décimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De...
109. 1.103, De 4.4.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Protocolo Sobre As Comemorações Dos Descobrimentos Portugueses, Celebrado Entre O Brasil...
110. 1.104, De 4.4.94 - Dá Nova Redação Ao Art. 1º Do Decreto Nº 348, De 21 De Novembro De 1991
111. 1.105, De 6.4.94 - Dispõe Sobre O Sistema Nacional De Auditoria Do Sistema Único De Saúde E Dá Outras Providências
112. 1.106, De 7.4.94 - Altera As Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre Os Produtos Classificados Nas Posições...
113. 1.107, De 12.4.94 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão Que Menciona
114. 1.108, De 13.4.94 - Consolida O Regulamento Da Lei; N° 8.249, De 24 De Outubro De 1991, Que Estabelece As Características Da Nota Do Tesouro...
115. 1.109, De 13.4.94 - Dispõe Sobre A Execução De Ata De Retificação Do Décimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De...
116. 1.110, De 13.4.94 - Dispõe Sobre A Conversão Para A Unidade Real De Valor Dos Contratos Para Aquisição De Bens E Serviços, Em Que Forem...
117. 1.111, De 13.4.94 - Promulga O Acordo Sobre O Funcionamento Do Escritório Da Secretaria-Geral Da Organização Dos Estados Americanos (Oea),...
118. 1.112, De 15.4.94 - Decreto Revoga O Regulamento Da Diretoria Do Pessoal Militar Da Marinha, Aprovado Pelo N° 79.553, De 19 De Abril De 197...
119. 1.113, De 19.4.94 - Dá Nova Redação Ao Art. 1°, Inciso Iii E § 3º Do Decreto Nº 702, De 22 De Dezembro De 1992
120. 1.114, De 19.4.94 - Dá Nova Redação Ao Art. 2º Do Decreto Nº 607, De 20 De Julho De 1992, Que Dispõe Sobre A Composição Do Conselho...
121. 1.115, De 19.4.94 - Torna Sem Efeito A Revogação Do Decreto Que Menciona
122. 1.116, De 22.4.94 - Altera Os Arts. 3º E 4º Do Decreto N° 95.640, De 13 De Janeiro De 1988, Que Cria O Instituto De Logística Da Aeroná...
123. 1.117, De 22.4.94 - Reduz A Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Ipi) Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona
124. 1.118, De 22.4.94 - Cria A Zona De Processamento De Exportação (Zpe) De Vila Velha, No Estado Do Espírito Santo
125. 1.119, De 22.4.94 - Dispõe Sobre O Aproveitamento De Servidores Do Extinto Banco Nacional De Crédito Cooperativo S.a. (Bncc), Amparados Pela...
126. 1.120, De 25.4.94 - Dá Nova Redacão Ao Art. 1° Do Decreto Nº 715, De 29 De Dezembro De 1992, Que Delega Aos Ministros De Estado Do Trabalho...
127. 1.121, De 26.4.94 - Dá Nova Redação Ao Art. 10 Do Decreto N° 343, De 19 De Novembro De 1991
128. 1.122, De 28.4.94 - Cria A Zona De Processamento De Exportação (Zpe) De Imbituba, No Estado De Santa Catarina
129. 1.123, De 28.4.94 - Acrescenta Parágrafo Único Ao Art. 5° Do Regulamento De Documento De Viagem
130. 1.124, De 2.5.94 - Modifica, No Ministério Das Relações Exteriores, O Conselho Diplomático
131. 1.125, De 2.5.94 - Cria A Missão Naval Brasileira Na Namíbia E Dá Outras Providências
132. 1.126, De 2.5.94 - Dá Nova Redação Aos Incisos Iii E V Do Art. 1° Do Decreto N° 702, De 22 De Dezembro De 1992, Alterado Pelo Decreto...
133. 1.126, De 29.9.1936 - Promulga A Convenção Internacional Para, A Unificação De Certas Regras Concernentes Ás Immunidades Dos Navios De Estado,...
134. 1.127, De 3.5.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica N° 14, Entre...
135. 1.128, De 3.5.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica N° 14, Entre Brasil...
136. 1.129, De 3.5.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica N° 14, Entre...
137. 1.130, De 3.5.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica N° 14, Entre...
138. 1.131, De 3.5.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica N° 14, Entre...
139. 1.132, De 3.5.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo Regional De Cooperação Científica E Tecnológica (Convênio-Quadro) Entre Os Paísesmembros...
140. 1.133, De 3.5.94 - Altera O Decreto N° 92.512, De 2 De Abril De 1986, Que Estabelece Normas, Condições De Atendimento E Indenizações Para...
141. 1.134, De 3.5.94 - Cria O Passador E A Barreta De Quatro Âncoras Em Prata E Ouro Para A Medalha Mérito Marinheiro
142. 1.135, De 6.5.94 - Transfere A Cumulatividade Da Embaixada Do Brasil Na República Popular Da Mongólia Para A Embaixada Do Brasil Em Pequi...
143. 1.136, De 6.5.94 - Estabelece A Cidade De Hanói Como Sede Da Embaixada Do Brasil Junto À República Socialista Do Vietnam
144. 1.137, De 6.5.94 - Cria O Comando Naval Da Amazônia Ocidental E Dá Outras Providências
145. 1.138, De 9.5.94 - Aprova O Estatuto Da Caixa Econômica Federal (Cef), E Dá Outras Providências
146. 1.139, De 11.5.94 - Consolida O Regulamento Da Lei N ° 8.249, De 24 De Outubro De 1991, Que Estabelece As Características Da Nota Do Tesouro...
147. 1.140, De 12.5.94 - Dá Nova Redação Ao § 5° Do Art. 1° Do Decreto N° 702, De 22 De Dezembro De 1992, Alterado Pelos Decretos N° 1.113,...
148. 1.141, De 19.5.94 - Dispõe Sobre As Ações De Proteção Ambiental, Saúde E Apoio Às Atividades Produtivas Para As Comunidades Indígena...
149. 1.142, De 20.5.94 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão Que Menciona
150. 1.143, De 20.5.94 - Altera A Denominação Do Centro De Recrutas De Fuzileiros Navais Para Centro De Instrução Almirante Milciades Portela...
151. 1.144, De 20.5.94 - Revoga O Regulamento Do Serviço De Documentação-Geral Da Marinha, Aprovado Pelo Decreto N° 69.497, De 5 De Novembro...
152. 1.145 De 20.5.94 - Dispõe Sobre Os Quadros Do Corpo De Oficiais Da Ativa Da Aeronáutica
153. 1.146, De 13.10.1936 - Declara De Utilidade Publica O Instituto Arnaldo Vieira De Carvalho (Instituto Do Radium)
154. 1.146, De 23.5.94 - Dispõe Sobre A Execução De Ata De Retificação Do Décimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De...
155. 1.147, De 24.5.94 - Institui O Dia Nacional Da Botânica, Declara, A Palmeira Brasileira Carnaúba, Planta Símbolo Do Jardim Botânico Do Rio...
156. 1.148, De 26.5.94 - Transfere Do Ministério Da Integração Regional Para A Fundação Universidade Federal De Pelotas, No Estado Do Rio Grande...
157. 1.149, De 27.5.94 - Modifica O Decreto N° 1.066, De 27 De Fevereiro De 1994 Que Dispõe Sobre A Metodologia De Cálculo Da Unidade Real De...
158. 1.150 De 30.5.94 - Acrescenta Artigo Ao Estatuto Social Aprovado Pelo Decreto N° 104, De 22, De Abril De 1991, Da Empresa Pública Banco Nacional...
159. 1.151, De 3.6.94 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão Que Menciona E Dá Outras Providências
160. 1.152, De 8.6.94 - Dispõe Sobre A Preferência Das Transportadoras Aéreas De Bandeira Brasileira
161. 1.153, De 8.6.94 - Dispõe Sobre A Constituição Da Comissão Especial E Das Subcomissões Setoriais De Anistia, De Que Trata O Art. 5º Da...
162. 1.154, De 9.6.94 - Promulga O Protocolo Que Mantém Em Vigor O Acordo Relativo Ao Comércio Internacional De Têxteis (Acordo Multifibras),...
163. 1.155, De 14.6.94 - Dá Nova Redação Aos Arts. 2° E 3° Do Decreto N° 772, De 16 De Março De 1993, E Aprova O Regulamento Da Ordem Nacional...
164. 1.155, De 19.10.1936 -  Declara De Utilidade Publica O Instituto De Organização Racional Do Trabalho
165. 1.156, De 20.6.94 - Extingue A Estação Rádio Pina E Dá Outras Providências
166. 1.157, De 21.6.94 - Reduz Alíquota Do Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E Seguro, Ou Relativas A Títulos Ou Valores Mobiliários...
167. 1.158, De 19.10.1936 - Concede Permissão Ao Radio Club Do Pará Para Estabelecer Uma Estação Radio-Diffusora
168. 1.158, De 21.6.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 12, Entre Brasil E México, De 12.11.93
169. 1.159, De 21.6.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 9, Entre Brasil E México, De 12.11.93
170. 1.160, De 21.6.94 - Cria A Comissão Interministerial Para O Desenvolvimento Sustentável (Cides) E Dá Outras Providências
171. 1.161, De 22.6.94 - Promulga O Acordo Sobre Serviços Aéreos Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Do Reino Da Tailândia,...
172. 1.162, De 22.6.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 22, Entre Brasil, Argentina E...
173. 1.163, De 22.6.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 19, Entre Brasil, Argentina, México E Uruguai,...
174. 1.164, De 22.6.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 15, Entre Brasil, Argentina E...
175. 1.165, De 22.6.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 20, Entre Brasil, Argentina E...
176. 1.166, De 22.6.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 10, Entre Brasil, Argentina E...
177. 1.167, De 22.6.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 17B, Entre Brasil E Argentina, De 12.1...
178. 1.168, De 22.6.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 17A, Entre Brasil E Argentina, De 12.1...
179. 1.169, De 22.6.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 26, Entre Brasil, Argentina E México,...
180. 1.170, De 22.6.94 - Dispõe Sobre A Execução, No Território Nacional, Da Resolução N° 917 (1994) Do Conselho De Segurança Das Nações...
181. 1.171, De 22.6.94 - Aprova O Código De Ética Profissional Do Servidor Público Civil Do Poder Executivo Federal
182. 1.172, De 28.6.94 - Dispõe Sobre O Levantamento Parcial Das Sanções Contra A África Do Sul, Estabelecidas Pelo Decreto N° 91.524, De 9...
183. 1.173, De 29.6.94 - Dispõe Sobre A Competência, Organização E Funcionamento Do Conselho Nacional De Arquivos (Conarq) E Do Sistema Nacional...
184. 1.174, De 29.6.94 - Dispõe Sobre O Encerramento Dos Trabalhos De Liquidação Da Extinta Estrada De Ferro Tocantins
185. 1.175, De 1º.7.94 - Altera As Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona
186. 1.176, De 1º.7.94 - Altera As Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre Os Produtos Que Especifica
187. 1.177, De 1º.7.94 - Organiza As Forças Navais, Aeronavais E De Fuzileiros Navais Da Marinha Do Brasil, Seus Respectivos Comandos, E Dá Outras...
188. 1.178, De 4.7.94 - Altera As Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidentes Sobre Os Produtos Que Enumera
189. 1.179, De 4.7.94 - Promulga O Acordo Sobre Transportes Aéreos Regulares Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da...
190. 1.180, De 4.7.94 - Promulga O Acordo Relativo A Serviços Aéreos Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo De Hong Kong,...
191. 1.181, De 6.7.94 - Da Nova Redação Aos Arts. 1° E 7° Do Decreto N° 969, De 3 De Novembro De 1993, Que Dispõe Sobre O Benefício-Alimentação...
192. 1.182, De 6.7.94 - Dá Nova Redação Ao Inciso Ix Do Art. 1° Do Decreto N° 702, De 22 De Dezembro De 1992, Alterado Pelos Decretos N° 1.113,...
193. 1.183, De 7.7.94 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão No Âmbito Do Estado-Maior Das Forças Armadas E Dá Outras Provid...
194. 1.184, De 7.7.94 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão Que Menciona
195. 1.185, De 13.7.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 27, No Setor Da Indústria De Vidro, Entre...
196. 1.186, De 13.7.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica N° 2, Entre Brasil...
197. 1.187, De 13.7.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação N° 9 Das Preferências...
198. 1.188, De 13.7.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 13, No Setor Da Indústria Fonográfica,...
199. 1.189, De 13.7.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 18, No Setor Da Indústria Fotográfica...
200. 1.190, De 13.7.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação N° 10, Revisado,...
201. 1.191, De 13.7.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 5, No Setor Da Indústria Química,...
202. 1.192, De 13.7.94 - Dispõe Sobre A Transferência Do Cargo Em Comissão Que Menciona
203. 1.193, De 11.11.1936 - Approva O Regulamento Para Execução Do Decreto N. 24.193, De 3 De Maio De 1934, Na Parte Relativa Á Garimpagem E Ao Commercio...
204. 1.193, De 13.7.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº L6 No Setor Da Indústria...
205. 1.194, De 14.7.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 21, No Setor Da Indústria...
206. 1.195, De 14.7.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Alcance Parcial De Complementação Econômica, Entre Brasil E Peru, De 31 De Dezembro...
207. 1.196, De 14.7.94 - Dispõe Sobre A Gestão E Administração Do Fundo Nacional Para A Criança E O Adolescente (Fnca), E Dá Outras Provid�...
208. 1.197, De 14.7.94 - Regulamenta Dispositivos Das Leis Nºs 8.861, De 25 De Março De 1994 E 8.870, De 15 De Abril De 1994, Que Alteram Dispositivos...
209. 1.198, De 14.7.94 - Altera A Redação Do Art. 6° Do Decreto N ° 172, De 8 De Julho De L991
210. 1.199, De 14.7.94 - Revoga O Decreto N° 98.134, De 12 De Setembro De 1989, Que Declarou De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação,...
211. 1.200, De 21.7.94 - Altera As Disposições Do Decreto N° 93.439, De 17 De Outubro De 1986, Que Criou A Coordenadoria Para Projetos Especiais...
212. 1.201, De 21.7.94 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão Que Menciona
213. 1.202, De 25.7.94 - Dá Nova Redação Ao Inciso Xi Do Art. 1° Do Decreto N° 702, De 22 De Dezembro De 1992
214. 1.203, De 28.7.94 - Aprova O Iv Plano Setorial Para Os Recursos Do Mar (Iv Psrm)
215. 1.204, De 29.7.94 - Altera E Consolida A Regulamentação Da Lei Nº 8.031, De 12 Abril De 1990, Que Cria O Programa De Desestatização, Com...
216. 1.205, De 1º.8.94 - Aprova A Estrutura Regimental Do Ministério Do Meio Ambiente E Da Amazônia Legal, E Dá Outras Providências
217. 1.206, De 1º.8.94 - Dispõe Sobre Os Cargos Em Comissão E A Estrutura Regimental Da Secretaria Da Administração Federal Da Presidência...
218. 1.207, De 1º.8.94 - Acrescenta Inciso Ao Art. 14 Do Decreto Nº 96.036, De 12 De Maio De 1988
219. 1.208, De 2.8.94 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargo Em Comissão Que Menciona
220. 1.209, De 3.8.94 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão E Funções De Confiança No Âmbito Do Ministério Da Saúde E Dá...
221. 1.210, De 3.8.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 14, Entre...
222. 1.211, De 3.8.94 - Promulga O Tratado Geral De Cooperação E Amizade E O Acordo Econômico Integrante Do Tratado Geral De Cooperação E Amizade,...
223. 1.212, De 3.8.94 - Promulga A Convenção Interamericana Sobre A Restituição Internacional De Menores, Adotada Em Montevidéu, Em 15 De Julho...
224. 1.213, De 3.8.94 - Promulga A Convenção Interamericana Sobre O Regime Legal Das Procurações Para Serem Utilizadas No Exterior, Adotada...
225. 1.214, De 8.8.94 - Autoriza A Utilização, No Comércio Interno, De Container Estrangeiro E Seus Acessórios, Pelo Prazo De Doze Meses
226. 1.215, De 8.8.94 - Dá Nova Redação Ao Caput Do Art. 34 Do Decreto Nº 455, De 26 De Fevereiro De 1992, E Dá Outras Providências
227. 1.216, De 9.8.94 - Altera O Anexo Do Decreto Nº 1.085, De 14.3.94
228. 1.217, De 11.8.94 - Exclui Da Relação Constante Do Anexoiii À Lei Nº 7.798, De 10 De Julho De 1989,os Produtos Que Especifica
229. 1.218, De 15.8.94 - Atribui Ao Ministro De Estado Do Meio Ambiente E Da Amazônia Legal Competência Para Praticar Os Atos Que Menciona
230. 1.219, De 15.8.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Protocolo De Adesão Da República Da Venezuela Ao Acordo De Alcance Parcial Para A Liberação...
231. 1.220, De 15.8.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 18 - Sistema De Solução...
232. 1.221, De 15.8.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Protocolo De Adesão Da República De Cuba Ao Acordo De Alcance Parcial Para A Liberação...
233. 1.222, De 15.8.94 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Décimo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 10, Entre Brasil,...
234. 1.223, De 15.8.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 18, No Setor Da Indústria Fotográfica,...
235. 1.224, De 15.8.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Complementação Econômica, Entre Brasil E Bolívia, De 27 De Janeiro De 1994
236. 1.225, De 15.8.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 18, Entre Brasil,...
237. 1.226, De 17.8.94 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão E Funções De Confiança Do Instituto Nacional De Assistência Médica...
238. 1.227, De 22.8.94 - Dá Nova Redação Ao Art. 32 Do Decreto Nº 1.204, De 29 De Julho De 1994
239. 1.228, De 23.8.94 - Dispõe Sobre A Transferência Dos Cargos Em Comissão Que Menciona
240. 1.229, De 24.8.94 - Dispõe Sobre Alterações No Estatuto Social Da Radiobrás - Empresa Brasileira De Comunicação S.a
241. 1.230, De 24.8.94 - Dá Nova Redação Ao Art. 71 De Decreto Nº 73.267, De 6 De Dezembro De 1973, Que Regulamentou A Lei Nº 5.823, De 14 De...
242. 1.231, De 30.8.94 - Altera Dispositivos Do Plano Geral De Convocação Para O Serviço Militar Inicial Das Forças Armadas Em 1995
243. 1.232, De 30.8.94 - Dispõe Sobre As Condições E A Forma De Repasse Regular E Automático De Recursos Do Fundo Nacional De Saúde Para Os...
244. 1.233, De 31.8.94 - Dá Nova Redação Ao Art. 2° Do Decreto N° 89.250, De 27 De Dezembro De 1983, Que Regulamenta A Lei N° 7.116, De 29...
245. 1.234, De 31.8.94 - Dá Nova Redação Ao § 1° Do Art. 7° Do Decreto N° 455, De 26 De Fevereiro De 1992, Que Regulamenta A Lei N° 8.313...
246. 1.235, De 2.9.94 - Dá Nova Redação Ao Art. 5°, Do Decreto N° 98.161, De 21 De Setembro De 1989, Que Dispõe Sobre A Administração Do...
247. 1.236, De 2.9.94 - Dá Nova Redação Ao Art. 507 Do Decreto N° 30.691, De 29 De Março De 1952, Que Regulamenta A Lei N° 1.283, De 18 De...
248. 1.237, De 6.9.94 - Cria, No Âmbito Da Administração Federal, Sob A Coordenação Do Ministério Da Educação E Do Desporto, O Sistema Nacional...
249. 1.238, De 12.9.94 - Regulamenta O Art. 60 Da Lei N° 8.112, De 11 De Dezembro De 1990, E Dá Outras Providências
250. 1.239, De 14.9.94 - Regulamenta O Cálculo Dos Índices De Reposição Salarial, A Serem Concedidos Por Ocasião Da Data-Base Das Categorias...
251. 1.240, De 15.9.94 - Promulga A Convenção Interamericana Sobre Conflitos De Leis Em Matéria De Cheques, Adotada Em Montevidéu, Em 8 De Maio...
252. 1.241, De 15.9.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Nº 13...
253. 1.242, De 15.9.94 - Concede Indulto, Comuta Penas E Dá Outras Providências
254. 1.243, De 15.9.94 - Revoga O Decreto Nº 79.455, De 30 De Março De 1977
255. 1.244, De 15.9.94 - Altera A Redação Da Alínea "c" Do Art. 23 Dos Regulamentos Do Serviço Social Do Comércio (Sesc) E Do Serviço Nacional...
256. 1.245, De 15.9.94 - Aprova Alteração Do Estatuto Social Da Petróleo Brasileiro S.a.-Petrobrás
257. 1.246, De 16.9.94 - Promulga O Tratado Para A Proscrição Das Armas Nucleares Na América Latina E No Caribe (Tratado De Tlatelolco), Concluído...
258. 1.247, De 16.9.94 - Promulga O Acordo Entre A República Federativa Do Brasil E A Organização Das Nações Unidas Para O Funcionamento Do...
259. 1.248, De 20.9.94 - Aprova Estatuto E Quadro De Cargos E Funções De Confiança Do Instituto De Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), E Dá...
260. 1.249, De 21.9.94 - Acresce Parágrafo Ao Art. 38 Do Anexo I Ao Decreto Nº 99.578, De 10 De Outubro De 1990
261. 1.250, De 21.9.94 - Prorroga O Prazo Previsto No Art. 71 Da Medida Provisória Nº 596, De 26 De Agosto De 1994
262. 1.251, De 22.9.94 - Altera A Redação Do Art. 52 Do Decreto Nº 55.762, De 17 De Fevereiro De 1965, Que Regulamenta A Lei Nº 4.131, De 3 De...
263. 1.252, De 22.9.94 - Institui A Hora De Verão, Em Parte Do Território Nacional, No Período Que Indica
264. 1.253, De 27.9.94 - Promulga A Conversão Nº 136, Da Organização Internacional Do Trabalho, Sobre A Proteção Contra Os Riscos De Intoxicação...
265. 1.254, De 29.9.94 - Promulga A Convenção Nº 155, Da Organização Internacional Do Trabalho, Sobre Segurança E Saúde Dos Trabalhadores...
266. 1.255, De 29.9.94 - Promulga A Convenção Nº 119, Da Organização Iternacional Do Trabalho, Sobre Proteção Das Máquinas, Concluída Em...
267. 1.256, De 29.9.94 - Promulga A Convenção Nº 154, Da Organização Internacional Do Trabalho, Sobre O Incentivo À Negociação Coletiva,...
268. 1.257, De 29.9.94 - Promulga A Convenção Nº 133, Da Organização Iternacional Do Trabalho, Sobre Alojamento A Bordo De Navios, Concluída...
269. 1.258, De 29.9.94 - Promulga A Convenção Nº 140, Da Organização Internacional Do Trabalho, Sobre Licença Remunerada Para Estudos, Concluída...
270. 1.259, De 29.9.94 - Dá Nova Redação Ao Art. 3º Do Decreto Nº 329, De 1º De Novembro De 1991, Que Regulamenta A Incidência Do Imposto...
271. 1.260, De 29.9.94 - Outorga Poderes Ao Banco Do Brasil S.a. Para Administrar E Cobrar Os Créditos Bancários Do Extinto Banco Nacional De Crédito...
272. 1.261, De 4.10.94 - Altera O Anexo A Do Decreto Nº 769, De 10 De Março De 1993
273. 1.262, De 10.10.94 - Redistribui Cargos Criados Pela Lei Nº 8.433, De 16 De Junho De 1992
274. 1.263, De 10.10.94 - Ratifica A Declaração De Adesão Aos Arts. 1º A 12 E Ao Art. 28, Alínea L, Do Texto Da Revisão De Estocolmo Da Convenção...
275. 1.264, De 11.10.94 - Cria A Comissão Nacional De Classificação Concla E Dá Outras Providências
276. 1.265, De 11.10.94 - Aprova A Política Marítima Nacional (Pmn)
277. 1.266, De 11.10.94 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão Que Menciona
278. 1.267, De 11.10.94 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão Que Menciona
279. 1.268, De 11.10.94 - Dispões Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão Que Menciona
280. 1.269, De 11.10.94 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão Que Menciona
281. 1.270, De 11.10.94 - Reduz A Zero A Alíquota Do Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E Seguro, Ou Relativas A Títulos Ou Valores...
282. 1.271, De 13.10.94 - Dá Nova Redação Aos Arts. 24, Caput, 35 E 40, Caput, Do Regulamento Da Ordem Do Mérito Militar, Aprovado Pelo Decreto...
283. 1.272, De 13.10.94 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargo Em Comissão Que Menciona
284. 1.273, De 13.10.94 - Altera Dispositivos Do Estatuto Da Fundação Coordenação De Aperfeiçoamento De Pessoal De Nível Superior (Capes), Aprovado...
285. 1.274, De 13.10.94 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos E Os Valores De Financiamento Para Os Produtos Agrícolas Da Safra De Verão 1994/95
286. 1.275, De 13.10.94 - Dispõe Sobre A Zona De Processamento De Exportação - Zpe De João Pessoa, No Estado Da Paraíba
287. 1.276, De 13.10.94 - Cria A Zona De Processamento De Exportação- Zpe De Teófilo Otoni, No Estado De Minas Gerais
288. 1.277, De 13.10.94 - Dispõe Sobre A Zona De Processamento De Exportação - Zpe De Nossa Senhora Do Socorro, Estado De Sergipe
289. 1.278, De 13.10.94 - Cria A Zona De Processamento De Exportação- Zpe De Itaguaí, No Estado Do Rio De Janeiro
290. 1.279, De 14.10.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo Sanitário E Fitossanitário Entre Brasil, Argentina, Paraguai E Uruguai, De 18 De...
291. 1.280, De 14.10.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Alcance Parcial Para A Facilitação Do Comércio Entre Brasil, Argentina, Paraguai...
292. 1.281, De 14.10.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial Para A Facilitação Do Comércio,...
293. 1.282, De 13.10.94 - Regulamenta Os Arts. 15, 19, 20 E 21 Da Lei N° 4.771, De 15 De Setembro De 1965, E Dá Outras Providências
294. 1.283, De 19.10.94 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão Que Menciona
295. 1.284, De 19.10.94 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão Que Menciona
296. 1.285, De 19.10.94 - Dispõe Sobre A Realização De Concurso Público Para O Provimento De Cargos Da Categoria Funcional De Fiscal Do Trabal...
297. 1.286, De 21.10.94 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão E Funções De Confiança No Âmbito Do Ministério Da Saúde E Dá...
298. 1.287, De 21.10.94 - Altera O Regulamento Consolidado Do Fundo De Garantia Do Tempo De Serviço, Aprovado Pelo Decreto N° 99.684, De 8 De Novembro...
299. 1.288, De 21.10.94 - Dispõe Sobre O Término, Em Território Nacional, Do Regime De Sanções Contra O Haiti, Estabelecido Pelas Resoluções...
300. 1.289, De 21.10.94 - Altera Dispositivo Do Regulamento Para A Ordem Do Mérito Naval, Baixado Pelo Decreto N° 93.990, De 02 De Fevereiro De...
301. 1.290, De 21.10.94 - Estabelece Os Pontos Apropriados Para O Traçado Das Linhas De Base Retas Ao Longo Da Costa Brasileira
302. 1.290, De 23.12.1936 - Concede Permissão Á Radio Sociedade Da Bahia, S.a., Para Estabelecer Uma Estação Radiodiffusora
303. 1.291, De 21.10.94 - Dispõe Sobre A Suspensão Das Sanções Contra A África Do Sul, Estabelecidas Pelo Decreto N° 91.524, De 9 De Agosto...
304. 1.292, De 21.10.94 - Extingue A Comissão Brasileira De Atividades Espaciais E Dá Outras Providências
305. 1.293, De 24.10.94 - Dispõe Sobre A Transferência Para A Sucessora União Dos Processos Judiciais De Interesse Do Extinto Inamps, E Dá Outras...
306. 1.294, De 26.10.94 - Altera A Redação Do Art. 5º Do Decreto Nº 57.654, De 20 De Janeiro De 1966, Regulamento Da Lei Do Serviço Militar
307. 1.295, De 26.10.94 - Altera A Redação Do Art. 2º Do Decreto Nº 63.704, De 29 De Novembro De 1968, Regulamento Da Lei De Prestação Do Serviço...
308. 1.296, De 26.10.94 - Altera Os Arts. 5º, 6º E 7º Do Decreto Nº 1.153, De 8 De Junho De 1994, Que Dispõe Sobre A Constituição Da Comissão...
309. 1.297, De 27.10.94 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão Que Menciona
310. 1.298, De 27.10.94 - Aprova O Regulamento Das Florestas Nacionais, E Dá Outras Providências
311. 1.299, De 31.10.94 - Fixa A Lotação Dos Adidos, Adjuntos E Auxiliares De Adidos Militares Junto Às Representações Diplomáticas No Exterior,...
312. 1.300, De 4.11.94 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 14, Entre...
313. 1.301, De 4.11.94 - Eleva À Categoria De Consulado-Geral O Consulado Em Sidney, Comunidade Da Austrália
314. 1.302, De 4.11.94 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo De Cargos Em Comissão E Funções De Confiança Da Fundação Centro Brasileiro...
315. 1.303, De 8.11.94 - Dispõe Sobre A Criação De Universidades E Estabelecimentos Isolados De Ensino Superior, E Dá Outras Providências
316. 1.304, De 9.11.94 - Aprova O Regimento Interno Da Comissão Técnica Da Moeda E Do Crédito, Que Funcionará Junto Ao Conselho Monetário Na...
317. 1.305, De 9.11.94 - Regulamenta A Lei Nº 8.722, De 27 De Outubro De 1993, Que Torna Obrigatória A Baixa De Veículos Vendidos Como Sucata...
318. 1.306, De 9.11.94 - Regulamenta O Fundo De Defesa De Direitos Difusos, De Que Tratam Os Arts. 13 E 20 Da Lei Nº 7.347, De 24 De Julho De 1985,...
319. 1.307, De 9.11.94 - Aprova O Regimento Interno Do Conselho Monetário Nacional
320. 1.308, De 11.11.94 - Dispõe Sobre Levantamento Parcial, Em Território Nacional, Do Regime De Sanções Contra A República Federal Da Iugoslávia,...
321. 1.309, De 11.11.94 - Estabelece O Recadastramento Nacional Dos Servidores Públicos Civis Da Administração Federal Direta, Autárquica E Fundacional,...
322. 1.310, De 11.11.94 - Prorroga O Prazo A Que Se Refere O Art. 2º Do Decreto Nº 1.085, De 14 De Março De 1994
323. 1.311, De 17.11.94 - Reduz As Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Ipi), Incidentes Sobre Os Produtos Que Menciona
324. 1.312, De 18.11.94 - Regulamenta O Capítulo V, Arts. 29 A 35, Da Medida Provisória Nº 681, De 27 De Outubro De 1994, Que Institui O Fundo...
325. 1.313, De 22.11.94 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão Que Menciona
326. 1.314, De 22.11.94 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Que Menciona
327. 1.315, De 23.11.94 - Acrescenta Alínea Ao § 1° Do Art. 1° Do Decreto N° 99.509, De 5 De Setembro De 1990
328. 1.316, De 25.11.94 - Altera A Redação Dos Arts. 2°, 6°, 7°, 13 E 14 Do Regulamento Do Serviço De Radioamador, Aprovado Pelo Decreto N°...
329. 1.317, De 29.11.94 - Dispõe Sobre A Fiscalização Das Entidades Fechadas De Previdência Privada E Dá Outras Providências
330. 1.318, De 29.11.94 - Altera O Decreto N° 55.762, De 17 De Fevereiro De 1965
331. 1.319, De 29.11.94 - Regulamenta, Para A Aeronáutica, A Lei Nº 5.821, De 10 De Novembro De 1972, Que Dispõe Sobre As Promoções Dos Oficiais...
332. 1.320, De 30.11.94 - Promulga O Tratado De Auxílio Mútuo Em Matéria Penal, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
333. 1.321, De 30.11.94 - Dispõe Sobre Redução De Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre Veículos Populares E Estabelece...
334. 1.322, De 2.12.94 - Dispõe Sobre A Exclusão Do Programa Nacional De Desestatização, Criado Pela Lei Nº 8.031, De 12 De Abril De 1990, Da...
335. 1.323, De 2.12.94 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Décimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 15, Entre...
336. 1.324, De 2.12.94 - Institui Como Autarquia O Departamento Nacional De Produção Mineral - Dnpm, Aprova Sua Estrutura Regimental E Dá Outras...
337. 1.325, De 2.12.94 - Promulga O Tratado De Extradição, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Potuguesa,...
338. 1.326, De 5.12.94 - Cria O Passador E A Barreta De Quatro Âncoras Em Prata E Ouro Para A Medalha Mérito Anfíbio
339. 1.327, De 5.12.94 - Aprova O Regulamento Da Escola Superior De Guerra
340. 1.328, De 5.12.94 - Dispõe Sobre Alteração No Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções De Confiança Da Secretaria Da Administração...
341. 1.329, De 6.12.94 - Aprova A Estrutura Regimental Da Agência Espacial Brasileira - Aeb E Dá Outras Providências
342. 1.330, De 8.12.94 - Dispõe Sobre A Concessão Do Benefício De Prestação Continuada, Previsto No Art. 20 Da Lei Nº 8.742, De 7 De Dezembro...
343. 1.331, De 8.12.94 - Regulamenta O Controle E A Fiscalização Sobre Produtos E Insumos Químicos Que Possam Ser Destinados À Elaboração Da...
344. 1.332, De 8.12.94 - Aprova A Atualização Da Política De Desenvolvimento Das Atividades Espaciais - Pndae
345. 1.333, De 8.12.94 - Dispõe Sobre A Descentralização Da Administração Dos Portos, Das Hidrovias E Das Eclusas Que Menciona E Dá Outras...
346. 1.334, De 8.12.94 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 1.303, De 8 De Novembro De 1994, E Dá Outras Providências
347. 1.335, De 9.12.94 - Altera A Redação Do Art. 1º Do Decreto Nº 408, De 27 De Dezembro De 1991, Alterado Pelo Decreto Nº 695, De 8 De Dezembro...
348. 1.336, De 9.12.94 - Acrescenta Parágrafo Único Ao Art. 1º Do Decreto Nº 1.250, De 21 De Setembro De 1994, Que Prorrogou O Prazo Previsto...
349. 1.337, De 13.12.94 - Delega Competência Para Nomeação Das Autoridades Que Menciona
350. 1.338, De 14.12.94 - Inclui As Unidades Fabris Pertencentes À Companhia Souza Cruz S.a., Com Sedes Em São Paulo - Sp E Uberlândia - Mg, Entre...
351. 1.339, De 20.12.94 - Regulamenta, No Âmbito Do Ministério Da Marinha, O Art. 67 Da Lei Nº 7.501, De 27 De Junho De 1986, Com A Redação Dada...
352. 1.340, De 20.12.94 - Dispõe Sobre Os Efetivos Do Pessoal Militar Do Exército, Em Serviço Ativo, A Vigorarem Em 1995
353. 1.341, De 23.12.94 - Fixa Os Percentuais De Capitães-De-Mar-E-Guerra Dos Diversos Corpos E Quadros De Carreira Da Marinha, Que Deverão Ser...
354. 1.342, De 23.12.94 - Altera O Art. 1º Das Instruções Gerais Para A Representação Do Brasil Na Junta Interamericana De Defesa, Aprovadas...
355. 1.343, De 23.12.94 - Altera A Tarifa Aduaneira Do Brasil (Tab), Para O Fim Da Aplicação Da Tarifa Exter Comum (Tec), Aprovada No Âmbito Do...
356. 1.344, De 25.12.94 - Fixa O Prazo Para Conclusão Dos Trabalhos Que Se Refere A Lei Nº 8.878, De 11 De Maio De 1994
357. 1.345, De 26.12.94 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica...
358. 1.346, De 27.12.94 - Aprova O Plano Geral De Convocação Para O Serviço Militar Inicial Nas Forcas Armadas Em 1996
359. 1.347, De 28.12.94 - Dispõe Sobre Medidas De Segurança E Apoio Pessoal Em Favor De Ex-Presidente Da República, E Dá Outras Providências
360. 1.348, De 28.12.94 - Regula A Participação De Concessionário De Serviço Público De Energia Elétrica Em Aproveitamento Hidrelétrico De...
361. 1.349, De 28.12.94 - Autoriza Depósito De Ações De Propriedade Da União No Fundo De Amortização Da Dívida Pública Mobiliária Federal,...
362. 1.350, De 28.12.94 - Dispõe Sobre A Participação, No Conselho Deliberativo Do Sebrae, De Entidades Representativas De Micro E Empresas De...
363. 1.351, De 28.12.94 - Dispõe Sobre A Distribuição Dos Cargos Em Comissão E Funções De Confiança Nos Órgãos Da Administração Federal...
364. 1.352, De 28.12.94 - Dispõe Sobre A Tarifa Especial Prevista No Art. 104 Da Lei Nº 4.117, De 27 De Agosto De 1962, E Dá Outras Providênci...
365. 1.353, De 29.12.94 - Altera O Art. 2º Do Decreto Nº 99.438, De 7 De Agosto De 1990, Que Dispõe Sobre A Composição Do Conselho Nacional De...
366. 1.354, De 29.12.94 - Institui, No Âmbito Do Ministério Do Meio Ambiente E Da Amazônia Legal, O Programa Nacional Da Diversidade Biológica,...
367. 1.355, De 30.12.94 - Promulgo A Ata Final Que Incorpora Os Resultados Da Rodada Uruguai De Negociações Comerciais Multilaterais Do Gatt
368. 1.356, De 30.12.94 - Reduz As Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidentes Sobre Os Produtos Que Específica
369. 1.357, De 30.12.94 - Regulamenta A Lei Nº 8.857, De 8 De Março De 1994, Que Criou As Áreas De Livre Comércio De Brasiléia E De Cruzeiro...
370. 1.358, De 30.12.94 - Dispõe Sobre A Compatibilização Entre As Receitas E Despesas Na Execução Orçamentária Do Exercício De 1994
371. 1.359, De 30.12.94 - Fixa O Valor Absoluto Do Limite Global De Deduções Relativas Aos Patrocínios E Doações Beneficiados Pelos Incentivos...
372. 1.360, De 30.12.94 - Regulamenta O Disposto No Art. 1º Do Decreto-Lei Nº 1.876, De 15 De Julho De 1981 E No Art. 101 Do Decreto-Lei Nº 9.760,...
373. 1.361, De 1.1.95 - Dispõe Sobre A Vinculação Das Entidades Integrantes Da Administração Pública Federal Indireta Aos Órgãos Da Presidência...
374. 1.362, De 4.1.95 - Dispõe Sobre Delegação De Competência Para A Prática De Atos De Provimento No Âmbito Da Administração Pública Federal...
375. 1.363, De 4.1.95 - Fixa, No Ministério Da Marinha, Os Mínimos De Vagas Para Promoção Obrigatória, Referentes Ao Ano-Base De 1994, Nos...
376. 1.364, De 10.1.95 - Fixa As Proporções, Referentes Ao Ano-Base De 1994, A Serem Observadas Para Promoção Obrigatória De Oficiais Das Armas,...
377. 1.365, De 11.1.95 - Dispõe Sobre Atribuições De Inventariantes, Procedimentos De Inventários E Dá Outras Providências
378. 1.366, De 11.1.95 - Dispõe Sobre O Programa Comunidade Solidária E Dá Outras Providências
379. 1.367, De 12.1.95 - Altera Dispositivo Do Regulamento Para O Quadro De Oficiais Temporários Do Ministério Da Aeronáutica, Aprovado Pelo Decreto...
380. 1.368, De 12.1.95 - Suspende A Realização De Novos Concursos Públicos E As Nomeações Para Cargos De Provimento Efetivo, No Âmbito Da Administração...
381. 1.369, De 16.1.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica N° 25, Entre Brasil...
382. 1.370, De 16.1.95 - Dispõe Sobre A Execução De Ata De Retificação Do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação...
383. 1.371, De 16.1.95 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Acordo De Complementação Econômica N° 14, Entre Brasil E Argentina,...
384. 1.372, De 17.1.95 - Dispõe Sobre Transferência E A Criação, Por Transformação, De Cargos Em Comissão Que Menciona
385. 1.373, De 17.1.95 - Cria O Consulado-Geral Do Brasil Em Tóquio
386. 1.374, De 18.1.95 - Inclui O Produto Cevada Cervejeira Na Lista De Exceção À Tarifa Externa Comum Do Mercosul E Retifica O Decreto N° 1.343,...
387. 1.375, De 18.1.95 - Altera Dispositivos Do Decreto N° 99.188, De 17 De Março De 1990
388. 1.376, De 19.1.95 - Extingue A Comissão Especial Criada Pelo Decreto Nº 1.001, De 6 De Dezembro De 1993
389. 1.377, De 23.1.95 - Dispõe Sobre A Hospedagem, No Distrito Federal, Dos Titulares Dos Cargos Que Menciona, E Dá Outras Providências
390. 1.378, De 26.1.95 - Dá Nova Redação Ao Art. 13 Do Decreto Nº 193, De 21 De Agosto De 1991
391. 1.379, De 30.1.95 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Que Menciona, E Dá Outras Providências
392. 1.380, De 30.1.95 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão Que Menciona
393. 1.381, De 30.1.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Complementação Econômica, Entre Brasil E Venezuela, De 15 De Julho De 1994
394. 1.382, De 31.1.95 - Altera E Revoga Dispositivos Do Regulamento Consolidado Do Fundo De Garantia Do Tempo De Serviço (Fgts), Aprovado Pelo...
395. 1.383, De 31.1.95 - Dispõe Sobre A Transformação De Cargos Em Comissão No Âmbito Da Vice-Presidência Da República E Dá Novas Provid�...
396. 1.384, De 1º.2.95 - Dispõe Sobre Levantamento Parcial, Em Território Nacional, Do Regime De Sanções Contra A República Federal Da Iugoslávia,...
397. 1.385, De 6.2.95 - Dispõe Sobre A Compatibilização Entre A Realização Da Receita E A Execução Da Despesa, Sobre A Programação Orçamentária...
398. 1.386, De 6.2.95 - Cria A Câmara De Comércio Exterior, Do Conselho De Governo, E Dá Outras Providências
399. 1.387, De 7.2.95 - Dispõe Sobre O Afastamento Do País De Servidores Civis Da Administração Pública Federal, E Dá Outras Providências
400. 1.388, De 8.2.95 - Altera O Art. 3º Do Decreto Nº 74.557, De 12 De Setembro De 1974, Que Cria A Comissão Interministerial Para Os Recursos...
401. 1.389, De 8.2.95 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Décimo E Do Décimo Primeiro Protocolos Adicionais Ao Acordo Comercial...
402. 1.390, De 10.2.95 - Altera Dispositivos Do Estatuto Da Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos (Ect)
403. 1.391, De 10.2.95 - Altera O Decreto Nº 1.343, De 23 De Dezembro De 1994 Para Incluir Os Veículos Que Especifica Na Lista De Exceção À...
404. 1.392, De 10.2.95 - Dispõe Sobre Transferência Dos Cargos Em Comissão Que Menciona
405. 1.393, De 10.2.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 14, Entre...
406. 1.394, De 10.2.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial Nº 3, Entre Brasil E Chile,...
407. 1.395, De 10.2.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial Ao Amparo Do Art. 25 Do Tratado De...
408. 1.396, De 15.2.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Nº 3, Entre...
409. 1.397, De 16.2.95 - Altera As Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre Os Veículos Que Menciona
410. 1.398, De 16.2.95 - Dispõe Sobre Atribuições De Inventariantes, Procedimentos De Inventários, E Dá Outras Providências
411. 1.399, De 16.2.95 - Dispõe Sobre A Transferência E A Transformação De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
412. 1.400, De 21.2.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica N° 27, Entre O Brasil...
413. 1.401, De 21.2.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 27, Entre O Brasil...
414. 1.402, De 21.2.95 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica...
415. 1.403, De 21.2.95 - Institui O Sistema De Acompanhamento Legislativo E Dá Outras Providências
416. 1.404, De 21.2.95 - Dá Nova Redação Ao Art. 4º Do Decreto Nº 1.007, De 13 De Dezembro De 1993, Que Dispõe Sobre As Contribuições Compulsórias...
417. 1.405, De 23.2.95 - Aprova Alteração Do Estatuto Social Da Petróleo Brasileiro S.a. (Petrobrás)
418. 1.406, De 2.3.95 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Que Menciona
419. 1.407, De 2.3.95 - Dá Nova Redação Ao Caput Do Art. 1° Do Decreto N° 410, De 30 De Dezembro De 1991, Que Dispõe Sobre As Condições...
420. 1.408, De 2.3.95 - Dá Nova Redação Aos Arts. 3° E 10 Do Decreto N° 660, De 25 De Setembro De 1992
421. 1.409, De 2.3.95 - Dispõe Sobre A Criação, Por Transformação, Dos Cargos Em Comissão Que Menciona
422. 1.410, De 7.3.95 - Determina Corte Nos Dispêndios Correntes Das Empresas Estatais Federais E Dá Outras Providências
423. 1.411, De 7.3.95 - Dispõe Sobre A Reavaliação Dos Contratos Em Vigor E Das Licitações Em Curso, No Âmbito Dos Órgãos E Entidades Da...
424. 1.412, De 7.3.95 - Dispõe Sobre A Liberação De Recursos Financeiros Para Pagamento De Pessoal Dos Órgãos E Entidades Da Administração...
425. 1.413, De 7.3.95 - Dispõe Sobre Documentos E Procedimentos Para Despacho De Aeronave Em Serviço Internacional
426. 1.414, De 8.3.95 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 41.639, De 31 De Maio De 1957, Que Cria, No Ministério Da Aeronáutica, A Medalha-Prêmio...
427. 1.415, De 10.3.95 - Cria A Assessoria De Estudos E Atividades Especiais No Estado-Maior Das Forças Armadas
428. 1.416, De 10.3.95 - Altera Dispositivo Do Cerimonial Da Marinha, Aprovado Pelo Decreto Nº 87.427, De 27 De Julho De 1982
429. 1.417, De 13.3.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
430. 1.418, De 13.3.95 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Acordo De Alcance Parcial Para A Facilitação Do Comércio, Denominado...
431. 1.419, De 17.3.95 - Cria O Conselho Coordenador Das Ações Federais No Estado Do Rio De Janeiro E Dá Outras Providências
432. 1.420, De 20.3.95 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Que Menciona
433. 1.421, De 20.3.95 - Dispõe Sobre A Criação, Por Transformação, Do Cargo Em Comissão Que Menciona
434. 1.422, De 20.3.95 - Dispõe Sobre A Composição E O Funcionamento Do Conselho Nacional De Metrologia, Normalização E Qualidade Industrial...
435. 1.423, De 23.3.95 - Altera O Anexo I, Do Decreto Nº 986, De 12 De Novembro De 1993, Que Regulamenta A Execução De Transporte Em Território...
436. 1.424, De 27.3.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Nº 9 (Protocolo...
437. 1.425, De 27.3.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Concessões...
438. 1.426, De 28.3.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 25, Entre Brasil...
439. 1.427, De 29.3.95 - Altera Alíquotas Do Imposto De Importação Incidentes Sobre Os Produtos Que Enumera, E Dá Outras Providências
440. 1.428, De 29.3.95 - Distribui Os Efetivos De Oficiais Da Aeronáutica, Em Tempo De Paz, A Vigorar Em 1995
441. 1.429, De 29.3.95 - Altera O Valor Constante Do Anexo Do Decreto Nº 1.385, De 6 De Fevereiro De 1995, Que Dispõe Sobre A Compatibilização...
442. 1.430, De 30.3.95 - Altera Áreas De Jurisdição Dos Comandos Militares De Área E Das Regiões Militares No Ministério Do Exercício E Dá...
443. 1.431, De 30.3.95 - Dispõe Sobre A Transformação De Grande Comando No Ministério Do Exército E Dá Outras Providências
444. 1.432, De 30.3.95 - Dispõe Sobre A Alteração De Subordinação De Grande Comando No Ministério Do Exército E Dá Outras Providências
445. 1.433, De 30.3.95 - Altera O Decreto Nº 1.343, De 23 De Dezembro De 1994
446. 1.434, De 30.3.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Concessões...
447. 1.436, De 3.4.95 - Promulga O Acordo Para A Construção De Uma Segunda Ponte Internacional Sobre O Rio Paraná, Entre A República Federativa...
448. 1.437, De 4.4.95 - Aprova A Estrutura Regimental Do Instituto Nacional De Desenvolvimento Do Desporto, E Dá Outras Providências
449. 1.438, De 4.4.95 - Dispõe Sobre A Transferência E A Transformação Dos Cargos Em Comissão Que Menciona
450. 1.439, De 4.4.95 - Altera O Valor Constante Do Anexo Do Decreto Nº 1.385, De 6 De Fevereiro De 1995, Que Dispõe Sobre A Compatibilização...
451. 1.440, De 4.4.95 - Dispõe Sobre A Transferência Dos Cargos Em Comissão Que Menciona
452. 1.441, De 4.4.95 - Dispõe Sobre A Criação, Por Transformação, Dos Cargos Em Comissão Que Menciona
453. 1.442, De 4.4.95 - Dá Nova Redação Aos Arts. 10 E 34 Do Decreto N° 455, De 26 De Fevereiro De 1992, Que Regulamenta A Lei N° 8.313 , De...
454. 1.443, De 5.4.95 - Altera O Estatuto Da Fundação Escola Nacional De Administração Pública Enap, Transfere Cargos Em Comissão E Funções...
455. 1.444, De 5.4.95 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão Que Menciona
456. 1.445, De 5.4.95 - Dispõe Sobre A Concessão De Ajuda De Custo E De Transporte Aos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E...
457. 1.446, De 6.4.95 - Dá Nova Redação Ao Art. 2º Do Decreto Nº 1.099, De 30 De Março De 1994, Que Dispõe Sobre A Organização E O Funcionamento...
458. 1.447, De 6.4.95 - Dá Nova Redação Aos Arts. 5º E 8º Do Decreto Nº 980, De 11 De Novembro De 1993, Que Dispõe Sobre A Cessão De Uso...
459. 1.448, De 6.4.95 - Dá Nova Redação Ao Art. 2º Do Decreto Nº 99.438, De 7 De Agosto De 1990, Que Dispõe Sobre A Composição Do Conselho...
460. 1.449, De 7.4.95 - Altera O Disposto Sobre Os Efetivos Do Pessoal Militar Do Exército, Em Serviço Ativo, Em Vigor Em 1995
461. 1.450, De 10.4.95 - Dispõe Sobre Aquisição, Mediante Compra E Venda, Do Imóvel Rural Que Menciona, Para Fins De Reforma Agrária
462. 1.451, De 11.4.95 - Aprova O Estatuto Social Do Serviço Federal De Processamento De Dados (Serpro)
463. 1.452, De 11.4.95 - Prorroga O Prazo De Que Trata O Art. 1º Do Decreto Nº 1.368, De 12 De Janeiro De 1995, E Dá Outras Providências
464. 1.453, De 11.4.95 - Altera Alíquotas Do Imposto De Importação Sobre Os Produtos Que Enumera, E Dá Outras Providências
465. 1.454, De 13.4.95 - Dá Nova Redação Ao Art. 1º, Inciso I, Alíquota A, Do Decreto Nº 1.385, De 6 De Fevereiro De 1995, Que Dispõe Sobre...
466. 1.455, De 13.4.95 - Dá Nova Redação Ao Art. 93 Do Decreto Nº 86.715, De 10 De Dezembro De 1981, Que Regulamenta A Lei Nº 6.815, De 19 De...
467. 1.456, De 17.4.95 - Dá Nova Redação Ao Parágrafo Único Do Art. 8º Do Decreto Nº 1.398, De 16 De Fevereiro De 1995
468. 1.457, De 17.4.95 - Promulga O Acordo De Seguridade Social Ou Segurança Social Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
469. 1.458, De 18.4.95 - Altera, Para O Produto Que Especifica, O Anexo Ao Decreto Nº 1.453, De 11 De Abril De 1995
470. 1.459, De 25.1.4.95 - Altera O Anexo Do Decreto Nº 1.085, De 14 De Março De 1994
471. 1.460, De 25.1.4.95 - Altera O Valor Constante Do Anexo Ao Decreto Nº 1.385, De 6 De Fevereiro De 1995, Que Dispõe Sobre A Compatibilização...
472. 1.461, De 25.4.95 - Altera Os Arts. 3º E 7º Do Decreto Nº 1.173, De 29 De Junho De 1994, Que Dispõe Sobre A Competência, Organização...
473. 1.462, De 25.4.95 - Dá Nova Redação Ao Art. 1º Do Decreto Nº 96.759, De 22 De Setembro De 1988, Que Dispõe Sobre O Conselho Nacional Das...
474. 1.463, De 26.4.95 - Aprova A Estrutura Regimental Da Superintendência Nacional Do Abastecimento (Sunab) E Dá Outras Providências
475. 1.464, De 26.4.95 - Dispõe Sobre A Transformação E A Transferência Dos Cargos Em Comissão Que Menciona
476. 1.465, De 26.4.95 - Cria A Câmara De Políticas De Infra-Estrutura, Do Conselho De Governo
477. 1.466, De 26.4.95 - Regulamenta O Disposto No Art. 1º Do Decreto-Lei Nº 1.876, De 15 De Julho De 1981, Com A Redação Dada Pela Lei Nº 7.450,...
478. 1.467, De 27.4.95 - Cria O Grupo Executivo Para Modernização Dos Portos
479. 1.468, De 27.4.95 - Dispõe Sobre A Transferência E A Transformação De Cargos Em Comissão Que Menciona
480. 1.469, De 27.4.95 - Altera Alíquotas Incidentes Sobre Operações De Crédito Do Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E Seguro, Ou...
481. 1.470, De 27.4.95 - Altera O Art. 28 Do Estatuto Aprovado Pelo Decreto Nº 97.434, De 5 De Janeiro De 1989, Que Dispõe Sobre A Fundação Instituto...
482. 1.471, De 27.4.95 - Altera O Decreto Nº 1.343, De 23 De Dezembro De 1994, E Dá Outras Providências
483. 1.472, De 28.4.95 - Dá Nova Redação Ao Caput Do Art. 13 Do Decreto Nº 1.303, De 8 De Novembro De 1994
484. 1.473, De 28.4.95 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Décimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 22 Entre...
485. 1.473, De 8.3.1937 - Declara De Utilidade Publica A Federação Das Sociedades De Assitencia Aos Lasaros E Defesa Contra A Lepra
486. 1.474, De 28.4.95 - Altera O Anexo I Do Estatuto Da Fundação Alexandre De Gusmão, Aprovado Pelo Decreto N° 896, De 16 De Agosto De 1993
487. 1.475, De 28.4.95 - Fixa, Para O Exercício De 1995, O Limite Global Das Importações Incentivadas, Por Intermédio Da Zona Franca De Manaus,...
488. 1.476, De 2.5.95 - Promulga O Tratado Relativo À Cooperação Judiciária E Ao Reconhecimento E Execução De Sentenças Em Matéria Civil,...
489. 1.477, De 2.5.95 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 16,...
490. 1.478, De 2.5.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Protocolo De Adesão Do Uruguai Ao Acordo De Alcance Parcial De Cooperação E Intercâmbio...
491. 1.479, De 2.5.95 - Altera Os Arts. 2º E 6º Do Decreto Nº 1.141, De 19 De Maio De 1994, Que Dispõe Sobre As Ações De Proteção Ambiental,...
492. 1.480, De 3.5.95 - Dispõe Sobre Os Procedimentos A Serem Adotados Em Casos De Paralisações Dos Serviços Públicos Federais, Enquanto Não...
493. 1.481, De 3.5.95 - Inclui Empresas No Programa Nacional De Desestatização Pnd
494. 1.482, De 3.5.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 18, Entre Brasil, Argentina,...
495. 1.483, De 5.5.95 - Altera A Denominação Dos Cargos Em Comissão Que Menciona
496. 1.484, De 9.5.95 - Dá Nova Redação Ao Caput Do Art. 3º Do Decreto Nº 1.264, De 11 De Outubro De 1994, Que Cria A Comissão Nacional De...
497. 1.485, De 9.5.95 - Dispõe Sobre A Exclusão De Participação Acionária Da Petrobrás Química S.a. (Petroquisa) Do Programa Nacional De...
498. 1.486, De 9.5.95 - Dispõe Sobre A Programação Orçamentária E Financeira Do Poder Executivo Para O Exercício De 1995, Relativa Aos Orçamentos...
499. 1.487, De 10.5.95 - Dá Nova Redação Ao Art. 17 Do Estatuto Da Fundação De Assistência Ao Estudante, Aprovado Pelo Decreto Nº 88.295,...
500. 1.488, De 11.5.95 - Regulamenta As Normas Que Disciplinam Os Procedimentos Administrativos Relativos À Aplicação De Medidas De Salvaguard...
501. 1.489, De 15.5.95 - Fixa, Para O Período De 1º De Maio De 1995 A 30 De Abril De 1996, O Limite Global Das Importações Beneficiadas Com Os...
502. 1.490, De 15.5.95 - Altera, O Anexo I Ao Decreto Nº 1.471, De 27 De Abril De 1995
503. 1.491, De 16.5.95 - Estabelece Normas Para A Saída Temporária De Veículos Da Zona Franca De Manaus Zfm, E De Área De Livre Comércio Alc
504. 1.492, De 16.5.95 - Prorroga E Transfere A Concessão De Que Trata O Decreto Nº 60.261, De 23 De Fevereiro De 1967
505. 1.493, De 17.5.95 - Dá Nova Redação Ao Inciso Ii Do Art. 2º Do Decreto Nº 1.359, De 30 De Dezembro De 1994
506. 1.494, De 17.5.95 - Regulamenta A Lei Nº 8.313, De 23 De Dezembro De 1991, Estabelece A Sistemática De Execução Do Programa Nacional De...
507. 1.495, De 18.5.95 - Dispõe Sobre O Regime De Drawback
508. 1.496, De 22.5.95 - Dispõe Sobre A Celebração De Convênios Para Prestação De Serviços De Assistência Social Entre A Extinta Fundação...
509. 1.497, De 22.5.95 - Altera A Redação Dos Arts. 82 E 83 Do Regulamento Do Código Nacional De Trânsito, Aprovado Pelo Decreto Nº 62.127,...
510. 1.498, De 24.5.95 - Constitui Comissão Especial De Revisão Dos Processos De Anistia De Que Trata A Lei Nº 8.878, De 11 De Maio De 1994
511. 1.499, De 24.5.95 - Constitui Comissão Especial De Revisão Dos Processos De Anistia De Que Trata A Lei Nº 8.878, De 11 De Maio De 1994
512. 1.500, De 24.5.95 - Cria Comissão Especial De Anistia Para Apreciar Os Pedidos De Anistia Concedida Pela Legislação Que Menciona E Dá Outras...
513. 1.501, De 24.5.95 - Dispõe Sobre A Fiscalização Da Distribuição, Do Armazenamento E Do Comércio De Combustíveis, Apuração Das Infrações...
514. 1.502, De 25.5.95 - Dispõe Sobre Consignações Em Folha De Pagamento De Servidores Públicos Federais Civis Da Administração Pública Federal...
515. 1.503, De 25.5.95 - Inclui Empresas No Programa Nacional De Desestatização Pnd
516. 1.504, De 25.5.95 - Constitui, No Âmbito Do Conselho Coordenador Das Ações Federais No Estado Do Rio De Janeiro, Grupo Executivo Para Execução...
517. 1.505, De 25.5.95 - Constitui, No Âmbito Do Conselho Coordenador Das Ações Federais No Estado Do Rio De Janeiro, Grupo Executivo Para Execução...
518. 1.506, De 25.5.95 - Constitui, No Âmbito Do Conselho Coordenador Das Ações Federais No Estado Do Rio De Janeiro, Grupo Executivo Para Execução...
519. 1.507, De 30.5.95 - Cria A Comissão Nacional De Segurança Pública Nos Portos, Terminais E Vias Navegáveis, E Dá Outras Providências
520. 1.508, De 31.5.95 - Dispõe Sobre A Subordinação Do Programa De Artesanato Brasileiro, E Dá Outras Providências
521. 1.509, De 31.5.95 - Dispõe Sobre A Contratação De Pessoal, Por Tempo Determinado, Para Atender Necessidade Temporária De Excepcional Interesse...
522. 1.510, De 1º.6.95 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização (Pnd), Da Companhia Vale Do Rio Do Doce (Cvrd)
523. 1.511, De 1º.6.95 - Dispõe Sobre A Transformação Do Cargo Em Comissão Que Menciona
524. 1.512, De 1º.6.95 - Dá Nova Redação Ao Art. 45 Do Regulamento De Promoções De Praças Da Marinha, Aprovado Pelo Decreto Nº 684, De 19...
525. 1.513, De 2.6.95 - Altera Valores Constantes Do Anexo Ao Decreto Nº 1.486, De 9 De Maio De 1995, Que Dispõe Sobre A Programação Orçamentária...
526. 1.514, De 5.6.95 - Altera Os Arts. 115, 116 E 117 Do Regulamento Da Organização E Do Custeio Da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto...
527. 1.515, De 6.6.95 - Dispõe Sobre Os Parâmetros A Serem Observados Para A Criação, Por Transformação, Ou Transferência De Cargos Em Comissão...
528. 1.516, De 7.6.95 - Dispõe Sobre A Execução, No Território Nacional, Da Resolução 988 (1995) Do Conselho De Segurança Das Nações Unidas...
529. 1.517, De 7.6.95 - Dispõe Sobre A Execução, No Território Nacional, Da Resolução 733 (1992) Do Conselho De Segurança Das Nações Unidas,...
530. 1.518, De 7.6.95 - Dispõe Sobre A Execução, No Território Nacional, Da Resolução 727 (1992) Do Conselho De Segurança Das Nações Unidas,...
531. 1.519, De 8.6.95 - Regulamenta A Lei Nº 9.015, De 30 De Março De 1995, Que Institui A "retribuição Variável Da Comissão De Valores Mobiliário...
532. 1.520, De 12.6.95 - Dispõe Sobre A Vinculação, Competências E Composição Da Comissão Técnica Nacional De Biossegurança (Ctnbio), E...
533. 1.521, De 13.6.95 - Altera Valores Constantes Do Anexo Ao Decreto Nº 1.486, De 9 De Maio De 1995, Que Dispõe Sobre A Programação Orçamentária...
534. 1.522, De 13.6.95 - Altera O Regulamento Consolidado Do Fundo De Garantia Do Tempo De Serviço (Fgts), Aprovado Pelo Decreto Nº 99.684, De...
535. 1.523, De 13.6.95 - Altera Os Arts. 5°, 6°, 10 E 11 Do Decreto N° 99.274, De 6 De Junho De 1990, Que Regulamenta As Leis Nºs 6.902, De 27...
536. 1.524, De 20.6.95 - Aprova O Estatuto Da Companhia De Pesquisa De Recursos Minerais (Cprm)
537. 1.525, De 20.6.95 - Dispõe Sobre A Exclusão Do Programa Nacional De Desestatização - Pnd, Criado Pela Lei N° 8.031, De 12 De Abril De 1990,...
538. 1.526, De 20.6.95 - Cria A Câmara Da Reforma Do Estado, Do Conselho De Governo, E Dá Outras Providências
539. 1.527, De 21.6.95 - Transforma, No Ministério Do Exército, A 9ª Brigada De Infantaria Motorizada-Escola Em Grupamento De Unidades-Escola/9ª...
540. 1.528, De 21.6.95 - Acresce Dispositivo Ao Art. 1º Do Decreto Nº 1.096, De 23 De Março De 1994, Que Dispõe Sobre Cargos Privativos De Oficial-General...
541. 1.529, De 21.6.95 - Dispõe Sobre A Criação, Por Transformação, Do Cargo Em Comissão Que Menciona
542. 1.530, De 22.6.95 - Declara A Entrada Em Vigor Da Convenção Das Nações Unidas Sobre O Direito Do Mar, Concluída Em Montego Bay, Jamaica,...
543. 1.531, De 22.6.95 - Altera O Decreto Nº 94.336, De 15 De Maio De 1987, Que Cria O Brasão De Armas E Estandarte Do Exército
544. 1.532, De 22.6.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De "renegociação Das Concessões...
545. 1.533, De 26.6.95 - Dá Nova Redação Ao Art. 5º Do Decreto Nº 737, De 28 De Janeiro De 1993, Que Dispõe Sobre A Ordem Nacional Do Mérito...
546. 1.534, De 27.6.95 - Introduz Alterações No Decreto Nº 1.502, De 25 De Maio De 1995, Que Dispõe Sobre Consignações Em Folha De Pagamento...
547. 1.535, De 27.6.95 - Prorroga Por Trinta Dias O Prazo Fixado No § 1º Do Art. 2º Do Decreto Nº 1.411, De 7 De Março De 1995, Que Dispõe...
548. 1.536, De 27.6.95 - Altera A Denominação Do Cargo Em Comissão Que Menciona
549. 1.537, De 27.6.95 - Altera Valores Constantes Do Anexo Ao Decreto Nº 1.486, De 9 De Maio De 1995, Que Dispõe Sobre A Programação Orçamentária...
550. 1.538, De 27.6.95 - Cria O Grupo Executivo De Repressão Ao Trabalho Forçado E Dá Outras Providências
551. 1.539, De 27.6.95 - Altera O Decreto Nº 1.510, De 1º De Junho De 1995, Que Incluiu A Companhia Vale Do Rio Doce (Cvrd) No Programa Nacional...
552. 1.540, De 27.6.95 - Dispõe Sobre A Composição E O Funcionamento Do Grupo De Coordenação Incumbido Da Atualização Do Plano Nacional De...
553. 1.541, De 27.6.95 - Regulamenta O Conselho Nacional Da Amazônia Legal
554. 1.542, De 27.6.95 - Altera O Art. 5º Do Decreto Nº 99.274, De 6 De Junho De 1990, Que Regulamenta As Leis Nºs 6.902, De 27 De Abril De 1981,...
555. 1.543, De 29.6.95 - Dispõe Sobre A Transformação E A Transferência Do Cargo Em Comissão Que Menciona
556. 1.544, De 30.6.95 - Dispõe Sobre O Cálculo Da Média De Índices De Preços De Abrangência Nacional
557. 1.545, De 3.7.95 - Promulga O Acordo Para Serviços Aéreos Entre Seus Respectivos Territórios E Além, Entre O Governo Da República Federativa...
558. 1.546, De 3.7.95 - Dispõe Sobre A Criação, Por Transformação, E A Transferência De Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Que M...
559. 1.547, De 3.7.95 - Dispõe Sobre A Criação, Por Transformação, E A Transferência De Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Que M...
560. 1.548, De 5.7.95 - Dispõe Sobre A Transferência Dos Cargos Em Comissão Que Menciona
561. 1.549, De 5.7.95 - Dispõe Sobre A Criação, Por Transformação, Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Que Menciona
562. 1.550, De 7.7.95 - Altera O Anexo Tarifa Externa Comum Do Mercosul Do Decreto Nº 1.343, De 23 De Dezembro De 1994, E Dá Outras Providênc...
563. 1.551, De 10.7.95 - Reduz As Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre Os Produtos Que Especifica
564. 1.552, De 11.7.95 - Altera Valores Constantes Do Anexo Ao Decreto Nº 1.486, De 9 De Maio De 1995, Alterado Pelos Decretos Nºs 1.513, De 2...
565. 1.553, De 13.7.95 - Altera, No Ministério Do Exército, A Sede Do Departamento De Ensino E Pesquisa E Dá Diretoria De Ensino Preparatório...
566. 1.554, De 13.7.95 - Altera Valores Constantes Do Anexo Ao Decreto Nº 1.486, De 9 De Maio De 1995, Que Dispõe Sobre A Programação Orçamentária...
567. 1.555, De 17.7.95 - Dispõe Sobre A Criação, Por Transformação, E A Transferência De Cargos Em Comissão E Função Gratificada Que Men...
568. 1.556, De 18.7.95 - Cria Comitê Interministerial Permanente Para Aprimoramento E Acompanhamento Da Política Industrial, Tecnológica E Comercial...
569. 1.557, De 18.7.95 - Eleva À Categoria De Consulado-Geral O Consulado Em Houston, Estados Unidos Da América
570. 1.558, De 18.7.95 - Promulga O Acordo De Comércio E Cooperação Econômica, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
571. 1.558, De 9.4.1937 - Concede Permissão Ao Rádio Clube De Santos Para Estabelecer Uma Estação Radio-Difusora
572. 1.559, De 18.7.95 - Promulga O Acordo Quadro De Cooperação, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Portuguesa,...
573. 1.560, De 18.7.95 - Promulga O Acordo De Cooperação Judiciária Em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista E Administrativa, Entre O Governo...
574. 1.561, De 18.7.95 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Da Marinha Para Aprovar O Regimento Interno Do Tribunal Marítimo
575. 1.562, De 19.7.1995 - Dispõe Sobre A Criação, Por Transformação, Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Que Menciona
576. 1.563, De 19.7.1995 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Alcance Parcial Para A Facilitação Do Transporte Multimodal De Mercadorias, Entre...
577. 1.564, De 19.7.1995 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Alcance Parcial De Natureza Comercial, Entre Brasil E México, De 30 De Março De...
578. 1.565, De 21.7.1995 - Regulamenta A Lei Nº 8.829, De 22 De Dezembro De 1993, Que Cria, No Serviço Exterior, As Carreiras De Oficial De Chancelaria...
579. 1.566, De 21.7.1995 - Dispõe Sobre A Execução Do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 18, Entre Brasil, Argentina,...
580. 1.567, De 21.7.1995 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 5, Entre Brasil E Venezuela,...
581. 1.568, De 21.7.1995 - Dispõe Sobre A Execução Do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 18, Entre Brasil,...
582. 1.569, De 21.7.1995 - Altera A Redação Do Art. 1º Do Decreto Nº 408, De 27 De Dezembro De 1991, Que Regulamenta O Art. 3º Da Lei Nº 8.242,...
583. 1.570, De 13.4.1937 - Promulga As Convenções Sobre Direitos E Deveres Dos Estados E Sobre Asilo Político, Assinadas Em Montevidéo A 26 De...
584. 1.570, De 21.7.1995 - Regulamenta, No Âmbito Do Ministério Das Relações Exteriores, O Capítulo V Da Lei Nº 7.501, De 27 De Junho De 1986,...
585. 1.571, De 25.7.1995 - Prorroga O Prazo De Utilização, No Comércio Interno, De Container Estrangeiro E Seus Acessórios, De Que Trata O Decreto...
586. 1.572, De 28.7.1995 - Regulamenta A Mediação Na Negociação Coletiva De Natureza Trabalhista E Dá Outras Providências
587. 1.573, De 28.7.1995 - Dispõe Sobre A Execução Do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 13, Entre Brasil, Argentina, Uruguai E Venezuela,...
588. 1.574, De 31.7.1995 - Promulga A Convenção Nº 137, Da Organização Internacional Do Trabalho, Sobre As Repercussões Sociais Dos Novos Métodos...
589. 1.575, De 31.7.1995 - Promulga O Acordo De Cooperação Na Área De Meio Ambiente, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
590. 1.576, De 31.7.1995 - Dispõe Sobre A Execução Do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 13, Entre Brasil E Venezuela,, De 30 De...
591. 1.577, De 2.8.1995 - Dá Nova Redação Ao Art. 3º Do Decreto Nº 74.557, De 12 De Setembro De 1974, Que Cria A Comissão Interministerial Para...
592. 1.578, De 2.8.1995 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Concessões...
593. 1.579, De 2.8.1995 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Alcance Parcial De Outorga E Uso Das Estações Geradoras E Repetidoras De Televisão,...
594. 1.580, De 3.8.1995 - Dispõe Sobre A Estrutura Da Lotação Dos Cargos Efetivos Integrantes Do Quadro Geral De Pessoa Civil Do Poder Executivo...
595. 1.581, De 3.8.1995 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Anexo I Ao Decreto Nº 1.437, De 4 De Abril De 1995, Que Aprova A Estrutura Regimental...
596. 1.582, De 3.8.1995 - Acresce Dispositivos Ao Decreto Nº 1.361, De 1º De Janeiro De 1995, Que Dispõe Sobre A Vinculação Das Entidades Integrantes...
597. 1.583, De 3.8.1995 - Dispõe Sobre A Programação Orçamentária E Financeira Do Poder Executivo Para O Exercício De 1995, Relativa Aos Orçamentos...
598. 1.584, De 3.8.1995 - Dispõe Sobre A Execução, No Território Nacional, Da Resolução Nº 1.003 (1995) Do Conselho De Segurança Das Nações...
599. 1.585, De 4.8.1995 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 18, Entre Brasil, Argentina,...
600. 1.586, De 7.8.1995 - Acrescenta Parágrafo Único Ao Art. 13 Do Decreto Nº 62.724, De 17 De Maio De 1968, E Dá Outras Providências
601. 1.587, De 8.8.1995 - Dispõe Sobre O Custeio De Estada Dos Servidores Que Menciona, E Dá Outras Providências
602. 1.588, De 10.8.1995 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 1.340, De 20 De Dezembro De 1994, Que Dispõe Sobre Os Efetivos Do Pessoal Militar Do...
603. 1.589, De 10.7.1995 - Adota Tarifa Especial, Prevista No Art. 104 Da Lei Nº 4.117, De 27 De Agosto De 1962, E Dá Outras Providências
604. 1.590, De 10.8.95 - Dispõe Sobre A Jornada De Trabalho Dos Servidores Da Administração Pública Federal Direta, Das Autarquias E Das Fundações...
605. 1.591, De 10.7.1995 - Dispõe Sobre O Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E Seguro E Sobre Operações Relativas A Títulos E Valores...
606. 1.592, De 10.8.95 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 89.056, De 24 De Novembro De 1983, Que Regulamenta A Lei Nº 7.102, De 20 De Junho De...
607. 1.593, De 10.7.1995 - Dá Nova Redação Ao Art. 4º Do Regulamento Da Comissão Nacional Para Assuntos Antárticos, Aprovado Pelo Decreto Nº...
608. 1.594, De 15.7.1995 - Altera Dispositivos Do Art. 1º Do Decreto Nº 1.096, De 23 De Março De 1994, Que Dispõe Sobre Cargos Privativos De Oficial-General...
609. 1.595, De 17.8.95 - Altera, No Ministério Do Exército, A Subordinação Da Diretoria De Assuntos Culturais, Do Departamento De Ensino E Pesquisa...
610. 1.596, De 17.8.95 - Autoriza A Realização De Levantamento Dos Trabalhadores Portuários Em Atividade, E Dá Outras Providências
611. 1.597, De 17.8.95 - Dispõe Sobre A Transferência Do Cargo Em Comissão Que Menciona
612. 1.598, De 17.8.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 26, Entre Brasil...
613. 1.599, De 17.8.95 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica...
614. 1.600, De 21.8.95 - Dispõe Sobre Execução Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 26, Entre Brasil E...
615. 1.601, De 23.8.95 - Dispõe Sobre A Dispensa De Recursos Em Ações Judiciais Na Esfera De Competência Da Procuradoria-Geral Da Fazenda Nacional,...
616. 1.602, De 23.8.95 - Regulamenta As Normas Que Disciplinam Os Procedimentos Administrativos, Relativos À Aplicação De Mediadas Antidumping
617. 1.603, De 24.8.95 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Chefe Do Estado-Maior Das Forças Armadas Para A Prática De Ato Que Menciona
618. 1.604, De 24.8.95 - Reduz As Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre Os Produtos Que Indica
619. 1.605, De 24.8.95 - Regulamenta O Fundo Nacional De Assistência Social, Instituído Pela Lei Nº 8.742, De 7 De Dezembro De 1993
620. 1.606, De 26.8.95 - Dá Nova Redação Ao Art. 3º Do Decreto Nº 74.557, De 12 De Setembro De 1974, Que Cria A Comissão Interministerial Para...
621. 1.607, De 28.8.95 - Institui A Comissão Nacional De População E Desenvolvimento (Cnpd), E Dá Outras Providências
622. 1.608, De 28.8.95 - Vincula O Conselho Diretor Do Fundo De Participação Pis-Pasep À Secretaria Do Tesouro Nacional Do Ministério Da Fazenda,...
623. 1.609, De 28.8.95 - Promulga O Acordo Quadro De Cooperação Financeira, Entre A República Federativa Do Brasil E O Banco Europeu De Investimento,...
624. 1.610, De 28.8.95 - Promulga O Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Transporte Marítimo, Entre A República Federativa Do Brasil E A República...
625. 1.611, De 28.8.95 - Promulga O Acordo Sobre Cooperação Administrativa Mútua Para A Prevenção, A Pesquisa E A Repressão Às Infrações...
626. 1.612, De 28.8.95 - Reduz Alíquota Do Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E Seguro, Ou Relativas A Títulos Ou Valores Mobiliários...
627. 1.613, De 29.8.95 - Declara Transferidos Cargos Que Menciona
628. 1.614, De 30.8.95 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Em Comissão Que Menciona
629. 1.615, De 31.8.95 - Promulga O Acordo De Cooperação Para A Redução Da Demanda, Prevenção Do Uso Indevido E Combate À Produção E Ao...
630. 1.616, De 4.9.95 - Altera Valores Constantes Do Anexo Ao Decreto Nº 1.583, De 3 De Agosto De 1995, Que Dispõe Sobre A Programação Orçamentária...
631. 1.617, De 4.9.95 - Dispõe Sobre A Organização E O Funcionamento Do Conselho Nacional Do Trabalho, E Dá Outras Providências
632. 1.618, De 5.9.95 - Altera Alíquotas Incidentes Sobre Operações De Crédito Do Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E Seguro, Ou...
633. 1.619, De 6.9.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De "renegociação Das Concessões...
634. 1.620, De 6.9.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 25, Entre Brasil...
635. 1.621, De 6.9.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 27, Entre Brasil...
636. 1.622, De 6.9.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De "renegociação Das Concessões...
637. 1.623, De 8.9.95 - Altera O Art. 85 Do Regulamento Aduaneiro, Aprovado Pelo Decreto Nº 91.030, De 5 De Março De 1985
638. 1.624, De 8.9.95 - Promulga O Acordo Sobre O Exercício De Atividades Remuneradas Por Parte De Dependentes Do Pessoal Diplomático, Consular,...
639. 1.625, De 8.9.95 - Promulga O Acordo De Cooperação Para A Redução Da Procura, Combate À Produção E Repressão Ao Tráfico Ilícito De...
640. 1.626, De 8.9.95 - Promulga O Acordo Sobre O Exercício De Atividades Remuneradas Por Parte De Dependentes Do Pessoal Diplomático, Consular,...
641. 1.627, De 8.9.95 - Promulga O Acordo Sobre O Exercício De Atividades Remuneradas Por Parte De Dependentes Do Pessoal Diplomático, Consular,...
642. 1.628, De 11.9.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 5, No Setor Da Indústria Química,...
643. 1.629, De 11.9.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Protocolo De Adequação Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Nº 10 Revisado, Entre...
644. 1.630, De 12.9.95 - Dispõe Sobre A Atualização Do Valor Fixado No Art. 1º Da Lei Nº 8.197, De 27 De Junho De 1991, Que Disciplina A Transação...
645. 1.631, De 12.9.95 - Promulga O Acordo Comercial, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Da Polônia, De...
646. 1.632, De 12.9.95 - Promulga O Acordo De Cooperação Cultural E Educacional, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
647. 1.633, De 12.9.95 - Promulga O Acordo Sobre O Exercício De Atividades Remuneradas Por Parte De Dependentes Do Pessoal Diplomático, Consular,...
648. 1.634, De 12.9.95 - Promulga O Ajuste Complementar Ao Acordo Sanitário, De 16.07.71, Sobre Cooperação E Intercâmbio De Tecnologia De Saúde,...
649. 1.635, De 14.9.95 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona
650. 1.636, De 14.9.95 - Institui A Hora De Verão, Em Parte Do Território Nacional, No Período Que Indica
651. 1.637, De 15.9.95 - Altera O Art. 4º Do Decreto Nº 1.445, De 5 De Abril De 1995, Que Dispõe Sobre A Concessão De Ajuda De Custo E De Transporte...
652. 1.638, De 18.9.95 - Dispõe Sobre A Exclusão, Do Programa Nacional De Desestatização, Criado Pela Lei Nº 8.031 De 12.04.90, Da Participação...
653. 1.639, De 18.9.95 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, Da Companhia De Navegação Lloyd Brasileiro...
654. 1.640, De 19.9.95 - Dá Nova Redação Ao Art. 2º Do Decreto Nº 840, De 22 De Junho De 1993, Que Dispõe Sobre A Organização O Funcionamento...
655. 1.641, De 21.9.95 - Altera Valores Constantes Do Anexo Ao Decreto Nº 1.583, De 3 De Agosto De 1995, Que Dispõe Sobre A Programação Orçamentária...
656. 1.642, De 25.9.95 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Dos...
657. 1.643, De 25.9.95 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Do...
658. 1.644, De 25.9.95 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Da...
659. 1.645, De 26.9.95 - Concede Indulto, Comuta Penas, E Dá Outras Providências
660. 1.646, De 26.9.95 - Regulamenta O Controle E A Fiscalização Sobre Produtos E Insumos Químicos Que Possam Ser Destinados À Elaboração Da...
661. 1.647, De 26.9.95 - Regulamenta As Leis N°S 7.862, De 30 De Outubro De 1989, 8.029, De 12 De Abril De 1990, 8.031, De 12 De Abril De 1990,...
662. 1.648, De 27.9.95 - Dispõe Sobre A Participação De Servidores Públicos Federais Em Conferências, Congressos Ou Outros Eventos Similares,...
663. 1.649, De 27.9.95 - Altera Dispositivos Do Regimento Interno Do Conselho Monetário Nacional - Cmn, Aprovado Pelo Decreto Nº 1.307, De 9 De...
664. 1.650, De 27.9.95 - Altera Dispositivos Do Regimento Interno Da Comissão Técnica Da Moeda E Do Crédito (Comoc), Aprovado Pelo Decreto Nº...
665. 1.651, De 27.9.95 - Regulamenta O Sistema Nacional De Auditoria No Âmbito Do Sistema Único De Saúde
666. 1.652, De 27.9.95 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos De Direção E Das Funções Gratificadas Do Centro Federal De Educação...
667. 1.653, De 3.10.95 - Altera Os Valores Constantes Do Anexo Do Decreto N° 1.583, De 03 De Agosto De 1995, Que Dispõe Sobre A Programação Orçamentária...
668. 1.654, De 3.10.95 - Altera Dispositivos Do Regulamento Disciplinar Do Exército (R-4), Aprovado Pelo Decreto N° 90.608, De 4 De Dezembro De...
669. 1.655, De 3.10.95 - Define A Competência Da Polícia Rodoviária Federal, E Dá Outras Providências
670. 1.656, De 3.10.95 - Dá Nova Redação Aos Arts. 2°, 6° E 13 Do Decreto N°343, De 19 De Novembro De 1991, Altera Dispositivos Do Decreto...
671. 1.657, De 18.5.1937 - Faculta A Ampliação Das Limitações De Que Tratam O Art. 1º E Seus Paragrafos, Do Decreto Numero 585, De 14 De Janeiro...
672. 1.657, De 4.10.95 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona
673. 1.658, De 5.10.95 - Dispõe Sobre A Realização De Concursos Públicos E Nomeação Para Cargos De Provimento Efetivo, E Dá Outras Provid�...
674. 1.659, De 5.10.95 - Altera Dispositivos Do Decreto N° 1.587, De 8 De Agosto De 1995, Que Dispõe Sobre O Custeio De Estada Dos Servidores Que...
675. 1.660, De 5.10.95 - Altera O Art. 8º Do Decreto Nº 980, De 11 De Novembro De 1993, Que Dispõe Sobre A Cessão De Uso E A Administração...
676. 1.661, De 6.10.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
677. 1.662, De 6.10.95 - Aprova O Regulamento De Fiscalização De Produtos De Uso Veterinário E Dos Estabelecimentos Que Os Fabriquem E/ou Comerciem,...
678. 1.663, De 6.10.95 - Promulga O Acordo Sobre Cooperação No Domínio Do Turismo, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
679. 1.664, De 6.10.95 - Dispõe Sobre A Programação Orçamentária E, Financeira Do Poder Executivo Para O Exercício De 1995, Relativa Aos Orçamentos...
680. 1.665, De 10.10.95 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona
681. 1.666, De 10.10.95 - Promulga Os Convênios Constitutivo E De Administração Do Fundo Multilateral De Investimentos (Fumin) Celebrados Em 11...
682. 1.667, De 10.10.95 - Promulga O Acordo Sobre Serviços Aéreos, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Federal Da Áustria,...
683. 1.668, De 11.10.95 - Promulga O Acordo Sobre Cooperação Financeira Para O Empreendimento "projetos Demonstrativos", Entre O Governo Da República...
684. 1.669, De 6.10.95 - Promulga O Acordo Sobre Cooperação Financeira Para O Empreendimento "proteção Da Mata Atlântica-Paraná", Entre O Governo...
685. 1.670, De 6.10.95 - Promulga O Acordo Sobre Comércio E Cooperação Econômica, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
686. 1.671, De 6.10.95 - Promulga O Acordo Sobre Cooperação Financeira Para O Empreendimento "projeto Integrado De Proteção Das Terras E Populações...
687. 1.672, De 11.10.95 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 93.872, De 23 De Dezembro De 1986, Que Dispõe Sobre A Unificação Dos Recursos De Caixa...
688. 1.673, De 11.10.95 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Da...
689. 1.674, De 13.10.95 - Altera O Art. 2º Do Decreto Nº 1.636, De 14 De Setembro De 1995, Que Institui A Hora De Verão, Em Parte Do Território...
690. 1.675, De 13.10.95 - Dispõe Sobre O Programa De Ação Social Em Saneamento - Prosege, E Dá Outras Providências
691. 1.676, De 17.10.95 - Promulga O Acordo Sobre Cooperação Financeira Para O Empreendimento "estudos Técnico, Econômico E De Impacto Ambiental...
692. 1.677, De 18.10.95 - Dá Nova Redação Ao Art. 3º Do Decreto Nº 1.503, De 25 De Maio De 1995, Que Inclui Empresas No Programa Nacional De...
693. 1.678, De 18.10.95 - Altera A Tarifa Externa Comum - Tec Do Mercosul, Anexa Ao Decreto Nº 1.343, De 23 De Dezembro De 1994
694. 1.679, De 18.10.95 - Dispõe Sobre O Processo Administrativo De Declaração De Caducidade Da Concessão De Zonas De Processamento De Exportação...
695. 1.680, De 18.10.95 - Dispõe Sobre A Competência, A Composição E O Funcionamento Do Conselho Consultivo Da Coordenadoria Nacional Para Integração...
696. 1.681, De 23.10.95 - Promulga O Acordo Sobre Comércio E Cooperação Econômica, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
697. 1.682, De 24.10.95 - Acresce Ao Quadro "b-Militares" Da Tabela De Escalonamento Vertical, Do Anexo I Ao Decreto Nº 71.733, De 18 De Janeiro...
698. 1.683, De 25.10.95 - Dá Nova Redação Ao Art. 91 Do Regulamento Do Código Nacional De Trânsito, Aprovado Pelo Decreto Nº 62.127, De 16 De...
699. 1.684, De 26.10.95 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Decreto Nº 1.648, De 27 De Setembro De 1995, Que Dispõe Sobre A Participação De...
700. 1.685, De 26.10.95 - Dispõe Sobre A Execução, No Território Nacional, Da Resolução 1.015 (1995) Do Conselho De Segurança Das Nações...
701. 1.686, De 26.10.95 - Dispõe Sobre O Acervo Patrimonial Da Extinta Fundação Legião Brasileira De Assistência, E Dá Outras Providências
702. 1.687, De 6.11.95 - Altera O Estatuto Da Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - Ect
703. 1.688, De 6.11.95 - Altera A Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre O Produto Que Indica
704. 1.689, De 7.11.95 - Promulga O Convênio De Seguridade Social, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Do Reino Da Espanha,...
705. 1.690, De 7.11.95 - Promulga O Acordo Sobre Serviços Aéreos, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da Federação...
706. 1.691, De 8.11.95 - Dispõe Sobre A Incorporação Da Telecomunicações Aeronáuticas S/a - Tasa - À Empresa Brasileira De Infra-Estrutura...
707. 1.692, De 9.11.95 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos E Os Valores De Financiamento Para Os Produtos Agrícolas Da Safra De Verão 1995/96
708. 1.693, De 9.11.95 - Altera Valores Constantes Do Anexo Ao Decreto Nº 1.664, De 09 De Outubro De 1995, Que Dispõe Sobre A Programação Orçamentária...
709. 1.694, De 13.11.95 - Cria O Sistema Nacional De Informações Da Pesca E Aqüicultura - Sinpesq, E Dá Outras Providências
710. 1.695, De 13.11.95 - Regulamenta A Exploração De Aqüicultura Em Águas Públicas Pertencentes À União E Dá Outras Providências
711. 1.696, De 13.11.95 - Cria A Câmara De Políticas Dos Recursos Naturais, Do Conselho De Governo
712. 1.697, De 13.11.95 - Cria O Grupo-Executivo Do Setor Pesqueiro - Gespe, E Dá Outras Providências
713. 1.698, De 13.11.95 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Da Justiça Para A Prática Dos Atos Que Menciona
714. 1.699, De 14.11.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 5, Setor Da Indústria Química,...
715. 1.700, De 14.11.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 18, Entre...
716. 1.701, De 14.11.95 - Dá Nova Redação Ao Art. 2º Do Decreto Nº1.387, De 7 De Fevereiro De 1995, Que Dispõe Sobre O Afastamento Do País...
717. 1.702, De 16.11.95 - Altera As Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre Os Produtos Que Enumera
718. 1.703, De 17.11.95 - Promulga A Convenção Número 141, Da Organização Internacional Do Trabalho, Relativa Às Organizações De Trabalhadores...
719. 1.704, De 17.11.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Protocolo Adicional Sobre Infrações E Sanções Ao Acordo De Alcance Parcial Sobre Transporte...
720. 1.705, De 17.11.95 - Promulga O Acordo De Cooperação Para A Prevenção Do Uso Indevido E Combate Ao Tráfico Ilícito De Entorpecentes E Substâncias...
721. 1.706, De 17.11.95 - Remaneja Cargos Em Comissão Entre O Ministério Da Administração Federal E Reforma Do Estado E A Fundação Alexandre...
722. 1.707, De 17.11.95 - Delega Ao Ministro De Estado Da Fazenda A Competência Para Alterar A Forma De Fixação Da Taxa De Câmbio, Para Fins De...
723. 1.708, De 20.11.95 - Remaneja Cargos Em Comissão Entre O Ministério Da Administração Federal E Reforma Do Estado E A Fundação Instituto...
724. 1.709, De 20.11.95 - Declara De Preservação Permanente As Florestas E Demais Formas De Vegetação Autóctone Situadas No Imóvel Que Menci...
725. 1.710, De 22.11.95 - Promulga O Acordo, Por Troca De Notas, Sobre O Exercício De Atividadess Remuneradas Por Parte De Dependente Do Pessoal...
726. 1.711, De 22.11.95 - Aprova O Regulamento Da Ordem Do Mérito Cultural, Instituída Pelo Art. 34 Da Lei N° 8.313, De 23 De Dezembro De 1991
727. 1.712, De 22.11.95 - Prorroga E Transfere A Concessão De Que Trata O Decreto N° 88.015, De 3 De Janeiro De 1983
728. 1.713, De 22.11.95 - Altera Os Valores Constantes Do Anexo Ao Decreto N° 1.664, De 9 De Outubro De 1995, Que Dispõe Sobre A Programação Orçamentária...
729. 1.714, De 23.11.95 - Dá Nova Redação Ao Art. 9° Do Decreto N° 89.588, De 26 De Abril De 1984, Que Dispõe Sobre Instituto De Estudos Do...
730. 1.715, De 23.11.95 - Dá Nova Redação Ao Art. 9° E Ao Anexo Iii Do Regulamento Disciplinar Do Exército (R-4) Aprovado Pelo Decreto N° 90.608,...
731. 1.716, De 24.11.95 - Dispõe Sobre Os Procedimentos Para Escolha E Nomeação De Membros Do Conselho Nacional De Educação, De Que Trata O Art....
732. 1.717, De 24.11.95 - Estabelece Procedimentos Para Prorrogação Das Concessões Dos Serviços Públicos De Energia Elétrica De Que Trata A...
733. 1.718, De 28.11.95 - Aprova O Regulamento Do Serviço De Televisão A Cabo
734. 1.719, De 28.11.95 - Aprova O Regulamento De Outorga De Concessão Ou Permissão Para Exploração De Serviços De Telecomunicações Em Base...
735. 1.720, De 28.11.95 - Altera Dispositivos Do Regulamento Dos Serviços De Radiofusão Aprovado Pelo Decreto Nº 52.795, De 31 Outubro De 1963...
736. 1.721, De 28.11.95 - Promulga O Acordo-Quadro De Cooperação, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Conselho Das Comunidades...
737. 1.722, De 28.11.95 - Dispõe Sobre A Execução Dos Acordos De Alcance Parcial De Natureza Comercial, Entre Brasil, Argentina, Chile, México,...
738. 1.723, De 29.11.95 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona
739. 1.724, De 4.12.95 - Fixa Aliquotas Do Imposto De Importação Incidentes Sobre Produtos Originários E Procedentes Dos Estados Partes Do Mercosul,...
740. 1.725, De 4.12.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 2, Entre Brasil...
741. 1.726, De 4.12.95 - Institui Comissão Interministerial Para Sistematizar As Informações Sobre Os Corredores De Transporte Bioceânicos
742. 1.727, De 4.12.95 - Convoca A X Conferência Nacional De Saúde E Dá Outras Providências
743. 1.728, De 5.12.95 - Altera A Redação Do Regulamento Do Imposto Sobre Produtos Industrializados
744. 1.729, De 6.12.95 - Aprova O Plano Geral De Convocação Para O Serviço Militar Inicial Nas Forças Armadas Em 1997
745. 1.730, De 6.12.95 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 18, Entre...
746. 1.731, De 6.12.95 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona,
747. 1.732, De 7.12.95 - Consolida O Regulamento Da Lei N° 8.249, De 24 De Outubro De 1991, Que Estabelece As Características Da Nota Do Tesouro...
748. 1.733, De 7.12.95 - Regulamenta A Legislação Do Imposto Sobre A Renda Na Parte Relativa A Incentivos Fiscais
749. 1.734, De 7.12.95 - Regulamenta O Art. 7º Da Lei Nº 9.131, De 24 De Novembro De 1995, Que Altera Dispositivos Da Lei Nº 4.024, De 20 De Dezembro...
750. 1.735, De 7.12.95 - Acresce Parágrafos Ao Art. 15 Do Decreto Nº 101, De 17 De Abril De 1991, Que Regulamenta A Lei Nº 8.167, De 16 De Janeiro...
751. 1.736, De 7.12.95 - Dispõe Sobre Cálculo De Pagamento De Diárias No Exterior
752. 1.737, De 7.12.95 - Regula A Supervisão Da Administração Dos Servidores Civis Da União Postos À Disposição Dos Governos Dos Estados De...
753. 1.738, De 8.12.95 - Institui, No Âmbito Do Ministério Da Administração Federal E Reforma Do Estado, O Conselho De Reforma Do Estado, E Dá...
754. 1.739, De 8.12.95 - Dá Nova Redação Ao Inciso Iv Do Art 1º Do Decreto Nº 1.096, De 23 De Março De 1994, Que Dispõe Sobre Cargos Privativos...
755. 1.740, De 8.12.95 - Extingue O Comando Da 4ª Região Militar, Transforma O Comando Da 4ª Divisão De Exército E Altera A Subordinação E...
756. 1.741, De 8.12.95 - Dispõe Sobre A Organização E O Funcionamento Da Câmara De Políticas Regionais
757. 1.742, De 8.12.95 - Promulgo O Acordo, Por Troca De Notas, No Âmbito Da Doação Cultural Japonesa, Celebrado Entre O Governo Da República...
758. 1.743, De 8.12.95 - Promulga O Acordo, Por Troca De Notas, Relativo Ao Exercício De Atividades Remuneradas Por Parte De Dependência Do Pessoal...
759. 1.744, De 8.12.95 - Regulamenta O Benefício De Prestação Continuada Devido À Pessoa Portadora De Deficiência E Ao Idoso, De Que Trata A...
760. 1.745, De 13.12.95 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Da...
761. 1.746, De 14.12.95 - Dispõe Sobra A Dissolução E Extinção Da Companhia De Navegação Lloyd Brasileiro - Lloydbrás, E Dá Outras Provid...
762. 1.747, De 19.12.95 - Altera O Regulamento, Para A Marinha, Da Lei De Promoções Dos Oficiais Da Ativa Das Forças Armadas, Aprovados Pelo Decreto...
763. 1.748, De 19.12.95 - Altera O Regulamento Para O Corpo Auxiliar Feminino Da Reserva Da Marinha, Aprovado Pelo Decreto Nº 95.660, De 25 De Janeiro...
764. 1.749, De 19.12.95 - Altera O Regulamento Para Os Quadros Complementares De Oficiais Da Marinha, Reorganizados Pela Lei Nº 7.301, De 29 De Março...
765. 1.750, De 19.12.95 - Altera A Ordenança Geral Para O Serviço Da Armada, Aprovada Pelo Decreto Nº 95.480, De 13 De Dezembro De 1987
766. 1.751, De 19.12.95 - Regulamenta As Normas Que Disciplinam Os Procedimentos Administrativos Relativos À Aplicação De Medidas Compensatóri...
767. 1.752, De 20.12.95 - Regulamenta A Lei Nº 8.974, De 5 De Janeiro De 1995, Dispõe Sobre A Vinculação, Competência E Composição Da Comissão...
768. 1.753, De 20.12.95 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Da...
769. 1.754, De 20.12.95 - Dispõe Sobre A Execução No Território Nacional, Da Resolução Nº 1022 Do Conselho De Segurança Das Nações Unidas,...
770. 1.755, De 20.12.95 - Altera Os Valores Constantes Do Anexo Ao Decreto Nº 1.664, De 9 De Outubro De 1995 Que Dispõe Sobre A Programação Orçamentária...
771. 1.756, De 22.12.95 - Aprova A Estrutura Regimental Do Ministério Das Relações Exteriores E Dá Outras Providências
772. 1.757, De 22.12.95 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Da...
773. 1.758, De 26.12.95 - Ativa O Comando De Defesa Aeroespacial Brasileiro (Comdabra) De Que Trata O Decreto Reservado Nº 9, De 18 De Março De...
774. 1.759, De 26.12.95 - Aprova O Regulamento Do Comando De Defesa Aeroespacial Brasileiro E Dá Outras Providências
775. 1.760, De 26.12.95 - Fixa O Valor Absoluto Do Limite Global Das Deduções Do Imposto De Renda Devido, Relativas A Doações E Patrocínios Em...
776. 1.761, De 26.12.95 - Dispõe Sobre A Redução Do Imposto De Importação Para Os Produtos Que Especifica E Dá Outras Providências
777. 1.762, De 26.12.95 - Dispõe Sobre A Inscrição Dos Restos A Pagar Do Exercício De 1995, No Âmbito Do Poder Executivo
778. 1.763, De 26.12.95 - Altera Alíquota Do Imposto De Importação Incidente Sobre Os Produtos Que Relaciona
779. 1.764, De 26.12.95 - Altera Alíquotas Do Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E Seguro, Ou Relativas A Títulos Ou Valores Mobiliários...
780. 1.765, De 28.12.95 - Dispõe Sobre A Vigência Das Resoluções Do Grupo Mercado Comum E Das Decisões Do Conselho Do Mercado Comum Que Menci...
781. 1.766, De 28.12.95 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona
782. 1.767, De 28.12.95 - Altera A Nomenclatura Comum Do Mercosul E As Alíquotas Do Imposto De Importação E Dá Outras Providências
783. 1.768, De 29.12.95 - Dispõe Sobre O Prazo Para Convocação De Assembléia Geral De Acionistas, Previsto No Art. 3º Do Decreto Nº 1.746, De...
784. 1.769, De 3.1.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial Para A Liberação E Expansão Do...
785. 1.770, De 3.1.96 - Da Nova Redação Ao Art. 1º Do Decreto Nº 1.736, De 7 De Dezembro De 1995
786. 1.771, De 3.1.96 - Dá Nova Redação Ao Art. 27 Do Decreto Nº 774, De 18 De Março De 1993
787. 1.772, De 3.1.96 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Em Comissão Que Menciona
788. 1.773, De 3.1.96 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Que Menciona
789. 1.774, De 3.1.96 - Altera, No Ministério Do Exército, A Sede Da Diretoria De Recuperação De Barueri-Sp Para Brasília-Df E Dá Outras P...
790. 1.775, De 8.1.96 - Dispõe Sobre O Procedimento Administrativo De Demarcação Das Terras Indígenas E Dá Outras Providências
791. 1.776, De 9.1.96 - Dispõe Sobre A Incidência Do Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E Seguro, Ou Relativas A Títulos Ou Valores...
792. 1.777, De 9.1.96 - Autoriza O Ministro De Estado Da Justiça A Criar Juntas Administrativas De Recursos De Infrações - Jari E A Baixar O...
793. 1.778, De 9.1.96 - Remaneja Os Cargos Em Comissão Que Menciona E Dá Outras Providências
794. 1.779, De 9.1.96 - Remaneja Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Da Fundação Nacional Do Índio - Funai Para O Ministério Da Administração...
795. 1.780, De 10.1.96 - Torna Sem Efeito A Revogação Do Decreto Que Menciona
796. 1.781, De 10.1.96 - Homologa O Contrato Internacional De Concessão, Firmado Pela República Federativa Do Brasil E Pela República Argentina...
797. 1.782, De 10.1.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De "renegociação Das Concessões...
798. 1.783, De 10.1.96 - Promulga O Acordo, Por Troca De Notas, Que Emenda O Acordo Sobre Cooperação Administrativa Mútua Para A Prevenção,...
799. 1.784, De 11.1.96 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Da...
800. 1.785, De 11.1.96 - Altera O Decreto Nº 1.647, De 26 De Setembro De 1995, Que Regulamenta As Leis Nºs 7.862, De 30 De Outubro De 1989, 8.029,...
801. 1.786, De 11.1.96 - Altera O Decreto Nº 1.647, De 26 De Setembro De 1995, Que Regulamenta As Leis Nºs 7.862, De 30 De Outubro De 1989, 8.029,...
802. 1.787, De 12.1.96 - Dispõe Sobre A Utilização De Gás Natural Para Fins Automotivos, E Dá Outras Providências
803. 1.788, De 12.1.96 - Altera O Art. 1° Das Instruções Gerais Para A Representação Do Brasil Na Junta Interamericana De Defesa, Aprovadas...
804. 1.789, De 12.1.96 - Dispõe Sobre O Intercâmbio De Remessas Postais Internacionais, Disciplina Seu Controle Aduaneiro E Dá Outras Providê...
805. 1.790, De 12.1.96 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona
806. 1.791, De 15.1.96 - Institui, No Âmbito Do Ministério Da Ciência E Tecnologia, O Comitê Nacional De Pesquisas Antárticas - Conapa
807. 1.792, De 15.1.96 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Do Ministério Do Planejamento E Orçamento...
808. 1.793, De 18.1.96 - Dispõe Sobre A Corregedoria Do Serviço Exterior
809. 1.794, De 18.1.96 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona
810. 1.795, De 22.1.96 - Acrescenta As Alíneas ''c'' E ''d'' Ao § 1º Do Art. 1º Do Decreto N° 1.762, De 26 De Dezembro De 1995, Que Dispõe...
811. 1.796, De 24.1.96 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Da...
812. 1.797, De 25.1.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Alcance Parcial Para A Facilitação Do Transporte De Produtos Perigosos, Entre...
813. 1.798, De 29.1.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Protocolo De Adequação Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Nº 3, Entre Brasil...
814. 1.799, De 30.1.96 - Regulamenta A Lei N° 5.433, De 8 De Maio De 1968, Que Regula A Microfilmagem De Documentos Oficiais, E Dá Outras Provi...
815. 1.800, De 30.1.96 - Regulamenta A Lei Nº 8.934, De 18 De Novembro De 1994, Que Dispõe Sobre O Registro Público De Empresas Mercantis E Atividades...
816. 1.801, De 31.1.96 - Dispõe Sobre O Remanejamento Do Cargo Em Comissão Que Menciona
817. 1.802, De 2.2.96 - Dispõe Sobre A Inscrição Dos Restos A Pagar Do Exercício De 1995, No Âmbito Do Poder Executivo
818. 1.803, De 6.2.96 - Altera Dispositivos Do Decreto N° 980, De 11 De Novembro De 1993, Que Dispõe Sobre A Cessão De Uso E A Administração...
819. 1.804, De 6.2.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial Nº 21, Subscrito Ao Amparo Do Artigo...
820. 1.805, De 6.2.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica N° 18, Entre...
821. 1.806, De 6.2.96 - Promulga O Acordo Para A Conservação Da Fauna Aquática Nos Cursos Dos Rios Limítrofes, Celebrado Entre O Governo Da...
822. 1.807, De 6.2.96 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona
823. 1.808, De 7.2.96 - Aprova O Estatuto Da Financiadora De Estudos E Projetos - Finep
824. 1.809, De 8.2.96 - Aprova A Alteração Do Art. 5° Do Estatuto Social Da Radiobrás - Empresa Brasileira De Comunicação S.a
825. 1.810, De 8.2.96 - Promulga O Acordo Sobre Transporte Aéreo Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo De Macau,...
826. 1.811, De 8.2.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial Nº 21, Entre Brasil E Cuba, De 20...
827. 1.812, De 8.2.96 - Altera Dispositivos Do Decreto N° 30.691, De 29 De Março De 1952, Que Aprovou O Regulamento Da Inspeção Industrial E...
828. 1.813, De 8.2.96 - Altera As Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre Os Produtos Que Enumera
829. 1.814, De 8.2.96 - Dispõe Sobre A Incidência Do Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E Seguro, Ou Relativos A Títulos E Valores...
830. 1.815, De 8.2.96 - Dispõe Sobre O Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E Seguro E Sobre Operações Relativas A Títulos E Valores...
831. 1.816, De 9.2.96 - Aprova O Estatuto Da Companhia Nacional De Abastecimento - Conab
832. 1.817, De 8.2.96 - Dispõe Sobre O Processo De Eleição Dos Representantes Da Sociedade Civil No Conselho Nacional De Assistência Social,...
833. 1.818, De 13.2.96 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, De Aproveitamentos Hidrelétricos
834. 1.819, De 16.2.96 - Disciplina As Transferências De Recursos Da União Por Intermédio De Instituições E Agências Financeiras Oficiais Federais...
835. 1.820, De 26.2.96 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona
836. 1.821, De 28.2.96 - Reduz Alíquota Do Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E Seguro, Ou Relativas A Títulos Ou Valores Mobiliários...
837. 1.822, De 29.2.96 - Transfere Ao Ministério Da Administração Federal E Reforma Do Estado Competência Para A Análise E Aprovação Das Prestações...
838. 1.823, De 29.2.96 - Transfere Ao Ministério Da Previdência E Assistência Social Competência Para Análise E Aprovação Das Prestações...
839. 1.824, De 29.2.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 27, Setor Da Indústria Do Vidro, Entre...
840. 1.825, De 29.2.96 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Da...
841. 1.826, De 29.2.96 - Regulamenta A Lei Complementar N° 84, De 18 De Janeiro De 1996, Que Institui Fonte De Custeio Para A Manutenção Da Seguridade...
842. 1.827, De 1º.3.96 - Estabelece E Organiza As Forças Navais, Aeronavais E De Fuzileiros Navais Da Marinha Do Brasil, E Dá Outras Providênc...
843. 1.828, De 1º.3.96 - Remaneja Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas E Dá Outras Providências
844. 1.829, De 4.3.96 - Altera O Decreto N° 1.764, De 26 De Dezembro De 1995, Que Reduz Alíquotas Do Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio...
845. 1.830, De 4.3.96 - Dispõe Sobre Remanejamento De Cargos Em Comissão No Âmbito Dos Ministérios Do Trabalho E Da Administração Federal...
846. 1.831, De 4.3.96 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona
847. 1.832, De 4.3.96 - Aprova O Regulamento Dos Transportes Ferroviários
848. 1.833, De 6.3.96 - Altera Dispositivos Do Art. 1º Do Decreto Nº 1.096, De 23 De Março De 1994, Que Dispõe Sobre Cargos Privativos De Oficial-General...
849. 1.834, De 7.3.96 - Dispõe Sobre A Extinção De Cargos Do Grupo Direção E Assessoramento Superiores E Funções Gratificadas Oriundos De...
850. 1.835, De 14.3.96 - Revoga O Art. 40 Do Regulamento Para O Corpo Auxiliar Feminino Da Reserva Da Marinha, Aprovado Pelo Decreto Nº 95.660,...
851. 1.836, De 14.3.96 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, Da Light Participações S.a - Lightpar
852. 1.837, De 14.3.96 - Autoriza A Emissão De Notas Do Tesouro Nacional - Ntn, Série N, Para Fins De Substituição De Ntn-L Existente Na Carteira...
853. 1.838, De 20.3.96 - Regulamenta A Lei N° 7.549, De 11 De Dezembro De 1986, Que Dispõe Sobre O Ensino No Ministério Da Aeronáutica
854. 1.839, De 20.3.96 - Autoriza A Emissão De Notas Do Tesouro Nacional - Ntn, Série J, E Dá Outras Providências
855. 1.840, De 20.3.96 - Dispõe Sobre O Custeio Da Estada Dos Ocupantes De Cargos Públicos Que Menciona, E Dá Outras Providências
856. 1.841, De 21.3.96 - Altera O Período De Realização Da X Conferência Nacional De Saúde
857. 1.842, De 22.3.96 - Institui Comitê Para Integração Da Bacia Hidrográfica Do Rio Paraíba Do Sul - Ceivap, E Dá Outras Providências
858. 1.843, De 25.3.96 - Dá Nova Redação Ao Art. 11 Do Decreto N° 1.197, De 14 De Julho De 1994
859. 1.844, De 26.3.96 - Institui Grupo De Trabalho Interministerial (Gti) Para Os Fins Que Especifica, E Dá Outras Providências
860. 1.845, De 2.8.1937 - Declara De Utilidade Publica A "casa Do Estudante Do Brasil"
861. 1.845, De 28.3.96 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Da Educação E Do Desporto, Para A Prática Dos Atos Que Menciona
862. 1.846, De 28.3.96 - Promulga O Protocolo De Alteração Do Acordo Sobre Transporte E Navegação, Entre O Governo Da República Federativa Do...
863. 1.846, De 3.8.1937 - Promulga Diversos Atos Internacionais, Firmados Em Montevidéo, Entre O Brasil E A República Oriental Do Uruguai, A 20...
864. 1.847, De 28.3.96 - Dá Nova Redação Ao Art. 5° Do Decreto N° 98.135, De 12 De Setembro De 1989
865. 1.848, De 29.3.96 - Altera A Lista De Exceção À Tarifa Externa Comum, Constante Do Anexo Ii Ao Decreto Nº 1.767, De 28 De Dezembro De 19...
866. 1.849, De 29.3.96 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Da Fazenda Para A Prática Do Ato Que Menciona
867. 1.850, De 10.4.96 - Promulga O Acordo De Cooperação Judiciária Em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista E Administrativa, Entre O Governo...
868. 1.851, De 10.4.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 25, Entre Brasil E...
869. 1.852, De 10.4.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 25, Entre Brasil E...
870. 1.853, De 10.4.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Protocolo, Assinado Em 22.12.95, Que Prorroga Os Acordos De Alcance Parcial De Natureza Comercial,...
871. 1.854, De 10.4.96 - Promulga O Acordo Por Troca De Notas, Relativo À Lotação De Funcionários Consulares Brasileiros E Argentinos, Nos Respectivos...
872. 1.855, De 10.4.96 - Promulga A Convenção 158 Sobre O Término Da Relação De Trabalho Por Iniciativa Do Empregador, De 22 De Junho De 198...
873. 1.856, De 10.4.96 - Promulga O Acordo De Cooperação Para A Prevenção Ao Uso E Combate À Produção E Ao Tráfico Ilícitos De Entorpecentes...
874. 1.857, De 10.4.96 - Cria O Programa De Apoio A Núcleos De Excelência - Pronex
875. 1.858, De 10.4.96 - Dispõe Sobre O Remanejamento Do Cargo Em Comissão Que Menciona
876. 1.859, De 10.4.96 - Dispõe Sobre A Aplicação Do Decreto Nº 1.805, De 6 Do Fevereiro De 1996
877. 1.860, De 11.4.96 - Concede Indulto Especial Condicional, E Dá Outras Providências
878. 1.861, De 12.4.96 - Regulamenta A Exportação De Bens Sensíveis E Serviços Diretamente Vinculados, De Que Trata A Lei Nº 9.112, De 10 De...
879. 1.862, De 15.4.96 - Dispõe Sobre A Execução, Em Território Nacional, Da Resolução Nº 1021 (1995) Do Conselho De Segurança Das Nações...
880. 1.863, De 16.4.96 - Dispõe Sobre A Redução Do Imposto De Importação Para Os Produtos Que Especifica E Dá Outras Providências
881. 1.864, De 16.4.96 - Aprova O Regulamento De Promoções De Graduados Do Exército (R-196)
882. 1.865, De 16.4.96 - Remaneja Cargos Em Comissão Do Grupo Direção E Assessoramento Superiores - Das E Da Outras Providências
883. 1.866, De 16.4.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo Sobre O Contrato De Transporte E A Responsabilidade Civil Do Transportador No Transporte...
884. 1.867, De 17.4.96 - Dispõe Sobre Instrumento De Registro De Assiduidade E Pontualidade Dos Servidores Públicos Federais Da Administração...
885. 1.868, De 17.4.96 - Reconhece Como De Interesse Do Governo Brasileiro A Participação Estrangeira No Capital Do Excel Banco S.a
886. 1.869, De 17.4.96 - Reconhece Como De Interesse Do Governo Brasileiro A Transferência De Ações Da Icatu, Seguros S.a. E Da Companhia Brasileira...
887. 1.870, De 18.4.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial Para A Liberação E Expansão Do...
888. 1.871, De 18.4.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De "renegociação Das Concessões...
889. 1.872, De 18.4.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De "renegociação Das Concessões...
890. 1.873, De 18.4.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De "renegociação Das Concessões Outorgadas...
891. 1.874, De 22.4.96 - Define E Delimita A Área Correspondente À Primeira Descrição Geográfica Do Brasil, E Dá Outras Providências
892. 1.875, De 25.4.96 - Promulga O Acordo De Previdência Social, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Do...
893. 1.876, De 25.4.96 - Altera O Art. 3° Do Decreto N° 98.881, De 25 De Janeiro De 1990, Que Dispõe Sobre A Criação De Área De Proteção...
894. 1.877, De 26.4.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De "renegociação Das Concessões...
895. 1.878, De 26.4.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 34, Entre Brasil,...
896. 1.879, De 26.4.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 16, Setor Da Indústria Petroquímica,...
897. 1.880, De 26.4.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 18, Setor Da Indústria Fotográfica,...
898. 1.881, De 26.4.96 - Dispõe Sobre A Execução Dos Acordos De Alcance Parcial De Natureza Comercial, Entre Brasil E México, De 20 De Dezembro...
899. 1.882, De 26.4.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econôm
900. 1.883, De 26.4.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 27, Entre Brasil E...
901. 1.884, De 26.4.96 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Protocolo Da Adequação Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação...
902. 1.885, De 26.4.96 - Regulamenta O § 3° Do Art. 2° Da Lei N° 8.387, De 30 De Dezembro De 1991, E O § 5° Do Art. 7° Do Decreto-Lei N°...
903. 1.886, De 29.4.96 - Regulamenta Disposições Da Lei N° 8.630, De 25 De Fevereiro De 1993, E Dá Outras Providências
904. 1.887, De 29.4.96 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona
905. 1.888, De 29.4.96 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona
906. 1.889, De 29.9.96 - Dispõe Sobre O Apoio Técnico E Administrativo A Ser Prestado Aos Ministros De Estado Extraordinários De Política Fundiária...
907. 1.890, De 29.4.96 - Altera A Alíquota Do Imposto De Importação Dos Produtos Que Especifica
908. 1.891, De 2.5.96 - Remaneja Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Que Menciona E Dá Outras Providências
909. 1.892, De 2.5.96 - Revoga A Concessão Tarifária Outorgada Pelo Brasil, No Âmbito Do Gatt, Para Uma Quota De Trigo
910. 1.893, De 3.5.96 - Altera Alíquotas Do Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E Seguro, Ou Relativas A Títulos E Valores Mobiliários...
911. 1.894, De 5.5.96 - Fixa, Para O Período De 1° De Maio De 1996 A 30 De Abril De 1997, O Limite Para As Importações Realizadas Pelas Empresas...
912. 1.895, De 6.5.96 - Cria A Câmara De Relações Exteriores E Defesa Nacional, Do Conselho De Governo
913. 1.896, De 6.5.96 - Dá Nova Redação Ao § 2° Do Artigo 1° Do Decreto N° 1.778, De 9 De Janeiro De 1996 E Dá Outras Providências
914. 1.897, De 6.5.96 - Dispõe Sobre A Aplicação Do Decreto Nº 1.805, De 6 De Fevereiro De 1996
915. 1.898, De 9.5.96 - Concede Indenização A Familiar De Pessoa Desaparecida Em Virtude De Participação Ou Acusação De Participação Em...
916. 1.899, De 9.5.96 - Promulga A Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias, De 30 De Janeiro De 1975
917. 1.900, De 9.5.96 - Promulga O Acordo Relativo Ao Uso De Peritos Em Cooperação Técnica Entre Países Em Desenvolvimento, Entre O Governo...
918. 1.901, De 9.5.96 - Promulga O Protocolo Adicional Ao Tratado De Assunção Sobre A Estrutura Institucional Do Mercosul (Protocolo De Ouro Preto),...
919. 1.902, De 9.5.96 - Promulga A Convenção Interamericana Sobre Arbitragem Comercial Internacional, De 30 De Janeiro De 1975
920. 1.903, De 10.5.96 - Dispõe Sobre As Consignações Em Folha De Pagamento De Servidores Públicos Civis Da Administração Federal Direta, Autárquica...
921. 1.904, De 13.5.96 - Institui O Programa Nacional De Direitos Humanos - Pndh
922. 1.905, De 16.5.96 - Promulga A Convenção Sobre Zonas Úmidas De Importância Internacional, Especialmente Como Habitat De Aves Aquáticas,...
923. 1.906, De 16.5.96 - Institui Grupo De Trabalho Interministerial (Gti) Para Os Fins Que Especifica, E Dá Outras Providências
924. 1.907, De 17.5.96 - Altera O Art. 4° Do Decreto N° 1.647, De 26 De Setembro De 1995, Com A Redação Que Lhe Foi Dada Pelo Decreto N° 1.785,...
925. 1.908, De 20.5.96 - Estabelece Condições Para Prestação De Assistência Judicial, Pela União, Aos Servidores Integrantes Da Carreira Auditoria...
926. 1.909, De 20.5.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 2, Entre...
927. 1.910, De 21.5.96 - Dispõe Sobre A Concessão E A Permissão De Serviços Desenvolvidos Em Terminais Alfandegados De Uso Público, E Dá Outras...
928. 1.911, De 21.5.96 - Remaneja Os Cargos Em Comissão Que Menciona, Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativos Dos Cargos Em Comissão...
929. 1.912, De 21.5.96 - Dispõe Sobre O Alfandegamento De Portos Organizados E Instalações Portuárias De Uso Público E De Uso Privativo, E Dá...
930. 1.913, De 22.5.96 - Dispõe Sobra A Execução Da Ata De Retificação Do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica...
931. 1.914, De 22.5.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 18, Entre...
932. 1.915, De 23.5.96 - Dá Nova Redação Ao Art. 2° Do Decreto Nº 1.099, De 30 De Março De 1994, Que Dispõe Sobre A Organização E O Funcionamento...
933. 1.916, De 23.5.96 - Regulamenta O Processo De Escolha Dos Dirigentes De Instituições Federais De Ensino Superior, Nos Termos Da Lei N° 9.192,...
934. 1.917, De 27.5.96 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Da...
935. 1.918, De 28.5.96 - Remaneja Cargos Em Comissão Do Grupo Direção E Assessoramento Superiores - Das E Dá Outras Providências
936. 1.919, De 29.5.96 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo De Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Da Fundação Jorge Duprat Figueiredo,...
937. 1.920, De 29.5.96 - Dá Nova Redação Ao Art. 7º Do Decreto N° 101, De 17 De Abril De 1991, E Dá Outras Providências
938. 1.921, De 31.5.96 - Prorroga Prazo De Remanejamento De Cargos
939. 1.922, De 5.6.96 - Dispõe Sobre O Reconhecimento Das Reservas Particulares Do Patrimônio Natural, E Dá Outras Providências
940. 1.923, De 7.6.96 - Dispõe Sobre A Compatibilização Entre A Realização Da Receita E A Execução Da Despesa, Sobre A Programação Orçamentária...
941. 1.924, De 7.6.96 - Dá Nova Redação Ao Parágrafo Único Do Art. 8°, Ao Caput E §§ 1°, 3°, 4° E 5° Do Art. 9° E Ao Caput Do Art....
942. 1.925, De 10.6.96 - Promulga A Convenção Interamericana Sobre Prova De Informação Acerca Do Direito Estrangeiro, Concluída Em Montevidéu,...
943. 1.926, De 13.6.96 - Acresce Parágrafos Ao Art. 6° Do Decreto N° 95.076, De 22 De Outubro De 1987, Que Dispõe Sobre A Carreira Finanças...
944. 1.927, De 13.6.96 - Acresce § 8° Ao Art. 6° Do Decreto N° 1.590, De 10 De Agosto De 1995, Que Dispõe Sobre A Jornada De Trabalho Dos Servidores...
945. 1.928, De 13.6.96 - Remaneja Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Que Menciona E Dá Outras Providências
946. 1.929, De 17.6.96 - Dá Nova Redação Aos Arts. 3° E 6° Do Decreto N° 1.910, De 21 De Maio De 1996, Que Dispõe Sobre A Concessão E A Permissão...
947. 1.930, De 17.6.96 - Cria A Comissão De Acompanhamento Do Programa De Apoio Ao Desenvolvimento Do Extrativismo - Prodex, Em Apoio Ao Fundo Constitucional...
948. 1.931, De 17.6.96 - Dispõe Sobre A Realização Do Concurso Público Para Provimento De Cargos Na Categoria Funcional De Procurador Autárquico...
949. 1.932, De 17.6.96 - Revoga O Decreto N° 68.708, De 3 De Junho De 1971, E O Inciso Iii Do Art. 17 Do Decreto N° 91.800, De 18 De Outubro De...
950. 1.933, De 18.6.96 - Promulga O Convênio De Subscrição De Ações, Assinado Em 30 De Novembro De 1995, Por Meio Do Qual A República Federativa...
951. 1.934, De 18.6.96 - Cria As Comissões Executiva Nacional E Consultiva De Avaliação E Acompanhamento Do Plano Diretor De Erradicação Do...
952. 1.935, De 20.6.96 - Dispõe Sobre A Organização E O Funcionamento Do Conselho De Recursos Do Sistema Financeiro Nacional E Dá Outras Prov...
953. 1.936, De 20.6.96 - Altera Dispositivos Do Decreto N° 1.488, De 11 De Maio De 1995, Que Regulamenta As Normas Que Disciplinam Os Procedimentos...
954. 1.937, De 21.6.96 - Estabelece Regras Para A Redação De Atos Normativos Do Poder Executivo Sujeitos À Aprovação Do Presidente Da Repúb...
955. 1.938, De 21.6.96 - Prorroga O Prazo De Utilização, No Comércio Interno, De Container Estrangeiro E Seus Acessórios, De Que Tratam Os Decretos...
956. 1.939, De 25.6.96 - Dispõe Sobre A Estruturação Do Conselho Nacional De Política Cultural E Dá Outras Providências
957. 1.940, De 27.6.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De "renegociação Das Concessões...
958. 1.941, De 27.6.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De "renegociação Das Concessões...
959. 1.942, De 27.6.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De "renegociação Das Concessões...
960. 1.943, De 27.6.96 - Altera O Decreto N° 1.544, De 30 De Junho De 1995, Que Dispõe Sobre O Cálculo Da Média De Índices De Preços De Abrangência...
961. 1.944, De 27.6.96 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Da Fundação Osório E Dá...
962. 1.945, De 28.6.96 - Dispõe Sobre A Comissão Federal De Transportes Ferroviários - Cofer E Dá Outras Providências
963. 1.946, De 28.6.96 - Cria O Programa Nacional De Fortalecimento Da Agricultura Familiar - Pronaf, E Dá Outras Providências
964. 1.947, De 28.6.96 - Dispõe Sobre A Emissão De Títulos Do Tesouro Nacional Destinados Ao Pagamento De Dívidas Do Programa De Garantia Da...
965. 1.948, De 3.7.96 - Regulamenta A Lei N° 8.842, De 4 De Janeiro De 1994, Que Dispõe Sobre A Política Nacional Do Idoso, E Dá Outras Prov...
966. 1.949, De 4.7.96 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Da Fundação Escola Nacional...
967. 1.950, De 6.9.1937 - Declara De Utilidade Pública A Associação Dos Funcionários Públicos Do Estado Do Rio Grande Do Sul
968. 1.950, De 8.7.96 - Promulga O Acordo De Cooperação Para A Redução Da Demanda, Prevenção Do Uso Indevido E Combate À Produção E Ao...
969. 1.951, De 8.7.96 - Dispõe Sobre O Levantamento Completo, Em Território Nacional, Do Embargo À Exportação De Armas E Equipamento Militar...
970. 1.952 De 9.7.96 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Do Conselho Administrativo De Defesa Econômica...
971. 1.953 De 10.7.96 - Institui O Sistema Nacional De Desenvolvimento Das Atividades Espaciais - Sindae E Dá Outras Providências
972. 1.954 De 11.7.96 - Promulga O Acordo Sobre Cooperação Para O Combate Ao Tráfico Ilícito De Madeira, Celebrado Entre O Governo Da República...
973. 1.955 De 11.7.96 - Dá Nova Redação Aos Arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 8º E 13 Do Decreto Nº 1.903, De 10 De Maio De 1996, Que Dispõe Sobre...
974. 1.956 De 11.7.96 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Funções Gratificadas Entre...
975. 1.957 De 12.7.96 - Regulamenta A Lei N° 9.292, De 12 De Julho De 1996, Que Dispõe Sobre A Remuneração Dos Membros Dos Conselhos De Administração...
976. 1.958 De 15.7.96 - Remaneja Cargo Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Dá Outras Providências
977. 1.959 De 15.7.96 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Protocolo De Adequação Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação...
978. 1.960 De 15.7.96 - Dispõe Sobre A Execução Da Resolução N° 3/95 Do Grupo Mercado Comum Do Mercosul
979. 1.961 De 19.7.96 - Dá Nova Redação Ao Art. 14 Do Decreto Nº 92.512, De 2 De Abril De 1986, Que Estabelece Normas, Condições De Atendimento...
980. 1.962 De 24.7.96 - Dá Nova Redação Ao § 2º Do Art. 17 Da Estrutura Regimental Da Comissão Nacional De Energia Nuclear, Aprovada Pelo...
981. 1.963 De 25.7.96 - Suspende As Autorizações E Concessões Para Exploração De Mogno E Virola, Pelo Período De Dois Anos, E Dá Outras P...
982. 1.964 De 25.7.96 - Inclui Produtos Na Lista De Exceções À Tarifa Externa Comum Do Mercosul; Altera Alíquotas Do Imposto De Importação,...
983. 1.965 De 29.7.96 - Dá Nova Redação Ao Inciso Vi Do Art. 2° Do Decreto N° 1.791, De 15 De Janeiro De 1996, Que Institui, No Âmbito Do...
984. 1.966 De 29.7.96 - Altera O Anexo I Do Decreto N° 1.923, De 7 De Junho De 1996, Que Dispõe Sobre A Compatibilização Entre A Realização...
985. 1.967 De 29.7.96 - Dispõe Sobre O Índice De Representação No Exterior Para Ministros De Primeira Classe No Exercício Das Funções De...
986. 1.968 De 30.7.96 - Promulga O Convênio De Sede De 4/9/1995, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E A Rede De Informação...
987. 1.969 De 30.7.96 - Prorroga Prazo De Remanejamento De Cargos
988. 1.970 De 30.7.96 - Prorroga O Prazo De Remanejamento Dos Cargos Que Menciona
989. 1.971 De 30.7.96 - Prorroga O Prazo De Remanejamento Dos Cargos Que Menciona
990. 1.972 De 30.7.96 - Altera A Redação Do Art. 2° Do Decreto Nº 1.507, De 30 De Maio De 1995, Que Cria A Comissão Nacional De Segurança...
991. 1.973 De 1º.8.96 - Promulga A Convenção Interamericana Para Prevenir, Punir E Erradicar A Violência Contra A Mulher, Concluída Em Belém...
992. 1.974 De 5.8.96 - Dá Nova Redação Ao Art. 2º Do Decreto Nº 99.438, De 7 De Agosto De 1990, Que Dispõe Sobre A Organização E As Atribuições...
993. 1.975 De 5.8.96 - Prorroga O Prazo Estabelecido No § 2º Do Art. 1º Do Decreto Nº 1.778, De 9 De Janeiro De 1996
994. 1.976 De 6.8.96 - Regulamenta O Art. 80 Da Lei Nº 8.713, De 30 De Setembro De 1993, Para Efeito De Ressarcimento Fiscal Pela Propaganda Eleitoral...
995. 1.977 De 7.8.96 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, Da Usina Termoelétrica De Alegrete
996. 1.978 De 7.8.96 - Suprime O Inciso Vi Do Art . 1° Do Decreto N° 97.596, De 30 De Março De 1989, Que Dispõe Sobre Terras Públicas Federais,...
997. 1.979 De 9.8.96 - Promulga A Convenção Interamericana Sobre Normas Gerais De Direito Internacional Privado, Concluída Em Montevidéu, Uruguai,...
998. 1.980 De 9.8.96 - Autoriza O Depósito De Ações De Propriedade Da União No Fundo De Amortização Da Dívida Pública Mobiliária Federal,...
999. 1.981, De 13.8.96 - Cria A Câmara De Política Social, Do Conselho De Governo
1000. 1.982, De 14.8.96 - Dá Nova Redação Ao Caput E Aos Incisos Do Art. 3º Do Decreto Nº 1.538, De 27 De Junho De 1995, Que Cria O Grupo Executivo...
1001. 1.983, De 14.8.96 - Institui, No Âmbito Do Departamento De Polícia Federal Do Ministério Da Justiça E Da Diretoria-Geral De Assuntos Consulares,...
1002. 1.983A, De 7.3.1895 - Autorisa A Companhia Estrada De Ferro S. Paulo - Rio Grande, Cessionaria Da Estrada De Ferro De Itararé Á Cruz Alta E...
1003. 1.984, De 15.8.96 - Promulga O Protocolo Para Emenda E Prorrogação Do Acordo De Cooperação Em Ciência E Tecnologia De 6 De Fevereiro De...
1004. 1.985, De 15.8.96 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para O Trigo E Os Valores De Financiamento Para A Canola, Cevada Cervejeira E Triticale,...
1005. 1.986, De 15.8.96 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Do Feijão E Do Milho E Do Valor De Financiamento Do Sorgo, Para A Safra 1996, Das Regiões...
1006. 1.987, De 20.8.96 - Altera As Alíquotas Do Imposto De Importação Para As Quotas, Prazo, Origem E Produtos Que Especifica
1007. 1.988, De 27.8.96 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona E Dá Outras Providências
1008. 1.989, De 28.8.96 - Altera A Alíquota Do Imposto De Importação, Impõe Quotas E Prazos Para Produtos Que Especifica
1009. 1.990, De 29.8.96 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, De Oito Empresas Controladas Pela União, Responsáveis...
1010. 1.991, De 29.8.96 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 1.865, De 16 De Abril De 1996
1011. 1.992, De 29.8.96 - Altera A Lista De Exceção À Tarifa Externa Comum, Anexa Ao Decreto Nº 1.848, De 29 De Março De 1996, E Dá Outras P...
1012. 1.993, De 2.9.96 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Instituto De Pesquisa Econômica...
1013. 1.994, De 2.9.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De "renegociação Das Concessões...
1014. 1.995, De 2.9.96 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Protocolo De Adequação Do Acordo De Alcance Parcial De Renegociação...
1015. 1.996, De 2.9.96 - Dispõe Sobre Remanejamento De Cargos Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Entre O Ministério Da Administração...
1016. 1.997, De 3.9.96 - Dá Nova Redação Ao Art. 3º Do Decreto Nº 1.697, De 13 De Novembro De 1995, Que Cria O Grupo-Executivo Do Setor Pesqueiro...
1017. 1.998, De 3.9.96 - Dispõe Sobre Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona E Dá Outras Providências
1018. 1.999, De 4.9.96 - Aprova A Alteração Do Art. 8° Do Estatuto Social Da Companhia De Pesquisa De Recursos Minerais - Cprm
1019. 10, De 16.1.91 - Aprova A Estrutura Regimental Do Instituto Nacional De Metrologia, Normalização E Qualidade Industrial, E Dá Outras P...
1020. 10.009, De 26.10.1942 - Aprova O Regimento Do Serviço Nacional De Aprendizagem Dos Industriários
1021. 10.052, De 22.7.1942 - Concede Permissão À Rádio Gazeta, Limitada, Para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora
1022. 10.075, De 19.2.1913 - Cria Uma Fazenda Modelo De Criação No Municipio De Caxias, No Estado Do Maranhão
1023. 10.546, De 5.11.1913 - Approva O Regulamento Para Execução Da Lei Nº 2.784, De 18 De Junho De 1913, Sobre A Hora Legal
1024. 10.708, De 26.10.1942 - Concede Permissão À Rádio Pan Americana S. A., Para Estabelecer Uma Estação Radiodífusora
1025. 10.773, De 18.2.1914 - Promulga As Convenções Sobre Abalroação E Assistencia  Maritima, Assignadas Em Bruxellas A 23 De Setembro De 1910
1026. 10.887, De 26.10.1942 - Dispõe Sobre A Matéria Do Regimento Do Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial
1027. 100, De 16.4.91 - Institui A Fundação Nacional De Saúde E Dá Outras Providências
1028. 100.000, De 11.1.91 - Dispõe Sobre Os Decretos A Serem Expedidos A Partir Desta Data
1029. 1000, De 02.11.93 - Dispõe Sobre O Repasse, O Pagamento De Subvenções Sociais E O Recadastramento De Entidades
1030. 1001, De 06.11.93 - Cria Comissão Especial, Com Âmbito De Atuação Na Administração Pública Federal Direta E Indireta, E Dá Outras Pr...
1031. 1002, De 06.11.93 - Dispõe Sobre O Encerramento Dos Trabalhos De Inventariança Da Extinta Secretaria De Projetos Especiais Da Presidência...
1032. 1003, De 06.11.93 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Décimo Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação...
1033. 1004, De 08.11.93 - Altera O Decreto N° 919, De 8 De Setembro De 1993, Que Aprovou O Estatuto Da Companhia De Pesquisa De Recursos Minerais...
1034. 1005, De 08.11.93 - Dispõe Sobre A Tarifa Especial Prevista No Art. 104 Da Lei N° 4.117, De 27 De Agosto De 1962, E Dá Outras Providênci...
1035. 101, De 17.4.91 - Regulamenta A Lei Nº 8.167 De 16 De Janeiro De 1991, Que Altera A Legislação Do Imposto Sobre A Renda Relativa A Incentivos...
1036. 102, De 19.4.91 - Altera O Art. 315, Inciso Iv, Do Regulamento Aduaneiro, Aprovado Pelo Decreto Nº 91.030, De 5 De Março De 1985
1037. 103, De 22.4.91 - Autoriza A Instituição Do Fundo De Desenvolvimento Social (Fds) E Dá Outras Providências
1038. 104, De 22.4.91 - Aprova Novo Estatuto Social Da Empresa Pública Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico E Social (Bndes)
1039. 105, De 25.4.91 - Regulamenta O Art. 47 Da Lei Nº 5.540 De 28 De Novembro De 1968, E Dá Outras Providências
1040. 106, De 26.4.91 - Altera O Decreto Nº 99.266, De 28 De Maio De 1990
1041. 107, De 29.4.91 - Regulamenta, Para A Marinha, A Lei Nº 5.821, De 10 De Novembro De 1972, Que Dispõe Sobre As Promoções Dos Oficiais Da...
1042. 108, De 30.4.91 - Dispõe Sobre O Levantamento, No Território Nacional, Das Sanções Impostas Contra O Kuaite Pela Resolução Nº 661 (1990)...
1043. 109, De 2.5.91 - Aprova A Estrutura Regimental Do Ministério Da Saúde E Dá Outras Providências
1044. 11, De 18.1.91 - Aprova A Estrutura Regimental Do Ministério Da Justiça E Dá Outras Providências
1045. 11.678, De 18.2.1943 - Dispõe Sobre A Uniformização Dos Papéis Utilizados Na Correspondência Aérea, E Dá Outras Providências
1046. 11.876, De 12.1.1916 - Crêa Uma Fazenda Modelo De Criação No Municipio De Ponta Grossa, Estado Do Paraná
1047. 110, De 3.5.91 - Promulga O Acordo Para Construção De Uma Ponte Sobre O Rio Uruguai, Entre As Cidades De São Borja E Santo Tomé, Entre...
1048. 111, De 3.5.91 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Décimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica...
1049. 112, De 6.5.91 - Altera O Decreto Nº 94.536, De 29 De Junho De 1987, Que Regulamenta A Lei Do Ensino Profissional Marítimo
1050. 113, De 6.5.91 - Altera O Decreto Nº 99 066, De 8 De Março De 1990, Que Regulamenta A Lei Nº 7.678, De 8 De Novembro De 1988
1051. 114, De 8.5.91 - Aprova A Estrutura Regimental Do Fundo Nacional Do Desenvolvimento Da Educação - Fnde, E Dá Outras Providências
1052. 115, De 13.5.91 - Aprova O Regimento Interno Da Secretaria-Geral Da Presidência Da República
1053. 116, De 15.5.91 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Acordo De Complementação Econômica Nº 14, Subscrita Entre O Brasil...
1054. 117, De 15.5.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
1055. 118, De 15.5.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo Para A Promoção Turística Da América Do Sul, Subscrito Entre O Brasil, A Argentina,...
1056. 119, De 16.5.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 18, No Setor Da Indústria Fotográfica,...
1057. 119-A, De 7.1.1890 - Prohibe A Intervenção Da Autoridade Federal E Dos Estados Federados Em Materia Religiosa, Consagra A Plena Liberdade De...
1058. 12, De 18.1.91 - Aprova O Estatuto Da Fundação Legião Brasileira De Assistência (Lba} E Dá Outras Providências
1059. 12.386, De 31.1.1917 - Autoriza O Banco Hollandez Da America Do Sul, Com Séde Em Amsterdam, A Funccionar Na Republica
1060. 12.846, De 13.7.1943 - Declara De Utilidade Pública A Associação Auxiliadora Das Classes Laboriosas, Com Sede No Estado De São Paulo
1061. 12.949, De 20.7.194 - Declara De Utilidade Pública A "irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Pôrto Alegro"
1062. 120, De 16.5.91 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Décimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 16, Entre...
1063. 121, De 16.5.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 1O, No Setor Da Indústria De Máquinas...
1064. 122, De 17.5.91 - Dá Nova Redação Ao Art. 41 Do Decreto Nº 99.274, De 6 Junho De 1990
1065. 123, De 20.5.91 - Aprova O Regulamento Consolidado Da Comissão Nacional Para Assuntos Antárticos (Conantar)
1066. 124, De 20.5.91 - Altera O Decreto N° 99.209, De 16 De Abril De 1990
1067. 125, De 22.5.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Primeiro Protocolo Modificativo Do Acordo De Complementação Econômica Subscrito Entre O...
1068. 126, De 22.5.91 - Promulga A Convenção Nº 162, Da Organização Internacional Do Trabalho - Oit, Sobre A Utilização Do Asbesto Com Se...
1069. 127, De 22.5.91 - Promulga A Convenção Nº 161, Da Organização Internacional Do Trabalho - Oit, Relativa Aos Serviços De Saúde Do T...
1070. 128, De 22.5.91 - Promulga A Convenção N° 145, Da Organização Internacional Do Trabalho - Oit, Sobre A Continuidade Do Emprego Da Gente...
1071. 129, De 22.5.91 - Promulga A Convenção Nº 159, Da Organização Internacional Do Trabalho - Oit, Sobre Reabilitação Profissional E Emprego...
1072. 13, De 23.1.91 - Dispõe Sobre O Número De Dias Letivos E Sobre A Carga Horária Do Ensino Fundamental
1073. 13.127, De 7.8.1918 - Crêa Uma Fazenda-Modelo De Criação No Municipio De Catú, No Estado Da Bahia
1074. 13.518, De 28.9.1943 - Declara De Utilidade Pública A "cruzada Nacional Contra A Tuberculose", Com Sede Nesta Capital
1075. 13.609, De 21.10.1943 - Estabelece Novo Regulamento Para O Ofício De Tradutor Público E Intérprete Comercial No Território Da República
1076. 13.969, De 9.11.1943 - Declara De Utilidade Pública A "união Dos Funcionários Municipais Do Estado Do Rio Grande Do Sul"
1077. 130, De 22.5.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Protocolo De Adesão Da República Do Chile Ao Acordo De Alcance Parcial De Cooperação E...
1078. 131, De 22.5.91 - Promulga A Convenção N° 135, Da Organização Internacional Do Trabalho - Oit, Sobre A Proteção De Representantes De...
1079. 132, De 22.5.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Protocolo De Adesão Da República De Cuba Ao Acordo De Alcance Parcial De Cooperação E...
1080. 133, De 24.5.91 - Promulga A Emenda À Alínea A, Do Parágrafo 3 Do Artigo Xi, Da Convenção Sobre O Comércio Internacional Das Espécies...
1081. 134, De 24.5.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº.15, No Setor Da Indústria Químico-Farmacêutica,...
1082. 135, De 24.5.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 16, No Setor Da Indústria...
1083. 135, De 26.4.1935 - Concede Autorização Á Sociedade Radio Atlantica, Para Estabelecer Uma Estação Radiodiffusora
1084. 136, De 24.5.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 16, No Setor Da Indústria Petroquímica,...
1085. 137, De 27.5.91 - Institui O Programa De Gestão Das Empresas Estatais E Dá Outras Providências
1086. 138, De 27.5.91 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 75.911, De 26 De Junho De 1975, Que Fixa A Lotação Dos Adidos Militares Junto Às Representações...
1087. 139, De 1º.6.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 1, No Setor De Máquinas Estatísticas...
1088. 14, De 28.1.91 - Altera Dispositivos Do Decreto N° 99.659, De 31 De Outubro De 1990
1089. 14.001, De 16.11.1943 - Declara De Utilidade Pública A "creche Menino Jesus", Com Sede Em Belo Horizonte, Estado De Minas Gerais
1090. 14.030, De 28.1.1920 - Reconhece Como De Utilidade Publica A Federação Maritima Do Pará
1091. 14.074, De 19.2.1921 - Reconhece Como De Utilidade Publica O Instituto Historico E Geographico, Com Séde Em Aracajú
1092. 14.202, De 7.12.1943 - Declara De Utilidade Pública A "liga Espiritossantense Contra A Tuberculose", Com Sede Em Vitória, Estado Do Espírito...
1093. 140, De 1º.6.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 5, No Setor Da Indústria Química,...
1094. 141, De 1º.6.91 - Promulga O Acordo De Cooperação Técnica, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República...
1095. 142, De 5.6.91 - Altera O Anexo Ii Ao Decreto N° 35, De 11 De Fevereiro De 1991
1096. 143, De 7.6.91 - Reduz Por Prazo Determinado Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados
1097. 144, De 14.6.91 - Promulga As Emendas À Convenção Da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (Omci)
1098. 145, De 14.6.91 - Altera Normas Relativas À Organização E Funcionamento Do Ministério Das Relações Exteriores E Dá Outras Providên...
1099. 146, De 15.6.91 - Promulga O Acordo Comercial, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Do Reino Hashemita Da Jordâ...
1100. 147, De 15.6.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 17A, No Setor Da Indústria De Refrigeração...
1101. 148, De 15.6.91 - Promulga As Emendas À Convenção E Ao Acordo Operacional Da Organização Internacional De Telecomunicações Marítimas...
1102. 149, De 15.6.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Instrumento Esclarecedor Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo Regional N° 4, Entre O...
1103. 15, De 28.1.91 - Dispõe Sobre A Secretaria De Inteligência Da Aeronáutica
1104. 15.211, De 28.12.1921 - Approva O Regulamento Relativo Á Propriedade E A Exploração Das Minas
1105. 15.533, De 24.6.1922 - Approva O Regulamento Para O "fundo Especial" Destinado Á Construcção E Manutenção De Leprosarios, A Cargo Do Departamento...
1106. 15.580, De 16.5.1944 - Declara De Utilidade Pública A "associação Paulista De Medicina", Com Sede Na Capital Do Estado De São Paulo
1107. 15.670, De 6.9.1922 - Aprova O Regulamento Para A Bibliotheca Nacional
1108. 15.751, De 25.10.1922 - Eleva Á Categoria De Embaixada A Representação Diplomatica Do Brasil Na Republica Argentina
1109. 15.783, De 8.11.1922 - Aprova O Regulamento Para Execução Do Codigo De Contabilidade Publica
1110. 15.788, De 8.11.1922 - Regula A Execução Dos Contractos De Hypotheca De Navios
1111. 15.809, De 14.11.1922 - Approva O Regulamento Especial Para Execução Dos Contractos De Hypotheca De Navios De Que Trata O Decreto Numero 15.788,...
1112. 150, De 15.6.91 - Aprova A Estrutura Regimental Da Comissão Nacional De Energia Nuclear (Cnen) E Dá Outras Providências
1113. 151, De 25.6.91 - Relaciona Os Bens Que Farão Jus À Isenção Do Ipi Prevista Na Lei N° 8.191, De 11 De Junho De 1991
1114. 152, De 25.6.91 - Dispõe Sobre Os Valores Das Diárias Concedidas Aos Militares Das Forças Armadas
1115. 153, De 25.6.91 - Altera O Decreto N° 101, De 17 De Abril De 1991, Que "regulamenta A Lei Nº 8.167, De 16 De Janeiro De 1991, Que Altera...
1116. 154, De 26.6.91 - Promulga A Convenção Contra O Tráfico Ilícito De Entorpecentes E Substâncias Psicotrópicas
1117. 155, De 27.6.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
1118. 156, De 27.6.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 15, No Setor Da Indústria Químico-Farmacêutica,...
1119. 157, De 2.7.91 - Promulga A Convenção Nº 139, Da Organização Internacional Do Trabalho - Oit, Sobre A Prevenção E O Controle De Riscos...
1120. 158, De 2.7.91 - Promulga A Convenção Nº 160, Da Organização Internacional Do Trabalho - Oit, Sobre Estatísticas Do Trabalho
1121. 159, De 2.7.91 - Promulga O Acordo De Cooperação Cultural, Entre O Governo Da Republica Federativa Do Brasil E O Governo Da República...
1122. 16, De 28.1.91 - Transfere A Subordinação E Altera A Denominação Do Centro De Informações Da Marinha E De Dispositivos Do Decreto Nº...
1123. 16.619, De 19.9.1944 - Declara De Utilidade Pública O "centro De Assistência Social Braz-Mooca"
1124. 160, De 2.7.91 - Promulga O Protocolo De Prorrogação Do Acordo Sobre Comércio Internacional De Têxteis (Acordo Multifibras)
1125. 161, De 2.7.91 - Promulga Convênio Entre Os Governos Do Brasil, Da Argentina, Do Chile Do Paraguai E Do Uruguai Sobre A Constituição Do...
1126. 162, De 3.7.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 20, No Setor Da Indústria De Matérias...
1127. 163, De 3.7.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 21, No Setor Da Indústria Química,...
1128. 164, De 3.7.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Modificativo Ao Acordo Regional Nº 4, Entre O Brasil, A Argentina, A Bolívia,...
1129. 165, De 3.7.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
1130. 166, De 3.7.91 - Promulga O Convênio De Cooperação Judiciária Em Matéria Civil, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E...
1131. 167, De 4.7.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 5, No Setor Da Indústria Química,...
1132. 168, De 4.7.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 17B, No Setor Da Indústria De Aparelhos...
1133. 169, De 4.7.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica, Entre O Brasil E A Argentina...
1134. 17, De 1.2.91 - Prescreve A Adoção De Plano Especial De Redução Das Despesas De Custeio Nas Entidades Que Menciona
1135. 17.045, De 3.11.1944 - Outorga À Companhia Vale Do Rio Doce, S.a., E A Amintas Jaques De Morais Concessão Para O Aproveitamento Industrial De...
1136. 17.401, De 20.12.1944 - Concede Aumento Geral De Salário E Institui O Regime De Salário-Família No Departamento Nacional Do Café, E Dá Outras...
1137. 17.943-A, De 12.10.1927 - Consolida As Leis De Assistencia E Protecção A Menores
1138. 170, De 4.7.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
1139. 171, De 5.7.91 - Aprova O Estatuto Da Fundação Centro Tecnológico Para Informática - Cti, E Dá Outras Providências
1140. 172, De 8.7.91 - Altera A Redação Do Art. 14 Do Decreto Nº 99.266, De 28 De Maio De 1990, Modificado Pelo Decreto Nº 99.664, De 1º De...
1141. 173, De 8.7.91 - Fixa Por Prazo Determinado Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Ipi) Incidentes Sobre Os Produtos Que R...
1142. 174, De 10.7.91 - Regulamenta A Tributação Compensatória Para A Importação De Produtos De Origem Agrícola, Prevista No Art. 2º Da Lei...
1143. 174, De 31.5.1935 - Concede Permissão Do Radio Club De Ribeirão Preto Para Estabelecer Uma Estação Radiodiffusora
1144. 175, De 10.7.91 - Dispõe Sobre O Programa De Garantia Da Atividade Agropecuária (Proagro), Instituído Pela Lei Nº 5.969, De 11 De Dezembro...
1145. 176, De 12.7.91 - Promulga O Acordo Sobre A Faculdade Latino-Americana De Ciências Sociais (Flacso), Concluído Em Paris A 18 De Junho De...
1146. 177, De 17.7.91 - Aprova O Regulamento Dos Serviços Limitados De Telecomunicações
1147. 178, De 23.7.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 16, No Setor Da Indústria Petroquímica,...
1148. 179, De 24.7.91 - Promulga O Acordo De Cooperação Mútua Para A Redução Da Demanda, Prevenção Do Uso Indevido E Combate À Produção...
1149. 18, De 1.2.91 - Altera O Decreto Nº 99.350, De 27 De Junho De 1990
1150. 18.205, De 28.3.1945 - Declara De Utilidade Pública A "casa Do Pequeno Jornaleiro", Com Sede Na Capital Do Estado Do Paraná
1151. 18.505, De 27.4.1945 - Declara De Utilidade Pública A Associação Comercial De Presidente Venceslau
1152. 18.961, De 20.6.1945 - Transfere A Companhia Aços Especiais Itabira A Concessão, Para Aproveitamento Industrial De Energia Hidráulica, Outorgada...
1153. 180, De 24.7.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Regional De Abertura De Mercados Em Favor Da...
1154. 181, De 24.7.91 - Promulga Os Ajustes Ao Protocolo De Montreal Sobre Substâncias Que Destroem A Camada De Ozônio, De 1987
1155. 182, De 26.7.91 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Ao Acordo De Complementação Econômica Entre O Brasil E A Argentina...
1156. 183, De 26.7.91 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Ao Acordo De Complementação Econômica Entre Brasil E A Argentina (Acordo...
1157. 184, De 26.7.91 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Ao Acordo De Complementação Econômica Entre O Brasil E A Argentina...
1158. 185, De 26.7.91 - Promulga O Convênio Constitutivo Do Fundo Comum Para Produtos De Base
1159. 186, De 9.8.91 - Altera O Anexo Ii Do Decreto Nº 80, De 5 De Abril De 1991
1160. 187, De 9.8.91 - Regulamenta A Lei N° 6.446, De 5 De Outubro De 1977, Que Dispõe Sobre A Inspeção E Fiscalização Obrigatórias Do Sêmem...
1161. 188, De 12.8.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
1162. 189, De 14.8.91 - Dispõe Sobre A Alíquota Do Iof Incidente Sobre O Valor De Resgate Dos Depósitos Especiais Remunerados
1163. 19, De 1.2.91 - Estabelece Normas Para A Programação E Execução Orçamentária E Financeira Dos Orçamentos Da União Para O Exercício...
1164. 19.213, De 17.7.1945 - Declara De Utilidade Pública A "associação Dos Profissionais De Imprensa De São Paulo"
1165. 19.330, De 2.8.1945 - Concede Permissão À Rádio Sociedade Norte De Minas S. A Para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora Em Montes Claros,...
1166. 19.398, De 10.8.1945 - Concede Permissão À Rádio Difusora Taubaté Limitada Para Estabelecer Na Cidade De Taubaté, Estado De São Paulo, Uma...
1167. 19.398, De 11.11.1930 - Institue O Governo Provisório Da República Dos Estados Unidos Do Brasil, E Dá Outras Providencias
1168. 19.473, De 10.12.1930 - Regula Os Conhecimentos De Transporte De Mercadorias Por Terra, Água Ou Ar, E Dá Outras Providências
1169. 19.524, De 29.8.1945 - Declara De Utilidade Pública O "instituto Central Do Povo", Com Sede No Distrito Federal
1170. 19.595, De 12.9.1945 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Imperatriz D. Maria Leopoldina
1171. 19.667, De 4.2.1931 - Organiza O Ministério Do Trabalho, Indústria E Comércio
1172. 19.671, De 4.2.1931 - Dispõe Sobre A Organização Do Departamento Nacional, Do Comércio, Criado Pelo Decreto N. 19.667 , De 4 De Fevereiro...
1173. 19.706, De 3.10.1945 - Outorga À Companhia Hidro Elétrica Do São Francisco Concessão Para Aproveitamento Progressivo De Energia Hidráulica...
1174. 19.770, De 19.3.1931 - Regula A Sindicalisação Das Classes Patronaes E Operarias E Dá Outras Providências
1175. 19.841, De 12.9.1945 - Promulga A Carta Das Nações Unidas, Da Qual Faz Parte Integrante O Anexo Estatuto Da Corte Internacional De Justiça,...
1176. 19.854, De 13.4.1931 - Reconhece De Utilidade Pública O Centro Musical Do Rio De Janeiro
1177. 19.890, De 18.4.1931 - Dispõe Sobre A Organização Do Ensino Secundário
1178. 19.902, De 22.4.1931 - Dispõe Sobre A Criação E Organização Do Departamento De Aeronáutica Civil
1179. 190, De 15.8.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica, Entre O Brasil E A...
1180. 191, De 16.8.91 - Regulamenta, Para A Aeronáutica, A Lei Nº 5.821, De 10 De Novembro De 1972, Que Dispõe Sobre As Promoções Dos Oficiais...
1181. 192, De 20.8.91 - Regulamenta A Lei Nº 8.199, De 28 De Junho De 1991, Que Concede Isenção Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Na...
1182. 193, De 21.8.91 - Regulamenta O Fundo Nacional De Desenvolvimento (Fnd), Criado Pelo Decreto-Lei Nº 2.288, De 23 De Julho De 1986, E Dá...
1183. 194, De 21.8.91 - Promulga O Acordo Sobre O Sistema Global De Preferências Comerciais Entre Os Países Em Desenvolvimento
1184. 195, De 21.8.91 - Regulamenta O Art. 80 Do Decreto-Lei Nº 2.300, De 21 De Novembro De 1986, Quanto A Serviços De Publicidade
1185. 196, De 21.8.91 - Dispõe Sobre Licitações De Serviços De Publicidade, No Âmbito Da Administração Pública Federal
1186. 197, De 21.8.91 - Aprova O Regimento Interno Da Comissão De Aprovação De Projetos Básicos De Serviços De Publicidade
1187. 198, De 21.8.91 - Aprova O Regimento Interno Da Comissão Executiva De Licitação De Serviços De Publicidade
1188. 199, De 21.8.91 - Promulga O Acordo Entre Os Governos Da República Argentina, Da República Federativa Do Brasil, Da República Do Paraguai,...
1189. 2.000, De 4.9.96 - Institui A Hora De Verão, Em Parte Do Território Nacional, No Período Que Indica
1190. 2.001, De 5.9.96 - Dispõe Sobre A Criação Do Programa De Reorientação Institucional Do Ministério Da Agricultura E Do Abastecimento -...
1191. 2.002, De 9.9.96 - Concede Indulto, Comuta Penas, E Dá Outras Providências
1192. 2.003, De 10.9.96 - Regulamenta A Produção De Energia Elétrica Por Produtor Independente E Por Autoprodutor E Dá Outras Providências
1193. 2.004, De 11.9.96 - Dispõe Sobre A Comunicação Social Do Poder Executivo Federal
1194. 2.005, De 11.9.96 - Autoriza A Empresa Sabre International, Inc. Estabelecer Filial Na República Federativa Do Brasil, Sob A Denominação...
1195. 2.006, De 12.9.96 - Dispõe Sobre Remanejamento Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Que Menciona E Dá Outras Providências
1196. 2.007, De 16.9.96 - Promulga O Acordo Sobre Serviços Aéreos, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Dos...
1197. 2.008, De 16.9.96 - Prorroga O Prazo Previsto No § 5° Do Art. 2° Da Medida Provisória Nº 1.488-15, De 5 De Setembro De 1996
1198. 2.009, De 19.9.96 - Acresce Artigo Ao Decreto N° 1.895, De 6 De Maio De 1996, Que Cria A Câmara De Relações Exteriores E Defesa Nacional,...
1199. 2.010, De 23.9.96 - Promulga O Tratado Sobre Extradição, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da Austrália,...
1200. 2.011, De 24.9.96 - Altera Alíquota Do Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E Seguro, Ou Relativas A Títulos Ou Valores Mobiliários...
1201. 2.012, De 24.9.96 - Dispõe Sobre O Feriado Nacional Do Dia 3 De Outubro De 1996
1202. 2.013, De 26.9.96 - Aprova O Regulamento Para A Caixa De Construções De Casas Para O Pessoal Do Ministério Da Marinha
1203. 2.014, De 26.9.96 - Delega Competência Para Nomeação Das Autoridades Que Menciona, E Dá Outras Providências
1204. 2.015, De 26.9.96 - Remaneja Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Dá Outras Providências
1205. 2.016, De 1º.10.96 - Dá Nova Redação À Letra "a" Do Inciso Ii Do Art. 1° Do Decreto N° 72.021, De 28 De Março De 1973, Alterado Pelo Decreto...
1206. 2.017, De 1º.10.96 - Dá Nova Redação Ao Art. 14 Do Decreto Nº 97.667, De 19 De Abril De 1989, Que Regulamenta A Retribuição Adicional V...
1207. 2.018, De 1º.10.96 - Regulamenta A Lei Nº 9.294, De 15 De Julho De 1996, Que Dispõe Sobre As Restrições Ao Uso E À Propaganda De Produtos...
1208. 2.019, De 1º.10.96 - Dispõe Sobre A Aplicação, No Exercício De 1996, Do Art. 11 Do Decreto Nº 825, De 28 De Maio De 1993, Que Estabelece...
1209. 2.020, De 2.10.96 - Promulga O Acordo De Criação Da Associação Dos Países Produtores De Café E O Plano De Retenção De Café, Assinados...
1210. 2.021, De 7.10.96 - Transfere A Cumulatividade Da Embaixada Do Brasil Na República De Seychelles Para A Embaixada Do Brasil Em Moçambique
1211. 2.022, De 7.10.96 - Promulga O Protocolo Adicional À Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias, Concluído Em Montevidéu, Em 8 De...
1212. 2.024, De 8.10.96 - Remaneja Cargo Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Dá Outras Providências
1213. 2.025, De 9.10.96 - Dispensa O Registro De Que Trata O Art. 39 Do Decreto Nº 58.380, De 10 De Maio De 1966, No Caso De Financiamentos Ao Amparo...
1214. 2.026, De 10.10.96 - Estabelece Procedimentos Para O Processo E Avaliação Dos Cursos E Instituições De Ensino Superior
1215. 2.027, De 11.10.96 - Dispõe Obre A Nomeação Para Cargo Ou Emprego Efetivo Na Administração Pública Federal Direta E Indireta Do Servidor...
1216. 2.028, De 11.10.96 - Dispõe Sobre Os Procedimentos Relativos À Execução Financeira Da Folha De Pagamento De Pessoal Do Governo Federal E...
1217. 2.029, De 11.10.96 - Dispõe Sobre A Participação De Servidores Públicos Federais Em Conferências, Congressos, Treinamentos Ou Outros Eventos...
1218. 2.030, De 11.10.96 - Dispõe Sobre A Execução De Serviços Extraordinários De Que Tratam Os Arts. 73 E 74 Da Lei N° 8.112, De 11 De Dezembro...
1219. 2.031, De 11.10.96 - Dispõe Sobre A Contratação Dos Serviços De Vigilância E De Limpeza E Conservação No Âmbito Da Administração Pública...
1220. 2.032, De 11.10.96 - Aprova O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Das Empresas Estatais Federais Para 1997, E Dá Outras Providências
1221. 2.033, De 11.10.96 - Determina A Alienação, Pelas Empresas Estatais Federais, Dos Ativos Imobilizados, Não Vinculados Às Suas Atividades...
1222. 2.034, De 11.10.96 - Altera Os Anexos I, Ii E Iii E A Redação Do Art. 5º Do Decreto Nº 1.923, De 7 De Junho De 1996, Que Dispõe Sobre A...
1223. 2.035, De 11.10.96 - Dá Nova Redação Ao Art. 7º Do Decreto Nº 575, De 23 De Junho De 1992, E Ao Art. 15 Do Anexo I Do Decreto Nº 1.673,...
1224. 2.036, De 14.10.96 - Dá Nova Redação Aos Arts. 2º, 4º, 5º E 19 Do Decreto Nº 1.646, De 26 De Setembro De 1995, Que Regulamenta O Controle...
1225. 2.037, De 15.10.96 - Consolida As Normas Sobre Aplicação De Recursos Do Fundo Especial De Desenvolvimento E Aperfeiçoamento Das Atividades...
1226. 2.038, De 15.10.96 - Concede Indenização À Família De Pessoa Desaparecida Ou Morta Em Razão De Participação, Ou Acusação De Participação,...
1227. 2.039, De 15.10.96 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, Da Companhia Nordestina De Sondagens E Perfurações...
1228. 2.040, De 21.10.96 - Aprova O Regulamento De Movimentação Para Oficiais E Praças Do Exército
1229. 2.041, De 22.10.96 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Os Produtos Agrícolas Da Safra De Verão E Para Os Produtos Regionais 1996/97
1230. 2.043, De 23.10.96 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Entre O Ministério Da Administração...
1231. 2.044, De 24.10.96 - Promulga O Acordo Sobre A Isenção De Visto Para Portadores De Passaportes Diplomáticos E De Serviço, Celebrado Entre...
1232. 2.045, De 24.10.96 - Promulga O Acordo De Cooperação Cultural, Científica E Técnica, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do...
1233. 2.046, De 24.10.96 - Promulga O Acordo De Sede, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E A Corporação Andina De Fomento,...
1234. 2.047, De 29.10.96 - Dá Nova Redação Aos Arts. 2º, 29 E 30 Do Anexo I Ao Decreto Nº 1.757, De 22 De Dezembro De 1995, E Dispõe Sobre O...
1235. 2.048, De 29.10.96 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Das...
1236. 2.049, De 31.10.96 - Regulamenta A Lei Nº 6.704, De 26 De Outubro De 1979, Relativa Ao Seguro De Crédito À Exportação
1237. 2.050, De 31.10.96 - Regulamenta O Art. 22 Da Lei Nº 8.460, De 17 De Setembro De 1992, Que Dispõe Sobre O Auxílio-Alimentação Destinado...
1238. 2.051, De 31.10.96 - Prorroga O Prazo De Remanejamento Dos Cargos Que Menciona
1239. 2.052, De 31.10.96 - Prorroga O Prazo De Remanejamento Dos Cargos Que Menciona
1240. 2.053, De 31.10.96 - Prorroga O Prazo Que Menciona
1241. 2.054, De 31.10.96 - Prorroga O Prazo Do Remanejamento Dos Cargos Que Menciona
1242. 2.055, De 31.10.96 - Altera O Art. 8º E Seus Parágrafos Do Estatuto Da Caixa Econômica Federal - Cef, Aprovado Pelo Decreto Nº 1.138, De...
1243. 2.056, De 4.11.96 - Aprova O Regulamento Do Serviço Móvel Celular
1244. 2.057, De 4.11.96 - Dá Nova Redação Ao Art. 27 Do Decreto N° 63.704, De 29 De Novembro De 1968, Regulamento Da Lei De Prestação Do Serviço...
1245. 2.058, De 5.11.96 - Remaneja Cargos Em Comissão Do Ministério Da Administração Federal E Reforma Do Estado Para O Gabinete Do Ministro De...
1246. 2.059, De 5.11.96 - Dispõe Sobre A Transferência Para O Ministério Da Justiça Do Acervo Patrimonial Mobiliário Da Extinta Fundação Centro...
1247. 2.060, De 5.11.96 - Prorroga O Prazo Estabelecido No § 2º Do Art. 1º Do Decreto Nº 1.778, De 9 De Janeiro De 1996
1248. 2.061, De 5.11.96 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, De Aproveitamentos Hidroelétricos
1249. 2.062, De 7.11.96 - Acrescenta Parágrafo Único Ao Artigo 2º Do Regulamento De Fiscalização De Produtos De Uso Veterinário E Dos Estabelecimentos...
1250. 2.063, De 11.11.96 - Revoga O Decreto Nº 74.102, De 24 De Maio De 1974, Que Classifica Os Parques De Material Aeronáutico
1251. 2.064, De 11.11.96 - Promulga O Acordo Relativo À Cooperação Militar, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
1252. 2.065, De 12.11.96 - Dispõe Sobre As Consignações Em Folha De Pagamento De Servidores Públicos Civis Da Administração Federal Direta, Autárquica...
1253. 2.066, De 12.11.96 - Regulamento O Art. 92, Da Lei Nº 8.112, De 11 De Dezembro De 1990, Que Dispõe Sobre A Licença Para Desempenho De Mandato...
1254. 2.067, De 12.11.96 - Promulga O Protocolo De Cooperação E Assistência Jurisdicional Em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista E Administra...
1255. 2.068, De 12.11.96 - Prorroga O Prazo A Que Se Refere O Art. 2º Do Decreto Nº 2.027, De 11 De Outubro De 1996
1256. 2.069, De 12.11.96 - Dá Nova Redação Aos Arts. 81, 82 E 83 Do Regulamento Do Código Nacional De Trânsito, Aprovado Pelo Decreto Nº 62.127,...
1257. 2.070, De 13.11.96 - Aprova A Estrutura Regimental Do Ministério Das Relações Exteriores E Dá Outras Providências
1258. 2.071, De 13.11.96 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Da Fundação Alexandre De G...
1259. 2.072, De 14.11.96 - Dispõe Sobre A Redução Do Imposto De Importação Para Os Produtos Que Especifica E Dá Outras Providências
1260. 2.073, De 14.11.96 - Dá Nova Redação Ao Anexo Ii Do Decreto Nº 2.048, De 29 De Outubro De 1996, Que Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro...
1261. 2.074, De 14.11.96 - Cria A Comissão Interministerial Para A Aplicação Dos Dispositivos Da Convenção Internacional Sobre A Proibição Do...
1262. 2.075, De 19.11.96 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Complementação Econômica, Entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai E Chile,...
1263. 2.076, De 20.11.96 - Regulamenta O Programa De Desligamento Voluntário Dos Servidores Civis Da Administração Federal Direta, Autárquica E...
1264. 2.077, De 21.11.96 - Dá Nova Redação Ao Art. 33 Do Decreto Nº 1.204, De 29 De Julho De 1994, Que Altera E Consolida A Regulamentação Da...
1265. 2.078, De 22.11.96 - Dispõe Sobre A Centralização Obrigatória De Recolhimento De Tributos E Contribuições Federais
1266. 2.079, De 26.11.96 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Da Embratur - Instituto...
1267. 2.080, De 26.11.96 - Dá Nova Redação Ao Art. 8° Do Decreto Nº 87.497, De 18 De Agosto De 1982, Que Regulamenta A Lei Nº 6.494, De 7 De...
1268. 2.081, De 26.11.96 - Concede Indenização À Família De Pessoa Desaparecida Ou Morta Em Razão De Participação, Ou Acusação De Participação,...
1269. 2.082, De 27.11.96 - Dá Nova Redação Ao Art. 1º Do Decreto Nº 1.923, De 7 De Junho De 1996, E Altera O Anexo I Do Decreto Nº 2.034, De...
1270. 2.083, De 28.11.96 - Autoriza A Negociação De Notas Do Tesouro Nacional Entre O Fundo Nacional De Desenvolvimento - Fnd E A Petróleo Brasileiro...
1271. 2.084, De 29.11.96 - Prorroga O Prazo De Remanejamento Dos Cargos Que Menciona
1272. 2.085, De 2.12.96 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E De Função Gratificada -...
1273. 2.086, De 2.12.96 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Função Gratificada - Fg...
1274. 2.087, De 4.12.96 - Revoga O Decreto Nº 1.719, De 28 De Novembro De 1995
1275. 2.088, De 4.12.96 - Autoriza A Prorrogação Da Descentralização, Até 31 De Dezembro De 1997, Referente Às Atividades Que Menciona E Dá...
1276. 2.089, De 6.12.96 - Aprova O Plano Geral De Convocação Para O Serviço Militar Inicial Nas Forças Armadas Em 1998
1277. 2.090, De 9.12.96 - Aprova O Regulamento Da Escola Superior De Guerra
1278. 2.091, De 10.12.96 - Altera A Alíquota Do Imposto De Importação Dos Produtos Que Especifica
1279. 2.092, De 10.12.96 - Aprova A Tabela De Incidência Do Imposto Sobre Produtos Industrializados, E Dá Outras Providências
1280. 2.093, De 11.12.96 - Cria O Grupo Executivo Para A Redução De Acidentes De Trânsito
1281. 2.094, De 11.12.96 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona E Dá Outras Providências
1282. 2.095, De 17.12.96 - Promulga O Protocolo De Buenos Aires Sobre Jurisdição Internacional Em Matéria Contratual, Concluído Em Buenos Aires,...
1283. 2.096, De 17.12.96 - Disciplina A Inscrição De Despesas Em Restos A Pagar E Dá Outras Providências
1284. 2.097, De 17.12.96 - Promulga O Acordo Sobre Cooperação No Setor De Turismo, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E...
1285. 2.098, De 18.12.96 - Dá Nova Redação Ao Art. 1º Do Decreto Nº 1.299, De 31 De Outubro De 1994, Que Fixa A Lotação Dos Adidos, Adjuntos...
1286. 2.099, De 18.12.96 - Dá Nova Redação Ao Art. 1º Do Decreto Nº 408, De 27 De Dezembro De 1991, Que Regulamenta O Art. 3º Da Lei Nº 8.242,...
1287. 2.100, De 20.12.96 - Torna Pública A Denúncia, Pelo Brasil, Da Convenção Da Oit Nº 158 Relativa Ao Término Da Relação De Trabalho Por...
1288. 2.101, De 23.12.96 - Dá Nova Redação Ao Caput Do Art. 4º Do Decreto Nº 5, De 14 De Janeiro De 1991, Que Dispõe Sobre O Programa De Alimentação...
1289. 2.102, De 24.12.96 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 2º Do Decreto Nº 1.547, De 3 De Julho De 1995
1290. 2.103, De 24.12.96 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 1.820, De 26 De Fevereiro De 1996
1291. 2.104, De 24.12.96 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 1.958, De 15 De Julho De 1996
1292. 2.105, De 24.12.96 - Prorroga O Prazo Estabelecido Do Decreto Nº 1.998, De 3 De Setembro De 1996
1293. 2.106, De 24.12.96 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores Que Menciona E Dá Outras Provid�...
1294. 2.107, De 24.12.96 - Aprova O Regimento Interno Do Conselho Nacional De Ciência De Tecnologia - Cct
1295. 2.108, De 24.12.96 - Altera Dispositivos Do Regulamento Dos Serviços De Radiodifusão, Aprovado Pelo Decreto Nº 52.795, De 31 De Outubro De...
1296. 2.109, De 26.12.96 - Altera O Artigo 1º Do Decreto Nº 894, De 16 De Agosto De 1993
1297. 2.110, De 26.12.96 - Dispõe Acerca De Procedimentos Administrativos No Âmbito Da Representação Judicial Da União, E Dá Outras Providên...
1298. 2.111, De 26.12.96 - Altera Artigos Do Decreto Nº 81.240, De 20 De Janeiro De 1978, E Dá Outras Providências
1299. 2.112, De 27.12.96 - Altera O Anexo I Do Decreto Nº 2.082, De 27 De Novembro De 1996
1300. 2.113, De 30.12.96 - Altera Os Anexos Do Decreto Nº 1.923, De 7 De Junho De 1996, Que Dispõe Sobre A Compatibilização Entre A Realização...
1301. 2.214, De 2.6.1938 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Italiana De Beneficência Em São Paulo "hospital Humberto 1º"
1302. 2.280, De 25.11.1910 - Concede Amnistia Aos Insurrectos De Posse Dos Navios Da Armada Nacional
1303. 2.299, De 21.12.1910 - Crêa Um Distinctivo Do Cargo De Presidente Da Republica
1304. 2.380, De 31.12.1910 - Regula A Existencia Das Associasões Da Cruz Vermelha, Que Se Fundarem De Acordo Com As Convenões De Genebra De 1864 A...
1305. 2.425, De 17.12.97 - Cria, No Ministã©Rio Do Exã©Rcito, A Secretaria De Tecnologia Da Informaã§Ã£O E As Inspetorias De Saãºde De Comando...
1306. 2.426, De 17.12.97 - Dispãµe Sobre Cargos Privativos De Oficial-General Do Exã©Rcito Em Tempo De Paz, E Dã¡ Outras Providãªncias
1307. 2.427, De 17.12.97 - Promulga A Convenã§Ã£O Interamericana Sobre Personalidade E Capacidade De Pessoas Jurã­Dicas No Direito Internacional...
1308. 2.428, De 17.12.97 - Promulga A Convenã§Ã£O Interamericana Sobre Obrigaã§Ã£O Alimentar, Concluã­Da Em Montevidã©U, Em 15 De Julho...
1309. 2.429, De 17.12.97 - Promulga A Convenã§Ã£O Interamericana Sobre Conflito De Leis Em Matã©Ria De Adoã§Ã£O De Menores, Concluã­Da...
1310. 2.430, De 17.12.97 - Regulamenta O Art. 31 Da Lei N⺠9.491, De 9 De Setembro De 1997, Que Altera Procedimentos Relativos Ao Programa Nacional...
1311. 2.431, De 17.12.97 - Altera O Anexo Do Decreto N⺠2.032, De 11 De Outubro De 1996, Que Aprova O Programa De Dispãªndios Globais - Pdg Das...
1312. 2.432, De 19.12.97 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto N⺠1.958, De 15 De Julho De 1996
1313. 2.433, De 19.12.97 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 3º Do Decreto N⺠2.321, De 8 De Setembro De 1997
1314. 2.434, De 19.12.97 - Prorroga O Prazo No Art. 1º Do Decreto N⺠2.340, De 7 De Outubro De 1997
1315. 2.435, De 19.12.97 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto N⺠1.858, De 10 De Abril De 1996
1316. 2.436, De 19.12.97 - Prorroga Os Prazos Estabelecidos Nos Decretos Que Menciona, E Dã¡ Outras Providãªncias
1317. 2.437, De 19.12.97 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto N⺠2.239, De 27 De Maio De 1997
1318. 2.438, De 19.12.97 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto N⺠1.998, De 3 De Setembro De 1996
1319. 2.439, De 23.12.97 - Dispãµe Sobre Procedimentos Relativos à Execuã§Ã£O De Pagamento De Pequenas Compras E Dã¡ Outras Providãªnc...
1320. 2.440, De 23.12.97 - Fixa O Valor Mã­Nimo A Que Se Refere O Art. 6º Da Lei N⺠9.424, De 24 De Dezembro De 1996
1321. 2.441, De 23.12.97 - Dã¡ Nova Redaã§Ã£O Ao § 2º Do Art. 1º Do Decreto N⺠2.214, De 25 De Abril De 1997, Que Dispãµe Sobre...
1322. 2.442, De 23.12.97 - Qualifica Como Organizaã§Ã£O Social A Associaã§Ã£O De Comunicaã§Ã£O Educativa Roquette Pinto - Acerp E Autoriza...
1323. 2.443, De 23.12.97 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto N⺠2.205, De 9 De Abril De 1997
1324. 2.444, De 30.12.97 - Dispãµe Sobre A Inclusã£O, No Programa Nacional De Desestatizaã§Ã£O - Pnd, Das Rodovias Federais Que Menciona, E...
1325. 2.445, De 30.12.97 - Fixa O Nãºmero De Dias Para A Exibiã§Ã£O De Obras Cinematogrã¡ficas Brasileiras Durante O Ano De 1998
1326. 2.446, De 30.12.97 - Prorroga O Prazo De Remanejamento Dos Cargos Que Menciona
1327. 2.447, De 30.12.97 - Dã¡ Nova Redaã§Ã£O Ao Anexo Ii Ao Decreto N⺠2.389, De 18 De Novembro De 1997, Que Aprova A Estrutura Regimental...
1328. 2.448, De 30.12.97 - Dispãµe Sobre Remanejamento De Cargos Do Grupo - Direã§Ã£O E Assessoramento Superiores - Das Entre O Ministã©Rio...
1329. 2.449, De 30.12.97 - Altera A Redaã§Ã£O Do Art. 1º Do Decreto N⺠2.388, De 17 De Novembro De 1997, Que Dispãµe Sobre A Aplicaã§Ã£O,...
1330. 2.450, De 30.12.97 - Prorroga A Validade Da Inscriã§Ã£O Em Restos A Pagar De Programas A Cargo Do Ministã©Rio Do Planejamento E Orã§A...
1331. 2.451, De 5.1.98 - Dispõe Sobre A Compatibilização Entre A Realização Da Receita E A Execução Da Despesa, Sobre A Programação Orçamentária...
1332. 2.452, De 6.1.98 - Altera O Decreto No 2.219, De 2 De Maio De 1997, Que Regulamenta O Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E Seguro,...
1333. 2.453, De 6.1.98 - Aprova O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Das Empresas Estatais Federais Para 1998 E Dá Outras Providências
1334. 2.454, De 13.1.98 - Torna Sem Efeito A Revogação Do Decreto Que Menciona
1335. 2.455, De 14.1.98 - Implanta A Agência Nacional Do Petróleo - Anp, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental E O Quadro...
1336. 2.456, De 14.1.98 - Remaneja Os Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Funções Gratificadas - Fg Que M...
1337. 2.457, De 14.1.98 - Dispõe Sobre A Estrutura E Funcionamento Do Conselho Nacional De Política Energética - Cnpe E Dá Outras Providência...
1338. 2.458, De 19.1.98 - Dá Nova Redação Ao § 3º Do Art. 3º Do Decreto Nº 1.467, De 27 De Abril De 1995, Que Cria O Grupo Executivo Para Modernização...
1339. 2.459, De 19.1.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinto Protocolo Adicional De Complementação Econômica Nº 35, Entre Os Governos Dos Estados...
1340. 2.460, De 19.1.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 36, Entre Os Governos...
1341. 2.461, De 19.1.98 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Acordo De Complementação Econômica Nº 36, Entre Os Governos Dos...
1342. 2.462, De 19.1.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 35, Entre Os Governos...
1343. 2.463, De 19.1.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 35, Entre Os Governos...
1344. 2.464, De 19.1.98 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Acordo De Complementação Econômica Nº 35, Entre Os Governos Dos...
1345. 2.465, De 19.1.98 - Promulga O Acordo Para Evitar A Dupla Tributação E Prevenir A Evasão Fiscal Em Matéria De Impostos Sobre A Renda, Celebrado...
1346. 2.466, De 19.1.98 - Promulga O Acordo De Cooperação Para O Combate Ao Narcotráfico E À Farmacodependência, Celebrado Entre O Governo Da...
1347. 2.467, De 19.1.98 - Promulga O Acordo Sobre A Concessão De Vistos Para Viagens De Negócios, Investimentos E De Cobertura Jornalística, Celebrado...
1348. 2.468, De 20.1.98 - Dispõe Sobre Os Efetivos Do Pessoal Militar Do Exército, Em Serviço Ativo, A Vigorar Em 1998
1349. 2.469, De 21.1.98 - Dispõe Sobre A Inclusão No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, Do Banco Do Estado De São Paulo S.a. - Banesp...
1350. 2.470, De 22.1.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 2.337, De 6 De Outubro De 1997
1351. 2.471, De 26.1.98 - Dispõe Sobre Alterações Ao Estatuto Da Financiadora De Estudos E Projetos - Finep
1352. 2.472, De 26.1.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona, E Dá Outras Providências
1353. 2.473, De 26.1.98 - Cria O Programa Florestas Nacionais, E Dá Outras Providências
1354. 2.474, De 26.1.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 2.340, De 7 De Outubro De 1997
1355. 2.475, De 27.1.98 - Inclui Produtos Na Lista De Exceções À Tarifa Externa Comum - Tec, Do Mercosul
1356. 2.476, De 27.1.98 - Dá Nova Redação Aos Arts. 32 E 33 Do Estatuto Social Da Casa Da Moeda Do Brasil - Cmb
1357. 2.477, De 28.1.98 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Da...
1358. 2.478, De 29.1.98 - Dispõe Sobre A Transferência De Ações Da Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobrás Depositadas No Fundo De Amortização...
1359. 2.479, De 30.1.98 - Promulga O Acordo De Cooperação Para A Modernização E O Reaparelhamento Do Departamento De Polícia Federal Do Ministério...
1360. 2.480, De 02.2.98 - Cria A Floresta Nacional Do Itacaiunas, No Estado Do Pará, E Dá Outras Providências
1361. 2.481, De 02.2.98 - Cria A Floresta Nacional De Itaituba I, No Estado Do Pará, E Dá Outras Providências
1362. 2.482, De 02.2.98 - Cria A Floresta Nacional De Itaituba Ii, No Estado Do Pará, E Dá Outras Providências
1363. 2.483, De 02.2.98 - Cria A Floresta Nacional De Altamira, No Estado Do Pará, E Dá Outras Providências
1364. 2.484, De 02.2.98 - Cria A Floresta Nacional Do Xingu, No Estado Do Pará E Dá Outras Providências
1365. 2.485, De 02.2.98 - Cria A Floresta Nacional De Humaitá, No Estado Do Amazonas, E Dá Outras Providências
1366. 2.486, De 02.2.98 - Cria A Floresta Nacional De Carajás, No Estado Do Pará, E Dá Outras Providências
1367. 2.487, De 02.2.98 - Dispõe Sobre A Qualificação De Autarquias E Fundações Como Agências Executivas, Estabelece Critérios E Procedimentos...
1368. 2.488, De 02.2.98 - Define Medidas De Organização Administrativa Específicas Para As Autarquias E Fundações Qualificadas Como Agências...
1369. 2.489, De 02.2.98 - Encerra Os Trabalhos De Inventariança Da Extinta Autarquia Instituto Nacional De Alimentação E Nutrição - Inan
1370. 2.490, De 4.2.98 - Regulamenta A Lei No 9.601, De 21 De Janeiro De 1998, Que Dispõe Sobre O Contrato De Trabalho Por Prazo Determinado E Dá...
1371. 2.491, De 9.2.98 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº’ 1.712, De 22 De Novembro De 1995, Que Prorroga A Concessão Outorgada Pelo Decreto...
1372. 2.492, De 9.2.98 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Os Produtos Agrícolas Da Safra De Verão E Para Os Produtos Regionais 199/98
1373. 2.493, De 9.2.98 - Altera A Codificação De Fonte, De Recursos Em Dotações Aprovadas Na Lei Orçamentária De 1998, No Que Concerne À Contribuição...
1374. 2.494, De 10.2.98 - Regulamenta O Art. 80 Da Lei Nº 9.394, De 20 De Dezembro De 1996, E Dá Outras Providências
1375. 2.495, De 10.2.98 - Prorroga A Hora De Verão Instituída Pelo Decreto Nº 2.317, De 4 De Setembro De 1997
1376. 2.496, De 10.2.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Aos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
1377. 2.497, De 12.2.98 - Altera A Redação Do Art. 47 Do Decreto Nº 93.872, De 23 De Dezembro De 1986, Que “Dispõe Sobre A Unificação Dos Recursos...
1378. 2.498, De 13.2.98 - Dispõe Sobre A Aplicação Do Acordo Sobre A Implementação Do Artigo Vii Do Acordo Geral Sobre Tarifas E Comércio -...
1379. 2.499, De 16.2.98 - Promulga O Acordo Sobre Serviços Aéreos, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República...
1380. 2.500, De 18.2.98 - Dispõe Sobre O Adiantamento De Remuneração Aos Militares E Aos Servidores Públicos Do Poder Executivo Federal
1381. 2.501, De 18.2.98 - Fixa Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados E O Percentual Do Crédito Presumido Compensável Com O Imposto...
1382. 2.502, De 18.2.98 - Autoriza A Incorporação Da Ferrovia Paulista S.a. - Fepasa Pela Rede Ferroviária Federal S.a. - Rffsa E Dá Outras Pr...
1383. 2.503, De 19.2.98 - Altera A Lista Básica De Exceções À Tarifa Externa Comum - Tec, Do Mercosul
1384. 2.504, De 26.2.98 -  Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, Da Companhia De Entrepostos E Armazéns Gerais...
1385. 2.505, De 27.2.98 - Inclui Produtos Na Lista Básica De Exceções À Tarifa Externa Comum - Tec, Do Mercosul
1386. 2.506, De 2.3.98 - Altera O Decreto Nº 1.817, De 12 De Fevereiro De 1996, Que Dispõe Sobre O Processo De Eleição Dos Representantes Da...
1387. 2.507, De 3.3.98 - Transfere Ao Ministério Da Administração Federal E Reforma Do Estado Competência Para Análise E Aprovação Das Prestações...
1388. 2.508, De 4.3.98 - Promulga O Convenção Internacional Para A Prevenção Da Poluição Causada Por Navios, Concluída Em Londres, Em 2 De...
1389. 2.509, De 6.3.98 - Regulamenta A Lei Nº 9.531, De 10 De Dezembro De 1997, Que Cria O Fundo De Garantia Para A Promoção Da Competitividade...
1390. 2.510, De 6.3.98 -  Promulga O Acordo Para Cooperação Científica E Tecnológica, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do...
1391. 2.511, De 6.3.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Cooperação E Intercâmbio De...
1392. 2.512, De 9.3.98 - Dispõe Sobre A Vinculação De Entidades Da Administração Pública Federal
1393. 2.513, De 11.3.98 - Dispõe Sobre O Cerimonial Da Marinha
1394. 2.514, De 12.3.98 - Promulga O Acordo Sobre O Exercício De Atividades Remuneradas Por Parte De Dependentes Do Pessoal Diplomático, Consular,...
1395. 2.515, De 12.3.98 - Promulga O Acordo De Cooperação Comercial, Econômico E Industrial, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa...
1396. 2.516, De 12.3.98 - Promulga O Acordo Sobre Cooperação Econômico-Comercial, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil...
1397. 2.517, De 12.3.98 - Promulga O Acordo, Por Troca De Notas, Relativo A Um Empréstimo Japonês Concedido Aos Estados De Santa Catarina, Paraná,...
1398. 2.518, De 12.3.98 - Promulga A Convenção Número 144 Da Oit Sobre Consultas Tripartites Para Promover A Aplicação Das Normas Internacionais...
1399. 2.519, De 16.3.98 - Promulga A Convenção Sobre Diversidade Biológica, Assinada No Rio De Janeiro, Em 05 De Junho De 1992
1400. 2.520, De 19.3.98 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Fundo Nacional...
1401. 2.521, De 20.3.98 - Dispõe Sobre A Exploração, Mediante Permissão E Autorização, De Serviços De Transporte Rodoviário Interestadual...
1402. 2.522, De 20.3.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De “Renegociação Das...
1403. 2.523, De 20.3.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 25, Entre Brasil E Peru,...
1404. 2.524, De 20.3.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial Nº 21, Subscrito Ao Amparo Do Artigo...
1405. 2.525, De 20.3.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 27, Entre Brasil E...
1406. 2.526, De 20.3.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De "renegociação Das Concessões Outorgadas...
1407. 2.527, De 23.3.98 - Fixa Novo Prazo Para A Conclusão Do Processo De Alienação De Bens Móveis E Imóveis Não Operacionais De Empresas Estatais...
1408. 2.528, De 24.3.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 2.149, De 14 De Fevereiro De 1997
1409. 2.529, De 25.3.98 - Dispõe Sobre A Transferência De Recursos Do Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas, Para Os Fundos Estaduais, Do...
1410. 2.530, De 26.3.98 - Acresce 3º Ao Art. 5º Do Decreto Nº 2.264, De 27 De Junho De 1997, Que Regulamenta A Lei Nº 9.424, De 24 De Dezembro...
1411. 2.531, De 27.3.98 - Dispõe Sobre Cargos Privativos De Of'icial-General Do Exército Em Tempo De Paz, E Dá Outras Providências
1412. 2.532, De 30.3.98 - Dá Nova Redação Ao § 1º Do Art. 28 Do Decreto Nº 2.222, De 8 De Maio De 1997, Que Regulamenta A Lei Nº 9.437, De...
1413. 2.533, De 1.4.98 - Dispõe Sobre Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona
1414. 2.534, De 2.4.98 - Aprova O Plano Geral De Outorgas De Serviço De Telecomunicações Prestado No Regime Público
1415. 2.535, De 6.4.98 - Promulga O Acordo Sobre Cooperação Em Matéria De Quarentena E Saúde Animal, Celebrado Entre O Governo Da República...
1416. 2.536, De 6.4.98 - Dispõe Sobre A Concessão Do Certificado De Entidade De Fins Filantrópicos A Que Se Refere O Inciso Iv Do Art. 18 Da Lei...
1417. 2.537, De 7.4.98 - Prorroga O Prazo A Que Se Refere O Art. 2º Do Decreto Nº 2.027, De 11 De Outubro De 1996
1418. 2.538, De 8.4.98 - Dispõe Sobre Os Meios Aéreos Da Marinha E Dá Outras Providências
1419. 2.539, De 8.4.98 - Dá Nova Redação Ao Inciso I Do Art. 6º Do Regulamento Para Os Adidos, Adjuntos E Auxiliares De Adidos Militares Junto...
1420. 2.540, De 8.4.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Que Menciona, E Dá Outras Providências
1421. 2.541, De 9.4.98 - Altera A Denominação Da Diretoria De Recuperação Do Ministério Do Exército
1422. 2.542, De 13.4.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 2º Do Decreto Nº 2.203, De 9 De Abril De 1997
1423. 2.543, De 13.4.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 2, Entre...
1424. 2.544, De 13.4.98 - Promulga O Acordo Constitutivo Do Instituto Interamericano Para Pesquisa Em Mudanças Globais, Concluído Em 13 De Maio...
1425. 2.545, De 13.4.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 35, Entre Os Governos...
1426. 2.546, De 14.4.98 - Aprova O Modelo De Reestruturação E Desestatização Das Empresas Federais De Telecomunicações Supervisionadas Pelo...
1427. 2.547, De 14.4.98 - Promulga O Tratado Sobre Transferência De Presos, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
1428. 2.548, De 15.4.98 - Aprova O Regimento Interno E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos De Direção E Funções Gratificadas Das Escolas Agrotécnicas...
1429. 2.549, De 15.4.98 - Promulga O Ajuste Complementar Ao Acordo Básico De Cooperação Científica, Técnica E Tecnológica, Em Matéria De Sanidade...
1430. 2.550, De 16.4.98 - Delega Competência Para A Prática Dos Atos Que Menciona
1431. 2.551, De 16.4.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Funções Gratificadas...
1432. 2.552, De 16.4.98 - Dá Nova Redação Ao § 1º Do Art. 5º Do Decreto Nº 2.264, De 27 De Junho De 1997, Que Regulamenta A Lei Nº 9.424,...
1433. 2.553, De 16.4.98 - Regulamenta Os Arts. 75 E 88 A 93 Da Lei Nº 9.279, De 14 De Maio De 1996, Que Regula Direitos E Obrigações Relativos...
1434. 2.554, De 17.4.98 - Fixa O Valor Absoluto Do Limite Global Das Deduções Do Imposto Sobre A Renda Devido, Relativas A Doações E A Patrocínios...
1435. 2.555, De 20.4.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona E Dá Outras Providências
1436. 2.556, De 20.4.98 - Regulamenta O Registro Previsto No Art. 3º Da Lei Nº 9.609, De 19 De Fevereiro De 1998, Que Dispõe Sobre A Proteção...
1437. 2.557, De 22.4.98 - Fixa O Preço Mínimo Básico Da Aveia, Safra De Inverno 1997, Na Região Sul
1438. 2.558, De 22.4.98 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Do Algodão, Feijão, Mamona, Mandioca (Raiz, Farinha, Raspa, Goma E Polvilho Doce), Milho,...
1439. 2.559, De 23.4.98 - Promulga O Acordo Sobre Serviços Aéreos, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República...
1440. 2.560, De 23.4.98 - Dispõe Sobre A Não Aplicação Do Decreto Nº 757, De 19 De Fevereiro De 1993, Ao Banco Do Estado De São Paulo S.a. -...
1441. 2.561, De 27.4.98 - Altera A Redação Dos Arts. 11 E 12 Do Decreto Nº 2.494, De 10 De Fevereiro De 1998, Que Regulamenta O Disposto No Art....
1442. 2.562, De 27.4.98 - Altera A Competência Relativa A Matérias Objeto De Julgamento Pelos Segundo E Terceiro Conselhos De Contribuintes Do Ministério...
1443. 2.563, De 27.4.98 - Dispõe Sobre A Atualização Cadastral Dos Aposentados E Pensionistas Da Administração Pública Federal Direta, Autárquica...
1444. 2.564, De 28.4.98 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Do Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico E Social - Bndes E De Suas...
1445. 2.565, De 28.4.98 - Disciplina O Instituto De Progressão A Que Se Refere O Parágrafo Único Do Art. 2º Da Lei Nº 9.266, De 15 De Março...
1446. 2.566, De 28.4.98 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Da Superintendência...
1447. 2.567, De 28.4.98 - Dispõe Sobre A Alocação, Em Caráter Temporário, Do Cargo Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
1448. 2.568, De 28.4.98 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Das Empresas Estatais Federais Para 1998, Aprovado Pelo Decreto Nº 2.453,...
1449. 2.569, De 29.4.98 - Fixa, Para O Período De 1º Maio 1998 A 30 De Abril De 1999, O Limite Para As Importações Realizadas Pelas Empresas Comerciais...
1450. 2.570, De 29.4.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 2.359, De 30 De Outubro De 1997
1451. 2.571, De 29.4.98 - Prorroga O Prazo De Remanejamento Dos Cargos Que Menciona E Dá Outras Providências
1452. 2.572, De 29.4.98 - Inclui Dispositivo Ao Anexo Do Decreto Nº 1.361, De 1º De Janeiro De 1995, Que Dispõe Sobre A Vinculação Das Entidades...
1453. 2.573, De 29.4.98 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para As Sementes Dos Produtos Agrícolas Da Safra De Verão E Dos Produtos Regionais -...
1454. 2.574, De 29.4.98 - Regulamenta A Lei Nº 9.615, De 24 De Março De 1998, Que Institui Normas Gerais Sobre O Desporto E Dá Outras Providên...
1455. 2.575, De 29.4.98 - Dispõe Sobre A Execução, Em Território Nacional, Da Resolução 1160 (1998) Do Conselho De Segurança Das Nações Unidas,...
1456. 2.576, De 30.4.98 - Promulga O Tratado Sobre Transferência De Presos, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Reino...
1457. 2.577, De 30.4.98 - Dá Nova Redação Ao Art. 3º Do Decreto Nº 1.752, De 20 De Dezembro De 1995, Que Regulamenta A Lei Nº 8.974, De 5 De...
1458. 2.578, De 5.5.98 - Dá Nova Redação Aos Arts. 6º E 25 Do Estatuto Do Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico E Social - Bndes, Aprovado...
1459. 2.579, De 6.5.98 - Promulga O Acordo Básico De Cooperação Técnica, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
1460. 2.580, De 6.5.98 - Dispõe Sobre A Fixação De Fatores De Ajuste Dos Limites De Empenho E Liberação Financeira Constantes Dos Anexos Ao...
1461. 2.581, De 7.5.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Das Funções Gratificadas Que Menciona, E Dá Outra Providências
1462. 2.582, De 7.5.98 - Dá Nova Redação Ao § 5º Do Art. 9º Do Decreto Nº 99.684, De 8 De Novembro De 1990, Que Aprova O Regulamento Consolidado...
1463. 2.583, De 12.5.98 - Dá Nova Redação Ao Art. 1º Do Decreto Nº 1.299, De 31 De Outubro De 1994, Que Fixa A Lotação De Adidos E Auxiliares...
1464. 2.584, De 12.5.98 - Dispõe Sobre A Prorrogação Do Prazo Estabelecido No Art. 5º Do Decreto Nº 2.389, De 18 De Novembro De 1997
1465. 2.585, De 12.5.98 - Dá Nova Redação Ao A Rt 10 Do Decreto Nº 1.494, De 17 De Maio De 1995, Que Dispõe Sobre A Administração E O Funcionamento...
1466. 2.586, De 12.5.98 - Promulga O Acordo Sobre Cooperação Em Matéria Ambiental, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil...
1467. 2.587, De 12.5.98 - Promulga O Acordo-Quadro Sobre Cooperação Em Aplicações Pacíficas De Ciência E Tecnologia Espaciais, Celebrado Entre...
1468. 2.588, De 12.5.98 - Promulga O Acordo Para O Estabelecimento E Utilização De Meios De Rastreamento E De Telemedida Situados Em Território...
1469. 2.589, De 12.5.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Promoção De Comércio Nº 4,...
1470. 2.590, De 14.5.98 - Dispõe Sobre As Condições De Suprimento De Álcool Etílico Hidratado Para As Indústrias Alcoolquímicas Da Região...
1471. 2.591, De 14.5.98 - Dispõe Sobre A Composição Do Capital De Empresas Prestadoras De Serviços De Telecomunicações
1472. 2.592, De 15.5.98 - Aprova O Plano Geral De Metas Para A Universalização Do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado No Regime Público
1473. 2.593, De 15.5.98 - Aprova O Regulamento Dos Serviços De Retransmissão E De Repetição De Televisão, Ancilares Ao Serviço De Radiodifusão...
1474. 2.594, De 15.5.98 - Regulamenta A Lei Nº 9.491, De 9 De Setembro De 1997, Que Dispõe Sobre O Programa Nacional De Desestatização E Dá Outras...
1475. 2.595, De 15.5.98 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Promoção...
1476. 2.596, De 18.5.98 - Regulamenta A Lei Nº 9.537, De 11 De Dezembro De 1997, Que Dispõe Sobre A Segurança Do Tráfego Aquaviário Em Águas...
1477. 2.597, De 18.5.98 - Regulamenta, No Âmbito Do Estado-Maior Das Forças Armadas, O Capítulo V Da Lei Nº 7.501, De 27 De Junho De 1986, Que...
1478. 2.598, De 19.5.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Funções Gratificadas...
1479. 2.599, De 19.5.98 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Da...
1480. 2.600, De 19.5.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona E Dá Outras Providências
1481. 2.601, De 22.5.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
1482. 2.602, De 22.5.98 - Dá Nova Redação Ao Art. 19 Do Regulamento Para O Fundo De Emfa, Aprovado Pelo Decreto Nº 92.222, De 27 De Dezembro De...
1483. 2.603, De 22.5.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 2.419, De 15 De Dezembro De 1997
1484. 2.604, De 22.5.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 2º Do Decreto Nº 2.224, De 13 De Maio De 1997
1485. 2.605, De 25.5.98 - Dispõe Sobre A Medalha Do Mérito Jornalístico
1486. 2.606, De 27.5.98 - Promulga O Acordo Para Cooperação Usos Pacíficos Da Energia Nuclear Celebrado Entre O Governo República Federativa Do...
1487. 2.607, De 28.5.98 - Dispõe Sobre A Adição De Álcool Etílico Anidro Combustível À Gasolina
1488. 2.608, De 1.6.98 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 107, De 29 De Abril De 1991, Que Regulamenta, Para A Marinha, A Lei Nº 5.821, De 10...
1489. 2.609, De 2.6.98 - Regulamenta A Concessão De Apoio Financeiro Aos Municípios Que Instituírem Programa De Garantia De Renda Mínima, De...
1490. 2.610, De 2.6.98 - Dispõe Sobre O Adiantamento De Remuneração Aos Militares E Aos Servidores Públicos Civis
1491. 2.611, De 2.6.98 - Promulga O Protocolo Para A Repressão De Atos Ilícitos De Violência Em Aeroportos Que Prestem Serviços À Aviação...
1492. 2.612, De 3.6.98 - Regulamenta O Conselho Nacional De Recursos Hídricos, E Dá Outras Providências
1493. 2.613, De 3.6.98 - Regulamenta O Art. 4º Da Lei Nº 9.602, De 21 De Janeiro De 1998, Que Trata Do Fundo Nacional De Segurança E Educação...
1494. 2.614, De 3.6.98 - Altera A Redação Do Decreto Nº 433, De 24 De Janeiro De 1992, Que Dispõe Sobre A Aquisição De Imóveis Rurais, Para...
1495. 2.615, De 3.6.98 - Aprova O Regulamento Do Serviço De Radiodifusão Comunitária
1496. 2.616, De 4.6.98 - Prorroga O Prazo A Que Se Refere O Art. 2º Do Decreto Nº 2.027, De 11 De Outubro De 1996
1497. 2.617, De 5.6.98 - Dispõe Sobre A Composição Do Capital De Empresas Prestadoras De Serviços De Telecomunicações
1498. 2.618, De 5.6.98 - Dispõe Sobre O Programa Emergencial De Frentes Produtivas E Dá Outras Providências
1499. 2.619, De 5.6.98 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Do...
1500. 2.620, De 8.6.98 - Altera O Anexo Iii Dos Decretos Nºs 2.451, De 5 De Janeiro De 1998, E 2.580, De 6 De Maio De 1998
1501. 2.621, De 9.6.98 - Exclui Da Lista De Exceção À Tarifa Externa Comum Anexa Ao Decreto Nº 2.376, De 12 De Novembro De 1997, Os Códigos...
1502. 2.622, De 9.6.98 - Regulamenta A Lei Complementar No 93, De 4 De Fevereiro De 1998, Que Criou O Fundo De Terras E Da Reforma Agrária - Banco...
1503. 2.623, De 10.6.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores Que Menciona, Dá Outras...
1504. 2.624, De 12.6.98 - Altera A Nomenclatura Comum Do Mercosul (Ncm) E As Alíquotas Do Imposto De Importação Dos Produtos Que Menciona, E Dá...
1505. 2.625, De 12.6.98 - Autoriza Excepcionalmente A Contratação Temporária De Recursos Humanos Para Os Órgãos E Entidades Do Poder Executivo...
1506. 2.626, De 15.6.98 - Promulga O Protocolo De Medidas Cautelares, Concluído Em Ouro Preto, Em 16 De Dezembro De 1994
1507. 2.627, De 15.6.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº1.858, De 10 De Abril De 1996
1508. 2.628, De 15.6.98 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 2.414, De 8 De Dezembro De 1997, Que Consolida O Regulamento Da Lei Nº 8.249, De 24...
1509. 2.629, De 15.6.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 2.340, De 7 De Outubro De 1997
1510. 2.630, De 16.6.98 - Dá Nova Redação Ao Art. 26 E Ao Caput Do Art. 27 Do Regulamento Da Ordem Do Mérito Aeronáutico, Aprovado Pelo Decreto...
1511. 2.631, De 17.6.98 - Disciplina A Transferência De Saldos Devedores Decorrentes Da Alienação De Imóveis Funcionais, Cria Incentivo À Quitação...
1512. 2.632, De 19.6.98 - Dispõe Sobre O Sistema Nacional Antidrogas, E Dá Outras Providências
1513. 2.633, De 19.6.98 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Do Banco Do Nordeste Do Brasil S.a. Para 1998, Aprovado Pelo Decreto Nº...
1514. 2.634, De 24.6.98 - Altera Os Anexos L, Ll, Ill, Iv E V E Os Art. 5º E 14 Do Decreto Nº 2.451, De 5 De Janeiro De 1998, E Dá Outras Provi...
1515. 2.635, De 25.6.98 - Institui O Comitê De Comercialização De Álcool Etílico Combustível - Caec E Dá Outras Providências
1516. 2.636, De 25.6.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 3º Do Decreto Nº 2.321, De 8 De Setembro De 1997
1517. 2.637, De 25.6.98 - Regulamenta A Cobrança Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi
1518. 2.638, De 29.6.98 - Altera O Decreto Nº 2.072, De 14 De Novembro De 1996, Que Dispõe Sobre A Redução Do Imposto De Importação Para Os...
1519. 2.639, De 29.6.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 1.958, De 15 De Julho De 1996
1520. 2.640, De 29.6.98 - Prorroga O Prazo Estabelecimento No Art. 1º Do Decreto Nº 2.239, De 27 De Maio De 1997
1521. 2.641, De 29.6.98 - Prorroga O Prazo De Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona E Dá Outras Providências
1522. 2.642, De 29.6.98 - Dá Nova Redação Ao Art. 17 Do Decreto Nº 87.737, De 20 De Outubro De 1982, Que Dispõe Sobre O Regulamento Do Estado-Maior...
1523. 2.643, De 29.6.98 - Promulga O Acordo De Cooperação Na Área De Turismo, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O...
1524. 2.644, De 29.6.98 - Altera O Estatuto Da Caixa Econômica Federal (Cef), Aprovado Pelo Decreto Nº 2.254, De 16 De Junho De 1997
1525. 2.645, De 29.6.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Do Cargo Em Comissão Que Menciona, E Dá Outras Providências
1526. 2.646, De 30.6.98 - Dispõe Sobre A Dissolução Da Companhia De Colonização Do Nordeste - Colone, E Dá Outras Providências
1527. 2.647, De 30.6.98 - Cria A Nota Do Tesouro Nacional Série U - Ntn-U
1528. 2.648, De 1.7.98 - Promulga O Protocolo Da Convenção De Segurança Nuclear, Assinada Em Viena, Em 20 De Setembro De 1994
1529. 2.649, De 1.7.98 - Promulga O Acordo De Cooperação Na Luta Contra O Crime Organizado E O Tráfico De Entorpecentes E Substâncias Psicotrópicas,...
1530. 2.650, De 1.7.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 18, Setor Da Indústria Fotográfica,...
1531. 2.651, De 1.7.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 17B, Setor Da Indústria De Aparelhos Elétricos,...
1532. 2.652, De 1.7.98 - Promulga A Convenção-Quadro Das Nações Unidas Sobre Mudança Do Clima, Assinada Em Nova York, Em 9 De Maio De 1992
1533. 2.653, De 1.7.98 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, Da Boa Vista Energia S.a
1534. 2.654, De 2.7.98 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, Da Centrais Geradoras Do Sul Do Brasil S.a. -...
1535. 2.655, De 2.7.98 - Regulamenta O Mercado Atacadista De Energia Elétrica, Define As Regras De Organização Do Operador Nacional Do Sistema...
1536. 2.656, De 3.7.98 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica...
1537. 2.657, De 3.7.98 - Promulga A Convenção Nº 170 Da Oit, Relativa À Segurança Na Utilização De Produtos Químicos No Trabalho, Assinada...
1538. 2.658, De 6.7.98 - Prorroga O Prazo A Que Se Refere O Art. 2º Do Decreto Nº 2.027, De 11 De Outubro De 1996
1539. 2.659, De 7.7.98 - Dá Nova Redação Ao Art. 2º Do Regulamento Para O Conselho Superior De Economia E Finanças Do Exército (R-8), Aprovado...
1540. 2.660, De 7.7.98 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Aveia, Canola, Cevada, Trigo, Triticale E Sementes De Cevada, Trigo E Triticale,...
1541. 2.661, De 8.7.98 - Regulamenta O Parágrafo Único Do Art. 27 Da Lei Nº 4.771, De 15 De Setembro De 1965 (Código Florestal), Mediante O Estabelecimento...
1542. 2.662, De 8.7.98 - Dispõe Sobre Medidas A Serem Implementadas Na Amazônia Legal, Para Monitoramento, Prevenção, Educação Ambiental E...
1543. 2.663, De 9.7.98 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Do Grupo - Direção E Assessoramento Superiores...
1544. 2.664, De 9.7.98 - Regulamenta A Lei Nº 9.676, De 30 De Junho De 1998, Que Dispõe Sobre A Periodicidade De Recolhimento Das Contribuições...
1545. 2.665, De 10.7.98 - Estabelece Critérios Para A Percepção Da Gratificação De Desempenho De Atividade De Ciência E Tecnologia Pelos Ocupantes...
1546. 2.666, De 10.7.98 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 2.548, De 15 De Abril De 1998, Que Aprova O Regimento Interno E O Quadro Demonstrativo...
1547. 2.667, De 10.7.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica N º 18, Entre Brasil,...
1548. 2.668, De 13.7.98 - Dispõe Sobre Critérios Para Pagamento Da Gratificação De Estímulo À Docência No Magistério Superior
1549. 2.669, De 15.7.98 - Promulga A Convenção Nº 163 Da Oit, Sobre O Bem-Estar Dos Trabalhadores Marítimos No Mar E No Porto, Assinada Em Genebra,...
1550. 2.670, De 15.7.98 - Promulga A Convenção Nº 166 Da Oit, Sobre A Repatriação Dos Trabalhadores Marítimos (Revisada), Assinada Em Genebra,...
1551. 2.671, De 15.7.98 - Promulga A Convenção Nº 164 Da Oit, Sobre A Proteção Da Saúde E A Assistência Médica Aos Trabalhadores Marítimos,...
1552. 2.672, De 15.7.98 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Estatuto Da Empresa Gerencial De Projetos Navais - Emgepron, Aprovado Pelo Decreto...
1553. 2.673, De 16.7.98 - Dispõe Sobre O Pagamento, Pelas Empresas Estatais Federais, De Dividendos Ou De Juros Sobre O Capital Próprio, E Dá Outras...
1554. 2.674, De 16.7.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superior - Das E Funções Gratificadas...
1555. 2.675, De 16.7.98 - Promulga O Acordo, Por Troca De Notas, Que Incorpora Os Parágrafos 4, 5 E 6 Ao Artigo V Do Acordo Para A Construção Da...
1556. 2.676, De 16.7.98 - Dá Nova Redação Ao Art. 68 Do Decreto Nº 71.848, De 16 De Fevereiro De 1973, Que Regulamenta, Para O Exército, A Lei...
1557. 2.677, De 17.7.98 - Promulga O Protocolo De Reforma Da Carta Da Oea "protocolo De Manágua" Assinado Em Manágua, Em 10 De Junho De 1993
1558. 2.678, De 17.7.98 - Promulga O Acordo De Cooperação Na Área De Turismo, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O...
1559. 2.679, De 17.7.98 - Promulga As Emendas Ao Protocolo De Montreal Sobre Substâncias Que Destroem A Camada De Ozônio, Assinadas Em Copenhague,...
1560. 2.680, De 17.7.98 - Altera A Redação E Acresce Dispositivo Ao Decreto Nº 433, De 24 De Janeiro De 1992, Que Dispõe Sobre A Aquisição De...
1561. 2.681, De 21.7.98 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Da...
1562. 2.682, De 21.7.98 - Promulga A Convenção Nº 168 Da Oit, Relativa À Promoção Do Emprego E À Proteção Contra O Desemprego
1563. 2.683, De 21.7.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Do Cargo Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
1564. 2.684, De 22.7.98 - Dispõe Sobre Os Cargos Privativos De Oficial-General Do Exército Em Tempo De Paz E Dá Outras Providências
1565. 2.685, De 23.7.98 - Dispõe Sobre A Corregedoria-Geral Do Departamento De Polícia Federal Do Ministério Da Justiça, E Dá Outras Providê...
1566. 2.686, De 23.7.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Do Cargo Em Comissão Que Menciona E Dá Outras Providências
1567. 2.687, De 27.7.98 - Suspende A Exploração Da Espécie Mogno (Swietenia Macrophylla King) Na Região Amazônica, Pelo Período De Dois Anos,...
1568. 2.688, De 28.7.98 - Dispõe Sobre A Execução, Em Território Nacional, Das Sanções Contra A União Nacional Para A Independência Total...
1569. 2.689, De 28.7.98 - Promulga O Protocolo De Integração Educacional, Revalidação De Diplomas, Certificados, Títulos E De Reconhecimentos...
1570. 2.690, De 28.7.98 - Promulga O Acordo Sobre O Exercício De Atividades Remuneradas Por Parte De Dependentes Do Pessoal Diplomático, Consular,...
1571. 2.691, De 28.7.98 - Promulga O Acordo Sobre Cooperação Turística, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
1572. 2.692, De 28.7.98 - Promulga O Acordo De Cooperação Cultural E Educacional, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E...
1573. 2.693, De 28.7.98 - Dispõe Sobre Os Procedimentos Para Pagamento Da Extensão Da Vantagem De Vinte E Oito Vírgula Oitenta E Seis Por Cento...
1574. 2.694, De 29.7.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 2.015, De 26 De Setembro De 1996
1575. 2.695, De 29.7.98 - Promulga O Acordo Sobre Segurança Técnica Relacionada Ao Desenvolvimento Conjunto Dos Satélites E Recursos Terrestres,...
1576. 2.696, De 29.7.98 - Dispõe Sobre O Levantamento Da Proibição Da Exportação Ao Governo De Serra Leoa De Armamento Bélico, Nos Termos Da...
1577. 2.697, De 30.7.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo Quadro Para A Promoção Do Comércio Mediante A Superação Das Barreiras Técnicas...
1578. 2.698, De 30.7.98 - Promulga O Acordo-Quadro Sobre Cooperação Em Aplicações Pacíficas De Ciência E Tecnologia Do Espaço Exterior, Celebrado...
1579. 2.699, De 28.5.1938 - Concede Permissão À Rádio Sociedade De Juíz De Fora, Para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora
1580. 2.699, De 30.7.98 - Promulga A Emenda Ao Protocolo De Montreal Sobre Substâncias Que Destroem A Camada De Ozônio, Assinada Em Londres, Em...
1581. 2.700, De 30.7.98 - Promulga O Ajuste Complementar Ao Acordo De Cooperação Científica, Técnica E Tecnológica Para Cooperação Na Área...
1582. 2.701, De 30.7.98 - Estabelece As Características Dos Títulos Da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna E Dá Outras Providências
1583. 2.702, De 30.7.98 - Remaneja Cargo Em Comissão Do Grupo Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona, E Dá Outras Providência...
1584. 2.703, De 3.8.98 - Dispõe Sobre A Concessão De Indenização De Transportes Aos Servidores Públicos Da Administração Direta, Autárquica...
1585. 2.704, De 3.8.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
1586. 2.705, De 3.8.98 - Define Critérios Para Cálculo E Cobrança Das Participações Governamentais De Que Trata A Lei Nº 9.478, De 6 De Agosto...
1587. 2.706, De 3.8.98 - Dispõe Sobre A Redução Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Sobre Veículos Automotores E Dá Outras Providênc...
1588. 2.707, De 4.8.98 - Promulga O Acordo Internacional De Madeiras Tropicais, Assinado Em Genebra, Em 26 De Janeiro De 1994
1589. 2.708, De 4.8.98 - Promulga O Acordo Constitutivo Da Associação Dos Países Produtores De Estanho, Assinado Em Londres, Em 29 De Março De...
1590. 2.709, De 4.8.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 18, Entre...
1591. 2.710, De 4.8.98 - Regulamenta A Lei Complementar Nº 94, De 19 De Fevereiro De 1998, Que Autoriza O Poder Executivo A Criar A Região Integrada...
1592. 2.711, De 6.8.98 - Altera O Programa De Dispêndio Globais - Pdg Das Empresas Do Sistema Telebrás Para 1998, Aprovado Pelo Decreto Nº 2.453,...
1593. 2.712, De 10.8.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 16, Setor Da Indústria Petroquímica,...
1594. 2.713, De 10.8.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 10, Setor Da Indústria De Máquinas...
1595. 2.714, De 10.8.98 - Promulga O Protocolo Adicional Ao Acordo Para A Construção De Uma Ponte Sobre O Rio Uruguai, Entre As Cidades De São...
1596. 2.715, De 10.8.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Comercial Nº 21, Setor Da Indústria Química,...
1597. 2.716, De 10.8.98 - Promulga O Acordo De Transporte Fluvial Pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto De Cáceres/porto De Nova Palmira)
1598. 2.716, De 2.6.1938 - Regula A Concessão De Privilégios E Imunidades Diplomáticas Ao Centro Internacional De Leprologia Do Rio De Janeiro
1599. 2.717, De 10.8.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 26, Setor Da Indústria De Artigos...
1600. 2.718, De 10.8.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 22, Setor Da Indústria De Óleos...
1601. 2.719, De 10.8.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 17A, Setor Da Indústria De Refrigeração...
1602. 2.720, De 10.8.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 21, Setor Da Indústria Química,...
1603. 2.721, De 10.8.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 19, Setor Da Indústria Eletrônica...
1604. 2.722, De 10.8.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 13, Setor Da Indústria Fonográfica,...
1605. 2.723, De 10.8.98 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Décimo Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica...
1606. 2.724, De 10.8.98 - Promulga A Emenda Ao Artigo Xvii (F) Do Acordo Relativo À Organização Internacional De Telecomunicações Por Satélite...
1607. 2.725, De 10.8.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 18, Entre...
1608. 2.726, De 10.8.98 - Promulga O Protocolo Sobre Integração Educativa E Reconhecimento De Certificados, Títulos E Estudos De Nível Primário...
1609. 2.727, De 10.8.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Protocolo De Prorrogação Dos Acordos De Alcance Parcial De Natureza Comercial, Entre Brasil,...
1610. 2.728, De 10.8.98 - Dá Nova Redação Ao Art. 1º Do Decreto Nº 2.609, De 2 De Junho De 1998, E Acrescenta Parágrafo Ao Seu Art. 5º
1611. 2.729, De 10.8.98 - Dispõe Sobre A Atualização Cadastral Dos Aposentados E Pensionista Da Administração Pública Federal Direta, Autárquica...
1612. 2.730, De 10.8.98 - Dispões Sobre O Encaminhamento Ao Ministério Público Federal Da Representação Fiscal Para Fins Penais De Que Trata...
1613. 2.731, De 11.8.98 - Alerta Dispositivos Dos Regulamentos Aprovados Pelos Decretos Nº 96.304, De 12 De Julho De 1988, E 98.314, De 19 De Outubro...
1614. 2.732, De 11.8.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
1615. 2.733, De 11.8.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
1616. 2.734, De 11.8.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 18, Entre...
1617. 2.735, De 13.8.98 - Promulga O Protocolo De Emenda À Convenção De Aviação Civil Internacional (Artigo 83 Bis), Assinado Em Montreal, Em...
1618. 2.736, De 13.8.98 - Promulga O Acordo Internacional Sobre A Utilização De Estações Terrenas De Bordo Da Inmarsat Em Águas Territoriais...
1619. 2.737, De 17.8.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 3º Do Decreto Nº 2.507, De 3 De Março De 1998
1620. 2.738, De 20.8.98 - Promulga A Emenda Aos Artigos 6 E 22 Do Acordo Operacional Da Organização Internacional De Telecomunicações Por Satélite...
1621. 2.739, De 20.8.98 - Promulga A Convenção Sobre Proibições Ou Restrições Ao Emprego De Certas Armas Convencionais, Que Podem Ser Consideradas...
1622. 2.740, De 20.8.98 - Promulga A Convenção Interamericana Sobre Tráfico Internacional De Menores, Assinada Na Cidade Do México Em 18 De Março...
1623. 2.741, De 20.8.98 - Promulga A Convenção Internacional De Combate À Desertificação Nos Países Afetados Por Seca Grave E/ou Desertificação,...
1624. 2.742, De 20.8.98 - Promulga O Protocolo Ao Tratado Da Antártida Sobre Proteção Ao Meio Ambiente, Assinado Em Madri, Em 4 De Outubro De 1...
1625. 2.743, De 21.8.98 - Regulamenta O Sistema De Registro De Preços Previsto No Art. 15 Da Lei Nº 8.666, De 21 De Junho De 1993, E Dá Outras...
1626. 2.744, De 24.8.98 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Das Empresas Estatais Federais Para 1998, Aprovado Pelo Decreto Nº 2.453,...
1627. 2.745, De 17.12.1897 - Extingue Logares Na Repartição Geral Dos Telegraphos
1628. 2.745, De 24.8.98 - Aprova O Regulamento Do Procedimento Licitatório Simplificado Da Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobrás Previsto No Art...
1629. 2.746, De 24.8.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Funções Gratificadas...
1630. 2.747, De 25.8.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Função Gratificada...
1631. 2.748, De 26.8.98 - Alerta O Decreto Nº 75.924, De 2 De Julho De 1975, Que Dispõe Sobre A Medalha Marechal Hermes - Aplicação E Estudo
1632. 2.749, De 26.8.98 - Dá Nova Redação Ao § 5º Do Art. 3º Do Decreto Nº 2.093, De 11 De Dezembro De 1996, Que Cria O Grupo Executivo Para...
1633. 2.750, De 26.8.98 - Promulga O Acordo Para Cooperação Nos Usos Pacíficos Da Energia Nuclear, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa...
1634. 2.751, De 26.8.98 - Promulga O Convênio Internacional Do Café Assinado Em Nova York, Em 31 De Março De 1994
1635. 2.752, De 26.8.98 - Estabelece Condições Para Prestação De Assistência Judicial Aos Servidores Integrantes Da Carreira Auditoria Do Tesouro...
1636. 2.753, De 27.8.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Novo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 35, Entre Os Governos...
1637. 2.754, De 27.8.98 - Promulga O Protocolo Adicional À Convenção Americana Sobre Direitos Humanos Referente À Abolição Da Pena De Morte,...
1638. 2.755, De 27.8.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Nº 11,...
1639. 2.756, De 27.8.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Nº 10 (Protocolo...
1640. 2.757, De 27.8.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 27, Entre O Brasil E...
1641. 2.758, De 27.8.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 35, Entre Os Governos...
1642. 2.759, De 27.8.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 25, Entre O Brasil...
1643. 2.760, De 27.8.98 - Promulga O Protocolo De Reforma Da Carta Da Organização Dos Estados Americanos, "protocolo De Washington", Assinado Em...
1644. 2.761, De 27.8.98 - Promulga O Acordo Latino-Americano, De Co-Produção Cinematográfica, Assinado Em Caracas Em 11 De Novembro De 1989
1645. 2.762, De 31.8.98 - Dispõe Sobre A Renegociação De Obrigações Financeiras Relativas À Liquidação De Operações De Empréstimos Do Governo...
1646. 2.763, De 31.8.98 - Dispõe Sobre A Transferência De Concessão Ou Permissão Ou Do Controle Societário Da Concessionária Ou Da Permissionária...
1647. 2.764, De 1.9.98 - Dá Nova Redação Ao Art. 1º Do Decreto Nº 2.468, De 20 De Janeiro De 1998, Que Dispõe Sobre Efetivos Do Pessoal Militar...
1648. 2.765, De 2.9.98 - Dá Nova Redação Aos Arts. 5º E 6º Do Decreto Nº 2.618, De 5 De Junho De 1998, Que Dispõe Sobre O Programa Emergencial...
1649. 2.766, De 2.9.98 - Cria O Certificado Financeiro Do Tesouro - Cft, Definindo-Lhe As Características
1650. 2.767, De 3.9.98 - Promulga O Acordo No Campo Da Cooperação Cultural, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
1651. 2.768, De 3.9.98 - Promulga O Acordo Para A Criação Do Mercado Comum Cinematográfico Latino-Americano, Assinado Em Caracas, Em 11 De Novembro...
1652. 2.769, De 3.9.98 - Regulamenta O Disposto Na Medida Provisória Nº 1.715, De 3 De Setembro De 1998, No Que Se Refere À Contratação De Operações...
1653. 2.770, De 3.9.98 - Reduz A Alíquota Do Imposto De Importação Para Os Produtos Que Especifica E Define Quotas, Prazo E Origem
1654. 2.771, De 8.9.98 - Regulamenta A Lei No 9.675, De 29 De Junho De 1998, Que Dispõe Sobre O Registro Provisório Para O Estrangeiro Em Situação...
1655. 2.772, De 8.9.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargo Do Grupo - Direção E Assessoramento Superiores - Das Entre O Ministério Da Administração...
1656. 2.773, De 8.9.98 - Cria A Comissão De Controle E Gestão Fiscal - Ccf, Estabelece Meta Fiscal Para O Ano De 1998, Altera O Decreto No 2.451,...
1657. 2.774, De 9.9.98 - Dispõe Sobre A Composição Do Conselho De Gestão Da Previdência Complementar - Cgpc E Dá Outras Providências
1658. 2.775, De 9.9.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
1659. 2.776, De 10.9.98 - Dá Nova Redação Ao Anexo Ii Ao Decreto Nº 2.389, De 18 De Novembro De 1997, Que Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro...
1660. 2.777, De 10.9.98 - Promulga O Convênio De Integração Cinematográfica Lbero-Americana, Assinado Em Caracas Em 11 De Novembro De 1989
1661. 2.778, De 10.9.98 - Promulga O Acordo, Por Troca De Notas, Relativo Ao Exercício De Atividades Remuneradas Por Parte De Dependentes Do Pessoal...
1662. 2.779, De 11.9.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
1663. 2.780, De 11.9.98 - Institui A Hora De Verão, Em Parte Do Território Nacional, No Período Que Indica
1664. 2.781, De 14.9.98 - Institui O Programa Nacional De Combate Ao Contrabando E Ao Descaminho
1665. 2.782, De 14.9.98 - Regulamenta O Art. 28 Da Medida Provisória No 1.663-13, De 26 De Agosto De 1998
1666. 2.783, De 17.9.98 - Dispõe Sobre Proibição De Aquisição De Produtos Ou Equipamentos Que Contenham Ou Façam Uso Das Substâncias Que Destroem...
1667. 2.784, De 18.9.98 - Regulamenta O Art. 45 Da Lei Nº 8.112, De 11 De Dezembro De 1990, Que Dispõe Sobre As Consignações Em Folha De Pagamento...
1668. 2.785, De 23.9.98 - Altera Dispositivo Do Decreto Nº 107, De 29 De Abril De 1991, Que Regulamenta, Para A Marinha, A Lei Nº 5.821, De 10 De...
1669. 2.786, De 24.9.98 - Promulga O Acordo, Por Troca De Notas, Que Emenda O Acordo Para Serviços Aéreos Entre Seus Respectivos Territórios E...
1670. 2.787, De 28.9.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores E Função Gratificada...
1671. 2.788, De 28.9.98 - Altera Dispositivos Do Decreto No 1.282, De 19 De Outubro De 1994, E Dá Outras Providências
1672. 2.789, De 29.9.98 - Prorroga O Prazo Previsto No § 5º Do Art. 2º Da Medida Provisória Nº 1.675-41, De 27 De Agosto De 1998
1673. 2.790, De 29.9.98 - Delega Competência Aos Ministros De Estado Da Marinha, Do Exército, Da Aeronáutica E Chefe Do Estado-Maior Das Forças...
1674. 2.791, De 30.9.98 - Prorroga O Prazo De Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
1675. 2.792, De 1º.10.98 - Altera O Decreto Nº 2.632, De 19 De Junho De 1998, Que Dispõe Sobre O Sistema Nacional Antidrogas E Dá Outras Provid�...
1676. 2.793, De 1º.10.98 - Dá Nova Redação Aos Arts. 2º, 4º, 5º, 19 E 22 Do Decreto Nº 1.646, De 26 De Setembro De 1995, Que Regulamenta O Controle...
1677. 2.794, De 1º.10.98 - Institui A Política Nacional De Capacitação Dos Servidores Para A Administração Pública Federal Direta, Autárquica...
1678. 2.795, De 1º.10.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores E Funções Gratificadas...
1679. 2.796, De 5.10.98 - Promulga O Acordo Sobre Serviços Aéreos Entre Os Seus Respectivos Territórios E Além, Celebrado Entre O Governo Da República...
1680. 2.797, De 8.10.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Funções Gratificadas -...
1681. 2.798, De 8.10.98 - Estabelece Limites Para O Provimento De Cargos Públicos Efetivos No Âmbito Dos Órgãos Do Poder Executivo Federal, E...
1682. 2.799, De 8.10.98 - Aprova O Estatuto Do Conselho De Controle De Atividades Financeiras – Coaf
1683. 2.800, De 13.10.98 - Revoga Dispositivos Dos Decretos Nºs 60.459, De 13 De Março De 1967, E 81.402, De 23 De Fevereiro De 1978
1684. 2.801, De 13.10.98 - Revoga O Inciso Iv Do Art. 2º Do Decreto Nº 99.525, De 14 De Setembro De 1990, Que Institui, No Ministério Das Relações...
1685. 2.802, De 13.10.98 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Da...
1686. 2.803, De 20.10.98 - Regulamenta O Art. 32 Da Lei Nº 8.212, De 24 De Julho De 1991, Com Redação Dada Pela Lei Nº 9.528, De 10 De Dezembro...
1687. 2.804, De 20.10.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores-Das Que Menciona, Da...
1688. 2.805, De 21.10.98 - Dá Nova Redação Ao Art. 66 Do Decreto Nº 71.848, De 16 De Fevereiro De 1973, Que Regulamenta, Para O Exército, A Lei...
1689. 2.806, De 21.10.98 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Os Produtos Agrícolas Da Safra De Verão 1998/99
1690. 2.807, De 21.10.98 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Instituto Do...
1691. 2.808, De 21.10.98 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Os Produtos Regionais E Para As Sementes - Safra 1998/99
1692. 2.809, De 22.10.98 - Dispõe Sobre A Aquisição E Utilização De Passagens Aéreas Pelos Órgãos E Entidades Da Administração Pública Federal...
1693. 2.810, De 22.10.98 - Dá Nova Redação Ao Art. 2º Do Decreto Nº 1.415, De 10 Março De 1995, Que Cria A Assessoria De Estudos E Atividades...
1694. 2.811, De 22.10.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Funções Gratificadas...
1695. 2.812, De 22.10.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 2.353, De 20 De Outubro De 1997
1696. 2.813, De 22.10.98 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Da...
1697. 2.814, De 22.10.98 - Regulamenta O Art. 99 Da Lei Nº 9.504, De 30 De Setembro De 1997, Para Efeito De Ressarcimento Fiscal Pela Propaganda Eleitoral...
1698. 2.815, De 22.10.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 35, Entre...
1699. 2.816, De 23.10.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
1700. 2.817, De 23.10.98 - Promulga O Acordo De Cooperação Técnica, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da...
1701. 2.818, De 23.10.98 - Promulga O Acordo De Cooperação Cultural, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da...
1702. 2.819, De 23.10.98 - Dá Nova Redação Ao Art. 5º Do Regulamento De Movimentação Para Oficiais E Praças Do Exército (R-50), Aprovado Pelo...
1703. 2.820, De 27.10.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 4º Do Decreto Nº 2.352, De 20 De Outubro De 1997, Que Cria O Grupo Executivo Para...
1704. 2.821, De 27.10.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 2.567, De 28 De Abril De 1998
1705. 2.822, De 27.10.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 2.419, De 15 De Dezembro De 1997
1706. 2.823, De 27.10.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 2.015, De 26 De Setembro De 1996
1707. 2.824, De 27.10.98 - Aprova O Regimento Interno Do Conselho De Recursos Do Sistema Nacional De Seguros Privados, De Previdência Privada Aberta...
1708. 2.825, De 28.10.98 - Promulga O Acordo Para O Estabelecimento Da Representação Da Uit Em Brasília, Celebrado Entre O Governo Da República...
1709. 2.826, De 29.10.98 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério De...
1710. 2.827, De 29.10.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 1.858, De 10 De Abril De 1996
1711. 2.828, De 29.10.98 - Prorroga O Prazo De Remanejamento Do Cargo Em Comissão Que Menciona, E Dá Outras Providências
1712. 2.829, De 29.10.98 - Estabelece Normas Para A Elaboração E Execução Do Plano Plurianual E Dos Orçamentos Da União, E Dá Outras Provid�...
1713. 2.830, De 29.10.98 - Dispõe Sobre O Certificado Financeiro Do Tesouro - Cft, Definindo-Lhe As Características, E Dá Outras Providências
1714. 2.831, De 29.10.98 - Promulga O Acordo Sobre Serviços Aéreos, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da Nova...
1715. 2.832, De 29.10.98 - Promulga A Emenda Nº 3 Ao Convênio Constitutivo Do Fundo Monetário Internacional, Assinada Na Cidade Do Panamá, República...
1716. 2.833, De 29.10.98 - Promulga O Acordo De Cooperação Técnica, Científica E Tecnológica, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa...
1717. 2.834, De 30.10.98 - Dá Nova Redação Ao Art. 5º Do Decreto Nº 2.773, De 8 De Setembro De 1998
1718. 2.835, De 4.11.98 - Dá Nova Redação A Alínea "a" Do Inciso Iii Do Art. 14 Do Anexo I Ao Decreto Nº 2.681, De 21 De Julho De 1998, Que Aprova...
1719. 2.836, De 4.111.98 - Promulga O Acordo De Cooperação Cultural E Educacional, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E...
1720. 2.837, De 4.111.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 2.702, De 30 De Julho De 1998
1721. 2.838, De 6.11.98 - Concede Indulto, Comuta Penas, E Dá Outras Providências
1722. 2.839, De 6.11.98 - Dispõe Sobre O Cadastramento, Controle E Acompanhamento Integrado Das Ações Judiciais E O Cumprimento Das Respectivas...
1723. 2.840, De 10.11.98 - Estabelece Normas Para Operação De Embarcações Pesqueiras Nas Águas Sob Jurisdição Brasileira E Dá Outras Provid...
1724. 2.841, De 10.11.98 - Promulga O Terceiro Protocolo Adicional À Constituição Da União Postal Universal, Assinado Em Hamburgo, Em 27 De Julho...
1725. 2.842, De 13.11.98 - Regulamenta O Art. 14, § 3O, Inciso Iii, Da Lei No 9.650, De 27 De Maio De 1998
1726. 2.843, De 16.11.98 - Regulamenta A Lei Nº 9.092, De 12 De Setembro De 1995, Que Destina A Renda Líquida De Um Teste Da Loteria Esportiva Federal...
1727. 2.844, De 16.11.98 - Dispõe Sobre Os Cargos Privativos De Oficial-General Do Exército Em Tempo De Paz E Dá Outras Providências
1728. 2.845, De 19.11.98 - Encerra Os Trabalhos De Inventariança Da Extinta Fundação Roquette Pinto
1729. 2.846, De 20.11.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores-Das Que Menciona, E...
1730. 2.847, De 20.11.98 - Dá Nova Redação Aos Art. 9º, 30, 40, 59, E 67 Do Regulamento Disciplinar Do Exército (R-4), Aprovado Pelo Decreto Nº...
1731. 2.848, De 25.11.98 - Dispõe Sobre A Ordem Nacional Do Mérito Científico, E Dá Outras Providências
1732. 2.849, De 27.11.98 - Prorroga O Prazo De Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
1733. 2.850, De 27.11.98 - Disciplina Os Procedimentos Pertinentes Aos Depósitos Judiciais E Extrajudiciais, De Valores De Tributos E Contribuições...
1734. 2.851, De 30.11.98 - Dispõe Sobre Programas De Amparo À Pesquisa Científica E Tecnológica Aplicados À Indústria Do Petróleo, E Dá Outras...
1735. 2.852, De 1.12.98 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg De Diversas Empresas Estatais Federais Para 1998, Aprovado Pelo Decreto Nº...
1736. 2.853, De 2.12.98 - Dá Nova Redação Ao § 1º Do Art. 21 Do Regulamento Da Agência Nacional De Telecomunicações, Aprovado Pelo Decreto...
1737. 2.854, De 2.12.98 - Dá Nova Redação Aos Arts. 21 E 29 Do Decreto Nº 81.771, De 7 De Junho De 1978, Que Regulamenta A Lei Nº 6.507, De 19...
1738. 2.855, De 2.12.98 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos De Direção E Funções Gratificadas Das Escolas Técnicas Federais,...
1739. 2.856, De 3.12.98 - Cria A Comissão De Acompanhamento E Avaliação Da Aplicação Do Regime De Penas Restritivas De Direitos, Instituído...
1740. 2.857, De 7.12.98 - Cria A Embaixada Do Brasil Em Skopie, República Da Macedônia, Cumulativa Com A Embaixada Do Brasil Em Sófia
1741. 2.858, De 7.12.98 - Altera O Decreto Nº 2.451, De 5 De Janeiro De 1998, E Dá Outras Providências
1742. 2.859, De 7.12.98 - Localiza Unidade Aérea Da Força Aérea Brasileira
1743. 2.860, De 7.12.98 - Promulga Os Protocolos Adicionais Nºs 1 E 2, Assinados Em Montreal, Em 25 De Setembro De 1975, Que Modificam A Convenção...
1744. 2.861, De 7.12.98 - Promulga O Protocolo Adicional Nº 4, Assinado Em Montreal, Em 25 De Setembro De 1975, Que Modifica A Convenção Para A...
1745. 2.862, De 7.12.98 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 25, Entre Os Governos Da...
1746. 2.863, De 7.12.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 25, Entre...
1747. 2.864, De 7.12.98 - Promulga O Tratado Sobre A Não-Proliferação De Armas Nucleares, Assinado Em Londres, Moscou E Washington, Em 1º De Julho...
1748. 2.865, De 7.12.98 - Dispõe Sobre A Execução Em Território Brasileiro Da Resolução Nº 232, Do Comitê De Representantes Da Associação...
1749. 2.866, De 7.12.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial Para A Facilitação Do Transporte...
1750. 2.867, De 8.12.98 - Dispõe Sobre A Repartição De Recursos Provenientes Do Seguro Obrigatório De Danos Pessoais Causados Por Veículos Automotores...
1751. 2.868, De 8.12.98 - Excepciona A Aplicação Do Decreto Nº 2.368, De 10 De Novembro De 1997
1752. 2.869, De 9.12.98 - Regulamenta A Cessão De Águas Públicas Para Exploração Da Aqüicultura, E Dá Outras Providências
1753. 2.870, De 10.12.98 - Promulga A Convenção Internacional Sobre Preparo, Resposta E Cooperação Em Caso De Poluição Por Óleo, Assinada Em...
1754. 2.871, De 10.12.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Nº 11,...
1755. 2.871, De 6.7.1938 - Renova A Concessão Outorgada Ao Governo Do Estado Do Rio De Janeiro Para Um Conjunto De Aproveitamentos Progressivos De...
1756. 2.872, De 10.12.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Alcance Parcial Nº 12 Ao Amparo Do Artigo 25 Do Tm-80, Assinado Entre Os Governos...
1757. 2.873, De 10.12.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Alcance Parcial Nº 11 Ao Amparo Do Artigo 14 Do Tm-80, Assinado Entre Os Governos...
1758. 2.874, De 10.12.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 18 (Produtos...
1759. 2.875, De 11.12.98 - Inclui Produtos Na Lista Básica De Execuções À Tarifa Externa Comum - Tec, Do Mercosul
1760. 2.876, De 14.12.98 - Dispõe Acerca Do Imposto De Exportação E Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Na Comercialização De Cigarros
1761. 2.877, De 15.12.98 - Altera O Decreto Nº 2.369, De 10 De Novembro De 1997, Que Regulamenta A Lei Nº 6.704, De 26 De Outubro De 1979, Que Dispõe...
1762. 2.878, De 15.12.98 - Promulga O Acordo Comercial, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da Malásia, Em Kuala...
1763. 2.879, De 15.12.98 - Promulga O Acordo-Quadro De Cooperação Econômica, Industrial E Para O Desenvolvimento, Celebrado Entre O Governo Da República...
1764. 2.880, De 15.12.98 - Regulamenta O Auxílio-Transporte Dos Servidores E Empregados Públicos Da Administração Federal Direta, Autárquica E...
1765. 2.881, De 15.12.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Nº 10...
1766. 2.882, De 15.12.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 27, Entre Os Governos...
1767. 2.883, De 15.12.98 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 36 (Protocolo De...
1768. 2.884, De 17.12.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 1.958, 15 De Julho De 1996
1769. 2.885, De 17.12.98 - Regulamenta A Lei Nº 9.690, De 15 De Julho De 1998, Que Autoriza A Inclusão De Municípios Na Área De Atuação Da Superintendência...
1770. 2.886, De 17.12.98 - Dá Nova Redação Ao Art. 3º Do Decreto Nº 74.557, De 12 De Setembro De 1974, Que Cria A Comissão Interministerial Para...
1771. 2.887, De 17.12.98 - Cria A Nota Do Tesouro Nacional Série S - Ntn-S
1772. 2.888, De 21.12.98 - Altera O Art. 22 Do Decreto Nº 2.219, De 2 De Maio De 1997, Para Fixar Alíquota De Incidência Do Imposto Sobre Operações...
1773. 2.889, De 21.12.98 - Dispõe Sobre Admissão Temporária De Bens Para Utilização Econômica No País
1774. 2.890, De 21.12.98 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Da...
1775. 2.891, De 22.12.98 - Dispõe Sobre A Sistemática Para Fixação De Processo Produtivo Básico Para Os Produtos Industrializados Na Zona Franca...
1776. 2.892, De 22.12.98 - Dá Nova Redação Aos Arts. 8º E 9º Do Decreto Nº 2.693, De 28 De Julho De 1998, Que Dispõe Sobre Os Procedimentos...
1777. 2.893, De 22.12.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 2.733. De 11 De Agosto De 1998
1778. 2.894, De 22.12.98 - Regulamenta A Emissão E O Fornecimento De Selo Ou Sinal De Identificação Dos Fonogramas E Das Obras Audiovisuais, Previstos...
1779. 2.895, De 22.12.98 - Revoga O Decreto Nº 97.499, De 9 De Fevereiro De 1989, Que Dispõe Sobre A Execução Do Acordo Regional Para A Expansão...
1780. 2.896 De 22.12.98 - Dispõe Sobre As Obrigações Acessórias Das Unidades Executoras Do Programa Dinheiro Direto Na Escola E Dá Outras Pro...
1781. 2.897 De 23.12.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 3º Do Decreto Nº 2.321, De 8 De Setembro De 1997
1782. 2.898 De 23.12.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 2º Do Decreto Nº 2.641, De 29 De Junho De 1998
1783. 2.899 De 23.12.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 2.015, De 26 De Setembro De 1996
1784. 2.900 De 23.12.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 2.239, De 27 De Maio De 1997
1785. 2.901 De 23.12.98 - Dispõe Sobre Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores Que Menciona, E Dá Outras...
1786. 2.902 De 23.12.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 2.340, De 7 De Outubro De 1997
1787. 2.903 De 28.12.98 - Altera O Decreto Nº 2.451, De 5 De Janeiro De 1998
1788. 2.904 De 28.12.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 2.702, De 30 De Julho De 1998
1789. 2.905 De 28.12.98 - Altera O Art. 1º Do Decreto Nº 2.661, De 8 De Julho De 1998
1790. 2.906 De 29.12.98 - Dispõe Sobre A Extinção Da Diretoria Do Pessoal Civil, No Ministério Do Exército, E Dá Outras Providências
1791. 2.907 De 29.12.98 - Dispõe Sobre Os Efetivos Do Pessoal Militar Do Exército, Em Serviço Ativo, A Vigorar Em 1999
1792. 2.908 De 29.12.98 - Regulamenta A Distribuição Dos Cargos Da Carreira De Analista De Comércio Exterior Por Órgão Do Poder Executivo Federal,...
1793. 2.909 De 29.12.98 - Prorroga O Prazo De Remanejamento Do Cargo Em Comissão Que Menciona, E Dá Outras Providências
1794. 2.910, De 29.12.98 - Estabelece Normas Para A Salvaguarda De Documentos, Materiais, Áreas, Comunicações E Sistemas De Informação De Natureza...
1795. 2.911, De 29.12.98 - Prorroga O Prazo Estabelecido Nos Arts. 1º E 2º Do Decreto Nº 2.269, De 30 De Junho De 1997
1796. 2.912, De 29.12.98 - Aprova O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Das Empresas Estatais Federais Para 1999 E Dá Outras Providências
1797. 2.913, De 29.12.98 - Dispõe Sobre A Incidência Do Imposto Sobre Operações De Credito, Câmbio E Seguro Ou Relativas A Títulos E Valores...
1798. 2.914, De 30.12.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
1799. 2.915, De 30.12.98 - Dá Nova Redação Ao Art. 8º Do Decreto Nº 91.800, De 18 De Outubro De 1985, Que Dispõe Sobre Viagens Ao Exterior, A...
1800. 2.916, De 30.12.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
1801. 2.917, De 30.12.98 - Fixa Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados
1802. 2.918, De 30.12.98 - Dispõe Sobre A Dispensa De Caução De Créditos Oriundos Da Novação De Dívidas Do Fundo De Compensação De Variações...
1803. 2.919, De 30.12.98 - Altera A Lista Básica De Exceções À Tarifa Externa Comum Do Mercosul
1804. 2.920, De 30.12.98 - Dispõe Sobre O Pagamento De Tarifas Bancárias Pelos Órgãos Da Administração Pública Federal
1805. 2.921, De 30.12.98 - Prorroga A Validade Da Inscrição Em Restos A Pagar De Programas A Cargo Do Ministério Do Planejamento E Orçamento
1806. 2.922, De 31.12.98 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Asseroramento Superiores – Das E Funções Gratificadas...
1807. 2.923, De 1º.1.99 - Dispõe Sobre A Reorganização De Órgãos E Entidades Do Poder Executivo Federal
1808. 2.924, De 5.1.99 - Disciplina Os Procedimentos Pertinentes Aos Depósitos Judiciais E Extrajudiciais, De Que Trata A Lei Nº 9.703, De 17 De...
1809. 2.925, De 6.1.99 - Define As Diretrizes Para O Processo De Reorganização Do Conselho Nacional De Desenvolvimento Científico E Tecnológico...
1810. 2.926, De 7.1.99 - Estabelece Diretrizes Para A Exportação De Petróleo E Seus Derivados, De Gás Natural E Condensado, E Dá Outras Prov...
1811. 2.927, De 8.1.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona E Dá Outras Providências
1812. 2.928, De 8.1.99 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Do...
1813. 2.929, De 11.1.99 - Promulga O Estatuto E O Protocolo Do Centro Internacional De Engenharia Genética E Biotecnologia, Adotados Em Madri, Em...
1814. 2.930, De 11.1.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 35, Entre Os...
1815. 2.931, De 11.1.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Segundo Protocolo Adiconal Ao Acordo De Complementação Econômica No 35, Entre Os...
1816. 2.932, De 11.1.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Terceiro Protocolo Adiconal Ao Acordo De Complementação Econômica No 35, Entre...
1817. 2.933, De 11.1.99 - Promulga O Acordo Sobre Facilitação De Atividades Empresariais, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do...
1818. 2.934, De 11.1.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Do Cargo Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona, E...
1819. 2.935, De 11.1.99 - Fixa O Valor Mínimo De Que Trata O Art. 6O Da Lei No 9.424, De 24 De Dezembro De 1996
1820. 2.936, De 11.1.99 - Regulamenta O Disposto Na Medida Provisória No 1.781-4, De 14 De Dezembro De 1998, No Que Se Refere À Contratação De...
1821. 2.937, De 11.1.99 - Aprova O Plano Geral De Convocação Para O Serviço Militar Inicial Nas Forças Armadas Em 2000
1822. 2.938, De 13.1.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona, E Dá Outras Providências
1823. 2.939, De 18.1.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Funções Gratificadas...
1824. 2.940, De 18.1.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
1825. 2.941, De 18.1.99 - Altera Características Das Notas Do Tesouro Nacional, Série I - Ntn - I Emitidas No Período De Janeiro De 1998 A Dezembro...
1826. 2.942, De 18.1.99 - Regulamenta Os Arts. 7O, 11 E 16 Da Lei No 8.159, De 8 De Janeiro De 1991, Que Dispõe Sobre A Política Nacional De Arquivos...
1827. 2.943, De 20.1.99 - Aprova O Estatuto Da Caixa Econômica Federal - Cef, E Dá Outras Providências
1828. 2.944, De 29.1.99 - Reduz Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Ipi)
1829. 2.945, De 22.1.99 - Constitui A Comissão Para Análise Da Aplicação De Decisões Judiciais - Caadj, E Dá Outras Providências
1830. 2.946, De 26.1.99 - Da Nova Redação Ao Art. 15 Do Anexo I Ao Decreto No 2.599, De 19 De Maio De 1998, E Dispõe Sobre A Competência E As...
1831. 2.947, De 26.1.99 - Dispõe Sobre Delegação De Competência Para A Prática De Atos De Provimento No Âmbito Da Administração Pública Federal...
1832. 2.948, De 27.1.99 - Dispõe Sobre O Recolhimento E A Distribuição Do Salário-Educação, Previsto No § 5O Do Art. 212 Da Constituição...
1833. 2.949, De 27.1.99 - Estabelece Limites Para Pagamentos De Despesas No Mês De Janeiro De 1999, No Âmbito Do Poder Executivo. 
1834. 2.950, De 27.1.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
1835. 2.951, De 28.1.99 - Prorroga O Prazo De Remanejamento Do Cargo Em Comissão Que Menciona, E Dá Outras Providências
1836. 2.952, De 28.1.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
1837. 2.953, De 28.1.99 - Dispõe Sobre O Procedimento Administrativo Para Aplicação De Penalidades Por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas...
1838. 2.954, De 29.1.99 - Estabelece Regras Para A Redação De Atos Normativos De Competência Dos Órgãos Do Poder Executivo
1839. 2.955, De 2.2.99 - Dispõe Sobre O Certificado Financeiro Do Tesouro - Cft, Definindo-Lhe As Características Financeiras, E Dá Outras Pro...
1840. 2.956, De 3.2.99 - Aprova O V Plano Setorial Para Os Recursos Do Mar (V Psrm)
1841. 2.957, De 8.2.99 - Dá Nova Redação Ao Art. 2O Do Decreto No 2.947, De 26 De Janeiro De 1999, Que Dispõe Sobre Delegação De Competência...
1842. 2.958, De 8.2.99 - Aprova A Consolidação Do Estatuto Da Radiobrás - Empresa Brasileira De Comunicação S.a
1843. 2.959, De 10.2.99 - Dispõe Sobre Medidas A Serem Implementadas Na Amazônia Legal, Para Monitoramento, Prevenção, Educação Ambiental E...
1844. 2.960, De 12.2.99 - Altera A Nomenclatura Comum Do Mercosul (Ncm) E As Alíquotas Do Imposto De Importação Dos Produtos Que Menciona, E Dá...
1845. 2.961, De 19.2.99 - Altera O Caput Do Art. 1O E O Anexo I Do Decreto No 2.949, De 27 De Janeiro De 1999
1846. 2.962, De 23.2.99 - Promulga A Constituição E A Convenção Da União Internacional De Telecomunicações, Concluídas Em Genebra, Em 22 De...
1847. 2.963, De 24.2.99 - Regulamenta O Auxílio-Transporte Dos Militares Federais
1848. 2.964, De 24.2.99 - Dá Nova Redação Ao Art. 2O Do Decreto No 2.927, De 8 De Janeiro De 1999
1849. 2.965, De 25.2.99 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Instituto Interamericano Para Pesquisa Em Mudanças...
1850. 2.966, De 25.2.99 - Dispõe Sobre A Composição E O Funcionamento Do Conselho Deliberativo Do Fundo Constitucional De Financiamento Do Cent...
1851. 2.967, De 25.2.99 - Institui O Sistema De Acompanhamento Legislativo E Dá Outras Providências
1852. 2.968, De 26.2.99 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 3O Do Decreto No 2.507, De 3 De Março De 1998
1853. 2.969, De 26.2.99 - Dispõe Sobre O Pagamento De Tarifas Bancárias Pelos Órgãos Da Administração Pública
1854. 2.970, De 26.2.99 - Dispões Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Que Menciona, Altera Dispositivos Do Decreto...
1855. 2.971, De 26.2.99 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das...
1856. 2.972, De 26.2.99 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
1857. 2.973, De 26.2.99 - Define Os Critérios E As Condições Para A Assunção, Pela União, Das Obrigações Dos Municípios, E Dá Outras Pro...
1858. 2.974, De 1º.3.99 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores-Das...
1859. 2.975, De 1º.3.99 - Promulga O Acordo De Transporte Rodoviário Internacional De Passageiros E Carga, Celebrado Entre O Governo Da República...
1860. 2.976, De 1.3.99 - Promulga O Acordo De Co-Produção Audiovisual, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
1861. 2.977, De 1.3.99 - Promulga A Convenção Internacional Sobre A Proibição Do Desenvolvimento, Produção, Estocagem E Uso De Armas Químicas...
1862. 2.978, De 2.3.99 - Regulamenta A Arrecadação Da Taxa Processual E Da Taxa De Serviços Do Conselho Administrativo De Defesa Econômica -...
1863. 2.979, De 2.3.99 - Dá Nova Redação Ao Art. 2O Do Decreto No 99.438, De 7 De Agosto De 1990, Que Dispõe Sobre A Organização E As Atribuições...
1864. 2.980, De 3.3.99 - Reduz Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Ipi) Incidente Sobre Veículos
1865. 2.981, De 4.3.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos E Gratificações Que Menciona
1866. 2.982, De 4.3.99 - Dispõe Sobre A Transferência Da Secretaria De Política Urbana Do Ministério Do Orçamento E Gestão Para A Secretaria...
1867. 2.983, De 5.3.99 - Suspende Temporariamente A Realização De Novos Concursos Públicos E As Nomeações Para Cargos Civis De Provimento Efetivo...
1868. 2.984, De 5.3.99 - Fixa, Em Caráter Excepcional E Temporário, Limites Para Movimentação E Empenho De Dotações Orçamentárias E Para...
1869. 2.985, De 10.3.99 - Dá Nova Redação Ao Art. 4O Do Estatuto Da Biblioteca Nacional, Aprovado Pelo Decreto No 99.603, De 13 De Outubro De 1...
1870. 2.986, De 10.3.99 - Altera Dispositivos Do Decreto No 2.958, De 8 De Fevereiro De 1999, Que Aprova A Consolidação Do Estatuto Da Radiobrás...
1871. 2.987, De 12.3.99 - Altera A Redação Do Art. 4° Do Decreto N° 2.701, De 30 De Julho De 1998, Que Estabelece As Características Dos Títulos...
1872. 2.988, De 12.3.99 - Excepciona A Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobrás Da Aplicação De Disposições Dos Decretos Nos 757, De 19 De Fevereiro...
1873. 2.989, De 17.3.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
1874. 2.990, De 17.3.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial No 21, Entre Os Governos Do Brasil...
1875. 2.991, De 17.3.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2, (Veículos...
1876. 2.992, De 17.3.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 36 (Hidrocarbonetos),...
1877. 2.993, De 17.3.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18 (Regime Final De...
1878. 2.994, De 19.3.99 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Instituto Nacional...
1879. 2.995, De 19.3.99 - Reduz Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidente Sobre Produtos Vinculados À Área Médica
1880. 2.996, De 23.3.99 - Aprova O Regulamento Do Quadro De Oficiais Especialistas Da Aeronáutica (Qoea)
1881. 2.997, De 23.3.99 - Dispõe Sobre A Implantação Das Estruturas Do Ministério Do Meio Ambiente E Da Secretaria Especial De Políticas Regionais...
1882. 2.998, De 23.3.99 - Dá Nova Redação Ao Regulamento Para A Fiscalização De Produtos Controlados (R-105)
1883. 2.999, De 25.3.99 - Dispõe Sobre O Conselho Da Comunidade Solidária E Dá Outras Providências
1884. 20, De 1.2.91 - Estabelece Critérios E Condições Para Transferências De Recursos Financeiros Do Tesouro Nacional Mediante A Celebração...
1885. 20.080, De 30.11.1945 - Assegura À Rádio Sociedade Farroupilha Limitada O Direito De Estabelecer Uma Estação Radiodifusora Na Cidade De Pôrto...
1886. 20.081, De 30.11.1945 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade União Internacional Protetora Dos Animais
1887. 20.108, De 15.6.1931 - Dispõe Sobre O Uso Da Ortografia Simplificada Do Idioma Nacional Nas Repartições Públicas E Nos Estabelecimentos De...
1888. 20.109, De 15.6.1931 - Regula O Exercício Da Enfermagem No Brasil E Fixa, As Condições Para A Equiparação Das Escolas De Enfermagem
1889. 20.233, De 22.7.1931 - Considera De Utilidade Pública O Instituto De Cacau Da Baía, E Dá Outras Providências
1890. 20.251, De 30.11.1945 - Concede Autorização A The First National Bank Of Boston Para Funcionar No País
1891. 20.377, De 22.7.1931 - Aprova A Regulamentação Do Exercicio Da Profissão Farmaceutica No Brasil
1892. 20.451, De 28.9.1931 - Estabelece Normas Para As Vendas De Letras De Exportação Ou De Valores Transferidos Do Estrangeiro
1893. 20.471, De 23.1.1946 - Aprova O Regulamento Do Instituto Nacional Do Pinho (I. N. P.)
1894. 20.529, De 16.10.1931 - Institúe O Serviço Nacional De Intercambio Bibliográfico E Regula A Sua Execução
1895. 20.593, De 3.11.1931 - Considera De Utilidade Pública O Instituto Paulista De Contabilidade, Com Séde Na Capital Do Estado De São Paulo
1896. 20.630, De 9.11.1931 - Modifica As Condições Para O Registro Provisorio De Professores, E Dá Outras Providencias
1897. 20.704, De 24.11.1931 - Promulga A Convenção De Varsovia, Para A Unificação De Certas Regras Relativas Ao Transporte Aéreo Internacional
1898. 20.862, De 28.12.1931 - Regula O Exercício Da Odontologia Pelos Dentistas Práticos, De Acordo Com O Parágrafo Único, Do Art. 314 Do Decreto...
1899. 20.910, De 6.1.1932 - Regula A Prescrição Qüinquenal
1900. 20.931, De 11.1.1932 - Regula E Fiscaliza O Exercício Da Medicina, Da Odontologia, Da Medicina Veterinária E Das Profissões De Farmacêutico,...
1901. 200, De 22.8.91 - Promulga A Alteração Do Convênio Constitutivo Do Banco Interamericano De Desenvolvimento (Bid)
1902. 201, De 26.8.91 - Dispõe Sobre O Afastamento De Servidores Federais Para Servir Em Organismos Internacionais
1903. 202, De 26.8.91 - Dispõe Sobre A Transferência De Vinculação Da Companhia Nacional De Abastecimento - Cna, Do Ministério Da Economia,...
1904. 203, De 30.8.91 - Aprova O Regulamento Consolidado Da Ordem Nacional Do Mérito
1905. 204, De 5.9.91 - Acrescenta Inciso Ao Art. 255 Do Regulamento Aduaneiro, Aprovado Pelo Decreto Nº 91.030, De 5 De Março De 1985
1906. 205, De 5.9.91 - Dispõe Sobre A Apresentação De Guias De Importação Ou Documento De Efeito Equivalente, Na Zona Franca De Manaus; Suspende...
1907. 206, De 5.9.91 - Acrescenta Alínea Ao § 2º Do Art. 33 Do Decreto Nº 93.872, De 23 De Dezembro De 1986
1908. 207, De 6.9.91 - Altera Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre Os Veículos Automotores Que Enumera
1909. 208, De 6.9.91 - Dá Nova Redação Ao Art. 27 Do Decreto Nº 92.435, De 3 De Março De 1986, Que Dispõe Sobre A Estrutura Básica Da Secretaria...
1910. 209, De 10.9.91 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Decreto Nº 88.513, De 13 De Julho De 1983, Que Dispõe Sobre O Regulamento De Continências,...
1911. 21, De 1.2.91 - Torna Indisponíveis Para Movimentação E Empenho Parcelas Das Dotações Constantes Dos Orçamentos Da União E Dá Outras...
1912. 21.073 De 22.2.1932 - Regula O Exercício Da Odontologia Pelos Dentistas Práticos No Distrito Federal
1913. 21.141 De 10.3.1932 - Aprova O Regulamento Para Organização Do Quadro De Enfermeiros Do Exército
1914. 21.175 De 21.3.1932 - Institue A Carteira Profissional
1915. 21.300, De 18.4.1932 - Considera De Utilidade Pública O Instituto Médico Pedagógico Paulista, Com Sede Na Capital, Do Estado De São Paulo
1916. 21.580, De 29.6.1932 - Altera E Regulamenta O Decreto N. 21.175, De 21 De Março De 1932, Que Institue A Carteira Profissional
1917. 21.713, De 27.8.1946 - Promulga A Convenção Sôbre Aviação Civil Internacional, Concluída Em Chicago A 7 De Dezembro De 1944 E Firmado Pelo...
1918. 21.731, De 15.8.1932 - Considera De Utilidade Pública A Cruzada Nacional De Educação, Com Sede Nesta Capital
1919. 21.793, De 5.9.1932 - Considera De Utilidade Pública A Associação Dos Empregados No Comércio Da Baía, Com Sede Na Cidade Do Salvador
1920. 21.927, De 10.10.1932 - Manda Equiparar Aos Sub-Oficiais Da Armada Os Práticos De Farmácia Ao Serviço Da Marinha De Guerra
1921. 21.928, De 10.10.1932 - Modifica Disposições Do Decreto Nº 21.499, De 9 Junho Último, E Dá Outras Providências
1922. 21.981, De 19.10.1932 - Regula A Profissão De Leiloeiro Ao Território Da República
1923. 21.990, De 25.10.1946 - Concede Permissão À Rádio Cariri Limitada Para Estabelecer Em Campina Grande, Estado Da Paraíba, A Estação Rádio-Difusôra...
1924. 210, De 10.9.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo Regional De Abertura De Mercados Em Favor Do...
1925. 211, De 10.9.91 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Ao Acordo Comercial Nº 22 Entre O Brasil, A Argentina E O México
1926. 212, De 10.9.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
1927. 213, De 10.9.91 - Altera O Art. 78 Do Regulamento Do Código Nacional De Trânsito, Aprovado Pelo Decreto Nº 62.127, De 16 De Janeiro De...
1928. 214, De 12.9.91 - Dispõe Sobre A Competência, Composição E O Funcionamento Do Conselho Consultivo Da Coordenadoria Nacional Para Integração...
1929. 215, De 17.9.91 - Altera O § 4º Do Art. 39 Do Decreto Nº 99.463, De 16 De Agosto De 1990
1930. 216, De 17.9.91 - Institui O Programa Nacional De Tecnologia Da Habitação - Pronath, E Dá Outras Providências
1931. 217, De 18.9.91 - Dispõe Sobre O Regulamento Básico Da Promoção Funcional Do Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais...
1932. 218, De 19.9.91 - Aprova O Estatuto Social Do Serviço De Processamento De Dados - Serpro
1933. 219, De 19.9.91 - Institui, No Âmbito Do Ministério Do Trabalho E Da Previdência Social, O Programa Nacional De Educação E Trabalho -...
1934. 22, De 4.2.91 - Dispõe Sobre O Processo Administrativo De Demarcação Das Terras Indígenas E Dá Outras Providências
1935. 22.032, De 7.11.1946 - Declara De Utilidade Pública A Academia Brasileira De Música, Com Sede Nesta Capital
1936. 22.035, De 29.10.1932 - Altera O Decreto N. 21.580, De 29 De Junho De 1932, Que Regulamentou O De N. 21.175, De 21 De Março De 1932, Pelo Qual...
1937. 22.049, De 13.11.1946 - Declara De Utilidade Pública A Associação Desportiva Floresta Com Sede Na Capital Do Estado De São Paulo
1938. 22.098, De 17.11.1932 - Aprova E Manda Executar O Regulamento Para Os Conselhos Economicos Da Marinha
1939. 22.132, De 25.11.1932 - Institue Juntas De Conciliação E Julgamento E Regulamenta As Suas Funções
1940. 22.221, De 3.12.1946 - Aprova As Cláusulas Do Contrato De Concessão Da Estrada De Ferro Vitória A Minas À Companhia Vale Do Rio Doce S.a
1941. 22.387, De 31.12.1946 - Outorga Concessão De Itú S.a., Para Estabelecer, Na Cidade De Itú, Estado De São Paulo, Uma Estação Rediodifusora
1942. 22.418, De 31.1.1933 - Altera O Art. 7º Do Decreto N. 21.073, De 22 De Fevereiro De 1932
1943. 22.450, De 14.1.1947 - Declara De Utilidade Pública A Associação Cristã De Moços, Com Sede Em Pôrto Alegre, Estado Do Rio Grande Do Sul
1944. 22.486, De 22.2.1933 - Considera De Utilidade Pública O Instituto Pereira Filho, De Porto Alegre
1945. 22.501, De 31.1.1933 - Torna Extensivos Aos Dentistas Práticos Do Distrito Federal Os Favores Do Artigo 8º Do Decreto N. 20.862, De 28 De Dezembro...
1946. 22.527, De 31.1.1947 - Declara De Utilidade Pública O Instituto De Colonização Nacional, Com Sede No Distrito Federal
1947. 22.626, De 7.4.1933 - Dispõe Sobre Os Juros Nos Contratos E Da Outras Providencias
1948. 22.636, De 12.4.1933 - Concede Isenção De Direitos De Importação E Taxas De Expediente, Durante O Prazo De Dez Anos, Para Os Materiais Dêstinados...
1949. 22.736, De 22.5.1933 - Considera De Utilidade Pública O Museu Coronel David Carneiro, No Paraná
1950. 22.745, De 10.3.1947 - Declara De Utilidade Pública A Associação Taquigráfica Paulista, Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
1951. 22.785, De 31.5.1933 - Véda O Resgate Dos Aforamentos De Terrenos Pertencentes No Dominio Da União E Da Outras Providencias
1952. 22.839, De 19.6.1933 - Reconhece De Utilidade Pública A Associação De Agricultores De Ilhéos, Com Séde Na Cidade De Ilhéos, Estado Da Ba�...
1953. 220, De 20.9.91 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Regulamento Para A Representação Do Brasil Na Junta Interamericana De Defesa - Rb...
1954. 221, De 20.9.91 - Reduz Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Ipi)
1955. 222, De 25.9.91 - Promulga O Acordo Cultural Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Do Reino Do Marrocos
1956. 224, De 26.9.91 - Altera Dispositivo Do Cerimonial Da Marinha, Aprovado Pelo Decreto N° 87.427, De 27 De Julho De 1982
1957. 225, De 7.10.91 - Promulga A Convenção Sobre A Proibição Do Uso Militar Ou Hostil De Técnicas De Modificação Ambiental
1958. 226, De 10.10.91 - Dispõe Sobre A Redução Do Período De Duração Do Serviço Militar Inicial
1959. 227, De 10.10.91 - Promulga O Acordo Sobre Transporte Aéreo Regular, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República...
1960. 228, De 11.10.91 - Estabelece A Distribuição Dos Cargos De Direção E Das Funções Gratificadas Pertencentes Ao Plano Único De Classificação...
1961. 229, De 11.10.91 - Aprova A Estrutura Regimental Do Instituto Nacional De Assistência Médica Da Previdência Social, E Dá Outras Provide...
1962. 23, De 4.2.91 - Dispõe Sobre As Condições Para A Prestação De Assistência À Saúde Das Populações Indígenas
1963. 23.028, De 2.8.1933 - Torna Obrigatório O Uso Da Ortografia Resultante Do Acordo Entre A Academia Brasileira De Letras E A Academia Das Ciencias...
1964. 23.044, De 7.8.1933 - Retifica O Artigo 165 Do Decreto Legislativo N. 5.746, De 9 De Dezembro De 1929
1965. 23.091, De 19.5.1947 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Neo-Pitagórico, De Curitiba, Estado Do Paraná
1966. 23.133, De 9.9.1933 - Regula O Exercício Da Profissão Veterinária No Brasil E Dá Outras Providências
1967. 23.170, De 25.9.1933 - Considera De Atitude Público O Circulo Operário Pelotense, Com Séde Na Cidade De Pelotas Estado Do Rio Grande Do S...
1968. 23.178, De 9.6.1947 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Brasileira De Higiene, Com Sede Na Capital Federal
1969. 23.217, De 18.6.1947 - Declara Extinta A Intervenção Na Manaus Tramways & Light Company Limited
1970. 23.219, De 20.6.1947 - Transfere À Companhia Aços Especiais Itabira A Potência De 12.000Kw Do Aproveitamento Da Cachoeira Do Salto, No Rio Piracicaba,...
1971. 23.258, De 19.10.1933 - Dispõe Sôbre As Operações De Cambio, E Dá Outras Providências
1972. 23.460, De 2.8.1947 - Declara De Utilidade Pública A Associação Paulista De Belas Artes, Com Sede Na Capital Do Estado De São Paulo
1973. 23.482, De 21.11.1933 - Declara Orgo Central De Organização Federativa Das Associações Da Cruz Vermelha A Cruz Vermelha Brasileira E Dá Outras...
1974. 23.504, De 27.11.1933 - Limita, Até 30 De Junho De 1934, Os Favores Concedidos Pelos Decretos Ns. 20.862 E 20.877, Respectivamente, De 28 E 30...
1975. 23.540, De 4.12.1933 - Limita, Até 30 De Junho De 1934, Os Favores Concedidos Pelos Decretos Ns. 20.862 E 20.877, Respectivamente, De 28 E 30...
1976. 23.569, De 11.12.1933 - Regula O Exercício Das Profissões De Engenheiro, De Arquiteto E De Aqrimensor
1977. 23.611, De 1º.8.1933 - Revoga O Decreto Legislativo N 979, De 6 De Janeiro De 1903 E Faculta A Instituição De Consórcios Profissionais-Coope...
1978. 23.855, De 8.2.1934 - Aprova E Manda Executar O Novo Regulamento Para O Corpo De Práticos Dos Rios Da Prata, Baixo Paraná E Paraguai
1979. 230, De 15.10.91 - Dispõe Sobre A Transferência De Bens, Haveres E Contencioso Judicial Da Empresa Br
1980. 231, De 16.10.91 - Dá Nova Redação Ao Art. 38 Do Regulamento Dos Serviços De Radiodifusão, Aprovado Pelo Decreto Nº 52.795, De 31 De...
1981. 232, De 17.10.91 - Altera O Quadro Distributivo De Funções, Anexo Ao Decreto Nº 115, De 13 De Maio De 1991, Na Parte Que Menciona
1982. 233, De 22.10.91 - Dispõe Sobre As Funções Gratificadas, Criadas Pelo Art. 26 Da Lei Nº 8.216, De 13 De Agosto De 1991, E Dá Outras Pr...
1983. 234, De 22.10.91 - Fixa O Quantitativo Das Gratificações A Que Se Refere O Art. 20 Da Lei Nº 8.216, De 13 De Agosto De 1991, E Dá Outras...
1984. 235, De 23.10.91 - Regulamenta A Aplicação Do Disposto No Art. 4º Da Lei Nº 8.174, De 30 De Janeiro De 1991
1985. 236, De 23.10.91 - Disciplina A Aquisição De Imóvel Rural, Por Compra E Venda, Para Fins De Reforma Agrária
1986. 237, De 24.10.91 - Acrescenta Inciso Ao Art. 2º Do Decreto Nº 99.540, De 21 De Setembro De 1990, Que Instituiu A Comissão Coordenadora Do...
1987. 238, De 24.10.91 - Dispõe Sobre O Sistema Nacional De Estoques De Combustíveis E Dá Outras Providências
1988. 239, De 24.10.91 - Altera Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados
1989. 24, De 4.2.91 - Dispõe Sobre As Ações Visando A Proteção Do Meio Ambiente Em Terras Indígenas
1990. 24.055, De 14.11.1947 - Outorga Concessão À Rádio Progresso Limitada Para Estabelecer Na Cidade De Novo Hamburgo, Estado Do Rio Grande Do Sul,...
1991. 24.057, De 28.3.1934 - Aprova As Modificações Feitas Nos Estatutos Do Banco Holandês Da América Do Sul E Bem Assim A Alteração De Nome Do...
1992. 24.114, De 12.4.1934 - Aprova O Regulamento De Defesa Sanitária Vegetal
1993. 24.181, De 9.12.1947 - Declara De Utilidade Pública A Associação Cristã De Moços, Com Sede Na Capital De São Paulo
1994. 24.193, De 3.5.1934 - Regula A Indústria Da Faiscação De Ouro Aluvionar Em Todo O Território Da República E Estende Às Cinzas De Ourivesarias,...
1995. 24.287, De 24.5.1934 - Lei De Organização Dos Quadros E Efetivos Do Exército Ativo Em Tempo De Paz E Outras Providências
1996. 24.310, De 24.5.1934 - Prorroga Por 60 Dias Os Prazos Marcados Nos Arts. 2º E 4º Do Decreto N. 23.569, De 11 De Dezembro De 1933, Que Regula...
1997. 24.385, De 12.6.1934 - Reconhece, Como Fundação Autônoma De Utilidade Pública, Gosando De Personalidade De Direito Civil, O Centro Internacional...
1998. 24.410, De 18.6.1934 - Considera De Utilidade Pública A Associação Dos Caixeiros Viajantes Do Alto Taquarí, Com Sede Em Lageado, No Estado...
1999. 24.447, De 22.6.1934 - Define, Nos Portos Organizados, As Atribuições Conferidas A Diferentes Ministérios, Pelo Art. 1º Do Decreto N. 20.829,...
2000. 24.491, De 28.6.1934 - Declara Isentos De Quaisquer Impostos Estaduais Ou Municipais, Os Serviços Da Indústria Da Faiscação Do Ouro Aluvionar,...
2001. 24.492, De 28.6.1934 - Baixa Instruções Sôbre O Decreto N. 20.931, De 11 De Janeiro De 1932, Na Parte Relativa Á Venda De Lentes De Gráus
2002. 24.514, De 30.6.1934 - Modifica Artigos E Parágrafos Do Decreto N. 4.238, 15 De Novembro De 1901, Sobre Concessão De Medalhas Militares
2003. 24.548, De 3.7.1934 - Aprova O Regulamento Do Serviço De Defesa Sanitária Animal
2004. 24.599, De 6.7.1934 - Autoriza A Concessão De Obras E Melhoramentos Dos Portos Nacionais, Seu Aparelhamento E A Exploração Do Respectivo Tr...
2005. 24.602, De 10.7.1934 - Dispõem Sobre Instalação E Fiscalização De Fábricas E Comércio De Armas Municções, Explosivos, Produtos Quimicos...
2006. 24.628, De 9.7.1934 - Considera De Utilidade Pública A Associação Beneficente Dos Carteiros, Com Séde Na Cidade Do Rio De Janeiro
2007. 24.642, De 10.7.1934 - Decreta O Codigo De Minas
2008. 24.643, De 10.7.1934 - Decreta Código De Águas
2009. 24.645, De 9.7.1934 - Estabelece Medidas De Proteção Aos Animais
2010. 24.655, De 11.7.1934 - Dispõe Sôbre A Concessão E A Execução Dos Serviços De Radiodifusão E Dá Outras Providências
2011. 24.673, De 10.7.1934 - Cria As Taxas A Que Se Referem Os Códigos De Aguas E De Minas
2012. 24.687, De 12.7.1934 - Abre, Ao Ministerio Da Educação E Saude Publica, O Credito De 15:000$000 (Quinze Contos De Réis), Para Auxiliar A Installação...
2013. 24.694, De 12.7.1934 - Dispõe Sobre Os Sindicatos Profissionais
2014. 24.739, De 14.7.1934 - Reconhece De Utilidade Pública A Sociedade Brasileira De Química
2015. 24.785, De 14.7.1934 - Reconhece De Utilidade Pública A Academia Brasileira, De Ciências E Dá Outras Providências
2016. 240, De 25.10.91 - Dispõe Sobre A Carga Horária Do Ensino Fundamental E Do Ensino Médio
2017. 241, De 25.10.91 - Promulga A Convenção Destinada A Evitar A Dupla Tributação E Prevenir A Evasão Fiscal Em Matéria De Imposto Sobre...
2018. 242, De 25.10.91 - Dispõe Sobre A Transferência De Bens, Haveres E Contencioso Judicial Da Empresa Brasileira De Assistência Técnica E...
2019. 243, De 28.10.91 - Altera O Anexo Ao Decreto Nº 186, De 9 De Agosto De 1991
2020. 244, De 28.10.91 - Dispõe Sobre A Liquidação Das Sociedades Sob Controle Indireto Da União, De Que Trata A Lei N° 8.029, De 12 De Abril...
2021. 245, De 28.10.91 - Concede Indulto, Comuta Penas E Dá Outras Providências
2022. 246, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Cana Brava/guajajara, No Estado Do Maranhão
2023. 247, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Terra Indígena Vargem Alegre, No Estado Da Bahia
2024. 248, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Parakanã, No Estado Do Pará
2025. 249, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Sangradouro/volta Grande, No Estado De Mato Grosso
2026. 25, De 4.2.91 - Dispõe Sobre Programas E Projetos Para Assegurar A Auto-Sustentação Dos Povos Indígenas
2027. 25.196, De 9.7.1948 - Reorganiza Os Serviços De Armamento Da Marinha E Dá Outras Providências
2028. 25.703, De 21.10.1948 - Aprova E Manda Executar O Regulamento Para O Arsenal De Marinha Do Rio De Janeiro
2029. 25.986, De 8.12.1948 - Declara A Utilidade Pública A Associação Brasileira Da Indústria Farmacêutica. Desta Capital
2030. 250, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Caarapó, No Estado Do Mato Grosso Do Sul
2031. 251, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Apurinã Km-124 Br-317, No Estado Do Amazonas
2032. 252, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Faxinal, No Estado Do Paraná
2033. 253, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Apurinã Do Igarapé Tauamirim, No Estado Do Amazonas
2034. 254, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Mamoadate, No Estado Do Acre
2035. 255, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Kaxinawá Do Rio Jordão, No Estado Do Acre
2036. 256, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Pacaas Novas, No Estado De Rondônia
2037. 257, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Bom Jesus, No Estado De Roraima
2038. 258, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Serra Da Moça, No Estado De Roraima
2039. 259, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Tubarão Latundê, No Estado De Rondônia
2040. 26, De 4.2.91 - Dispõe Sobre A Educação Indígena No Brasil
2041. 26.652, De 11.5.1949 - Declara De Utilidade Pública A Associação De Canto Coral, Com Sede Nesta Capital
2042. 26.811, De 23.6.1949 - Declara De Utilidade Pública A União Brasileira De Compositores, Com Sede Nesta Capital Federal
2043. 26.998, De 2.8.1949 - Outorga Concessão Ao Estado Do Espírito Santo Para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora Em Vitória
2044. 260, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Macarrão, No Estado Do Amazonas
2045. 261, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Utiariti, No Estado Do Mato Grosso
2046. 262, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Roosevelt, Nos. Estados De Rondônia E Mato Grosso
2047. 263, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Boca Do Acre, No Estado Do Amazonas
2048. 264, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Jaquiri, No Estado Do Amazonas
2049. 265, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Zoró, No Estado Do Mato Grosso
2050. 266, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Zuruahã, No Estado Do Amazonas
2051. 267, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Potiguara, No Estado Da Paraíba
2052. 268, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Kaxinawá Da Colônia Vinte E Sete, No Estado Do Acre
2053. 269, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Funil, No Estado Do Tocantins
2054. 27, De 4.2.91 - Confere À Comissão Especial Instituída Pelo Decreto Nº 99.97L, De 3 De Janeiro De 1991, Atribuições Para Propor A...
2055. 27.048, De 12.8.1949 - Aprova O Regulamento Da Lei Nº 605, De 5 De Janeiro De 1949, Que Dispõe Sôbre O Repouso Semanal Remunerado E O Pagamento...
2056. 27.394, De 3.11.1949 - Declara De Utilidade Pública A Casa Do Viajante Comercial Do Brasil, Com Sede Na Cidade De Varginha, Estado De Minas Ge...
2057. 27.426, De 18.11.1949 - Aprova O Regulamento Básico Para Os Cursos De Enfermagem E De Auxiliar De Enfermagem
2058. 27.456, De 18.11.1949 - Declara De Utilidade Pública A Associação Santa Teresinha, Com Sede Na Capital Do Estado De São Paulo
2059. 27.583, De 14.12.1949 - Aprova O Regulamento Para A Salvaguardas Das Informações Que Interessam À Segurança Nacional
2060. 27.784, De 16.2.1950 - Promulga A Convenção Sôbre Privilégios E Imunidades Das Nações Unidas, Adotada Em Londres, A 13 De Fevereiro De 1946,...
2061. 27.912, De 24.3.1950 - Outorga Concessão À Rádio Cataguazes S. A. Para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora Na Cidade De Catguazes, Estado...
2062. 27.930, De 27.3.1950 - Dispõe Sôbre A Aplicação Do Decreto N.º 27.583, De 14-12-1949
2063. 27.932, De 28.3.1950 - Aprova O Regulamento Para Aplicação De Medidas De Defesa Sanitária Animal
2064. 27.977, De 11.4.1950 - Declara De Utilidade Pública A União Cultural Brasil-Estados Unidos, Com Sede Na Capital Do Estado De São Paulo
2065. 270, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Reserva Indígena Fazenda Guarani, No Estado De Minas Gerais
2066. 271, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Pium, No Estado De Roraima
2067. 272, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Cacau Do Tarauacá, No Estado Do Amazonas
2068. 273, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Jatuarana, No Estado Do Amazonas
2069. 274, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Terra Vermelha, No Estado Do Amazonas
2070. 275, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Uru-Eu-Wau-Wau, No Estado De Rondônia
2071. 276, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indigena Taunay-Lpegue, No Estado Do Mato Grosso Do Sul
2072. 277, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Amambai, No Estado Do Mato Grosso Do Sul
2073. 278, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indigena Igarapé Do Caucho, No Estado Do Acre
2074. 279, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indigena Kaxinawá Do Rio Humaitá, No Estado Do Acre
2075. 28, De 6.2.91 - Promulga O Acordo, Por Troca De Notas, Sobre Concessão De Um Empréstimo Nos Termos Do Plano De Reciclagem Financeira,...
2076. 28.140, De 19.5.1950 - Regulamenta A Lei Nº 1.050, De 3 De Janeiro De 1950 Na Parte Em Que Reajustou Os Proventos De Inatividade Dos Servidores...
2077. 28.357, De 11.7.1950 - Declara De Utilidade Pública A Federação Brasileira De Escoteiros Do Ar, Com Sede Na Capital Federal
2078. 28.551, De 25.8.1950 - Outorga A Concessão A Radio Olinda - Pernambuco, Limitada, Para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora Em Olinda, Estado...
2079. 28.715, De 6.10.1950 - Outorga Concessão A Empresa Jornal Do Comércio S.a., Com Sede Em Recife, Estado De Pernambuco, Para Estabelecer Uma Estação...
2080. 28.827, De 1º.11.1950 - Declara De Utilidade Publica A Associação De Voluntarias Da Escola Ana Neri
2081. 28.854, De 13.11.1950 - Outorga Concessão A Rádio Record S.a, Com Sede Em São Paulo Estado De São Paulo Para Estabelecer Uma Estação De Ra...
2082. 28.966, De 13.12.1950 - Regulamenta A Lei, Nº 1 050, De 3 De Janeiro De 1950, Na Parte Em Que Reajustou Os Proventos De Inatividade Do Militare...
2083. 280, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Kulina Do Rio Envira, No Estado Do Acre
2084. 281, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Rio Gregório, No Estado Do Acre
2085. 282, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indigena Caititu, No Estado Do Amazonas
2086. 283, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Katukina/kaxinawá, Nos Estados Do Acre E Amazonas
2087. 284, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Uati-Paraná, No Estado Do Amazonas
2088. 285, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Barão De Antonina, No Estado Do Paraná
2089. 285, De 9.8.1935 - Concede Permissão Á Petropolis Radio Difusora S.a. Para Estabelecer Uma Estação Radiodiffusora
2090. 286, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena São Jerônimo, No Estado Do Paraná
2091. 287, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Paresi, No Estado De Mato Grosso
2092. 288, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Marajaí, No Estado Do Amazonas
2093. 289, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Vanuire, No Estado De São Paulo
2094. 29, De 7.2.91 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Décimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 18, Entre...
2095. 29.028, De 26.12.1950 - Outorga Concessão À Rádio Imembuí S.a. Para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora Na Cidade Da Santa Maria, Estado...
2096. 29.079, De 30.12.1950 - Dá Fé Pública Aos Cartões De Identidade Expedidos Pelos Ministérios E Órgãos Subordinados Ao Presidente Da Repúb...
2097. 29.136, De 15.1.1951 - Prorroga, Por Dez Anos, A Concessão Dada À Radio Sociedade Da Bahia S.a. Para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora...
2098. 29.151, De 17.1.1951 - Aprova O Regulamento Dos Serviços Postais E De Telecomunicações
2099. 29.155, De 17.1.1951 - Regulamenta A Lei Nº 1.234, De 14 De Novembro De 1950
2100. 29.203, De 25.1.1951 - Outorga Concessão À Rádio Espinharas De Patos Ltda. Para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora Na Cidade De Patos,...
2101. 29.333, De 7.3.1951 - Outorga Concessão À Rádio Marajoara Limitada Para Estabelecer Uma Estação Radiofusora De Ondas Médios Em Belém, Estado...
2102. 29.453, De 10.4.1951 - Torna Públicas As Ratificações, Por Parte De Diversos Países, Da Convenção Sôbre Asilo Político, Concluída Em Montevidéu,...
2103. 29.465, De 12.4.1951 - Declara De Utilidade Pública A Liga Homeopática Do Rio Grande Do Sul
2104. 29.553, De 10.5.1951 - Incluí A Indústria De Cimento Entre As Atividades Em Que É Permitido O Trabalho Nos Domingos E Feriados
2105. 29.661, De 11.6.1951 - Declara De Utilidade Pública A Organização Das Voluntárias, Com Sede No Distrito Federal
2106. 290, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Rio Das Cobras, No Estado Do Paraná
2107. 291, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Tirecatinga, No Estado Do Mato Grosso
2108. 292, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Rio Areia, No Estado Do Paraná
2109. 293, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Bakairi, No Estado Do Mato Grosso
2110. 294, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Kaxinawá Nova Olinda No Estado Do Acre
2111. 295, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Recreio/são Félix, No Estado Do Amazonas
2112. 296, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Natal/felicidade, No Estado Do Amazonas
2113. 297, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Xapecó, No Estado De Santa Catarina
2114. 298, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Uauá, No Estado Do Amapá
2115. 299, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Pilade Rebuá, No Estado De Mato Grosso Do Sul
2116. 3.000, De 26.3.99 - Regulamenta A Tributação, Fiscalização, Arrecadação E Administração Do Imposto Sobre A Renda E Proventos De Qualquer...
2117. 3.001, De 26.3.99 - Acresce Dispositivo Ao Decreto No 2.346, De 10 De Outubro De 1997, Que Consolida Normas De Procedimentos A Serem Observadas...
2118. 3.002, De 26.3.99 - Promulga O Tratado Sobre Transferência De Presos Condenados, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil...
2119. 3.003, De 29.3.99 - Prorroga Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 2.015, De 26 De Setembro De 1996
2120. 3.004, De 29.3.99 - Prorroga Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 2.567, De 28 De Abril De 1998
2121. 3.005, De 29.3.99 - Acrescenta Parágrafo Ao Art. 7O Do Decreto No 2.984, De 5 De Março De 1999
2122. 3.006, De 29.3.99 - Dispõe Sobre Os Cargos Privativos De Oficial-General Do Exército Em Tempo De Paz E Dá Outras Providências
2123. 3.007, De 30.3.99 - Revoga O Decreto No 80.419, De 27 De Setembro De 1977, Que Dispõe Sobre A Execução Da Convenção Regional Sobre O Reconhecimento...
2124. 3.008, De 30.3.99 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 2.353, De 20 De Outubro De 1997
2125. 3.009, De 30.3.99 - Dispõe Sobre A Suspensão, Até 31 De Dezembro De 1999, De Cessão De Servidores Da Administração Federal Direta, Das...
2126. 3.010, De 30.3.99 - Altera O Art. 1O Do Decreto No 2.661, De 8 De Julho De 1998
2127. 3.011, De 30.3.99 - Qualifica Como Organizações Militares Prestadoras De Serviços - Omps, Com Autonomia De Gestão, As Organizações Militares...
2128. 3.012, De 30.3.99 - Prorroga Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 2.419, De 15 De Dezembro De 1997
2129. 3.013, De 30.3.99 - Prorroga Prazo Estabelecido No Art. 3O Do Decreto No 2.321, De 8 De Setembro De 1997
2130. 3.014, De 30.3.99 - Prorroga Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 2.340, De 7 De Outubro De 1997
2131. 3.015, De 31.3.99 - Altera As Listas De Exceções À Tarifa Externa Comum – Tec, Do Mercosul, Que Menciona
2132. 3.016, De 31.3.99 - Considera De Natureza Militar Os Cargos Ocupados Por Militares Da Ativa No Gabinete Do Ministro De Estado Extraordinário...
2133. 3.017, De 6.4.99 - Aprova O Regimento Do Serviço Nacional De Aprendizagem Do Cooperativismo - Sescoop
2134. 3.018, De 6.4.99 - Promulga A Convenção Para Prevenir E Punir Os Atos De Terrorismo Configurados Em Delitos Contra As Pessoas E A Extorsão...
2135. 3.019, De 6.4.99 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, De Aproveitamento Hidrelétricos
2136. 3.020, De 7.4.99 - Altera Dispositivos Do Cerimonial Da Marinha, Aprovado Pelo Decreto No 2.513, De 11 De Março De 1998
2137. 3.021, De 7.4.99 - Dispõe Sobre A Alocação, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores-Das...
2138. 3.022, De 7.4.99 - Dispõe Sobre A Alocação, Em Caráter Temporário, Do Cargo Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores-Das...
2139. 3.023, De 8.4.99 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Do Algodão, Feijão, Raiz De Mandioca E Derivados, Milho, Sorgo E Sementes, Da Safra...
2140. 3.024, De 12.4.99 - Fixa O Mínimo De Dias Para A Exibição De Obras Cinematográficas Brasileiras Durante O Ano De 1999, E Dá Outras Prov...
2141. 3.025, De 12.4.99 - Dá Nova Redação Ao Art. 2O Do Decreto No 1.387, De 7 De Fevereiro De 1995, Que Dispõe Sobre O Afastamento Do País De...
2142. 3.026, De 13.4.99 - Promulga O Convênio Para A Preservação, Conservação E Fiscalização Dos Recursos Naturais Nas Áreas De Fronteira,...
2143. 3.027, De 13.4.99 - Regulamenta A Lei Complementar No 93, De 4 De Fevereiro De 1998, Que Criou O Fundo De Terras E Da Reforma Agrária - Banco...
2144. 3.028, De 15.4.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona
2145. 3.029, De 16.4.99 - Aprova O Regulamento Da Agência Nacional De Vigilância Sanitária, E Dá Outras Providências
2146. 3.030, De 20.4.99 - Dá Nova Redação Ao Art. 2O Do Decreto No 1.680, De 18 De Outubro De 1995, Que Dispõe Sobre A Competência, A Composição...
2147. 3.031, De 20.4.99 - Dispõe Sobre A Compatibilização Entre A Realização Da Receita E A Execução Da Despesa, Sobre A Programação Orçamentária...
2148. 3.032, De 22.4.99 - Promulga O Protocolo Relativo A Uma Emenda À Convenção Sobre Aviação Civil Internacional, Concluído Em Montreal, Em...
2149. 3.033, De 23.4.99 - Limita A Execução Do Orçamento De Investimento Das Empresas Dos Grupos Eletrobrás E Petrobrás Para 1999, Aprovado Pela...
2150. 3.034, De 27.4.99 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Fundo Nacional...
2151. 3.035, De 27.4.99 - Delega Competência Para A Prática Dos Atos Que Menciona, E Dá Outras Providências
2152. 3.036, De 27.4.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores – Das Que Menciona,...
2153. 3.037, De 27.4.99 - Dá Nova Redação Aos §§ 1O E 2O Do Art. 34 Do Regulamento Do Corpo Do Pessoal Graduado Da Aeronáutica (Rcpgaer), Aprovado...
2154. 3.038, De 27.4.99 - Altera E Acresce Dispositivo Ao Decreto No 408, De 27 De Dezembro De 1991, Que Regulamenta O Art. 3O Da Lei No 8.242, De...
2155. 3.039, De 28.4.99 - Altera Os Arts. 30 A 33 Do Regulamento Da Organização E Do Custeio Da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto No 2.173,...
2156. 3.040, De 28.4.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Do Cargo Em Comissão Que Menciona, E Dá Outras Providências
2157. 3.041, De 29.4.99 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 4O Do Decreto No 2.352, De 20 De Outubro De 1997, Que Cria O Grupo Executivo Para...
2158. 3.042, De 4.5.99 - Dispõe Sobre A Suspensão, Até 31 De Dezembro De 1999, De Cessão De Servidores Da Administração Federal Direta, Das...
2159. 3.043, De 5.5.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
2160. 3.044, De 5.5.99 - Dispõe Sobre A Suspensão, Em Todo O Território Nacional, Do Regime De Sanções Imposto À Grande Jamahiriya Árabe Popular...
2161. 3.045, De 5.5.99 - Promulga O Acordo Sobre Serviços Aéreos Sub-Regionais Entre Os Governos Da República Federativa Do Brasil, Da República...
2162. 3.046, De 5.5.99 - Promulga O Acordo De Cooperação Científica E Tecnológica, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil...
2163. 3.047, De 6.5.99 - Restabelece A "medalha Do Mérito Mauá"
2164. 3.048, De 6.5.99 - Aprova O Regulamento Da Previdência Social, E Dá Outras Providências. Texto Compilado
2165. 3.049, De 6.5.99 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Da...
2166. 3.050, De 6.5.99 - Reduz Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Ipi) Incidentes Sobre Os Produtos Que Menciona
2167. 3.051, De 6.5.99 - Prorroga O Prazo De Vigência Das Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Ipi) Fixadas Pelo Decreto No 2.980,...
2168. 3.052, De 7.5.99 - Revoga O Decreto Que Menciona
2169. 3.053, De 7.5.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 25, Entre...
2170. 3.054, De 7.5.99 - Promulga O Acordo De Co-Produção Cinematográfica, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
2171. 3.055, De 7.5.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação No 11, Entre...
2172. 3.056, De 7.5.99 - Dá Nova Redação Aos Arts. 3O E 6O Do Decreto No 2.047, De 29 De Outubro De 1996, Que Dispõem Sobre O Conselho Deliberativo...
2173. 3.057, De 13.5.99 - Cria A Comissão De Integração De Obras De Infra-Estrutura Hídrica, E Dá Outras Providências
2174. 3.058, De 14.5.99 - Dispõe Sobre A Ata De Retificação Do Protocolo Adicional Sobre Navegação E Segurança Ao Acordo De Transporte Fluvial...
2175. 3.059, De 14.5.99 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Do Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente...
2176. 3.060, De 14.5.99 - Dá Nova Redação Aos Arts. 10 E 14 Do Regulamento Para O Quadro De Engenheiros Militares (R-43), Aprovado Pelo Decreto...
2177. 3.061, De 14.5.99 - Dispõe Sobre O Transporte Aéreo, No País, De Autoridades Em Aeronaves Do Ministério Da Aeronáutica
2178. 3.062, De 17.5.99 - Prorroga O Prazo De Vigência Das Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Ipi) Fixadas Pelo Decreto No 2.980,...
2179. 3.063, De 17.5.99 - Dá Nova Redação Ao Art. 1O Do Decreto No 2.907, De 29 De Dezembro De 1998, Que Dispõe Sobre Efetivos Do Pessoal Militar...
2180. 3.064, De 19.5.99 - Dispõe Sobre A Alocação, Em Caráter Temporário, Do Cargo Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
2181. 3.065, De 21.5.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Do Cargo Em Comissão Que Menciona, Altera Dispositivos Do Decreto Nº 2.971, De 26 De Fevereiro...
2182. 3.066, De 21.5.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
2183. 3.067, De 21.5.99 - Altera O Decreto No 2.613, De 3 De Junho De 1998, Que Regulamenta O Art. 4O Da Lei No 9.602, De 21 De Janeiro De 1998, Que...
2184. 3.068, De 26.5.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 27, Entre...
2185. 3.069, De 27.5.99 - Dispõe Sobre As Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados -Ipi Incidentes Sobre Veículos Que Menciona
2186. 3.070, De 27.5.99 - Dispõe Sobre Regime De Tributação Dos Cigarros
2187. 3.071, De 28.5.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação No 10 (Protocolo...
2188. 3.072, De 28.5.99 - Prorroga O Prazo De Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
2189. 3.073, De 28.5.99 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 2.952, De 28 De Janeiro De 1999
2190. 3.074, De 31.5.99 - Dá Nova Redação Ao Art. 6O Do Decreto No 2.848, De 25 De Novembro De 1998, Que Dispõe Sobre A Ordem Nacional Do Mérito...
2191. 3.075, De 1º.6.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Do Cargo Em Comissão Do Grupo Direção E Assessoramento Superiores...
2192. 3.076, De 1º.6.99 - Cria, No Âmbito Do Ministério Da Justiça, O Conselho Nacional Dos Direitos Da Pessoa Portadora De Deficiência - Conade,...
2193. 3.077, De 1º.6.99 - Dá Nova Redação Aos Arts. 11 E 21 Do Estatuto Do Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico E Social - Bndes
2194. 3.078, De 1º.6.99 - Promulga O Acordo Para A Criação Da Comissão De Cooperação E Desenvolvimento Fronteiriço, Celebrado Entre O Governo...
2195. 3.079, De 2.6.99 - Dispõe Sobre A Cobrança Do Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E Seguro, Ou Relativas A Títulos Ou Valores...
2196. 3.080, De 10.6.99 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
2197. 3.081, De 10.6.99 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Instituto...
2198. 3.082, De 10.6.99 - Autoriza Depósito De Ações De Propriedade Da União No Fundo De Amortização Da Dívida Pública Mobiliária Federal,...
2199. 3.083, De 10.6.99 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Aveia, Canola, Cevada, Trigo, Triticale, Sementes De Cevada, Trigo E Triticale, Safra...
2200. 3.084, De 14.6.99 - Dispõe Sobre A Alocação, Em Caráter Temporário, Do Cargo Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
2201. 3.085, De 15.6.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
2202. 3.086, De 15.6.99 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Das Empresas Estatais Federais Para 1999, Aprovado Pelo Decreto No 2.912,...
2203. 3.087, De 21.6.99 - Promulga A Convenção Relativa À Proteção Das Crianças E À Cooperação Em Matéria De Adoção Internacional, Concluída...
2204. 3.088, De 21.6.99 - Estabelece A Sistemática De "metas Para A Inflação" Como Diretriz Para Fixação Do Regime De Política Monetária E...
2205. 3.089, De 23.6.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
2206. 3.090, De 23.6.99 - Altera Dispositivo Do Decreto No 2.246, De 6 De Junho De 1997, E Dá Nova Redação Ao Art. 1O Do Decreto No 1.967, De 29...
2207. 3.091, De 23.6.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Do Cargo Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
2208. 3.092, De 24.6.99 - Promulga O Convênio Para A Cooperação No Âmbito Da Conferência Ibero-Americana, Concluído Em San Carlos De Bariloche,...
2209. 3.093, De 25.6.99 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 2.015, De 26 De Setembro De 1996
2210. 3.094, De 25.6.99 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 2.567, De 28 De Abril De 1998
2211. 3.095, De 25.6.99 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 3.021, De 7 De Abril De 1999
2212. 3.096, De 25.6.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Do Cargo Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
2213. 3.097, De 25.6.99 - Prorroga O Prazo De Remanejamento, Em Caráter Temporário, Estabelecido Nos Decretos Que Menciona
2214. 3.098, De 25.6.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18, Entre...
2215. 3.099, De 29.6.99 - Define Os Critérios E As Condições Para A Assunção, Pela União, Das Obrigações Dos Municípios A Que Se Refere A...
2216. 3.100, De 30.6.99 - Regulamenta A Lei No 9.790, De 23 De Março De 1999, Que Dispõe Sobre A Qualificação De Pessoas Jurídicas De Direito...
2217. 3.101, De 30.6.99 - Dispõe Sobre A Composição Dos Conselhos Deliberativo Do Fundo De Amparo Ao Trabalhador - Codefat E Curador Do Fundo De...
2218. 3.102, De 30.6.99 - Fixa Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Ipi) Incidente Sobre Equipamentos, Máquinas, Aparelhos E In...
2219. 3.103, De 30.6.99 - Prorroga O Prazo De Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona, E Dá Outras Providências
2220. 3.104, De 30.6.99 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 3.043, De 5 De Maio De 1999
2221. 3.105, De 30.6.99 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 2º Do Decreto Nº 2.641, De 29 De Junho De 1998
2222. 3.106, De 30.6.99 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 3O Do Decreto No 2.321, De 8 De Setembro De 1997
2223. 3.107, De 30.6.99 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 2.419, De 15 De Dezembro De 1997
2224. 3.108, De 30.6.99 - Promulga O Acordo Constitutivo Do Fundo Para O Desenvolvimento Dos Povos Indígenas Da América Latina E Do Caribe, Concluído...
2225. 3.109, De 30.6.99 - Promulga A Convenção Internacional Para A Proteção Das Obtenções Vegetais, De 2 De Dezembro De 1961, Revista Em Genebra,...
2226. 3.110, De 6.7.99 - Promulga A Resolução 42(3) Da Assembléia Geral Do Instituto Internacional Para A Unificação Do Direito Privado (Unidroit)...
2227. 3.111, De 6.7.99 - Estende Os Prazos Estabelecidos No Decreto No 3.059, De 14 De Maio De 1999
2228. 3.112, De 6.7.99 - Dispõe Sobre A Regulamentação Da Lei Nº 9.796, De 5 De Maio De 1999, Que Versa Sobre Compensação Financeira Entre...
2229. 3.113, De 6.7.99 - Regulamenta A Lei No 9.531, De 10 De Dezembro De 1997, Que Dispõe Sobre O Fundo De Garantia Para A Promoção Da Competitividade...
2230. 3.114, De 6.7.99 - Dispõe Sobre A Execução De Serviços Extraordinários De Que Tratam Os Arts. 73 E 74 Da Lei No 8.112, De 11 De Dezembro...
2231. 3.115, De 9.7.99 - Altera A Redação Do Art. 18 Do Decreto No 3.027, De 13 De Abril De 1999, Que Regulamenta A Lei Complementar No 93, De...
2232. 3.116, De 13.7.99 - Dispõe Sobre Os Cargos Privativos De Oficial-General Do Exército Em Tempo De Paz E Dá Outras Providências
2233. 3.117, De 13.7.99 - Regulamenta A Concessão De Apoio Financeiro Aos Municípios Que Instituírem Programa De Garantia De Renda Mínima De Que...
2234. 3.118, De 15.7.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
2235. 3.119, De 15.7.99 - Dispõe Sobre A Alocação, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
2236. 3.120, De 16.7.99 - Promulga O Acordo Sobre Serviços Aéreos Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Da...
2237. 3.121, De 23.7.99 - Revoga O Decreto No 69.393, De 21 De Outubro De 1971, Que Dispõe Sobre A Execução Da Convenção Para Evitar A Dupla...
2238. 3.122, De 23.7.99 - Promulga O Promulga O Acordo Relativo A Isenção Parcial De Exigência De Vistos, Celebrado Entre O Governo Da República...
2239. 3.123, De 23.7.99 - Reduz As Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Ipi) Incidente Sobre Aviões A Turbojato
2240. 3.124, De 27.7.99 - Cria, No Comando Do Exército, O Comando Regional De Saúde, Subordinado À 1A Região Militar, Extingue A Inspetoria De...
2241. 3.125, De 29.7.99 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Do Planejamento, Orçamento E Gestão Para A Prática Dos Atos Que Menciona, E...
2242. 3.126, De 2.8.99 - Altera O Decreto No 2.752, De 26 De Agosto De 1998 Que "estabelece Condições Para Prestação De Assistência Judicial...
2243. 3.127, De 3.8.99 - Altera Dispositivos Do Regulamento Para O Quadro De Engenheiros Militares (R-43), Aprovado Pelo Decreto 96.304, De 12 De...
2244. 3.128, De 5.8.99 - Promulga A Convenção Sobre A Proibição Do Uso, Armazenamento, Produção E Transferência De Minas Antipessoal E Sobre...
2245. 3.129, De 9.8.99 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Do...
2246. 3.130, De 9.8.99 - Dispõe Sobre A Composição E O Funcionamento Do Conselho Deliberativo Do Fundo Constitucional De Financiamento Do Cent...
2247. 3.131, De 9.8.99 - Dispõe Sobre A Vinculação De Entidades Integrantes Da Administração Pública Federal Indireta, E Dá Outras Provid�...
2248. 3.132, De 9.8.99 - Dispõe Sobre O Sistema De Acompanhamento Legislativo - Sial E Dá Outras Providências
2249. 3.133, De 10.8.99 - Altera O Programa De Dispêndios Globais – Pdg Para 1999, Aprovado Pelo Decreto No 2.912, De 29 De Dezembro De 1998, Das...
2250. 3.134, De 10.8.99 - Estabelece Diretrizes E Metas Relativas À Revisão Das Estruturas Dos Ministérios, E Dá Outras Providências
2251. 3.135, De 10.8.99 - Dispõe Sobre O Provimento Do Cargo Que Menciona No Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária – Incra, E Dá...
2252. 3.136, De 13.8.99 - Cria A Comissão Nacional Para A Preparação Da Participação Do Brasil Nas Negociações Internacionais Com Vistas À...
2253. 3.137, De 13.8.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Funções Gratificadas...
2254. 3.137, De 8.10.1938 - Concede Permissão À Sociedade Anônima Rádio Mineira, Ex-Sociedade Rádio Mineira Limitada, Para Estabelecer Uma Estação...
2255. 3.138, De 16.8.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Complementação Econômica No 39, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil...
2256. 3.139, De 16.8.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 36, Entre Os Governos...
2257. 3.140, De 16.8.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Do Cargo Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
2258. 3.141, De 16.8.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona, E Dá Outras Providências
2259. 3.142, De 16.8.99 - Regulamenta A Contribuição Social Do Salário-Educação, Prevista No Art. 212, § 5O, Da Constituição, No Art. 15...
2260. 3.143, De 17.8.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 27, Entre...
2261. 3.144, De 17.8.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 25, Entre...
2262. 3.145, De 17.8.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Protocolo De Adesão Da República Oriental Do Uruguai Ao Acordo Quadro Para A Promoção...
2263. 3.146, De 17.8.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação No 10...
2264. 3.147, De 17.8.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação No 11,...
2265. 3.148, De 19.8.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
2266. 3.149, De 23.8.99 - Altera A Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona
2267. 3.150, De 23.8.99 - Institui A Hora De Verão, Em Parte Do Território Nacional, No Período Que Indica
2268. 3.151, De 23.8.99 - Disciplina A Prática Dos Atos De Extinção E De Declaração De Desnecessidade De Cargos Públicos, Bem Assim A Dos Atos...
2269. 3.152, De 26.8.99 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Da...
2270. 3.153, De 26.8.99 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Departamento...
2271. 3.154, De 26.8.99 - Dispõe Sobre A Alocação, Em Caráter Temporário, Do Cargo Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
2272. 3.155, De 27.8.99 - Dá Nova Redação Aos Arts. 2O E 5O Do Decreto De 11 De Março De 1998, Que Cria O Conselho Empresarial "brasil 500 Ano...
2273. 3.156, De 27.8.99 - Dispõe Sobre As Condições Para A Prestação De Assistência À Saúde Dos Povos Indígenas, No Âmbito Do Sistema Único...
2274. 3.157, De 27.8.99 - Dá Nova Redação Ao Art. 5O Do Decreto No 2.018, De 1O De Outubro De 1996, Que Regulamenta A Lei No 9.294, De 15 De Julho...
2275. 3.158, De 30.8.99 - Fixa Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Ipi) Incidente Sobre Veículos
2276. 3.159, De 30.8.99 - Altera Dispositivos Do Decreto De 21 De Agosto De 1997, Que Cria O Conselho Interministerial Do Açúcar E Do Álcool -...
2277. 3.160, De 1º.9.99 - Altera Limites Do Decreto No 3.031, De 20 De Abril De 1999, Para O Ministério Dos Transportes
2278. 3.161, De 2.9.99 - Institui O Regime Aduaneiro Especial De Exportação E De Importação De Bens Destinados Às Atividades De Pesquisa E De...
2279. 3.162, De 2.9.99 - Promulga O Acordo Sobre Serviços Aéreos, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República...
2280. 3.163, De 2.9.99 - Promulga O Acordo De Cooperação Cultural E Educacional, Celebrado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E...
2281. 3.164, De 2.9.99 - Altera O Prazo De Que Trata O Art. 1O Do Decreto No 2.770, De 3 De Setembro De 1998
2282. 3.165, De 13.9.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
2283. 3.166, De 14.9.99 - Promulga A Convenção Da Unidroit Sobre Bens Culturais Furtados Ou Ilicitamente Exportados, Concluída Em Roma, Em 24 De...
2284. 3.167, De 14.9.99 - Promulga A Convenção Sobre A Prevenção E Punição De Crimes Contra Pessoas Que Gozam De Proteção Internacional, Inclusive...
2285. 3.168, De 14.9.99 - Promulga A Convenção No 146 Da Organização Internacional Do Trabalho - Oit Sobre Férias Remuneradas Anuais Da Gente...
2286. 3.169, De 14.9.99 - Institui, No Âmbito Da Casa Civil Da Presidência Da República, A Comissão De Estudo Para Criação Do Fundo De Que Trata...
2287. 3.170, De 15.9.99 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Para 1999, Aprovado Pelo Decreto Nº 2.912, De 29 De Dezembro De 1998, Da...
2288. 3.171, De 15.9.99 - Dispõe Sobre A Alocação, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
2289. 3.172, De 15.9.99 - Acresce Dispositivo Ao Decreto No 3.031, De 20 De Abril De 1999, Que Dispõe Sobre A Compatibilização Da Receita E A Execução...
2290. 3.173, De 16.9.99 - Altera Dispositivo Ao Decreto No 3.031, De 20 De Abril De 1999, Que Dispõe Sobre A Compatibilização Entre A Realização...
2291. 3.174, De 16.9.99 - Designa As Autoridades Centrais Encarregadas De Dar Cumprimento Às Obrigações Impostas Pela Convenção Relativa À Proteção...
2292. 3.175, De 16.9.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Gratificações...
2293. 3.176, De 16.9.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores – Das E Funções...
2294. 3.177, De 16.9.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos, Funções E Gratificações Que Menciona, E Dá Outras Providências
2295. 3.178, De 17.9.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores-Das Que Menciona, E...
2296. 3.179, De 21.9.99 - Dispõe Sobre A Especificação Das Sanções Aplicáveis Às Condutas E Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, E Dá Outras...
2297. 3.180, De 22.9.99 - Altera O Art. 21 Do Decreto No 825, De 28 De Maio De 1993, Que Estabelece Normas Para A Programação E Execução Orçamentária...
2298. 3.181, De 23.9.99 - Regulamenta A Lei No 9.787, De 10 De Fevereiro De 1999, Que Dispõe Sobre A Vigilância Sanitária, Estabelece O Medicamento...
2299. 3.182, De 23.9.99 - Regulamenta A Lei Nº 9.786, De 8 De Fevereiro De 1999, Que Dispõe Sobre O Ensino No Exército Brasileiro E Dá Outras...
2300. 3.183, De 23.9.99 - Fixa O Valor Absoluto Do Limite Global Das Deduções Do Imposto Sobre A Renda Devido, Relativas A Doações E A Patrocínios...
2301. 3.184, De 27.9.99 - Dispõe Sobre A Concessão De Indenização De Transporte Aos Servidores Públicos Da Administração Direta, Autárquica...
2302. 3.185, De 30.9.99 - Prorroga O Prazo De Alocação, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas, Estabelecido...
2303. 3.186, De 30.9.99 - Fixa Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidente Sobre Veículos
2304. 3.187, De 30.9.99 - Altera A Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona
2305. 3.188, De 30.9.99 - Altera O Art. 2O Do Decreto No 3.150, De 23 De Agosto De 1999, Que Institui A Hora De Verão, Em Parte Do Território Nacional,...
2306. 3.189, De 4.10.99 - Fixa Diretrizes Para O Exercício Da Atividade De Agente Comunitário De Saúde (Acs), E Dá Outras Providências
2307. 3.190, De 5.10.99 - Dá Nova Redação Aos Arts. 1O, 4O, 11 E 19 Do Regulamento Da Ordem Nacional Do Cruzeiro Do Sul, Aprovado Pelo Decreto...
2308. 3.191, De 5.10.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Do Cargo Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona, E...
2309. 3.192, De 5.10.99 - Promulga O Acordo-Quadro Inter-Regional De Cooperação Entre A Comunidade Européia E Os Seus Estados-Membros E O Mercosul...
2310. 3.193, De 5.10.99 - Promulga O Protocolo De Integração Cultural Do Mercosul, Concluído Em Fortaleza, Em 16 De Dezembro De 1996
2311. 3.194, De 5.10.99 - Promulga O Protocolo De Integração Educacional Para A Formação De Recursos Humanos No Nível De Pós-Graduação Entre...
2312. 3.195, De 5.10.99 - Promulga O Protocolo Adicional Ao Acordo De Cooperação Financeira De 24 De Outubro De 1991, Celebrado Entre O Governo...
2313. 3.196, De 5.10.99 - Promulga O Protocolo De Integração Educacional Para Prosseguimento De Estudos De Pós-Graduação Nas Universidades Dos...
2314. 3.197, De 5.10.99 - Promulga A Convenção No 132 Da Organização Internacional Do Trabalho - Oit Sobre Férias Anuais Remuneradas (Revista...
2315. 3.198, De 5.10.99 - Promulga O Acordo Sobre Cooperação E Assistência Mútua Na Área Do Combate À Produção E Ao Tráfico Ilícito De Entorpecentes...
2316. 3.199, De 6.10.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Regional Que Institui A Preferência Tarifária Regional...
2317. 3.200, De 6.10.99 - Dispõe Sobre O Conselho Nacional De Desenvolvimento Rural - Cndr E Sobre O Programa Nacional De Fortalecimento Da Agricultura...
2318. 3.201, De 6.10.99 - Dispõe Sobre A Concessão, De Ofício, De Licença Compulsória Nos Casos De Emergência Nacional E De Interesse Público...
2319. 3.202, De 7.10.99 - Prorroga O Prazo Previsto No § 5O Do Art. 2O Da Medida Provisória No 1.875-55, De 24 De Setembro De 1999
2320. 3.203, De 8.10.99 - Dispõe Sobre A Câmara De Relações Exteriores E Defesa Nacional, Do Conselho De Governo
2321. 3.204, De 8.10.99 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Produtos Regionais, Sementes E Produtos Agrícolas Da Safra De Verão 1999/2000
2322. 3.205, De 13.10.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Das Gratificações Que Menciona E Dá Outras Providências
2323. 3.206, De 13.10.99 - Promulga O Acordo De Cooperação Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Da Colômbia...
2324. 3.207, De 13.10.99 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Tcheca Sobre O Exercício...
2325. 3.208, De 13.10.99 - Promulga O Acordo De Cooperação Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Dos Estados Unidos Da América...
2326. 3.209, De 13.10.99 - Promulga O Acordo De Cooperação Técnica Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República...
2327. 3.210, De 14.10.99 - Dispõe Sobre A Comissão De Desenvolvimento Do Projeto E Da Implantação Do Sistema De Comunicações Militares Por Satélite...
2328. 3.211, De 18.10.99 - Altera Os Arts. 4O E 13 Do Decreto No 193, De 21 De Agosto De 1991, Que Regulamenta O Fundo Nacional De Desenvolvimento...
2329. 3.212, De 19.10.99 - Altera A Nomenclatura Comum Do Mercosul (Ncm) E As Alíquotas Do Imposto De Importação Dos Produtos Que Menciona, E Dá...
2330. 3.213, De 19.10.99 - Dispõe Sobre As Áreas De Jurisdição Dos Comandos Militares De Área E Das Regiões Militares No Exército Brasileiro,...
2331. 3.214, De 21.10.99 - Revoga O § 2O Do Art. 74 Do Decreto No 2.574, De 29 De Abril De 1998, Que Regulamenta A Lei No 9.615, De 24 De Março De...
2332. 3.215, De 22.10.99 - Dá Nova Redação Ao Art. 2O Do Decreto No 2.169, De 4 De Março De 1997, Que Dispõe Sobre O Conselho Nacional De Segurança...
2333. 3.216, De 22.10.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Funções Gratificadas...
2334. 3.217, De 22.10.99 - Altera Dispositivos Do Decreto No 3.112, De 6 De Julho De 1999
2335. 3.218, De 22.10.99 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 4O Do Decreto No 2.352, De 20 De Outubro De 1997, Que Cria O Grupo Executivo Para...
2336. 3.219, De 22.10.99 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Das Empresas Estatais Federais Para 1999, Aprovado Pelo Decreto No 2.912,...
2337. 3.220, De 22.10.99 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Centro Das Nações Unidas Para Assentamentos Humanos...
2338. 3.221, De 22.10.99 - Promulga O Acordo Para O Estabelecimento Do Centro Regional De Educação Em Ciência E Tecnologia Espaciais Para A América...
2339. 3.222, De 26.10.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
2340. 3.223, De 27.10.99 - Considera De Natureza Militar Os Cargos Que Menciona, Ocupados Por Militares Do Serviço Ativo Da Marinha Do Brasil, No...
2341. 3.224, De 28.10.99 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Do...
2342. 3.225, De 28.10.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Funções...
2343. 3.226, De 29.10.99 - Concede Indulto, Comuta Penas, E Dá Outras Providências
2344. 3.227, De 29.10.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão E Gratificações Que Menciona, E Dá Outras Providências
2345. 3.228, De 29.10.99 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Da Venezuela, Que Autoriza...
2346. 3.229, De 29.10.99 - Promulga A Convenção Interamericana Contra A Fabricação E O Tráfico Ilícitos De Armas De Fogo, Munições, Explosivos...
2347. 3.230, De 4.11.99 - Estende O Prazo De Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
2348. 3.231, De 4.11.99 - Estende O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 3.075, De 1O De Junho De 1999
2349. 3.232, De 5.11.99 - Inclui Fontes De Recursos Nos Anexos I E Iv Do Decreto No 3.031, De 20 De Abril De 1999, Que Dispõe Sobre A Compatibilização...
2350. 3.233, De 8.11.99 - Estende O Prazo Estabelecido Nos Arts. 1O E 2O Do Decreto No 3.103, De 30 De Junho De 1999
2351. 3.234, De 8.11.99 - Altera Limites Do Decreto No 3.031, De 20 De Abril De 1999, Para O Ministério Da Fazenda
2352. 3.235, De 9.11.99 - Altera Os Limites Estabelecidos No Anexo Iii Do Decreto No 2.984, De 5 De Março De 1999, E Dá Outras Providências
2353. 3.236, De 9.11.99 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Do Reino Da Tailândia Sobre Isenção...
2354. 3.237, De 10.11.99 - Cria, No Âmbito Do Ministério Da Justiça, O Núcleo Especial De Combate À Impunidade
2355. 3.238, De 10.11.99 - Dispõe Sobre A Criação Da Reserva Extrativista Do Lago Do Cuniã, Estado De Rondônia, E Dá Outras Providências
2356. 3.239, De 11.11.99 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Das Empresas Estatais Federais Para 1999, Aprovado Pelo Decreto No 2.912,...
2357. 3.240, De 11.11.99 - Dispõe Sobre A Redução Do Tempo Do Serviço Militar Inicial E Dá Outras Providências
2358. 3.241, De 11.11.99 - Promulga A Convenção Interamericana Sobre A Permissão Internacional De Radioamador, Concluída Em Montrouis, Haiti, Em...
2359. 3.242, De 12.11.99 - Revoga Os Decretos Que Menciona
2360. 3.243, De 16.11.99 - Revoga O Decreto No 30.692, De 29 De Março De 1952, Que Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Imigração E Colonização...
2361. 3.244, De 16.11.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 36 (Certificado De...
2362. 3.245, De 16.11.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Protocolo De Adesão Da República De Cuba Ao Acordo Regional De Cooperação Científica...
2363. 3.246, De 16.11.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 35, Entre Os Governos...
2364. 3.247, De 17.11.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 35, Entre...
2365. 3.248, De 17.11.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 35, Entre Os...
2366. 3.249, De 17.11.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 35, Entre Os...
2367. 3.250, De 17.11.99 - Promulga O Protocolo Relativo A Uma Emenda À Convenção Sobre Aviação Civil Internacional, Concluído Em Montreal, Em...
2368. 3.251, De 17.11.99 - Promulga A Convenção No 134, Da Organização Internacional Do Trabalho, Sobre Prevenção De Acidentes De Trabalho Dos...
2369. 3.252, De 17.11.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 35, Entre Os...
2370. 3.253, De 17.11.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 35, Entre Os...
2371. 3.254, De 18.11.99 - Altera Limites Do Decreto No 3.031, De 20 De Abril De 1999, Que Dispõe Sobre A Compatibilização Entre A Realização...
2372. 3.255, De 19.11.99 - Dispõe Sobre O Custeio De Auxílio-Moradia Para Dirigentes De Empresas Estatais Federais
2373. 3.256, De 19.11.99 - Promulga O Protocolo Que Modifica A Convenção Sobre Danos Causados A Terceiros, Na Superfície, Por Aeronaves Estrangeiras,...
2374. 3.257, De 19.11.99 - Institui A Medalha Palácio Itamaraty
2375. 3.258, De 19.11.99 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 3.096, De 25 De Junho De 1999
2376. 3.259, De 23.11.99 - Altera Dispositivos Do Decreto No 3.031, De 20 De Abril De 1999, Que Dispõe Sobre A Compatibilização Entre A Realização...
2377. 3.260, De 24.11.99 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Instituto De Pesquisa Econômica...
2378. 3.261, De 24.11.99 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg, Para 1999, Da Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - Ect, Aprovado...
2379. 3.262, De 25.11.99 - Autoriza A Concessão De Subvenção Econômica, Sob A Forma De Equalização De Preços, Ao Amparo Da Lei No 8.427, De...
2380. 3.263, De 25.11.99 - Dispõe Sobre A Contratação De Operações De Crédito Ao Amparo Do Programa De Revitalização De Cooperativas De Produção...
2381. 3.264, De 29.11.99 - Altera O Programa De Dispêndios Globais – Pdg, Para 1999, De Diversas Empresas Estatais Federais, Aprovado Pelo Decreto...
2382. 3.265, De 29.11.99 - Altera O Regulamento Da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto Nº 3.048, De 6 De Maio De 1999, E Dá Outras Provid�...
2383. 3.266, De 29.11.99 - Atribui Competência E Fixa A Periodicidade Para A Publicação Da Tábua Completa De Mortalidade De Que Trata O § 8O Do...
2384. 3.267, De 30.11.99 - Dispõe Sobre A Execução, No Território Nacional, Da Resolução 1.267 (1999) Do Conselho De Segurança Das Nações...
2385. 3.268, De 30.11.99 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Da Fundação Escola Nacional...
2386. 3.269, De 30.11.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Que Menciona
2387. 3.270, De 1º.12.99 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg, Para 1999, Da Companhia Docas Do Maranhão - Codomar, Aprovado Pelo Decreto...
2388. 3.271, De 3.12.99 - Dispõe Sobre Remanejamentos, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
2389. 3.272, De 3.12.99 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Da Fundação Instituto Brasileiro...
2390. 3.273, De 6.12.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Funções...
2391. 3.274, De 6.12.99 - Regulamenta O § 4O Do Art. 1O Da Lei No 9.870, De 23 De Novembro De 1999, Que Dispõe Sobre O Valor Total Das Anuidades...
2392. 3.275, De 6.12.99 - Dispõe Sobre A Dissolução, Liquidação E Extinção Da Rede Federal De Armazéns Gerais Ferroviários S.a. - Agef
2393. 3.276, De 6.12.99 - Dispõe Sobre A Formação Em Nível Superior De Professores Para Atuar Na Educação Básica, E Dá Outras Providência...
2394. 3.277, De 7.12.99 - Dispõe Sobre A Dissolução, Liquidação E Extinção Da Rede Ferroviária Federal S.a. - Rffsa. Vide Texto Compilado
2395. 3.278, De 7.12.99 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 35 (Procedimento...
2396. 3.279, De 7.12.99 - Altera Dispositivos Do Decreto No 3.031, De 20 De Abril De 1999, Que Dispõe Sobre A Compatibilização Entre A Realização...
2397. 3.280, De 8.12.99 - Dispõe Sobre A Vinculação De Entidades Integrantes Da Administração Pública Federal Indireta E Revoga O Decreto Nº...
2398. 3.281, De 8.12.99 - Autoriza A Prorrogação Da Descentralização, Até 31 De Dezembro De 2003, Referente Às Atividades Que Menciona, E Dá...
2399. 3.282, De 10.12.99 - Promulga O Acordo Sobre O Estabelecimento Do Instituto Internacional De Vacinas, Aberto Para Assinaturas Em Nova York, Em...
2400. 3.283, De 10.12.99 - Dá Nova Redação Ao Art. 2O Do Decreto No 2.912, De 29 De Dezembro De 1998, Que Aprova O Programa De Dispêndios Globais...
2401. 3.284, De 10.12.99 - Altera O Decreto No 715, De 29 De Dezembro De 1992, Que Delega Competência A Ministros De Estado, Para Aprovar Orçamentos...
2402. 3.285, De 10.12.99 - Dispõe Sobre A Não Aplicação Do Decreto No 1.068, De 2 De Março De 1994, Às Instituições Financeiras Estaduais Cujo...
2403. 3.286, De 14.12.99 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, Do Banco Do Estado Do Ceará S.a. - Bec E Do...
2404. 3.287, De 14.12.99 - Dispõe Sobre O Certificado Financeiro Do Tesouro - Cft, Definindo-Lhe As Características Gerais
2405. 3.288, De 15.12.99 - Dá Nova Redação Ao Art. 65 Do Regulamento Disciplinar Do Exército (R-4), Aprovado Pelo Decreto No 90.608, De 4 De Dezembro...
2406. 3.289, De 15.12.99 - Aprova O Plano Geral De Convocação Par O Serviço Militar Inicial Nas Forças Armadas Em 2001
2407. 3.290, De 15.12.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
2408. 3.291, De 15.12.99 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
2409. 3.292, De 15.12.99 - Dispõe Sobre A Inclusão De Imóveis De Domínio Da União No Programa Nacional De Desestatização - Pnd
2410. 3.293, De 15.12.99 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Regulamento De Promoções Da Carreira De Diplomata Do Serviço Exterior, Aprovado...
2411. 3.294, De 15.12.99 - Institui O Programa Sociedade Da Informação E Dá Outras Providências
2412. 3.295, De 15.12.99 - Dispõe Sobre Os Procedimentos Para Escolha E Nomeação De Membros Das Câmaras Que Compõem O Conselho Nacional De Educação,...
2413. 3.296, De 16.12.99 - Dispõe Sobre A Comunicação Social Do Poder Executivo Federal
2414. 3.297, De 17.12.99 - Regulamenta O Art. 45 Da Lei No 8.112, De 11 De Dezembro De 1990, Que Dispõe As Consignações Em Folha De Pagamento Dos...
2415. 3.298, De 20.12.99 - Regulamenta A Lei No 7.853, De 24 De Outubro De 1989, Dispõe Sobre A Política Nacional Para A Integração Da Pessoa Portadora...
2416. 3.299, De 21.12.99 - Aprova O Regulamento Para A Concessão Da Medalha Mérito Tamandaré
2417. 3.300, De 21.12.99 - Altera O Art. 1O Do Decreto No 3.031, De 20 De Abril De 1999, E Revoga Os Arts. 5O E 6O Do Decreto No 2.984, De 5 De Março...
2418. 3.301, De 21.12.99 - Altera Dispositivos Do Decreto No 3.031, De 20 De Abril De 1999, Que Dispõe Sobre A Compatibilização Entre A Realização...
2419. 3.302, De 21.12.99 - Dá Nova Redação Ao Art. 3O Do Decreto No 2.891, De 22 De Dezembro De 1998
2420. 3.303, De 21.12.99 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg, Para 1999, De Diversas Empresas Estatais Federais, Aprovado Pelo Decreto...
2421. 3.304, De 21.12.99 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg, Para 1999, Das Empresas Dos Grupos Petrobrás E Eletrobrás, Aprovado Pelo...
2422. 3.305, De 23.12.99 - Dá Nova Redação Ao Art. 28 Do Decreto No 2.222, De 8 De Maio De 1997, Que Regulamenta A Lei No 9.437, De 20 De Fevereiro...
2423. 3.306, De 24.12.99 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 3.140, De 16 De Agosto De 1999.
2424. 3.307, De 24.12.99 - Prorroga O Prazo De Remanejamento Estabelecido Nos Decretos Que Menciona, E Dá Outras Providências
2425. 3.308, De 24.12.99 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 2º Do Decreto Nº 2.641, De 29 De Junho De 1998
2426. 3.309, De 24.12.99 - Revoga O Decreto No 2.096, De 17 De Dezembro De 1996, Que Disciplina A Inscrição De Despesas Em Restos A Pagar
2427. 3.310, De 24.12.99 - Prorroga O Prazo De Remanejamento Estabelecido Nos Decretos Que Menciona, E Dá Outras Providências
2428. 3.311, De 24.12.99 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 3.271, De 3 De Dezembro De 1999
2429. 3.312, De 24.12.99 - Institui Regime Aduaneiro Especial Para A Importação De Petróleo Bruto E Seus Derivados, Para Fins De Exportação Ou...
2430. 3.313, De 28.12.99 - Altera Dispositivos Do Decreto No 3.031, De 20 De Abril De 1999, Que Dispõe Sobre A Compatibilização Entre A Realização...
2431. 3.314, De 29.12.99 - Altera O Art. 1O Do Decreto No 3.031, De 20 De Abril De 1999, Que Dispõe Sobre A Compatibilização Entre A Realização...
2432. 3.315, De 30.12.99 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 3.096, De 25 De Junho De 1999
2433. 3.316, De 30.12.99 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 2.916, De 30 De Dezembro De 1998
2434. 3.317, De 30.12.99 - Altera A Lista Básica De Exceções À Tarifa Externa Comum (Tec), Do Mercosul
2435. 3.318, De 30.12.99 - Altera A Redação Dos Arts. 3O E 5O Do Decreto No 2.851, De 30 De Novembro De 1998, Que Dispõe Sobre Programas De Amparo...
2436. 3.319, De 30.12.99 - Dispõe Sobre A Suspensão, Até 31 De Dezembro De 2000, De Cessão De Servidores Da Administração Pública Federal Direta,...
2437. 3.320, De 30.12.99 - Modifica O Prazo De Validade Dos Restos A Pagar De 1998, Relativos Ao Cumprimento De Sentenças Judiciais
2438. 3.321, De 30.12.99 - Promulga O Protocolo Adicional À Convenção Americana Sobre Direitos Humanos Em Matéria De Direitos Econômicos, Sociais...
2439. 3.322, De 30.12.99 - Promulga O Acordo Internacional Do Açúcar, De 1992, Assinado Em 30 De Dezembro De 1992, Na Sede Da Organização Das Nações...
2440. 3.323, De 30.12.99 - Promulga O Acordo De Cooperação Técnica Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República...
2441. 3.324, De 30.12.99 - Promulga O Acordo De Cooperação Judiciária Em Matéria Penal Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
2442. 3.325, De 30.12.99 - Dispõe Sobre A Execução Da Resolução No 252, Do Comitê De Representantes Da Associação Latino-Americana De Integração...
2443. 3.326, De 31.12.99 - Fixa O Valor Mínimo Anual Por Aluno De Que Trata O Art. 6O, § 1O, Da Lei No 9.424, De 24 De Dezembro De 1996, E Dá Outras...
2444. 3.327, De 5.1.2000 - Aprova O Regulamento Da Agência Nacional De Saúde Suplementar - Ans, E Dá Outras Providências
2445. 3.328, De 5.1.2000 - Altera O Decreto No 2.889, De 21 De Dezembro De 1998, Que Dispõe Sobre Admissão Temporária De Bens Para Utilização...
2446. 3.329, De 6.1.2000 - Reconhece A Nulidade Do Ato Que Menciona
2447. 3.330, De 6.1.2000 - Dispõe Sobre A Redução Do Consumo De Energia Elétrica Em Prédios Públicos Da Administração Pública Federal, E Dá...
2448. 3.331, De 7.1.2000 - Revoga O Art.20 Do Decreto Nº 2.451, De 5 De Janeiro De 1998
2449. 3.332, De 11.1.2000 - Promulga O Protocolo Adicional Ao Tratado De Amizade, Cooperação E Comércio Entre O Governo Da República Federativa...
2450. 3.333, De 11.1.2000 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
2451. 3.334, De 11.1.2000 - Altera O Decreto No 715, De 29 De Dezembro De 1992, Que Delega Competência A Ministros De Estado, Para Aprovar Orçamentos...
2452. 3.335, De 11.1.2000 - Institui O Comitê Interministerial De Desburocratização E Os Comitês Executivos Setoriais De Desburocratização, E...
2453. 3.336, De 13.1.2000 - Dá Nova Redação Aos Arts. 11, 15, 16, 19 E 30 Do Anexo Ao Decreto No 2.390, De 19 De Novembro De 1997, Que Aprova O Estatuto...
2454. 3.337, De 13.1.2000 - Prorroga A Vigência Dos Restos A Pagar Que Especifica
2455. 3.338, De 14.1.2000 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Do...
2456. 3.339, De 18.1.2000 - Localiza Organização Militar Do Comando Da Aeronáutica E Dá Outras Providências
2457. 3.340, De 18.1.2000 - Promulga O Acordo Básico De Cooperação Científica, Técnica E Tecnológica Entre O Governo Da República Federativa...
2458. 3.341, De 25.1.2000 - Prorroga O Prazo De Remanejamento Estabelecido Nos Decretos Que Menciona, E Dá Outras Providências
2459. 3.342, De 25.1.2000 - Regulamenta A Execução Do Programa De Recuperação Fiscal – Refis
2460. 3.343, De 26.1.2000 - Altera O § 3O Do Art. 1O Do Decreto No 3.099, De 29 De Junho De 1999, Que Define Os Critérios E As Condições Para A...
2461. 3.344, De 26.1.2000 - Dispõe Sobre A Utilização De Siglas Em Nomes Comerciais, Alterando O Inciso Vi Do Art. 53 Do Decreto No 1.800, De 30...
2462. 3.345, De 26.1.2000 - Altera O Decreto No 1.910, De 21 De Maio De 1996, O Regulamento Aduaneiro, Aprovado Pelo Decreto No 91.030, De 5 De Março...
2463. 3.346, De 27.1.2000 - Altera Características Das Notas Do Tesouro Nacional, Série I – Ntn – I Emitidas A Partir De Janeiro De 2000
2464. 3.347, De 27.1.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 3.271, De 3 De Dezembro De 1999
2465. 3.348, De 27.1.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 3.096, De 25 De Junho De 1999
2466. 3.349, De 27.1.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 3.075, De 1O De Junho De 1999
2467. 3.350, De 27.1.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 3.140, De 16 De Agosto De 1999
2468. 3.351, De 27.1.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 2.916, De 30 De Dezembro De 1998
2469. 3.352, De 27.1.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 2O Do Decreto No 2.641, De 29 De Junho De 1998
2470. 3.353, De 27.1.2000 - Dispõe Sobre O Remanejamento Do Cargo Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona
2471. 3.354, De 28.1.2000 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Das...
2472. 3.355, De 1º.2.2000 - Promulga O Acordo Internacional Do Cacau, De 1993, Assinado Em 2 De Fevereiro De 1994, Na Sede Da Organização Das Nações...
2473. 3.356, De 2.2.2000 - Dispõe Sobre O Remanejamento Do Cargo Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona, E...
2474. 3.357, De 2.2.2000 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
2475. 3.358, De 2.2.2000 - Regulamenta O Disposto Na Lei No 9.827, De 27 De Agosto De 1999, Que "acrescenta Parágrafo Único Ao Art. 2O Do Decreto-Lei...
2476. 3.359, De 7.2.2000 - Aprova O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Das Empresas Estatais Federais, Para 2000, E Dá Outras Providências
2477. 3.360, De 8.2.2000 - Altera As Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Que Especifica
2478. 3.361, De 10.2.2000 - Regulamenta Dispositivos Da Lei No 5.859, De 11 De Dezembro De 1972, Que Dispõe Sobre A Profissão De Empregado Doméstico,...
2479. 3.362, De 10.2.2000 - Dispõe Sobre Delegação De Competência Para A Prática De Atos De Provimento No Âmbito Da Administração Pública Federal...
2480. 3.363, De 11.2.2000 - Cria Comissão Interministerial Para O Reexame Dos Processos De Anistia De Que Trata A Lei Nº 8.878, De 11 De Maio De 1994,...
2481. 3.364, De 15.2.2000 - Dispõe Sobre O Comitê Nacional Da Qualidade E Produtividade
2482. 3.365, De 16.2.2000 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das...
2483. 3.366, De 16.2.2000 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Da...
2484. 3.367, De 22.2.2000 - Dispõe Sobre O Processo De Desestatização Das Empresas Do Setor Elétrico, Incluídas No Programa Nacional De Desestatização...
2485. 3.368, De 22.2.2000 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Que Menciona, E Dá Outras Providências
2486. 3.369, De 23.2.2000 - Dispõe Sobre A Conversão Para A Versão Modificada Da Nomenclatura Da Aladi, Baseada No Sistema Harmonizado De Designação...
2487. 3.370, De 23.2.2000 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Instituto Nacional...
2488. 3.371, De 24.2.2000 - Institui, No Âmbito Do Ministério De Minas E Energia, O Programa Prioritário De Termeletricidade, E Dá Outras Provid...
2489. 3.372, De 25.2.2000 - Prorroga O Prazo De Remanejamento Estabelecido Nos Decretos Que Menciona, E Dá Outras Providências
2490. 3.373, De 25.2.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 3.096, De 25 De Junho De 1999
2491. 3.374, De 25.2.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 2O Do Decreto No 2.641, De 29 De Junho De 1998
2492. 3.375, De 2.3.2000 - Estende O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 2.916, De 30 De Dezembro De 1998
2493. 3.376, De 2.3.2000 - Altera A Nomenclatura Comum Do Mercosul (Ncm) E As Alíquotas Do Imposto De Importação Dos Produtos Que Menciona, E Dá...
2494. 3.377, De 2.3.2000 - Fixa O Valor Absoluto Do Limite Global Das Deduções Do Imposto Sobre A Renda Devido, Relativas A Doações E A Patrocínios...
2495. 3.378, De 9.3.2000 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
2496. 3.379, De 13.3.2000 - Promulga O Acordo De Sede Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E A Associação Dos Países Produtores De...
2497. 3.380, De 13.3.2000 - Dispõe Sobre A Conversão Para A Versão Modificada Da Nomenclatura Da Aladi Baseada No Sistema Harmonizado De Designação...
2498. 3.381, De 13.3.2000 - Dá Nova Redação Aos §§ 2O E 4O Do Art. 1O Do Decreto No 2.673, De 16 De Julho De 1998, Que Dispõe Sobre O Pagamento,...
2499. 3.382, De 14.3.2000 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
2500. 3.383, De 15.3.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Quarto Protocolo Adicional (Acordo De Bens Culturais E Sementes) Ao Acordo De Complementação...
2501. 3.384, De 16.3.2000 - Altera A Denominação Do Cargo Que Menciona, Constante Do Anexo Ii Ao Decreto Nº 3.354, De 28 De Janeiro De 2000, Que...
2502. 3.385, De 17.3.2000 - Altera Dispositivos Do Regulamento Para O Quadro De Engenheiros Militares (R-43), Aprovado Pelo Decreto No 96.304, De 12...
2503. 3.386, De 17.3.2000 - Dispõe Sobre A Subordinação Da Diretoria Do Serviço Geográfico, Órgão De Apoio Do Exército Brasileiro
2504. 3.387, De 17.3.2000 - Dispõe Sobre A Subordinação Da Diretoria De Assuntos Culturais, Órgão De Apoio Do Exército Brasileiro
2505. 3.388, De 21.3.2000 - Altera A Redação Do Art. 32 Do Anexo I Do Decreto No 2.455, De 14 De Janeiro De 1998, Que "implanta A Agência Nacional...
2506. 3.389, De 22.3.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Complementação Econômica No 43, Entre Os Governos Da República Federativa Do...
2507. 3.390, De 23.3.2000 - Regulamenta O Pagamento Da Gratificação De Desempenho De Atividade Tributária - Gdat, Devida Aos Integrantes Das Carreiras...
2508. 3.391, De 23.3.2000 - Estende O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 3.140, De 16 De Agosto De 1999
2509. 3.392, De 28.3.2000 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Comissão...
2510. 3.393, De 28.3.2000 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, De Aproveitamentos Hidrelétricos, E Dá Outras...
2511. 3.394, De 29.3.2000 - Altera O Estatuto Social Da Casa Da Moeda Do Brasil - Cmb
2512. 3.395, De 29.3.2000 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Decreto No 1.800, De 30 De Janeiro De 1996, Que Regulamenta A Lei No 8.934, De 18 De...
2513. 3.396, De 30.3.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 3O Do Decreto No 3.129, De 9 De Agosto De 1999, E Dá Outras  Providências
2514. 3.397, De 30.3.2000 - Fixa A Lotação Dos Adidos, Adjuntos E Auxiliares De Adidos Militares Junto Às Representações Diplomáticas No Exterior,...
2515. 3.398, De 30.3.2000 - Altera A Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona
2516. 3.399, De 31.3.2000 - Dispõe Sobre A Contratação De Operações De Crédito Ao Amparo Do Programa De Revitalização De Cooperativas De Produção...
2517. 3.400, De 3.4.2000 - Aprova O Regulamento Da Ordem Do Mérito Naval
2518. 3.401, De 3.4.2000 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização, Do Banco Do Estado Do Amazonas S. A., E Dá Outras...
2519. 3.402, De 4.4.2000 - Atribui À Marinha Do Brasil A Representação Permanente Do Brasil Junto À Organização Marítima Internacional E Dá...
2520. 3.403, De 5.4.2000 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Da Educação Para A Prática Dos Atos Que Menciona
2521. 3.404, De 5.4.2000 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
2522. 3.405, De 6.4.2000 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
2523. 3.406, De 6.4.2000 - Altera O Art. 3O Do Decreto No 948, De 5 De Outubro De 1993, Que Dispõe Sobre A Aplicação Dos Arts. 73 E 74 Da Lei No...
2524. 3.407, De 10.4.2000 - Dispõe Sobre A Inclusão De Bens Móveis Da União No Programa Nacional De Desestatização - Pnd
2525. 3.408, De 10.4.2000 - Regulamenta O Art. 5O Da Lei No 9.960, De 28 De Janeiro De 2000, Que Dispõe Sobre A Forma De Arrecadação Dos Recursos...
2526. 3.409, De 10.4.2000 - Define As Ações Continuadas De Assistência Social
2527. 3.410, De 10.4.2000 - Dá Nova Redação Ao Art. 2O Do Decreto No 840, De 22 De Junho De 1993, Que Dispõe Sobre A Organização E O Funcionamento...
2528. 3.411, De 12.4.2000 - Regulamenta A Lei Nº  9.611, De 19 De Fevereiro De 1998, Que Dispõe Sobre O Transporte Multimodal De Cargas, Altera Os...
2529. 3.412, De 12.4.2000 - Altera As Alíquotas Do Imposto De Importação Dos Produtos Que Menciona
2530. 3.413, De 14.4.2000 - Promulga A Convenção Sobre Os Aspectos Civis Do Seqüestro Internacional De Crianças, Concluída Na Cidade De Haia, Em...
2531. 3.414, De 14.4.2000 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
2532. 3.415, De 19.4.2000 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Da Justiça Para A Declaração De Utilidade Pública De Sociedades Civis, Associações...
2533. 3.416, De 19.4.2000 - Altera O Art. 4O Do Regulamento Da Comissão Nacional Para Assuntos Antárticos - Conantar, Aprovado Pelo Decreto No 123,...
2534. 3.417, De 19.4.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Regulamento 8 (Borda Livre E Estabilidade Para As Embarcações Da Hidrovia Paraguai-Paraná)...
2535. 3.418, De 19.4.2000 - Promulga O Protocolo Sobre O Texto Quadrilingüe Autêntico Da Convenção Sobre Aviação Civil Internacional, Concluído...
2536. 3.419, De 19.4.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Veículos...
2537. 3.420, De 20.4.2000 - Dispõe Sobre A Criação Do Programa Nacional De Florestas - Pnf, E Dá Outras Providências
2538. 3.421, De 20.4.2000 - Altera A Denominação Do Parque Nacional Do Monte Pascoal, E Dá Outras Providências
2539. 3.422, De 20.4.2000 - Promulga O Acordo Entre A República Federativa Do Brasil E A República Da Colômbia Sobre Sanidade Animal Em Áreas De...
2540. 3.423, De 20.4.2000 - Promulga O Acordo De Comércio E Cooperação Econômica Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
2541. 3.424, De 20.4.2000 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Da Colômbia Sobre Sanidade...
2542. 3.425, De 20.4.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Regulamento 10 (Vistorias, Inspeções E Certificados De Segurança Para Embarcações Da...
2543. 3.426, De 20.4.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexto Protocolo Adicional (Prorrogação De Tratamentos Preferenciais Com Quotas Para Camisas)...
2544. 3.427, De 20.4.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Sétimo Protocolo Adicional (Regime De Origem Transitório) Ao Acordo De Complementação...
2545. 3.428, De 20.4.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 35 (Prevenção...
2546. 3.429, De 20.4.2000 - Promulga As Emendas Ao Acordo Operacional Relativo À Organização Internacional De Telecomunicações Por Satélite (Intelsat)...
2547. 3.430, De 20.4.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Regulamento 9 (Adoção De Requisitos Exigíveis Comuns Para A Matrícula De Embarcações,...
2548. 3.431, De 24.4.2000 - Regulamenta A Execução Do Programa De Recuperação Fiscal – Refis
2549. 3.432, De 25.4.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Regulamento 11 (Regime Único De Infrações E Sanções Da Hidrovia Paraguai-Paraná - Porto...
2550. 3.433, De 25.4.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Veículos...
2551. 3.434, De 25.4.2000 - Cria O Escritório De Representação Do Brasil Em Timor Leste, E Dá Outras Providências
2552. 3.435, De 25.4.2000 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Argentina Sobre Isenção...
2553. 3.436, De 25.4.2000 - Promulga O Protocolo Ii Sobre Proibições Ou Restrições Ao Emprego De Minas, Armadilhas E Outros Artefatos, Emendado...
2554. 3.437, De 25.4.2000 - Promulga O Protocolo Iv Sobre Armas Cegantes A Laser, Adicional À Convenção Sobre Proibições Ou Restrições Ao Emprego...
2555. 3.438, De 25.4.2000 - Altera As Características Da Nota Do Tesouro Nacional Série F - Ntn-F E Cria O Certificado Financeiro Do Tesouro, Série...
2556. 3.439, De 25.4.2000 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Da Defesa Para Autorizar O Funcionamento No Brasil De Empresa Estrangeira De Transporte...
2557. 3.440, De 25.4.2000 - Altera Competências Relativas A Matérias Objeto De Julgamento Pelos Segundo E Terceiro Conselhos De Contribuintes Do Ministério...
2558. 3.441, De 26.4.2000 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Da Justiça Para Autorizar O Funcionamento No Brasil De Organizações Estrangeiras...
2559. 3.442, De 27.4.2000 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
2560. 3.443, De 27.4.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 3.075, De 1O De Junho De 1999
2561. 3.444, De 28.4.2000 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior Para Autorizar O Funcionamento...
2562. 3.445, De 4.5.2000 - Altera Dispositivos Do Decreto No 2.710, De 4 De Agosto De 1998
2563. 3.446, De 4.5.2000 - Aprova O Regulamento Da Ordem Do Mérito Aeronáutico E Dá Outras Providências
2564. 3.447, De 5.5.2000 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Da Justiça Para Resolver Sobre A Expulsão De Estrangeiro Do País E Sua Revogação,...
2565. 3.448, De 5.5.2000 - Cria O Subsistema De Inteligência De Segurança Pública, No Âmbito Do Sistema Brasileiro De Inteligência, E Dá Outras...
2566. 3.449, De 9.5.2000 - Dá Nova Redação Ao Art. 2O Do Decreto No 3.238, De 10 De Novembro De 1999, Que Dispõe Sobre A Criação Da Reserva Extrativista...
2567. 3.450, De 9.5.2000 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Fundação Nacional De...
2568. 3.451, De 9.5.2000 - Aprova O Regulamento Dos Serviços De Retransmissão E De Repetição De Televisão, Ancilares Ao Serviço De Radiodifusão...
2569. 3.452, De 9.5.2000 - Altera O Regulamento Da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto Nº 3.048, De 6 De Maio De 1999
2570. 3.453, De 9.5.2000 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Da Justiça Para Declarar A Perda E A Reaquisição Da Nacionalidade Brasileira,...
2571. 3.454, De 9.5.2000 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Da Previdência E Assistência Social Para A Prática Dos Atos Que Especifica
2572. 3.455, De 10.5.2000 - Dispõe Sobre A Secretaria De Administração Da Casa Civil Da Presidência Da República, E Dá Outras Providências
2573. 3.456, De 10.5.2000 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Do Planejamento, Orçamento E Gestão Para A Prática Do Ato Que Menciona
2574. 3.457, De 12.5.2000 - Aprova O Estatuto Social Da Empresa De Processamento De Dados Da Previdência Social - Dataprev, E Dá Outras Providênc...
2575. 3.458, De 12.5.2000 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Do Algodão, Feijão, Raiz De Mandioca E Derivados, Milho, Sorgo E Sementes, Para A Safra...
2576. 3.459, De 15.5.2000 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Da Justiça Para A Prática Do Ato Que Especifica
2577. 3.460, De 15.5.2000 - Altera As Alíquotas Do Imposto De Importação Dos Produtos Que Menciona
2578. 3.461, De 15.5.2000 - Promulga O Acordo De Cooperação Turística Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República...
2579. 3.462, De 17.5.2000 - Dá Nova Redação Ao Art. 8O Do Decreto No 2.406, De 27 De Novembro De 1997, Que Regulamenta A Lei No 8.948, De 8 De Dezembro...
2580. 3.463, De 17.5.2000 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil, E O Governo Da República Da Polônia Sobre A Isenção...
2581. 3.464, De 17.5.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Nono Protocolo Adicional (Setor Automotivo) Ao Acordo De Complementação Econômica...
2582. 3.465, De 17.5.2000 - Promulga O Acordo Sobre Serviços Aéreos Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República De...
2583. 3.466, De 17.5.2000 - Aprova A Estrutura Regimental E Os Quadros Demonstrativos Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das,...
2584. 3.467, De 17.5.2000 - Promulga O Acordo Entre A República Federativa Do Brasil E A República Argentina Para O Funcionamento Do Centro Único...
2585. 3.468, De 17.5.2000 - Promulga O Protocolo De Assistência Jurídica Mútua Em Assuntos Penais, Assinado Em San Luis, República Argentina, Em...
2586. 3.469, De 18.5.2000 - Dispõe Sobre A Contratação De Operações De Crédito Ao Amparo Do Programa De Revitalização De Cooperativas De Produção...
2587. 3.470, De 18.5.2000 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
2588. 3.471, De 18.5.2000 - Dispõe Sobre A Conversão Para A Versão Modificada Da Nomenclatura Da Aladi Baseada No Sistema Harmonizado De Designação...
2589. 3.472, De 18.5.2000 - Altera O Anexo I Ao Decreto No 3.289, De 15 De Dezembro De 1999, Que Aprova O Plano Geral De Convocação Para O Serviço...
2590. 3.473, De 18.5.2000 - Dispõe Sobre A Compatibilização Entre A Realização Da Receita E A Execução Da Despesa, Sobre A Programação Orçamentária...
2591. 3.474, De 19.5.2000 - Regulamenta A Lei Nº 9.841, De 5 De Outubro De 1999, Que Institui O Estatuto Da Microempresa E Da Empresa De Pequeno Porte,...
2592. 3.475, De 19.5.2000 - Regulamenta A Lei Complementar No 93, De 4 De Fevereiro De 1998, Que Criou O Fundo De Terras E Da Reforma Agrária - Banco...
2593. 3.476, De 22.5.2000 - Ajusta Fontes De Recursos Condicionadas Contantes Da Lei No 9.969, De 11 De Maio De 2000
2594. 3.477, De 22.5.2000 - Prorroga O Prazo De Remanejamento Estabelecido Nos Decretos Que Menciona, E Dá Outras Providências
2595. 3.478, De 22.5.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 3.140, De 16 De Agosto De 1999
2596. 3.479, De 22.5.2000 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da Jamaica Sobre Cooperação Cultural...
2597. 3.480, De 23.5.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 2.916, De 30 De Dezembro De 1998
2598. 3.481, De 23.5.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 3.271, De 3 De Dezembro De 1999
2599. 3.482, De 23.5.2000 - Dá Nova Redação Ao Art. 1O Do Decreto No 2.773, De 8 De Setembro De 1998, Que Cria A Comissão De Controle E Gestão...
2600. 3.483, De 23.5.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 3.096, De 25 De Junho De 1999
2601. 3.484, De 23.5.2000 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
2602. 3.485, De 25.5.2000 - Autoriza O Depósito De Ações De Propriedade Da União No Fundo De Amortização Da Dívida Pública Mobiliária Federal...
2603. 3.486, De 25.5.2000 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Fundação Jorge Duprat...
2604. 3.487, De 25.5.2000 - Promulga O Acordo De Cooperação Técnica Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da Jamaica, Celebrado...
2605. 3.488, De 25.5.2000 - Promulga O Acordo De Cooperação Na Área De Turismo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da...
2606. 3.489, De 26.5.2000 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, De Aproveitamentos Hidrelétricos, E Dá Outras...
2607. 3.490, De 29.5.2000 - Acresce Dispositivos Ao Art. 128 Do Decreto No 2.637, De 25 De Junho De 1998, Que Regulamenta A Cobrança Do Imposto Sobre...
2608. 3.491, De 29.5.2000 - Dá Nova Redação Ao Parágrafo Único Do Art. 2O Do Decreto No 2.705, De 3 De Agosto De 1998, Que Define Critérios Para...
2609. 3.492, De 29.5.2000 - Dispõe Sobre A Inclusão De Empresa No Anexo Ao Decreto No 3.280, De 8 De Dezembro De 1999, Que Trata Da Vinculação De...
2610. 3.493, De 29.5.2000 - Aprova A Estrutura Do Gabinete De Segurança Institucional Da Presidência Da República, Na Parte Referente À Organização...
2611. 3.494, De 29.5.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação No 9 (Setor Automotivo),...
2612. 3.495, De 30.5.2000 - Altera O Decreto No 2.954, De 29 De Janeiro De 1999, Que Estabelece Regras Para A Redação De Atos Normativos De Competência...
2613. 3.496, De 1º.6.2000 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
2614. 3.497, De 1º.6.2000 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Que Menciona, E...
2615. 3.498, De 2.6.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 14 (Setor...
2616. 3.499, De 5.6.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Veículos...
2617. 3.500, De 9.6.2000 - Dispõe Sobre A Comissão Nacional De Classificação - Concla, E Dá Outras Providências. Vite Texto Compilado
2618. 3.501, De 12.6.2000 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
2619. 3.502, De 12.6.2000 - Dispõe Sobre A Reorganização Da Comissão De Financiamentos Externos - Cofiex E Dá Outras Providências
2620. 3.503, De 12.6.2000 - Dispõe, No Âmbito Do Poder Executivo Da União, Sobre O Programa De Desligamento Voluntário - Pdv, Para O Ano De 2000,...
2621. 3.504, De 13.6.2000 - Altera Dispositivos Do Decreto No 2.536, De 6 De Abril De 1998, Que Dispõe Sobre A Concessão Do Certificado De Entidade...
2622. 3.505, De 13.6.2000 - Institui A Política De Segurança Da Informação Nos Órgãos E Entidades Da Administração Pública Federal
2623. 3.506, De 13.6.2000 - Dispõe Sobre Os Procedimentos A Serem Adotados Em Relação À Paralisação De Serviços Públicos Ocorrida No Período...
2624. 3.507, De 13.6.2000 - Dispõe Sobre O Estabelecimento De Padrões De Qualidade Do Atendimento Prestado Aos Cidadãos Pelos Órgãos E Pelas Entidades...
2625. 3.508, De 14.6.2000 - Dispõe Sobre O Conselho Nacional De Desenvolvimento Rural Sustentável - Cndrs, E Dá Outras Providências
2626. 3.509, De 14.6.2000 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Instituto...
2627. 3.510, De 16.6.2000 - Altera Dispositivos Do Regulamento Aprovado Pelo Decreto No 2.314, De 4 De Setembro De 1997, Que Dispõe Sobre A Padronização,...
2628. 3.511, De 16.6.2000 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
2629. 3.512, De 19.6.2000 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Federal Da Alemanha Sobre...
2630. 3.513, De 19.6.2000 - Fixa O Número De Dias Para A Exibição De Obras Cinematográficas Brasileiras Durante O Ano De 2000, E Dá Outras Prov...
2631. 3.514, De 19.6.2000 - Dá Nova Redação Ao Art. 10 Do Decreto No 3.473, De 18 De Maio De 2000, Que Dispõe Sobre A Compatibilização Entre A...
2632. 3.515, De 20.6.2000 - Cria O Fórum Brasileiro De Mudanças Climáticas E Dá Outras Providências
2633. 3.516, De 20.6.2000 - Regulamenta O Parágrafo Único Do Art. 52 Da Lei No 9.096, De 19 De Setembro De 1995, Para Os Efeitos De Ressarcimento...
2634. 3.517, De 20.6.2000 - Promulga A Convenção Internacional Contra A Tomada De Reféns, Concluída Em Nova York, Em 18 De Dezembro De 1979, Com...
2635. 3.518, De 20.6.2000 - Regulamenta O Programa Federal De Assistência A Vítimas E A Testemunhas Ameaçadas, Instituído Pelo Art. 12 Da Lei No...
2636. 3.519, De 20.6.2000 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Regulamento Da Ordem Do Mérito Das Comunicações, Aprovado Pelo Decreto No 87.479,...
2637. 3.520, De 21.6.2000 - Dispõe Sobre A Estrutura E O Funcionamento Do Conselho Nacional De Política Energética - Cnpe E Dá Outras Providê...
2638. 3.521, De 21.6.2000 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Da África Do Sul Sobre Cooperação...
2639. 3.522, De 26.6.2000 - Aprova O Regulamento Da Ordem Do Mérito Militar, E Dá Outras Providências
2640. 3.523, De 26.6.2000 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Funções Gratificadas...
2641. 3.524, De 26.6.2000 - Regulamenta A Lei No 7.797, De 10 De Julho De 1989, Que Cria O Fundo Nacional Do Meio Ambiente E Dá Outras Providência...
2642. 3.525, De 26.6.2000 - Regulamenta A Implementação Do Vale-Pedágio Obrigatório Sobre O Transporte Rodoviário De Carga E Dá Outras Provid�...
2643. 3.526, De 27.6.2000 - Altera Disposições Do Decreto No 3.473, De 18 De Maio De 2000
2644. 3.527, De 28.6.2000 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
2645. 3.528, De 30.6.2000 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Do Cargo Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
2646. 3.529, De 30.6.2000 - Dispõe Sobre A Publicação Quadrimestral Das Remunerações Dos Cargos E Empregos Da Administração Pública Federal...
2647. 3.530, De 30.6.2000 - Altera O § 3O Do Art. 4O Do Decreto No 3.431, De 24 De Abril De 2000, Que Regulamenta A Execução Do Programa De Recuperação...
2648. 3.531, De 30.6.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Regulamento 5 (Regulamento Para A Determinação Da Arqueação Das Embarcações Da Hidrovia...
2649. 3.532, De 30.6.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Regulamento 2 (Regulamento Único De Balizamento Da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto De Cáceres...
2650. 3.533, De 30.6.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Regulamento 7 (Regime Único De Dimensões Máximas Dos Comboios Da Hidrovia Paraguai-Paraná...
2651. 3.534, De 3.7.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Oitavo Protocolo Adicional (Regime De Solução De Controvérsias) Ao Acordo De Complementação...
2652. 3.535, De 3.7.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Regulamento 4 (Regulamento Para Prevenir As Abordagens Da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto...
2653. 3.536, De 3.7.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Regulamento 1 (Regulamento Único Para O Transporte De Mercadorias Sobre Coberta Em Embarcações...
2654. 3.537, De 5.7.2000 - Altera O Art. 19 Do Regulamento De Movimentação Para Oficiais E Praças Do Exército (R-50), Aprovado Pelo Decreto No...
2655. 3.538, De 10.7.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Regulamento 6 (Plano De Comunicação Para A Segurança Da Navegação Da Hidrovia Paraguai-Paraná...
2656. 3.539, De 10.7.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Regulamento 3 (Glossário Uniforme Dos Serviços Portuários Da Hidrovia Paraguai-Paraná...
2657. 3.540, De 11.7.2000 - Estabelece As Características Dos Títulos Da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna E Dá Outras Providências
2658. 3.541, De 11.7.2000 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
2659. 3.542, De 11.7.2000 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das...
2660. 3.543, De 12.7.2000 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Coordenação De Aperfeiçoamento...
2661. 3.544, De 13.7.2000 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Das Relações Exteriores Para A Prática Dos Atos Que Especifica
2662. 3.545, De 14.7.2000 - Dispõe Sobre Os Procedimentos A Serem Adotados Em Relação À Paralisação De Serviços Públicos Ocorrida No Período...
2663. 3.546, De 17.7.2000 - Cria O Conselho Interministerial Do Açúcar E Do Álcool - Cima E Dá Outras Providências
2664. 3.547, De 21.7.2000 - Promulga O Convênio De Cooperação Educativa Entre A República Federativa Do Brasil E A República Argentina, Celebrado...
2665. 3.548, De 21.7.2000 - Promulga O Acordo De Integração Cultural Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República...
2666. 3.549, De 21.7.2000 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Do Estado De Israel Sobre Isenção De...
2667. 3.550, De 27.7.2000 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Decreto No 98.816, De 11 De Janeiro De 1990, Que Dispõe Sobre A Pesquisa, A Experimentação,...
2668. 3.551, De 4.8.2000 - Institui O Registro De Bens Culturais De Natureza Imaterial Que Constituem Patrimônio Cultural Brasileiro, Cria O Programa...
2669. 3.552, De 4.8.2000 - Dispõe Sobre A Adição De Álcool Etílico Anidro Combustível À Gasolina
2670. 3.553, De 7.8.2000 - Dispõe Sobre A Redução Do Tempo Do Serviço Militar Inicial E Dá Outras Providências
2671. 3.554, De 7.8.2000 - Dá Nova Redação Ao § 2O Do Art. 3O Do Decreto No 3.276, De 6 De Dezembro De 1999, Que Dispõe Sobre A Formação Em...
2672. 3.555, De 8.8.2000 - Aprova O Regulamento Para A Modalidade De Licitação Denominada Pregão, Para Aquisição De Bens E Serviços Comuns. Texto...
2673. 3.556, De 9.8.2000 - Altera O   Art. 1º Do Regulamento Da Ordem Do Mérito Cultural, Aprovado Pelo Decreto Nº 1.711, De 22 De Novembro De...
2674. 3.557, De 14.8.2000 - Dá Nova Redação Ao Art. 14 Do Decreto No 92.512, De 2 De Abril De 1986, Que Dispõe Sobre A Assistência Médico-Hospitalar...
2675. 3.558, De 14.8.2000 - Dispõe Sobre A Prorrogação Do Prazo De Validade De Restos A Pagar Do Exercício De 1998
2676. 3.559, De 14.8.2000 - Suspende A Exploração Da Espécie Mogno (Swretenia Macrophylla King), Na Região Amazônica, Pelo Período De Dois Anos,...
2677. 3.560, De 14.8.2000 - Regulamenta Os §§ 5O E 6O Do Art. 2O Do Decreto-Lei No 2.452, De 29 De Julho De 1988, Alterado Pelas Leis Nos 8.396, De...
2678. 3.561, De 14.8.2000 - Dispõe Sobre A Execução, No Território Nacional, Da Resolução 1298 (2000) Do Conselho De Segurança Das Nações Unidas,...
2679. 3.562, De 16.8.2000 - Acresce Dispositivo Ao Decreto Nº 2.809, De 22 De Outubro De 1998
2680. 3.563, De 17.8.2000 - Dispõe Sobre A Extinção Da Fundação Centro Tecnológico Para Informática - Cti, E Dá Outras Providências
2681. 3.564, De 17.8.2000 - Dispõe Sobre A Estrutura E O Funcionamento Do Conselho De Aviação Civil - Conac E Dá Outras Providências. Vide Texto...
2682. 3.565, De 17.8.2000 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Comissão...
2683. 3.566, De 17.8.2000 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Agência...
2684. 3.567, De 17.8.2000 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Do Conselho Nacional De Desenvolvimento Científico E...
2685. 3.568, De 17.8.2000 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
2686. 3.569, De 18.8.2000 - Dispõe Sobre A Comissão Assessora De Ciência E Tecnologia - Comasse, E Dá Outras Providências
2687. 3.570, De 18.8.2000 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Funções...
2688. 3.571, De 21.8.2000 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Regulamento Da Agência Nacional De Vigilância Sanitária, Aprovado Pelo Decreto Nº...
2689. 3.572, De 22.8.2000 - Altera Dispositivos Do Decreto No 2.771, De 8 De Setembro De 1998, Que Regulamenta A Lei No 9.675, De 29 De Junho De 1998,...
2690. 3.573, De 22.8.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 35, Entre...
2691. 3.574, De 23.8.2000 - Dá Nova Redação Ao Art. 2O Do Decreto No 840, De 22 De Junho De 1993, Que Dispõe Sobre A Organização E O Funcionamento...
2692. 3.575, De 23.8.2000 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Aveia, Canola, Cevada, Trigo, Triticale, Sementes De Cevada, Trigo, Triticale, Safra...
2693. 3.576, De 30.8.2000 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Departamento...
2694. 3.577, De 30.8.2000 - Dispõe Sobre O Remanejamento Do Cargo Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
2695. 3.578, De 30.8.2000 - Dá Nova Redação Ao Caput Do Art. 5O Do Decreto No 3.117, De 13 De Julho De 1999, Que Regulamenta A Concessão De Apoio...
2696. 3.579, De 31.8.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No3.378, De 9 De Março De 2000
2697. 3.580, De 31.8.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 3.497, De 1O De Junho De 2000
2698. 3.581, De 31.8.2000 - Altera A Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona
2699. 3.582, De 1º.9.2000 - Estende O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 3.470, De 18 De Maio De 2000
2700. 3.583, De 31.8.2000 - Dispõe Sobre A Execução No Território Nacional, Da Resolução 1.306 De 5 De Julho De 2000 Do Conselho De Segurança...
2701. 3.584, De 4.9.2000 - Dispõe Sobre A Administração Dos Imóveis Residenciais Da União Que Menciona, Altera A Redação De Dispositivo Do Decreto...
2702. 3.585, De 5.9.2000 - Acresce Dispositivo Ao Decreto No 2.954, De 29 De Janeiro De 1999, Que Estabelece Regras Para A Redação De Atos Normativos...
2703. 3.586, De 5.9.2000 - Dispõe Sobre O Imposto De Exportação Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona
2704. 3.587, De 5.9.2000 - Estabelece Normas Para A Infra-Estrutura De Chaves Públicas Do Poder Executivo Federal - Icp-Gov, E Dá Outras Providê...
2705. 3.588, De 6.9.2000 - Ajusta As Metas De Que Trata O Art. 2O Da Lei No 9.989, De 21 De Julho De 2000, Que Dispõe Sobre O Plano Plurianual Para...
2706. 3.589, De 6.9.2000 - Dispõe Sobre O Sistema De Contabilidade Federal E Dá Outras Providências
2707. 3.590, De 6.9.2000 - Dispõe Sobre O Sistema De Administração Financeira Federal E Dá Outras Providências
2708. 3.591, De 6.9.2000 - Dispõe Sobre O Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo Federal E Dá Outras Providências
2709. 3.592, De 6.9.2000 - Institui A Hora De Verão, Em Parte Do Território Nacional, No Período Que Indica
2710. 3.593, De 6.9.2000 - Altera Os Anexos Iii E Iv Do Decreto No 3.473, De 18 De Maio De 2000, Que Dispõe Sobre A Compatibilização Entre A Realização...
2711. 3.594, De 8.9.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Ajuste Complementar Ao Convênio Básico Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil...
2712. 3.595, De 8.9.2000 - Altera Os Arts. 1O, 5O E 7O Do Decreto No 2.430, De 17 De Dezembro De 1997, Que Regulamenta O Art. 31 Da Lei No 9.491, De...
2713. 3.596, De 12.9.2000 - Altera Os Anexos I E Ii Do Decreto Nº 3.473, De 18 De Maio De 2000, Que Dispõe Sobre A Compatibilização Entre A Realização...
2714. 3.597, De 12.9.2000 - Promulga Convenção 182 E A Recomendação 190 Da Organização Internacional Do Trabalho (Oit) Sobre A Proibição Das...
2715. 3.598, De 12.9.2000 - Promulga O Acordo De Cooperação Em Matéria Civil Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República...
2716. 3.599, De 12.9.2000 - Dispõe Sobre A Inclusão De Empresas No Anexo Ao Decreto No 3.280, De 8 De Dezembro De 1999, Que Trata Da Vinculação...
2717. 3.600, De 13.9.2000 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
2718. 3.601, De 18.9.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 3.140, De 16 De Agosto De 1999
2719. 3.602, De 18.9.2000 - Promulga O Protocolo De Defesa Da Concorrência Do Mercosul, Assinado Em Fortaleza, Em 17 De Dezembro De 1996, E Seu Anexo,...
2720. 3.603, De 20.9.2000 - Autoriza A Doação De Alimentos À República De Angola
2721. 3.604, De 20.9.2000 - Aprova A Consolidação Do Estatuto Da Companhia De Desenvolvimento Dos Vales Do São Francisco E Do Parnaíba - Codevas...
2722. 3.605, De 20.9.2000 - Qualifica Como Organização Social A Associação Instituto Nacional De Matemática Pura E Aplicada - Impa
2723. 3.606, De 20.9.2000 - Autoriza A Concessão De Subvenção Econômica, Sob A Forma De Equalização De Preços, Ao Amparo Da Lei No 8.427, De...
2724. 3.607, De 21.9.2000 - Dispõe Sobre A Implementação Da Convenção Sobre Comércio Internacional Das Espécies Da Flora E Fauna Selvagens Em...
2725. 3.608, De 21.9.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 3.096, De 25 De Junho De 1999
2726. 3.609, De 22.9.2000 - Exclui Produto Da Lista Básica De Exceções À Tarifa Externa Comum, E Dá Outras Providências
2727. 3.610, De 27.9.2000 - Acrescenta O Inciso Iv Ao Art. 6O Do Decreto No 3.390, De 23 De Março De 2000, Que Regulamenta O Pagamento Da Gratificação...
2728. 3.611, De 27.9.2000 - Estabelece As Atribuições Dos Cargos Da Carreira Auditoria Da Receita Federal, E Dá Outras Providências
2729. 3.612, De 27.9.2000 - Promulga O Acordo, Por Troca De Notas, De Isenção De Vistos Em Passaportes Diplomático, Oficial/serviço, Especial E...
2730. 3.613, De 27.9.2000 - Acrescenta Dispositivo Ao Decreto No 1.605, De 25 De Agosto De 1995, Que Regulamenta O Fundo Nacional De Assistência So...
2731. 3.614, De 27.9.2000 - Dá Nova Redação Ao § 7O Do Art. 5O Do Decreto No 3.431, De 24 De Abril De 2000, Que Regulamenta A Execução Do Programa...
2732. 3.615, De 29.9.2000 - Promulga A Convenção Sobre A Segurança Do Pessoal Das Nações Unidas E Pessoal Associado, Concluída Em Nova York, Em...
2733. 3.616, De 29.9.2000 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República De Angola Sobre A Supressão...
2734. 3.617, De 2.10.2000 - Dispõe Sobre A Composição Do Conselho Nacional De Política Cultural Do Ministério Da Cultura, E Dá Outras Providê...
2735. 3.618, De 3.10.2000 - Altera Os Anexos I, Iii E V Do Decreto Nº 3.473, De 18 De Maio De 2000, E Dá Outras Providências
2736. 3.619, De 4.10.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Veículos...
2737. 3.620, De 4.10.2000 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Veículos...
2738. 3.621, De 4.10.2000 - Altera A Redação Do § 3O Do Art. 1O Do Decreto No 1.947, De 28 De Junho De 1996
2739. 3.622, De 4.10.2000 - Dispõe Sobre A Inclusão De Empresa No Anexo Ao Decreto No 3.280, De 8 De Dezembro De 1999, Que Trata Da Vinculação De...
2740. 3.623, De 5.10.2000 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
2741. 3.624, De 5.10.2000 - Dispõe Sobre A Regulamentação Do Fundo De Universalização Dos Serviços De Telecomunicações - Fust, E Dá Outras...
2742. 3.625, De 9.10.2000 - Autoriza A Cessão De Uso Das Atas Do Congresso Anfictiônico Do Panamá De 1826
2743. 3.626, De 10.10.2000 - Altera A Lista Básica De Exceções À Tarifa Externa Comum, E Dá Outras Providências
2744. 3.627, De 10.10.2000 - Prorroga O Prazo Previsto No § 5O Do Art. 2O Da Medida Provisória No 1.950-68, De 21 De Setembro De 2000
2745. 3.628, De 11.10.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 3.442, De 27 De Abril De 2000
2746. 3.629, De 11.10.2000 - Dispõe Sobre O Exercício De Função Militar E Dá Outras Providências. Texto Compilado
2747. 3.630, De 13.10.2000 - Exclui Do Art. 2O Do Decreto No 3.592, De 6 De Setembro De 2000, Que Institui A Hora De Verão, Em Parte Do Território...
2748. 3.631, De 13.10.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 3.075, De 1O De Junho De 1999
2749. 3.632, De 17.10.2000 - Exclui Do Art. 2O Do Decreto No 3.592, De 6 De Setembro De 2000, Que Institui A Hora De Verão, Em Parte Do Território...
2750. 3.633, De 18.10.2000 - Altera A Redação Do Art. 8O Do Regulamento Aprovado Pelo Decreto No 60.459, De 13 De Março De 1967, Inclui Parágrafo...
2751. 3.634, De 18.10.2000 - Dá Nova Redação Ao Art. 3O Do Decreto No 3.500, De 9 De Junho De 2000, Que Dispõe Sobre A Comissão Nacional De Classificação...
2752. 3.635, De 18.10.2000 - Dispõe Sobre O Pagamento De Tarifas Bancárias Pelo Instituto Nacional Do Seguro Social
2753. 3.636, De 20.10.2000 - Altera A Redação Do Art. 19 Do Regulamento De Pessoal Do Serviço Exterior, Aprovado Pelo Decreto No 93.325, De 1O De...
2754. 3.637, De 20.10.2000 - Institui A Rede Nacional De Direitos Humanos
2755. 3.638, De 23.10.2000 - Altera A Nomenclatura Comum Do Mercosul (Ncm) E As Alíquotas Do Imposto De Importação Dos Produtos Que Menciona, E Dá...
2756. 3.639, De 23.10.2000 - Dá Nova Redação Ao Art. 47 Do Decreto No 93.872, De 23 De Dezembro De 1986, Que Dispõe Sobre A Unificação Dos Recursos...
2757. 3.640, De 23.10.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 3.484, De 23 De Maio De 2000
2758. 3.641, De 25.10.2000 - Dispõe Sobre A Contratação De Operações De Crédito Ao Amparo Do Programa De Revitalização De Cooperativas De Produção...
2759. 3.642, De 25.10.2000 - Dispõe Sobre As Funções Comissionadas Técnicas - Fct E Dá Outras Providências
2760. 3.643, De 26.10.2000 - Dispõe Sobre Diárias Do Pessoal Civil Da Administração Pública Federal Direta, Indireta E Fundacional, E Do Militar,...
2761. 3.644, De 30.10.2000 - Regulamenta O Instituto Da Reversão De Que Trata O Art 25 Da Lei Nº 8.112, De 11 De Dezembro De 1990
2762. 3.645, De 30.10.2000 - Altera Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona
2763. 3.646, De 30.10.2000 - Dispõe Sobre O Imposto De Exportação Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona
2764. 3.647, De 30.10.2000 - Dispõe Sobre O Imposto De Exportação Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona
2765. 3.648, De 30.10.2000 - Dispõe Sobre Os Cargos Privativos De Oficial-General Do Exército Em Tempo De Paz E Dá Outras Providências
2766. 3.649, De 30.10.2000 - Altera Dispositivo Do Decreto Nº 93.188, De 29 De Agosto De 1986, Que Dispõe Sobre A Organização Básica Do Comando...
2767. 3.650, De 7.11.2000 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas Para O Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos...
2768. 3.651, De 7.11.2000 - Altera A Redação Dos Arts. 5O E 8O Do Decreto No 737, De 28 De Janeiro De 1993, Que Dispõe Sobre A Ordem Nacional Do...
2769. 3.652, De 7.11.2000 - Dispõe Sobre A Organização Do Departamento Logístico, Altera Dispositivo Do Decreto Nº 78.724, De 12 De Novembro De...
2770. 3.653, De 7.11.2000 - Altera Dispositivos Do Decreto No 62.724, De 17 De Maio De 1968, Que Estabelece Normas Gerais De Tarifação Para As Empresas...
2771. 3.654, De 7.11.2000 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, Da Centrais De Abastecimento De Minas Gerais...
2772. 3.655, De 7.11.2000 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, Do Banco Do Estado De Santa Catarina S. A. –...
2773. 3.656, De 7.11.2000 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, Do Banco Do Estado Do Piauí S. A. – Bep
2774. 3.657, De 8.11.2000 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Sementes E Produtos Agrícolas Da Safra De Verão 2000/2001
2775. 3.658, De 13.11.2000 - Dispõe Sobre O Imposto De Exportação Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona
2776. 3.659, De 14.11.2000 - Regulamenta A Autorização E A Fiscalização De Jogos De Bingo, E Dá Outras Providências
2777. 3.660, De 14.11.2000 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, Do Banco Do Estado Do Maranhão S. A. – Bem
2778. 3.661, De 14.11.2000 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, Da Centrais De Abastecimento Do Amazonas S. A....
2779. 3.662, De 14.11.2000 - Altera Os Anexos I, Ii, Iii, Iv, V E Viii Do Decreto No 3.473, De 18 De Maio De 2000, Que Dispõe Sobre A Compatibilização...
2780. 3.663, De 16.11.2000 - Altera O Decreto No 3.161, De 2 De Setembro De 1999, E Dá Outras Providências
2781. 3.664, De 17.11.2000 - Regulamenta A Lei No 9.972, De 25 De Maio De 2000, Que Institui A Classificação De Produtos Vegetais, Seus Subprodutos...
2782. 3.665, De 20.11.2000 - Dá Nova Redação Ao Regulamento Para A Fiscalização De Produtos Controlados (R-105)
2783. 3.666, De 20.11.2000 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da Federação Da Rússia Sobre Cooperação...
2784. 3.667, De 21.11.2000 - Concede Indulto, Comuta Penas E Dá Outras Providências
2785. 3.668, De 22.11.2000 - Altera O Regulamento Da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto Nº 3.048, De 6 De Maio De 1999
2786. 3.669, De 23.11.2000 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Da Educação Para A Prática Dos Atos Que Menciona
2787. 3.670, De 23.11.2000 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Da Defesa Para A Prática Dos Atos Que Menciona
2788. 3.670, De 31.1.1939 - Faz Pública A Ratificação, Por Parte Do Panamá, De Diversas Convenções Firmadas Em Montevidéu, A 26 De Dezembro De...
2789. 3.671, De 28.11.2000 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
2790. 3.672, De 28.11.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O, Do Decreto No 3.470, De 18 De Maio De 2000
2791. 3.673, De 28.11.2000 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Do Desenvolvimento Agrário Para A Prática Dos Atos Que Menciona
2792. 3.674, De 28.11.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1O Do Decreto No 3.075, De 1O De Junho De 1999
2793. 3.675, De 28.11.2000 - Dispõe Sobre Medidas Especiais Relacionadas Com O Registro De Medicamentos Genéricos, De Que Trata O Art. 4O Da Lei No...
2794. 3.676, De 29.11.2000 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas – Fct Para O Instituto Nacional De Colonização E Reforma...
2795. 3.677, De 30.11.2000 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Para A Agência Nacional De Vigilância Sanitá...
2796. 3.678, De 30.11.2000 - Promulga A Convenção Sobre O Combate Da Corrupção De Funcionários Públicos Estrangeiros Em Transações Comerciais...
2797. 3.679, De 1.12.2000 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
2798. 3.680, De 1.12.2000 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
2799. 3.681, De 5.12.2000 - Altera O Regimento Interno Do Conselho Nacional De Ciência E Tecnologia - Cct, Aprovado Pelo Decreto No 2.107, De 24 De...
2800. 3.682, De 6.12.2000 - Altera Dispositivo Do Decreto No 2.153, De 20 De Fevereiro De 1997, Que Estabelece E Organiza As Forças Navais, Aeronavais...
2801. 3.683, De 6.12.2000 - Define Os Setores Da Economia Considerados Prioritários Para O Desenvolvimento Regional, Nas Áreas De Atuação Das Agências...
2802. 3.684, De 7.12.2000 - Dispõe Sobre O Imposto De Exportação Incidente Sobre Os Couros E Peles Compreendidos Nos Códigos 4104.10, 4104.22 E...
2803. 3.685, De 12.12.2000 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Do Peru Sobre Cooperação...
2804. 3.686, De 13.12.2000 - Altera Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados – Ipi Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona
2805. 3.687, De 13.12.2000 - Altera Os Anexos I, Ii, Iii, Iv, V, Vii, Viii E X Do Decreto No 3.473, De 18 De Maio De 2000, Que Dispõe Sobre A Compatibilização...
2806. 3.688, De 13.12.2000 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
2807. 3.689, De 19.12.2000 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Das Empresas Estatais Federais, Para 2000, Aprovado Pelo Decreto No 3.359,...
2808. 3.690, De 19.12.2000 - Aprova O Regulamento Do Corpo Do Pessoal Graduado Da Aeronáutica, E Dá Outras Providências
2809. 3.691, De 19.12.2000 - Regulamenta A Lei No 8.899, De 29 De Junho De 1994, Que Dispõe Sobre O Transporte De Pessoas Portadoras De Deficiência...
2810. 3.692, De 19.12.2000 - Dispõe Sobre A Instalação, Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Comissionados E Dos Cargos...
2811. 3.693, De 20.12.2000 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Regulamento Para A Modalidade De Licitação Denominada Pregão, Para Aquisição De...
2812. 3.694, De 21.12.2000 - Altera E Inclui Dispositivos Ao Decreto No 98.816 De 11 De Janeiro De 1990, Que Dispõe Sobre O Controle E A Fiscalização...
2813. 3.695, De 21.12.2000 - Cria O Subsistema De Inteligência De Segurança Pública, No Âmbito Do Sistema Brasileiro De Inteligência, E Dá Outras...
2814. 3.696, De 21.12.2000 - Dispõe Sobre O Sistema Nacional Antidrogas, E Dá Outras Providências
2815. 3.697, De 21.12.2000 - Regulamenta O Parágrafo Único Do Art. 2º Da Medida Provisória Nº 2.026-7, De 23 De Novembro De 2000, Que Trata Do Pregão...
2816. 3.698, De 21.12.2000 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
2817. 3.699, De 22.12.2000 - Dispõe Sobre A Cessão De Servidor Integrante Da Carreira Auditoria Da Receita Federal A Estado, Distrito Federal Ou A...
2818. 3.700, De 22.12.2000 - Altera Os Anexos  I, Ii, Iii, Iv, V E Viii Do Decreto Nº 3.473, De 18 De Maio De 2000, Que Dispõe Sobre A Compatiblilização...
2819. 3.701, De 27.12.2000 - Dispõe Sobre A Contratação De Operações De Crédito Ao Amparo Do Programa De Revitalização De Cooperativas De Produção...
2820. 3.702, De 27.12.2000 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Da Defesa Para Aprovar Os Planos De Convocação Para O Serviço Militar Inicial...
2821. 3.703, De 27.12.2000 - Inclui Parágrafo Único Ao Art. 1º Do Decreto Nº 3.605, De 20 De Setembro De 2000, Que Qualifica Como Organização Social...
2822. 3.704, De 27.12.2000 - Altera A Nomenclatura Comum Do Mercosul (Ncm) E As Alíquotas Do Imposto De Importação Dos Produtos Que Menciona, E Dá...
2823. 3.705, De 27.12.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido Nos Decretos Que Menciona, E Dá Outras Providências
2824. 3.706, De 27.12.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 3.365, De 16 De Fevereiro De 2000
2825. 3.707, De 27.12.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 3.140, De 16 De Agosto De 1999
2826. 3.708, De 27.12.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 3.528, De 30 De Junho De 2000
2827. 3.709, De 27.12.2000 - Prorroga Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 3.118, De 15 De Julho De 1999
2828. 3.710, De 27.12.2000 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Art. 1º Do Decreto Nº 3.096, De 25 De Junho De 1999
2829. 3.711, De 27.12.2000 - Dispõe Sobre O Pessoal Contratado Pelo Serviço Federal De Processamento De Dados, Que Se Encontra À Disposição Do Ministério...
2830. 3.712, De 27.12.2000 - Dispõe Sobre O Programa De Recuperação Fiscal – Refis
2831. 3.713, De 29.12.2000 - Dá Nova Redação Ao Art. 3º Do Decreto Nº 2.891, De 22 De Dezembro De 1998, E Revoga O Decreto Nº 3.302, De 21 De Dezembro...
2832. 3.714, De 3.1.2001 - Dispõe Sobre A Remessa Por Meio Eletrônico De Documentos A Que Se Refere O Art. 57-A Do Decreto No 2.954, De 29 De Janeiro...
2833. 3.715, De 3.1.2001 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das...
2834. 3.716, De 3.1.2001 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Do Planejamento, Orçamento E Gestão, Para Decidir E Praticar Atos De Remanejamento,...
2835. 3.717, De 3.1.2001 - Regulamenta O Depósito, A Garantia E O Arrolamento De Bens Para Interposição De Recurso Voluntário No Processo Administrativo...
2836. 3.718, De 3.1.2001 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Anexo Ao Decreto No 3.675, De 28 De Novembro De 2000, Que Dispõe Sobre Medidas Especiais...
2837. 3.719, De 8.1.2001 - Dispõe Sobre A Execução Orçamentária E Financeira Dos Órgãos, Dos Fundos E Das Entidades Do Poder Executivo Até...
2838. 3.720, De 8.1.2001 - Determina A Observância Das Normas E Recomendações Da Décima Edição Do Anexo 9 À Convenção De Aviação Civil I...
2839. 3.721, De 8.1.2001 - Altera O Decreto No 81.240, De 20 De Janeiro De 1978
2840. 3.722, De 9.1.2001 - Regulamenta O Art. 34 Da Lei No 8.666, De 21 De Junho De 1993, E Dispõe Sobre O Sistema De Cadastramento Unificado De Fornecedores...
2841. 3.723, De 10.1.2001 - Acresce Parágrafo Ao Art. 27 Do Decreto No 2.954, De 29 De Janeiro De 1999, Que Estabelece Regras Para A Redação De Atos...
2842. 3.724, De 10.1.2001 - Regulamenta O Art. 6O Da Lei Complementar Nº 105, De 10 De Janeiro De 2001, Relativamente À Requisição, Acesso E Uso,...
2843. 3.725, De 10.1.2001 - Regulamenta A Lei No 9.636, De 15 De Maio De 1998, Que Dispõe Sobre A Regularização, Administração, Aforamento E Alienação...
2844. 3.726, De 11.1.2001 - Acresce Dispositivo Ao Decreto Nº 3.719, De 8 De Janeiro De 2001, E Dá Outras Providências
2845. 3.727, De 12.1.2001 - Autoriza Depósito De Ações De Propriedade Da União No Fundo De Amortização Da Dívida Pública Mobiliária Federal,...
2846. 3.728, De 12.1.2001 - Dispõe Sobre O Prazo A Ser Adotado Nas Assunções, Renegociações, Prorrogações E Composições De Dívidas, Sob O...
2847. 3.729, De 18.1.2001 - Fixa O Número De Vagas Para Promoção Obrigatória, No Ano-Base De 2000, Para Os Diversos Postos Dos Quadros De Oficiais...
2848. 3.730, De 18.1.2001 - Distribui Os Efetivos De Oficiais Da Marinha E Fixa Os Percentuais Mínimos Dos Cargos Que Serão Ocupados, Exclusivamente,...
2849. 3.731, De 18.1.2001 - Fixa As Proporções, Referentes Ao Ano-Base De 2000, A Serem Observadas Para Promoção Obrigatória De Oficiais Das Armas,...
2850. 3.732, De 18.1.2001 - Fixa, No Comando Da Marinha, O Número De Vagas Para Promoções Obrigatórias De Oficiais, Para Os Corpos E Quadros Que...
2851. 3.733, De 18.1.2001 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
2852. 3.734, De 18.1.2001 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona, E Dá Outras Providências
2853. 3.735, De 24.1.2001 - Estabelece Diretrizes Aplicáveis Às Empresas Estatais Federais E Dá Outras Providências
2854. 3.736, De 30.1.2001 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Produtos Regionais Da Safra 2000/2001
2855. 3.737, De 30.1.2001 - Dispõe Sobre A Regulamentação Do Fundo Para O Desenvolvimento Tecnológico Das Telecomunicações - Funttel, E Dá Outras...
2856. 3.738, De 30.1.2001 - Dá Nova Redação Ao Inciso I Do Art. 11 Do Estatuto Do Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico E Social - Bndes
2857. 3.739, De 31.1.2001 - Dispõe Sobre O Cálculo Da Tarifa Atualizada De Referência Para Compensação Financeira Pela Utilização De Recursos...
2858. 3.740, De 31.1.2001 - Dispõe Sobre Os Efetivos Do Pessoal Militar Do Exército, Em Serviço Ativo, A Vigorar Em 2001
2859. 3.741, De 31.1.2001 - Altera A Redação Do Art. 5O Do Decreto No 2.406, De 27 De Novembro De 1997, Que Regulamenta A Lei No 8.948, De 8 De Dezembro...
2860. 3.742, De 1.2.2001 - Fixa O Valor Mínimo Anual Por Aluno De Que Trata O Art. 6O , § 1O, Da Lei No 9.424, De 24 De Dezembro De 1996, Para O...
2861. 3.743, De 5.2.2001 - Regulamenta A Lei No 6.431, De 11 De Julho De 1977, Que Autoriza A Doação De Porções De Terras Devolutas A Municípios...
2862. 3.744, De 5.2.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 39, Entre Os Governos...
2863. 3.745, De 5.2.2001 - Institui O Programa De Interiorização Do Trabalho Em Saúde
2864. 3.746, De 6.2.2001 - Dispõe Sobre A Compatibilização Entre A Realização Da Receita E A Execução Da Despesa, Sobre A Programação Orçamentária...
2865. 3.747, De 6.2.2001 - Aprova O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Das Empresas Estatais Federais, Para 2001, E Dá Outras Providências
2866. 3.748, De 8.2.2001 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, De Empreendimentos De Transmissão Da Rede Básica...
2867. 3.749, De 14.2.2001 - Exclui Das Disposições Do Decreto No 1.068, De 2 De Março De 1994, As Participações Acionárias Minoritárias Da Caixa...
2868. 3.750, De 14.2.2001 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
2869. 3.751, De 15.2.2001 - Dispõe Sobre Os Procedimentos A Serem Observados Pela Administração Pública Federal Direta E Indireta, Para Fins De...
2870. 3.752, De 16.2.2001 - Prorroga A Vigência Do Acordo Internacional De Madeiras Tropicais, Assinado Em Genebra, Em 26 De Janeiro De 1994 E Promulgado...
2871. 3.753, De 19.2.2001 - Aprova O Plano De Metas Para A Universalização De Serviços De Telecomunicações Em Escolas Públicas De Ensino Profi...
2872. 3.754, De 19.2.2001 - Aprova O Plano De Metas Para A Universalização De Serviços De Telecomunicações Em Escolas Públicas De Ensino Médi...
2873. 3.755, De 19.2.2001 - Dispõe Sobre A Execução, No Território Nacional, Das Sanções Contra O Talibã E Contra Usama Bin Laden Estabelecidas...
2874. 3.756, De 21.2.2001 - Dispõe Sobre A Camex - Câmara De Comércio Exterior E Dá Outras Providências
2875. 3.757, De 21.2.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18, Entre...
2876. 3.758, De 22.2.2001 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Cooperativista Da Guiana...
2877. 3.759, De 1.3.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Veículos Automotores),...
2878. 3.760, De 1.3.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Veículos...
2879. 3.761, De 5.3.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial Para A Facilitação Do Comércio...
2880. 3.762, De 5.3.2001 - Regulamenta A Gratificação De Desempenho De Atividade Do Ciclo De Gestão, A Gratificação De Desempenho De Atividade...
2881. 3.763, De 6.3.2001 - Inclui Parágrafo Único Ao Art. 10 Do Decreto No 3.735, De 24 De Janeiro De 2001, Que Estabelece Diretrizes Aplicáveis...
2882. 3.764, De 6.3.2001 - Revoga O Decreto No 3.367, De 22 De Fevereiro De 2000, Que Dispõe Sobre O Processo De Desestatização Das Empresas Do...
2883. 3.765, De 6.3.2001 - Acresce Parágrafo Ao Art. 88 Do Decreto No 70.274, De 9 De Março De 1972, Que Aprova As Normas Do Cerimonial Público...
2884. 3.766, De 8.3.2001 - Institui A Medalha Do Mérito Social
2885. 3.767, De 8.3.2001 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Da Justiça Para Dispensar Adidos E Auxiliares De Adidos Integrantes Dos Quadros...
2886. 3.768, De 8.3.2001 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Da Justiça Para Designar Os Membros Do Comitê Nacional Para Os Refugiados -...
2887. 3.769, De 8.3.2001 - Estabelece Diretrizes Para Execução De Projetos Voltados Para A Área Social E Cria O Comitê De Gestão E Acompanhamento...
2888. 3.770, De 12.3.2001 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Da Defesa Para Emitir Autorizações De Exportação De Material De Emprego Mi...
2889. 3.771, De 13.3.2001 - Altera O Decreto Nº 99.658, De 30 De Outubro De 1990, Que Regulamenta, No Âmbito Da Administração Pública Federal,...
2890. 3.772, De 14.3.2001 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
2891. 3.773, De 14.3.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Complementação Econômica...
2892. 3.774, De 15.3.2001 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
2893. 3.775, De 16.3.2001 - Regulamenta O Art. 80 Do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias, Para Efeito Da Incidência Do Adicional Da...
2894. 3.776, De 22.3.2001 - Altera Os Anexos Iv, V, Xii, Xiv E Xv E Os Arts. 4O E 10 Do Decreto No 3.746, De 6 De Fevereiro De 2001, E Dá Outras Pr...
2895. 3.777, De 23.3.2001 - Aprova A Tabela De Incidência Do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Tipi)
2896. 3.778, De 23.3.2001 - Dispõe Sobre A Prorrogação Do Prazo De Validade Dos Restos A Pagar Do Exercício Financeiro De 1999, No Caso Que Espe...
2897. 3.779, De 23.3.2001 - Acresce Dispositivo Ao Art. 1O Do Decreto No 3.714, De 3 De Janeiro De 2001, Que Dispõe Sobre A Remessa Por Meio Eletrônico...
2898. 3.780, De 2.4.2001 - Acresce Parágrafo Ao Art. 88 Das Normas Do Cerimonial Público, Aprovadas Pelo Decreto No 70.274, De 9 De Março De 1972,...
2899. 3.781, De 2.4.2001 - Dispõe Sobre A Remessa, À Secretaria Da Receita Federal Do Ministério Da Fazenda, Dos Processos Administrativos Disciplinares...
2900. 3.782, De 5.4.2001 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
2901. 3.783, De 5.4.2001 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
2902. 3.784, De 6.4.2001 - Promove A Inclusão De Itens De Bens De Consumo E De Serviços Comuns Na Classificação A Que Se Refere O Anexo Ii Do Decreto...
2903. 3.785, De 6.4.2001 - Dispõe Sobre A Dissolução, Liquidação E Extinção Da Centrais De Abastecimento Do Amazonas S/a - Ceasa/am
2904. 3.786, De 10.4.2001 - Regulamenta O Art. 99 Da Lei No 9.504, De 30 De Setembro De 1997, Para Os Efeitos De Ressarcimento Fiscal Pela Propaganda...
2905. 3.787, De 11.4.2001 - Altera O Art. 4O Do Decreto No 3.161, De 2 De Setembro De 1999, Que Institui O Regime Aduaneiro Especial De Exportação...
2906. 3.788, De 11.4.2001 - Institui, No Âmbito Da Administração Pública Federal, O Certificado De Regularidade Previdenciária – Crp
2907. 3.789, De 18.4.2001 - Dispõe Sobre Medidas Emergenciais De Racionalização, Visando A Redução De Consumo E Aumento Da Oferta De Energia Elétrica,...
2908. 3.790, De 18.4.2001 - Dá Nova Redação Ao Art. 23 Do Decreto Nº 71.733, De 18 De Janeiro De 1973, Que Regulamenta A Lei Nº 5.809, De 10 De...
2909. 3.791, De 18.4.2001 - Dispõe Sobre A Execução, No Território Nacional, Das Sanções Contra A Libéria, Estabelecidas Pela Resolução 1.343...
2910. 3.792, De 19.4.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 43, Entre Os Governos...
2911. 3.793, De 19.4.2001 - Regulamenta A Redução Da Alíquota Do Imposto De Renda Incidente Sobre As Remessas, Para O Exterior, Nos Termos Do Art....
2912. 3.794, De 19.4.2001 - Dispõe Sobre Limites De Contrapartida A Serem Aplicados Nos Casos Previstos No § 1O Do Art. 35 Da Lei No 9.995, De 25...
2913. 3.795, De 19.4.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Veículos...
2914. 3.796, De 19.4.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Veículos...
2915. 3.797, De 19.4.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Veículos...
2916. 3.798, De 19.4.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Veículos...
2917. 3.799, De 19.4.2001 - Altera Dispositivos Do Decreto No 1.141, De 19 De Maio De 1994, Que Dispõe Sobre As Ações De Proteção Ambiental, Saúde...
2918. 3.800, De 20.4.2001 - Regulamenta Os Arts. 4O, 9O E 11 Da Lei No 8.248, De 23 De Outubro De 1991, E Os Arts. 8O E 11 Da Lei No 10.176, De 11...
2919. 3.801, De 20.4.2001 - Regulamenta O § 1º Do Art. 4º E O § 2º Do Art. 16-A Da Lei No 8.248, De 23 De Outubro De 1991, Com A Redação Dada...
2920. 3.802, De 23.4.2001 - Delega Competência Ao Chefe Da Casa Civil Da Presidência Da República Para A Prática Do Ato Que Menciona
2921. 3.802, De 8.3.1939 - Transfere Ao Estado De São Paulo As Atribuições Para Autorizar E Conceder O Aproveitamento Industrial Das Minas E Jazidas...
2922. 3.803, De 24.4.2001 - Dispõe Sobre O Crédito Presumido Da Contribuição Para Os Programas De Integração Social E De Formação Do Patrimônio...
2923. 3.804, De 24.4.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18, Entre...
2924. 3.805, De 25.4.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18, Entre...
2925. 3.806, De 26.4.2001 - Acresce Inciso Ao Art. 2O Do Decreto No 3.789, De 18 De Abril De 2001, Que Dispõe Sobre Medidas Emergenciais De Racionalização,...
2926. 3.807, De 26.4.2001 - Regulamenta A Lei N° 10.197, De 14 De Fevereiro De 2001, Que Acresce Dispositivos Ao Decreto-Lei N° 719, De 31 De Julho...
2927. 3.808, De 30.4.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação No 9, Entre Os Governos...
2928. 3.809, De 30.4.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18, Entre...
2929. 3.810, De 2.5.2001 - Promulga O Acordo De Assistência Judiciária Em Matéria Penal Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
2930. 3.811, De 4.5.2001 - Fixa O Número De Dias Para A Exibição De Obras Cinematográficas Brasileiras Durante O Ano De 2001, E Dá Outras Prov...
2931. 3.812, De 4.5.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Veículos...
2932. 3.813, De 4.5.2001 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Do Algodão, Feijão, Milho, Raiz De Mandioca E Derivados, Sorgo E Sementes, Para A Safra...
2933. 3.814, De 7.5.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Prorrogação...
2934. 3.815, De 9.5.2001 - Aprova O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas, Da Casa Civil Da Presidência Da República,...
2935. 3.816, De 10.5.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 14, Entre Os Governos...
2936. 3.817, De 14.5.2001 - Dá Nova Redação Ao Art. 4O Do Decreto No 3.210 De 14 De Outubro De 1999, Que Dispõe Sobre A Comissão De Desenvolvimento...
2937. 3.818, De 15.5.2001 - Dispõe Sobre Medidas Emergenciais De Redução Do Consumo De Energia Elétrica No Âmbito Da Administração Pública F...
2938. 3.819, De 21.5.2001 - Altera A Alíquota Do Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E Seguro, Ou Relativas A Títulos Ou Valores Mobiliários...
2939. 3.820, De 22.5.2001 - Dispõe Sobre O Horário De Expediente Nos Ministérios E Nos Órgãos E Entidades Sob Sua Supervisão Durante O Período...
2940. 3.821, De 22.5.2001 - Revoga O Decreto Nº 3.684, De 7 De Dezembro De 2000, Que Dispõe Sobre O Imposto De Exportação Incidente Sobre Os Couros...
2941. 3.822, De 25.5.2001 - Altera Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona
2942. 3.823, De 28.5.2001 - Aprova O Regulamento Do Programa Nacional De Renda Mínima Vinculado À Educação - "bolsa Escola", E Dá Outras Prov...
2943. 3.824, De 29.5.2001 - Dispõe Sobre A Adição De Álcool Etílico Anidro Combustível À Gasolina
2944. 3.825, De 29.5.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 35, Entre...
2945. 3.826, De 31.5.2001 - Dispõe Sobre O Reajuste Dos Benefícios Mantidos Pela Previdência Social, A Partir De 1º De Junho De 2001
2946. 3.827, De 31.5.2001 - Altera Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona
2947. 3.828, De 31.5.2001 - Altera E Inclui Dispositivos Ao Decreto No 98.816, De 11 De Janeiro De 1990, Que Dispõe Sobre O Controle E A Fiscalização...
2948. 3.829, De 31.5.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18, Entre Os Governos...
2949. 3.830, De 31.5.2001 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
2950. 3.831, De 1.6.2001 - Promulga O Acordo, Por Troca De Notas, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Dos Estados Unidos...
2951. 3.832, De 1.6.2001 - Promulga O Estatuto Da Conferência Da Haia De Direito Internacional Privado, Adotado Na Vii Conferência Da Haia De Direito...
2952. 3.833, De 5.6.2001 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Do Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente...
2953. 3.834, De 5.6.2001 - Regulamenta O Art. 55 Da Lei No 9.985, De 18 De Julho De 2000, Que Institui O Sistema Nacional De Unidades De Conservação...
2954. 3.835, De 6.6.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2, Entre...
2955. 3.836, De 6.6.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Veículos...
2956. 3.837, De 6.6.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Quadragésimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Prorrogação...
2957. 3.838, De 6.6.2001 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Instituto...
2958. 3.839, De 7.6.2001 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
2959. 3.840, De 11.6.2001 - Dá Nova Redação Ao § 3º Do Art. 6º Do Decreto Nº 3.818, De 15 De Maio De 2001, Que Dispõe Sobre Medidas Emergenciais...
2960. 3.841, De 11.6.2001 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Decreto No 3.675, De 28 De Novembro De 2000, Que Dispõe Sobre Medidas Especiais Relacionadas...
2961. 3.842, De 13.6.2001 - Promulga A Convenção Interamericana Para A Proteção E A Conservação Das Tartarugas Marinhas, Concluída Em Caracas,...
2962. 3.843, De 13.6.2001 - Aprova O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas, Da Casa Civil Da Presidência Da República,...
2963. 3.844, De 13.6.2001 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
2964. 3.845, De 13.6.2001 - Aprova A Estrutura Do Gabinete De Segurança Institucional Da Presidência Da República, Na Parte Referente À Organização...
2965. 3.846, De 19.6.2001 - Dispõe Sobre A Execução, No Território Nacional, Das Outras Sanções Contra A Libéria, Estabelecidas Pela Resolução...
2966. 3.847, De 25.6.2001 - Altera Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona
2967. 3.848, De 26.6.2001 - Aprova O Estatuto Social Da Empresa Gestora De Ativos - Emgea
2968. 3.849, De 27.6.2001 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E De Funções...
2969. 3.850, De 27.6.2001 - Prorroga O Prazo De Contratação De Operações De Crédito Ao Amparo Do Programa De Revitalização De Cooperativas De...
2970. 3.851, De 27.6.2001 - Aprova O Estatuto Da Caixa Econômica Federal - Cef, E Dá Outras Providências
2971. 3.852, De 29.6.2001 - Revoga O Decreto Nº 3.658, De 13 De Novembro De 2000, Que Dispõe Sobre O Imposto De Exportação Incidente Sobre Produtos...
2972. 3.853, De 29.6.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial Para A Facilitação Do Comércio...
2973. 3.854, De 29.6.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 39, Entre Os Governos...
2974. 3.855, De 3.7.2001 - Regulamenta A Lei No 9.973, De 29 De Maio De 2000, Que Dispõe Sobre O Sistema De Armazenagem Dos Produtos Agropecuários,...
2975. 3.857, De 3.7.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2, (Prorrogação...
2976. 3.858, De 4.7.2001 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
2977. 3.859, De 4.7.2001 - Estabelece As Características Dos Títulos Da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna E Dá Outras Providências
2978. 3.860, De 9.7.2001 - Dispõe Sobre A Organização Do Ensino Superior, A Avaliação De Cursos E Instituições, E Dá Outras Providências....
2979. 3.861, De 9.7.2001 - Acresce Dispositivo Ao Anexo Do Decreto No 96.671, De 9 De Setembro De 1988
2980. 3.862, De 9.7.2001 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores – Das Que Menciona,...
2981. 3.863, De 9.7.2001 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas – Fct Para O Quadro De Pessoal Do Ministério Da Sa�...
2982. 3.864, De 11.7.2001 - Acresce Dispositivo Ao Decreto No 3.860, De 9 De Julho De 2001, Que Dispõe Sobre A Organização Do Ensino Superior E A...
2983. 3.865, De 13.7.2001 - Estabelece Requisito Para Contratação De Serviços De Certificação Digital Pelos Órgãos Públicos Federais, E Dá...
2984. 3.866, De 16.7.2001 - Regulamenta O Inciso Ii-A Do § 2O Do Art. 2O Da Lei No 8.001, De 13 De Março De 1990, E A Lei No 9.993, De 24 De Julho...
2985. 3.867, De 16.7.2001 - Regulamenta A Lei No 9.991, De 24 De Julho 2000, Que Dispõe Sobre Realização De Investimentos Em Pesquisa E Desenvolvimento...
2986. 3.868, De 16.7.2001 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas – Fct Para O Quadro De Pessoal Da Agência Nacional...
2987. 3.869, De 16.7.2001 - Promulga O Acordo Por Troca De Notas, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Da Hungria...
2988. 3.870, De 17.7.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Veículos...
2989. 3.871, De 18.7.2001 - Disciplina A Rotulagem De Alimentos Embalados Que Contenham Ou Sejam Produzidos Com Organismo Geneticamente Modificados,...
2990. 3.872, De 18.7.2001 - Dispõe Sobre O Comitê Gestor Da Infra-Estrutura De Chaves Públicas Brasileira - Cg Icp-Brasil, Sua Secretaria-Executiva,...
2991. 3.873, De 18.7.2001 - Altera O Art. 61 Do Regulamento Da Agência Nacional De Telecomunicações, Aprovado Pelo Decreto No 2.338, De 7 De Outubro...
2992. 3.874, De 19.7.2001 - Regulamenta O Inciso V Do Art. 1O Da Lei No 8.001, De 13 De Março De 1990, E A Lei No 9.993, De 24 De Julho 2000, No Que...
2993. 3.875, De 23.7.2001 - Promulga O Tratado Sobre A Transferência De Presos, Entre A República Federativa Do Brasil E A República Argentina, Celebrado...
2994. 3.876, De 24.7.2001 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Das Funções...
2995. 3.877, De 24.7.2001 - Institui O Cadastramento Único Para Programas Sociais Do Governo Federal
2996. 3.878, De 25.7.2001 - Altera Os Anexos I, Ii, Iv, V, Vi E X Do Decreto No 3.746, De 6 De Fevereiro De 2001, E Dá Outras Providências
2997. 3.879, De 1.8.2001 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Instituto...
2998. 3.880, De 1.8.2001 - Altera A Alíquota Do Imposto De Importação Dos Produtos Que Especifica E Dá Outras Providências
2999. 3.881, De 6.8.2001 - Dispõe Sobre O Aumento Do Capital Da Empresa De Processamento De Dados Da Previdência Social - Dataprev
3000. 3.882, De 8.8.2001 - Altera Dispositivos Do Estatuto Social Da Caixa Econômica Federal - Cef, Aprovado Pelo Decreto No 3.851, De 27 De Junho...
3001. 3.883, De 8.8.2001 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Das Empresas Do Grupo Eletrobrás, Para 2001, Aprovado Pelo Decreto No 3.747,...
3002. 3.884, De 10.8.2001 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
3003. 3.885, De 14.8.2001 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Das Empresas Estatais Federais Para 2001, Aprovado Pelo Decreto No 3.747,...
3004. 3.886, De 14.8.2001 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Aveia, Canola, Cevada, Trigo, Triticale, Sementes De Cevada, Trigo E Triticale, Safra...
3005. 3.887, De 16.8.2001 - Regulamenta O Art. 22 Da Lei Nº 8.460, De 17 De Setembro De 1992, Que Dispõe Sobre O Auxílio-Alimentação Destinado...
3006. 3.888, De 17.8.2001 - Altera O Estatuto Social Do Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico E Social - Bndes
3007. 3.889, De 17.8.2001 - Dá Nova Redação Ao Art. 2º Do Decreto Nº 3.113, De 6 De Julho De 1999, Que Regulamenta A Lei Nº 9.531, De 10 De Dezembro...
3008. 3.890, De 17.8.2001 - Regulamenta A Administração Dos Recursos A Que Se Refere O Art. 13, Inciso Ii, Da Lei No 4.452, De 5 De Novembro De 1964,...
3009. 3.891, De 17.8.2001 - Fixa O Valor Absoluto Do Limite Global Das Deduções Do Imposto Sobre A Renda Devido, Relativas A Doações E A Patrocínios...
3010. 3.892, De 20.8.2001 - Dispõe Sobre A Aquisição De Bilhetes De Passagem Aérea E Compras De Materiais E Serviços, Mediante Utilização Do...
3011. 3.893, De 22.8.2001 - Dispõe Sobre A Concessão De Incentivo Fiscal Para O Desenvolvimento Regional, Nos Termos Do Art. 11 Da Lei Nº 9.440,...
3012. 3.894, De 22.8.2001 - Dispõe Sobre A Exclusão De Empreendimentos De Transmissão Da Rede Básica Do Sistema Elétrico Interligado Do Programa...
3013. 3.895, De 23.8.2001 - Promulga O Acordo De Cooperação Judiciária E Assistência Mútua Em Matéria Penal Entre O Governo Da República Federativa...
3014. 3.896, De 23.8.2001 - Dispõe Sobre A Regência Dos Serviços De Telecomunicações, E Dá Outras Providências
3015. 3.897, De 24.8.2001 - Fixa As Diretrizes Para O Emprego Das Forças Armadas Na Garantia Da Lei E Da Ordem, E Dá Outras Providências
3016. 3.898, De 29.8.2001 - Altera Os Incisos I E Ii Do Art. 8O Do Plano De Metas Para A Universalização De Serviços De Telecomunicações Em Escolas...
3017. 3.899, De 29.8.2001 - Altera Os Incisos I E Ii Do Art. 8O Do Plano De Metas Para A Universalização De Serviços De Telecomunicações Em Escolas...
3018. 3.900, De 29.8.2001 - Cria A Comercializadora Brasileira De Energia Emergencial - Cbee E Dá Outras Providências.  Texto Compilado
3019. 3.901, De 29.8.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Prorrogação...
3020. 3.902, De 30.8.2001 - Regulamenta O Inciso Viii Do Art. 7O Do Decreto-Lei No 2.320, De 26 De Janeiro De 1987, Que Dispõe Sobre O Ingresso Nas...
3021. 3.903, De 30.8.2001 - Altera Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona, E Dá Outras...
3022. 3.904, De 31.8.2001 - Dispõe Sobre A Concessão E A Comprovação Do Regime Do Drawback, Na Modalidade De Suspensão
3023. 3.905, De 31.8.2001 - Dispõe Sobre A Composição, Indicação, Eleição E Nomeação Dos Membros Dos Órgãos Colegiados Do Banco Do Brasil...
3024. 3.906, De 4.9.2001 - Altera A Redação Do Art. 1O Do Decreto No 3.101, De 30 De Junho De 1999, Que Dispõe Sobre A Composição Dos Conselhos...
3025. 3.907, De 4.9.2001 - Altera O Regulamento Do Fundo De Desenvolvimento Social Fds, Aprovado Pelo Decreto No 1.081, De 8 De Março De 1994, E Dá...
3026. 3.908, De 4.9.2001 - Dá Nova Redação Ao § 3O Do Art. 10 Do Decreto No 3.860, De 9 De Julho De 2001, Que Dispõe Sobre A Organização Do...
3027. 3.909, De 4.9.2001 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, De Aproveitamentos Hidrelétricos, E Dá Outras...
3028. 3.910, De 6.9.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2, Entre...
3029. 3.911, De 10.9.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18, Entre...
3030. 3.912, De 10.9.2001 - Regulamenta As Disposições Relativas Ao Processo Administrativo Para Identificação Dos Remanescentes Das Comunidades...
3031. 3.913, De 11.9.2001 - Dispõe Sobre A Apuração E Liquidação Dos Complementos De Atualização Monetária De Saldos De Contas Vinculadas Do...
3032. 3.914, De 11.9.2001 - Dispõe Sobre A Regulamentação Das Contribuições Sociais Instituídas Pela Lei Complementar No 110, De 29 De Junho De...
3033. 3.915, De 12.9.2001 - Regulamenta A Lei No 9.994, De 24 De Julho De 2000, Que Institui O Programa De Desenvolvimento Científico E Tecnológico...
3034. 3.916, De 13.9.2001 - Institui A Hora De Verão, Em Parte Do Território Nacional, No Período Que Indica
3035. 3.917, De 13.9.2001 - Estabelece Os Limites Sobre O Que Dispõe O Art. 20, Inciso I, Alínea "c", Da Lei Complementar No 101, De 4 De Maio De...
3036. 3.918, De 13.9.2001 - Exclui Das Disposições Do Decreto No 1.068, De 2 De Março De 1994, As Participações Acionárias Minoritárias Do Banco...
3037. 3.919, De 14.9.2001 - Acrescenta Artigo Ao Decreto No 3.179, De 21 De Setembro De 1999, Que Dispõe Sobre A Especificação Das Sanções Aplicáveis...
3038. 3.920, De 17.9.2001 - Altera O Valor Da Ampliação De Que Trata O Inciso I Do Art. 4O Do Decreto No 3.746, De 6 De Fevereiro De 2001, E Dá Outras...
3039. 3.921, De 17.9.2001 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Das Funções...
3040. 3.922, De 17.9.2001 - Remaneja Cargos Em Comissão E Dá Outras Providências
3041. 3.923, De 17.9.2001 - Dispõe Sobre Os Locais Autorizados A Operar O Regime Especial De Entreposto Aduaneiro E Revoga Dispositivos Do Regulamento...
3042. 3.924, De 17.9.2001 - Atribui Ao Centro Federal De Educação Tecnológica Do Pará A Responsabilidade Pela Execução Das Atividades De Administração...
3043. 3.925, De 17.9.2001 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da Romênia Sobre Cooperação Na Área...
3044. 3.926, De 19.9.2001 - Autoriza Depósito De Ações De Propriedade Da União No Fundo De Amortização Da Dívida Pública Mobiliária Federal,...
3045. 3.927, De 19.9.2001 - Promulga O Tratado De Amizade, Cooperação E Consulta, Entre A República Federativa Do Brasil E A República Portuguesa,...
3046. 3.928, De 19.9.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Veículos...
3047. 3.929, De 19.9.2001 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Francesa Relativo À Readmissão...
3048. 3.930, De 19.9.2001 - Dá Nova Redação Ao Art. 17 Do Decreto No 2.954, De 29 De Janeiro De 1999, Que Estabelece Regras Para A Redação De Atos...
3049. 3.931, De 19.9.2001 - Regulamenta O Sistema De Registro De Preços Previsto No Art. 15 Da Lei Nº 8.666, De 21 De Junho De 1993, E Dá Outras...
3050. 3.932, De 19.9.2001 - Estabelece Os Requisitos Básicos Para A Regulamentação Da Gratificação De Incentivo À Docência
3051. 3.933, De 20.9.2001 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Sementes E Produtos Agrícolas Da Safra De Verão 2001/2002 E Para Feijão Macaçar...
3052. 3.934, De 20.9.2001 - Aprova O Regulamento Do Programa Nacional De Renda Mínima Vinculado À Saúde: "bolsa-Alimentação" E Dá Outras Provi...
3053. 3.935, De 20.9.2001 - Fixa Prazo Para As Autoridades Que Menciona Se Afastarem Do Cargo Ou Função Que Ocupam, Caso Queiram Concorrer A Mandato...
3054. 3.936, De 24.9.2001 - Dispõe Sobre A Contrapartida Do Distrito Federal E Dos Estados Na Celebração De Convênios Destinados À Execução Do...
3055. 3.937, De 25.9.2001 - Regulamenta A Lei No 6.704, De 26 De Outubro De 1979, Que Dispõe Sobre O Seguro De Crédito À Exportação, E Dá Outras...
3056. 3.938, De 26.9.200 - Promulga O Acordo Básico De Cooperação Científica E Tecnológica Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil...
3057. 3.939, De 26.9.2001 - Dispõe Sobre A Comissão Interministerial Para Os Recursos Do Mar (Cirm) E Dá Outras Providências
3058. 3.940, De 27.9.2001 - Altera Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona
3059. 3.941, De 27.9.2001 - Promulga O Convênio Constitutivo Do Banco De Compensações Internacionais
3060. 3.942, De 27.9.2001 - Dá Nova Redação Aos Arts. 4O, 5O, 6O, 7O, 10 E 11 Do Decreto No 99.274, De 6 De Junho De 1990
3061. 3.943, De 27.9.2001 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
3062. 3.944, De 28.9.2001 - Regulamenta O Art. 20 Da Lei Nº 9.615, De 24 De Março De 1998, Dispondo Sobre As Ligas Profissionais Nacionais E Regionais,...
3063. 3.945, De 28.9.2001 - Define A Composição Do Conselho De Gestão Do Patrimônio Genético E Estabelece As Normas Para O Seu Funcionamento, Mediante...
3064. 3.946, De 1.10.2001 - Dá Nova Redação Ao Inciso I Do Anexo Ao Decreto Nº 3.740, De 31 De Janeiro De 2001, Que Dispõe Sobre Os Efetivos Do...
3065. 3.947, De 1.10.2001 - Dispõe Sobre A Estrutura Do Comando Do Exército E Dá Outras Providências
3066. 3.947, De 7.3.1901 - Altera Algumas E Consolida Todas As Clausulas Dos Decretos Relativos Á Concessão Da Estrada De Ferro S. Paulo-Rio Gran...
3067. 3.948, De 1.10.2001 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Decreto Nº 3.648, De 30 De Outubro De 2000, Que Dispõe Sobre Os Cargos Privativos...
3068. 3.949, De 3.10.2001 - Regulamenta A Lei No 10.168, De 29 De Dezembro De 2000, Que Institui Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico...
3069. 3.950, De 4.10.2001 - Altera O Art. 31 Do Anexo I Ao Decreto No 3.527, De 28 De Junho De 2000, Que Trata Da Composição Do Conselho Deliberativo...
3070. 3.951, De 4.10.2001 - Designa A Autoridade Central Para Dar Cumprimento Às Obrigações Impostas Pela Convenção Sobre Os Aspectos Civis Do...
3071. 3.952, De 4.10.2001 - Dispõe Sobre O Conselho Nacional De Combate À Discriminação - Cncd
3072. 3.953, De 5.10.2001 - Regulamenta O Disposto Na Medida Provisória No 2, De 24 De Setembro De 2001, Que Dispõe Sobre A Assunção Pela União...
3073. 3.954, De 5.10.2001 - Altera Dispositivo Do Decreto Nº 60.521, De 31 De Março De 1967, Que Estabelece A Estrutura Básica Da Organização Do...
3074. 3.955, De 5.10.2001 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 3.564, De 17 De Agosto De 2000, Que Dispõe Sobre A Estrutura E O Funcionamento Do Conselho...
3075. 3.956, De 8.10.2001 - Promulga A Convenção Interamericana Para A Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Contra As Pessoas Portadoras...
3076. 3.957, De 8.10.2001 - Altera Os Anexos I, Iii, Iv, V E Vii Do Decreto No 3.746, De 6 De Fevereiro De 2001, E Dá Outras Providências
3077. 3.958, De 9.10.2001 - Declara A Caducidade Da Permissão Outorgada À Empresa Mantiqueira Armazéns Gerais Ltda. Para A Prestação De Serviços...
3078. 3.959, De 10.10.2001 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
3079. 3.960, De 10.10.2001 - Dá Nova Redação Ao Art. 1O Do Decreto No 3.675, De 28 De Novembro De 2000, Que Dispõe Sobre Medidas Especiais Relacionadas...
3080. 3.961, De 10.10.2001 - Altera O Decreto No 79.094, De 5 De Janeiro De 1977, Que Regulamenta A Lei No 6.360, De 23 De Setembro De 1976
3081. 3.962, De 10.10.2001 - Dispõe Sobre Liberação De Recursos Para Pagamento Dos Servidores Públicos Federais, No Âmbito Da Administração Federal...
3082. 3.963, De 10.10.2001 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Fundação Alexandre...
3083. 3.964, De 10.10.2001 - Dispõe Sobre O Fundo Nacional De Saúde E Dá Outras Providências
3084. 3.965, De 10.10.2001 - Institui O Serviço De Retransmissão De Televisão E O Serviço De Repetição De Televisão, Ancilares Ao Serviço De...
3085. 3.966, De 10.10.2001 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Da Agricultura, Pecuária E Abastecimento Para A Prática Do Ato Que Menciona,...
3086. 3.967, De 11.10.2001 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Da Caixa Econômica Federal - Cef, Para 2001, Aprovado Pelo Decreto No 3.747,...
3087. 3.968, De 15.10.2001 - Acresce Parágrafo Ao Art. 6O Do Anexo I Ao Decreto No 2.455, De 14 De Janeiro De 1998, Que Implanta A Agência Nacional...
3088. 3.969, De 15.10.2001 - Estabelece Normas Gerais Sobre O Planejamento Das Atividades Da Administração Previdenciária Em Matéria Fiscal E Para...
3089. 3.970, De 16.10.2001 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Departamento...
3090. 3.971, De 16.10.2001 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Para O Ministério Da Agricultura, Pecuária E...
3091. 3.972, De 16.10.2001 - Aprova O Estatuto Social Do Serviço Federal De Processamento De Dados - Serpro. Vide Texto Compilado
3092. 3.973, De 17.10.2001 - Dispõe Sobre A Organização Dos Empregos Públicos Criados Pela Lei Nº 10.225, De 15 De Maio De 2001, No Quadro De Pessoal...
3093. 3.974, De 17.10.2001 - Promulga O Acordo Entre A República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Da África Do Sul Sobre Serviços Aéreos...
3094. 3.975, De 18.10.2001 - Altera Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidente Sobre Os Produtos Que Mencona
3095. 3.976, De 18.10.2001 - Dispõe Sobre A Execução, No Território Nacional, Da Resolução 1373 (2001) Do Conselho De Segurança Das Nações U...
3096. 3.977, De 22.10.2001 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas – Fct Para O Quadro De Pessoal Do Instituto Do Patrimônio...
3097. 3.978, De 22.10.2001 - Altera Dispositivos Do Decreto No 2.612, De 3 De Junho De 1998, Que Regulamenta O Conselho Nacional De Recursos Hídricos,...
3098. 3.979, De 23.10.2001 - Prorroga Por Mais Trinta Dias A Assunção Pela União De Responsabilidades Civis Perante Terceiros No Caso De Atentados...
3099. 3.980, De 24.10.2001 - Dá Nova Redação Ao Art. 31 Do Decreto No 1.864, De 16 De Abril De 1996 Que Aprova O Regulamento Para Promoções De Graduados...
3100. 3.981, De 24.10.2001 - Dispõe Sobre A Camex - Câmara De Comércio Exterior, Do Conselho De Governo, E Dá Outras Providências
3101. 3.982, De 24.10.2001 - Cria O Comitê De Acompanhamento Da Implementação Do Plano De Ação Da Cúpula Mundial Da Alimentação Da Organização...
3102. 3.983, De 25.10.2001 - Prorroga O Prazo De Vigência Do Programa Bolsa-Renda, Instituído Pela Medida Provisória No 2.213-1, De 30 De Agosto De...
3103. 3.984, De 26.10.2001 - Dispõe Sobre A Retirada, Em Território Nacional, Da Proibição De Exportação De Armamento E Material Correlato Para...
3104. 3.985, De 26.10.2001 - Disciplina O Instituto De Progressão Dos Servidores Integrantes Da Carreira De Delegado De Polícia Do Distrito Federal...
3105. 3.986, De 29.10.2001 - Altera O Art. 14 Do Regulamento Da Agência Nacional De Telecomunicações, Aprovado Pelo Decreto No 2.338, De 7 De Outubro...
3106. 3.987, De 29.10.2001 - Autoriza O Aumento Do Capital Social E Altera O Art. 7O Do Estatuto Social Da Financiadora De Estudos E Projetos – Fine...
3107. 3.988, De 29.10.2001 - Promulga O Acordo De Assistência Jurídica Em Matéria Penal Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
3108. 3.989, De 29.10.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Alcance Parcial Entre A República Federativa Do Brasil E A República Cooperativista...
3109. 3.990, De 30.10.2001 - Regulamenta O Art. 26 Da Lei No 10.205, De 21 De Março De 2001, Que Dispõe Sobre A Coleta, Processamento, Estocagem, Distribuição...
3110. 3.991, De 30.10.2001 - Dispõe Sobre O Programa Nacional De Fortalecimento Da Agricultura Familiar - Pronaf, E Dá Outras Providências
3111. 3.992, De 30.10.2001 - Dispõe Sobre O Conselho Nacional De Desenvolvimento Rural Sustentável - Cndrs E Dá Outras Providências
3112. 3.993, De 30.10.200 - Regulamenta O Art. 95-A Da Lei No 4.504, De 30 De Novembro De 1964, Que Institui O Programa De Arrendamento Rural Para A...
3113. 3.994, De 31.10.2001 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Do Planejamento, Orçamento E Gestão Para A Prática Do Ato Que Menciona
3114. 3.995, De 31.10.2001 - Altera E Acresce Dispositivos À Lei No 6.385, De 7 De Dezembro De 1976, Que Dispõe Sobre O Mercado De Valores Mobiliários,...
3115. 3.996, De 31.10.2001 - Dispõe Sobre A Prestação De Serviços De Certificação Digital No Âmbito Da Administração Pública Federal
3116. 3.997, De 1.11.2001 - Define O Órgão Gestor Do Fundo De Combate E Erradicação Da Pobreza, Regulamenta A Composição E O Funcionamento Do...
3117. 3.998, De 5.11.2001 - Regulamenta, Para O Exército, A Lei No 5.821, De 10 De Novembro De 1972, Que Dispõe Sobre As Promoções Dos Oficiais...
3118. 3.999, De 5.11.2001 - Acresce Parágrafo Único Ao Art. 1O Do Decreto No 3.962, De 10 De Outubro De 2001, Que Dispõe Sobre Liberação De Recursos...
3119. 30, De 7.2.91 - Regulamenta Disposições Do Decreto-Lei Nº 2.300, De 21 De Novembro De 1986
3120. 30.236, De 4.12.1951 - Concede Reconhecimento Ao Curso De Ciências Econômicas Da Paraíba
3121. 30.363, De 3.1.1952 - Dispõe Sobre O Retorno De Capital Estrangeiro, Na Forma Do Decreto-Lei Nº 9.025, De 27 De Fevereiro De 1946
3122. 30.403, De 17.1.1952 - Cria Uma Legação Do Brasil Junto À Soberana Ordem Militar De Malta
3123. 30.424, De 22.1.1952 - Declara De Utilidade Pública A Associação Dos Agentes Fiscais Do Impôsto De Consumo Do Brasil, Com Sede No Distrito...
3124. 30.590, De 22.2.1952 - Outorga Concessão À Rádio Televisão Paulista S.a., Para Estabelecer Uma Estação Radiotelevisão Na Cidade De São...
3125. 30.691, De 29.3.1952 - Aprova O Novo Regulamento Da Inspeção Industrial E Sanitária De Produtos De Origem Animal
3126. 30.776, De 23.4.1952 - Aprova O Regulamento Para A Reserva Da Aeronáutica
3127. 30.816, De 5.5.1952 - Outorga Concessão À Sociedade Cultura "a Voz Do Espaço" Para Estabelecer Uma Estação De Radiotelevisão Na Cidade De...
3128. 30.817, De 6.5.1952 - Dá Nova Redação Ao Artigo 3º Do Decreto N.º 28.966, De 13 De Dezembro De 1950
3129. 30.840, De 13.5.1952 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade Brasileira De Direito Aeronáutico", Com Sede No Distrito Federal
3130. 30.992, De 17.6.1952 - Outorga Concessão À Rádio Liberdade De Sergipe Limitada Para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora De Ondas Médias...
3131. 300, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Tadarimana, No Estado Do Mato Grosso
3132. 301, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Buriti, No Estado Do Mato Grosso Do Sul
3133. 302, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Porto Lindo, No Estado Do Mato Grosso Do Sul
3134. 303, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Barreira Da Missão, No Estado Do Amazonas
3135. 304, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Turé/mariquita, No Estado Do Pará
3136. 305, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Gavião, No Estado Do Amazonas
3137. 306, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Parabubure, No Estado Do Mato Grosso
3138. 307, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Nioaque, No Estado Do Mato Grosso Do Sul
3139. 3079, De 15.9.1938 - Regulamenta O Decreto-Lei N. 58, De 10 De Dezembro De 1937, Que Dispõe Sobre O Loteamento E A Venda De Terrenos Para Pagamento...
3140. 308, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Araribá, No Estado De São Paulo
3141. 309, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Cuia, No Estado Do Amazonas
3142. 31, De 7.2.91 - Altera Os Decretos Nºs 99.209, De 16 De Abril De 1990, 99.266, De 28 De Maio De 1990, E Dá Outras Providências
3143. 31.261, De 11.8.1952 - Outorga Concessão À Rádio Sociedade Gaúcha S. A. Para Estabelecer Quatro Transmissores De Ondas Curtas Em Pôrto Alegre,...
3144. 31.265, De 12.8.1952 - Declara De Utilidade Pública A Associação Dos Ferroviários Sul Rio-Grandenses, Com Sede Em Pôrto Alegre
3145. 31.330, De 13.9.1952 - Outorga Concessão À Sociedade Rádio Clube De Varginha Limitada Para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora De Freqüência...
3146. 31.331, De 25.8.1952 - Outorga Concessão À Sociedade Rádio Clube De Varginha Limitada Para Estabelecer Uma Estação Radiofusora De Ondas M�...
3147. 31.417, De 9.9.1952 - Declara De Utilidade Pública A Associação Brasileira De Enfermeiras Diplomadas, Com Sede No Distrito Federal
3148. 31.447, De 12.9.1952 - Outorga Concessão À Rádio Clube Paranaense Limitada Para Instalar Um Transmissor De Radiodifusão Em Ondas Curtas
3149. 31.536, De 3.10.1952 - Promulga Os Seguintes Atos Celebrados Entre O Brasil E O Chile, Firmados No Rio De Janeiro, A 4 De Julho De 1947; Convênio...
3150. 31.540, De 4.10.1952 - Declara De Utilidade Pública A Associação ''museu De Arte'', Com Sede Na Capital Do Estado De São Paulo
3151. 31.546, De 6.10.1952 - Dispõe Sôbre O Conceito De Empregado Aprendiz
3152. 31.586, De 13.10.1952 - Declara De Utilidade Pública, Para Efeito De Desapropriação, Faixa De Terreno, Necessária À Construção De Trecho...
3153. 31.597, De 15.10.1952 - Outorga Concessão À Sociedade Rádio Emissora Paraense Limitada Para Estabelecer Na Cidade De São José Dos Linhais,...
3154. 31.794, De 17.1.1952 - Dispõe Sôbre A Regulamentação Do Exercício Da Profissão De Economista, Regida Pela Lei Nº 1.411 De 13 De Agôsto...
3155. 31.835, De 21.11.1952 - Aprova As Normas E O Plano De Atribuição E Distribuição De Canais Para O Serviço De Televisão No Brasil
3156. 31.950, De 18.12.1952 - Declara De Utilidade Pública, O Instituto Paulista De Pesquisar Sôbre O Câncer, Com Sede Na Cidade De São Paulo
3157. 310, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Paracuhuba, No Estado Do Amazonas
3158. 311, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Tikuna De Santo Antonio, No Estado Do Amazonas
3159. 312, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena São Marcos, No Estado De Roraima
3160. 313, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Lagoa Comprida, No Estado Do Maranhão
3161. 314, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Icatu, No Estado De São Paulo
3162. 315, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Toldo Chimbangue, No Estado De Santa Catarina
3163. 316, De 29.10.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Kayapó, No Estado Do Pará
3164. 317, De 30.10.91 - Regulamenta As Disposições Da Lei N° 8.249, De 24 De Outubro De 1991, Que Estabelece As Características Da Nota Do Tesouro...
3165. 318, De 31.10.91 - Promulga O Novo Texto Da Convenção Internacional Para A Proteção Dos Vegetais
3166. 319, De 31.10.91 - Promulga O Acordo, Por Troca De Notas Para A Modificação Do Regime Operacional Do Acordo Sobre Transportes Aéreos De...
3167. 32, De 7.2.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
3168. 32.237, De 9.2.1953 - Declara De Utilidade Pública A Associação Evangélica Beneficente, Com Sede Na Capital Do Estado De São Paulo
3169. 32.297, De 23.2.1953 - Declara De Utilidade Pública O Centro Espírita "discípulos De Jesus", Com Sede Em Campo Grande Estado De Mato Grosso
3170. 32.334, De 26.2.1953 - Declara De Utilidade Pública A Federação Brasileira De Homeopatia, Com Sede Nesta Capital Federal
3171. 32.358, De 2.3.1953 - Outorgada Concessão À Rádio Excelsior S. A., Para Estabelecer Uma Estação Rádio-Difusora De Ondas Curtas, Na Cidade...
3172. 32.477, De 27.3.1953 - Torna Público O Depósito De Ratificação, Por Parte De Diversos Países, Da Convenção Da Organização Meteorológica...
3173. 32.478, De 27.3.1953 - Torna Público O Deposito Dos Instrumentos De Ratificação, Por Parte Do Haiti, Das Convenções Sôbre Asilo E Sôbre...
3174. 32.479, De 27.3.1953 - Torna Público O Depósito Ao Instrumento De Ratificação, Por Parte Da Nicarágua, Da Convenção Sôbre Asilo Político,...
3175. 32.480, De 27.3.1953 - Torna Público O Deposito Do Instrumento De Ratificação, Por Parte Da Guatemala, Da Convenção Internacional Sôbre Os...
3176. 32.481, De 27.3.1953 - Torna Público O Depósito Dos Instrumentos De Ratificação, Por Diversos Países, Da Convenção Internacional, Sôbre...
3177. 32.487, De 28.3.1953 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Genealógico Brasileiro, Com Sede Na Capital Do Estado De São Paulo
3178. 32.630, De 27.4.1953 - Regula A Execução, Na Secção Especial Da Colônia Penal Cândido Mendes, Das Medidas De Segurança Detentivas Previstas...
3179. 32.809, De 21.5.1953 - Declara De Utilidade Pública A Cruzada Bandeirante Contra A Tuberculose, Com Sede Na Capital De São Paulo
3180. 32.856, De 26.5.1953 - Outorga Concessão À Sociedade Rádio Imbiara De Araxá Limitada, Para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora
3181. 320, De 1º.11.91 - Estabelece Limites, A Partir De 1º De Janeiro De 1992, Para A Realização De Despesas Dos Órgãos E Entidades Do Poder...
3182. 321, De 1º.11.91 - Dispõe Sobre O Intercâmbio De Informações Entre O Departamento Da Receita Federal E O Instituto Nacional Do Seguro Social...
3183. 322, De 1º.11.91 - Dispõe Sobre A Realização De Despesa De Pessoal Em Órgãos E Entidades Da Administração Federal, Bem Assim Em Fundações...
3184. 323, De 1º.11.91 - Dispõe Sobre As Transferências De Recursos Financeiros Para As Áreas De Educação E Saúde Do Governo Do Distrito Fe...
3185. 324, De 1º.11.91 - Define Bens De Pequeno Valor, Para Efeito Da Não Incidência Do Imposto Sobre A Renda E Proventos De Qualquer Natureza...
3186. 325, De 1º.11.91 - Disciplina A Comunicação, Ao Ministério Público Federal, Da Prática De Ilícitos Penais Previstos Na Legislação Tributária...
3187. 326, De 1º.11.91 - Dispõe Sobre O Recolhimento, Ao Tesouro Nacional, De Dividendos, Lucros Ou Resultados De Empresas Estatais E Dá Outras...
3188. 327, De 1º.11.91 - Altera Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados
3189. 328, De 1º.11.91 - Altera A Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Ipi Incidente Sobre Os Cigarros
3190. 329, De 1º.11.91 - Regulamenta O Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E Seguro, Ou Relativas A Títulos E Valores Mobiliários Iof, De...
3191. 33, De 7.2.91 - Retifica O Anexo Xii Ao Decreto Nº 99.244, De 10 De Maio De 1990
3192. 33.044, De 15.6.1953 - Promulgo O Acôrdo De Assistência Militar Entre Os Estados Unidos Do Brasil E Os Estados Unidos Da América, Firmado No...
3193. 33.126, De 23.6.1953 - Outorga Concessão À Sociedade Rádio Cultura São Vicente Limitada, Para Estabelecer Uma Estação Radiofusora
3194. 33.254, De 8.7.1953 - Declara De Utilidade Pública A ''associação Brasileira De Química'', Com Sede Na Capital Federal
3195. 33.286, De 14.7.1953 - Autoriza O Funcionamento Da Escola Politécnica Da Paraíba
3196. 33.404, De 28.7.1953 - Conceda Reconhecimento Ao Curso De Bacharelado Da Faculdade De Direito Da Paraíba
3197. 33.676, De 26.8.1953 - Dispõe Sôbre A Tabela Numérica Especial De Extranumerário-Mensalista (Art. 6º Da Lei N° 1.765, De 1952), Do Observatório...
3198. 33.970, De 30.9.1953 - Declara De Utilidade Pública, A Academia De Música "lorenzo Fernandez", Com Sede Nesta Capital Federal
3199. 330, De 1º.11.91 - Consolida As Normas Sobre A Comissão De Alimentação Das Forças Armadas Cafa, E Dá Outras Providências
3200. 331, De 1º.11.91 - Dá Nova Redação Ao § 1º Do Art. 1º Do Decreto Nº 80.536, De 11 De Outubro De 1977, Que Regulamenta A Lei Nº 6.420,...
3201. 332, De 4.11.91 - Dispõe Sobre A Correção Monetária Das Demonstrações Financeiras
3202. 333, De 4.11.91 - Institui A Comissão Técnica Do Salário Mínimo, De Que Trata O Art. 9° Da Lei N° 8.222, De 5 De Setembro De 1991
3203. 334, De 4.11.91 - Altera Os §§ 4° E 5° Do Art. 1° Do Decreto N° 317, De 30 De Outubro De 1991, E Dá Outras Providências
3204. 335, De 11.11.91 - Dá Nova Redação Ao Anexo I Ao Decreto N° 99.602, De 13 De Outubro De 1990, Que Aprova A Estrutura Regimental Do Instituto...
3205. 336, De 11.11.91 - Promulga O Acordo Sobre Serviços Aéreos Entre Seus Respectivos Territórios E Além, Entre O Governo Da República Federativa...
3206. 337, De 11.11.91 - Promulga O Acordo Cultural Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Democrática De...
3207. 338, De 11.11.91 - Dá Nova Redação Ao Art. 125 Do Decreto N° 88.513, De 13 De Julho De 1983, Que Dispõe Sobre O Regulamento De Continências,...
3208. 339, De 12.11.91 - Aprova A Nova Estrutura Regimental Da Secretaria De Assuntos Estratégicos Da Presidência Da República E Dá Outras Pr...
3209. 34, De 8.2.91 - Aprova A Estrutura Regimental Do Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss E Dá Outras Providências
3210. 34.153, De 12.10.1953 - Modifica A Lotação E Altera A Distribuição Dos Cargos Da Carreira De Procurador Do Instituto De Aposentadoria E Pensões...
3211. 34.155, De 12.10.1953 - Declara De Fé Pública Em Todo Território Nacional, A Carteira De Identidade Fornecida Pelo Ministério Da Guerra
3212. 34.194, De 13.10.1953 - Declara De Utilidade Pública O Circulo Operário Rafardense, Com Sede Na Cidade De Rafard, Município De Capivari, No Estado...
3213. 34.381, De 27.10.1953 - Declara De Utilidade Pública A Congregação De Nossa Senhora De Caridade Do Bom Pastor De Angers, Com Sede Nesta Capital...
3214. 34.463, De 4.11.1953 - Declara De Utilidade Pública A Federação Das Bandeirantes Do Brasil, Com Sede Nesta Capital Federal
3215. 34.638, De 17.11.1953 - Institui A Campanha De Aperfeiçoamento E Difusão Do Ensino Secundário
3216. 34.661, De 19.11.1953 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Brasileiro De Administração Municipal, Com Sede No Distrito Federal
3217. 34.727, De 1º.12.1953 - Declara De Utilidade Pública A "associação Do Pessoal Da Caixa Econômica Do Distrito Federal", Com Sede No Distrito...
3218. 34.759, De 9.12.1953 - Dá Nova Redação Ao Artigo 5º Do Decreto Nº 28.966, De 13 De Dezembro De 1950,
3219. 34.849, De 29.12.1953 - Retifica O Decreto Nº 34.727, De 1 De Dezembro De 1953
3220. 34.925, De 12.1.1954 - Declara De Utilidade Pública A "liga Pró Fraternidade", Com Sede Nesta Capital
3221. 34.941, De 14.1.1954 - Declara De Utilidade Pública O Museu De Arte Moderna Do Rio De Janeiro, Com Sede No Distrito Federal
3222. 340, De 13.11.91 - Altera Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados
3223. 341, De 13.11.91 - Altera O Caput Do Art. 34 Do Decreto N° 77.919, De 25 De Junho De 1976, Que Regulamenta A Lei Do Ensino No Exército
3224. 341, De 16.9.1935 - Concede Permissão Á Sociedade Diffusora Radio Cultura Para Estabelecer Uma Estação Radiodiffusora
3225. 342, De 13.11.91 - Fixa A Relação Entre Os Preços Máximos De Venda Do Álcool Hidratado Para Fins Carburantes E O Da Gasolina Automotiva...
3226. 343, De 19.11.91 - Dispõe Sobre A Concessão De Diárias No Serviço Público Civil Da União, Nas Autarquias E Fundações Públicas Federais...
3227. 344, De 20.11.91 - Dispõe Sobre A Transferência Da Gestão De Estoques Governamentais Do Café Sob A Guarda Do Instituto Brasileiro Do Café,...
3228. 345, De 20.11.91 - Modifica A Organização Do Ministério Das Relações Exteriores E Dá Outras Providencias
3229. 346, De 20.11.91 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 99.659, De 31 De Outubro De 1990
3230. 347, De 20.11.91 - Determina A Utilização Dos Sistemas Siafi E Siape No Âmbito Do Poder Executivo Federal
3231. 348, De 20.11.91 - Dispõe Sobre As Obrigações, De Caráter Financeiro, Contraídas Pelas Entidades Liquidandas Ou Em Extinção E Dá Outras...
3232. 349, De 20.11.91 - Altera O Decreto Nº 5, De 14 De Janeiro De 1991, Que Dispõe Sobre O Programa De Alimentação Do Trabalhador
3233. 35, De 11.2.91 - Aprova A Estrutura Regimental Do Ministério Da Infra-Estrutura E Dá Outras Providências
3234. 35.232, De 18.3.1954 - Declara De Utilidade Pública O Centro Cívico E Social Da Produção Do Rio Grande Do Sul, Com Sede Em Pôrto Alegre
3235. 35.333, De 7.4.1954 - Declaro De Utilidade Pública A "juventude Musical Brasileira", Com Sêde No Distrito Federal
3236. 35.359, De 9.4.1954 - Altera Lotação De Repartições Atendidas Pelos Quadros Permanentes E Suplementar Do Ministério Da Agricultura
3237. 35.372, De 13.4.1954 - Outorga A Concessão A Rádio Ribeirão Preto Limitada Para Instalar Uma Estação Radiodifusora Em Ondas Tropicais
3238. 35.452, De 3.5.1954 - Declara De Utilidade Pública A Associação Brasileira Da Industria De Hotéis, Com Sede No Distrito Federal
3239. 35.474, De 6.5.1954 - Altera Dispositivo Do Regulamento Para A Reserva Da Aeronáutica
3240. 35.478, De 6.3.1954 - Outorga Concessão À Rádio Cabugi Limitada Para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora De Ondas Médias Na Cidade De...
3241. 35.535, De 19.5.1954 - Outorga Concessão À Sociedade De Rádio Difusão Cacique De Sorocaba Ltda. Para Estabelecer Uma Estação Radiodifusó...
3242. 35.904, De 27.7.1954 - Outorga Concessão À Rádio Mapinguari Limitada Para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora De Freqüência Tropical
3243. 35.994, De 6.8.1954 - Torna Público O Depósito Do Instrumento De Ratificação, Por Parte Da Costa Rica, Da Convenção Sôbre Asilo Político,...
3244. 350, De 1º.10.1935 - Promulga A Convenção Internacional, Para A Unificação De Certas Regras Relativas Á Limitação Da Responsabilidade...
3245. 350, De 21.11.91 - Promulga O Tratado Para A Constituição De Um Mercado Comum Entre A República Argentina, A República Federativa Do Brasil,...
3246. 352, De 21.11.91 - Fixa A Lotação Dos Adidos E Adjuntos De Adidos Militares Junto Às Representações Diplomáticas No Exterior, E Dá Outras...
3247. 353, De 2.12.91 - Promulga O Acordo Para O Funcionamento Do Escritório De Área, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E A Repartição...
3248. 354, De 2.12.91 - Promulga A Convenção Destinada A Evitar A Dupla Tributação E Prevenir A Evasão Fiscal Em Matéria De Impostos Sobre...
3249. 355, De 2.12.91 - Promulga A Convenção Destinada A Evitar A Dupla Tributação E Prevenir A Evasão Fiscal Em Matéria De Imposto Sobre...
3250. 356, De 2.12.91 - Aprova O Regulamento Da Organização E Do Custeio Da Seguridade Social
3251. 357, De 7.12.91 - Aprova O Regulamento Dos Benefícios Da Previdência Social
3252. 358, De 9.12.91 - Torna Permanente A Comissão De Desenvolvimento Do Projeto E Da Implantação Do Sistema De Comunicações Militares Por...
3253. 359, De 9.12.91 - Regulamenta O Art. 47 Da Lei Nº 5.540 De 28 De Novembro De 1968, E Dá Outras Providências
3254. 36, De 14.2.91 - Aprova O Regulamento Da Lei Nº 8.158 De 8 De Janeiro De 1991, Que Institui Normas Para A Defesa Da Concorrência, E Dá...
3255. 36.025, De 12.8.1954 - Regulamenta A Lei Nº 2.196, De 1 De Abril De 1954, Que Dispõe Sôbre Os Serviços Executados Pelos Sindicatos De Arrumadores,...
3256. 36.328, De 15.10.1954 - Institui A Cruz E Medalha Do Mérito Desportivo
3257. 36.358, De 21.10.1954 - Aprova O Regulamento Para O Arsenal De Marinha Do Rio De Janeiro
3258. 36.505, De 30.11.1954 - Declara De Utilidade Pública A "campanha Nacional De Educandários Gratuitos", Associação Civil, Com Sede Nesta Capit...
3259. 36.506, De 30.11.1954 - Declara De Utilidade Pública A União Brasileira De Educação E Ensino, Com Séde Em Mendes, Estado Do Rio De Janeiro
3260. 36.571, De 7.12.1954 - Outorga Concessão À Mossoró Rádio Sociedade Limitada Para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora De Ondas Médias
3261. 36.572, De 7.12.1954 - Outorga Concessão À Rádio Difusora Paraisense S.a. Para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora De Ondas Médias
3262. 36.659, De 24.12.1954 - Outorga Concessão À Rádio Aparecida Da Limitada Para Estabelecer Uma Estação Radiodifuzora De Freqüência Tropical...
3263. 36.779, De 18.1.1955 - Outorga Concessão À Rádio Globo S.a. Para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora De Ondas Curtas
3264. 36.783, De 18.1.1955 - Estabelece Providências Para Ultimar A Liquidação Da Caixa De Mobilização Bancária No Que Concerne Às Operações...
3265. 36.911, De 15.2.1955 - Regulamenta A Execução Da Lei Número 1.756, De 5 De Dezembro De L952
3266. 360, De 10.12.91 - Promulga O Acordo De Sede, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Comitê Internacional Da Cruz Vermelha
3267. 361, De 10.12.91 - Promulga O Acordo Básico, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Instituto Interamericano De Cooperação...
3268. 362, De 10.12.91 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Centro Latino-Americano De Física (Claf) Sobre...
3269. 363, De 12.12.91 - Aprova O Plano Geral De Convocação Para O Serviço Militar Inicial Nas Forças Armadas, No Ano De 1993
3270. 364, De 16.12.91 - Altera Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados
3271. 365, De 16.12.91 - Dispõe Sobre O Registro Dos Reinvestimentos De Lucros Decorrentes De Investimentos De Capitais Estrangeiros, Efetuados...
3272. 366, De 17.12.91 - Dispõe Sobre A Transferência De Bens, Haveres E Contencioso Judicial Do Banco Nacional De Crédito Cooperativo S.a. -...
3273. 367, De 20.12.91 - Dispõe Sobre A Transferência De Direitos, Créditos A Receber A Qualquer Título E Participações Societárias Do Instituto...
3274. 368, De 19.12.91 - Dispõe Sobre A Administração Dos Assuntos Relativos Aos Servidores Do Extinto Território Federal De Fernando De Noro...
3275. 369, De 19.12.91 - Aprova O Estatuto Da Companhia Nacional De Abastecimento - Conab
3276. 37, De 15.2.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Subscrito Entre...
3277. 37.046, De 17.3.1955 - Outorga Concessão Á Sociedade Rádio Emissora Paranaense Limitada Para Instalar Uma Estação Radiodifusora De Ondas C...
3278. 37.172, De 14.4.1955 - Declara De Utilidade Pública A Associação Brasileira De Viajantes, Pracistas E Representantes Comerciais, Com Sede Em...
3279. 37.283, De 29.4.1955 - Concede Reconhecimento Ao Curso Que Indica
3280. 37.336, De 12.5.1955 - Outorga Concessão À Rádio Anita Garibaldi Limitada Para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora De Ondas Médias
3281. 37.346, De 17.5.1955 - Declara De Utilidade Pública A Associação Filantrópica De Marilia, Com Sede Na Cidade De Marilia, Estado De São Pau...
3282. 37.385, De 25.5.1955 - Declara De Utilidade Pública A Ordem Mística Espiritualista Agla-Avid, Com Sêde Nesta Capital Federal
3283. 37.412, De 1º.6.1955 - Declara De Utilidade Pública O "círculo Operário Santo Antônio "com Sede Em Vitória, Estado Do Espírito Santo
3284. 37.531, De 24.6.1955 - Outorga Ao Estado De Goiás Concessão Para O Aproveitamento Progressivo De Energia Hidráulica Da Cachoeira Dourada Existente...
3285. 37.540, De 28.6.1955 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Brasil-Estados Unidos, Com Séde No Distrito Federal
3286. 37.576, De 7.7.1955 - Declara De Utilidade Pública A Associação De Pecúlios Do Comércio E Indústria Riograndenses - Aspecir - Com Sede Em...
3287. 37.606, De 14.7.1955 - Declara De Utilidade Pública A Associação Dos Sanatórios Populares "campos Do Jordão", "sanatorinhos"
3288. 37.725, De 9.8.1955 - Altera A Cláusula I Das Que Baixaram Com O Decreto Nº 31.447, De 12 De Setembro De 1952
3289. 37.744, De 12.8.1955 - Outorga Concessão À Rádio Nove De Julho Limitada Para Instalar Duas Estações Radiodifusoras Na Cidade De São Paulo
3290. 37.772, De 18.8.1955 - Altera A Redação Do Art. 10 Do Decreto Nº 28.140, De 19 De Maio De 1950, Que Regulamentou A Lei Número 1.050, De 3 De...
3291. 37.817, De 31.8.1955 -  Declara De Utilidade Pública A Sociedade "pro-Arte", Com Sede No Distrito Federal
3292. 37.846, De 2.9.1955 - Regulamenta A Lei Nº 1.050, De 3 De Janeiro De 1950, Modificada Pela Lei Nº 2.332, De 8 De Novembro De 1954
3293. 370, De 20.12.91 - Dispõe Sobre A Extinção Da Fundação Das Pioneiras Sociais E Dá Outras Providências
3294. 371, De 20.12.91 - Institui O Serviço Social Autônomo "associação Das Pioneiras Sociais", E Dá Outras Providências
3295. 371, De 8.10.1935 - Declara Transferir Ao Estado De Minas Gerais Atribuições, Para Autorizar E Conceder O Aproveitamento Industrial Das Minas...
3296. 372, De 23.12.91 - Estabelece O Valor Máximo Do Conjunto Das Deduções, Relativas A Doações Ou Patrocínios Em Favor De Projetos Cultur...
3297. 373, De 23.12.91 - Dispõe Sobre O Estabelecimento Do Horário De Funcionamento Dos Órgãos E Entidades Da Administração Pública Federal...
3298. 374, De 23.12.91 - Dá Nova Redação À Alínea "b" Do § 2° Do Art. 6° Do Anexo I Ao Decreto N° 99.602, De 13 De Outubro De 1990, Que...
3299. 375, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa De Área Indígena Aripuanã, No Estado Do Mato Grosso
3300. 376, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Anta, No Estado De Roraima
3301. 377, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Terra Indígena Ivaí, No Estado Do Paraná
3302. 378, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Trincheira, No Estado Do Amazonas
3303. 379, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Terrai Indígena Ibotirama, No Estado Da Bahia
3304. 38, De 15.2.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
3305. 38.011, De 5.10.1955 - Concede Reconhecimento Aos Cursos De Pedagogia, Geografia E História E Letras Neo-Latinas Da Faculdade De Filosofia Da...
3306. 38.019, De 7.10.1955 - Torna Público O Depósito Dos Instrumentos De Ratificação, Por Parte Do Equador Da Convenção Sôbre Asilo Político,...
3307. 38.070, De 12.10.1955 - Outorga Concessão À Rádio Cultura De Maringá Ltda. Para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora De Ondas Médias
3308. 38.081, De 12.10.1955 - Outorga Concessão À Rádio Difusora Da Aquidauana Limitada Para Instalar Uma Estação Radiodifusora Freqüência Trop...
3309. 38.087, De 12.10.1955 - Outorga Concessão À Rádio Capixaba Limitada Para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora De Ondas Tropicais
3310. 38.146, De 25.10.1955 - Concedo O Reconhecimento Ao Curso Médico Da Faculdade De Medicina Da Paraíba
3311. 38.148, De 25.10.1955 - Concede Reconhecimento Ao Curso De Odontologia Da Faculdade De Odontologia Da Paraíba
3312. 38.178, De 3.11.1955 - Declara De Utilidade Pública A Academia Brasileira De Medicina Militar, Com Sede No Distrito Federal
3313. 38.179, De 3.11.1955 - Declara De Utilidade Pública A Associação Pro Matre, Com Sede No Distrito Federal
3314. 38.245, De 10.11.1955 - Outorga Concessão Á Difusora Ouro Verde Ltda , Para Instalar Uma Estação Radiodifusora De Ondas Medias
3315. 38.269, De 2.12.1955 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Sulina De Caixeiros Viajantes Com Sede Em Caràzinho, Estado Do Rio Grande Do...
3316. 38.325, De 19.12.1955 - Declara De Utilidade Pública A Colmeia-Centro De Educação E Profissão, Com Sede Em Belo-Horizonte. Estado De Minas G...
3317. 38.533, De 9.1.1956 - Declara De Utilidade Pública A Federação Brasileira Das Sociedades De Tuberculose Com Sede No Distrito Federal
3318. 38.646, De 24.1.1956 - Outorga Concessão À Rádio Clube De Lajes S. A. Para Instalar Uma Estação De Radiodifusora De Ondas Médias
3319. 38.715, De 30.1.1956 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade De Proteção À Criança Excepcional, Com Sede Em Belo Horizonte, Estado De Minas...
3320. 38.720, De 30.1.1956 - Prorroga, Por Dez Anos, A Concessão Dada A S.a Rádio Jornal Do Brasil, Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusora...
3321. 38.778, De 27.2.1956 - Dispões Sôbre A Criação Da Comissão Desportiva Das Fôrças Armadas (Cdfa) E Da Outras Providências
3322. 38.806, De 29.2.1956 - Declara De Utilidade Pública A Associação Dos Antigos Alunos Do Instituto Tecnológico De Aeronáutica, Com Sede Em São...
3323. 380, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Anambé, No Estado Do Pará
3324. 381, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Camicuã, No Estado Do Amazonas
3325. 382, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Urucu/juruá, No Estado Do Maranhão
3326. 383, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena São Domingos, No Estado Do Mato Grosso
3327. 384, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Xikrin Do Rio Cateté, No Estado Do Pará
3328. 385, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Perigara, No Estado Do Mato Grosso
3329. 386, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Japuíra, No Estado Do Mato Grosso
3330. 387, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Truaru, No Estado De Roraima
3331. 388, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Paquiçamba, No Estado Do Pará
3332. 389, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Tembé, No Estado Do Pará
3333. 39, De 15.2.91 - Promulga O Acordo Comercial Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Do Zimbábue
3334. 39.093, De 30.4.1956 - Altera O Decreto Nº 30.691, De 29 De Março De 1952, Que Aprovou O Regulamento Da Inspeção Industrial E Sanitária De...
3335. 39.138, De 8.5.1956 - Declara De Utilidade Pública A Cruzada São Sebastião, Com Sede No Distrito Federal
3336. 39.207, De 22.5.1956 - Aprova O Regulamento Da Medalha Militar
3337. 39.221, De 21.5.1956 - Concede Autorização Para O Funcionamento Do Curso De Engenharia Civil Da Escola De Engenharia Da Paraíba
3338. 39.332, De 8.6.1956 - Concede Reconhecimento Ao Curso De Serviço Social Da Escola De Serviço Social Da Paraíba
3339. 39.424, De 19.6.1956 - Declara De Utilidade Pública A Legião Da Boa Vontade, Com Sede No Distrito Federal
3340. 39.498, De 3.7.1956 - Declara De Utilidade Pública A Associação Antialcoólica - A. A - Com Sede Na Capital Do Estado De São Paulo
3341. 39.636, De 19.7.1956 - Considera De Utilidade Pública Nos Têrmos Do Art. 1º Da Lei Nº 91, De 28 De Agôsto De 1935, O Clube Dos Subtenentes...
3342. 39.815, De 28.8.1956 - Concede Reconhecimento Dos Cursos De Pedagogia, Letras Neo-Latinos, Letras Anglo-Germanicas, Geografia E Historia, Da Faculdade...
3343. 39.862, De 28.8.1956 - Regulamenta A Lei Nº 1.050, De 3 De Janeiro De 1950, Modificada Pela Lei Nº 2.332, De 8 De Novembro De 1954
3344. 39.865, De 29.8.1956 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Civil "pioneiras Sociais", Com Sede No Distrito Federal
3345. 39.905, De 5.9.1956 - Cria, No Ministério Da Aeronáutica, A Medalha De "mérito Santos-Dumont" E Das Outras Providências
3346. 390, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Miratu, No Estado Do Amazonas
3347. 391, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Iindígena Rio Formoso, No Estado Do Mato Grosso
3348. 392, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Iindígena Wassu-Cocal No Estado De Alagoas
3349. 393, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Sai-Cinza, No Estado Do Pará
3350. 394, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Apiaká-Kayabi, No Estado Do Mato Grosso
3351. 394, De 28.10.1935 - Declara De Utilidade Publica O Lyceu De Artes E Officios De São Paulo
3352. 395, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Massacará, No Estado Da Bahia
3353. 396, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Barra Velha, No Estado Da Bahia
3354. 397, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Karajá Santana Do Araguaia, No Estado Do Pará
3355. 398, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Erikpatsa, No Estado De Mato Grosso
3356. 399, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Arara, No Estado Do Pará
3357. 4 De 19.11.1889 - Estabelece Os Distinctivos Da Bandeira E Das Armas Nacionaes, E Dos Sellos E Sinetes Da Republica
3358. 4.000, De 6.11.2001 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas – Fct Para O Quadro De Pessoal Do Ministério Do Meio...
3359. 4.001, De 6.11.2001 - Altera O Art. 3O Do Decreto No 3.136, De 13 De Agosto De 1999, Que Cria A Comissão Nacional Para A Preparação Da Participação...
3360. 4.002, De 7.11.2001 - Dá Nova Redação Ao Inciso Ii Do Art. 5º Do Decreto Nº 3.892, De 20 De Agosto De 2001, Que Dispõe Sobre A Aquisição...
3361. 4.003, De 8.11.2001 - Dá Nova Redação Aos Arts. 2O E 3O Do Decreto No 2.774, De 9 De Setembro De 1998, Que Dispõe Sobre A Composição Do...
3362. 4.004, De 8.11.2001 - Dispõe Sobre A Concessão De Ajuda De Custo E De Transporte Aos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E...
3363. 4.005, De 12.11.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Quadragésimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Veículos...
3364. 4.006, De 12.11.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Prorrogação...
3365. 4.007, De 12.11.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinquagésimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Prorrogação...
3366. 4.008, De 12.11.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18 (Decisão...
3367. 4.009, De 12.11.2001 - Desvincula Ações Do Fundo Nacional De Desestatização - Fnd E Autoriza O Aumento De Capital Social Da Companhia De Armazéns...
3368. 4.010, De 12.11.2001 - Dispõe Sobre Liberação De Recursos Para Pagamento Dos Servidores Públicos Federais, No Âmbito Da Administração Pública...
3369. 4.011, De 13.11.2001 - Concede Indulto, Comuta Penas E Dá Outras Providências
3370. 4.012, De 13.11.2001 - Promulga A Convenção Entre A República Federativa Do Brasil E A República Portuguesa Destinada A Evitar A Dupla Tributação...
3371. 4.013, De 13.11.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Qüinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2...
3372. 4.014, De 13.11.2001 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg De Diversas Empresas Estatais, Aprovado Pelo Decreto No 3.747, De 6 De Fevereiro...
3373. 4.015, De 13.11.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 39, Entre Os Governos...
3374. 4.016, De 13.11.2001 - Dispõe Sobre A Faculdade De Não-Inclusão No Programa Nacional De Desestatização Das Participações Societárias Minoritárias...
3375. 4.017, De 13.11.2001 - Altera Os Anexos I E Iv Do Decreto No 3.746, De 6 De Fevereiro De 2001
3376. 4.018, De 16.11.2001 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
3377. 4.019, De 19.11.2001 - Transfere A Unidade De Ensino Descentralizada De Petrolina, Do Centro Federal De Educação Tecnológica De Pernambuco,...
3378. 4.020, De 19.11.2001 - Autoriza A Concessão De Subvenção Econômica, Sob A Forma De Equalização De Preços, Ao Amparo Da Lei No 8.427, De...
3379. 4.021, De 19.11.2001 - Promulga A Convenção Sobre A Marcação De Explosivos Plásticos Para Fins De Detecção
3380. 4.022, De 19.11.2001 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Das Empresas Do Grupo Petrobrás, Para 2001, Aprovado Pelo Decreto Nº 3.747,...
3381. 4.023, De 19.11.2001 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, De Empreendimentos De Transmissão Da Rede Básica...
3382. 4.024, De 21.11.2001 - Estabelece Critérios E Procedimentos Para Implantação Ou Financiamento De Obras De Infra-Estrutura Hídrica Com Recursos...
3383. 4.025, De 22.11.2001 - Altera Dispositivos Do Decreto No 3.965, De 10 De Outubro De 2001, Que Institui O Serviço De Retransmissão De Televisão...
3384. 4.026, De 22.11.2001 - Prorroga Por Mais Trinta Dias O Prazo De Que Trata O Art. 1O Do Decreto No 3.979, De 23 De Outubro De 2001
3385. 4.027, De 22.11.2001 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Para O Departamento Nacional De Produção Mineral...
3386. 4.028, De 22.11.2001 - Dá Nova Redação Ao § 4O Do Art. 10 Do Decreto No 3.431, De 24 De Abril De 2000, Que Regulamenta A Execução Do Programa...
3387. 4.029, De 22.11.2001 - Dá Nova Redação Ao Art. 1O Do Decreto Nº 3.730, De 18 De Janeiro De 2001, Que Distribui Os Efetivos De Oficiais Da Marinha...
3388. 4.030, De 23.11.2001 - Dá Nova Redação Ao Caput Do Art. 2O Do Decreto No 3.890, De 17 De Agosto De 2001, Que Regulamenta A Administração De...
3389. 4.031, De 23.11.2001 - Altera Os Anexos I, Ii, Iv, V E Vi Do Decreto No 3.746, De 6 De Fevereiro De 2001, Que Dispõe Sobre A Compatibilização...
3390. 4.032, De 26.11.2001 - Altera Dispositivos Do Regulamento Da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto No 3.048, De 6 De Maio De 1999
3391. 4.033, De 26.11.2001 - Altera O Decreto No 3.457, De 12 De Maio De 2000, Que Aprova O Estatuto Social Da Empresa De Processamento De Dados Da Previdência...
3392. 4.034, De 26.11.2001 - Dispõe Sobre As Promoções De Praças Da Marinha E Dá Outras Providências. Texto Compilado
3393. 4.035, De 28.11.2001 - Regulamenta O Art. 19 Da Lei No 10.260, De 12 De Julho De 2001, Que Dispõe Sobre O Fundo De Financiamento Ao Estudante...
3394. 4.036, De 28.11.2001 - Dá Nova Redação Ao Art 1O E Acresce Inciso Ao Anexo Do Decreto No 3.280, De 8 De Dezembro De 1999, Que Dispõe Sobre...
3395. 4.037, De 29.11.2001 - Dá Nova Redação Ao Art. 14 Do Regulamento Da Agência Nacional De Telecomunicações, Aprovado Pelo Decreto No 2.338,...
3396. 4.039, De 3.12.2001 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Instituto...
3397. 4.040, De 3.12.2001 - Dá Nova Redação Aos Arts. 1º E 3º Do Decreto Nº 1.840, De 20 De Março De 1996, Que Dispõe Sobre O Custeio Da Estada...
3398. 4.041, De 3.12.200 - Acresce Dispositivo Ao Art. 8O Do Decreto No 3.937, De 25 De Setembro De 2001, Que Regulamenta A Lei No 6.704, De 26 De...
3399. 4.042, De 3.12.2001 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18, Entre...
3400. 4.043, De 4.12.2001 - Transfere Para O Ministério Da Ciência E Tecnologia A Diretoria De Tecnologia Da Informação Da Autarquia Instituto Nacional...
3401. 4.044, De 6.12.2001 - Dá Nova Organização Ao Conselho De Saúde Suplementar - Consu, Criado Pela Medida Provisória No 2.177-44, De 24 De Agosto...
3402. 4.045, De 6.12.2001 - Dá Nova Organização À Câmara De Medicamentos, Criada Pela Lei No 10.213, De 27 De Março De 2001, Mediante Alteração...
3403. 4.046, De 10.12.2001 - Extingue O Cargo De Ministro De Estado Chefe Da Secretaria De Comunicação De Governo Da Presidência Da República, Transforma...
3404. 4.047, De 10.12.2001 - Define O Direito A Classe De Passagem Aérea, Em Viagens No Território Nacional, Para As Autoridades Que Menciona
3405. 4.048, De 11.12.2001 - Altera A Composição Do Conselho Deliberativo Do Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educação - Fnde
3406. 4.049, De 12.12.2001 - Dispõe Sobre A Inscrição De Despesas Em Restos A Pagar No Exercício De 2002, E Dá Outras Providências
3407. 4.050, De 12.12.2001 - Regulamenta O Art. 93 Da Lei No 8.112, De 11 De Dezembro De 1990, Que Dispõe Sobre A Cessão De Servidores De Órgãos...
3408. 4.051, De 12.12.2001 - Altera Os Anexos I, Ii, Iii, Iv, V, Vi, Vii E X Do Decreto No 3.746, De 6 De Fevereiro De 2001, E Dá Outras Providênci...
3409. 4.052, De 13.12.2001 - Regulamenta Os Arts. 5º E 7º Da Lei Nº 9.989, De 21 De Julho De 2000, E O Art. 8º Da Lei Nº 10.297, De 26 De Outubro...
3410. 4.053, De 13.12.2001 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
3411. 4.054, De 13.12.2001 - Prorroga O Prazo De Contratação De Operações De Crédito Ao Amparo Do Programa De Revitalização De Cooperativas De...
3412. 4.055, De 14.12.2001 - Publica O Plano Plurianual 2000-2003 Vigente
3413. 4.056, De 14.12.2001 - Altera Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona
3414. 4.057, De 18.12.2001 - Prorroga, Nas Partes Que Menciona, A Vigência Das Notas Complementares Nc (84-1) E Nc (85-2) Da Tabela De Incidência Do...
3415. 4.058, De 18.12.2001 - Dá Nova Redação Aos Arts. 1O, 2O, 3O, 4O, 6O, E 20 Do Decreto No 3.969, De 15 De Outubro De 2001, Que Estabelece Normas...
3416. 4.059, De 19.12.2001 - Regulamenta A Lei No 10.295, De 17 De Outubro De 2001, Que Dispõe Sobre A Política Nacional De Conservação E Uso Racional...
3417. 4.060, De 21.12.2001 - Prorroga O Prazo Para Assunção Pela União De Responsabilidades Civis Perante Terceiros No Caso De Atentados Terroristas...
3418. 4.061, De 21.12.2001 - Altera Os Anexos I, Ii, Iv, V, Vi E Vii Do Decreto No 3.746, De 6 De Fevereiro De 2001, E Dá Outras Providências
3419. 4.062, De 21.12.2001 - Define As Expressões "cachaça", "brasil" E "cachaça Do Brasil" Como Indicações Geográficas E Dá Outras Providênc...
3420. 4.063, De 26.12.2001 - Dá Nova Redação Ao Art. 9º Do Decreto Nº 4.004, De 8 De Novembro De 2001, Que Dispõe Sobre A Concessão De Ajuda De...
3421. 4.064, De 26.12.2001 - Dá Nova Redação Ao § 4O Do Art. 10 Do Decreto No 3.431, De 24 De Abril De 2000, Que Regulamenta A Execução Do Programa...
3422. 4.065, De 27.12.2001 - Desvincula Ações Do Fundo Nacional De Desestatização - Fnd, De Que Trata O Art. 9O Da Lei No 9.491, De 9 De Setembro...
3423. 4.066, De 27.12.2001 - Reduz As Alíquotas Específicas E O Limite De Dedução Da Contribuição De Intervenção Do Domínio Econômico (Cide),...
3424. 4.067, De 27.12.2001 - Acresce Parágrafo Único Ao Art. 2O Do Decreto No 3.371, De 24 De Fevereiro De 2000, Que Institui, No Âmbito Do Ministério...
3425. 4.068, De 27.12.2001 - Aprova O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Das Empresas Estatais Federais, Para 2002, E Dá Outras Providências
3426. 4.069, De 27.12.2001 - Altera Os Anexos I E Iv Do Decreto No 3.746, De 6 De Fevereiro De 2001, Que Dispõe Sobre A Compatibilização Entre A Realização...
3427. 4.070, De 28.12.2001 - Aprova A Tabela De Incidência Do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Tipi)
3428. 4.071, De 3.1.2002 - Dá Nova Redação Ao § 1O Do Art. 1O Do Decreto No 3.035, De 27 De Abril De 1999, Que Delega Competência Para A Prática...
3429. 4.072, De 3.1.2002 - Dá Nova Redação Aos Arts. 81, 91 E 93 Do Regulamento Aprovado Pelo Decreto No 2.314, De 4 De Setembro De 1997, Que Dispõe...
3430. 4.073, De 3.1.2002 - Regulamenta A Lei No 8.159, De 8 De Janeiro De 1991, Que Dispõe Sobre A Política Nacional De Arquivos Públicos E Priv...
3431. 4.074, De 4.1.2002 - Regulamenta A Lei No 7.802, De 11 De Julho De 1989, Que Dispõe Sobre A Pesquisa, A Experimentação, A Produção, A Embalagem...
3432. 4.075, De 9.1.2002 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Das Funções...
3433. 4.076, De 9.1.2002 - Restabelece A Vigência Do Decreto No 83.259, De 8 De Março De 1979, Que Dispõe Sobre A Incorporação De Bens Da União,...
3434. 4.077, De 9.1.2002 - Qualifica Como Organização Social A Associação Rede Nacional De Ensino E Pesquisa - Rnp
3435. 4.078, De 9.1.2002 - Qualifica Como Organização Social O Centro De Gestão E Estudos Estratégicos
3436. 4.079, De 9.1.2002 - Altera Dispositivos Do Regulamento Da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto Nº 3.048, De 6 De Maio De 1999
3437. 4.080, De 10.1.2002 - Dispõe Sobre A Execução Orçamentária E Financeira Dos Órgãos, Dos Fundos E Das Entidades Do Poder Executivo Até...
3438. 4.081, De 11.1.2002 - Institui O Código De Conduta Ética Dos Agentes Públicos Em Exercício Na Presidência E Vice-Presidência Da República.(Texto...
3439. 4.082, De 15.1.2002 - Distribui Os Efetivos De Oficiais Da Aeronáutica, Em Tempo De Paz, A Vigorar Em 2002
3440. 4.083, De 15.1.2002 - Fixa O Número De Vagas Para Promoção Obrigatória, No Ano-Base 2001, Para Os Diversos Postos Dos Quadros De Oficiais...
3441. 4.084, De 15.1.2002 - Dispõe Sobre Os Efetivos Do Pessoal Militar Do Exército, Em Serviço Ativo, A Vigorar Em 2002
3442. 4.085, De 15.1.2002 - Promulga A Convenção No 174 Da Oit E A Recomendação No 181 Sobre A Prevenção De Acidentes Industriais Maiores
3443. 4.086, De 15.1.2002 - Fixa As Proporções, Referentes Ao Ano-Base 2001, A Serem Observadas Para Promoção Obrigatória De Oficiais Das Armas,...
3444. 4.087, De 15.1.2002 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Produtos Regionais E Sementes Da Safra 2001/2002
3445. 4.088, De 15.1.2002 - Revoga Decretos De Alteração Da Nomenclatura Comum Do Mercosul (Ncm) E Da Tarifa Externa Comum (Tec)
3446. 4.089, De 15.1.2002 - Promulga A Convenção Internacional Do Café - Aicafé/2001
3447. 4.090, De 16.1.2002 - Fixa, Para A Marinha Do Brasil, O Número De Vagas Para Promoções Obrigatórias De Oficiais, Para Os Corpos E Quadros...
3448. 4.091, De 16.1.2002 - Distribui Os Efetivos De Oficiais Da Marinha E Fixa Os Percentuais Mínimos Dos Cargos Que Serão Ocupados, Exclusivamente,...
3449. 4.092, De 16.1.2002 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Do Panamá Sobre Isenção...
3450. 4.093, De 18.1.2002 - Prorroga O Prazo De Assunção Pela União De Responsabilidades Civis Perante Terceiros, No Caso De Atentados Terroristas...
3451. 4.094, De 22.1.2002 - Altera O Decreto No 4.080, De 10 De Janeiro De 2002, Que Dispõe Sobre A Execução Orçamentária E Financeira Dos Órgãos,...
3452. 4.095, De 22.1.2002 - Dá Nova Redação Ao Anexo Ii Ao Decreto Nº 3.838, De 6 De Junho De 2001, Que Aprova A Estrutura Regimental Do Instituto...
3453. 4.096, De 22.1.2002 - Considera De Natureza Militar Os Cargos Ocupados Por Militares Da Ativa Das Forças Armadas, No Ministério Da Ciência...
3454. 4.097, De 23.1.2002 - Altera A Redação Dos Arts. 7O E 19 Dos Regulamentos Para Os Transportes Rodoviário E Ferroviário De Produtos Perigosos,...
3455. 4.098, De 23.1.2002 - Dispõe Sobre A Distribuição De Cargos Pelas Categorias Da Carreira De Procurador Da Fazenda Nacional, E Dá Outras Pr...
3456. 4.099, De 23.1.2002 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E A União Latina Relativo Ao Estabelecimento, No Rio...
3457. 4.100, De 24.1.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Protocolo De Adesão Da República De Cuba Ao Acordo-Quadro Para A Promoção Do Comércio...
3458. 4.101, De 24.1.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2...
3459. 4.102, De 24.1.2002 - Regulamenta A Medida Provisória No 18, De 28 De Dezembro De 2001, Relativamente Ao "auxílio-Gás"
3460. 4.103, De 24.1.2002 - Fixa O Valor Mínimo Anual Por Aluno De Que Trata O Art. 6º, § 1º, Da Lei Nº 9.424, De 24 De Dezembro De 1996, Para...
3461. 4.104, De 28.1.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18, Entre...
3462. 4.105, De 28.1.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinquagésimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Prorrogação...
3463. 4.106, De 28.1.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18, Entre...
3464. 4.107, De 28.1.2002 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Do Reino Unido Da Grã-Bretanha E Irlanda...
3465. 4.108, De 28.1.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Prorrogação...
3466. 4.109, De 30.1.2002 - Dá Nova Redação Aos Arts. 3º E 4º Do Decreto Nº 3.277, De 7 De Dezembro De 1999, Que Dispõe Sobre A Dissolução,...
3467. 4.110, De 1.2.2002 - Fixa O Valor Absoluto Do Limite Global Das Deduções Do Imposto Sobre A Renda Devido, Relativas A Doações E A Patrocínios...
3468. 4.111, De 1.2.2002 - Autoriza, Na Forma Do § 2O Do Art. 34 Da Lei No 9.427, A Aneel A Contratar Temporariamente Pessoal Técnico De Nível Superior...
3469. 4.112, De 4.2.2002 - Altera E Acrescenta Dispositivos Ao Decreto No 3.591, De 6 De Setembro De 2000, Que Dispõe Sobre O Sistema De Controle...
3470. 4.113, De 5.2.2002 - Transfere Da Estrutura Do Ministério Da Fazenda Para A Da Casa Civil Da Presidência Da República A Secretaria Federal...
3471. 4.114, De 6.2.2002 - Altera O Estatuto Social Da Empresa Gestora De Ativos - Emgea, Aprovado Pelo Decreto No 3.848, De 26 De Junho De 2001
3472. 4.115, De 6.2.2002 - Dispõe Sobre A Ordem Nacional Do Mérito Científico, E Dá Outras Providências
3473. 4.116, De 6.2.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinquagésimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Veículos...
3474. 4.117, De 6.2.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 39, Entre Os Governos...
3475. 4.118, De 7.2.2002 - Dispõe Sobre A Organização Da Presidência Da República E Dos Ministérios E Dá Outras Providências. (Texto Compil...
3476. 4.119, De 7.2.2002 - Promulga O Acordo, Por Troca De Notas, Pelo Qual Os Governos Da República Federativa Do Brasil E Do Japão Formalizam A...
3477. 4.120, De 7.2.2002 - Dispõe Sobre A Compatibilização Entre A Realização Da Receita E A Execução Da Despesa, Sobre A Programação Orçamentária...
3478. 4.121, De 7.2.2002 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Comissionados E Dos Cargos Comissionados Técnicos Da...
3479. 4.122, De 13.2.2002 - Aprova O Regulamento E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Comissionados E Dos Cargos Comissionados Técnicos Da Agência...
3480. 4.123, De 13.2.2002 - Regulamenta A Medida Provisória No 21, De 8 De Janeiro De 2002, Que Institui O Auxílio-Aluno No Âmbito Do Projeto De...
3481. 4.124, De 13.2.2002 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Tcheca Sobre Cooperação...
3482. 4.125, De 13.2.2002 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Agência...
3483. 4.126, De 13.2.2002 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Agência...
3484. 4.127, De 13.2.2002 - Promulga O Ajuste Complementar Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Do Paraguai...
3485. 4.128, De 13.2.2002 - Dispõe Sobre A Inventariança, A Transferência E A Incorporação Dos Direitos, Das Obrigações E Dos Bens Móveis E...
3486. 4.129, De 13.2.2002 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Departamento...
3487. 4.130, De 13.2.2002 - Aprova O Regulamento E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Comissionados E Dos Cargos Comissionados Técnicos Da Agência...
3488. 4.131, De 14.2.2002 - Dispõe Sobre Medidas Emergenciais De Redução Do Consumo De Energia Elétrica No Âmbito Da Administração Pública Federal....
3489. 4.132, De 14.2.2002 - Altera O Art. 13 Do Decreto Nº 3.363, De 11 De Fevereiro De 2000, Que Cria A Comissão Interministerial Para O Reexame...
3490. 4.133, De 14.2.2002 - Promulga O Acordo-Quadro De Cooperação Financeira Entre A República Federativa Do Brasil E O Banco Nórdico De Investimento,...
3491. 4.134, De 15.2.2002 - Promulga A Convenção No 138 E A Recomendação No 146 Da Organização Internacional Do Trabalho (Oit) Sobre Idade Mínima...
3492. 4.135, De 20.2.2002 - Dispõe Sobre O Processo De Liquidação Da Empresa Brasileira De Planejamento De Transportes - Geipot
3493. 4.136, De 20.2.2002 - Dispõe Sobre A Especificação Das Sanções Aplicáveis Às Infrações Às Regras De Prevenção, Controle E Fiscalização...
3494. 4.137, De 20.2.2002 - Institui A Carteira De Identidade Funcional Dos Membros Da Defensoria Pública Da União E Dá Outras Providências
3495. 4.138, De 20.2.2002 - Dispõe Sobre A Regulamentação Do Fundo Seguro-Safra E Dá Outras Providências
3496. 4.139, De 21.2.2002 - Dispõe Sobre A Prorrogação Estabelecida Na Medida Provisória Nº 32, De 18 De Fevereiro De 2002, Relativa Ao Prazo Da...
3497. 4.140, De 22.2.2002 - Altera O Art. 5º Do Anexo I Ao Decreto Nº 3.566, De 17 De Agosto De 2000, Que Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro...
3498. 4.141, De 22.2.2002 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Da Ciência E Tecnologia Para Designar Os Membros Do Conselho Superior Da Agência...
3499. 4.142, De 22.2.2002 - Dispõe Sobre O Fim Das Restrições, No Território Nacional, À Ariana Afghan Airlines, Nos Termos Da Resolução 1388...
3500. 4.143, De 25.2.2002 - Regulamenta A Lei No 10.332, De 19 De Dezembro De 2001, Na Parte Que Institui Mecanismo De Financiamento Para O Programa...
3501. 4.144, De 25.2.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18, Entre...
3502. 4.145, De 25.2.2002 - Dá Nova Redação Ao Caput Do Art. 1O Do Decreto No 4.131, De 14 De Fevereiro De 2002, Que Dispõe Sobre Medidas Emergenciais...
3503. 4.146, De 27.2.2002 - Dispõe Sobre A Descentralização De Dotações Orçamentárias Destinadas Ao Pagamento De Sentenças Transitadas Em Julgado,...
3504. 4.147, De 27.2.2002 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Do Algodão, Caroço De Algodão, Castanha-Do-Pará, Feijão, Milho, Raiz De Mandioca...
3505. 4.148, De 28.2.2002 - Altera O Quantitativo De Funções Comissionadas Do Banco Central - Fcbc Previsto No Anexo Iv Da Lei No 9.650, De 27 De...
3506. 4.149, De 1.3.2002 - Altera E Acresce Dispositivos Ao Decreto No 3.737, De 30 De Janeiro De 2001, Que Dispõe Sobre A Regulamentação Do Fundo...
3507. 4.150, De 6.3.2002 - Dispõe Sobre A Execução, No Território Nacional, Da Resolução 1390 (2002) Do Conselho De Segurança Das Nações U...
3508. 4.151, De 7.3.2002 - Extingue O Comitê Nacional Da Qualidade E Produtividade
3509. 4.152, De 7.3.2002 - Promulga O Tratado De Extradição Entre A República Federativa Do Brasil E A República Da Coréia, Celebrado Em Brasília,...
3510. 4.153, De 7.3.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Alcance Parcial Entre A República Federativa Do Brasil E A República De Trinidad...
3511. 4.154, De 7.3.2002 - Regulamenta A Lei No 10.332, De 19 De Dezembro De 2001, Na Parte Que Institui Mecanismo De Financiamento Para O Programa...
3512. 4.155, De 8.3.2002 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Instituto...
3513. 4.156, De 11.3.2002 - Regulamenta A Medida Provisória No 2.212, De 30 De Agosto De 2001, Que Cria O Programa De Subsídio À Habitação De Interesse...
3514. 4.157, De 12.3.2002 - Regulamenta A Lei No 10.332, De 19 De Dezembro De 2001, Na Parte Que Institui Mecanismo De Financiamento Para O Programa...
3515. 4.158, De 12.3.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 36, Entre Os Governos...
3516. 4.159, De 12.3.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 36, Entre Os Governos...
3517. 4.160, De 12.3.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 36, Entre...
3518. 4.161, De 12.3.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 36, Entre...
3519. 4.162, De 12.3.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 36, Entre Os...
3520. 4.163, De 12.3.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 36, Entre...
3521. 4.164, De 12.3.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 39, Entre Os Governos...
3522. 4.165, De 12.3.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 35, Entre...
3523. 4.166, De 13.3.2002 - Altera O § 1O Do Art. 33 Do Decreto No 3.000, De 26 De Março De 1999, Que Regulamenta A Tributação, Fiscalização,...
3524. 4.167, De 13.3.2002 - Dá Nova Redação Ao Caput Do Art. 2º Do Decreto Nº 4.049, De 12 De Dezembro De 2001, Que Dispõe Sobre A Inscrição...
3525. 4.168, De 15.3.2002 - Dispõe Sobre A Importação E A Venda De Mercadoria De Origem Nacional Em Loja Franca, Na Situação Que Especifica
3526. 4.169, De 15.3.2002 - Revoga O Decreto Nº 4.146, De 27 De Fevereiro De 2002, Que Dispõe Sobre A Descentralização De Dotações Orçamentárias...
3527. 4.170, De 20.3.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Qüinquagésimo Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Prorrogação...
3528. 4.171, De 21.3.2002 - Dispõe Sobre A Prorrogação Estabelecida Na Medida Provisória No 32, De 18 De Fevereiro De 2002, Relativa Ao Prazo Da...
3529. 4.172, De 21.3.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18, Entre...
3530. 4.173, De 21.3.2002 - Acresce Dispositivo Ao Decreto No 3.675, De 28 De Novembro De 2000, Que Dispõe Sobre As Medidas Especiais Relacionadas...
3531. 4.174, De 25.3.2002 - Altera Dispositivos Do Decreto No 2.612, De 3 De Junho De 1998, Que Regulamenta O Conselho Nacional De Recursos Hídrico...
3532. 4.175, De 27.3.2002 - Estabelece Limites Para O Provimento De Cargos Públicos Efetivos No Âmbito Dos Órgãos E Entidades Do Poder Executivo,...
3533. 4.176, De 28.3.2002 - Estabelece Normas E Diretrizes Para A Elaboração, A Redação, A Alteração, A Consolidação E O Encaminhamento Ao Presidente...
3534. 4.177, De 28.3.2002 - Transfere Para A Corregedoria-Geral Da União As Competências E As Unidades Administrativas Da Casa Civil Da Presidência...
3535. 4.178, De 1.4.2002 - Dispõe Sobre A Extinção De Cargos Da Carreira Ciência E Tecnologia
3536. 4.179, De 2.4.2002 - Regulamenta A Lei No 10.332, De 19 De Dezembro De 2001, Na Parte Que Institui Mecanismo De Financiamento Para O Programa...
3537. 4.180, De 2.4.2002 - Atribui Ao Centro Federal De Educação Tecnológica Do Paraná A Responsabilidade Pela Execução Das Atividades De Administração...
3538. 4.181, De 4.4.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 35, Entre...
3539. 4.182, De 4.4.2002 - Cria A Câmara De Política Econômica, Do Conselho De Governo
3540. 4.183, De 4.4.2002 - Dá Nova Redação Ao Caput Do Art. 30 Do Decreto No 4.118, De 7 De Fevereiro De 2002, Que Dispõe Sobre A Organização...
3541. 4.184, De 5.4.2002 - Dispõe Sobre Os Efeitos Financeiros Da Aplicação Da Tabela Ii Do Anexo Ii Da Medida Provisória No 2.215-10, De 31 De...
3542. 4.185, De 5.4.2002 - Dispõe Sobre Limites De Contrapartida A Serem Aplicados Nos Casos Previstos No § 1O Do Art. 34 Da Lei No 10.266, De 24...
3543. 4.186, De 5.4.2002 - Dispõe Sobre O Regime De Tributação Pelo Ipi Dos Produtos Que Menciona
3544. 4.187, De 8.4.2002 - Regulamenta Os Arts. 6O E 7O Da Medida Provisória No 2.225-45, De 4 De Setembro De 2001, Que Dispõem Sobre O Impedimento...
3545. 4.188, De 9.4.2002 - Promulga O Convênio Sobre A Recuperação De Bens Culturais Roubados Ou Exportados Ilicitamente Entre O Governo Da República...
3546. 4.189, De 9.4.2002 - Acresce Parágrafo Ao Art. 5O Do Decreto No 980, De 11 De Novembro De 1993, Que Dispõe Sobre A Cessão De Uso E A Administração...
3547. 4.190, De 9.4.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Qüinquagésimo Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2...
3548. 4.191, De 10.4.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18, Entre...
3549. 4.192, De 10.4.2002 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, De Aproveitamentos Hidrelétricos, E Dá Outras...
3550. 4.193, De 11.4.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 36, Entre Os...
3551. 4.194, De 11.4.2002 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
3552. 4.195, De 11.4.2002 - Regulamenta A Lei No 10.168, De 29 De Dezembro De 2000, Que Institui Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico...
3553. 4.196, De 11.4.2002 - Fixa O Número De Dias Para A Exibição De Obras Audiovisuais Cinematográficas Brasileiras Durante O Ano De 2002, E Dá...
3554. 4.197, De 16.4.2002 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Aveia, Canola, Cevada, Trigo, Triticale, Sementes De Cevada, De Trigo E De Triticale,...
3555. 4.198, De 16.4.2002 - Concede Indenização A Família De Pessoa Desaparecida Em Razão De Participação, Ou Acusação De Participação, Em...
3556. 4.199, De 16.4.2002 - Dispõe Sobre A Prestação De Informações Institucionais Relativas À Administração Pública Federal A Partidos Políticos,...
3557. 4.200, De 17.4.2002 - Transfere Do Ministério Da Defesa Para A Casa Civil Da Presidência Da República A Secretaria-Executiva Do Conselho Deliberativo...
3558. 4.201, De 18.4.2002 - Dispõe Sobre O Conselho Nacional Do Esporte E Dá Outras Providências
3559. 4.202, De 19.4.2002 - Dá Nova Redação Ao Caput Do Art. 2O Do Decreto No 4.049, De 12 De Dezembro De 2001, Que Dispõe Sobre A Inscrição De...
3560. 4.203, De 19.4.2002 - Dispõe Sobre A Prorrogação Estabelecida Na Medida Provisória No 32, De 18 De Fevereiro De 2002, Relativa Ao Prazo Da...
3561. 4.204, De 23.4.2002 - Dá Nova Redação Ao Art. 1O Do Decreto No 3.675, De 28 De Novembro De 2000, Que Dispõe Sobre Medidas Especiais Relacionadas...
3562. 4.205, De 23.4.2002 - Dispõe Sobre A Execução No Território Nacional Da Resolução 1.385, De 19 De Dezembro De 2001, Do Conselho De Segurança...
3563. 4.206, De 23.4.2002 - Dispõe Sobre O Regime De Previdência Complementar No Âmbito Das Entidades Fechadas. (Vide Texto Atualizado)
3564. 4.207, De 23.4.2002 - Dispõe Sobre A Medalha Do Pacificador E Dá Outras Providências
3565. 4.208, De 23.4.2002 - Dispõe Sobre A Medalha "bartolomeu De Gusmão" E Dá Outras Providências
3566. 4.209, De 23.4.2002 - Dispõe Sobre A Medalha "mérito Santos-Dumont" E Dá Outras Providências
3567. 4.210, De 24.4.2002 - Promulga O Protocolo De Ushuaia Sobre Compromisso Democrático No Mercosul, Bolívia E Chile
3568. 4.211, De 25.4.2002 - Promulga O Acordo De Cooperação Cultural Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República...
3569. 4.212, De 26.4.2002 - Define Os Setores Da Economia Prioritários Para O Desenvolvimento Regional, Nas Áreas De Atuação Da Extinta Sudam, E...
3570. 4.213, De 26.4.2002 - Define Os Setores Da Economia Prioritários Para O Desenvolvimento Regional, Nas Áreas De Atuação Da Extinta Sudene,...
3571. 4.214, De 30.4.2002 - Define A Competência Da Comissão Interministerial De Controle De Exportação De Bens Sensíveis, De Que Trata A Lei No...
3572. 4.215, De 3.5.2002 - Altera O Quantitativo Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das, Remanejados Na Forma...
3573. 4.216, De 6.5.2002 - Dispõe Sobre A Instituição E Concessão Da Medalha Da Integração Nacional, E Dá Outras Providências
3574. 4.217, De 6.5.2002 - Dispõe Sobre A Instituição E Concessão Da Medalha Defesa Civil Nacional, E Dá Outras Providências
3575. 4.218, De 7.5.2002 - Cria A Embaixada Do Brasil Em Pyongyang, República Popular Democrática Da Coréia, Cumulativa Com A Embaixada Do Brasil...
3576. 4.219, De 7.5.2002 - Transfere A Cumulatividade Da Embaixada Do Brasil Na República Democrática De São Tomé E Príncipe Para A Embaixada...
3577. 4.220, De 7.5.2002 - Acresce Dispositivo Ao Regulamento Da Agência Nacional De Vigilância Sanitária, Aprovado Pelo Decreto No 3.029, De 16...
3578. 4.221, De 9.5.2002 - Altera O Anexo I Do Decreto No 4.120, De 7 De Fevereiro De 2002, Que Dispõe Sobre A Compatibilização Entre A Realização...
3579. 4.222, De 9.5.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Prorrogação...
3580. 4.223, De 9.5.2002 - Promulga O Acordo De Cooperação Educacional Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República...
3581. 4.224, De 9.5.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Veículos...
3582. 4.225, De 9.5.2002 - Dispõe Sobre Os Procedimentos A Serem Adotados Nos Casos De Paralisação De Serviços Da Imprensa Nacional Da Casa Civil...
3583. 4.226, De 13.5.2002 - Cria O Conselho Nacional De Promoção Do Direito À Alimentação - Cnpda, E Dá Outras Providências
3584. 4.227, De 13.5.2002 - Cria O Conselho Nacional Dos Direitos Do Idoso - Cndi, E Dá Outras Providências. (Vide Texto Atualizado)
3585. 4.228, De 13.5.2002 - Institui, No Âmbito Da Administração Pública Federal, O Programa Nacional De Ações Afirmativas E Dá Outras Provid...
3586. 4.229, De 13.5.2002 - Dispõe Sobre O Programa Nacional De Direitos Humanos - Pndh, Instituído Pelo Decreto No 1.904, De 13 De Maio De 1996,...
3587. 4.230, De 14.5.2002 - Altera Os Anexos I, Ii, Iii, Iv, V, Vi, Vii, X E Xi Do Decreto No 4.120, De 7 De Fevereiro De 2002, E Dá Outras Provid�...
3588. 4.231, De 14.5.2002 - Estabelece Restrições Para Execução, No Exercício De 2002, Das Despesas Que Especifica, E Dá Outras Providências.(Vide...
3589. 4.232, De 14.5.2002 - Dispõe Sobre As Audiências E Reuniões Dos Agentes Públicos Em Exercício Na Administração Pública Federal Direta,...
3590. 4.233, De 14.5.2002 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação, De 8 De Fevereiro De 2002, Do Décimo Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo...
3591. 4.234, De 15.5.2002 - Dá Nova Redação Aos Arts. 3º E 4º Do Decreto Nº 4.128, De 13 De Fevereiro De 2002, Que Dispõe Sobre A Inventariança,...
3592. 4.235, De 17.5.2002 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Da Coréia Sobre Isenção...
3593. 4.236, De 17.5.2002 - Altera A Redação Do § 3O Do Art. 1O Do Decreto No 1.947, De 28 De Junho De 1996
3594. 4.237, De 17.5.2002 - Altera O Anexo Ii, Letra "a", Do Decreto Nº 4.121, De 7 De Fevereiro De 2002
3595. 4.238, De 15.11.1901 - Crea Uma Medalha Militar Como Reconhecimento De Bons Serviços Prestados Pelos Officiaes E Praças Do Exercito E Armada
3596. 4.238, De 21.5.2002 - Dá Nova Redação Aos Arts. 9O E 19 Do Decreto No 3.591, De 6 De Setembro De 2000, Que Dispõe Sobre O Sistema De Controle...
3597. 4.239, De 21.5.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 36, Entre Os...
3598. 4.240, De 21.5.2002 - Promulga O Acordo De Cooperação Mútua Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Do...
3599. 4.241, De 21.5.2002 - Promulga O Acordo-Quadro De Cooperação Científica E Tecnológica Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E...
3600. 4.242, De 21.5.2002 - Dispõe Sobre A Prorrogação Estabelecida Na Lei No 10.459, De 15 De Maio De 2002, Relativa Ao Prazo Da Autorização De...
3601. 4.243, De 22.5.2002 - Delega Competência Para A Prática De Atos De Provimento No Âmbito Da Administração Pública Federal, E Dá Outras P...
3602. 4.244, De 22.5.2002 - Dispõe Sobre O Transporte Aéreo, No País, De Autoridades Em Aeronave Do Comando Da Aeronáutica
3603. 4.245, De 22.5.2002 - Altera O Decreto Nº 99.658, De 30 De Outubro De 1990, Que Regulamenta, No Âmbito Da Administração Pública Federal,...
3604. 4.246, De 22.5.2002 - Promulga A Convenção Sobre O Estatuto Dos Apátridas
3605. 4.247, De 22.5.2002 - Regulamenta A Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico-Administrativa - Gdata, E Dá Outras Providências.(Vide...
3606. 4.248, De 23.5.2002 - Aprova O Regulamento Que Dispõe Sobre As Promoções Da Carreira De Diplomata Do Serviço Exterior. Vide Texto Compilad...
3607. 4.249, De 24.5.2002 - Dispõe Sobre O Reajuste Dos Benefícios Mantidos Pela Previdência Social, A Partir De 1º De Junho De 2002
3608. 4.250, De 27.5.2002 - Regulamenta A Representação Judicial Da União, Autarquias, Fundações E Empresas Públicas Federais Perante Os Juizados...
3609. 4.251, De 28.5.2002 - Dispõe Sobre A Transmissão De Sons E Imagens Que Especifica
3610. 4.252, De 29.5.2002 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Da Empresa Gestora De Ativos - Emgea Para 2002, Aprovado Pelo  Decreto No...
3611. 4.253, De 31.5.2002 - Aprova O Regulamento Do Fundo De Desenvolvimento Do Nordeste, E Dá Outras Providências. Texto Compilado
3612. 4.254, De 31.5.2002 - Aprova O Regulamento Do Fundo De Desenvolvimento Da Amazônia, E Dá Outras Providências. Texto Compilado
3613. 4.255, De 3.6.2002 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Do Conselho Administrativo De Defesa Econômica...
3614. 4.256, De 3.6.2002 - Promulga O Protocolo Adicional Ao Acordo Para A Conservação Da Fauna Aquática Nos Cursos Dos Rios Limítrofes Entre O...
3615. 4.257, De 4.6.2002 - Altera O Art. 315 Do Regulamento Aduaneiro, Aprovado Pelo Decreto No 91.030, De 5 De Março De 1985
3616. 4.258, De 4.6.2002 - Aprova O Regimento Interno Da Seção Brasileira Da Comissão Mista Brasileiro-Uruguaia Para O Desenvolvimento Da Bacia...
3617. 4.259, De 5.6.2002 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
3618. 4.260, De 6.6.2002 - Extingue A Atividade De Impressão Plana Da Imprensa Nacional E Dá Outras Providências
3619. 4.261, De 6.6.2002 - Atribui Competência Ao Ministério De Minas E Energia, Altera O Decreto No 3.520, De 21 De Junho De 2000, Que Dispõe Sobre...
3620. 4.262, De 10.6.2002 - Regulamenta A Lei No 10.357, De 27 De Dezembro De 2001, Que Estabelece Normas De Controle E Fiscalização Sobre Produtos...
3621. 4.263, De 10.6.2002 - Dispõe Sobre A Criação Da Ordem Do Mérito Da Defesa, E Dá Outras Providências.(Vide Texto Atualizado)
3622. 4.264, De 10.6.2002 - Restabelece O Regulamento Aprovado Pelo Decreto No 10.546, De 5 De Novembro De 1913, Que Regulamenta A Lei No 2.784, De...
3623. 4.265, De 11.6.2002 - Dá Nova Redação Ao Art. 2O Do Decreto No 4.231, De 14 De Maio De 2002, Que Estabelece Restrições Para Execução, No...
3624. 4.266, De 11.6.2002 - Dá Nova Redação Ao Anexo Ao Decreto Nº 3.803, De 24 De Abril De 2001, Que Dispõe Sobre O Crédito Presumido Da Contribuição...
3625. 4.267, De 12.6.2002 - Regulamenta Os Arts. 7O E 8O Da Lei No 10.453, De 13 De Maio De 2002, Que Dispõe Sobre Subvenções Ao Preço E Ao Transporte...
3626. 4.268, De 12.6.2002 - Dá Nova Redação Ao Art. 6O Do Decreto No 4.232, De 14 De Maio De 2002, Que Dispõe Sobre As Audiências E Reuniões Dos...
3627. 4.269, De 13.6.2002 - Dispõe Sobre A Reorganização Da Comissão Nacional De População E Desenvolvimento - Cnpd E Dá Outras Providênci...
3628. 4.270, De 17.6.2002 - Extingue O Conselho Coordenador Das Ações Federais No Estado Do Rio De Janeiro E Revoga Os Decretos Que Menciona
3629. 4.271, De 19.6.2002 - Dispõe Sobre O Atendimento Da Exigência De Que Trata O § 2O Do Art. 10 Do Decreto No 3.431, De 24 De Abril De 2000, Que...
3630. 4.272, De 20.6.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Qüinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Prorrogação...
3631. 4.273, De 20.6.2002 - Dá Nova Redação Ao Art. 11 Do Decreto No 4.050, De 12 De Dezembro De 2001, Que Regulamenta O Art. 93 Da Lei No 8.112,...
3632. 4.274, De 20.6.2002 - Dispõe Sobre A Prorrogação Estabelecida Na Lei No 10.459, De 15 De Maio De 2002, Relativa Ao Prazo Da Autorização De...
3633. 4.275, De 20.6.2002 - Dá Nova Redação Ao Anexo Ao Decreto Nº 3.803, De 24 De Abril De 2001, Que Dispõe Sobre O Crédito Presumido Da Contribuição...
3634. 4.276, De 21.6.2002 - Acresce Dispositivo Ao Decreto No 49.875, De 11 De Janeiro De 1961, Que Cria O "parque Nacional Do Tocantins", No Estado...
3635. 4.277, De 21.6.2002 - Altera Os Anexos I, Iv E V Do Decreto No 4.230, De 14 De Maio De 2002, E Dá Outras Providências
3636. 4.278, De 21.6.2002 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Do Banco Da Amazônia S.a., Para 2002, Aprovado Pelo Decreto No 4.068, De...
3637. 4.279, De 21.6.2002 - Dispõe Sobre A Organização Administrativa Da Fundação Universidade Federal Do Tocantins, E Determina Outras Provid�...
3638. 4.280, De 25.6.2002 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da Romênia Sobre Cooperação Nas Áreas...
3639. 4.281, De 25.6.2002 - Regulamenta A Lei No 9.795, De 27 De Abril De 1999, Que Institui A Política Nacional De Educação Ambiental, E Dá Outras...
3640. 4.282, De 25.6.2002 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da Federação Da Rússia Sobre Cooperação...
3641. 4.283, De 25.6.2002 - Estabelece Período De Vinculação Da Agência Nacional Do Cinema - Ancine À Casa Civil Da Presidência Da República
3642. 4.284, De 26.6.2002 - Institui O Programa Brasileiro De Ecologia Molecular Para O Uso Sustentável Da Biodiversidade Da Amazônia - Probem, E...
3643. 4.285, De 26.6.2002 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Vagos Da Carreira De Procurador Federal
3644. 4.286, De, 26.6.2002 - Prorroga O Prazo De Contratação De Operações De Crédito Ao Amparo Do Programa De Revitalização De Cooperativas De...
3645. 4.287, De, 27.6.2002 - Dá Nova Redação A Dispositivo Do Decreto No 4.227, De 13 De Maio De 2002, Que Cria O Conselho Nacional Do Idoso – Cn...
3646. 4.288, De, 27.6.2002 - Dispõe Sobre As Estruturas E As Atribuições Do Departamento-Geral Do Pessoal E Da Secretaria De Economia E Finanças,...
3647. 4.289, De, 27.6.2002 - Dispõe Sobre A Estrutura Do Comando Do Exército E Dá Outras Providências
3648. 4.290, De, 27.6.2002 - Dispõe Sobre A Estrutura E As Atribuições Do Departamento De Ensino E Pesquisa, Órgão De Direção Setorial Do Comando...
3649. 4.291, De, 27.6.2002 - Aprova O Regulamento Da Escola Superior De Guerra - Esg, E Dá Outras Providências
3650. 4.292, De, 28.6.2002 - Prorroga O Prazo De Que Trata O Art. 7O, Da Lei No 10.453, De 13 De Maio De 2002, Que Dispõe Sobre Subvenções Ao Preço...
3651. 4.293, De, 2.7.2002 - Regulamenta O § 1º Do Art. 1º Da Lei Nº 10.410, De 11 De Janeiro De 2002, Que Disciplina A Carreira De Especialista...
3652. 4.294, De 3.7.2002 - Dispõe Sobre A Extinção De Atividades Desenvolvidas Na Imprensa Nacional, Disciplina A Destinação Dos Bens Utilizados...
3653. 4.295, De 9.7.2002 - Dispõe Sobre A Força Tarefa Instituída No Âmbito Do Ministério Da Justiça, Para Atuar No Estado Do Rio De Janeiro
3654. 4.296, De 10.7.2002 - Disciplina A Não-Incidência Da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Ou Transmissão De Valores E De Créditos...
3655. 4.297, De 10.7.2002 - Regulamenta O Art. 9O, Inciso Ii, Da Lei No 6.938, De 31 De Agosto De 1981, Estabelecendo Critérios Para O Zoneamento Ecológico-Econômico...
3656. 4.298, De 11.7.2002 - Dispõe Sobre A Atuação Dos Órgãos E Entidades Da Administração Pública Federal Durante O Processo De Transição...
3657. 4.299, De 11.7.2002 - Dispõe Sobre A Execução, No Território Nacional Das Sanções Contra A Libéria, Estabelecidas Pela Resolução 1408...
3658. 4.300, De 12.7.2002 - Regulamenta O Art. 6º Da Lei No 6.385, De 7 De Dezembro De 1976, Que Dispõe Sobre O Mercado De Valores Mobiliários E...
3659. 4.301, De 12.7.2002 - Cria A 15A Superintendência Regional Do Instituto Do Patrimônio Histórico E Artístico Nacional - Iphan, E Dá Outras...
3660. 4.302, De 15.7.2002 - Dispõe Sobre A Redução Do Tempo Do Serviço Militar Inicial Dos Conscritos Incorporados No Ano De 2002 E Dá Outras P...
3661. 4.303, De 15.7.2002 - Dá Nova Redação Ao Art. 6O Do Decreto No 4.298, De 11 De Julho De 2002, Que Dispõe Sobre A Atuação Dos Órgãos E...
3662. 4.304, De 16.7.2002 - Altera Dispositivos Do Decreto No 3.591, De 6 De Setembro De 2000, Que Dispõe Sobre O Sistema De Controle Interno Do Poder...
3663. 4.305, De 17.7.2002 - Dá Nova Redação Ao Caput Do Art. 2º Do Decreto Nº 4.049, De 12 De Dezembro De 2001, Que Dispõe Sobre A Inscrição...
3664. 4.306, De 18.7.2002 - Dispõe Sobre A Prorrogação Estabelecida Na Lei No 10.459, De 15 De Maio De 2002, Relativa Ao Prazo Da Autorização De...
3665. 4.307, De 18.7.2002 - Regulamenta A Medida Provisória Nº 2.215-10, De 31 De Agosto De 2001, Que Dispõe Sobre A Reestruturação Da Remuneração...
3666. 4.308, De 19.7.2002 - Dispõe Sobre Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
3667. 4.309, De 22.7.2002 - Altera Os Anexos I, Ii, Iii, Iv, V, Vi, Vii, X, Xii, Xiii E Xiv Do Decreto No 4.120, De 7 De Fevereiro De 2002, E Dá Outras...
3668. 4.310, De 23.7.2002 - Consolida O Quantitativo Dos Cargos De Direção - Cd E Das Funções Gratificadas - Fg No Âmbito Das Instituições...
3669. 4.311, De 23.7.2002 - Promulga A Convenção Sobre O Reconhecimento E A Execução De Sentenças Arbitrais Estrangeiras
3670. 4.312, De 24.7.2002 - Dá Nova Redação A Dispositivo Do Anexo Ao Decreto No 3.457, De 12 De Maio De 2000, Que Aprova O Estatuto Social Da Empresa...
3671. 4.313, De 24.7.2002 - Regulamenta O Programa Nacional De Renda Mínima Vinculado À Educação - "bolsa Escola", E Dá Outras Providências
3672. 4.314, De 30.7.2002 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas Do Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos...
3673. 4.315, De 30.7.2002 - Altera Dispositivos Do Decreto No 2.574, De 29 De Abril De 1998, Que Regulamenta A Lei No 9.615, De 24 De Março De 1998,...
3674. 4.316, De 30.7.2002 - Promulga O Protocolo Facultativo À Convenção Sobre A Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Contra A Mulh...
3675. 4.317, De 31.7.2002 - Altera Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Ipi) Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona
3676. 4.318, De 31.7.2002 - Altera A Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona
3677. 4.319, De 1º.8.2002 - Dispõe Sobre O Programa De Qualificação Docente E Ensino De Língua Portuguesa No Timor Leste
3678. 4.320, De 5.8.2002 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Fundação Escola Nacional...
3679. 4.321, De 5.8.2002 - Dispõe Sobre A Carreira Finanças E Controle, Criada Pelo Decreto-Lei Nº 2.346, De 23 De Julho De 1987, E Dá Outras P...
3680. 4.322, De 5.8.2002 - Publica O Plano Plurianual 2000-2003 Vigente
3681. 4.323, De 6.8.2002 - Dá Nova Redação Ao Anexo Ii, "a", Ao Decreto Nº 3.815, De 9 De Maio De 2001, Que Aprova O Quadro Demonstrativo Dos Cargos...
3682. 4.324, De 6.8.2002 - Regulamenta A Lei Nº 9.992, De 24 De Julho De 2000, Que Altera A Destinação De Receitas Próprias Decorrentes De Contratos...
3683. 4.325, De 7.8.2002 - Fixa Preços Mínimos Básicos Para Cafés Arábica E Robusta, Safra 2001/2002, Para Servirem De Base Na Definição Dos...
3684. 4.326, De 8.8.2002 - Institui, No Âmbito Do Ministério Do Meio Ambiente, O Programa Áreas Protegidas Da Amazônia - Arpa, E Dá Outras P...
3685. 4.327, De 8.8.2002 - Dispõe Sobre A Concessão Do Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social - Ceas Para Instituições De Saúde...
3686. 4.328, De 8.8.2002 - Altera O Art. 8O Do Decreto No 2.693, De 28 De Julho De 1998, Que Dispõe Sobre Os Procedimentos Para Pagamento Da Extensão...
3687. 4.329, De 8.8.2002 - Altera O Decreto No 890, De 9 De Agosto De 1993, Que Dispõe Sobre A Unificação De Recursos Movimentados Pelo Tesouro...
3688. 4.330, De 12.8.2002 - Altera O Anexo Ii Ao Decreto Nº 4.121, De 7 De Fevereiro De 2002, Que Aprova A Estrutura E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos...
3689. 4.331, De 12.8.2002 - Dispõe Sobre A Prorrogação Do Prazo Dos Trabalhos De Inventariança Do Departamento Nacional De Estradas De Rodagem -...
3690. 4.332, De 12.8.2002 - Estabelece Normas Para O Planejamento, A Coordenação E A Execução Das Medidas De Segurança A Serem Implementadas Durante...
3691. 4.333, De 12.8.2002 - Regulamenta A Delimitação Das Áreas Do Porto Organizado De Fortaleza, Santos E Vitória, Suas Instalações, Infra-Estrutura...
3692. 4.334, De 12.8.2002 - Dispõe Sobre As Audiências Concedidas A Particulares Por Agentes Públicos Em Exercício Na Administração Pública Federal...
3693. 4.335, De 14.8.2002 - Suspende A Exploração Da Espécie Mogno (Swietenia Macrophylla King) Na Região Amazônica, Pelo Período De Seis Meses,...
3694. 4.336, De 15.8.2002 - Dispõe Sobre A Utilização De Recursos Da Reserva Global De Reversão - Rgr Para O Financiamento Do Atendimento A Consumidores...
3695. 4.337, De 16.8.2002 - Regulamenta O Disposto Na Medida Provisória No 61, De 16 De Agosto De 2002, Que Dispõe Sobre A Assunção, Pela União,...
3696. 4.338, De 19.8.2002 - Prorroga O Prazo Fixado No Art. 2º Do Decreto No 2.413, De 4 De Dezembro De 1997, Que Dispõe Sobre As Atribuições Da...
3697. 4.339, De 22.8.2002 - Institui Princípios E Diretrizes Para A Implementação Da Política Nacional Da Biodiversidade
3698. 4.340, De 22.8.2002 - Regulamenta Artigos Da Lei No 9.985, De 18 De Julho De 2000, Que Dispõe Sobre O Sistema Nacional De Unidades De Conservação...
3699. 4.341, De 22.8.2002 - Institui A Carteira De Identidade Funcional Dos Membros Das Carreiras De Advogado Da União E Procurador Federal E Dá Outras...
3700. 4.342, De 23.8.2002 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 3.931, De 19 De Setembro De 2001, Que Regulamenta O Sistema De Registro De Preços Previsto...
3701. 4.343, De 26.8.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 39, Entre Os Governos...
3702. 4.344, De 26.8.2002 - Regulamenta A Lei No 8.394, De 30 De Dezembro De 1991, Que Dispõe Sobre A Preservação, Organização E Proteção Dos...
3703. 4.345, De 26.8.2002 - Institui A Política Nacional Antidrogas E Dá Outras Providências
3704. 4.346, De 26.8.2002 - Aprova O Regulamento Disciplinar Do Exército (R-4) E Dá Outras Providências
3705. 4.347, De 27.8.2002 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Do Peru Sobre Cooperação...
3706. 4.348, De 27.8.2002 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Para O Quadro De Pessoal Do Ministério Da Cult...
3707. 4.349, De 27.8.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Qüinquagésimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Veículos...
3708. 4.350, De 27.8.2002 - Dá Nova Redação Ao Art. 7O Do Decreto No 4.263, De 10 De Junho De 2002, Que Dispõe Sobre A Criação Da Ordem Do Mérito...
3709. 4.351, De 27.8.2002 - Promulga O Ajuste Complementar Ao Convênio Básico De Cooperação Técnica Entre O Governo Da República Federativa Do...
3710. 4.352, De 27.8.2002 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas – Fct Para O Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educação...
3711. 4.353, De 30.8.2002 - Institui Medidas De Política Econômica De Apoio À Produção E À Comercialização Do Álcool Combustível E Dá Outras...
3712. 4.354, De 2.9.2002 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Da Hungria Sobre Cooperação...
3713. 4.355, De 2.9.2002 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Das Empresas Do Grupo Eletrobrás, Para 2002, Aprovado Pelo Decreto No 4.068,...
3714. 4.356, De 2.9.2002 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Para O Departamento Nacional De Produção Mineral...
3715. 4.357, De 4.9.2002 - Altera A Alíquota Do Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E Seguro, Ou Relativas A Títulos Ou Valores Mobiliários - Iof,...
3716. 4.358, De 5.9.2002 - Regulamenta A Lei No 9.854, De 27 De Outubro De 1999, Que Acrescentou Os Incisos V Ao Art. 27 E Xviii Ao Art. 78 Da Lei...
3717. 4.359, De 5.9.2002 - Altera O § 1O Do Art. 1O Da Resolução Da Câmara De Gestão Da Crise De Energia Elétrica - Gce No 91, De 21 De Dezembro...
3718. 4.360, De 5.9.2002 - Altera O Art. 36 Do Decreto Nº 1.744, De 8 De Dezembro De 1995, Que Regulamenta O Benefício De Prestação Continuada...
3719. 4.361, De 5.9.2002 - Promulga O Acordo Para Implementação Das Disposições Da Convenção Das Nações Unidas Sobre O Direito Do Mar De 10...
3720. 4.362, De 5.9.2002 - Dá Nova Redação Aos Arts. 2º E 6º Do Anexo I Ao Decreto Nº 4.320, De 5 De Agosto De 2002, Que Aprova O Estatuto E...
3721. 4.363, De 6.9.2002 - Regulamenta A Lei No 10.420, De 10 Abril De 2002, Que Cria O Seguro-Safra, Institui O Comitê Gestor Do Fundo Seguro-Safra,...
3722. 4.364, De 6.9.2002 - Dá Nova Redação Ao Art. 5O Do Decreto No 2.406, De 27 De Novembro De 1997, Que Regulamenta A Lei No 8.948, De 8 De Dezembro...
3723. 4.365, De 6.9.2002 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas – Fct Para O Ministério Da Saúde
3724. 4.366, De 9.9.2002 - Regulamenta A Lei Complementar No 113, De 19 De Setembro De 2001, Que Autoriza O Poder Executivo A Criar A Região Administrativa...
3725. 4.367, De 9.9.2002 - Regulamenta A Lei Complementar No 112, De 19 De Setembro De 2001, Que Autoriza O Poder Executivo A Criar A Região Integrada...
3726. 4.368, De 10.9.2002 - Aprova A Estrutura E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Da Advocacia-Geral Da União, Na Parte Referente À...
3727. 4.369, De 11.9.2002 - Altera Os Anexos I, Ii, Iii, Iv, V, Vi, Vii, Xii, Xiii E Xiv Do Decreto No 4.120, De 7 De Fevereiro De 2002, E Dá Outras...
3728. 4.370, De 11.9.2002 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
3729. 4.371, De 11.9.2002 - Aprova O Estatuto Da Caixa Econômica Federal - Cef, E Dá Outras Providências
3730. 4.372, De 11.9.2002 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Do Panamá Sobre O Exercício...
3731. 4.373, De 12.9.2002 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Francesa Sobre O Projeto...
3732. 4.374, De 13.9.2002 - Altera Os Anexos Ii Aos Decretos Nºs 3.815, De 9 De Maio De 2001, E 3.843, De 13 De Junho De 2001, E Dá Outras Provid�...
3733. 4.375, De 13.9.2002 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Da Hungria Sobre Cooperação...
3734. 4.376, De 13.9.2002 - Dispõe Sobre A Organização E O Funcionamento Do Sistema Brasileiro De Inteligência, Instituído Pela Lei No 9.883, De...
3735. 4.377, De 13.9.2002 - Promulga A Convenção Sobre A Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Contra A Mulher, De 1979, E Revoga O Decreto...
3736. 4.378, De 16.9.2002 - Aprova O Regulamento Do Conselho Curador Do Fundo De Compensação De Variações Salariais – Ccfcvs
3737. 4.379, De 17.9.2002 - Promulga O Tratado Sobre As Relações De Parceria Entre A República Federativa Do Brasil E A Federação Da Rússia, Celebrado...
3738. 4.380, De 17.9.2002 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Para O Departamento Nacional De Infra-Estrutura...
3739. 4.381, De 17.9.2002 - Acresce Parágrafos Ao Art. 3O Do Decreto No 2.536, De 6 De Abril De 1998, Que Dispõe Sobre A Concessão Do Certificado...
3740. 4.382, De 19.9.2002 - Regulamenta A Tributação, Fiscalização, Arrecadação E Administração Do Imposto Sobre A Propriedade Territorial R...
3741. 4.383, De 23.9.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Complementação Econômica No 53, Entre Os Governos Da República Federativa Do...
3742. 4.384, De 23.9.2002 - Extingue O Programa De Apoio À Capacitação Tecnológica Da Indústria - Pacti E A Comissão Nacional De Capacitação...
3743. 4.385, De 24.9.2002 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Sementes E Produtos Agrícolas Das Safras De Verão 2002/2003 E Do Norte E Nordeste...
3744. 4.386, De 25.9.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Quadragésimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18, Entre Os...
3745. 4.387, De 25.9.2002 - Promulga O Protocolo De Emenda Ao Tratado De Cooperação Amazônica
3746. 4.388, De 25.9.2002 - Promulga O Estatuto De Roma Do Tribunal Penal Internacional
3747. 4.389, De 26.9.2002 - Dá Nova Redação Ao Caput Do Art. 2O E Ao Art. 3O Do Decreto No 4.049, De 12 De Dezembro De 2001, Que Dispõe Sobre A...
3748. 4.390, De 26.9.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18...
3749. 4.391, De 26.9.2002 - Dispõe Sobre Arrendamento De Áreas E Instalações Portuárias De Que Trata A Lei No 8.630, De 25 De Fevereiro De 1993,...
3750. 4.392, De 26.9.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 35, Entre...
3751. 4.393, De 26.9.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 35, Entre Os...
3752. 4.394, De 26.9.2002 - Promulga A Convenção Internacional Sobre A Supressão De Atentados Terroristas Com Bombas, Com Reserva Ao Parágrafo 1...
3753. 4.395, De 27.9.2002 - Altera A Competência Relativa A Matérias Objeto De Julgamento Pelos Segundo E Terceiro Conselhos De Contribuintes Do Ministério...
3754. 4.396, De 27.9.2002 - Altera Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados – Ipi Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona
3755. 4.397, De 1º.10.2002 - Altera O Decreto No 1.494, De 17 De Maio De 1995, Que Regulamenta A Lei No 8.313, De 23 De Dezembro De 1991, Que Estabelece...
3756. 4.398, De 1º.10.2002 - Dispõe Sobre A Desvinculação De Ações Do Banco Do Brasil S.a. Depositadas No Fundo De Amortização Da Dívida Pública...
3757. 4.399, De 1º.10.2002 - Institui A Hora De Verão, Em Parte Do Território Nacional, No Período Que Indica
3758. 4.400, De 1º.10.2002 - Dá Nova Redação Ao Art. 8O Do Decreto No 2.771, De 8 De Setembro De 1998, Que Regulamenta A Lei No 9.675, De 29 De Junho...
3759. 4.401, De 1º.10.2002 - Regulamenta O § 6O Do Art. 7O Do Decreto-Lei No 288, De 28 De Fevereiro De 1967, O Art. 2O Da Lei No 8.387, De 30 De Dezembro...
3760. 4.402, De 2.10.2002 - Dispõe Sobre O Conselho Nacional De Turismo E Dá Outras Providências
3761. 4.403, De 3.10.2002 - Regulamenta A Gratificação De Desempenho De Atividade Diplomática, A Gratificação De Desempenho De Atividade De Oficial...
3762. 4.404, De 3.10.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 35, Entre Os Governos...
3763. 4.405, De 3.10.2002 - Altera O Decreto No 4.187, De 8 De Abril De 2002, Que Regulamenta Os Arts. 6O E 7O Da Medida Provisória No 2.225-45, De...
3764. 4.406, De 3.10.2002 - Estabelece Diretrizes Para A Fiscalização Em Embarcações Comerciais De Turismo, Seus Passageiros E Tripulantes
3765. 4.407, De 3.10.2002 - Acresce Parágrafo Ao Art. 4O Do Decreto No 4.261, De 6 De Junho De 2002, Que Atribui Competência Ao Ministério De Minas...
3766. 4.408, De 4.10.2002 - Dispõe Sobre A Delegação De Competência De Que Trata O Decreto No 4.243, De 22 De Maio De 2002
3767. 4.409, De 16.5.1902 - Altera Os Arts. 4º E 9º Do Decreto N. 4233, De 15 De Novembro De 1901, Que Creou Uma Medalha Militar Para O Exercito E...
3768. 4.409, De 4.10.2002 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Para O Ministério Da Saúde E Para A Fundação...
3769. 4.410, De 7.10.2002 - Promulga A Convenção Interamericana Contra A Corrupção, De 29 De Março De 1996, Com Reserva Para O Art. Xi, Parágrafo...
3770. 4.411, De 7.10.2002 - Dispõe Sobre A Atuação Das Forças Armadas E Da Polícia Federal Nas Unidades De Conservação E Dá Outras Providên...
3771. 4.412, De 7.10.2002 - Dispõe Sobre A Atuação Das Forças Armadas E Da Polícia Federal Nas Terras Indígenas E Dá Outras Providências
3772. 4.413, De 7.10.2002 - Acrescenta Dispositivos Ao Art. 9O Do Decreto No 62.724, De 17 De Maio De 1968, Que Estabelece Normas Gerais De Tarifação...
3773. 4.414, De 7.10.2002 - Altera O Decreto No 3.996, De 31 De Outubro De 2001, Que Dispõe Sobre A Prestação De Serviços De Certificação Digital...
3774. 4.415, De 8.10.2002 - Altera Os Anexos I, Ii, Iii, Iv, V, Vi, Vii, Xii, Xiii E Xiv Do Decreto No 4.120, De 7 De Fevereiro De 2002, E Dá Outras...
3775. 4.416, De 11.10.2002 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Para A Escola Nacional De Administração Públ...
3776. 4.417, De 11.10.2002 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
3777. 4.418, De 11.10.2002 - Aprova Novo Estatuto Social Da Empresa Pública Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico E Social - Bndes. Vide Texto...
3778. 4.419, De 11.10.2002 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Instituto...
3779. 4.419, De 20.7.1939 - Transfere Ao Estado Do Rio Grande Do Sul As Atribuições Para Autorizar E Conceder O Aproveitamento Industrial Das Minas...
3780. 4.420, De 11.10.2002 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
3781. 4.421, De 14.10.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexagésimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2 (Veículos Automotores),...
3782. 4.422, De 14.10.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 36, Entre Os...
3783. 4.423, De 14.10.2002 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da Federação Da Rússia Sobre A Cooperação...
3784. 4.424, De 14.10.2002 - Altera O Art. 6O Do Decreto No 4.263, De 10 De Junho De 2002, Que Dispõe Sobre A Criação Da Ordem Do Mérito Da Defes...
3785. 4.425, De 16.10.2002 - Dispõe Sobre O Livro De Transição E Dá Outras Providências
3786. 4.426, De 16.10.2002 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, De Empreendimentos De Transmissão Da Rede Básica...
3787. 4.427, De 17.10.2002 - Dá Nova Redação Ao Caput Do Art. 32 E § 1º Da Lei Nº 10.180, De 6 De Fevereiro De 2001, Que Organiza E Disciplina...
3788. 4.428, De 17.10.2002 - Acresce Inciso Ao Art. 9º Do Decreto Nº 3.591, De 6 De Setembro De 2000, Que Dispõe Sobre O Sistema De Controle Interno...
3789. 4.429, De 17.10.2002 - Institui A Carteira De Identidade Funcional Dos Servidores Da Carreira Finanças E Controle E Dá Outras Providências
3790. 4.430, De 18.10.2002 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
3791. 4.431, De 18.10.2002 - Altera A Redação Do Art. 21 Do Regulamento Para As Polícias Militares E Corpo De Bombeiros Militares (R-200), Aprovado...
3792. 4.432, De 18.10.2002 - Estabelece Os Requisitos Básicos Para A Regulamentação Da Gratificação De Incentivo À Docência - Gid E Dá Outras...
3793. 4.433, De 18.10.2002 - Institui A Comissão De Tutela Dos Direitos Humanos Da Secretaria De Estado Dos Direitos Humanos E Dá Outras Providênc...
3794. 4.434, De 21.10.2002 - Dispõe Sobre A Apuração Da Antigüidade Dos Integrantes Das Carreiras Jurídicas Da Advocacia-Geral Da União
3795. 4.435, De 23.10.2002 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Para O Arquivo Nacional
3796. 4.436, De 23.10.2002 - Cria, No Âmbito Do Ministério Da Saúde, A Comissão Nacional De Bioética Em Saúde (Cnbioética), E Dá Outras Provi...
3797. 4.437, De 24.10.2002 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Do Peru Sobre Cooperação...
3798. 4.438, De 24.10.2002 - Dá Nova Redação Ao Art. 11 Do Regulamento Dos Serviços De Radiodifusão, Aprovado Pelo Decreto No 52.795, De 31 De Outubro...
3799. 4.439, De 24.10.2002 - Altera Dispositivos Do Decreto No 3.965, De 10 De Outubro De 2001, Que Institui O Serviço De Retransmissão De Televisão...
3800. 4.440, De 25.10.2002 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 3.591, De 6 De Setembro De 2000, Que Dispõe Sobre O Sistema De Controle Interno Do Poder...
3801. 4.441, De 25.10.2002 - Altera Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona
3802. 4.442, De 25.10.2002 - Dispõe Sobre A Extinção E Vedação Do Provimento De Cargos Em Comissão, De Funções Gratificadas E De Funções Comissionadas...
3803. 4.443, De 28.10.2002 - Promulga O Tratado Sobre Transferência De Pessoas Condenadas E De Menores Sob Tratamento Especial Entre O Governo Da República...
3804. 4.444, De 28.10.2002 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Da Bolívia Sobre A Recuperação...
3805. 4.445, De 28.10.2002 - Promulga O Acordo Básico De Cooperação Técnica, Científica E Tecnológica Entre O Governo Da República Federativa...
3806. 4.446, De 29.10.2002 - Dispõe Sobre A Inclusão Da Besc S.a. Crédito Imobiliário - Bescri No Anexo Ao Decreto No 3.280, De 8 De Dezembro De...
3807. 4.447, De 29.10.2002 - Aprova O Cerimonial Da Marinha Do Brasil
3808. 4.448, De 29.10.2002 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
3809. 4.449, De 30.10.2002 - Regulamenta A Lei No 10.267, De 28 De Agosto De 2001, Que Altera Dispositivos Das Leis Nos. 4.947, De 6 De Abril De 1966;...
3810. 4.450, De 31.10.2002 - Altera O Art. 2º Do Decreto Nº 4.049, De 12 De Dezembro De 2001, Que Dispõe Sobre A Inscrição De Despesas Em Restos...
3811. 4.451, De 31.10.2002 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Da Secretaria-Geral Da Presidência Da República,...
3812. 4.452, De 31.10.2002 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Do Gabinete Do Presidente Da República,...
3813. 4.453, De 31.10.2002 - Acresce Alínea Ao Inciso Iii Do Art. 1O Do Decreto No 3.648, De 30 De Outubro De 2000, Que Dispõe Sobre Os Cargos Privativos...
3814. 4.454, De 31.10.2002 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Da Secretaria De Estado De Comunicação...
3815. 4.455, De 31.10.2002 - Altera Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona
3816. 4.456, De 4.11.2002 - Regulamenta O Art. 67 Da Medida Provisória No 2.228-1, De 6 De Setembro De 2001, Estabelecendo As Competências Do Ministério...
3817. 4.457, De 4.11.2002 - Acresce Artigo Ao Decreto No 4.402, De 2 De Outubro De 2002, Que Dispõe Sobre O Conselho Nacional De Turismo
3818. 4.458, De 5.11.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Complementação Econômica Nº 55, Entre Os Governos Da República Federativa Do...
3819. 4.459, De 5.11.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18 (Acordo...
3820. 4.460, De 5.11.2002 - Promulga O Acordo Sobre Transporte Fluvial Transversal Fronteiriço De Passageiros, Veículos E Cargas Entre A República...
3821. 4.461, De 6.11.2002 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas – Fct Para A Fundação Cultural Palmares
3822. 4.462, De 7.11.2002 - Autoriza A Concessão De Subvenção Econômica, Sob A Forma De Equalização De Preços, Ao Amparo Das Leis N 8.427 E 9.848,...
3823. 4.463, De 8.11.2002 - Promulga A Declaração De Reconhecimento Da Competência Obrigatória Da Corte Interamericana De Direitos Humanos, Sob...
3824. 4.464, De 11.11.2002 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg De Diversas Empresas Estatais Federais, Aprovado Pelo Decreto No 4.068, De...
3825. 4.465, De 13.11.2002 - Dispõe Sobre A Organização Administrativa Da Fundação Universidade Federal Do Vale Do São Francisco, E Dá Outras...
3826. 4.466, De 13.11.2002 - Dispõe Sobre O Empenho De Dotações Orçamentárias E Procedimentos De Contratação E Licitação No Exercício De 20...
3827. 4.467, De 13.11.2002 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Para O Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Edu...
3828. 4.468, De 13.11.2002 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 4.247, De 22 De Maio De 2002, Que Regulamenta A Gratificação De Desempenho De Atividade...
3829. 4.469, De 13.11.2002 - Aprova A Reforma Do Estatuto Social Da Centrais Elétricas Brasileiras S.a. - Eletrobrás, E Dá Outras Providências
3830. 4.470, De 13.11.2002 - Altera Os Anexos I, Ii, Iii, Iv, V, Vi, Vii, Xii, Xiii E Xiv Do Decreto No 4.120, De 7 De Fevereiro De 2002, E Dá Outras...
3831. 4.471, De 18.11.2002 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
3832. 4.472, De 18.11.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 35, Entre...
3833. 4.473, De 18.11.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do .trigésimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 35,...
3834. 4.474, De 20.11.2002 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Fundação Cultural Palmares - Fcp,...
3835. 4.475, De 20.11.2002 - Dispõe Sobre A Instituição, Pelo Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico E Social - Bndes, De Programa Emergencial...
3836. 4.476, De 21.11.2002 - Promulga O Acordo De Cooperação Cultural E Educacional Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
3837. 4.477, De 21.11.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 39, Entre Os Governos...
3838. 4.478, De 21.11.2002 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas – Fct Para O Departamento Nacional De Produção Mineral...
3839. 4.479, De 21.11.2002 - Dispõe Sobre O Empenho De Dotações Orçamentárias E Procedimentos De Contratação E Licitação, No Âmbito Do Poder...
3840. 4.480, De 22.11.2002 - Desvincula Ações Do Fundo Nacional De Desestatização - Fnd, De Que Trata O Art. 9º Da Lei Nº 9.491, De 9 De Setembro...
3841. 4.481, De 22.11.2002 - Dispõe Sobre Os Critérios Para Definição Dos Hospitais Estratégicos, No Âmbito Do Sistema Único De Saúde - Sus,...
3842. 4.482, De 25.11.2002 - Acresce E Altera Dispositivos Do Decreto Nº 4.294, De 3 De Julho De 2002, Que Dispõe Sobre A Destinação Dos Bens Utilizados...
3843. 4.483, De 25.11.2002 - Dá Nova Redação Ao § 2O Do Art. 28 Do Decreto No 1.494, De 17 De Maio De 1995, Que Regulamenta A Lei No 8.313, De 23...
3844. 4.484, De 25.11.2002 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg De Diversas Empresas Estatais Federais, Aprovado Pelo Decreto Nº 4.068,...
3845. 4.485, De 25.11.2002 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Decreto Nº 3.722, De 9 De Janeiro De 2001, Que Regulamenta O Art. 34 Da Lei Nº 8.666,...
3846. 4.486, De 25.11.2002 - Prorroga O Prazo De Contratação De Operações De Crédito Ao Amparo Do Programa De Revitalização De Cooperativas De...
3847. 4.487, De 25.11.2002 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Das Empresas Do Grupo Petrobrás, Para 2002, Aprovado Pelo Decreto Nº 4.068,...
3848. 4.488, De 26.11.2002 - Altera Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona
3849. 4.489, De 28.11.2002 - Regulamenta O Art. 5º Da Lei Complementar Nº 105, De 10 De Janeiro De 2001, No Que Concerne À Prestação De Informações...
3850. 4.490, De 28.11.2002 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Corregedoria-Geral...
3851. 4.491, De 28.11.2002 - Prorroga O Prazo De Que Trata O Art. 7O Da Lei No 10.453, De 13 De Maio De 2002, Que Dispõe Sobre Subvenções Ao Preço...
3852. 4.492, De 28.11.2002 - Regulamenta A Carreira De Tecnologia Militar, Criada Pela Lei No 9.657, De 3 De Junho De 1998
3853. 4.493, De 3.12.2002 - Dá Nova Redação Aos Arts. 1O E 11 Do Decreto No 4.050, De 12 De Dezembro De 2001, Regulamento Do Art. 93 Da Lei No 8.112,...
3854. 4.494, De 3.12.2002 - Regulamenta O Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E Seguro, Ou Relativas A Títulos Ou Valores Mobiliários -...
3855. 4.495, De 4.12.2002 - Concede Indulto, Comutação E Dá Outras Providências
3856. 4.496, De 4.12.2002 - Exclui O Decreto No 119-A, De 7 De Janeiro De 1890, Do Anexo Iv Do Decreto No 11, De 18 De Janeiro De 1991
3857. 4.497, De 4.12.2002 - Altera O Art. 17 Do Decreto No 2.134, De 24 De Janeiro De 1997, Que Dispõe Sobre A Categoria Dos Documentos Públicos Sigilosos...
3858. 4.498, De 4.12.2002 - Altera O Decreto Nº 4.091, De 16 De Janeiro De 2002, Que Distribui Os Efetivos De Oficiais Da Marinha E Fixa Os Percentuais...
3859. 4.499, De 4.12.2002 - Altera O Art. 3º Do Decreto Nº 2.536, De 6 De Abril De 1998
3860. 4.500, De 4.12.2002 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Do Instituto Nacional De Tecnologia Da Informação - Iti,...
3861. 4.501, De 6.12.2002 - Regulamenta O Art. 5º Da Lei Nº 10.539, De 23 De Setembro De 2002, Que Trata Da Cessão De Servidor Público Federal Para...
3862. 4.502, De 9.12.2002 - Aprova O Regulamento Para O Corpo De Oficiais Da Reserva Do Exército - R-68
3863. 4.503, De 9.12.2002 - Revoga O Inciso I Do Art. 29 Do Decreto No 3.965, De 10 De Outubro De 2001, Que Institui O Serviço De Retransmissão De...
3864. 4.504, De 9.12.2002 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Da Educação Para A Prática Dos Atos Que Menciona
3865. 4.505, De 11.12.2002 - Altera Os Decretos Nºs 3.520, De 21 De Junho De 2000, E 4.131, De 14 De Fevereiro De 2002, Que Dispõem Sobre A Estrutura...
3866. 4.506, De 11.12.2002 - Veda A Concessão Ou Outorga De Imóveis Funcionais, No Âmbito Da Administração Pública Federal
3867. 4.507, De 11.12.2002 - Altera O Art. 15 Do Decreto Nº 99.658, De 30 De Outubro De 1990, Que Regulamenta, No Âmbito Da Administração Pública...
3868. 4.508, De 11.12.2002 - Dispõe Sobre A Regulamentação Específica Que Define Os Níveis Mínimos De Eficiência Energética De Motores Elétricos...
3869. 4.509, De 11.12.2002 - Inclui E Altera Produtos No Anexo Do Decreto N° 3.801,de 20 De Abril De 2001
3870. 4.510, De 11.12.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 14, Entre...
3871. 4.511, De 12.12.2002 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 35, Entre...
3872. 4.512, De 12.12.2002 - Altera Os Anexos I, Ii, Iii, Iv, V, Vi, Vii, Xii, Xiii E Xiv Do Decreto Nº 4.120, De 7 De Fevereiro De 2002, E Dá Outras...
3873. 4.513, De 13.12.2002 - Altera Os Arts. 3O, 4Oe 6O Do Decreto No 3.696, De 21 De Dezembro De 2000, Que Dispõe Sobre O Sistema Nacional Antidrog...
3874. 4.514, De 13.12.2002 - Aprova O Estatuto Social Da Companhia Nacional De Abastecimento - Conab
3875. 4.515, De 13.12.2002 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas – Fct Para O Ministério Da Agricultura, Pecuária E...
3876. 4.516, De 13.12.2002 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Para O Ministério Da Previdência E Assistência...
3877. 4.517, De 13.12.2002 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas – Fct Para A Agência Nacional De Telecomunicações...
3878. 4.518, De 13.12.2002 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
3879. 4.519, De 13.12.2002 - Dispõe Sobre O Serviço Voluntário Em Unidades De Conservação Federais, E Dá Outras Providências
3880. 4.520, De 16.12.2002 - Dispõe Sobre A Publicação Do Diário Oficial Da União E Do Diário Da Justiça Pela Imprensa Nacional Da Casa Civil...
3881. 4.521, De 16.12.2002 - Dispõe Sobre A Autonomia Administrativa, Financeira E Técnica Da Imprensa Nacional Da Casa Civil Da Presidência Da República...
3882. 4.522, De 17.12.2002 - Dispõe Sobre O Sistema De Geração E Tramitação De Documentos Oficiais - Sidof, E Dá Outras Providências
3883. 4.523, De 17.12.2002 - Regulamenta O Arrolamento De Bens Para Interposição De Recurso Voluntário No Processo Administrativo De Determinação...
3884. 4.524, De 17.12.2002 - Regulamenta A Contribuição Para O Pis/pasep E A Cofins Devidas Pelas Pessoas Jurídicas Em Geral
3885. 4.525, De 17.12.2002 - Dispõe Sobre A Execução No Território Nacional Da Resolução 1.446, De 4 De Dezembro De 2002, Do Conselho De Segurança...
3886. 4.526, De 18.12.2002 - Dispõe Sobre O Cancelamento Dos Restos A Pagar Inscritos Em 31 De Dezembro De 2001 E Em Exercícios Anteriores, E Dá Outras...
3887. 4.527, De 18.12.2002 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Do Gabinete De Segurança Institucional,...
3888. 4.528, De 18.12.2002 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 980, De 11 De Novembro De 1993, Que Dispõe Sobre A Cessão De Uso E A Administração...
3889. 4.529, De 18.12.2002 - Dispõe Sobre A Arrecadação De Receitas Diretamente Pelo Tesouro Nacional
3890. 4.530, De 19.12.2002 - Dispõe Sobre A Contratação Por Tempo Determinado De Quatrocentos E Trinta E Quatro Profissionais, No Âmbito Do Ministério...
3891. 4.531, De 19.12.2002 - Dá Nova Redação Ao § 1º Do Art. 21 Do Regulamento Para As Polícias Militares E Corpo De Bombeiros Militares (R-200),...
3892. 4.532, De 19.12.2002 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Para O Ministério Dos Transportes
3893. 4.533, De 19.12.2002 - Regulamenta O Art. 113 Da Lei No 9.610, De 19 De Fevereiro De 1998, No Que Se Refere A Fonogramas, E Dá Outras Providê...
3894. 4.534, De 19.12.2002 - Dá Nova Redação Ao Art. 1º Do Decreto Nº 4.410, De 7 De Outubro De 2002, Que Promulga A Convenção Interamericana...
3895. 4.535, De 20.12.2002 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Casa Civil...
3896. 4.536, De 20.12.2002 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Da Secretaria Especial De Desenvolvimento...
3897. 4.537, De 20.12.2002 - Dá Nova Redação Aos Arts. 2º E 6º Do Decreto Nº 4.300, De 12 De Julho De 2002
3898. 4.538, De 23.12.2002 - Dispõe Sobre A Concessão De Subvenção Econômica Com A Finalidade De Contribuir Para A Modicidade Da Tarifa De Fornecimento...
3899. 4.539, De 23.12.2002 - Altera O Decreto Nº 3.937, De 25 De Setembro De 2001, Que Regulamenta A Lei Nº 6.704, De 26 De Outubro De 1979, Que Dispõe...
3900. 4.540, De 23.12.2002 - Regulamenta A Gratificação De Desempenho De Atividade De Controle E Segurança De Tráfego Aéreo Gdasa E Dá Outras P...
3901. 4.541, De 23.12.2002 - Regulamenta Os Arts. 3º, 13, 17 E 23 Da Lei Nº 10.438, De 26 De Abril De 2002, Que Dispõe Sobre A Expansão Da Oferta...
3902. 4.542, De 19.8.1939 - Declara De Utilidade Pública A Associação Dos Funcionários Públicos Do Paraná
3903. 4.542, De 26.12.2002 - Aprova A Tabela De Incidência Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi
3904. 4.543, De 26.12.2002 - Regulamenta A Administração Das Atividades Aduaneiras, E A Fiscalização, O Controle E A Tributação Das Operações...
3905. 4.544, De 26.12.2002 - Regulamenta A Tributação, Fiscalização, Arrecadação E Administração Do Imposto Sobre Produtos Industrializados -...
3906. 4.545, De 26.12.2002 - Dispõe Sobre A Prestação De Informações De Que Trata O Decreto Nº 4.489, De 28 De Novembro De 2002
3907. 4.546, De 26.12.2002 - Altera Os Anexos Iv, Vi, Vii E Xii Do Decreto No 4.120, De 7 De Fevereiro De 2002, E Dá Outras Providências
3908. 4.547, De 27.12.2002 - Dispõe Sobre A Extinção De Cargos Efetivos No Âmbito Da Administração Pública Federal
3909. 4.548, De 27.12.2002 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Do Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente...
3910. 4.549, De 27.12.2002 - Estabelece A Estrutura Organizacional Básica Do Comando-Geral De Apoio, Do Comando Da Aeronáutica
3911. 4.550, De 27.12.2002 - Regulamenta A Comercialização De Energia Elétrica Gerada Pela Eletrobrás Termonuclear S/a - Eletronuclear, Por Itaipu...
3912. 4.551, De 27.12.2002 - Dá Nova Redação Ao Art. 4º Do Decreto Nº 4.102, De 24 De Janeiro De 2002, Que Dispõe Sobre O Programa Auxílio-Gá...
3913. 4.552, De 27.12.2002 - Aprova O Regulamento Da Inspeção Do Trabalho
3914. 4.553, De 27.12.2002 - Dispõe Sobre A Salvaguarda De Dados, Informações, Documentos E Materiais Sigilosos De Interesse Da Segurança Da Sociedade...
3915. 4.554, De 27.12.2002 - Dispõe Sobre A Delimitação Da Área Do Porto Organizado Do Rio De Janeiro - Rj
3916. 4.555, De 30.12.2002 - Prorroga O Prazo De Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona
3917. 4.556, De 30.12.2002 - Fixa O Número De Dias Para A Exibição De Obras Audiovisuais Cinematográficas Brasileiras No Ano De 2003, Estabelece...
3918. 4.557, De 30.12.2002 - Revoga Os Decretos Nºs 960, De 13 De Outubro De 1993, E 2.688, De 28 De Julho De 1998, Que Incorporaram Ao Ordenamento...
3919. 4.558, De 30.12.2002 - Dispõe Sobre A Delimitação Das Áreas Dos Portos Organizados De Paranaguá E Antonina, No Estado Do Paraná
3920. 4.559, De 30.12.2002 - Aprova A Reforma Do Estatuto Social Da Centrais Elétricas Brasileiras S.a. - Eletrobrás, E Dá Outras Providências
3921. 4.560, De 30.12.2002 - Altera O Decreto Nº 90.922, De 6 De Fevereiro De 1985, Que Regulamenta A Lei Nº 5.524, De 5 De Novembro De 1968, Que Dispõe...
3922. 4.561, De 31.12.2002 - Excepciona Do Cumprimento Do Decreto N° 4.526, De 18 De Dezembro De 2002, Que Dispõe Sobre O Cancelamento Dos Restos A...
3923. 4.562, De 31.12.2002 - Estabelece Normas Gerais Para Celebração, Substituição E Aditamento Dos Contratos De Fornecimento De Energia Elétrica;...
3924. 4.563, De 31.12.2002 - Altera O Regulamento Aprovado Pelo Decreto No 57.690, De 1O De Fevereiro De 1966, Para A Execução Da Lei No 4.680, De...
3925. 4.564, De 1º.1.2003 - Define O Órgão Gestor Do Fundo De Combate E Erradicação Da Pobreza E O Funcionamento Do Seu Conselho Consultivo E De...
3926. 4.565, De 1º.1.2003 - Reduz As Alíquotas Da Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico Incidente Sobre A Importação E A Comercialização...
3927. 4.566, De 1º.1.2003 - Dispõe Sobre A Vinculação De Entidades Integrantes Da Administração Pública Federal Indireta, E Dá Outras Provid�...
3928. 4.567, De 1º.1.2003 - Dispõe Sobre O Quantitativo De Cargos Em Comissão E Funções De Confiança Da Administração Pública Federal Direta,...
3929. 4.568, De 2.1.2003 - Dispõe Sobre A Execução Orçamentária E Financeira Dos Órgãos, Dos Fundos E Das Entidades Do Poder Executivo Até...
3930. 4.569, De 7.1.2003 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Para A Secretaria Especial Do Conselho De Desenvolvimento Econômico E Social Da...
3931. 4.570, De 7.1.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Da Secretaria-Geral Da Presidência Da República,...
3932. 4.571, De 14.1.2003 - Dispõe Sobre A Execução Orçamentária E Financeira Dos Órgãos, Dos Fundos E Das Entidades Do Poder Executivo Até...
3933. 4.572, De 14.1.2003 - Fixa O Número De Vagas Para Promoção Obrigatória, No Ano-Base 2002, Para Os Diversos Postos Dos Quadros De Oficiais...
3934. 4.573, De 14.1.2003 - Fixa, Para A Marinha Do Brasil, O Número De Vagas Para Promoções Obrigatórias De Oficiais, Para Os Corpos E Quadros...
3935. 4.574, De 14.1.2003 - Fixa Os Quantitativos, Referentes Ao Ano-Base 2002, A Serem Observados Para Promoção Obrigatória De Oficiais Das Armas,...
3936. 4.575, De 14.1.2003 - Dispõe Sobre Os Efetivos Do Pessoal Militar Do Exército, Em Serviço Ativo, A Vigorar Em 2003.vide Texto Atualizado
3937. 4.576, De 15.1.2003 - Altera Os Arts. 4O, 5O E 6Odo Regulamento Do Quadro De Oficiais Especialistas Da Aeronáutica (Qoea), Aprovado Pelo Decreto...
3938. 4.577, De 17.1.2003 - Altera A Estrutura Regimental Do Departamento Nacional De Infra-Estrutura De Transportes - Dnit, Aprovada Pelo Decreto No...
3939. 4.578, De 17.1.2003 - Dispõe Sobre A Definição Da Área Do Porto Organizado De Maceió, No Estado De Alagoas
3940. 4.579, De 21.1.2003 - Delega Competência Para A Prática De Atos De Provimento No Âmbito Da Administração Pública Federal, E Dá Outras P...
3941. 4.580, De 24.1.2003 - Fixa O Valor Mínimo Anual Por Aluno De Que Trata O Art. 6º, § 1º, Da Lei Nº 9.424, De 24 De Dezembro De 1996, Para...
3942. 4.581, De 27.1.2003 - Promulga A Emenda Ao Anexo I E Adoção Dos Anexos Viii E Ix À Convenção De Basiléia Sobre O Controle Do Movimento Transfronteiriço...
3943. 4.582, De 30.1.2003 - Regulamenta O Funcionamento Do Conselho Nacional De Segurança Alimentar E Nutricional - Consea, E Dá Outras Providênc...
3944. 4.583, De 3.2.2003 - Dispõe, Em Caráter Excepcional, Sobre A Composição Do Conselho Nacional De Saúde - Cns, E Delega Competência Ao Ministro...
3945. 4.584, De 5.2.2003 - Institui O Serviço Social Autônomo Agência De Promoção De Exportações Do Brasil - Apex-Brasil E Dá Outras Provid...
3946. 4.585, De 5.2.2003 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 43, Entre Os Governos...
3947. 4.586, De 5.2.2003 - Aprova O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Das Empresas Estatais Federais, Para 2003, E Dá Outras Providências
3948. 4.587, De 7.2.2003 - Dá Nova Redação Aos Arts. 9O E 11 Do Decreto No 4.050, De 12 De Dezembro De 2001, Que Regulamenta O Art. 93 Da Lei No...
3949. 4.588, De 7.2.2003 - Revoga O Decreto No 4.481, De 22 De Novembro De 2002, Que Dispõe Sobre Os Critérios Para Definição Dos Hospitais Estratégicos,...
3950. 4.589, De 7.2.2003 - Dispõe Sobre A Prorrogação Do Prazo Dos Trabalhos De Inventariança Do Departamento Nacional De Estradas De Rodagem -...
3951. 4.590, De 10.2.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Do Gabinete Pessoal Do Presidente Da República,...
3952. 4.591, De 10.2.2003 - Dispõe Sobre A Compatibilização Entre A Realização Da Receita E A Execução Da Despesa, Sobre A Programação Orçamentária...
3953. 4.592, De 11.2.2003 - Acresce Parágrafo Ao Art. 47-A Do Decreto No 3.179, De 21 De Setembro De 1999, Que Dispõe Sobre A Especificação Das...
3954. 4.593, De 13.2.2003 - Suspende A Exploração Da Espécie Mogno (Swietenia Macrophylla King) No Território Nacional, Pelo Período De Cento E...
3955. 4.594, De 13.2.2003 - Dispõe Sobre A Realização De Despesas Inscritas Em Restos A Pagar No Exercício De 2002, E Dá Outras Providências
3956. 4.595, De 13.2.2003 - Dá Nova Redação Ao Art. 13 Do Decreto No 3.363, De 11 De Fevereiro De 2000, Que Cria A Comissão Interministerial Para...
3957. 4.596, De 17.2.2003 - Dispõe Sobre O Sistema De Acompanhamento Legislativo - Sial E Dá Outras Providências
3958. 4.597, De 17.2.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Da Assessoria Especial Do Presidente Da República,...
3959. 4.598, De 18.2.2003 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Complementação Econômica No 54, Entre Os Governos Da República Federativa Do...
3960. 4.599, De 19.2.2003 - Dispõe Sobre A Execução, No Território Nacional, Da Resolução 1455 (2003) Do Conselho De Segurança Das Nações U...
3961. 4.600, De 19.2.2003 - Estabelece Os Preços Mínimos De Referência Para O Leite In Natura, Safra 2002/2003, Para Fins De Concessão Do Beneficio...
3962. 4.601, De 19.2.2003 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Produtos Regionais E Sementes Da Safra 2002/2003; Dá Nova Redação Ao Item 5 Do...
3963. 4.602, De 21.2.2003 - Institui Comissão Interministerial Para Os Fins Que Especifica E Dá Outras Providências
3964. 4.603, De 21.2.2003 - Dispõe Sobre A Composição E O Funcionamento Do Conselho Deliberativo Do Fundo Constitucional De Financiamento Do Cent...
3965. 4.604, De 21.2.2003 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Complementação Econômica No 56, Entre Os Governos Da República Da Bolívia,...
3966. 4.605, De 21.2.2003 - Cria, Por Transformação, Sem Aumento De Despesa, No Âmbito Da Administração Pública Federal, Cargos Em Comissão
3967. 4.606, De 21.2.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Da Secretaria Especial Do Conselho De Desenvolvimento...
3968. 4.607, De 26.2.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Casa Civil...
3969. 4.608, De 26.2.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Gabinete...
3970. 4.609, De 26.2.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Da Vice-Presidência Da República, E Dá...
3971. 4.610, De 26.2.2003 - Dá Nova Redação Ao Parágrafo Único Do Art. 3O Do Decreto No 4.081, De 11 De Janeiro De 2002, Que Institui O Código...
3972. 4.611, De 27.2.2003 - Prorroga O Prazo De Duração Do Remanejamento Dos Cargos Que Menciona, E Dá Outras Providências
3973. 4.612, De 5.3.2003 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexagésimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2, Entre...
3974. 4.613, De 11.3.2003 - Regulamenta O Conselho Nacional De Recursos Hídricos, E Dá Outras Providências
3975. 4.614, De 13.3.2003 - Atualiza O Anexo Que Discrimina A Legislação Da Receita E Da Despesa Constante Da Lei No 10.640, De 14 De Janeiro De 2...
3976. 4.615, De 18.3.2003 - Altera O Art. 4O Do Estatuto Da Fundação Nacional De Saúde - Funasa, Aprovado Pelo Decreto No 3.450, De 9 De Maio De...
3977. 4.616, De 18.3.2003 - Distribui Os Efetivos De Oficiais Da Ativa Da Força Aérea Brasileira, Em Tempo De Paz, A Vigorar Em 2003
3978. 4.617, De 18.3.2003 - Distribui Os Efetivos De Oficiais Da Marinha, Em Tempo De Paz, A Vigorar No Ano De 2003, E Fixa Os Percentuais Dos Cargos...
3979. 4.618, De 20.3.2003 - Mantém Remanejados, Até 30 De Abril De 2003, Os Cargos Que Menciona, E Dá Outras Providências
3980. 4.619, De 20.3.2003 - Altera O Art. 5O Do Decreto No 2.153, De 20 De Fevereiro De 1997, Que Estabelece E Organiza As Forças Navais, Aeronavais...
3981. 4.620, De 21.3.2003 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas Do Ministério Da Agricultura, Pecuária E Abastecimento...
3982. 4.621, De 21.3.2003 - Acresce Alínea Ao Inciso V Do Art. 1º Do Decreto Nº 3.648, De 30 De Outubro De 2000, Que Dispõe Sobre Os Cargos Privativos...
3983. 4.622, De 21.3.2003 - Dispõe Sobre A Medalha De Serviço Amazônico E Dá Outras Providências
3984. 4.623, De 21.3.2003 - Dispõe Sobre Os Conselhos Nacional De Política Agrícola - Cnpa E Deliberativo Da Política Do Café - Cdpc, Vinculados...
3985. 4.624, De 21.3.2003 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas Da Escola Nacional De Administração Pública Para O...
3986. 4.625, De 21.3.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Da Secretaria Especial De Políticas Para...
3987. 4.626, De 21.3.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Fundo Nacional...
3988. 4.627, De 21.3.2003 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das, E Dá Outras...
3989. 4.628, De 21.3.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Superintendência...
3990. 4.629, De 21.3.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
3991. 4.630, De 21.3.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Instituto...
3992. 4.631, De 21.3.2003 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Fundação Coordenação...
3993. 4.632, De 21.3.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
3994. 4.633, De 21.3.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Instituto...
3995. 4.634, De 21.3.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
3996. 4.635, De 21.3.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
3997. 4.636, De 21.3.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Instituto...
3998. 4.637, De 21.3.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
3999. 4.638, De 21.3.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
4000. 4.639, De 21.3.2003 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Fundação Joaquim Nabuco - Fundaj,...
4001. 4.640, De 21.3.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Departamento...
4002. 4.641, De 21.3.2003 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Fundação Escola Nacional...
4003. 4.642, De 21.3.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
4004. 4.643, De 24.3.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
4005. 4.644, De 24.3.2003 - Dá Nova Redação Ao Parágrafo Único Do Art. 3O E Ao § 2º Do Art. 40 Do Decreto Nº 4.541, De 23 De Dezembto De 2002,...
4006. 4.645, De 25.3.2003 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Fundação Nacional Do...
4007. 4.646, De 25.3.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Conselho...
4008. 4.647, De 26.3.2003 - Cria, Por Transformação, Sem Aumento De Despesa, No Âmbito Da Administração Pública Federal, Cargos Em Comissão E...
4009. 4.648, De 27.3.2003 - Altera Os Arts. 6º E 10 Do Decreto Nº 59.170, De 2 De Setembro De 1966, Que Criou A Agência Especial De Financiamento...
4010. 4.649, De 27.3.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
4011. 4.650, De 27.3.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Departamento...
4012. 4.651, De 27.3.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Da Secretaria Especial De Políticas De Promoção...
4013. 4.652, De 27.3.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Agência...
4014. 4.653, De 27.3.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
4015. 4.654, De 27.3.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Agência...
4016. 4.655, De 27.3.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
4017. 4.656, De 28.3.2003 - Prorroga, Em Caráter Excepcional, O Prazo De Remanejamento Dos Cargos Que Menciona, E Dá Outras Providências
4018. 4.657, De 28.3.2003 - Prorroga O Prazo Para A Aplicação Do Disposto Nos Arts. 5º E 7º Do Decreto Nº 4.434, De 21 De Outubro De 2002, Que...
4019. 4.658, De 1º.4.2003 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Sexagésimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica...
4020. 4.659, De 1º.4.2003 - Dispõe Sobre A Execução Do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 39, Entre Os Governos...
4021. 4.660, De 2.4.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Instituto...
4022. 4.661, De 2.4.2003 - Disciplina O Exercício Das Atribuições De Que Trata O Inciso I Do § 1O Do Art. 23 Da Medida Provisória No 103, De 1O...
4023. 4.662, De 2.4.2003 - Cria, Por Transformação, Sem Aumento De Despesa, No Âmbito Da Administração Pública Federal, Cargos Em Comissão
4024. 4.663, De 2.4.2003 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Fundação Jorge Duprat...
4025. 4.664, De 2.4.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
4026. 4.665, De 3.4.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Do Ministério Das Cidades, E Dá Outras...
4027. 4.666, De 3.4.2003 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas Do Ministério Da Previdência Social Para O Ministério...
4028. 4.667, De 4.4.2003 - Altera O Decreto No 4.562, De 31 De Dezembro De 2002, Que Estabelece Normas Gerais Para Celebração, Substituição E Aditamento...
4029. 4.668, De 9.4.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
4030. 4.669, De 9.4.2003 - Altera Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidente Sobre Os Produtos Doados Ao Gabinete Do Ministro...
4031. 4.670, De 10.4.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Secretaria...
4032. 4.671, De 10.4.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Da Secretaria Especial Dos Direitos Humanos,...
4033. 4.672, De 16.4.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Embratur...
4034. 4.673, De 16.4.2003 - Dispõe Sobre A Execução De Atividades De Administração De Pessoal, Material, De Patrimônio, Serviços Gerais, De Orçamento...
4035. 4.674, De 16.4.2003 - Prorroga, Em Caráter Excepcional, O Prazo De Remanejamento Dos Cargos Que Menciona, E Dá Outras Providências
4036. 4.675, De 16.4.2003 - Regulamenta O Programa Nacional De Acesso À Alimentação - "cartão Alimentação", Criado Pela Medida Provisória No...
4037. 4.676, De 17.4.2003 - Delega Competência Para A Prática De Atos De Provimento No Âmbito Da Administração Pública Federal, E Dá Outras P...
4038. 4.677, De 23.4.2003 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 35, Entre...
4039. 4.678, De 24.4.2003 - Dispõe Sobre As Atribuições E Composição Do Conselho De Gestão Da Previdência Complementar - Cgpc. Texto Compilad...
4040. 4.679, De 24.4.2003 - Dispõe Sobre A Competência Para Adequar A Tabela De Incidência Do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Ipi) Em Decorrência...
4041. 4.680, De 24.4.2003 - Regulamenta O Direito À Informação, Assegurado Pela Lei No 8.078, De 11 De Setembro De 1990, Quanto Aos Alimentos E Ingredientes...
4042. 4.681, De 28.4.2003 - Prorroga, Em Caráter Excepcional, O Prazo De Duração Do Remanejamento Dos Cargos Que Menciona, E Dá Outras Providências....
4043. 4.682, De 19.9.1939 - Declara De Utilidade Pública A "obra De Assistência Nos Mendigos E Menores Desamparados Da Cidade Do Rio De Janeiro"
4044. 4.682, De 28.4.2003 - Mantém Remanejados, Até 30 De Junho De 2003, Os Cargos Que Menciona, E Dá Outras Providências
4045. 4.683, De 28.4.2003 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Acordo De Complementação Econômica No 53, Entre Os Governos Da...
4046. 4.684, De 28.4.2003 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Federal Da Alemanha Sobre...
4047. 4.685, De 29.4.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
4048. 4.686, De 29.4.2003 - Dispõe Sobre O Conselho Nacional De Turismo E Dá Outras Providências.vide Texto Compilado
4049. 4.687, De 29.4.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
4050. 4.688, De 7.5.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Instituto...
4051. 4.689, De 7.5.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Do Instituto Nacional De Tecnologia Da Informação...
4052. 4.690, De 7.5.2003 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 53, Entre Os Governos...
4053. 4.691, De 8.5.2003 - Estabelece Restrições Para Execução, No Exercício De 2003, Das Despesas Que Especifica, E Dá Outras Providências
4054. 4.692, De 8.5.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Gratificações De Exercício Em Cargo...
4055. 4.693, De 8.5.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão, Das Gratificações De Exercício Em Cargo...
4056. 4.694, De 12.5.2003 - Altera Os Arts. 19, 22 E 23 Do Estatuto Da Companhia De Desenvolvimento Dos Vales Do São Francisco E Do Parnaíba - Codevasf,...
4057. 4.695, De 12.5.2003 - Altera O Inciso Ix Do Art. 1O Do Decreto No 3.648, De 30 De Outubro De 2000, Que Dispõe Sobre Os Cargos Privativos De Oficial-General...
4058. 4.696, De 12.5.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Comissão...
4059. 4.697, De 16.5.2003 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
4060. 4.698, De 16.5.2003 - Mantém Remanejado, Até 30 De Junho De 2003, Em Caráter Excepcional, O Cargo Que Menciona, E Dá Outras Providências
4061. 4.699, De 19.5.2003 - Dispõe, Em Caráter Excepcional, Sobre A Composição Do Conselho Nacional De Saúde E Dá Outras Providências
4062. 4.700, De 20.5.2003 - Acrescenta Alínea Ao Inciso Ii Do Caput Do Art. 4O Do Decreto No 2.710, De 4 De Agosto De 1998, Que Dispõe Sobre A Região...
4063. 4.701, De 20.5.2003 - Altera Os Quadros I E Vi Do Anexo Ao Decreto No 4.575, De 14 De Janeiro De 2003, Que Dispõe Sobre Os Efetivos Do Pessoal...
4064. 4.702, De 21.5.2003 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Dos Estados Unidos Da América Relativo...
4065. 4.703, De 21.5.2003 - Dispõe Sobre O Programa Nacional Da Diversidade Biológica - Pronabio E A Comissão Nacional Da Biodiversidade, E Dá...
4066. 4.704, De 21.5.2003 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Para O Gabinete Do Ministro De Estado Extraordinário...
4067. 4.705, De 23.5.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Instituto...
4068. 4.706, De 26.5.2003 - Prorroga, Em Caráter Excepcional, O Prazo De Remanejamento Dos Cargos Que Menciona, E Dá Outras Providências
4069. 4.706, De 26.9.1939 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade "s. O. S" (Serviço De Obras Sociais)
4070. 4.707, De 27.5.2003 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação, Datada De 20 De Março De 2003, Do Acordo De Complementação Econômica...
4071. 4.708, De 28.5.2003 - Altera Os Anexos I, Ii, Iii, Iv, V, Vi, Vii, Xii, Xiii E Xiv, E Os Arts. 1O E 7O Do Decreto No 4.591, De 10 De Fevereiro...
4072. 4.709, De 29.5.2003 - Dispõe Sobre O Reajuste Dos Benefícios Mantidos Pela Previdência Social, A Partir De 1O De Junho De 2003
4073. 4.710, De 29.5.2003 - Dispõe Sobre A Implantação E Funcionamento Da Câmara Interministerial De Trânsito
4074. 4.711, De 29.5.2003 - Dispõe Sobre A Coordenação Do Sistema Nacional De Trânsito
4075. 4.712, De 29.5.2003 - Dá Nova Redação Ao Art. 36 Do Decreto No 1.744, De 8 De Dezembro De 1995, Que Regulamenta O Benefício De Prestação...
4076. 4.713, De 29.5.2003 - Revoga O Art. 4O Do Decreto No 4.562, De 31 De Dezembro De 2002, Que Estabelece Normas Gerais Para Celebração, Substituição...
4077. 4.714, De 30.5.2003 - Cria A Câmara De Política Social, Do Conselho De Governo
4078. 4.715, De 30.5.2003 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 35, Entre...
4079. 4.716, De 30.5.2003 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 35, Entre...
4080. 4.717, De 30.5.2003 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das, E Dá Outras...
4081. 4.718, De 4.6.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Agência...
4082. 4.719, De 4.6.2003 - Promulga O Acordo Sobre Arbitragem Comercial Internacional Do Mercosul
4083. 4.720, De 5.6.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
4084. 4.721, De 5.6.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
4085. 4.722, De 5.6.2003 - Estabelece Critérios Para Exploração Da Espécie Swietenia Macrophylla King (Mogno), E Dá Outras Providências
4086. 4.723, De 6.6.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
4087. 4.724, De 9.6.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
4088. 4.725, De 9.6.2003 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz,...
4089. 4.726, De 9.6.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
4090. 4.727, De 9.6.2003 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Fundação Nacional De...
4091. 4.728, De 9.6.2003 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Do Conselho Nacional De Desenvolvimento Científico E...
4092. 4.729, De 9.6.2003 - Altera Dispositivos Do Regulamento Da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto No 3.048, De 6 De Maio De 1999, E Dá Outras...
4093. 4.730, De 9.6.2003 - Declara A Caducidade Da Permissão Outorgada À Empresa Silnave Navegação S.a. Para A Prestação De Serviços Públicos...
4094. 4.731, De 9.6.2003 - Declara A Caducidade Da Permissão Outorgada À Empresa Silnave Navegação S.a. Para A Prestação De Serviços Públicos...
4095. 4.732, De 10.6.2003 - Dispõe Sobre A Câmara De Comércio Exterior - Camex, Do Conselho De Governo. (Vide Texto Compilado)
4096. 4.733, De 10.6.2003 - Dispõe Sobre Políticas Públicas De Telecomunicações E Dá Outras Providências
4097. 4.734, De 11.6.2003 - Delega Competência Para A Prática De Atos De Provimento No Âmbito Da Administração Pública Federal, E Dá Outras P...
4098. 4.735, De 11.6.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
4099. 4.736, De 11.6.2003 - Dispõe Sobre As Condições Para A Concessão Das Gratificações Temporárias Sipam - Gts, Criadas Pelo Art. 15 Da Lei...
4100. 4.737, De 12.6.2003 - Altera Dispositivos Do Estatuto Social Da Empresa Gestora De Ativos - Emgea
4101. 4.738, De 12.6.2003 - Promulga A Declaração Facultativa Prevista No Art. 14 Da Convenção Internacional Sobre A Eliminação De Todas As Formas...
4102. 4.739, De 13.6.2003 - Transfere A Competência Que Menciona, Referida Na Lei No 10.683, De 28 De Maio De 2003, Que Dispõe Sobre A Organização...
4103. 4.740, De 13.6.2003 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Fundação Instituto...
4104. 4.741, De 13.6.2003 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Para O Ministério Da Educação
4105. 4.742, De 13.6.2003 - Dispõe Sobre A Execução No Território Nacional Da Resolução 1.478, De 7 De Maio De 2003, Do Conselho De Segurança...
4106. 4.743, De 16.6.2003 - Dá Nova Redação Aos Arts. 1º, Parágrafo Único, E 5º Do Decreto Nº 3.701, De 27 De Dezembro De 2000, E Dá Outras...
4107. 4.744, De 16.6.2003 - Dispõe Sobre A Composição E Funcionamento Do Conselho De Desenvolvimento Econômico E Social - Cdes, E Dá Outras Providências....
4108. 4.745, De 16.6.2003 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Instituto De Pesquisa...
4109. 4.746, De 16.6.2003 - Altera O Enquadramento Dos Servidores Efetivado Pelo Decreto No 51.865, De 26 De Março De 1963, E Dá Outras Providênc...
4110. 4.747, De 16.6.2003 - Fixa O Valor Absoluto Do Limite Global Das Deduções Do Imposto Sobre A Renda Devido, Relativas A Doações E A Patrocínios...
4111. 4.748, De 16.6.2003 - Regulamenta O Processo Seletivo Simplificado A Que Se Refere O § 3º Do Art. 3º Da Lei Nº 8.745, De 9 De Dezembro De...
4112. 4.749, De 17.6.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Departamento...
4113. 4.750, De 17.6.2003 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas Do Departamento Nacional De Infra-Estrutura De Transportes...
4114. 4.751, De 17.6.2003 - Dispõe Sobre O Fundo Pis-Pasep, Criado Pela Lei Complementar Nº 26, De 11 De Setembro De 1975, Sob A Denominação De...
4115. 4.752, De 17.6.2003 - Acrescenta Os §§ 3º, 4º, 5º E 6º Ao Art. 5º Do Decreto Nº 4.564, De 1º De Janeiro De 2003, Que Define O Órgão...
4116. 4.753, De 20.6.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Instituto...
4117. 4.754, De 20.6.2003 - Altera O Quadro I Do Anexo Ao Decreto No 4.575, De 14 De Janeiro De 2003, Que Dispõe Sobre Os Efetivos Do Pessoal Militar...
4118. 4.755, De 20.6.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
4119. 4.756, De 20.6.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Do Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente...
4120. 4.757, De 20.6.2003 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas Do Ministério Do Meio Ambiente Para O Ministério Do...
4121. 4.758, De 21.6.2003 - Dá Nova Redação Ao Parágrafo Único Do Art. 3º E Ao § 2º Do Art. 40 Do Decreto Nº 4.541, De 23 De Dezembro De 2002,...
4122. 4.759, De 21.6.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
4123. 4.760, De 23.6.2003 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Fundação Alexandre...
4124. 4.761, De 23.6.2003 - Autoriza O Conselho Monetário Nacional A Alterar As Metas Para A Inflação Para O Ano De 2004
4125. 4.762, De 23.6.2003 - Atribui À Delegação Permanente Do Brasil Junto À Associação Latino-Americana De Integração (Aladi) Competência...
4126. 4.763, De 24.6.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Comissão...
4127. 4.764, De 24.6.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
4128. 4.765, De 24.6.2003 - Altera O Decreto No 4.543, De 26 De Dezembro De 2002, Que Regulamenta A Administração Das Atividades Aduaneiras, E A Fiscalização,...
4129. 4.766, De 26.6.2003 - Regulamenta A Criação, As Competências E O Funcionamento Da Câmara De Regulação Do Mercado De Medicamentos - Cme...
4130. 4.767, De 26.6.2003 - Regulamenta O § 7º Do Art. 27 Da Lei Nº 10.438, De 26 De Abril De 2002, Altera O Inciso Vi Do Art. 6º Do Decreto Nº...
4131. 4.768, De 27.6.2003 - Dá Nova Redação Ao § 3O Do Art. 1O Do Decreto No 4.538, De 23 De Dezembro De 2002, Que Dispõe Sobre A Concessão De...
4132. 4.769, De 27.6.2003 - Aprova O Plano Geral De Metas Para A Universalização Do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado No Regime Público...
4133. 4.770, De 30.6.2003 - Prorroga, Em Caráter Excepcional, O Prazo De Duração Do Remanejamento Dos Cargos Que Menciona, E Dá Outras Providên...
4134. 4.771, De 30.6.2003 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas
4135. 4.772, De 2.7.2003 - Regulamenta O Art. 19 Da Lei No 10.696, De 2 De Julho De 2003
4136. 4.773, De 7.7.2003 - Dispõe Sobre A Composição, Estruturação, Competências E Funcionamento Do Conselho Nacional Dos Direitos Da Mulher - Cndm,...
4137. 4.774, De 9.7.2003 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Das Empresas Estatais Federais, Aprovado Pelo Decreto No 4.586, De 5 De...
4138. 4.775, De 9.7.2003 - Dispõe Sobre A Execução No Território Nacional Da Resolução 1.483, De 22 De Maio De 2003, Do Conselho De Segurança...
4139. 4.776, De 10.7.2003 - Dispõe Sobre A Criação Da Rede Brasil De Tecnologia - Rbt, E Dá Outras Providências
4140. 4.777, De 11.7.2003 - Dá Nova Redação Ao § 1O Do Art. 4O Do Decreto No 3.913, De 11 De Setembro De 2001, Que Dispõe Sobre A Apuração E...
4141. 4.778, De 11.7.2003 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo A República Da Namíbia Sobre Cooperação...
4142. 4.779, De 15.7.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Da Secretaria De Comunicação De Governo...
4143. 4.780, De 15.7.2003 - Aprova O Regulamento Da Reserva Da Marinha E Dá Outras Providências
4144. 4.781, De 16.7.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
4145. 4.782, De 17.7.2003 - Fixa Os Preços Mínimos Para Aveia, Canola, Cevada, Trigo, Triticale, Sementes De Cevada, De Trigo E De Triticale, Safra...
4146. 4.783, De 17.7.2003 - Fixa Preços Mínimos Básicos Para Cafés Arábica E Robusta, Safra 2002/2003
4147. 4.784, De 18.7.2003 - Dispõe Sobre A Composição Do Conselho De Controle De Atividades Financeiras - Coaf, Instituído Pela Lei Nº 9.613, De...
4148. 4.785, De 21.7.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Controladoria-Geral...
4149. 4.786, De 21.7.2003 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das, E Dá Outras...
4150. 4.787, De 21.7.2003 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das, E Dá Outras...
4151. 4.788, De 21.7.2003 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das, E Dá Outras...
4152. 4.789, De 21.7.2003 - Dá Nova Redação Aos Arts. 10 E 53 Do Regulamento De Pessoal Do Serviço Exterior, Aprovado Pelo Decreto No 93.325, De...
4153. 4.790, De 21.7.2003 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Para O Ministério Da Defesa
4154. 4.791, De 22.7.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
4155. 4.792, De 23.7.2003 - Cria A Câmara De Política De Recursos Naturais, Do Conselho De Governo
4156. 4.793, De 23.7.2003 - Cria A Câmara De Políticas De Integração Nacional E Desenvolvimento Regional, Do Conselho De Governo
4157. 4.794, De 25.7.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Do Gabinete Do Ministro De Estado Extraordinário...
4158. 4.795, De 29.7.2003 - Prorroga, Em Caráter Excepcional, O Prazo De Remanejamento Dos Cargos Que Menciona, E Dá Outras Providências
4159. 4.796, De 29.7.2003 - Institui O Fórum Nacional Do Trabalho E Dá Outras Providências
4160. 4.797, De 31.7.2003 - Dispõe Sobre A Ordem Nacional Do Mérito Educativo E Dá Outras Providências. Texto Compilado
4161. 4.798, De 31.7.2003 - Declara Perempta A Concessão Outorgada À Rádio Santana Ltda., Concessionária Do Serviço De Radiodifusão Sonora Em...
4162. 4.799, De 4.8.2003 - Dispõe Sobre A Comunicação De Governo Do Poder Executivo Federal E Dá Outras Providências
4163. 4.800, De 5.8.2003 - Altera Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados – Ipi Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona
4164. 4.801, De 6.8.2003 - Cria A Câmara De Relações Exteriores E Defesa Nacional, Do Conselho De Governo
4165. 4.802, De 7.8.2003 - Prorroga A Vigência Do Acordo Internacional De Madeiras Tropicais, Assinado Em Genebra, Em 26 De Janeiro De L994, E Promulgado...
4166. 4.803, De 8.8.2003 - Dispõe Sobre O Encerramento Dos Trabalhos Da Inventariança Do Departamento Nacional De Estradas De Rodagem - Dner E Dá...
4167. 4.804, De 11.8.2003 - Altera O Art. 2O Do Decreto No 4.686, De 29 De Abril De 2003, Que Dispõe Sobre O Conselho Nacional De Turismo
4168. 4.805, De 12.8.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Ministério Da...
4169. 4.806, De 12.8.2003 - Promulga O Protocolo Relativo A Uma Emenda Ao Artigo 50 A), Da Convenção Sobre Aviação Civil Internacional
4170. 4.807, De 15.8.2003 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Até 31 De Dezembro De 2003, Em Caráter Excepcional, Dos Cargos Que Menciona, E Dá Outras...
4171. 4.807, De 24.10.1939 - Declara De Utilidade Pública A "associação Aliança Dos Cegos"
4172. 4.808, De 15.8.2003 - Altera O Art. 84 Do Decreto No 4.307, De 18 De Julho De 2002, Que Regulamenta A Medida Provisória No 2.215-10, De 31 De...
4173. 4.809, De 15.8.2003 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Acordo De Alcance Parcial No 38, Assinada Ao Amparo Do Artigo 25 Do...
4174. 4.810, De 19.8.2003 - Estabelece Normas Para Operação De Embarcações Pesqueiras Nas Zonas Brasileiras De Pesca, Alto Mar E Por Meio De Acordos...
4175. 4.811, De 19.8.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Do Instituto Do...
4176. 4.812, De 19.8.2003 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Da Fundação Casa De Rui Barbosa - Fcrb,...
4177. 4.813, De 19.8.2003 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Da Fundação Nacional De Artes - Funarte,...
4178. 4.814, De 19.8.2003 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Fundação Cultural Palmares - Fcp,...
4179. 4.815, De 20.8.2003 - Altera O Art. 3º Do Decreto No 3.939, De 26 De Setembro De 2001, Que Dispõe Sobre A Comissão Interministerial Para Os...
4180. 4.816, De 21.8.2003 - Dispõe Sobre Procedimentos Administrativos, Em Caráter Excepcional, Relativos À Paralisação De Serviços Públicos,...
4181. 4.817, De 26.8.2003 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Fundação Nacional De...
4182. 4.818, De 26.8.2003 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
4183. 4.819, De 26.8.2003 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas Da Fundação Biblioteca Nacional - Bn,...
4184. 4.820, De 27.8.2003 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação...
4185. 4.821, De 28.8.2003 - Altera A Alínea "b" Do § 3O Do Art. 2O Do Regulamento Da Ordem Do Mérito Cultural, Aprovado Pelo Decreto No 1.711, De...
4186. 4.822, De 28.8.2003 - Dispõe Sobre A Execução No Território Nacional Da Resolução 1.493, De 28 De Julho De 2003, Do Conselho De Segurança...
4187. 4.823, De 2.9.2003 - Dispõe Sobre A Execução Do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 43, Entre Os Governos...
4188. 4.824, De 2.9.2003 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Da África Do Sul Sobre Cooperação...
4189. 4.825, De 2.9.2003 - Dispõe Sobre O Remanejamento Do Cargo Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
4190. 4.826, De 2.9.2003 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Para O Ministério Da Justiça
4191. 4.827, De 3.9.2003 - Altera O Art. 70 Do Regulamento Da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto No 3.048, De 6 De Maio De 1999
4192. 4.828, De 3.9.2003 - Dispõe Sobre A Estrutura Do Comando Do Exército E Dá Outras Providências
4193. 4.829, De 3.9.2003 - Dispõe Sobre A Criação Do Comitê Gestor Da Internet No Brasil - Cgibr, Sobre O Modelo De Governança Da Internet No...
4194. 4.830, De 4.9.2003 - Dá Nova Redação Aos Arts. 1O, 2O, 5O, 9O E 10 Do Decreto Nº 3.201, De 6 De Outubro De 1999, Que Dispõe Sobre A Concessão,...
4195. 4.831, De 5.9.2003 - Revoga O Decreto No 3.647, De 30 De Outubro De 2000, Que Dispõe Sobre O Imposto De Exportação Incidente Sobre Os Produtos...
4196. 4.832, De 5.9.2003 - Altera O Art. 2O Do Decreto No 3.629, De 11 De Outubro De 2000, Que Dispõe Sobre O Exercício De Função Militar
4197. 4.833, De 5.9.2003 - Altera O Parágrafo Único Do Art. 26 Do Estatuto Social Da Empresa Pública Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico...
4198. 4.834, De 8.9.2003 - Cria O Programa Brasil Alfabetizado, Institui A Comissão Nacional De Alfabetização E A Medalha Paulo Freire, E Dá Outras...
4199. 4.835, De 8.9.2003 - Dá Nova Redação Ao Art. 2O Do Decreto No 98.068, De 18 De Agosto De 1989, Que Dispõe Sobre O Hasteamento Da Bandeira...
4200. 4.836, De 9.9.2003 - Altera A Redação Do Art. 3º Do Decreto Nº 1.590, De 10 De Agosto De 1995, Que Dispõe Sobre A Jornada De Trabalho Dos...
4201. 4.837, De 10.9.2003 - Dá Nova Redação Aos Arts. 1O E 1-A Do Decreto No 408, De 27 De Dezembro De 1991, Que Regulamenta O Art. 3O Da Lei No...
4202. 4.838, De 11.9.2003 - Dispõe Sobre A Composição Do Conselho Nacional De Ciência E Tecnologia - Cct, E Dá Outras Providências. Vide Texto...
4203. 4.839, De 12.9.2003 - Dá Nova Redação Ao Inciso I Do Art. 3O Do Decreto No 3.277, De 7 De Dezembro De 1999, Que Dispõe Sobre A Dissolução,...
4204. 4.840, De 17.9.2003 - Regulamenta A Medida Provisória No 130, De 17 De Setembro De 2003, Que Dispõe Sobre A Autorização Para Desconto De Prestações...
4205. 4.841, De 17.9.2003 - Altera Os Anexos I, Ii, Iii, Iv, V, Vi, Vii E Ix Do Decreto No 4.591, De 10 De Fevereiro De 2003, Alterado Pelo Decreto...
4206. 4.842, De 18.9.2003 - Dá Nova Redação Ao Art. 66 Do Decreto No 55.762, De 17 De Fevereiro De 1965, Que Regulamenta A Lei No 4.131, De 3 De...
4207. 4.843, De 24.9.2003 - Dá Nova Redação Aos Arts. 1O, 2O E 5O Do Decreto No 1.519, De 8 De Junho De 1995, Que Regulamenta A Lei No 9.015, De...
4208. 4.844, De 24.9.2003 - Institui A Hora De Verão, Em Parte Do Território Nacional, No Período Que Indica
4209. 4.845, De 24.9.2003 - Altera O Art. 9º Do Regulamento Da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto Nº 3.048, De 6 De Maio De 1999, E Estabelece...
4210. 4.846, De 25.9.2003 - Regulamenta O Art. 3O Da Medida Provisória No 131, De 25 De Setembro De 2003, Que Estabelece Normas Para O Plantio E Comercialização...
4211. 4.847, De 25.9.2003 - Altera Os Anexos I, Ii, Iii, Iv, V, Vi, Vii, Xii, Xiii E Xiv Do Decreto No 4.591, De 10 De Fevereiro De 2003, E Dá Outras...
4212. 4.848, De 29.9.2003 - Acresce Inciso Ao Caput Do Art. 3O Do Decreto No 4.582, De 30 De Janeiro De 2003, Que Regulamenta O Funcionamento Do Conselho...
4213. 4.849, De 29.9.2003 - Altera O § 3O Do Art. 2O Do Decreto No 4.673, De 16 De Abril De 2003, Que Dispõe Sobre A Execução De Atividades De Administração...
4214. 4.850, De 2.10.2003 - Institui Comissão Interministerial Com A Finalidade De Obter Informações Que Levem À Localização Dos Restos Mortais...
4215. 4.851, De 2.10.2003 - Altera Dispositivos Do Regulamento Aprovado Pelo Decreto No 2.314, De 4 De Setembro De 1997, Que Dispõe Sobre A Padronização,...
4216. 4.852, De 2.10.2003 - Promulga A Convenção Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Do Chile Destinada A...
4217. 4.853, De 6.10.2003 - Aprova O Regulamento De Promoções De Graduados Do Exército (R-196) E Dá Outras Providências
4218. 4.854, De 8.10.2003 - Dispõe Sobre A Composição, Estruturação, Competências E Funcionamento Do Conselho Nacional De Desenvolvimento Rural...
4219. 4.855, De 9.10.2003 - Acrescenta Parágrafo Ao Art. 1O Do Decreto No 4.562, De 31 De Dezembro De 2002, Estabelece Prazo Para O Enquadramento Jurídico...
4220. 4.856, De 9.10.2003 - Prorroga O Prazo Das Concessões Outorgadas Às Empresas Varig S.a. - Viação Aérea Rio-Grandense E Vasp - Viação Aérea...
4221. 4.857, De 10.10.2003 - Dá Nova Redação Ao § 2O Do Art. 5O Do Decreto No 4.732, De 10 De Junho De 2003, Que Dispõe Sobre A Câmara De Comércio...
4222. 4.858, De 13.10.2003 - Dispõe Sobre A Composição E Funcionamento Do Conselho Superior Do Cinema, E Dá Outras Providências. Vide Texto Comp...
4223. 4.859, De 14.10.2003 - Altera A Redação De Dispositivos Do Decreto No 4.544, De 26 De Dezembro De 2002, Que Regulamenta A Tributação, Fiscalização,...
4224. 4.860, De 18.10.2003 - Prorroga O Prazo De Que Trata O § 2O Do Art. 1O Da Lei No 10.703, De 18 De Julho De 2003, Que Dispõe Sobre O Cadastramento...
4225. 4.861, De 20.10.2003 - Fixa O Valor Mínimo Anual Por Aluno De Que Trata O Art. 6O, § 1O, Da Lei No 9.424, De 24 De Dezembro De 1996, Para O Exercício...
4226. 4.862, De 21.10.2003 - Altera Dispositivos Do Regulamento Da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto No 3.048, De 6 De Maio De 1999, E Dá Outras...
4227. 4.863, De 23.10.2003 - Dispõe Sobre A Regularização Da Doação, Para A União, Da Via Pública Denominada Guisep Muccini, De Propriedade Do...
4228. 4.864, De 24.10.2003 - Acresce E Revoga Dispositivos Do Decreto No 3.420, De 20 De Abril De 2000, Que Dispõe Sobre A Criação Do Programa Nacional...
4229. 4.865, De 29.10.2003 - Dispõe Sobre A Execução No Território Nacional Da Resolução 1.506, De 12 De Setembro De 2003, Do Conselho De Segurança...
4230. 4.866, De 29.10.2003 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Para O Ministério Das Relações Exteriores
4231. 4.867, De 29.10.2003 - Dispõe Sobre A Redução Do Tempo De Serviço Militar Inicial Dos Conscritos Incorporados No Ano De 2003 E Dá Outras P...
4232. 4.868, De 29.10.2003 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas, No Âmbito Do Arquivo Nacional
4233. 4.869, De 30.10.2003 - Suprime O Inciso V Do Art. 1O Do Decreto No 97.596, De 30 De Março De 1989, Que Afeta A Uso Especial Do Exército Terras...
4234. 4.870, De 30.10.2003 - Altera O Regulamento Da Inspeção Do Trabalho, Aprovado Pelo Decreto Nº 4.552, De 27 De Dezembro De 2002
4235. 4.871, De 6.11.2003 - Dispõe Sobre A Instituição Dos Planos De Áreas Para O Combate À Poluição Por Óleo Em Águas Sob Jurisdição Nacional...
4236. 4.872, De 6.11.2003 - Dá Nova Redação Aos Arts. 4O, 8O E 9O Do Decreto No 4.376, De 13 De Setembro De 2002, Que Dispõe Sobre A Organização...
4237. 4.873, De 11.11.2003 - Institui O Programa Nacional De Universalização Do Acesso E Uso Da Energia Elétrica - "luz Para Todos" E Dá Outras P...
4238. 4.874, De 11.11.2003 - Acresce Artigo Ao Regulamento Da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto Nº 3.048, De 6 De Maio De 1999
4239. 4.875, De 11.11.2003 - Institui O "projeto Milton Santos De Acesso Ao Ensino Superior", No Âmbito Do Ministério Da Educação
4240. 4.876, De 12.11.2003 - Dispõe Sobre A Análise, Seleção E Aprovação Dos Projetos Inovadores De Cursos, Financiamento E Transferência De Recursos,...
4241. 4.877, De 13.11.2003 - Disciplina O Processo De Escolha De Dirigentes No Âmbito Dos Centros Federais De Educação Tecnológica, Escolas Técnicas...
4242. 4.878, De 18.11.2003 - Dispõe Sobre A Composição Do Conselho Nacional De Saúde - Cns E Dá Outras Providências  Vide Texto Compilado
4243. 4.879, De 18.11.2003 - Acrescenta Inciso Vi Ao Art. 5O Do Decreto Nº 4.288, De 27 De Junho De 2002, Que Dispõe Sobre As Estruturas E As Atribuições...
4244. 4.880, De 18.11.2003 - Acrescenta Alínea "g" Ao Inciso Vii Do Art. 1º Do Decreto Nº 3.648, De 30 De Outubro De 2000, Que Dispõe Sobre Os Cargos...
4245. 4.881, De 18.11.2003 - Dá Nova Redação Aos Incisos I E Vi Do Anexo Ao Decreto Nº 4.575, De 14 De Janeiro De 2003, Que Dispõe Sobre Os Efetivos...
4246. 4.882, De 18.11.2003 - Altera Dispositivos Do Regulamento Da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto Nº 3.048, De 6 De Maio De 1999
4247. 4.883, De 20.11.2003 - Transfere A Competência Que Menciona, Referida Na Lei No 10.683, De 28 De Maio De 2003, Que Dispõe Sobre A Organização...
4248. 4.884, De 20.11.2003 - Altera Os Arts. 1O E 4O Do Decreto No 4.723, De 6 De Junho De 2003, E Os Arts. 8O E 15 Do Decreto No 4.705, De 23 De Maio...
4249. 4.885, De 20.11.2003 - Dispõe Sobre A Composição, Estruturação, Competências E Funcionamento Do Conselho Nacional De Promoção Da Igualdade...
4250. 4.886, De 20.11.2003 - Institui A Política Nacional De Promoção Da Igualdade Racial - Pnpir E Dá Outras Providências
4251. 4.887, De 20.11.2003 - Regulamenta O Procedimento Para Identificação, Reconhecimento, Delimitação, Demarcação E Titulação Das Terras Ocupadas...
4252. 4.888, De 20.11.2003 - Dá Nova Redação Aos Anexos I E Ii Do Decreto No 4.819, De 26 De Agosto De 2003, Que Dispõe Sobre O Estatuto E O Quadro...
4253. 4.889, De 20.11.2003 - Dá Nova Redação Aos Anexos I E Ii Do Decreto No 4.805, De 12 De Agosto De 2003, Que Aprova A Estrutura Regimental E O...
4254. 4.890, De 21.11.2003 - Cria A Câmara De Política Cultural, Do Conselho De Governo
4255. 4.891, De 24.11.2003 - Altera O Estatuto Da Radiobrás - Empresa Brasileira De Comunicação S.a
4256. 4.892, De 25.11.2003 - Regulamenta A Lei Complementar Nº 93, De 4 De Fevereiro De 1998, Que Criou O Fundo De Terras E Da Reforma Agrária, E Dá...
4257. 4.893, De 25.11.2003 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Para A Secretaria Especial Dos Direitos Humanos...
4258. 4.894, De 25.11.2003 - Altera Os Anexos I, Ii, Iii, Iv, V, Vi, Vii, Xii, Xiii E Xiv Do Decreto No 4.591, De 10 De Fevereiro De 2003, E Dá Outras...
4259. 4.895, De 25.11.2003 - Dispõe Sobre A Autorização De Uso De Espaços Físicos De Corpos D’Água De Domínio Da União Para Fins De Aqüicultura,...
4260. 4.896, De 25.11.2003 - Dispõe Sobre A Institucionalização Do Sistema De Informações Organizacionais Do Governo Federal - Siorg, E Dá Outras...
4261. 4.897, De 25.11.2003 - Regulamenta O Parágrafo Único Do Art. 9O Da Lei No 10.559, De 13 De Novembro De 2002
4262. 4.898, De 26.11.2003 - Transfere Competências Da Embratur - Instituto Brasileiro De Turismo Para O Ministério Do Turismo, E Dá Outras Provid...
4263. 4.899, De 26.11.2003 - Aprova Alterações No Estatuto Social Da Eletrobrás Termonuclear S.a. - Eletronuclear, Aprovado Pelo Decreto De 23 De...
4264. 4.900, De 26.11.2003 - Dispõe Sobre O Empenho De Despesas E Inscrição De Restos A Pagar, No Âmbito Do Poder Executivo, No Exercício De 2003,...
4265. 4.901, De 26.11.2003 - Institui O Sistema Brasileiro De Televisão Digital - Sbtvd, E Dá Outras Providências.  Vide Texto Compilado
4266. 4.902, De 28.11.2003 - Altera Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona
4267. 4.903, De 1º.12.2003 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das, E Dá Outras...
4268. 4.904, De 1º.12.2003 - Concede Indulto Condicional, Comutação E Dá Outras Providências
4269. 4.905, De 1º.12.2003 - Cria, No Âmbito Do Ministério Das Relações Exteriores, O Grupo Interministerial De Trabalho Para A Implementação Do...
4270. 4.906, De 3.12.2003 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Para A Fundação Nacional Do Índio - Funai
4271. 4.907, De 3.12.2003 - Altera A Redação Do Art. 33 Do Decreto Nº 4.726, De 9 De Junho De 2003, Que Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro...
4272. 4.908, De 4.12.2003 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Para O Ministério Da Fazenda
4273. 4.909, De 5.12.2003 - Dispõe Sobre A Execução Do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18,...
4274. 4.910, De 8.12.2003 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Para O Ministério Da Previdência Social
4275. 4.911, De 10.12.2003 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 35, Entre...
4276. 4.912, De 10.12.2003 - Autoriza A Alteração Do Art. 6º Do Estatuto Social Da Centrais Elétricas Brasileiras S.a - Eletrobrás
4277. 4.913, De 11.12.2003 - Amplia Os Limites De Que Tratam Os Anexos I, Iv E Vi Do Decreto No 4.591, De 10 De Fevereiro De 2003, E Dá Outras Provi...
4278. 4.914, De 11.12.2003 - Dispõe Sobre Os Centros Universitários De Que Trata O Art. 11 Do Decreto No 3.860, De 9 De Julho De 2001, E Dá Outras...
4279. 4.915, De 12.12.2003 - Dispõe Sobre O Sistema De Gestão De Documentos De Arquivo - Siga, Da Administração Pública Federal, E Dá Outras Pr...
4280. 4.916, De 12.12.2003 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg De Diversas Empresas Estatais Federais, Aprovado Pelo Decreto No 4.586, De...
4281. 4.917, De 12.12.2003 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Das Empresas Grupo Petrobrás, Aprovado Pelo Decreto No 4.586, De 5 De Fevereiro...
4282. 4.918, De 16.12.2003 - Define Os Limites De Que Tratam O Inciso Ii E O § 5O Do Art. 3O Da Lei No 10.188, De 12 De Fevereiro De 2001, E Dá Outras...
4283. 4.919, De 17.12.2003 - Acresce E Altera Dispositivo Do Decreto No 4.885, De 20 De Novembro De 2003, Que Dispõe Sobre A Composição, Estruturação,...
4284. 4.920, De 17.12.2003 - Dá Nova Redação Ao § 5O Do Art. 2O Do Decreto No 4.858, De 13 De Outubro De 2003, Que Dispõe Sobre A Composição E...
4285. 4.921, De 17.12.2003 - Promulga O Convênio Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Argentina Sobre Assistência...
4286. 4.922, De 18.12.2003 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Sementes E Produtos Agrícolas Das Safras De Verão E De Produtos Regionais 2003/2004...
4287. 4.923, De 18.12.2003 - Dispõe Sobre O Conselho De Transparência Pública E Combate À Corrupção, E Dá Outras Providências. (Texto Compila...
4288. 4.924, De 19.12.2003 - Dá Nova Redação Aos Arts. 159 E 161 Do Decreto No 4.544, De 26 De Dezembro De 2002, Que Regulamenta A Tributação, Fiscalização,...
4289. 4.925, De 19.12.2003 - Institui O Programa De Mobilização Da Indústria Nacional De Petróleo E Gás Natural - Prominp, E Dá Outras Provid...
4290. 4.926, De 22.12.2003 - Amplia Os Limites De Que Tratam Os Anexos I, Ii E Iii Do Decreto No 4.591, De 10 De Fevereiro De 2003
4291. 4.927, De 23.12.2003 - Dá Nova Redação A Alínea "e" Do Inciso I Do Art. 3O Do Decreto No 2.119, De 13 De Janeiro De 1997, Que Dispõe Sobre...
4292. 4.928, De 23.12.2003 - Regulamenta Os Incentivos Fiscais Relativos Aos Dispêndios Realizados Com Pesquisa Tecnológica E Desenvolvimento De Inovação...
4293. 4.929, De 23.12.2003 - Atribui Ao Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico E Social - Bndes A Competência Para Atuar Como Órgão Gestor Do...
4294. 4.930, De 23.12.2003 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Para O Ministério Das Cidades
4295. 4.931, De 23.12.2003 - Prorroga, Em Caráter Excepcional, Os Prazos Dos Remanejamentos Dos Cargos Que Menciona, E Dá Outras Providências
4296. 4.932, De 23.12.2003 - Dispõe Sobre A Delegação De Competências À Agência Nacional De Energia Elétrica - Aneel Previstas Na Medida Provisória...
4297. 4.933, De 23.12.2003 - Acrescenta O Art. 4O-A À Estrutura Regimental Da Comissão De Valores Mobiliários, Aprovada Pelo Decreto No 4.763, De...
4298. 4.934, De 23.12.2003 - Autoriza A Prorrogação Da Descentralização, Até 31 De Dezembro De 2005, Das Atividades Que Menciona
4299. 4.935, De 23.12.2003 - Prorroga O Prazo De Que Trata O § 1O Do Art. 8O Do Decreto No 4.465, De 13 De Novembro De 2002, Que Dispõe Sobre A Organização...
4300. 4.936, De 23.12.2003 - Altera Os Prazos De Que Tratam Os §§ 1O E 3O Do Art. 2O Do Decreto No 4.900, De 26 De Novembro De 2003, Que Dispõe Sobre...
4301. 4.937, De 29.12.2003 - Regulamenta O Art. 4O Da Lei No 10.742, De 6 De Outubro De 2003, Para Estabelecer Os Critérios De Composição De Fatores...
4302. 4.938, De 29.12.2003 - Amplia Os Limites De Que Tratam Os Anexos I E Ii Do Decreto No 4.591, De 10 De Fevereiro De 2003
4303. 4.939, De 29.12.2003 - Dispõe Sobre A Execução De Atividades De Administração De Pessoal, Material, Patrimônio, Serviços Gerais E De Orçamento...
4304. 4.940, De 29.12.2003 - Reduz As Alíquotas Da Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico Incidente Sobre As Correntes De Hidrocarbonetos...
4305. 4.941, De 29.12.2003 - Dispõe Sobre As Funções Comissionadas Técnicas E Dá Outras Providências
4306. 4.942, De 30.12.2003 - Regulamenta O Processo Administrativo Para Apuração De Responsabilidade Por Infração À Legislação No Âmbito Do Regime...
4307. 4.943, De 30.12.2003 - Altera O Decreto No 3.142, De 16 De Agosto De 1999, Que Regulamenta A Contribuição Social Do Salário- Educação, Prevista...
4308. 4.944, De 30.12.2003 - Altera Os Arts. 8O, 9O, 11 E 18 Do Decreto No 3.800, De 20 De Abril De 2001, Que Regulamenta Dispositivos Das Leis Nos 8.248,...
4309. 4.945, De 30.12.2003 - Fixa O Número De Dias Para A Exibição De Obras Audiovisuais Cinematográficas Brasileiras No Ano De 2004 E Dá Outras...
4310. 4.946, De 31.12.2003 - Altera, Revoga E Acrescenta Dispositivos Ao Decreto No 3.945, De 28 De Setembro De 2001, Que Regulamenta A Medida Provisória...
4311. 4.947, De 6.1.2004 - Altera Dispositivos Do Regulamento De Promoções Da Carreira De Diplomata Do Serviço Exterior, Aprovado Pelo Decreto No...
4312. 4.948, De 7.1.2004 - Aprova O Estatuto Da Cruz Vermelha Brasileira, E Dá Outras Providências
4313. 4.949, De 7.1.2004 - Dispõe Sobre Os Limites Para A Inscrição Em Restos A Pagar Das Despesas Discricionárias E Não Financeiras Não Processadas...
4314. 4.950, De 9.1.2004 - Dispõe Sobre A Arrecadação Das Receitas De Órgãos, Fundos, Autarquias, Fundações E Demais Entidades Integrantes Dos...
4315. 4.951, De 12.1.2004 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 39, Entre Os Governos...
4316. 4.952, De 14.1.2004 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Dos Estados Unidos Mexicanos Sobre Isenção...
4317. 4.953, De 14.1.2004 - Revoga O Decreto No 55.292, De 29 De Dezembro De 1964
4318. 4.954, De 14.1.2004 - Aprova O Regulamento Da Lei No 6.894, De 16 De Dezembro De 1980, Que Dispõe Sobre A Inspeção E Fiscalização Da Produção...
4319. 4.955, De 15.1.2004 - Altera Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona
4320. 4.956, De 15.1.2004 - Fixa Os Quantitativos, Referentes Ao Ano-Base 2003, A Serem Observados Para Promoção Obrigatória De Oficiais Das Armas,...
4321. 4.957, De 15.1.2004 - Fixa O Número De Vagas Para Promoção Obrigatória E Os Percentuais Para Quota Compulsória Em Oficiais Não-Numerados,...
4322. 4.958, De 15.1.2004 - Fixa Para A Marinha Do Brasil O Número De Vagas Para Promoção Obrigatória De Oficiais, Para Os Corpos E Quadros Que...
4323. 4.959, De 16.1.2004 - Dispõe Sobre A Execução Orçamentária E Financeira Dos Órgãos, Dos Fundos E Das Entidades Do Poder Executivo Até...
4324. 4.960, De 19.1.2004 - Cria A Comissão Nacional De Prevenção Da Violência E Segurança Nos Espetáculos Esportivos - Consegue
4325. 4.961, De 20.1.2004 - Regulamenta O Art. 45 Da Lei No 8.112, De 11 De Dezembro De 1990, Que Dispõe Sobre As Consignações Em Folha De Pagamento...
4326. 4.962, De 22.1.2004 - Regulamenta A Lei No 10.420, De 10 Abril De 2002, Que Cria O Garantia-Safra, Dispõe Sobre O Comitê Gestor Do Garantia-Safra,...
4327. 4.963, De 28.1.2004 - Altera O Art. 2O Do Decreto No 4.288, De 27 De Junho De 2002, Que Dispõe Sobre As Estruturas E As Atribuições Do Departamento-Geral...
4328. 4.964, De 28.1.2004 - Dispõe Sobre A Estrutura Do Comando Do Exército E Dá Outras Providências
4329. 4.965, De 29.1.2004 - Fixa Coeficiente Para Redução Das Alíquotas Específicas Do Pis/pasep E Da Cofins De Que Tratam Os Arts. 51 E 52 Da Lei...
4330. 4.966, De 30.1.2004 - Fixa O Valor Mínimo Anual Por Aluno De Que Trata O Art. 6O, § 1O, Da Lei No 9.424, De 24 De Dezembro De 1996, Para O Exercício...
4331. 4.967, De 30.1.2004 - Dispõe Sobre Os Efetivos Do Pessoal Militar Do Exército, Em Serviço Ativo, A Vigorar Em 2004. Vide Texto Compilado
4332. 4.968, De 30.1.2004 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Secretaria...
4333. 4.969, De 30.1.2004 - Regulamenta A Lei No 9.445, De 14 De Março De 1997, Que Concede Subvenção Econômica Ao Preço Do Óleo Diesel Consumido...
4334. 4.970, De 30.1.2004 - Dá Nova Redação Ao Art. 1O Do Decreto No 4.932, De 23 De Dezembro De 2003, Que Dispõe Sobre A Delegação De Competências...
4335. 4.971, De 30.1.2004 - Dispõe Sobre A Composição E O Funcionamento Do Conselho Deliberativo Do Fundo Constitucional De Financiamento Do Cent...
4336. 4.972, De 30.1.2004 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação, De 13 De Outubro De 2003, Do Acordo De Complementação Econômica No...
4337. 4.973, De 30.1.2004 - Dispõe Sobre A Execução Do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18, Entre...
4338. 4.974, De 30.1.2004 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 35, Entre...
4339. 4.975, De 30.1.2004 - Promulga O Acordo De Extradição Entre Os Estados Partes Do Mercosul
4340. 4.976, De 3.2.2004 - Cria O Comissariado Brasileiro Para Coordenar A Participação Brasileira No "ano Do Brasil Na França", A Ser Comemorado...
4341. 4.977, De 3.2.2004 - Altera O Estatuto Social Da Radiobrás - Empresa Brasileira De Comunicação S.a
4342. 4.978, De 3.2.2004 - Regulamenta O Art. 230 Da Lei Nº 8.112, De 11 De Dezembro De 1990, Que Dispõe Sobre A Assistência À Saúde Do Servidor,...
4343. 4.979, De 3.2.2004 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo A República Oriental Do Uruguai Para A...
4344. 4.980, De 4.2.2004 - Dá Nova Redação A Dispositivos Dos Decretos Nºs 895, De 16 De Agosto De 1993, Que Dispõe Sobre A Organização Do Sistema...
4345. 4.981, De 6.2.2004 - Altera O Art. 4º Do Decreto Nº 193, De 21 De Agosto De 1991, Que Regulamenta O Fundo Nacional De Desenvolvimento - Fnd
4346. 4.982, De 9.2.2004 - Promulga O Protocolo De Olivos Para A Solução De  Controvérsias No Mercosul
4347. 4.983, De 10.2.2004 - Estabelece Os Pontos Apropriados Para O Traçado Das Linhas De Base Retas Ao Longo Da Costa Brasileira E Dá Outras Prov...
4348. 4.984, De 12.2.2004 - Dispõe Sobre O Encerramento Dos Trabalhos De Inventariança Da Superintendência Do Desenvolvimento Da Amazônia - Sudam...
4349. 4.985, De 12.2.2004 - Dispõe Sobre O Encerramento Dos Trabalhos De Inventariança Da Superintendência Do Desenvolvimento Do Nordeste - Sudene...
4350. 4.986, De 12.2.2004 - Dispõe Sobre O Conselho Nacional De Seguros Privados - Cnsp, Suas Atribuições, Composição E Designação Dos Membro...
4351. 4.987, De 12.2.2004 - Dá Nova Redação Ao Art. 7O Do Decreto No 4.703, De 21 De Maio De 2003, Que Dispõe Sobre O Programa Nacional Da Diversidade...
4352. 4.988, De 16.2.2004 - Aprova O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Das Empresas Estatais Federais, Para 2004, E Dá Outras Providências
4353. 4.989, De 17.2.2004 - Dispõe Sobre A Definição Da Área Do Porto Organizado De São Francisco Do Sul, No Estado De Santa Catarina
4354. 4.990, De 18.2.2004 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Argentina Para A Viabilização...
4355. 4.991, De 18.2.2004 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
4356. 4.992, De 18.2.2004 - Dispõe Sobre A Programação Orçamentária E Financeira E Estabelece O Cronograma Mensal De Desembolso Do Poder Executivo...
4357. 4.993, De 18.2.2004 - Cria O Comitê De Financiamento E Garantia Das Exportações - Cofig E Dá Nova Redação Ao Caput Do Art. 5º Do Decreto...
4358. 4.994, De 19.2.2004 - Dá Nova Redação Ao Art. 1º Do Decreto Nº 4.838, De 11 De Setembro De 2003, Que Dispõe Sobre A Composição Do Conselho...
4359. 4.995, De 19.2.2004 - Dispõe Sobre A Execução No Território Nacional Da Resolução No 1.521, De 22 De Dezembro De 2003, Do Conselho De Segurança...
4360. 4.996, De 20.2.2004 - Fixa O Preço Mínimo Básico Para A Uva Industrial Da Safra 2003/2004
4361. 4.997, De 26.2.2004 - Dispõe Sobre Os Saldos Remanescentes Das Autorizações Constantes Do Quadro Vi Da Lei Nº 10.640, De 14 De Janeiro De...
4362. 4.998, De 27.2.2004 - Altera A Redação Do Art. 2º Do Regulamento Da Organização, Funcionamento E Execução Dos Registros Genealógicos De...
4363. 4.999, De 12.12.1939 - Declara De Utilidade Pública A Escola Edison
4364. 4.999, De 27.2.2004 - Autoriza A Desvinculação De Ações Depositadas No Fundo De Amortização Da Dívida Pública Mobiliária Federal – Fad...
4365. 40, De 15.2.91 - Promulga A Convenção Contra A Tortura E Outros Tratamentos Ou Penas Cruéis, Desumanos Ou Degradantes
4366. 40.043, De 27.9.1956 - Aprova O Regulamento Interno Dos Serviços Da Aeronáutica
4367. 40.091, De 9.10.1956 - Declara De Utilidade Pública A Associação Espírita Francisco De Paula, Com Sede No Distrito Federal
4368. 40.134, De 16.10.1956 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade "ação Social Dominicana", Com Sede No Distrito Federal
4369. 40.160, De 16.10.1956 - Concede Prerrogativas De Equiparação À Universidade Da Paraíba
4370. 40.162, De 16.10.1956 - Declara De Utilidade Publica A Associação Brasileira De Medicina Do Trabalho, Com Sede No Distrito Federal
4371. 40.348, De 13.11.1956 - Declara De Utilidade Pública A Função Casa Santa Ignez, Com Sede No Distrito Federal
4372. 40.359, De 16.11.1956 - Aprova O Regulamento Do Ministério Público Da União Junto A Justiça Do Trabalho
4373. 40.395, De 21.11.1956 - Expede Regulamento Para Execução Da Lei Nº 2.313, De 3 De Setembro De 1954
4374. 40.556, De 17.12.1956 - Regula O Uso Das Condecorações Nos Uniformes Militares E Dá Outras Providências
4375. 40.630, De 27.12.1956 - Altera O Decreto Nº 29.155, De 17 De Janeiro De 1951, E Dá Outras Providências
4376. 40.844, De 28.1.1957 - Declara De Utilidade Pública O Esporte Clube Galeão, Com Sede No Distrito Federal
4377. 40.969, De 15.2.1957 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Para O Livro Do Cego Do Brasil, Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
4378. 400, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Nukini, No Estado Do Acre
4379. 401, De 24.12.91 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Terra Indígena Caiçara/ilha De São Pedro, No Estado De Sergipe
4380. 402, De 24.12.91 - Promulga O Acordo De Cooperação Cultural E Educacional, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
4381. 403, De 26.12.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica, Entre O Brasil E A Argentina...
4382. 404, De 26.12.91 - Dá Nova Redação Ao Art. 7º Do Decreto Nº 371, De 20 De Dezembro De 1991, Que Instituiu O Serviço Social Autônomo...
4383. 405, De 26.12.91 - Consolida O Regimento Interno Da Seção Brasileira Da Comissão Mista Brasileiro-Uruguaia Para O Desenvolvimento Da Bacia...
4384. 406, De 27.12.91 - Altera Os Estatutos Da Indústria De Material Bélico Do Brasil - Imbel, Vinculada Ao Ministério Do Exército
4385. 407, De 27.12.91 - Regulamenta O Fundo De Defesa De Direitos Difusos, De Que Tratam O Art. 13 Da Lei Nº 7.347, De 24 De Julho De 1985, A Lei...
4386. 408, De 27.12.91 - Regulamenta O Art. 3º Da Lei Nº 8.242, De 12 De Outubro De L991, Que Cria O Conselho Nacional Dos Direitos Da Criança...
4387. 41, De 15.2.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Subscrito Entre...
4388. 41.019, De 26.2.1957 - Regulamenta Os Serviços De Energia Elétrica
4389. 41.093, De 6.3.1957 - Aprova O Regulamento Da Carteira De Colonização Do Banco Do Brasil S.a
4390. 41.112, De 11.3.1957 - Regula O Uso De Condecoração Nos Uniformes Militares, Na Forma Do Que Prescreveu O Art. 11 Do Decreto Nº 40.556, De 17...
4391. 41.280, De 9.4.1957 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade De Veterinária Do Rio Grande Do Sul, Com Sede Em Pôrto Alegre, Estado Do Rio...
4392. 41.368, De 23.4.1957 - Declara De Utilidade Pública O Centro De Pesquisas Biológicas, Com Sede No Distrito Federal
4393. 41.369, De 23.4.1957 - Declara De Utilidade Pública A Associação Comercial De Lins, Com Sede Em Lins, Estado De São Paulo
4394. 41.422, De 24.4.1957 - Outorga Concessão À Sociedade Emissora Reunidas Rádio Cultura Limitada Para Instalar Uma Estação Radiodifusora
4395. 41.424, De 24.4.1957 - Outorga Concessão À Sociedade Emissoras Riograndenses Ltda., Para Instalar Uma Estação Radiodifusora De Ondas Média...
4396. 41.473, De 8.5.1957 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Brasileira De Angiologia Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
4397. 41.474, De 8.5.1957 - Declara De Utilidade Pública A Caixa Beneficente Dos Portuários Do Rio De Janeiro, Com Sede No Distrito Federal
4398. 41.501, De 15.5.1957 - Prorroga O Prazo Fixado No Art. 189 Do Decreto Nº 41.019 De 26 De Fevereiro De 1957
4399. 41.502, De 16.5.1957 - Declara De Utilidade Pública Do Clube Dos Oficiais Da Polícia Militar E Do Corpo De Bombeiros, Com Sede No Distrito Fe...
4400. 41.546, De 21.5.1957 - Inclui Nas Disposições Do Decreto 40.556, De 17 De Dezembro De 1956, A "medalha De Mérito Para Os Oficiais E Praças...
4401. 41.557, De 22.5.1957 - Concede Autorização Para O Funcionamento Do Curso De Odontologia Da Faculdade De Farmácia E Odontologia De Araçatuba
4402. 41.639, De 31.5.1957 - Cria O Ministério Da Aeronáutica A Medalha Prêmio "força Aérea Brasileira"
4403. 41.721, De 25.6.1957 - Promulga As Convenções Internacionais Do Trabalho De Nº11,12,13,14,19,26,29,81,88,89,95,99,100 E 101, Firmadas Pelo Brasil...
4404. 41.737, De 29.6.1957 - Autoriza A Cessão Gratuita Do Terreno Que Menciona, Situado No Município De Jequitibá, No Estado De Minas Gerais
4405. 41.785, De 8.7.1957 - Outorga Concessão À Rádio Cultura De Cuiabá Limitada Para Instalar Uma Estação Radiodifusora De Ondas Tropicais
4406. 41.797, De 8.7.1957 - Concede Reconhecimento Aos Cursos De Engenharia Civil E Engenharia Mecânica Da Escola De Engenharia De São Carlos
4407. 41.798, De 8.7.1957 - Outorga Concessão À Rádio E Jornais Do Ceará S. A. Para Instalar Uma Estação Radiodifusora
4408. 41.804, De 10.7.1957 - Acrescenta Um Parágrafo Único Ao Artigo 15 Do Decreto Nº 40.359, De 16 De Novembro De 1956 E Dá Outras Providências
4409. 41.839, De 11.7.1957 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Brasileira De Patologista, Com Sede Em Curitiba, Estado Do Paraná
4410. 41.940, De 30.7.1957 - Declara De Utilidade Pública, Para Desapropriação, Imóveis Necessários À Ampliação Do Aeroporto De Guaratinguetá,...
4411. 41.987, De 5.8.1957 - Outorga Concessão À Rádio Princesa Do Jacuy Limitada Para Instalar Uma Estação Radiodifusora
4412. 410, De 30.12.91 - Dispõe Sobre As Condições De Suprimento De Álcool Etílico Para As Indústrias Alcoolquímicas Da Região Nordeste
4413. 411, De 3.1.92 - Dispõe Sobre A Execução, No Território Nacional, Da Resolução Nº 713 (1991) Do Conselho De Segurança Das Nações...
4414. 412, De 3.1.92 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
4415. 413, De 3.1.92 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
4416. 414, De 3.1.92 - Dispõe Sobre A Execução Do Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Concessões...
4417. 415, De 3.1.92 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica,...
4418. 416, De 7.1.92 - Aprova O Estatuto Da Companhia De Desenvolvimento Do Vale Do São Francisco - Codevasf
4419. 417, De 8.1.92 - Declaram-Se Revogados Os Decretos Que Menciona
4420. 418, De 10.1.92 - Aprova O Estatuto Da Fundação Cultural Palmares - Fcp, E Dá Outras Providências
4421. 419, De 10.1.92 - Altera Os Quantitativos Das Gratificações A Que Se Refere O Art. 20 Da Lei Nº 8.216, De 13 De Agosto De 1991
4422. 42, De 19.2.91 - Dá Nova Redação Ao Caput Do Art. 10 Do Decreto Nº 91.800, De 18 De Outubro De 1985
4423. 42.018, De 9.8.1957 - Aprova O Regulamento Interno E Dos Serviços Gerais (R/1)
4424. 42.041, De 14.8.1957 - Autoriza O Uso Da Medalha "marechal Trompowsky" Nos Uniformes Militares
4425. 42.119, De 20.8.1957 - Declara De Utilidades Pública, O "abrigo Jesus" Com Sede Em Belo Horizonte, Estado De Minas Gerais
4426. 42.200, De 28.8.1957 - Dá Nova Redação Ao Nº 1 E Nº 3 Dos Arts. 122 E 271 Do Regulamento Aprovado Pelo Decreto Nº 40.043, De 27 De Setembro...
4427. 42.251, De 28.8.1957 - Aprova O Regulamento Do Quadro De Oficias De Administração E Do Quadro De Oficias Especialistas, Organizados Pela Lei...
4428. 42.283, De 19.9.1957 - Concede À Sociedade Anônima Automatic Telephones Limited Of Brasil Autorização Para Continuar A Funcionar Na República...
4429. 42.394, De 3.10.1957 - Altera O Capítulo Vii - Título I - Primeira Parte Do Regulamento De Uniformes Do Pessoal Do Exército
4430. 42.408, De 4.10.1957 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Octávio De Carvalho, Com Sede Na Capital Do Estado De São Paulo
4431. 42.516, De 26.10.1957 - Declara De Utilidade Pública O Patronato Assistencial Imigrantes Italianos, Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paul...
4432. 42.675, De 20.12.1957 - Outorga Concessão À Ceará Rádio Clube S.a. Para Instalar Uma Estação Radiodifusora De Ondas Médias
4433. 42.704, De 29.11.1957 - Declara De Utilidade Bíblica O Instituto De Menores De Pelotas Com Sede Nessa Cidade, Estado Do Rio Grande Do Sul
4434. 42.706, De 29.11.1957 - Concede Reconhecimento Ao Curso De Ciências Econômicas Da Faculdade Municipal De Ciências Econômicas De Santo André
4435. 42.732, De 3.12.1957 - Regula O Uso De Condecorações Nos Uniformes Militares, Na Forma Do Que Prescreveu O Artigo 11 Do Decreto Nº 40.556, De...
4436. 42.739, De 4.12.1957 - Outorga Concessão À Rádio Sociedade Oeste Catarinense Limitada, Para Instalar Uma Estação Radiodifusora
4437. 42.746, De 4.12.1957 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Paranaense De Cegos, Com Sede Em Curitiba, Paraná
4438. 42.822, De 16.12.1957 - Regulamenta A Execução Da Lei Número 3.302, De 4 De Novembro De 1957, Que Cria Uma Taxa De Propaganda Do Café No Ext...
4439. 42.850, De 19.12.1957 - Retifica, Sem Aumento De Despesa, A Relação De Funções Gratificadas Constantes Do Decreto Nº 35.447, De 30 De Abril...
4440. 42.947, De 31.12.1957 - Outorga Concessão À Rádio Carajá De Anápolis S. A., Para Instalar Uma Estação Radiodifusora
4441. 420, De 13.1.92 - Altera Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados
4442. 421, De 13.1.92 - Altera O Anexo Ao Decreto Nº 228, De 11 De Outubro De 1991, Que Estabelece A Distribuição De Cargos De Direção E Das...
4443. 422, De 14.1.92 - Promulga O Acordo De Cooperação Na Área De Energia Nuclear Para Fins Pacíficos, Entre O Governo Da República Federativa...
4444. 423, De 14.1.92 - Dispõe Sobre Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, Da Embraer Empresa Brasileira De Aeronáutica...
4445. 424, De 14.1.92 - Estabelece Critérios Para Realização Da Despesa Pública Na Antevigência Da Lei Orçamentária Para 1992, E Dá Outras...
4446. 425, De 15.1.92 - Estabelece Mecanismos De Cooperação Técnica Entre O Ministério Da Economia, Fazenda E Planejamento, Por Seu Departamento...
4447. 426, De 16.1.92 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, Da Companhia Siderúrgica Nacional - Csn, Companhia...
4448. 427, De 16.1.92 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, Da Companhia De Navegação Lloyd Brasileiro...
4449. 428, De 17.1.92 - Modifica O Decreto N° 91.524, De 9 De Agosto De 1985, Que Impôs Restrições Ao Relacionamento Com A África Do Sul
4450. 429, De 17.1.92 - Altera Os Arts. 2°, 4° E 5° Do Decreto N° 97 945, De 11 De Julho De 1989
4451. 43, De 25.2.91 - Promulga A Convenção Destinada A Evitar A Dupla Tributação E A Prevenir A Evasão Fiscal Em Matéria De Impostos Sobre...
4452. 43.036, De 15.1.1958 - Declara De Utilidade Pública A "irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De São Paulo", Com Sede Na Capital Do Estado...
4453. 43.185, De 6.2.1958 - Altera O Decreto Nº 29.155 De 17 De Janeiro De 1951, Modificado Pelo Decreto Nº 40.630, De 27 De Dezembro De 1956 E Dá...
4454. 43.195, De 20.2.1958 - Permite O Uso Nos Uniformes Militares Da Condecoração Da "ordem Do Mérito Jurídico Militar"
4455. 43.205, De 21.2.1958 - Declara De Utilidade Pública A "associação Comercial De Duque De Caxias", Com Sede Em Duque De Caxias, Estado Do Rio...
4456. 43.277, De 25.2.1958 - Dá Nova Redação À Terra "b" Do Artigo 48 Do Regulamento Para A Reserva Da Aeronáutica, Aprovado Pelo Decreto Nº 30.776,...
4457. 43.420, De 25.3.1958 - Altera A Redação Dos Arts. 187 E 188 Do Regulamento Interno Dos Serviços Da Aeronáutica, Aprovado Pelo Decreto Nº 40.043,...
4458. 43.452, De 26.3.1958 - Declara De Utilidade Pública O Hospital Espírita De Marília, Com Sede Em Marília, Estado De São Paulo
4459. 43.453, De 26.3.1958 - Declara De Utilidade Pública A Associação De Pais E Amigos Dos Excepcionais, Com Sede No Distrito Federal
4460. 43.454, De 26.3.1958 - Declara De Utilidade Pública A Associação Civil, "faculdades Católicas", Com Sede No Distrito Federal
4461. 43.572, De 26.4.1958 - Cria, No Ministério Da Marinha, Os Prêmios "forte Sebastopol" E "vanguarda"
4462. 43.577, De 26.4.1958 - Dispõe Sôbre Depósitos Em Estabelecimentos Bancários
4463. 43.800, De 23.5.1958 - Considera Serviço Nacional Relevante A Missão Atribuída Ao "batalhão De Suez" No Exterior
4464. 43.890, De 10.6.1958 - Declara De Utilidade Pública A Associação Brasileira Beneficente De Reabilitação (Abbr), Com Sede No Distrito Feder...
4465. 43.891, De 10.6.1958 - Declara De Utilidade Pública A Associação De São Vicente De Paulo, Com Sede No Distrito Federal
4466. 43.931, De 1.7.1958 - Outorga Concessão À Rádio Sociedade Educadora Cariri Limitada Para Instalar Uma Estação Radiodifusora
4467. 43.961-A, De 3.7.1958 - Altera A Alínea D Do Art. 1º Do Decreto Nº 29.155, De 17 De Janeiro De 1951, E Dá Outras Providências
4468. 430, De 20.1.92 - Regulamenta O Art. 4° Da Lei N° 8.197 De 27 De Junho De 1991, E Dá Outras Providências
4469. 431, De 20.1.92 - Promulga O Acordo-Quadro De Cooperação Econômica, Industrial, Cientifico-Tecnológica, Técnica E Cultural, Entre O Governo...
4470. 432, De 20.1.92 - Dispõe Sobre As Ações Integradas Federais Relativas Ao Processo De Reforma Agrária, Redefine O Grupo De Trabalho Da...
4471. 433, De 24.1.92 - Dispõe Sobre A Aquisição De Imóveis Rurais, Para Fins De Reforma Agrária, Por Meio De Compra E Venda
4472. 434, De 24.1.92 - Dispõe Sobre O Provimento Dos Cargos Da Carreira Finanças E Controle
4473. 435, De 27.1.92 - Aprova As Notas Explicativas Do Sistema Harmonizado De Designação E De Codificação De Mercadorias, Do Conselho De Cooperação...
4474. 436, De 28.1.92 - Altera O Decreto N° 347, De 21 De Novembro De 1991, Que Determina A Utilização Dos Sistemas Siafi E Siape, No Âmbito...
4475. 437, De 28.1.92 - Institui Regras Específicas Para Aplicação De Recursos Do Fundo De Desenvolvimento Social - Fds Em Programas De Abastecimento...
4476. 438, De 31.1.92 - Fixa A Lotação Dos Adidos E Adjuntos De Adidos Militares Junto Às Representações Diplomáticas No Exterior, E Dá Outras...
4477. 439, De 3.2.92 - Promulga O Acordo Para O Uso Exclusivamente Pacífico Da Energia Nuclear, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil...
4478. 44, De 1.3.91 - Dá Nova Redação Aos Arts. 6º, 9º E 15 Do Estatuto Da Fundação Habitacional Do Exército - Fhe, Aprovado Pelo Decreto...
4479. 44.033, De 9.7.1958 - Outorga Concessão À Sociedade Rádio Emissora Metropolitana Limitada Para Instalar Uma Estação Radiodifusora
4480. 44.045, De 19.7.1958 - Aprova O Regulamento Do Conselho Federal E Conselhos Regionais De Medicina A Que Se Refere A Lei Nº 3.268, De 30 De Setembro...
4481. 44.057, De 22.7.1958 - Declara De Utilidade Pública A "irmandade De Misericórdia De Caconde", Com Sede Em Caconde Estado De São Paulo
4482. 44.307, De 8.8.1958 - Declara De Utilidade Pública A "união Dos Viajantes E Corretores Comerciais" Com Sede Em São Paulo, Estado De São Pa...
4483. 44.308, De 8.8.1958 - Declara De Utilidade Pública A Associação "obra Do Berço", Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
4484. 44.309, De 8.8.1958 - Declara De Utilidade Pública O "dispensário Santa Therezinha Do Menino Jesus Da Paróquia Da Gávea, Com Sede No Distrito...
4485. 44.357, De 23.8.1958 - Altera O Regulamento Para O Arsenal De Marinha Do Rio De Janeiro
4486. 44.395, De 27.8.1958 - Abre, Ao Ministério Da Justiça E Negócios Interiores, Os Créditos Especiais De Cr$ 2.000.000,00 E Cr$ 2.000.000,00 Como...
4487. 44.445, De 29.8.1958 - Outorga Concessão À Rádio Difusora Bento Gonçalves Limitada Para Instalar Uma Estação Radiodifusora
4488. 44.484, De 10.9.1958 - Outorga Concessão À Bauru Rádio Clube S.a. Para Estabelecer Uma Estação De Radiotelevisão Na Cidade De Bauru, Estado...
4489. 44.585, De 26.9.1958 - Transfere Do Govêrno Do Estado De Goiás Para A Centrais Elétricas De Goiás S.a., A Concessão Para O Aproveitamento...
4490. 44.597, De 27.9.1958 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Cultural Brasil-Alemanha, Com Sede No Distrito Federal
4491. 44.598, De 27.9.1958 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade Recreio Dos Anciãos Para Asilo Da Velhice Desamparada", Com Sede No Distrito...
4492. 44.660, De 18.10.1958 - Declara De Utilidade Pública A "fundação Moinho Santista", Com Sede Em São Paulo - Estado De São Paulo
4493. 44.662, De 18.10.1958 - Declara De Utilidade Pública A "associação Dos Servidores Ativos E Inativos Da Estrada De Ferro Santos A Jundiaí", Com...
4494. 44.735, De 23.10.1958 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Brasileiro De Desenvolvimento E De Pesquisas Hospitalares, Com Sede Em São, Paulo...
4495. 44.777, De 6.11.1958 - Declara De Utilidade Pública, A "irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Marília", Com Sede Em Marília, Estado De...
4496. 44.781, De 6.11.1958 - Modifica O Art. 1º Do Decreto Número 42.887 De 26 De Dezembro De 1957, E Dá Outras Providências
4497. 44.860, De 21.11.1958 - Outorga Concessão À Rádio Sociedade Gaúcha Sociedade Anônima Para Instalar Uma Estação Radiodifusora
4498. 44.861, De 21.11.1958 - Outorga Concessão À Rádio Itaí Limitada Para Instalar Uma Estação Radiodifusora
4499. 440, De 6.2.92 - Promulga O Acordo Relativo À Conferência Das Nações Unidas Sobre Meio Ambiente E Desenvolvimento, Entre O Governo Da...
4500. 441, De 6.2.92 - Promulga O Acordo Sobre Prevenção, Controle, Fiscalização E Repressão Ao Uso Indevido E Ao Tráfico Ilícito De Entorpecentes...
4501. 442, De 6.2.92 - Promulga O Acordo De Comércio, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Do Reino Da Tailândia
4502. 443, De 22.11.1935 - Concede Permissão Ao Radio Club De Blumenau Para Estabalecer Uma Estação Radiodiffusora
4503. 443, De 6.2.92 - Promulga O Acordo De Cooperação Cientifica, Técnica E Tecnológica, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil...
4504. 444, De 6.2.92 - Promulga O Acordo Para A Cooperação Técnica Com Outros Países Da América Latina E Países Da África Entre O Governo...
4505. 445, De 7.2.92 - Altera O Decreto N° 363, De 12 De Dezembro De 1991, Que Aprova O Plano Geral De Convocação Para O Serviço Militar Inicial...
4506. 446, De 7.2.92 - Promulga O Acordo Sobre Transporte Aéreo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Dos Estados Unidos...
4507. 447, De 7.2.92 - Promulga A Convenção N° 147 Da Organização Internacional Do Trabalho (Oit) Sobre Normas Mínimas Da Marinha Mercant...
4508. 448, De 14.2.92 - Regulamenta Dispositivos Da Lei N° 8.181, De 28 De Março De 1991, Dispõe Sobre A Política Nacional De Turismo E Dá...
4509. 449, De 17.2.92 - Institui O Catálogo Unificado De Materiais, Os Sistemas Integrados De Registro De Preços E De Cadastro De Fornecedores,...
4510. 45, De 1.3.91 - Promulga O Acordo De Cooperação Econômica Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República...
4511. 45.047, De 12.12.1958 - Outorga Concessão À Rádio Bandeirantes Sociedade Anônima Para Instalar Uma Estação De Radiotelevisão
4512. 45.271, De 23.1.1959 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade União Dos Viajantes, Com Sede Em Ribeirão Prêto, Estado De São Paulo
4513. 45.342, De 27.1.1959 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Brasileira De Cardiologia, Com Sede No Distrito Federal
4514. 45.527, De 3.3.1959 - Declara De Utilidade Pública O "clube Dos Subtenentes E Sargentos Do Exército Da Guarnição De Niterói E São Gonçalo",...
4515. 45.528, De 3.3.1959 - Declara De Utilidade Pública A "associação Brasileira De Assistência Aos Cancerosos", Com Sede No Distrito Federal
4516. 45.584, De 19.3.1959 - Outorga Concessão À Rádio Progresso De Ijuí Limitada Para Instalar Uma Estação Radiodifusora
4517. 45.595, De 3.3.1959 - Declara De Utilidade Pública A "associação Comercial E Industrial De Blumenau", Com Sede Em Blumenau, Estado De Santa...
4518. 45.596, De 23.3.1959 - Declara De Utilidade Pública A Organização Das Entidades Não Governamentais Do Brasil (Oeng), Com Sede No Distrito F...
4519. 45.597, De 23.3.1959 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Amazônica, Com Sede Me Manaus, Estado Do Amazonas
4520. 45.598, De 23.3.1959 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Defensora Dos Proprietários Da Ilha Do Maruim, Com Sede Em Recife, Estado De...
4521. 45.776, De 13.4.1959 - Concede Autorização Para O Funcionamento De Cursos
4522. 45.874, De 27.4.1959 - Abre Ao Tribunal De Contas O Crédito Especial De Cr$ 23.600.702,20 Para Os Que Fins Especifica
4523. 45.971, De 9.5.1959 - Outorga Concessão À Rádio Difusora Sul Da Bahia Sociedade Anônima, Para Instalar Uma Estação Radiodifusora
4524. 45.972, De 9.5.1959 - Outorga Concessão À Rádio Clube Metrópole Limitada Para Instalar Uma Estação Radiodifusora
4525. 45.979, De 12.5.1959 - Concede À Sociedade Anônima The Italian Economic Corporation Autorização Para Funcionar Na Republica
4526. 450, De 17.2.92 - Altera Dispositivos Do Regulamento Da Ordem Do Mérito Militar
4527. 451, De 17.2.92 - Altera O Anexo Ao Decreto N° 243, De 28 De Outubro De 1991
4528. 452, De 18.2.92 - Regulamenta O Art. 3° Da Lei N° 8.402 De 8 De Janeiro De 1992, Que Institui Regime Fiscal Especial Para Compras Internas...
4529. 453, De 26.2.92 - Altera A Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, Incidente Sobre Os Cigarros
4530. 454, De 26.2.92 - Altera O § 4° Do Art. 1° Do Decreto N° 317, De 30 De Outubro De 1991, E Autoriza A Emissão De Notas Do Tesouro Nacional Série...
4531. 455, De 26.2.92 - Regulamenta A Lei N° 8.313, De 23 De Dezembro De 1991, Estabelece A Sistemática De Execução Do Programa Nacional De...
4532. 456, De 26.2.92 - Regulamenta A Lei N° 8.388, De 30 De Dezembro De 1991, Que "estabelece Diretrizes Para Que A União Possa Realizar A Consolidação...
4533. 457, De 26.2.92 - Consolida As Normas Sobre A Comissão De Estudos Das Leis De Remuneração Dos Militares Das Forças Armadas - Celrm, E...
4534. 458, De 27.2.92 - Regulamenta A Lei N° 8.199, De 28 De Junho De 1991, No Que Concerne Á Isenção Do Imposto Sobre Produtos Industrializados...
4535. 459, De 27.2.92 - Dispõe Sobre As Funções De Confiança De Órgãos Integrantes Da Presidência Da República
4536. 46, De 1.3.91 - Promulga O Acordo De Cooperação Científica, Técnica E Tecnológica Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil...
4537. 46.003, De 15.5.1959 - Outorga Concessão À Rádio Difusora Maranhão Limitada Para Instalar Uma Estação Radiodifusora
4538. 46.006, De 16.5.1959 - Outorga Concessão È Rádio Por Um Mundo Melhor Limitada Para Instalar Uma Estação Radiodifusora
4539. 46.139, De 4.6.1959 - Declara De Utilidade Pública A Associação Cristã De Moços De Sorocaba, Com Sede Em Sorocaba, Estado De São Paulo
4540. 46.140, De 4.6.1959 - Declara De Utilidade Pública A Maternidade De Campinas, Com Sede Em Campinas, Estado De São Paulo
4541. 46.192, De 11.6.1959 - Declara De Utilidade Pública A "união Dos Agricultores E Criadores" - (Unac) - Com Sede Em Frederico Westphalen, Estado...
4542. 46.340, De 1º.7.1959 - Declara De Utilidade Pública A "associação Civil Dos Servidores Públicos No Ceará", Com Sede Em Fortaleza - Estado...
4543. 46.341, De 1º.7.1959 - Declara De Utilidade Pública O "orfanato São José", Com Sede No Distrito Federal
4544. 46.342, De 1º.7.1959 - Declara De Utilidade Pública "colégio Brasileiro De Genealogia", Com Sede No Distrito Federal
4545. 46.343, De 1º.7.1959 - Declara De Utilidade Pública A "academia Belo-Horizontina De Letras", Com Sede Em Belo Horizonte, Estado De Minas Gerai...
4546. 46.396, De 9.7.1959 - Outorga Concessão À Radio Cultura De Sergipe S.a. Para Instalar Uma Estação Radiodifusora
4547. 46.397, De 9.7.1959 - Declara De Utilidade Pública A Santa Casa De Misericórdia Do Rio De Janeiro, Com Sede No Distrito Federal
4548. 46.398, De 9.7.1959 - Declara De Utilidade Pública A "santa Casa De Misericórdia De Barbacena", Com Sede Em Barbacena, Estado De Minas Gerai...
4549. 46.428, De 14.7.1959 - Acrescenta Dispositivo Ao Regulamento Para O Arsenal De Marinha Do Rio De Janeiro
4550. 46.462, De 20.7.1959 - Declara De Utilidade Pública A Associação Civil "polícia Do Cais Do Pôrto", Com Sede No Distrito Federal
4551. 46.463, De 20.7.1959 - Declara De Utilidade Pública A "organização De Auxílio Fraterno - O A.f.", Com Sede Em São Paulo, Estado De São Pa...
4552. 46.464, De 20.7.1959 - Declara De Utilidade Pública A Organização Religiosa Israelita Do Rio De Janeiro, Com Sede No Distrito Federal
4553. 46.684, De 18.8.1959 - Outorga Concessão À Rádio Guarathan Sociedade Anônima Para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora
4554. 46.807, De 14.9.1959 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Paranaense De Cultura, Com Sede Em Curitiba, Estado Do Paraná
4555. 46.808, De 14.9.1959 - Declara De Utilidade Pública A Associação Comercial, Industrial E Agropecuária De Cruzeiro, Com Sede Em Cruzeiro, Estado...
4556. 46.880, De 22.9.1959 - Outorga Concessão À Sociedade Rádio Carijós Limitada Para Instalar Uma Estação Radiodifusora
4557. 46.905, De 25.9.1959 - Declara De Utilidade Pública A Maternidade Casa Da Mãe Pobre, Com Sede No Distrito Federal
4558. 46.906, De 25.9.1959 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Costura E Lactário Pró-Infância, Com Sede No Distrito Federal
4559. 46.916, De 29.9.1959 - Declara De Utilidade Pública A Real E A Benemérita Sociedade Portuguêsa De Beneficiência, Com Sede Em São Paulo, Estado...
4560. 46.929, De 30.9.1959 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade De Instrução Popular E Beneficiência, Com Sede Em Itu, Estado De São Paulo
4561. 46.930, De 30.9.1959 - Declara De Utilidade Pública O Solar Bezerra De Menezes, Com Sede No Distrito Federal
4562. 46.991, De 10.10.1959 - Declara De Utilidade Pública A Associação União Geral Dos Cegos, Com Sede No Distrito Federal
4563. 460, De 27.2.92 - Dispõe Sobre As Funções Gratificadas, Criadas Pelo Art. 26 Da Lei Nº 8.216, De 13 De Agosto De 1991
4564. 461, De 27.2.92 - Altera O Anexo Ii Ao Decreto N° 223, De 25 De Setembro De 1991
4565. 462, De 27.2.92 - Altera O Anexo Ii Ao Decreto N° 109, De 2 De Maio De 1991
4566. 463, De 27.2.92 - Altera O Anexo Ii Ao Decreto Nº 99.678, De 8 De Novembro De 1990
4567. 464, De 27.2.92 - Altera O Quadro Distributivo Das Gratificações De Representação
4568. 465, De 27.2.92 - Dispõe Sobre Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, Da Cobra Computadores E Sistemas Brasileiros S...
4569. 466, De 28.2.92 - Aprova O Estatuto Da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, De Segurança E Medicina Do Trabalho - Fundacentro, E Dá Outras...
4570. 467, De 4.3.92 - Dispõe Sobre As Funções Gratificadas, Criadas Pelo Art. 26 Da Lei N° 8.216, De 13 De Agosto De 1991
4571. 468, De 6.3.92 - Estabelece Regras Para A Redação De Atos Normativos Do Poder Executivo E Dispõe Sobre A Tramitação De Documentos Sujeitos...
4572. 469, De 9.3.92 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica (Acordo N° 14), Celebrado...
4573. 47, De 1.3.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 16, No Setor Da Indústria Petroquímica...
4574. 47.024, De 14.10.1959 - Concede Reconhecimento Ao Curso De Bacharelado Da Faculdade De Direito Da Universidade Machenzie
4575. 47.219, De 12.11.1959 - Outorga Concessão À Rádio Pampa Limitada Para Instalar Uma Estação Radiodifusora
4576. 47.250, De 17.11.1959 - Outorga Concessão À Rádio Mirador Limitada Para Instalar Uma Estação Radiodifusora
4577. 47.261, De 18.11.1959 - Dá Nova Redação Ao Parágrafo Único Do Artigo 15, Parágrafo 1º Do Artigo 16 E Artigo 17 Do Decreto Número 40.359,...
4578. 47.274, De 20.11.1959 - Outorga Concessão À Rádio Clube De Patos Sociedade Anônima Para Instalar Uma Radiodifusora
4579. 47.278, De 24.11.1959 - Outorga Concessão À Rádio Sociedade Gaúcha Sociedade Anônima Para Estabelecer Uma Estação De Radiotelevisão Na Cidade...
4580. 47.294, De 27.11.1959 - Outorga Concessão À Sociedade Rádio Emissora Paranaense Limitada Para Instalar Uma Estação De Radiotelevisão
4581. 47.446, De 17.12.1959 - Cria O Parque Nacional De Aparados Da Serra, No Município De São Francisco De Paula, No Estado Do Rio Grande Do Sul
4582. 47.583, De 31.12.1959 - Abre, Ao Ministério Da Educação E Cultura O Crédito Especial De Cr$1.000.000,00, Para Atender Às Despesas Com A Comemoração...
4583. 47.588, De 5.1.1960 - Outorga Concessão À Rádio Planalto De Araguari Limitada Para Instalar Uma Estação Radiodifusora
4584. 47.695, De 21.1.1960 - Declara De Utilidade Pública A Federação Espírita Brasileira, Com Sede No Distrito Federal
4585. 47.704, De 23.1.1960 - Declara De Utilidade Pública A Associação Colégio Dos Anjos, Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
4586. 47.777, De 9.2.1960 - Declara De Utilidade Pública A "instituição Das Servas De Maria, Ministras Dos Enfermos" Com Sede No Distrito Federal
4587. 47.778, De 9.2.1960 - Declara De Utilidade Pública A Santa Casa Da Misericórdia De Belo Horizonte, Com Sede Na Capital Do Estado De Minas Ge...
4588. 47.901, De 11.3.1960 - Declara De Utilidade Pública O Mosteiro De São Bento Do Rio De Janeiro
4589. 47.955, De 23.3.1960 - Outorga Concessão À Rádio Rio Limitada Para Instalar Uma Estação De Radiotelevisão Em Brasília
4590. 47.960, De 28.3.1960 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Pro-Construção Da Maternidade Popular (Escola) De Fortaleza, Com Sede Em Fortaleza,...
4591. 47.999, De 5.4.1960 - Declara De Utilidade Pública A Junta De Missões Nacional Da Convenção Batista Brasileira, Com Sede No Distrito Feder...
4592. 470, De 9.3.92 - Altera Disposições Do Decreto N° 99.266, De 28 De Maio De 1990, E Dá Outras Providências
4593. 471, De 9.3.92 - Promulga O Acordo Geral De Cooperação, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Democrática...
4594. 472, De 9.3.92 - Dispõe Sobre A Centralização, Na Secretaria Da Administração Federal, Da Condução Dos Processos De Liquidação E...
4595. 473, De 10.3.92 - Dispõe Sobre Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, Da Rede Ferroviária Federal S.a. - Rffsa, Da Agef...
4596. 474, De 10.3.92 - Dispõe Sobre O Aproveitamento Dos Servidores Em Disponibilidade
4597. 475, De 13.3.92 - Dispõe Sobre O Acompanhamento E Compatibilização Entre A Realização Da Despesa E Arrecadação Da Receita, Assim Como...
4598. 476, De 16.3.92 - Dispõe Sobre A Execução Do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 22, No Setor Da Indústria De Óleos Essenciais,...
4599. 477, De 16.3.92 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica N° 14, Celebrado, Entre...
4600. 478, De 16.3.92 - Estabelece Critérios Para Os Ajustamentos De Lotação De Servidores Nos Quadros E Tabelas Permanentes Dos Órgãos Da...
4601. 479, De 20.3.92 - Altera A Redação Do Art. 7° Do Decreto N° 62.724, De 17 De Maio De L968
4602. 48, De 1.3.91 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Décimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 18 Entre...
4603. 48.000, De 5.4.1960 - Declara De Utilidade Pública A Associação Sanatório Santa Clara, Com Sede No Distrito Federal
4604. 48.001, De 5.4.1960 - Declara De Utilidade Pública A Província Carmelitana Fluminense, Com Sede No Distrito Federal
4605. 48.002, De 5.4.1960 - Declara De Utilidade Pública A Conferência Dos Religiosos Do Brasil
4606. 48.089, De 8.4.1960 - Outorga Concessão À Rádio Industrial De Juiz De Fora Limitada Para Instalar Uma Estação Radiodifusora
4607. 48.124, De 16.4.1960 - Dispõe Sôbre A Bandeira Nacional
4608. 48.235, De 19.5.1960 - Outorga Concessão À Rádio Cultura De Fernandópolis Limitada Para Instalar Uma Estação Radiofusora
4609. 48.237, De 19.5.1960 - Declara De Utilidade Pública A Santa Casa De Ministério De Juiz De Fora
4610. 48.378, De 22.6.1960 - Declara De Utilidade Pública O Hospital Nossa Senhora Das Mercês
4611. 48.386, De 22.6.1960 - Outorga Concessão À Rádio Difusora De Teresina Limitada Para Instalar Uma Estação Radiodifusora
4612. 48.391, De 23.6.1960 - Declara De Utilidade Pública A Venerávek Ordem Terceira De São Francisco Da Penitência, Com Sede No Estado Da Guanab...
4613. 48.523, De 14.7.1960 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Brasileira Cultural E Caritativa São José, Com Sede Em Curitiba, Estado Do P...
4614. 48.541, De 19.7.1960 - Dá Nova Redação Aos Números 2 E 3 Do Art. 210 Do Regulamento Interno Dos Serviços Da Aeronáutica, Aprovado Pelo Decreto...
4615. 48.543, De 19.7.1960 - Aprova Os Estatutos Da Fundação Das Pioneiras Sociais
4616. 48.640, De 1º.8.1960 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Gorceix, Com Sede Em Ouro Prêto, Estado De Minas Gerais
4617. 48.661, De 4.8.1960 - Declara De Utilidade Pública O Hospital Espírita "andré Luiz", Com Sede Em, Belo Horizonte, Estado De Minas Gerais
4618. 48.888, De 26.8.1960 - Declara De Utilidade Pública A Santa Casa De Misericórdia De Tupã Com Sede Em Tupã, Estado De São Paulo
4619. 48.889, De 26.8.1960 - Declara De Utilidade Pública A Clínica Infantil Ipiranga, Com Sede Em S. Paulo, Estado De S. Paulo
4620. 48.943, De 14.9.1960 - Dá Nova Redação Ao Artigo 2º Do Regulamento Para O Arsenal De Marinha Do Rio De Janeiro
4621. 48.989, De 1º.10.1960 - Declara De Utilidade Pública A Santa Casa De Misericórdia De Capivari, Com Sede Em Capivari, Estado De São Paulo
4622. 48.990, De 1º.10.1960 - Declara De Utilidade Pública A "caixa Beneficente Dos Hospitais De Tuberculose Do Parque Do Mandaqui", Com Sede Em São...
4623. 48.991, De 4.10.1960 - Declara De Utilidade Pública O Sanatório Dr. Cândido Ferreira, Com Sede Em Campinas, Estado De São Paulo
4624. 48.992, De 4.10.1960 - Declara De Utilidade Pública A Casa São Luiz Para A Velhice, Com Sede No Rio De Janeiro, Estado Da Guanabara
4625. 48.993, De 4.10.1960 - Declara De Utilidade Pública A Venerável E Arquepiscopal Ordem Terceira De Nossa Senhora Do Monte Do Carmo, Com Sede No...
4626. 480, De 25.3.92 - Dispõe Sobre Inclusão E Exclusão De Participações Acionárias Da Petrobrás Química S.a. - Petroquisa No Âmbito Do...
4627. 481, De 26.3.92 - Institui O Programa De Ação Social Em Saneamento - Prosege E Dá Outras Providências
4628. 482, De 26.3.92 - Dispõe Sobre O Cadastramento De Terras Públicas De Que Trata O Sistema Nacional De Cadastro Rural
4629. 483, De 31.3.92 - Altera As Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre Os Veículos Automotores Que Enumera
4630. 484, De 7.4.92 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 5, No Setor Da Indústria Química,...
4631. 485, De 7.4.92 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 17A, No Setor Da Indústria De Refrigeração...
4632. 486, De 7.4.92 - Dispõe Sobre O Valor Das Diárias No Exterior Para As Autoridades Que Menciona
4633. 487, De 7.4.92 - Dá Nova Redação Ao Art. 1º Do Decreto Nº 96.759, De 22 De Setembro De 1988, Que Dispõe Sobre O Conselho Nacional Das...
4634. 488, De 8.4.92 - Dispõe Sobre A Execução Do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 10, No Setor Da Indústria De Máquinas De...
4635. 489, De 8.4.92 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 16, No Setor Da Indústria Petroquímica,...
4636. 49, De 5.3.91 - Altera O Decreto Nº 87.911, De 7 De Dezembro De 1982, Que Regulamenta O Artigo 47 Da Lei Nº 5 540, De 28 De Novembro De...
4637. 49.096, De 10.10.1960 - Aprova O Regulamento Da Lei De Pensões Militares
4638. 49.121-B, De 6.11.1960 - Aprova Regimento Do Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial (Senai)
4639. 49.210, De 11.11.1960 - Declara De Utilidade Pública A Associação Brasileira Do Rio De Janeiro Dos Cavaleiros Da Soberana E Militar Ordem De...
4640. 49.217, De 14.11.1960 - Declara De Utilidade Pública O Hospital Nossa Senhora Das Graças, Com Sede Em Curitiba, Estado Do Paraná
4641. 49.218, De 14.11.1960 - Declara De Utilidade Pública A Associação Brasileira De Combate À Tuberculose Com Sede No Estado Da Guanabara
4642. 49.242, De 16.11.1960 - Declara De Utilidade Pública A Casa Da Criança Com Sede No Estado Da Guanabara
4643. 49.243, De 16.11.1960 - Declara De Utilidade Pública A Santa Casa Da Misericórdia Com Sede Em São João Del-Rei, Estado De Minas Gerais
4644. 49.421, De 3.12.1960 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Auxiliadora, Com Sede Em São João Del Rei, Estado De Minas Gerais
4645. 49.554, De 19.12.1960 - Dá Nova Redação Ao Parágrafo Único Do Art. 15 Do Decreto Nº 40.359, De 16 De Novembro De 1956, Alterado Pelos Decretos...
4646. 49.615, De 29.12.1960 - Declara De Utilidade Pública O Patronato De Menores, Com Sede No Rio De Janeiro, Estado Da Guanabara
4647. 49.616, De 29.12.1960 - Declara De Utilidade Pública O Circulo Operário Põrto Alegrense (C.o.p.a.), Com Sede Em Pôrto Alegre, Estado Do Rio...
4648. 49.808, De 31.12.1960 - Declara De Utilidade Pública O Instituto De Artes E Ofícios Divina Providência
4649. 49.809, De 31.12.1960 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Propagadora Das Belas Artes, Com Sede No Distrito Federal
4650. 49.810, De 31.12.1960 - Declara De Utilidade Pública A Santa Casa De Misericórdia De Bebedouro, Com Sede Em Bebedouro,, Estado De São Paulo
4651. 49.811, De 31.12.1960 - Declara De Utilidade Pública A Irmandade De Misericórdia De Campinas, Com Sede Em Campinas, Estado De São Paulo
4652. 49.812, De 31.12.1960 - Declara De Utilidade Pública A Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Mogi-Mirim, Com Sede Em Mogi-Mirim, Estado De...
4653. 49.813, De 5.1.1961 - Declara De Utilidade Pública A Irmandade Dos Pobre De Engenheiro Paulo De Frontin, Com Sede Em Engenheiro Paulo De Frontin,...
4654. 49.815, De 5.1.1961 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Espírita Sanatório "américo Bairral", Com Sede Em Itapira, Estado De São...
4655. 49.816, De 5.1.1961 - Declara De Utilidade Publica A Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Rio Claro, Com Sede Em Rio Claro, Estado De São...
4656. 49.817, De 5.1.1961 - Declara De Utilidade Pública A Santa Casa De Misericórdia De Itapeva, Com Sede Em Itapeva, Estado De São Paulo
4657. 49.873, De 11.1.1961 - Declara De Utilidade Pública A "fundação Coimbra Bueno Pela Nova Capital Do Brasil"
4658. 49.875, De 11.1.1961 - Cria O "parque Nacional Do Tocantins", No Estado De Goiás E Dá Outras Providências
4659. 49.886, De 12.1.1961 - Declara De Utilidade Pública A Associação Beneficente De Catanduva, Com Sede Em Catanduva, Estado De São Paulo
4660. 49.907, De 12.1.1961 - Altera Dispositivo Do Regulamento Da Lei Número 1.411, De 13 De Agôsto De 1951
4661. 49.983, De 23.1.1961 - Cria A Delegação Do Brasil Junto À Comunidade Econômica Européia (C.e.e.)
4662. 490, De 8.4.92 - Dispõe Sobre A Nomeação E Contratação De Pessoal Docente E Técnico Administrativo Das Instituições Federais De Ensino...
4663. 491, De 9.4.92 - Regulamenta O Art. 10 Da Lei Nº 8.270, De 17 De Dezembro De 1991, E Altera A Regulamentação Do Decreto-Lei Nº 2.347,...
4664. 492, De 9.4.92 - Dispõe Sobre A Cessão De Servidores De Órgãos Ou Entidades Da Administração Pública Federal
4665. 493, De 9.4.92 - Regulamenta A Gratificação Especial De Localidade
4666. 494, De 15.4.92 - Dispõe Sobre A Execução, No Território Nacional, Da Resolução 748 (1992) Do Conselho De Segurança Das Nações Un...
4667. 495, De 16.4.92 - Altera As Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre Os Veículos Automotores Que Especifica
4668. 496, De 16.4.92 - Dispõe Sobre A Execução Orçamentária E Financeira Dos Ministérios Criados Pela Medida Provisória Nº 302, De 10 De...
4669. 497, De 22.4.92 - Altera As Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre Os Produtos Que Enumera
4670. 498, De 22.4.92 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 12, No Setor Da Indústria Eletrônica...
4671. 499, De 22.4.92 - Dispõe Sobre A Execução Do Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 2, No Setor De Válvulas Eletrônicas, Entre Brasil,...
4672. 5.000, De 1º.3.2004 - Revoga O Decreto Nº 2.574, De 29 De Abril De 1998, Que Regulamenta A Lei Nº 9.615, De 24 De Março De 1998, Que Institui...
4673. 5.001, De 2.3.2004 - Dá Nova Redação Ao Art. 3O Do Decreto No 4.596, De 17 De Fevereiro De 2003, Que Dispõe Sobre O Sistema De Acompanhamento...
4674. 5.002, De 3.3.2004 - Promulga A Declaração Constitutiva E Os Estatutos Da Comunidade Dos Países De Língua Portuguesa
4675. 5.003, De 4.3.2004 - Dispõe Sobre O Processo De Escolha Dos Representantes Da Sociedade Civil No Conselho Nacional De Assistência Social -...
4676. 5.004, De 4.3.2004 - Cria O Programa De Incentivo À Implementação De Projetos De Interesse Social - Pips, Com Fundamento Na Lei No 10.735,...
4677. 5.005, De 8.3.2004 - Promulga A Convenção Nº 171 Da Organização Internacional Do Trabalho Relativa Ao Trabalho Noturno
4678. 5.006, De 8.3.2004 - Promulga O Protocolo Facultativo À Convenção Sobre Os Direitos Da Criança Relativo Ao Envolvimento De Crianças Em Conflitos...
4679. 5.007, De 8.3.2004 - Promulga O Protocolo Facultativo À Convenção Sobre Os Direitos Da Criança Referente À Venda De Crianças, À Prostitução...
4680. 5.008, De 8.3.2004 - Regulamenta A Gratificação De Desempenho De Atividade Técnica De Fiscalização Agropecuária - Gdatfa, E Dá Outras...
4681. 5.009, De 8.3.2004 - Regulamenta A Gratificação De Desempenho De Atividade De Perito Federal Agrário - Gdapa, E Dá Outras Providências
4682. 5.010, De 9.3.2004 - Dá Nova Redação Ao Caput Do Art. 1O Do Decreto No 4.978, De 3 De Fevereiro De 2004, Que Regulamenta O Art. 230 Da Lei...
4683. 5.011, De 11.3.2004 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Instituto...
4684. 5.012, De 11.3.2004 - Dá Nova Redação Ao Inciso Ii Do Art. 2O Do Decreto No 4.744, De 16 De Junho De 2003, Que Dispõe Sobre A Composição...
4685. 5.013, De 11.3.2004 - Aprova O Regulamento Da Representação Do Brasil Na Junta Interamericana De Defesa - Rbjid, E Dá Outras Providências
4686. 5.014, De 12.3.2004 - Regulamenta O Inciso Xvi Do Art. 20 Da Lei No 8.036, De 11 De Maio De 1990, Que Dispõe Sobre O Fundo De Garantia Do Tempo...
4687. 5.015, De 12.3.2004 - Promulga A Convenção Das Nações Unidas Contra O Crime Organizado Transnacional
4688. 5.016, De 12.3.2004 - Promulga O Protocolo Adicional À Convenção Das Nações Unidas Contra O Crime Organizado Transnacional, Relativo Ao Combate...
4689. 5.017, De 12.3.2004 - Promulga O Protocolo Adicional À Convenção Das Nações Unidas Contra O Crime Organizado Transnacional Relativo À Prevenção,...
4690. 5.018, De 16.3.2004 - Distribui O Efetivo De Oficiais Da Ativa Da Força Aérea Brasileira, Em Tempo De Paz, A Vigorar Em 2004
4691. 5.019, De 16.3.2004 - Distribui Os Efetivos De Oficiais Da Marinha, Em Tempo De Paz, A Vigorar No Ano De 2004, E Fixa Os Percentuais Dos Cargos...
4692. 5.020, De 19.3.2004 - Promulga O Acordo Constitutivo Do Centro Latino-Americano De Administração Para O Desenvolvimento (Clad)
4693. 5.021, De 23.3.2004 - Estende O Prazo De Que Trata O Art. 7O Do Decreto No 4.850, De 2 De Outubro De 2003, Que Institui Comissão Interministerial...
4694. 5.022, De 23.3.2004 - Acresce Inciso Ao Art. 3O Do Decreto No 4.766, De 26 De Junho De 2003, Que Regulamenta A Criação Da Câmara De Regulação...
4695. 5.023, De 23.3.2004 - Cria A Medalha Da Vitória E Dá Outras Providências
4696. 5.024, De 23.3.2004 - Acresce Parágrafo Ao Art. 3O Do Decreto No 4.582, De 30 De Janeiro De 2003, Que Regulamenta O Funcionamento Do Conselho...
4697. 5.025, De 30.3.2004 - Regulamenta O Inciso I E Os §§ 1O, 2O, 3O, 4O E 5O Do Art. 3O Da Lei No 10.438, De 26 De Abril De 2002, No Que Dispõem...
4698. 5.026, De 30.3.2004 - Dá Nova Redação Ao Art. 47 Do Decreto No 93.872, De 23 De Dezembro De 1986, Que Dispõe Sobre A Unificação Dos Recursos...
4699. 5.027, De 31.3.2004 - Altera O Decreto No 4.992, De 18 De Fevereiro De 2004, Que Dispõe Sobre A Programação Orçamentária E Financeira E Estabelece...
4700. 5.028, De 31.3.2004 - Altera Os Valores Dos Limites Fixados Nos Incisos I E Ii Do Art. 2º Da Lei Nº 9.841 De 5 De Outubro De 1999, Que Instituiu...
4701. 5.029, De 31.3.2004 - Altera Os Arts. 33, 34 E 43 Do Decreto Nº 4.541, De 23 De Dezembro De 2002, E O Art. 1º Do Decreto Nº 4.538, De 23 De...
4702. 5.030, De 31.3.2004 - Institui O Grupo De Trabalho Interministerial Para Elaborar Proposta De Medida Legislativa E Outros Instrumentos Para Coibir...
4703. 5.031, De 2.4.2004 - Dispõe Sobre A Composição, Estruturação, Competências E Funcionamento Do Conselho Das Cidades, E Dá Outras Provid...
4704. 5.032, De 5.4.2004 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
4705. 5.033, De 5.4.2004 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
4706. 5.034, De 5.4.2004 - Prorroga O Prazo Para Assinatura Dos Contratos Das Concessões Outorgadas Às Empresas Varig S.a. - Viação Aérea Rio-Grandense...
4707. 5.035, De 19.12.1939 - Declara De Utilidade Pública A Associação Paulista De Imprensa
4708. 5.035, De 5.4.2004 - Regulamenta A Lei Nº 10.744, De 9 De Outubro De 2003, Que Dispõe Sobre A Assunção, Pela União, De Responsabilidades...
4709. 5.036, De 7.4.2004 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
4710. 5.037, De 7.4.2004 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Fundação Nacional De...
4711. 5.038, De 7.4.2004 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Fundação Biblioteca...
4712. 5.039, De 7.4.2004 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Fundação Casa De Rui...
4713. 5.040, De 7.4.2004 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Instituto...
4714. 5.041, De 8.4.2004 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Para O Ministério Do Planejamento, Orçamento...
4715. 5.042, De 8.4.2004 - Acresce Alínea Ao Inciso I Do Art. 1º Do Decreto Nº 1.422, De 20 De Março De 1995, Que Dispõe Sobre A Composição...
4716. 5.043, De 8.4.2004 - Dá Nova Redação À Alínea "f" Do Inciso Iii Do Art. 3O Do Decreto No 4.923, De 18 De Dezembro De 2003, Que Dispõe Sobre...
4717. 5.044, De 8.4.2004 - Acresce Inciso Ao § 1O Do Art. 6O Do Decreto No 4.766, De 26 De Junho De 2003, Que Regulamenta A Criação, As Competências...
4718. 5.045, De 8.4.2004 - Dá Nova Redação Aos Arts. 3º, 4º, 9º, 12 E 13 Do Decreto Nº 3.990, De 30 De Outubro De 2001, Que Regulamenta Os Dispositivos...
4719. 5.046, De 12.4.2004 - Promulga Os Estatutos E Regulamentos Do Centro De Administrações Tributárias - Ciat
4720. 5.047, De 13.4.2004 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
4721. 5.048, De 14.4.2004 - Promulga O Acordo De Cooperação Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Da Bolívia...
4722. 5.049, De 15.4.2004 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Adicional, De 17 De Novembro De 2003, Ao Acordo De Alcance Parcial No 38,...
4723. 5.050, De 19.4.2004 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Para O Ministério De Minas E Energia
4724. 5.051, De 19.4.2004 - Promulga A Convenção No 169 Da Organização Internacional Do Trabalho - Oit Sobre Povos Indígenas E Tribais. 
4725. 5.052, De 19.4.2004 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da Nova Zelândia Sobre O Exercício De...
4726. 5.053, De 22.4.2004 - Aprova O Regulamento De Fiscalização De Produtos De Uso Veterinário E Dos Estabelecimentos Que Os Fabriquem Ou Comerciem,...
4727. 5.054, De 23.4.2004 - Dispõe Sobre O Procedimento Administrativo Para Aplicação De Penalidades Por Infrações Cometidas Nas Atividades Cinematográfica...
4728. 5.055, De 27.4.2004 - Institui O Serviço De Atendimento Móvel De Urgência – Samu, Em Municípios E Regiões Do Território Nacional, E Dá...
4729. 5.056, De 29.4.2004 - Aprova O Estatuto Da Caixa Econômica Federal E Dá Outras Providências
4730. 5.057, De 30.4.2004 - Reduz A Zero As Alíquotas Específicas Do Pis/pasep E Da Cofins, Dos Produtos Que Menciona
4731. 5.058, De 30.4.2004 - Altera Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona
4732. 5.059, De 30.4.2004 - Reduz As Alíquotas Da Contribuição Para O Pis/pasep E Da Cofins Incidentes Sobre A Importação E A Comercialização...
4733. 5.060, De 30.4.2004 - Reduz As Alíquotas Da Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico Incidente Sobre A Importação E A Comercialização...
4734. 5.061, De 30.4.2004 - Dispõe Sobre O Reajuste Dos Benefícios Mantidos Pela Previdência Social, A Partir De 1º De Maio De 2004
4735. 5.062, De 30.4.2004 - Fixa Coeficiente Para Redução Das Alíquotas Específicas Do Pis/pasep E Da Cofins De Que Tratam Os Arts. 51 E 52 Da Lei...
4736. 5.063, De 3.5.2004 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
4737. 5.064, De 3.5.2004 - Acresce Incisos Aos Arts. 2O E 3O Do Decreto No 4.801, De 6 De Agosto De 2003, Que Cria A Câmara De Relações Exteriores...
4738. 5.065, De 3.5.2004 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores E Das Funções Gratificadas...
4739. 5.066, De 3.5.2004 - Promulga O Acordo De Sede Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Centro Interamericano De Administrações...
4740. 5.067, De 3.5.2004 - Dá Nova Redação À Alínea "e" Do Inciso Iii E À Alínea "g" Do Inciso Iv Do Art. 1º Do Decreto Nº 3.648, De 30 De...
4741. 5.068, De 5.5.2004 - Dispõe Sobre A Execução Do Primeiro Protocolo Adicional, De 17 De Novembro De 2003, Ao Acordo De Alcance Parcial No 38,...
4742. 5.069, De 5.5.2004 - Dispõe Sobre A Composição, Estruturação, Competências E Funcionamento Do Conselho Nacional De Aqüicultura E Pesca...
4743. 5.070, De 6.5.2004 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, De Empreendimentos De Transmissão De Energia...
4744. 5.071, De 7.5.2004 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Cafés Arábica E Robusta, Safra 2003/2004
4745. 5.072, De 10.5.2004 - Altera Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, Incidentes Sobre Os Produtos Que Menciona
4746. 5.073, De 10.5.2004 - Dispõe Sobre A Consolidação Da Rede De Embaixadas Cumulativas Do Serviço Exterior Brasileiro
4747. 5.074, De 11.5.2004 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
4748. 5.075, De 11.5.2004 - Dispõe Sobre A Execução Do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18, Entre...
4749. 5.076, De 11.5.2004 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 35, Entre...
4750. 5.077, De 11.5.2004 - Dispõe Sobre A Execução Do Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18,...
4751. 5.078, De 11.5.2004 - Dispõe Sobre A Execução Do Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18, Entre...
4752. 5.079, De 12.5.2004 - Dispõe Sobre A Composição, Estruturação, Competência E Funcionamento Do Conselho Nacional De Segurança Alimentar...
4753. 5.080, De 12.5.2004 - Dá Nova Redação Ao Art. 1O Do Decreto De 19 De Novembro De 1996, Que Dispõe Sobre A Composição Da Seção Nacional...
4754. 5.081, De 14.5.2004 - Regulamenta Os Arts. 13 E 14 Da Lei No 9.648, De 27 De Maio De 1998, E O Art. 23 Da Lei No 10.848, De 15 De Março De 2004,...
4755. 5.082, De 17.5.2004 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 39, Entre...
4756. 5.083, De 17.5.2004 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Gratificações De Exercício Em Cargo...
4757. 5.084, De 17.5.2004 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Para O Ministério Da Saúde
4758. 5.085, De 19.5.2004 - Define As Ações Continuadas De Assistência Social
4759. 5.086, De 19.5.2004 - Altera O Inciso V Do § 1º Do Art. 8º Do Decreto Nº 3.937, De 25 De Setembro De 2001, Que Dispõe Sobre O Seguro De Crédito...
4760. 5.087, De 20.5.2004 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
4761. 5.088, De 20.5.2004 - Dispõe Sobre A Reclassificação Dos Cargos Do Quadro De Pessoal Da Agência Brasileira De Inteligência - Abin, No Grupo...
4762. 5.089, De 20.5.2004 - Dispõe Sobre A Composição, Estruturação, Competências E Funcionamento Do Conselho Nacional Dos Direitos Da Criança...
4763. 5.090, De 20.5.2004 - Regulamenta A Lei No 10.858, De 13 De Abril De 2004, E Institui O Programa "farmácia Popular Do Brasil", E Dá Outras P...
4764. 5.091, De 21.5.2004 - Dispõe Sobre O Departamento De Engenharia E Construção, Do Comando Do Exército, E Dá Outras Providências
4765. 5.092, De 21.5.2004 - Define Regras Para Identificação De Áreas Prioritárias Para A Conservação, Utilização Sustentável E Repartição...
4766. 5.093, De 27.5.2004 - Acresce Inciso Ao Art. 1O Do Decreto No 4.838, De 11 De Setembro De 2003, Que Dispõe Sobre A Composição Do Conselho Nacional...
4767. 5.094, De 1º.6.2004 - Amplia Os Limites De Que Tratam Os Anexos I, Ii, Iv E V Do Decreto No 5.027, De 31 De Março De 2004, E Dá Outras Provi...
4768. 5.095, De 1º.6.2004 - Regulamenta A Lei No 10.849, De 23 De Março De 2004, Que Cria O Programa De Financiamento Da Ampliação E Modernização...
4769. 5.096, De 1º.6.2004 - Dispõe Sobre A Execução No Território Nacional Da Resolução No 1.532, De 12 De Março De 2004, Do Conselho De Segurança...
4770. 5.097, De 2.6.2004 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
4771. 5.098, De 3.6.2004 - Dispõe Sobre A Criação Do Plano Nacional De Prevenção, Preparação E Resposta Rápida A Emergências Ambientais Com...
4772. 5.099, De 3.6.2004 - Regulamenta A Lei No 10.778, De 24 De Novembro De 2003, E Institui Os Serviços De Referência Sentinela
4773. 5.100, De 3.6.2004 - Dá Nova Redação Ao Art. 36 Do Decreto Nº 4.541, De 23 De Dezembro De 2002
4774. 5.101, De 8.6.2004 - Dá Nova Redação Ao Art. 2O Do Estatuto Do Conselho De Controle De Atividades Financeiras - Coaf, Aprovado Pelo Decreto...
4775. 5.102, De 11.6.2004 - Acresce Inciso Ao Art. 7O Do Decreto No 4.901, De 26 De Novembro De 2003, Que Institui O Sistema Brasileiro De Televisão...
4776. 5.103, De 11.6.2004 - Dá Nova Redação Ao Art. 3O Do Decreto Nº 3.277, De 7 De Dezembro De 1999, Que Dispõe Sobre A Dissolução, Liquidação...
4777. 5.104, De 11.6.2004 - Promulga O Acordo De Cooperação Educacional Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República...
4778. 5.105, De 14.6.2004 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Oriental Do Uruguai Para...
4779. 5.106, De 15.6.2004 - Publica A Lista De Concessões Tarifárias Do Mercado Comum Do Sul (Mercosul) No Âmbito Do Acordo Sobre O Sistema Global...
4780. 5.107, De 16.6.2004 - Dispõe Sobre A 2A Brigada De Infantaria De Selva E Dá Outras Providências
4781. 5.108, De 17.6.2004 - Dispõe Sobre Procedimentos Administrativos Para Autorizar, Excepcionalmente, A Compensação De Faltas Ao Serviço Em Decorrência...
4782. 5.109, De 17.6.2004 - Dispõe Sobre A Composição, Estruturação, Competências E Funcionamento Do Conselho Nacional Dos Direitos Do Idoso -...
4783. 5.110, De 18.6.2004 - Acresce Inciso Ao Art. 7O Do Decreto No 3.505, De 13 De Junho De 2000, Que Institui A Política De Segurança Da Informação...
4784. 5.111, De 21.6.2004 - Transforma Cargos Vagos Do Instituto Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama Em Cargos De Analista...
4785. 5.112, De 22.6.2004 - Promulga O Acordo, Por Troca De Notas, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Do Peru...
4786. 5.113, De 22.6.2004 - Regulamenta O Art. 20, Inciso Xvi, Da Lei No 8.036, De 11 De Maio De 1990, Que Dispõe Sobre O Fundo De Garantia Do Tempo...
4787. 5.114, De 23.6.2004 - Dispõe Sobre A Promulgação Do Décimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 36, Entre...
4788. 5.115, De 24.6.2004 - Institui Comissão Especial Interministerial - Cei De Revisão Dos Atos Administrativos Praticados Pelas Comissões Criadas...
4789. 5.116, De 24.6.2004 - Regulamenta O Inciso Viii Do Art. 7O Do Decreto-Lei No 2.320, De 26 De Janeiro De 1987, Que Dispõe Sobre O Ingresso Nas...
4790. 5.117, De 28.6.2004 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Para O Ministério Das Comunicações
4791. 5.118, De 28.6.2004 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Argentina Para O Provimento...
4792. 5.119, De 28.6.2004 - Revoga O Dispositivo Que Menciona E O Decreto No 4.364, De 6 De Setembro De 2002
4793. 5.120, De 29.6.2004 - Dá Nova Redação Ao Inciso Ii Do Art. 1O Do Decreto No 4.939, De 29 De Dezembro De 2003, Que Dispõe Sobre A Execução...
4794. 5.121, De 29.6.2004 - Regulamenta A Lei No 10.823, De 19 De Dezembro De 2003, Que Dispõe Sobre A Subvenção Econômica Ao Prêmio Do Seguro...
4795. 5.122, De 30.6.2004 - Prorroga, Em Caráter Excepcional, O Prazo De Duração Do Remanejamento Dos Cargos Que Menciona, E Dá Outras Providên...
4796. 5.123, De 1º.7.2004 - Regulamenta A Lei No 10.826, De 22 De Dezembro De 2003, Que Dispõe Sobre Registro, Posse E Comercialização De Armas De...
4797. 5.124, De 1º.7.2004 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Da Turquia Sobre Isenção...
4798. 5.125, De 1º.7.2004 - Dispõe Sobre A Composição Do Comitê Gestor Interministerial Do Auxílio Emergencial Financeiro Para Atendimento À População...
4799. 5.126, De 1º.7.2004 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas Da Agência Nacional De Vigilância Sanitária - Anvisa...
4800. 5.127, De 5.7.2004 - Reduz A Zero As Alíquotas Do Pis/pasep E Da Cofins Dos Produtos Que Menciona
4801. 5.128, De 6.7.2004 - Promulga O Acordo De Sede Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E A Organização Dos Estados Ibero-Americanos...
4802. 5.129, De 6.7.2004 - Dispõe Sobre A Patrulha Naval E Dá Outras Providências
4803. 5.130, De 7.7.2004 - Regulamenta O Art. 40 Da Lei No 10.741, De 1O De Outubro De 2003 (Estatuto Do Idoso), E Dá Outras Providências
4804. 5.131, De 7.7.2004 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das, E Dá Outras...
4805. 5.132, De 7.7.2004 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
4806. 5.133, De 7.7.2004 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
4807. 5.134, De 7.7.2004 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
4808. 5.135, De 7.7.2004 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Casa Civil...
4809. 5.136, De 7.7.2004 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
4810. 5.137, De 9.7.2004 - Promulga O Acordo, Por Troca De Notas, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Do Japão, Que Dará...
4811. 5.138, De 12.7.2004 - Dá Nova Redação Ao Inciso I Do Art. 328 Do Decreto No 4.543, De 26 De Dezembro De 2002, Que Regulamenta A Administração...
4812. 5.139, De 12.7.2004 - Dispõe Sobre A Aplicação Dos Recursos Financeiros Referentes Ao Art. 9º E O Inciso Vi Do Art. 56 Da Lei No 9.615, De...
4813. 5.140, De 13.7.2004 - Regulamenta O Art. 31 Da Lei No 10.893, De 13 De Julho De 2004, Que Trata Da Subvenção Ao Prêmio Do Seguro-Garantia Modalidade...
4814. 5.141, De 15.7.2004 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Da Bolívia Para A Construção...
4815. 5.142, De 15.7.2004 - Cria A Câmara De Política De Desenvolvimento Econômico, Do Conselho De Governo
4816. 5.143, De 15.7.2004 - Dispõe Sobre A Câmara De Política Econômica, Instituída Pelo Decreto No 4.182, De 4 De Abril De 2002, E Dá Outras...
4817. 5.144, De 16.7.2004 - Regulamenta Os §§ 1O, 2O E 3O Do Art. 303 Da Lei No 7.565, De 19 De Dezembro De 1986, Que Dispõe Sobre O Código Brasileiro...
4818. 5.145, De 19.7.2004 - Acrescenta Artigo Ao Decreto No 5.109, De 17 De Junho De 2004, Que Dispõe Sobre A Composição, Estruturação, Competências...
4819. 5.146, De 20.7.2004 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, De Empreendimentos De Transmissão De Energia...
4820. 5.147, De 21.7.2004 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Instituto...
4821. 5.148, De 21.7.2004 - Dá Nova Redação Ao Inciso I Do Art. 11 Do Estatuto Social Do Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico E Social -...
4822. 5.149, De 22.7.2004 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Fundação Escola Nacional...
4823. 5.150, De 22.7.2004 - Fixa Os Preços Mínimos Para Aveia, Canola, Cevada, Trigo, Triticale, Sementes De Cevada, De Trigo E De Triticale, Safra...
4824. 5.151, De 22.7.2004 - Dispõe Sobre Os Procedimentos A Serem Observados Pelos Órgãos E Pelas Entidades Da Administração Pública Federal Direta...
4825. 5.152, De 22.7.2004 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Da Secretaria Especial Do Conselho De Desenvolvimento...
4826. 5.153, De 23.7.2004 - Aprova O Regulamento Da Lei Nº 10.711, De 5 De Agosto De 2003, Que Dispõe Sobre O Sistema Nacional De Sementes E Mudas...
4827. 5.154, De 23.7.2004 - Regulamenta O § 2º Do Art. 36 E Os Arts. 39 A 41 Da Lei Nº 9.394, De 20 De Dezembro De 1996, Que Estabelece As Diretrizes...
4828. 5.155, De 23.7.2004 - Altera Dispositivos Do Decreto No 5.130, De 7 De Julho De 2004, Que Regulamenta O Art. 40 Da Lei No 10.741, De 1O De Outubro...
4829. 5.156, De 26.7.2004 - Dispõe Sobre O Sistema Nacional De Processamento De Alto Desempenho - Sinapad
4830. 5.157, De 27.7.2004 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Fundo Nacional...
4831. 5.158, De 27.7.2004 - Dispõe Sobre A Execução No Território Nacional Da Resolução No 1.526, De 30 De Janeiro De 2004, Do Conselho De Segurança...
4832. 5.159, De 28.7.2004 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
4833. 5.160, De 28.7.2004 - Promulga O Acordo De Cooperação Financeira Relativo Aos Projetos "projetos Demonstrativos Grupo A - Pd/a - Subprograma...
4834. 5.161, De 29.7.2004 - Prorroga, Em Caráter Excepcional, O Prazo De Remanejamento Dos Cargos Que Menciona, E Dá Outras Providências
4835. 5.162, De 29.7.2004 - Fixa Coeficiente Para Redução Das Alíquotas Específicas Do Pis/pasep E Da Cofins De Que Tratam Os Arts. 51 E 52 Da Lei...
4836. 5.163, De 30.7.2004 - Regulamenta A Comercialização De Energia Elétrica, O Processo De Outorga De Concessões E De Autorizações De Geração...
4837. 5.164, De 30.7.2004 - Reduz A Zero As Alíquotas Da Contribuição Para O Pis/pasep E Da Cofins Incidentes Sobre As Receitas Financeiras Auferidas...
4838. 5.165, De 2.8.2004 - Regulamenta A Medida Provisória Nº 197, De 7 De Julho De 2004, Que Cria O Programa De Modernização Do Parque Industrial...
4839. 5.166, De 3.8.2004 - Institui A Medalha Corpo De Tropa E Dá Outras Providências
4840. 5.167, De 3.8.2004 - Estende O Prazo Previsto No Art. 3O Do Decreto No 5.030, De 31 De Março De 2004, Que Institui O Grupo De Trabalho Interministerial...
4841. 5.168, De 4.8.2004 - Dispõe Sobre Os Cargos Privativos De Oficial-General Do Exército Em Tempo De Paz E Dá Outras Providências
4842. 5.169, De 4.8.2004 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Da Tunísia Sobre Isenção...
4843. 5.170, De 5.8.2004 - Altera Os Quadros V E Vi Do Anexo Ao Decreto No 4.967, De 30 De Janeiro De 2004, Que Dispõe Sobre Os Efetivos Do Pessoal...
4844. 5.171, De 6.8.2004 - Regulamenta Os §§ 10 E 12 Do Art. 8O E O Inciso Iv Do Art. 28 Da Lei No 10.865, De 30 De Abril De 2004, Que Dispõe Sobre...
4845. 5.172, De 6.8.2004 - Altera O § 1O Do Art. 22 Do Decreto No 4.494, De 3 De Dezembro De 2002, Para Fixar Alíquota De Incidência Do Imposto...
4846. 5.173, De 6.8.2004 - Altera As Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidentes Sobre Produtos Relacionados No Decreto...
4847. 5.174, De 9.8.2004 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Da Secretaria Especial Dos Direitos Humanos,...
4848. 5.175, De 9.8.2004 - Constitui O Comitê De Monitoramento Do Setor Elétrico - Cmse De Que Trata O Art. 14 Da Lei No 10.848, De 15 De Março...
4849. 5.176, De 10.8.2004 - Regulamenta A Carreira De Especialista Em Políticas Públicas E Gestão Governamental - Eppgg E Dá Outras Providênc...
4850. 5.177, De 12.8.2004 - Regulamenta Os Arts. 4O E 5O Da Lei Nº 10.848, De 15 De Março De 2004, E Dispõe Sobre A Organização, As Atribuições...
4851. 5.178, De 13.8.2004 - Amplia A Reserva Constante Do Anexo I E Modifica O Inciso Ii Do Art. 12 Do Decreto No 4.992, De 18 De Fevereiro De 2004,...
4852. 5.179, De 13.8.2004 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Reino Da Espanha Sobre Cooperação Em Matéria...
4853. 5.180, De 13.8.2004 - Altera Dispositivo Do Regulamento Da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto No 3.048, De 6 De Maio De 1999, E Dá Outras...
4854. 5.181, De 13.8.2004 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Das Empresas Estatais Federais, Aprovado Pelo Decreto No 4.988, De 16 De...
4855. 5.182, De 13.8.2004 - Acresce Item Ao Art. 21 Do Regulamento Para As Polícias Militares E Corpos De Bombeiros Militares (R-200), Aprovado Pelo...
4856. 5.183, De 13.8.2004 - Regulamenta A Redução Da Alíquota Do Imposto Sobre A Renda Incidente Sobre As Remessas, Para O Exterior, Nos Termos Do...
4857. 5.184, De 16.8.2004 - Cria A Empresa De Pesquisa Energética - Epe, Aprova Seu Estatuto Social E Dá Outras Providências
4858. 5.185, De 17.8.2004 - Institui Comitê Técnico Interministerial Para Acompanhamento E Reformulação Do Programa De Garantia Da Atividade Agropecuária - Proagro,...
4859. 5.186, De 17.8.2004 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das, E Dá Outras...
4860. 5.187, De 18.8.2004 - Altera O Art. 3O Do Decreto No 4.923, De 18 De Dezembro De 2003, Que Dispõe Sobre O Conselho De Transparência Pública...
4861. 5.188, De 18.8.2004 - Estabelece Prazo Para Regularização Da Unidade De Exercício Dos Servidores Que Especifica E Dá Outras Providências
4862. 5.189, De 19.8.2004 - Regulamenta O Pagamento Da Gratificação De Incremento Da Fiscalização E Da Arrecadação - Gifa Devida Aos Ocupantes...
4863. 5.190, De 19.8.2004 - Regulamenta O Pagamento Da Gratificação De Incremento Da Fiscalização E Da Arrecadação - Gifa Devida Aos Ocupantes...
4864. 5.191, De 19.8.2004 - Regulamenta O Pagamento Da Gratificação De Incremento Da Fiscalização E Da Arrecadação - Gifa Devida Aos Ocupantes...
4865. 5.192, De 19.8.2004 - Extingue O Escritório De Representação Do Brasil Em Abuja, Nigéria, E Transfere A Sede Da Embaixada Naquele País Para...
4866. 5.193, De 24.8.2004 - Dá Nova Redação Aos Arts. 3º, 4º, 5º, 8º E 9º Do Decreto No 4.876, De 12 De Novembro De 2003, Que Dispõe Sobre...
4867. 5.194, De 24.8.2004 - Dá Nova Redação Ao Art. 3º Do Decreto Nº 3.500, De 9 De Junho De 2000, Que Dispõe Sobre A Comissão Nacional De Cl...
4868. 5.195, De 26.8.2004 - Dispõe Sobre A Redução A Zero Das Alíquotas Da Contribuição Para O Pis/pasep E Da Cofins Incidentes Na Importação...
4869. 5.196, De 26.8.2004 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
4870. 5.197, De 27.8.2004 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Da Secretaria Especial De Políticas De Promoção...
4871. 5.198, De 27.8.2004 - Dá Nova Redação À Alínea "c" Do Inciso Iv Do Art. 1O Do Decreto No 5.146, De 20 De Julho De 2004, Que Dispõe Sobre...
4872. 5.199, De 30.8.2004 - Regulamenta A Lei No 10.748, De 22 De Outubro De 2003, Que Cria O Programa Nacional De Estímulo Ao Primeiro Emprego Para...
4873. 5.200, De 30.8.2004 - Dá Nova Redação Aos Arts. 20, 21, 23, 25, 26 E 29 Do Decreto Nº 3.998, De 5 De Outubro De 2001, Que Regulamenta, Para...
4874. 5.201, De 2.9.2004 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das,...
4875. 5.202, De 2.9.2004 - Cria Escritório De Representação Do Brasil Em Ramalá, Na Cisjordânia, E Dá Outras Providências
4876. 5.203, De 3.9.2004 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
4877. 5.204, De 13.9.2004 - Dispõe Sobre A Substituição De Ministros De Estado Em Suas Ausências Do Território Nacional, Nos Seus Afastamentos...
4878. 5.205, De 14.9.2004 - Regulamenta A Lei Nº 8.958, De 20 De Dezembro De 1994, Que Dispõe Sobre As Relações Entre As Instituições Federais...
4879. 5.206, De 15.9.2004 - Regulamenta A Gratificação De Desempenho De Atividades De Informação - Gdai, No Âmbito Da Agência Brasileira De...
4880. 5.207, De 16.9.2004 - Dispõe Sobre A Avaliação Do Resultado Institucional, Baseado Em Metas, Para Fins De Cálculo Da Gratificação De Desempenho...
4881. 5.208, De 17.9.2004 - Promulga O Acordo-Quadro Sobre Meio Ambiente Do Mercosul
4882. 5.209, De 17.9.2004 - Regulamenta A Lei No 10.836, De 9 De Janeiro De 2004, Que Cria O Programa Bolsa Família, E Dá Outras Providências
4883. 5.210, De 21.9.2004 - Dá Nova Redação Ao Art. 6O Do Estatuto Da Caixa Econômica Federal, Aprovado Pelo Decreto No 5.056, De 29 De Abril De...
4884. 5.211, De 22.9.2004 - Revoga O Art. 18 Do Decreto No 92.790, De 17 De Junho De 1986, Que Regulamenta A Lei No 7.394, De 29 De Outubro De 1985,...
4885. 5.212, De 22.9.2004 - Altera O Estatuto Social Do Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico E Social - Bndes, Para O Fim De Instituir O Comitê...
4886. 5.213, De 24.9.2004 - Altera A Redação Do Art. 11 Do Decreto Nº 4.050, De 12 De Dezembro De 2001, Que Regulamenta O Art. 93 Da Lei Nº 8.112,...
4887. 5.214, De 28.9.2004 - Dá Nova Redação A Dispositivos Da Estrutura Regimental Do Ministério Das Relações Exteriores, Aprovada Pelo Decreto...
4888. 5.215, De 28.9.2004 - Dá Nova Redação Aos Arts. 1O E 2O Do Decreto No 5.115, De 24 De Junho De 2004, Que Instituiu A Comissão Especial Interministerial - Cei...
4889. 5.216, De 29.9.2004 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 39, Entre Os...
4890. 5.217, De 29.9.2004 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 39, Entre...
4891. 5.218, De 29.9.2004 - Autoriza A Prorrogação Do Prazo Para Assinatura Do Contrato Da Concessão Outorgada À Empresa Varig S.a. - Viação...
4892. 5.219, De 29.9.2004 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Para O Ministério Das Relações Exteriores
4893. 5.220, De 30.9.2004 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
4894. 5.221, De 30.9.2004 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Para A Escola Nacional De Administração Pública...
4895. 5.222, De 30.9.2004 - Dispõe Sobre As Máquinas, Aparelhos, Instrumentos E Equipamentos De Que Tratam Os Arts. 1O E 2O Da Medida Provisória...
4896. 5.223, De 1º.10.2004 - Institui A Hora De Verão, Em Parte Do Território Nacional, No Período Que Indica
4897. 5.224, De 1º.10.2004 - Dispõe Sobre A Organização Dos Centros Federais De Educação Tecnológica E Dá Outras Providências
4898. 5.225, De 1º.10.2004 - Altera Dispositivos Do Decreto No 3.860, De 9 De Julho De 2001, Que Dispõe Sobre A Organização Do Ensino Superior E A...
4899. 5.226, De 1º.10.2004 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 39, Entre Os...
4900. 5.227, De 4.10.2004 - Dá Nova Redação Ao Inciso Iii Do Art. 4O Do Decreto No 4.803, De 8 De Agosto De 2003, Que Dispõe Sobre O Encerramento...
4901. 5.228, De 5.10.2004 - Dispõe Sobre A Área Do Porto Organizado De Vila Do Conde - Pa
4902. 5.229, De 5.10.2004 - Dispõe Sobre A Área Do Porto Organizado De Santarém - Pa
4903. 5.230, De 5.10.2004 - Dispõe Sobre A Área Do Porto Organizado De Belém - Pa
4904. 5.231, De 6.10.2004 - Dispõe Sobre Os Princípios A Serem Observados Pela Administração Pública Federal Na Criação, Organização E Exploração...
4905. 5.232, De 6.10.2004 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 39, Entre...
4906. 5.233, De 6.10.2004 - Estabelece Normas Para A Gestão Do Plano Plurianual 2004-2007 E De Seus Programas E Dá Outras Providências
4907. 5.234, De 7.10.2004 - Dá Nova Redação Aos Arts. 2O  E  3O Decreto No 4.714, De 30 De Maio De 2003, Que Cria A Câmara De Política Social,...
4908. 5.235, De 7.10.2004 - Dá Nova Redação Aos Arts. 2O E 3O Do Decreto No 4.793, De 23 De Julho De 2003, Que Cria A Câmara De Políticas De Integração...
4909. 5.236, De 7.10.2004 - Autoriza A Prorrogação Do Prazo Para Assinatura Do Contrato Da Concessão Outorgada À Empresa Vasp - Viação Aérea...
4910. 5.237, De 8.10.2004 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da Federação Da Rússia Para Prevenção,...
4911. 5.238, De 8.10.2004 - Dá Nova Redação Ao Item 5 Do Art. 21 Do Regulamento Para As Polícias Militares E Corpos De Bombeiros Militares (R-200),...
4912. 5.239, De 11.10.2004 - Desvincula Ações Do Fundo Nacional De Desestatização - Fnd, De Que Trata O Art. 9O Da Lei O 9.491, De 9 De Setembro...
4913. 5.240, De 11.10.2004 - Promulga O Acordo De Cooperação Técnica Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República...
4914. 5.241, De 14.10.2004 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Sementes E Produtos Agrícolas Das Safras De Verão E De Produtos Regionais 2004/2005...
4915. 5.242, De 14.10.2004 - Promulga A Emenda, Por Troca De Notas, Ao Acordo Sobre Transportes Aéreos, De 4 De Julho De 1947, Entre O Governo Da República...
4916. 5.243, De 14.10.2004 - Dá Nova Redação Aos Incisos Ii E X Do Art. 1O Do Decreto No 5.204, De 13 De Setembro De 2004, Que Dispõe Sobre A Substituição...
4917. 5.244, De 14.10.2004 - Dispõe Sobre A Composição E Funcionamento Do Conselho Nacional De Combate À Pirataria E Delitos Contra A Propriedade...
4918. 5.245, De 15.10.2004 - Regulamenta A Medida Provisória No 213, De 10 De Setembro De 2004, Que Institui O Programa Universidade Para Todos - Prouni,...
4919. 5.246, De 15.10.2004 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da Nova Zelândia Sobre Isenção Parcial...
4920. 5.247, De 19.10.2004 - Regulamenta A Medida Provisória No 200, De 20 De Julho De 2004, Que Dispõe Sobre O Programa De Subsídio À Habitação...
4921. 5.248, De 20.10.2004 - Publica As Metas E Prioridades Da Administração Pública Federal, Para O Exercício De 2004
4922. 5.249, De 20.10.2004 - Dá Nova Redação Ao Inciso Xi Do § 2O Do Art. 1O Do Decreto No 5.163, De 30 De Julho De 2004, Que Regulamenta A Comercialização...
4923. 5.250, De 21.10.2004 - Regulamenta O Art. 3O Da Medida Provisória No 223, De 14 De Outubro De 2004, Que Estabelece Normas Para O Plantio E Comercialização...
4924. 5.251, De 22.10.2004 - Dispõe Sobre A Artilharia Divisionária Da 1A Divisão De Exército, E Dá Outras Providências
4925. 5.252, De 22.10.2004 - Regulamenta O § 1O Do Art. 17 Da Lei No 10.893, De 13 De Julho De 2004, Que Destina Recursos Para O Financiamento De Programas...
4926. 5.253, De 25.10.2004 - Revoga O Decreto Nº 4.178, De 1O De Abril De 2002, Que Dispõe Sobre A Extinção De Cargos Da Carreira Ciência E Tecn...
4927. 5.254, De 27.10.2004 - Dá Nova Redação Ao Inciso I Do § 1O Do Art. 303 Do Regulamento Da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto No 3.048,...
4928. 5.255, De 27.10.2004 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Que Menciona, E Dá Outras Providênci...
4929. 5.256, De 27.10.2004 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
4930. 5.257, De 27.10.2004 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Instituto...
4931. 5.258, De 27.10.2004 - Promulga O Tratado De Extradição Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Francesa,...
4932. 5.259, De 27.10.2004 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Fundação Joaquim Nabuco...
4933. 5.260, De 28.10.2004 - Altera O Estatuto Social Da Radiobrás - Empresa Brasileira De Comunicação S.a
4934. 5.261, De 3.11.2004 - Dispõe Sobre A 11ª Brigada De Infantaria Blindada, A 5ª Brigada De Cavalaria Blindada E A 5ª Brigada De Infantaria Blindada...
4935. 5.262, De 3.11.2004 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Da Educação Para Designar Os Membros Da Comissão Nacional De Avaliação Da...
4936. 5.263, De 5.11.2004 - Acresce § 7O Ao Art. 5O Do Decreto No 4.613, De 11 De Março De 2003, Que Regulamenta O Conselho Nacional De Recursos H...
4937. 5.264, De 5.11.2004 - Institui O Sistema Brasileiro De Museus E Dá Outras Providências
4938. 5.265, De 5.11.2004 - Altera Dispositivo Do Decreto No 4.885, De 20 De Novembro De 2003, Que Dispõe Sobre A Composição, Estruturação, Competências...
4939. 5.266, De 8.11.2004 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da Ucrânia Sobre Salvaguardas Tecnológicas...
4940. 5.267, De 9.11.2004 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
4941. 5.268, De 9.11.2004 - Dá Nova Redação Ao Art. 172 Do Decreto No 4.543, De 26 De Dezembro De 2002, Que Regulamenta A Administração Das Atividades...
4942. 5.269, De 10.11.2004 - Dispõe Sobre A Competência, Composição E Funcionamento Do Conselho Diretor Do Fundo Da Marinha Mercante - Cdfmm, E...
4943. 5.270, De 12.11.2004 - Dispõe Sobre A Execução, No Território Nacional, Da Resolução No 1.552, De 27 De Julho De 2004, Do Conselho De Segurança...
4944. 5.271, De 16.11.2004 - Altera Dispositivos Do Decreto No 5.163, De 30 De Julho De 2004, Que Regulamenta A Comercialização De Energia Elétrica,...
4945. 5.272, De 16.11.2004 - Promulga O Décimo Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 39, Entre Os Governos Da República...
4946. 5.273, De 16.11.2004 - Altera Os Arts. 3O, 4O, 15 E 18 Do Decreto No 4.773, De 7 De Julho De 2003, Que Dispõe Sobre A Composição, Estruturação,...
4947. 5.274, De 18.11.2004 - Institui O Programa De Qualificação De Docente E Ensino De Língua Portuguesa No Timor-Leste, E Dá Outras Providencia...
4948. 5.275, De 19.11.2004 - Regulamenta A Gratificação De Desempenho De Atividade Médico-Pericial - Gdamp E Dá Outras Providências
4949. 5.276, De 19.11.2004 - Altera Os Arts. 2O E 3O Do Decreto No 3.411, De 12 De Abril De 2000, Que Regulamenta O Transporte Multimodal De Cargas,...
4950. 5.277, De 19.11.2004 - Aprova O Programa De Dispêndios Globais Para 2004 Da Empresa De Pesquisa Energética - Epe, E Dá Outras Providências
4951. 5.278, De 19.11.2004 - Revoga O § 2O Do Art. 17 Do Decreto No 4.992, De 18 De Fevereiro De 2004, Que Dispõe Sobre A Programação Orçamentária...
4952. 5.279, De 22.11.2004 - Altera E Acresce Dispositivo Ao Decreto No 98.380, De 9 De Novembro De 1989, Que Institui O Emblema Do Departamento De Polícia...
4953. 5.280, De 22.11.2004 - Promulga Os Textos Das Emendas Ao Protocolo De Montreal Sobre Substâncias Que Destroem A Camada De Ozônio, Aprovadas Em...
4954. 5.281, De 23.11.2004 - Estabelece A Relação De Máquinas, Equipamentos E Bens Objeto Da Suspensão De Que Trata O Art. 13 Da Medida Provisória...
4955. 5.282, De 23.11.2004 - Altera As Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidentes Sobre Produtos Que Menciona
4956. 5.283, De 24.11.2004 - Dá Nova Redação Ao Art. 3O Do Decreto No 4.200, De 17 De Abril De 2002, Que Transfere Do Ministério Da Defesa Para A...
4957. 5.284, De 24.11.2004 - Promulga O Acordo Básico De Cooperação Técnica E Científica Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O...
4958. 5.285, De 25.11.2004 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Fundação Alexandre...
4959. 5.286, De 25.11.2004 - Regulamenta O Pagamento Da Gratificação De Incremento À Atividade De Administração Do Patrimônio Da União - Giapu...
4960. 5.287, De 26.11.2004 - Altera Dispositivos Dos Decretos Nos 62.724, De 17 De Maio De 1968, Que Estabelece Normas Gerais De Tarifação Para Empresas...
4961. 5.288, De 29.11.2004 - Regulamenta A Medida Provisória No 226, De 29 De Novembro De 2004, Que Institui O Programa Nacional De Microcrédito Produtivo...
4962. 5.289, De 29.11.2004 - Disciplina A Organização E O Funcionamento Da Administração Pública Federal, Para Desenvolvimento Do Programa De Cooperação...
4963. 5.290, De 29.11.2004 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, De Empreendimentos De Transmissão De Energia...
4964. 5.291, De 30.11.2004 - Aprova O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Para 2005 Das Empresas Estatais Federais, E Dá Outras Providências
4965. 5.292, De 1º.12.2004 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Trigésimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação...
4966. 5.293, De 1º.12.2004 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 39, Entre Os...
4967. 5.294, De 1º.12.2004 - Fixa A Lotação Dos Adidos, Adjuntos E Auxiliares De Adidos Militares Junto Às Representações Diplomáticas No Exterior,...
4968. 5.295, De 2.12.2004 - Concede Indulto Condicional, Comutação E Dá Outras Providências
4969. 5.296, De 2.12.2004 - Regulamenta As Leis Nos 10.048, De 8 De Novembro De 2000, Que Dá Prioridade De Atendimento Às Pessoas Que Especifica,...
4970. 5.297, De 6.12.2004 - Dispõe Sobre Os Coeficientes De Redução Das Alíquotas Da Contribuição Para O Pis/pasep E Da Cofins Incidentes Na Produção...
4971. 5.298, De 6.12.2004 - Altera A Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre O Produto Que Menciona
4972. 5.299, De 7.12.2004 - Fixa O Valor Mínimo Anual Por Aluno De Que Trata O Art. 6º, § 1O, Da Lei No 9.424, De 24 De Dezembro De 1996, Para O...
4973. 5.300, De 7.12.2004 - Regulamenta A Lei No 7.661, De 16 De Maio De 1988, Que Institui O Plano Nacional De Gerenciamento Costeiro - Pngc, Dispõe...
4974. 5.301, De 9.12.2004 - Regulamenta O Disposto Na Medida Provisória No 228, De 9 De Dezembro De 2004, Que Dispõe Sobre A Ressalva Prevista Na...
4975. 5.302, De 10.12.2004 - Promulga A Nova Versão Do Acordo Internacional Do Cacau (Aicacau/200L), Que Substitui O Aicacau/1993
4976. 5.303, De 10.12.2004 - Dá Nova Redação Ao Art. 3O Do Decreto No 5.079, De 12 De Maio De 2004, Que Dispõe Sobre A Composição, Estruturação,...
4977. 5.304, De 10.12.2004 - Aprova O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Para 2005 Da Empresa De Pesquisa Energética - Epe, E Dá Outras Providê...
4978. 5.305, De 13.12.2004 - Acresce § 6O Ao Art. 81 Do Regulamento Aprovado Pelo Decreto No 2.314, De 4 De Setembro De 1997, Que Dispõe Sobre A Padronização,...
4979. 5.306, De 13.12.2004 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 36, Entre Os...
4980. 5.307, De 13.12.2004 - Dispõe Sobre A Criação Do Consulado-Geral Do Brasil Em Atlanta, Estados Unidos Da América
4981. 5.308, De 14.12.2004 - Dispõe Sobre A Criação Do Vice-Consulado Do Brasil Em Puerto Ayacucho, República Bolivariana Da Venezuela
4982. 5.309, De 14.12.2004 - Dispõe Sobre A Criação Da Embaixada Do Brasil Em San Marino, República De San Marino, Cumulativa Com A Embaixada Do...
4983. 5.310, De 15.12.2004 - Dispõe Sobre A Incidência Da Contribuição Para O Pis/pasep E Da Cofins Sobre As Operações De Venda Efetuada Na Zona...
4984. 5.311, De 15.12.2004 - Altera Os Arts. 96 E 97 Do Decreto No 86.715, De 10 De Dezembro De 1981, E O Art. 30 Do Decreto No 1.983, De 14 De Agosto...
4985. 5.312, De 15.12.2004 - Dá Nova Redação Ao Art. 7O Do Decreto No 4.703, De 21 De Maio De 2003, Que Dispõe Sobre O Programa Nacional Da Diversidade...
4986. 5.313, De 16.12.2004 - Regulamenta O Art. 3O-A Da Lei Nº 9.608, De 18 De Fevereiro De 1998, Que Dispõe Sobre O Serviço Voluntário
4987. 5.314, De 17.12.2004 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
4988. 5.315, De 17.12.2004 - Dá Nova Redação Aos Arts. 5O E 10 Do Regimento Do Serviço Nacional De Aprendizagem Do Cooperativismo - Sescoop, Aprovado...
4989. 5.316, De 21.12.2004 - Amplia A Reserva Constante Do Anexo I Do Decreto No 4.992, De 18 De Fevereiro De 2004, E Dá Outras Providências
4990. 5.317, De 22.12.2004 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Das Empresas Estatais Federais, Aprovado Pelo Decreto No 4.988, De 16 De...
4991. 5.318, De 22.12.2004 - Altera A Redação Do Art. 3O Do Decreto Nº 940, De 27 De Setembro De 1993, Que Dispõe Sobre A Diária No Exterior, Do...
4992. 5.318, De 29.2.1940 - Faz Alterações De Redação No Decreto N. 4.857, De 9 De Novembro De 1939
4993. 5.319, De 23.12.2004 - Torna Sem Efeito A Revogação Do Decreto No 68.930, De 16 De Julho De 1971, Que Aprova O Estatuto Do Hospital De Clínicas...
4994. 5.320, De 23.12.2004 - Dá Nova Redação Ao § 3º Do Art. 1º Do Decreto Nº 4.969, De 30 De Janeiro De 2004, E Fixa O Percentual Da Subvenção...
4995. 5.321, De 27.12.2004 - Prorroga, Em Caráter Excepcional, O Prazo De Duração Do Remanejamento Dos Cargos Que Menciona, E Dá Outras Providên...
4996. 5.322, De 28.12.2004 - Acresce E Altera Dispositivo Do Decreto No 4.992, De 18 De Fevereiro De 2004, Que Dispõe Sobre A Programação Orçamentária...
4997. 5.323, De 28.12.2004 - Dispõe Sobre Remanejamento De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das, Altera O Anexo...
4998. 5.324, De 29.12.2004 - Regulamenta O Art. 37 Da Lei No 10.893, De 13 De Julho De 2004, Que Dispõe Sobre A Taxa De Utilização Do Mercante, E...
4999. 5.325, De 29.12.2004 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 39, Entre Os...
5000. 5.326, De 30.12.2004 - Altera As Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidentes Sobre Os Produtos Que Menciona
5001. 5.327, De 30.12.2004 - Amplia A Reserva Constante Do Anexo I Do Decreto No 4.992, De 18 De Fevereiro De 2004, Que Dispõe Sobre A Programação...
5002. 5.328, De 30.12.2004 - Fixa O Número De Dias Para A Exibição De Obras Audiovisuais Cinematográficas Brasileiras No Ano De 2005, E Dá Outras...
5003. 5.329, De 30.12.2004 - Prorroga A Validade Dos Restos A Pagar Inscritos No Exercício Financeiro De 2003 E Anteriores
5004. 5.330, De 4.1.2005 - Consolida Os Limites De Movimentação E Empenho De Que Tratam Os Anexos I, Ii E Iii Do Decreto No 4.992, De 18 De Fevereiro...
5005. 5.331, De 4.1.2005 - Regulamenta O Parágrafo Único Do Art. 52 Da Lei No 9.096, De 19 De Setembro De 1995, E O Art. 99 Da Lei No 9.504, De 30...
5006. 5.332, De 6.1.2005 - Dá Nova Redação Aos Arts. 5O, 25 E 28 Do Anexo I Do Decreto No 4.632, De 21 De Março De 2003, Que Aprova A Estrutura...
5007. 5.333, De 6.1.2005 - Altera O Estatuto Social Do Serviço Federal De Processamento De Dados - Serpro, Aprovado Pelo Decreto No 3.972, De 16 De...
5008. 5.334, De 6.1.2005 - Dá Nova Redação Ao Art. 21 E Revoga O Art. 22 Do Decreto No 89.817, De 20 De Junho De 1984, Que Estabelece As Instruções...
5009. 5.335, De 12.1.2005 - Dá Nova Redação A Alínea "a" Do Inciso Ii Do Art. 4O Do Decreto No 3.998, De 5 De Novembro De 2001, Que Regulamenta,...
5010. 5.336, De 12.1.2005 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Trigésimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica...
5011. 5.337, De 12.1.2005 - Dispõe Sobre Os Efetivos Do Pessoal Militar Do Exército, Em Serviço Ativo, A Vigorar Em 2005
5012. 5.338, De 12.1.2005 - Aprova O Estatuto Social Da Indústria De Material Bélico Do Brasil - Imbel, E Dá Outras Providências
5013. 5.339, De 12.1.2005 - Fixa, Para A Marinha Do Brasil, O Número De Vagas Para Promoções Obrigatórias De Oficiais, Para Os Corpos E Quadros...
5014. 5.340, De 13.1.2005 - Fixa Os Quantitativos, Referentes Ao Ano-Base 2004, A Serem Observados Para A Promoção Obrigatória De Oficiais Das Armas,...
5015. 5.341, De 13.1.2005 - Fixa O Número De Vagas Para Promoção Obrigatória, Referentes Ao Ano-Base 2004, Para Os Diversos Postos Dos Quadros Do...
5016. 5.342, De 14.1.2005 - Regulamenta A Lei No 10.891, De 9 De Julho De 2004, Que Institui A Bolsa-Atleta
5017. 5.343, De 14.1.2005 - Dá Nova Redação Ao Parágrafo Único Do Art. 11 Do Decreto No 3.800, De 20 De Abril De 2001, E Ao Parágrafo Único Do...
5018. 5.344, De 14.1.2005 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Conselho...
5019. 5.345, De 18.1.2005 - Dispõe Sobre Contratos Do Programa De Subsídio À Habitação De Interesse Social - Psh
5020. 5.346, De 19.1.2005 - Promulga O Acordo Básico De Cooperação Técnica Entre A República Federativa Do Brasil E A República Democrática De...
5021. 5.347, De 19.1.2005 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
5022. 5.348, De 19.1.2005 - Dá Nova Redação Aos Arts. 2O E 9O Do Decreto No 74.170, De 10 De Junho De 1974, Que Regulamenta A Lei No 5.991, De 17...
5023. 5.349, De 20.1.2005 - Altera Dispositivos Do Decreto No 2.153, De 20 De Fevereiro De 1997, Que Estabelece E Organiza As Forças Navais, Aeronavais...
5024. 5.350, De 21.1.2005 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
5025. 5.351, De 21.1.2005 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
5026. 5.352, De 24.1.2005 - Institui O Serviço Social Autônomo Agência Brasileira De Desenvolvimento Industrial - Abdi E Dá Outras Providênci...
5027. 5.353, De 24.1.2005 - Dispõe Sobre A Competência, Composição, Funcionamento E Estruturação Do Conselho Nacional De Desenvolvimento Industrial - Cndi,...
5028. 5.354, De 24.1.2005 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
5029. 5.355, De 25.1.2005 - Dispõe Sobre A Utilização Do Cartão De Pagamento Do Governo Federal - Cpgf, Pelos Órgãos E Entidades Da Administração...
5030. 5.356, De 27.1.2005 - Dispõe Sobre A Execução Orçamentária E Financeira Dos Órgãos, Dos Fundos E Das Entidades Do Poder Executivo Até...
5031. 5.357, De 31.1.2005 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da Romênia Sobre Cooperação No Campo...
5032. 5.358, De 31.1.2005 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 39, Entre Os...
5033. 5.359, De 31.1.2005 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 39, Entre Os Governos...
5034. 5.360, De 31.1.2005 - Promulga A Convenção Sobre Procedimento De Consentimento Prévio Informado Para O Comércio Internacional De Certas Substâncias...
5035. 5.361, De 31.1.2005 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Complementação Econômica No 59, Entre Os Governos Da República Argentina, Da...
5036. 5.362, De 31.1.2005 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores E Das Funções Gratificadas...
5037. 5.363, De 31.1.2005 - Altera O Decreto No 1.935, De 20 De Junho De 1996, Que Dispõe Sobre A Organização E O Funcionamento Do Conselho De Recursos...
5038. 5.364, De 1º.2.2005 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Da Secretaria-Geral Da Presidência Da República,...
5039. 5.365, De 3.2.2005 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
5040. 5.366, De 3.2.2005 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E A República Portuguesa Sobre O Exercício De Atividades...
5041. 5.367, De 4.2.2005 - Dispõe Sobre A Execução No Território Nacional Da Resolução Nº 1.579, De 21 De Dezembro De 2004, Do Conselho De Segurança...
5042. 5.368, De 4.2.2005 - Dispõe Sobre A Execução No Território Nacional Da Resolução No 1.572, De 15 De Novembro De 2004, Do Conselho De Segurança...
5043. 5.369, De 9.2.2005 - Dispõe Sobre Remanejamento De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores – Das, Altera O Anexo...
5044. 5.370, De 10.2.2005 - Dispõe Sobre A Criação Da Embaixada Em Iaundê, República Do Camerun
5045. 5.371, De 17.2.2005 - Aprova O Regulamento Do Serviço De Retransmissão De Televisão E Do Serviço De Repetição De Televisão, Ancilares Ao...
5046. 5.372, De 17.2.2005 - Dispõe Sobre A Criação Do Consulado-Geral Do Brasil Em Genebra, Confederação Suíça
5047. 5.373, De 17.2.2005 - Dispõe Sobre Remanejamento De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das, Altera O Anexo...
5048. 5.374, De 17.2.2005 - Fixa, Para O Exercício De 2005, O Valor Mínimo Anual Por Aluno De Que Trata O Art. 6O, § 1O, Da Lei No 9.424, De 24 De...
5049. 5.375, De 17.2.2005 - Dispõe Sobre A Aplicação Do § 7º Do Art. 93 Da Lei Nº 8.112, De 11 De Dezembro De 1990, Para Compor Força De Trabalho...
5050. 5.376, De 17.2.2005 - Dispõe Sobre O Sistema Nacional De Defesa Civil - Sindec E O Conselho Nacional De Defesa Civil, E Dá Outras Providên...
5051. 5.377, De 23.2.2005 - Aprova A Política Nacional Para Os Recursos Do Mar - Pnrm
5052. 5.378, De 23.2.2005 - Institui O Programa Nacional De Gestão Pública E Desburocratização - Gespública E O Comitê Gestor Do Programa Nacional...
5053. 5.379, De 25.2.2005 - Dispõe Sobre A Programação Orçamentária E Financeira E Estabelece O Cronograma Mensal De Desembolso Do Poder Executivo...
5054. 5.380, De 25.2.2005 - Dispõe Sobre O Saldo Remanescente Das Autorizações Para Admissão De Pessoal, Constantes Do Anexo Vii Da Lei No 10.837,...
5055. 5.381, De 28.2.2005 - Dá Nova Redação Ao Art. 2O Do Decreto No 4.855, De 9 De Outubro De 2003, Que Estabelece Prazo Para O Enquadramento Jurídico...
5056. 5.382, De 3.3.2005 - Aprova O Vi Plano Setorial Para Os Recursos Do Mar - Vi Psrm
5057. 5.383, De 3.3.2005 - Cria A Câmara De Políticas De Gestão Pública, Do Conselho De Governo, E Dá Outras Providências
5058. 5.384, De 3.3.2005 - Fixa O Preço Mínimo Básico Para Uva Industrial Da Safra 2004/2005
5059. 5.385, De 4.3.2005 - Institui O Comitê Gestor De Parceria Público-Privada Federal - Cgp E Dá Outras Providências
5060. 5.386, De 4.3.2005 - Dispõe Sobre A Execução Do Programa De Dispêndios Globais Das Empresas Que Menciona, E Dá Outras Providências
5061. 5.387, De 7.3.2005 - Acrescenta Dispositivo Ao Art. 3O Do Decreto Nº 5.244, De 14 De Outubro De 2004, Que Dispõe Sobre A Composição E Funcionamento...
5062. 5.388, De 7.3.2005 - Dá Nova Redação Ao Art. 4º Do Decreto Nº 4.376, De 13 De Setembro De 2002, Que Dispõe Sobre A Organização E O Funcionamento...
5063. 5.389, De 7.3.2005 - Dá Nova Redação Ao Art. 2O Do Decreto No 4.878, De 18 De Novembro De 2003, Que Dispõe Sobre A Composição Do Conselho...
5064. 5.390, De 8.3.2005 - Aprova O Plano Nacional De Políticas Para As Mulheres - Pnpm, Institui O Comitê De Articulação E Monitoramento E Dá...
5065. 5.391, De 8.3.2005 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Anexo I Ao Decreto Nº 5.201, De 2 De Setembro De 2004, Que Aprova A Estrutura Regimental...
5066. 5.392, De 10.3.2005 - Declara Estado De Calamidade Pública No Setor Hospitalar Do Sistema Único De Saúde No Município Do Rio De Janeiro, E...
5067. 5.393, De 10.3.2005 - Altera E Acrescenta Dispositivos Ao Decreto No 4.901, De 26 De Novembro De 2003, Que Institui O Sistema Brasileiro De Televisão...
5068. 5.394, De 11.3.2005 - Dispõe Sobre A Criação Da Embaixada Do Brasil Na República Unida Da Tanzânia
5069. 5.395, De 14.3.2005 - Distribui Os Efetivos De Oficiais Da Marinha, Em Tempo De Paz, A Vigorar Em 2005, E Fixa Os Percentuais Mínimos Dos Cargos...
5070. 5.396, De 21.3.2005 - Regulamenta O Art. 19 Da Lei No 9.637, De 15 De Maio De 1998, Que Dispõe Sobre O Recebimento De Recursos E A Veiculação...
5071. 5.397, De 22.3.2005 - Dispõe Sobre A Composição, Competência E Funcionamento Do Conselho Nacional De Combate À Discriminação - Cncd
5072. 5.398, De 23.3.2005 - Dá Nova Redação Aos Arts. 4O E 5O Do Decreto No 4.732, De 10 De Junho De 2003, Que Dispõe Sobre A Câmara De Comércio...
5073. 5.399, De 24.3.2005 - Altera Dispositivos Do Regulamento Da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto No 3.048, De 6 De Maio De 1999
5074. 5.400, De 28.3.2005 - Dispõe Sobre A Criação Do Consulado Do Brasil Em Beirute, República Libanesa
5075. 5.401, De 28.3.2005 - Dispõe Sobre A Criação Do Escritório De Representação Do Brasil Em Lagos, República Da Nigéria
5076. 5.402, De 28.3.2005 - Aprova O Estatuto Da Empresa Brasileira De Hemoderivados E Biotecnologia - Hemobrás
5077. 5.403, De 28.3.2005 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
5078. 5.404, De 28.3.2005 - Dispõe Sobre O Conselho Nacional De Previdência Complementar - Cnpc, E Dá Outras Providências
5079. 5.405, De 28.3.2005 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Superintendência...
5080. 5.406, De 30.3.2005 - Regulamenta O Cadastro Obrigatório Para Fins De Fiscalização Das Sociedades Empresárias, Das Sociedades Simples E Dos...
5081. 5.407, De 31.3.2005 - Dá Nova Redação Aos Incisos Ii E Iii Do Art. 1O Do Decreto No 3.762, De 5 De Março De 2001, Que Regulamenta A Gratificação...
5082. 5.408, De 1º.4.2005 - Altera Dispositivos Da Estrutura Regimental Do Gabinete De Segurança Institucional Da Presidência Da República, Aprovada...
5083. 5.409, De 1º.4.2005 - Dispõe Sobre A Criação Da Embaixada Do Brasil No Estado Do Catar, Com Sede Em Doha
5084. 5.410, De 5.4.2005 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Dos Estados Unidos Da América Relativo...
5085. 5.411, De 6.4.2005 - Autoriza A Integralização De Cotas No Fundo Garantidor De Parcerias Público-Privadas - Fgp, Mediante Ações Representativas...
5086. 5.412, De 6.4.2005 - Regulamenta A Medida Provisória No 246, De 6 De Abril De 2005, Que Dispõe Sobre A Reestruturação Do Setor Ferroviário...
5087. 5.413, De 6.4.2005 - Altera O Regulamento Do Serviço De Retransmissão De Televisão E Do Serviço De Repetição De Televisão, Ancilares Ao...
5088. 5.414, De 6.4.2005 - Dispõe Sobre A Distribuição Do Efetivo De Oficiais Dos Quadros Do Corpo De Oficiais Da Ativa Da Aeronáutica, Em Tempo...
5089. 5.415, De 7.4.2005 - Autoriza A Prorrogação Do Prazo Para Assinatura Do Contrato De Concessão Outorgado À Empresa Vasp -  Viação Aérea...
5090. 5.416, De 7.4.2005 - Acresce Dispositivos Ao Art. 21 Do Regulamento Para As Polícias Militares E Corpos De Bombeiros Militares (R-200), Aprovado...
5091. 5.417, De 13.4.2005 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Comando Da...
5092. 5.418, De 13.4.2005 - Cria Condições Para A Realização No Brasil Da 40A Assembléia Geral Do Centro Interamericano De Administrações Tributárias...
5093. 5.419, De 13.4.2005 - Altera Dispositivo Do Decreto Nº 3.564, De 17 De Agosto De 2000, Que Dispõe Sobre A Estrutura E O Funcionamento Do Conselho...
5094. 5.420, De 13.4.2005 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das, Altera O Anexo...
5095. 5.421, De 13.4.2005 - Institui A Carteira De Identidade Funcional Dos Membros Da Carreira De Procurador Do Banco Central Do Brasil
5096. 5.422, De 14.4.2005 - Dispõe Sobre A Criação Do Consulado-Geral Do Brasil Em Lagos, República Da Nigéria
5097. 5.423, De 14.4.2005 - Dispõe Sobre A Criação Do Consulado-Geral Do Brasil Em Beirute, República Libanesa
5098. 5.424, De 19.4.2005 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 39, Entre...
5099. 5.425, De 19.4.2005 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 39, Entre...
5100. 5.426, De 19.4.2005 - Altera O Inciso Ii Do Art. 4O Do Decreto No 93.188, De 29 De Agosto De 1986, E Dá Outras Providências
5101. 5.427, De 19.4.2005 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, Das Rodovias Federais Que Menciona, E Dá Outras...
5102. 5.428, De 19.4.2005 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 39, Entre...
5103. 5.429, De 19.4.2005 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 39, Entre...
5104. 5.430, De 20.4.2005 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Comissão...
5105. 5.431, De 22.4.2005 - Altera O Inciso Iii Do Art. 155 Do Decreto No 4.543, De 26 De Dezembro De 2002, Que Regulamenta A Administração Das Atividades...
5106. 5.432, De 22.4.2005 - Acresce Inciso Ao Art. 1O Do Decreto No 2.444, De 30 De Dezembro De 1997, Que Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional...
5107. 5.433, De 25.4.2005 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
5108. 5.434, De 26.4.2005 - Aprova O Estatuto Social Da Empresa Gestora De Ativos - Emgea
5109. 5.435, De 26.4.2005 - Define Os Limites De Que Tratam O Inciso Ii E O § 5O Do Art. 3O Da Lei No 10.188, De 12 De Fevereiro De 2001, E Dá Outras...
5110. 5.436, De 28.4.2005 - Promulga O Tratado Entre A República Federativa Do Brasil E A Ucrânia Sobre Cooperação De Longo Prazo Na Utilização...
5111. 5.437, De 28.4.2005 - Promulga O Acordo De Cooperação No Domínio Do Turismo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
5112. 5.438, De 28.4.2005 - Autoriza A Comissão Nacional De Energia Nuclear - Cnen A Vender O Terreno Denominado "campo De Roma"
5113. 5.439, De 3.5.2005 - Dá Nova Redação Aos Arts. 2O E 4O Do Decreto No 3.945, De 28 De Setembro De 2001
5114. 5.440, De 4.5.2005 - Estabelece Definições E Procedimentos Sobre O Controle De Qualidade Da Água De Sistemas De Abastecimento E Institui Mecanismos...
5115. 5.441, De 5.5.2005 - Dá Nova Redação Ao § 3O Do Art. 19 Do Regulamento Do Exercício Da Profissão De Médico-Veterinário E Dos Conselhos...
5116. 5.442, De 2.4.1940 - Declara De Utilidade Pública A "união Dos Cegos No Brasil"
5117. 5.442, De 9.5.2005 - Reduz A Zero As Alíquotas Da Contribuição Para O Pis/pasep E Da Cofins Incidentes Sobre As Receitas Financeiras Auferidas...
5118. 5.443, De 9.5.2005 - Dispõe Sobre O Reajuste Dos Benefícios Mantidos Pela Previdência Social, A Partir De 1O De Maio De 2005
5119. 5.444, De 11.5.2005 - Promulga O Acordo-Quadro Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Francesa Sobre A Cooperação...
5120. 5.445, De 12.5.2005 - Promulga O Protocolo De Quioto À Convenção-Quadro Das Nações Unidas Sobre Mudança Do Clima, Aberto A Assinaturas Na...
5121. 5.446, De 20.5.2005 - Acrescenta Inciso Ao Art. 4O Do Decreto No 5.390, De 8 De Março De 2005, Que Aprova O Plano Nacional De Políticas Para...
5122. 5.447, De 20.5.2005 - Altera O Anexo Ao Decreto No 3.803, De 24 De Abril De 2001, Que Dispõe Sobre O Crédito Presumido Da Contribuição Para...
5123. 5.448, De 20.5.2005 - Regulamenta O § 1O Do Art. 2O Da Lei No 11.097, De 13 De Janeiro De 2005, Que Dispõe Sobre A Introdução Do Biodiesel...
5124. 5.449, De 25.5.2005 - Altera Os Arts. 11 E 12 Do Decreto No 5.379, De 25 De Fevereiro De 2005, Que Dispõe Sobre A Programação Orçamentária...
5125. 5.450, De 31.5.2005 - Regulamenta O Pregão, Na Forma Eletrônica, Para Aquisição De Bens E Serviços Comuns, E Dá Outras Providências
5126. 5.451, De 1º.6.2005 - Dispõe Sobre A Execução No Território Nacional Da Resolução Nº 1.556, De 30 De Julho De 2004, Do Conselho De Segurança...
5127. 5.452, De 1º.6.2005 - Divulga O Custo Unitário Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas, Aprova O Quantitativo Das Gratificações...
5128. 5.453, De 2.6.2005 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Decreto No 4.732, De 10 De Junho De 2003, Que Dispõe Sobre A Câmara De Comércio...
5129. 5.454, De 2.6.2005 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 39, Entre...
5130. 5.455, De 2.6.2005 - Dispõe Sobre A Execução Do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18, Entre...
5131. 5.456, De 2.6.2005 - Dispõe Sobre A Execução Do Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 43, Entre Os Governos...
5132. 5.457, De 6.6.2005 - Dá Nova Redação Ao Art. 3O Do Decreto Nº 5.297, De 6 De Dezembro De 2004, Que Reduz As Alíquotas Da Contribuição...
5133. 5.458, De 6.6.2005 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 36, Entre Os Governos...
5134. 5.459, De 7.6.2005 - Regulamenta O Art. 30 Da Medida Provisória No 2.186-16, De 23 De Agosto De 2001, Disciplinando As Sanções Aplicáveis...
5135. 5.460, De 8.6.2005 - Dá Nova Redação Ao § 1O Do Art. 2O E Ao Art. 7O, E Acrescenta O Art. 5O-A Ao Decreto No 5.286, De 25 De Novembro De...
5136. 5.461, De 8.6.2005 - Dispõe Sobre A Criação Do Consulado Do Brasil Em Iquitos, República Do Peru
5137. 5.462, De 9.6.2005 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial Sobre Transporte Internacional Terrestre,...
5138. 5.463, De 13.6.2005 - Altera Os Anexos V, Vi, Viii, Ix E X Do Decreto No 5.379, De 25 De Fevereiro De 2005, Que Dispõe Sobre A Programação...
5139. 5.464, De 14.6.2005 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Do Departamento Nacional De Produção Mineral...
5140. 5.465, De 14.6.2005 - Promulga A Decisão Cmc No 17/02, Do Conselho Do Mercado Comum, Que Altera A Decisão No 1/98, Que Regulamenta O Uso Dos...
5141. 5.466, De 15.6.2005 - Altera As Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidentes Sobre Os Produtos Que Menciona
5142. 5.467, De 15.6.2005 - Estabelece Termos E Condições Para A Redução A Zero Das Alíquotas Da Contribuição Para O Pis/pasep E Da Cofins Incidentes...
5143. 5.468, De 15.6.2005 - Altera As Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidentes Sobre Os Produtos Relacionados No Decreto...
5144. 5.469, De 15.6.2005 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
5145. 5.470, De 16.6.2005 - Dispõe Sobre A Execução No Território Nacional Da Resolução No 1.591, De 29 De Março De 2005, Do Conselho De Segurança...
5146. 5.471, De 20.6.2005 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 36, Entre...
5147. 5.472, De 20.6.2005 - Promulga O Texto Da Convenção De Estocolmo Sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, Adotada, Naquela Cidade, Em 22 De...
5148. 5.473, De 21.6.2005 - Prorroga O Prazo Fixado No Art. 2º Do Decreto No 2.413, De 4 De Dezembro De 1997, Que Dispõe Sobre As Atribuições Da...
5149. 5.474, De 22.6.2005 - Regulamenta A Lei No 10.849, De 23 De Março De 2004, Que Cria O Programa De Financiamento Da Ampliação E Modernização...
5150. 5.475, De 22.6.2005 - Altera A Denominação E O Objetivo Da Comissão Nacional De Alfabetização, Instituída Pelo Decreto Nº 4.834, De 8 De...
5151. 5.476, De 23.6.2005 - Altera E Acresce Dispositivos Ao Decreto No 3.277, De 7 De Dezembro De 1999, Que Dispõe Sobre A Dissolução, Liquidação...
5152. 5.477, De 24.6.2005 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, De Empreendimentos De Transmissão De Energia...
5153. 5.478, De 24.6.2005 - Institui, No Âmbito Das Instituições Federais De Educação Tecnológica, O Programa De Integração Da Educação Profissional...
5154. 5.479, De 28.6.2005 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E A Agência Espacial Européia Sobre A Cooperação...
5155. 5.480, De 30.6.2005 - Dispõe Sobre O Sistema De Correição Do Poder Executivo Federal, E Dá Outras Providências
5156. 5.481, De 30.6.2005 - Acresce O Art. 20-B Ao Decreto Nº 3.591, De 6 De Setembro De 2000, Que Dispõe Sobre O Sistema De Controle Interno Do Poder...
5157. 5.482, De 30.6.2005 - Dispõe Sobre A Divulgação De Dados E Informações Pelos Órgãos E Entidades Da Administração Pública Federal, Por...
5158. 5.483, De 30.6.2005 - Regulamenta, No Âmbito Do Poder Executivo Federal, O Art. 13 Da Lei No 8.429, De 2 De Junho De 1992, Institui A Sindicância...
5159. 5.484, De 30.6.2005 - Aprova A Política De Defesa Nacional, E Dá Outras Providências
5160. 5.485, De 4.7.2005 - Dá Nova Redação Aos Arts. 2O E 3O Do Decreto No 4.878, De 18 De Novembro De 2003, Que Dispõe Sobre A Composição Do...
5161. 5.486, De 5.7.2005 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Da Tunísia Sobre Cooperação...
5162. 5.487, De 5.7.2005 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 43, Entre Os Governos...
5163. 5.488, De 8.7.2005 - Dá Nova Redação Ao Parágrafo Único Do Art. 3O Do Decreto No 4.939, De 29 De Dezembro De 2003, Que Dispõe Sobre A Execução...
5164. 5.489, De 13.7.2005 - Dispõe Sobre A Execução No Território Nacional Da Resolução No 1596, De 18 De Abril De 2005, Do Conselho De Segurança...
5165. 5.490, De 14.7.2005 - Dispõe Sobre A Composição E Funcionamento Do Conselho Nacional De Juventude - Cnj, E Dá Outras Providências
5166. 5.491, De 18.7.2005 - Regulamenta A Atuação De Organismos Estrangeiros E Nacionais De Adoção Internacional. Texto Compilado
5167. 5.492, De 16.7.1928 - Regula A Organização Das Emprezas De Diversões E A Locação De Serviços Theatraes
5168. 5.492, De 18.7.2005 - Revoga O Decreto No 3.646, De 30 De Outubro De 2000, Que Dispõe Sobre O Imposto De Exportação Incidente Sobre Os Produtos...
5169. 5.493, De 18.7.2005 - Regulamenta O Disposto Na Lei No 11.096, De 13 De Janeiro De 2005
5170. 5.494, De 20.7.2005 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Cafés Arábica E Robusta, Safra 2004/2005
5171. 5.495, De 20.7.2005 - Acresce Incisos Ao Art. 7O Do Decreto No 3.505, De 13 De Junho De 2000, Que Institui A Política De Segurança Da Informação...
5172. 5.496, De 21.7.2005 - Promulga O Texto Das Emendas Aos Artigos I, Ii, Viii, Ix E Xvi Do Acordo Relativo À Organização Internacional De Telecomunicações...
5173. 5.497, De 21.7.2005 - Dispõe Sobre O Provimento De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das, Níveis 1 A 4, Por...
5174. 5.498, De 25.7.2005 - Acresce Parágrafo Ao Art. 54 Do Anexo I Ao Decreto No 5.032, De 5 De Abril De 2004, Que Aprova A Estrutura Regimental E...
5175. 5.499, De 25.7.2005 - Dá Nova Redação Aos Arts. 18, 19, 27 E 41 Do Decreto No 5.163, De 30 De Julho De 2004, Que Regulamenta A Comercialização...
5176. 5.500, De 29.7.2005 - Dispõe Sobre Adoção De Planos De Reposição De Trabalho Para Compensar Faltas Ao Serviço Em Decorrência Da Participação...
5177. 5.501, De 29.7.2005 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Das Empresas Estatais Federais, Aprovado Pelo Decreto No 5.291, De 30 De...
5178. 5.502, De 29.7.2005 - Dispõe Sobre A Comissão Especial De Recursos -Cer, Do Programa De Garantia Da Atividade Agropecuária - Proagro, E Dá...
5179. 5.503, De 1º.8.2005 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Eslovaca Sobre Isenção...
5180. 5.504, De 5.8.2005 - Estabelece A Exigência De Utilização Do Pregão, Preferencialmente Na Forma Eletrônica, Para Entes Públicos Ou Privados,...
5181. 5.505, De 5.8.2005 - Regulamenta O Caput E O § 1O Do Art. 15 Da Medida Provisória No 252, De 15 De Junho De 2005, Que Dispõe Sobre O Regime...
5182. 5.506, De 9.8.2005 - Promulga O Protocolo À Convenção Internacional Para A Conservação Do Atum Atlântico, De 5 De Junho De 1992
5183. 5.507, De 11.8.2005 - Dispõe Sobre A Execução Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Apêndice Ii Ao Acordo De Complementação Econômica No 55,...
5184. 5.508, De 11.8.2005 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 36, Entre...
5185. 5.509, De 11.8.2005 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas – Fct Do Instituto Nacional De Colonização E Reforma...
5186. 5.510, De 12.8.2005 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
5187. 5.511, De 15.8.2005 - Regulamenta O Disposto No Art. 19, § 1º, Da Medida Provisória Nº 258, De 21 De Julho De 2005, E Atribui Competência...
5188. 5.512, De 15.8.2005 - Dispõe Sobre A Prova De Regularidade Fiscal Perante A Fazenda Nacional E Dá Outras Providências
5189. 5.513, De 16.8.2005 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Instituto...
5190. 5.514, De 17.8.2005 - Aprova Os Percentuais E Valores Máximos Da Subvenção Ao Prêmio Do Seguro Rural, De Que Tratam O Inciso Iv Do Art. 3O...
5191. 5.515, De 18.8.2005 - Regulamenta A Gratificação De Desempenho De Atividade De Recursos Hídricos - Gdrh E Dá Outras Providências
5192. 5.516, De 22.8.2005 - Altera Os Anexos V, Vi, Ix, X E Xi Do Decreto No 5.379, De 25 De Fevereiro De 2005, Que Dispõe Sobre A Programação Orçamentária...
5193. 5.517, De 23.8.2005 - Promulga O Acordo De Cooperação Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Francesa...
5194. 5.518, De 23.8.2005 - Promulga O Acordo De Admissão De Títulos E Graus Universitários Para O Exercício De Atividades Acadêmicas Nos Estados...
5195. 5.519, De 23.8.2005 - Promulga O Protocolo De Emenda Ao Artigo 56 Da Convenção Sobre A Aviação Civil Internacional, De 6 De Outubro De 198...
5196. 5.520, De 24.8.2005 - Institui O Sistema Federal De Cultura - Sfc E Dispõe Sobre A Composição E O Funcionamento Do Conselho Nacional De Política...
5197. 5.521, De 25.8.2005 - Dá Nova Redação Aos Arts. 5O E 8O Do Decreto No 4.797, De 31 De Julho De 2003, Que Dispõe Sobre A Ordem Nacional Do...
5198. 5.522, De 25.8.2005 - Altera O Estatuto Social Do Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico E Social - Bndes
5199. 5.523, De 25.8.2005 - Altera E Acresce Dispositivos Ao Decreto No 3.179, De 21 De Setembro De 1999, Que Dispõe Sobre A Especificação Das Sanções...
5200. 5.524, De 25.8.2005 - Dispõe Sobre A Criação Da Embaixada Do Brasil Em Belize, Com Sede Em Belmopan
5201. 5.525, De 25.8.2005 - Dá Nova Redação Ao Art. 4º Do Decreto Nº 4.376, De 13 De Setembro De 2002, Que Dispõe Sobre A Organização E O Funcionamento...
5202. 5.526, De 26.8.2005 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Da Secretaria De Relações Institucionais...
5203. 5.527, De 1º.9.2005 - Dispõe Sobre Procedimentos Fiscais No Âmbito Da Receita Federal Do Brasil E Dá Outras Providências
5204. 5.528, De 1º.9.2005 - Fixa Os Preços Mínimos Para Aveia, Canola, Cevada, Trigo, Triticale, Sementes De Cevada, De Trigo E De Triticale, Safra...
5205. 5.529, De 2.9.2005 - Dispõe Sobre A Execução No Território Nacional Da Resolução Nº 1.607, De 21 De Junho De 2005, Do Conselho De Segurança...
5206. 5.530, De 2.9.2005 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 39, Entre...
5207. 5.531, De 2.9.2005 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 39, Entre...
5208. 5.532, De 6.9.2005 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
5209. 5.533, De 6.9.2005 - Regulamenta A Redução A Zero Da Alíquota Do Imposto Sobre A Renda Incidente Sobre As Remessas, Para O Exterior, Relacionadas...
5210. 5.534, De 6.9.2005 - Prorroga Para O Estado Do Rio Grande Do Sul A Autorização Prevista No Art. 36 Da Lei No 11.105, De 24 De Março De 200...
5211. 5.535, De 13.9.2005 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
5212. 5.536, De 13.9.2005 - Altera O Anexo Xi Do Decreto No 5.379, De 25 De Fevereiro De 2005, Que Dispõe Sobre A Programação Orçamentária E Financeira...
5213. 5.537, De 13.9.2005 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Do Peru Sobre Facilitação...
5214. 5.538, De 19.9.2005 - Altera As Alíneas "a" E "b" Do § 3º Do Art. 2º Do Regulamento Da Ordem Do Mérito Cultural, Aprovado Pelo Decreto Nº...
5215. 5.539, De 19.9.2005 - Institui A Hora De Verão, Em Parte Do Território Nacional, No Período Que Indica
5216. 5.540, De 19.9.2005 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 39, Entre...
5217. 5.541, De 19.9.2005 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Da Bolívia Sobre Facilitação...
5218. 5.542, De 20.9.2005 - Institui O Projeto Cidadão Conectado - Computador Para Todos, No Âmbito Do Programa De Inclusão Digital, E Dá Outras...
5219. 5.543, De 20.9.2005 - Regulamenta Dispositivos Da Lei No 10.893, De 13 De Julho De 2004, Que Dispõe Sobre O Adicional Ao Frete Para A Renovação...
5220. 5.544, De 22.9.2005 - Dispõe Sobre A Execução Do Protocolo De Acessão Da República Popular Da China À Organização Mundial De Comércio,...
5221. 5.545, De 22.9.2005 - Altera Dispositivos Do Regulamento Da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto Nº 3.048, De 6 De Maio De 1999, E Dá...
5222. 5.546, De 22.9.2005 - Altera O Art. 2O Do Regimento Interno Do Conselho De Recursos Do Sistema Nacional De Seguros Privados, De Previdência Privada...
5223. 5.547, De 22.9.2005 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Tcheca Sobre Isenção Parcial...
5224. 5.548, De 22.9.2005 - Dispõe Sobre A Execução No Território Nacional Da Resolução No 1616, De 29 De Julho De 2005, Do Conselho De Segurança...
5225. 5.549, De 22.9.2005 - Dá Nova Redação E Revoga Dispositivos Do Decreto No 4.074, De 4 De Janeiro De 2002, Que Regulamenta A Lei No 7.802, De...
5226. 5.550, De 22.9.2005 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
5227. 5.551, De 26.9.2005 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
5228. 5.552, De 26.9.2005 - Acresce Produtos À Lista Anexa Ao Decreto No 4.955, De 15 De Janeiro De 2004, E Dá Outras Providências
5229. 5.553, De 3.10.2005 - Altera Os Anexos V, Vi, Ix E X Do Decreto No 5.379, De 25 De Fevereiro De 2005, Que Dispõe Sobre A Programação Orçamentária...
5230. 5.553, De 6.5.1940 - Dispensa As Formalidades Exigidas Pelo Art. 136, Número 7, Do Decreto N. 4.857
5231. 5.554, De 4.10.2005 - Dá Nova Redação A Anexos Dos Decretos Nos 343, De 19 De Novembro De L991, E 3.643, De 26 De Outubro De 2000, Que Dispõem...
5232. 5.555, De 4.10.2005 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Da Coréia Para Cooperação...
5233. 5.556, De 5.10.2005 - Regulamenta As Salvaguardas Transitórias, Objeto Do Art. 16 Do Protocolo De Acessão Da República Popular Da China À...
5234. 5.557, De 5.10.2005 - Regulamenta O Programa Nacional De Inclusão De Jovens - Projovem Instituído Pela Lei No 11.129, De 30 De Junho De 2005,...
5235. 5.558, De 5.10.2005 - Regulamenta A Salvaguarda Têxtil, Objeto Do Parágrafo 242 Do Informe Do Grupo De Trabalho Sobre A Acessão Da República...
5236. 5.559, De 5.10.2005 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Sementes E Produtos Agrícolas Das Safras De Verão E De Produtos Regionais 2005/2006...
5237. 5.560, De 7.10.2005 - Altera Dispositivos Do Decreto No 5.140, De 13 De Julho De 2004, Que Regulamenta O Art. 31 Da Lei No 10.893, De 13 De Julho...
5238. 5.561, De 10.10.2005 - Promulga O Acordo De Transporte Rodoviário Internacional De Passageiros E Cargas Entre Os Governos Da República Federativa...
5239. 5.562, De 10.10.2005 - Promulga O Acordo, Por Troca De Notas, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Argentina...
5240. 5.563, De 11.10.2005 - Regulamenta A Lei No 10.973, De 2 De Dezembro De 2004, Que Dispõe Sobre Incentivos À Inovação E À Pesquisa Científica...
5241. 5.564, De 19.10.2005 - Institui O Comitê Nacional De Controle Higiênico-Sanitário De Moluscos Bivalves - Cncmb, E Dá Outras Providências
5242. 5.565, De 24.10.2005 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Alcance Parcial Para A Concessão De Preferências Tarifárias Para O Comércio...
5243. 5.566, De 26.10.2005 - Dá Nova Redação Ao Caput Do Art. 31 Do Decreto No 4.340, De 22 De Agosto De 2002, Que Regulamenta Artigos Da Lei No 9.985,...
5244. 5.567, De 26.10.2005 - Aprova O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Para 2006 Das Empresas Estatais Federais, E Dá Outras Providências
5245. 5.568, De 27.10.2005 - Prorroga, Em Caráter Excepcional, O Prazo De Remanejamento Dos Cargos Que Menciona
5246. 5.569, De 31.10.2005 - Dispõe Sobre A Criação Da Embaixada Do Brasil Na República Da Croácia, Com Sede Em Zagreb
5247. 5.570, De 31.10.2005 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Decreto No 4.449, De 30 De Outubro De 2002, E Dá Outras Providências
5248. 5.571, De 3.11.2005 - Altera O Estatuto Social Da Comercializadora Brasileira De Energia Emergencial - Cbee, Aprovado Pelo Decreto Nº 3.900,...
5249. 5.572, De 3.11.2005 - Regulamenta A Gratificação De Desempenho Da Atividade De Apoio Técnico-Administrativo Da Comissão De Valores Mobiliários - Gdacvm,...
5250. 5.573, De 8.11.2005 - Dispõe Sobre A Execução Do Quadragésimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18, Entre...
5251. 5.574, De 8.11.2005 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Da Guiana Sobre Isenção...
5252. 5.575, De 8.11.2005 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Da Bulgária Sobre Isenção...
5253. 5.576, De 8.11.2005 - Promulga A Convenção Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Do Estado De Israel Destinada A Evitar...
5254. 5.577, De 8.11.2005 - Institui, No Âmbito Do Ministério Do Meio Ambiente, O Programa Nacional De Conservação E Uso Sustentável Do Bioma Cerrado - Programa...
5255. 5.578, De 8.11.2005 - Altera Os Anexos V, Vi, Ix E X Do Decreto No 5.379, De 25 De Fevereiro De 2005, Que Dispõe Sobre A Programação Orçamentária...
5256. 5.579, De 10.11.2005 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Do Panamá Sobre Cooperação...
5257. 5.580, De 10.11.2005 - Regulamenta A Gratificação De Desempenho De Atividade De Reforma Agrária - Gdara De Que Trata A Lei No 11.090, De 7...
5258. 5.581, De 10.11.2005 - Acresce Parágrafo Único Ao Art. 4O Do Decreto No 4.733, De 10 De Junho De 2003, Que Dispõe Sobre Políticas Públicas...
5259. 5.582, De 16.11.2005 - Cria A Missão Permanente Do Brasil Junto À Agência Internacional De Energia Atômica (Aiea) E Organismos Internacionais...
5260. 5.583, De 16.11.2005 - Regulamenta O § 6O Do Art. 27 Da Lei No 10.683, De 28 De Maio De 2003, E Dá Outras Providências
5261. 5.584, De 18.11.2005 - Dispõe Sobre O Recolhimento Ao Arquivo Nacional Dos Documentos Arquivísticos Públicos Produzidos E Recebidos Pelos Extintos...
5262. 5.585, De 19.11.2005 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Decreto No 5.510, De 12 De Agosto De 2005, Que Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro...
5263. 5.586, De 19.11.2005 - Dispõe Sobre A Prova De Regularidade Fiscal Perante A Fazenda Nacional, A Secretaria Da Receita Previdenciária, Inclusive...
5264. 5.587, De 21.11.2005 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Do Departamento Nacional De Produção Mineral...
5265. 5.588, De 21.11.2005 - Dá Nova Redação Ao Parágrafo Único Do Art. 3O Do Decreto No 4.081, De 11 De Janeiro De 2002, Que Institui O Código...
5266. 5.589, De 21.11.2005 - Cria A Embaixada Do Brasil Na República Da Guiné Equatorial, Com Sede Em Malabo
5267. 5.590, De 21.11.2005 - Cria A Embaixada Do Brasil Na República Do Sudão, Com Sede Em Cartum
5268. 5.591, De 22.11.2005 - Regulamenta Dispositivos Da Lei No 11.105, De 24 De Março De 2005, Que Regulamenta Os Incisos Ii, Iv E V Do § 1O Do Art....
5269. 5.592, De 23.11.2005 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Regulamento Do Fundo De Desenvolvimento Do Nordeste, Aprovado Pelo Decreto No 4.253,...
5270. 5.593, De 23.11.2005 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Regulamento Do Fundo De Desenvolvimento Da Amazônia, Aprovado Pelo Decreto No 4.254,...
5271. 5.594, De 24.11.2005 - Dá Nova Redação Ao § 1O Do Art. 1O Do Decreto No 5.500, De 29 De Julho De 2005, Que Dispõe Sobre A Adoção De Planos...
5272. 5.595, De 24.11.2005 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 39, Entre Os...
5273. 5.596, De 28.11.2005 - Dispõe Sobre A Execução Do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 35, Entre...
5274. 5.597, De 28.11.2005 - Regulamenta O Acesso De Consumidores Livres Às Redes De Transmissão De Energia Elétrica E Dá Outras Providências
5275. 5.598, De 1º.12.2005 - Regulamenta A Contratação De Aprendizes E Dá Outras Providências
5276. 5.599, De 1º.12.2005 - Dispõe Sobre A Elevação À Categoria De Consulado-Geral Do Consulado Do Brasil Em Caiena, Guiana Francesa
5277. 5.600, De 1º.12.2005 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Das Empresas Estatais Federais, Aprovado Pelo Decreto No 5.291, De 30 De...
5278. 5.601, De 1º.12.2005 - Dispõe Sobre A Execução Do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 35,...
5279. 5.602, De 6.12.2005 - Regulamenta O Programa De Inclusão Digital Instituído Pela Lei No 11.196, De 21 De Novembro De 2005. Texto Compilado
5280. 5.603, De 6.12.2005 - Dispõe Sobre A Criação Da Embaixada Do Brasil Na Comunidade Das Bahamas, Com Sede Em Nassau
5281. 5.604, De 6.12.2005 - Dispõe Sobre A Criação Da Embaixada Do Brasil Na República Do Benin, Com Sede Em Cotonou
5282. 5.605, De 6.12.2005 - Dá Nova Redação Ao Parágrafo Único Do Art. 1O Do Decreto No 99.217, De 23 De Abril De 1990, Que Dispõe Sobre A Coordenação...
5283. 5.606, De 6.12.2005 - Aprova O Programa De Dispêndios Globais Para 2005 Da Empresa Brasileira De Hemoderivados E Biotecnologia - Hemobrás,...
5284. 5.607, De 6.12.2005 - Dá Nova Redação Ao Caput Do Art. 6O Do Estatuto Social Do Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico E Social - Bndes,...
5285. 5.608, De 8.12.2005 - Altera O Anexo Xi Do Decreto No 5.379, De 25 De Fevereiro De 2005, Que Dispõe Sobre A Programação Orçamentária E Financeira...
5286. 5.609, De 12.12.2005 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão, Das Gratificações De Exercício Em Cargo...
5287. 5.610, De 12.12.2005 - Altera Os Anexos V, Vi, Ix E X Do Decreto No 5.379, De 25 De Fevereiro De 2005, Que Dispõe Sobre A Programação Orçamentária...
5288. 5.611, De 12.12.2005 - Autoriza A Secretaria Especial Dos Direitos Humanos Da Presidência Da República A Dar Cumprimento Às Recomendações...
5289. 5.612, De 12.12.2005 - Regulamenta O Parcelamento Dos Débitos Dos Municípios, Relativos Às Contribuições Sociais De Que Tratam As Alíneas...
5290. 5.613, De 13.12.2005 - Reduz O Orçamento De Investimento Para 2005 Das Companhias Docas Do Espírito Santo - Codesa, Do Estado De São Paulo -...
5291. 5.614, De 13.12.2005 - Dispõe Sobre Procedimentos Fiscais No Âmbito Da Secretaria Da Receita Previdenciária Do Ministério Da Previdência Social,...
5292. 5.615, De 13.12.2005 - Dispõe Sobre A Criação Do Consulado-Geral Do Brasil Em Paris, República Francesa
5293. 5.616, De 13.12.2005 - Regulamenta A Gratificação De Desempenho De Atividade De Recursos Minerais - Gdarm E A Gratificação De Desempenho...
5294. 5.617, De 13.12.2005 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Para O Ministério Do Desenvolvimento, Indústria...
5295. 5.618, De 13.12.2005 - Altera O Decreto No 4.542, De 26 De Dezembro De 2002, Que Aprova A Tabela De Incidência Do Imposto Sobre Produtos Industrializados...
5296. 5.619, De 14.12.2005 - Autoriza A Secretaria Especial De Direitos Humanos Da Presidência Da República A Concluir Acordo De Composição Amistosa...
5297. 5.620, De 15.12.2005 - Concede Indulto Condicional, Comutação E Dá Outras Providências
5298. 5.621, De 16.12.2005 - Regulamenta A Lei No 5.917, De 10 De Setembro De 1973, Que Dispõe Sobre O Plano Nacional De Viação, E Dá Outras Prov...
5299. 5.622, De 19.12.2005 - Regulamenta O Art. 80 Da Lei No 9.394, De 20 De Dezembro De 1996, Que Estabelece As Diretrizes E Bases Da Educação Nac...
5300. 5.623, De 19.12.2005 - Autoriza A Prorrogação Da Descentralização, Até 31 De Dezembro De 2007, Das Atividades Que Menciona
5301. 5.624, De 20.12.2005 - Dá Nova Redação Ao Art. 2O Do Decreto No 517, De 8 De Maio De 1992, Que Regulamenta O Art. 11 Da Lei No 8.387, De 30...
5302. 5.625, De 22.12.2005 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Francesa Relativo Ao Fornecimento...
5303. 5.626, De 22.12.2005 - Regulamenta A Lei No 10.436, De 24 De Abril De 2002, Que Dispõe Sobre A Língua Brasileira De Sinais - Libras, E O Art....
5304. 5.627, De 22.12.2005 - Prorroga, Em Caráter Excepcional, O Prazo De Remanejamento Dos Cargos Que Menciona
5305. 5.628, De 22.12.2005 - Dispõe Sobre Os Bens Importados Por Empresas Estabelecidas Na Zona Franca De Manaus Objeto Da Suspensão Da Exigência...
5306. 5.629, De 22.12.2005 - Dispõe Sobre Os Bens Amparados Pelo Regime Especial De Aquisição De Bens De Capital Para Empresas Exportadoras - Recap,...
5307. 5.630, De 22.12.2005 - Dispõe Sobre A Redução A Zero Das Alíquotas Da Contribuição Para O Pis/pasep E Da Cofins Incidentes Na Importação...
5308. 5.631, De 22.12.2005 - Dispõe Sobre A Execução Do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 35,...
5309. 5.632, De 22.12.2005 - Cria A Embaixada Do Brasil Na República Democrática Socialista De Sri Lanka
5310. 5.633, De 22.12.2005 - Dispõe Sobre A Criação Da Embaixada Do Brasil Na República Do Togo, Com Sede Em Lomé
5311. 5.634, De 22.12.2005 - Dá Nova Redação Ao Art. 3O Do Decreto No 5.244, De 14 De Outubro De 2004, Que Dispõe Sobre A Composição E Funcionamento...
5312. 5.635, De 26.12.2005 - Dá Nova Redação Ao Inciso I Do Art. 2O Do Decreto No 5.355, De 25 De Janeiro De 2005, Que Dispõe Sobre A Utilização...
5313. 5.636, De 26.12.2005 - Aprova O Programa De Dispêndios Globais Para 2006 Da Empresa Brasileira De Hemoderivados E Biotecnologia - Hemobrás, E...
5314. 5.637, De 26.12.2005 - Dispõe Sobre A Vigência Das Decisões Do Conselho Do Mercado Comum, Das Resoluções Do Grupo Mercado Comum E Das Diretrizes...
5315. 5.638, De 26.12.2005 - Altera O Inciso Iv Do Art. 11 Do Anexo I Ao Decreto No 5.157, De 27 De Julho De 2004, E Os Incisos Iv E V Do Art. 6º Do...
5316. 5.639, De 26.12.2005 - Promulga A Convenção Interamericana Contra O Terrorismo, Assinada Em Barbados, Em 3 De Junho De 2002
5317. 5.640, De 26.12.2005 - Promulga A Convenção Internacional Para Supressão Do Financiamento Do Terrorismo, Adotada Pela Assembléia-Geral Das...
5318. 5.641, De 26.12.2005 - Dispõe Sobre A Sistemática De Cálculo E Apropriação Da Taxa De Administração A Que Fazem Jus Os Bancos Administradores...
5319. 5.642, De 27.12.2005 - Dispõe Sobre A Tutoria Na Universidade Federal Do Recôncavo Da Bahia Pela Universidade Federal Da Bahia E Dá Outras P...
5320. 5.643, De 27.12.2005 - Dispõe Sobre A Tutoria Na Fundação Universidade Federal Da Grande Dourados Pela Universidade Federal De Goiás E Dá...
5321. 5.644, De 28.12.2005 - Dispõe Sobre A Atuação Integrada E O Intercâmbio De Informações Entre A Secretaria Da Receita Federal E A Secretaria...
5322. 5.645, De 28.12.2005 - Dá Nova Redação Ao Art. 53 Do Decreto No 5.296, De 2 De Dezembro De 2004
5323. 5.646, De 28.12.2005 - Promulga O Acordo Sobre Isenção De Vistos Em Passaportes Comuns Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O...
5324. 5.647, De 29.12.2005 - Dispõe Sobre A Execução Do Quadragésimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 35, Entre Os...
5325. 5.648, De 29.12.2005 - Fixa O Número De Dias Para A Exibição De Obras Audiovisuais Cinematográficas Brasileiras No Ano De 2006, E Dá Outras...
5326. 5.649, De 29.12.2005 - Regulamenta O Regime Especial De Aquisição De Bens De Capital Para Empresas Exportadoras - Recap, Que Suspende A Exigência...
5327. 5.650, De 29.12.2005 - Fixa O Percentual Da Subvenção Econômica Ao Preço Do Óleo Diesel Consumido Por Embarcações Pesqueiras Nacionais,...
5328. 5.651, De 29.12.2005 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Complementação Econômica Nº 58, Bem Como De Seu Segundo Protocolo Adicional,...
5329. 5.652, De 29.12.2005 - Dispõe Sobre O Regime Aduaneiro Especial Da Contribuição Para O Pis/pasep E Da Cofins, Instituído Pelo Art. 52 A 54...
5330. 5.653, De 29.12.2005 - Trata Das Máquinas E Equipamentos Utilizados Na Fabricação De Papéis Destinados À Impressão De Jornais Ou Periódicos,...
5331. 5.654, De 29.12.2005 - Revoga O Decreto No 76.988, De 6 De Janeiro De 1976, Que Dispõe Sobre A Execução Do Acordo Entre A República Federativa...
5332. 5.655, De 29.12.2005 - Altera Os Anexos I, V, Vi, Ix E O Art. 17 Do Decreto No 5.379, De 25 De Fevereiro De 2005, Que Dispõe Sobre A Programação...
5333. 5.656, De 30.12.2005 - Regulamenta O Preenchimento Dos Cargos Efetivos Da Carreira De Diplomata Do Ministério Das Relações Exteriores Criados...
5334. 5.657, De 30.12.2005 - Altera A Alínea "g" Do Inciso Iv Do Art. 4O E O Art. 21 Do Anexo I Ao Decreto Nº 5.196, De 26 De Agosto De 2004, Que Aprova...
5335. 5.658, De 2.1.2006 - Promulga A Convenção-Quadro Sobre Controle Do Uso Do Tabaco, Adotada Pelos Países Membros Da Organização Mundial De...
5336. 5.659, De 2.1.2006 - Promulga O Acordo De Cooperação Cultural Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República...
5337. 5.660, De 3.1.2006 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 39, Entre Os Governos...
5338. 5.661, De 3.1.2006 - Dispõe Sobre A Execução Do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 35,...
5339. 5.662, De 4.1.2006 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 39, Entre...
5340. 5.663, De 9.1.2006 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 14, Entre...
5341. 5.664, De 10.1.2006 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior Para Autorizar O Funcionamento...
5342. 5.665, De 10.1.2006 - Acresce Item À Alínea "d" Do Art. 2O Do Decreto No 40.556, De 17 De Dezembro De 1956, Que Regula O Uso Das Condecorações...
5343. 5.666, De 10.1.2006 - Promulga O Memorando De Entendimento Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da Federação Da Rússia...
5344. 5.667, De 10.1.2006 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Comissão...
5345. 5.668, De 10.1.2006 - Determina Que A Agência Nacional De Energia Elétrica - Aneel Seja O Órgão Anuente No Sistema Integrado Do Comércio...
5346. 5.669, De 10.1.2006 - Fixa Os Quantitativos De Vagas, Referentes Ao Ano-Base 2005, A Serem Observados Para Promoção Obrigatória De Oficiais...
5347. 5.670, De 10.1.2006 - Dispõe Sobre Os Efetivos Do Pessoal Militar Do Exército, Em Serviço Ativo, A Vigorar Em 2006
5348. 5.671, De 10.1.2006 - Fixa, Para A Marinha Do Brasil, O Número De Vagas Para Promoção Obrigatória De Oficiais, Nos Corpos E Quadros Que Menciona,...
5349. 5.672, De 11.1.2006 - Dispõe Sobre O Aumento Do Capital Social Da Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - Ect, E Dá Outras Providênc...
5350. 5.673, De 11.1.2006 - Dá Nova Redação Aos §§ 2O E 3O Do Art. 2O Do Decreto No 4.678, De 24 De Abril De 2003, Que Dispõe Sobre As Atribuições...
5351. 5.674, De 11.1.2006 - Acresce Dispositivo Ao Regulamento De Promoções Da Carreira De Diplomata Do Serviço Exterior, Aprovado Pelo Decreto No...
5352. 5.675, De 12.1.2006 - Dá Nova Redação Aos Arts. 3º E 6O Do Decreto No 5.185, De 17 De Agosto De 2004, Que Instituiu Comitê Técnico Interministerial...
5353. 5.676, De 13.1.2006 - Fixa O Número De Vagas Para Promoção Obrigatória, Referentes Ao Ano-Base 2005, Para Os Diversos Postos Dos Quadros Do...
5354. 5.677, De 18.1.2006 - Cria A Missão Do Brasil Junto À Comunidade Dos Países De Língua Portuguesa, Com Sede Em Lisboa
5355. 5.678, De 18.1.2006 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
5356. 5.679, De 23.1.2006 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Para O Ministério Do Trabalho E Emprego
5357. 5.680, De 23.1.2006 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Para A Superintendência Da Zona Franca De Ma...
5358. 5.681, De 23.1.2006 - Dá Nova Redação Ao Art. 3O Do Decreto No 940, De 27 De Setembro De 1993, Que Dispõe Sobre A Diária No Exterior, Do...
5359. 5.682, De 23.1.2006 - Dispõe Sobre A Execução Do Regulamento 12 (Regime Uniforme Sobre A Praticagem Na Hidrovia Paraguai-Paraná - Porto...
5360. 5.683, De 24.1.2006 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Controladoria-Geral...
5361. 5.684, De 24.1.2006 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona
5362. 5.685, De 25.1.2006 - Institui O Comitê De Regulação E Fiscalização Dos Mercados Financeiro, De Capitais, De Seguros, De Previdência E C...
5363. 5.686, De 31.1.2006 - Dispõe Sobre A Criação Da Embaixada Do Brasil Na República Do Cazaquistão, Com Sede Em Astana
5364. 5.687, De 31.1.2006 - Promulga A Convenção Das Nações Unidas Contra A Corrupção, Adotada Pela Assembléia-Geral Das Nações Unidas Em 31...
5365. 5.688, De 1º.2.2006 - Altera E Acresce Dispositivos Ao Decreto No 2.233, De 23 De Maio De 1997, Que Dispõe Sobre Os Setores Das Atividades Econômicas...
5366. 5.689, De 1º.2.2006 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 39, Entre...
5367. 5.690, De 3.2.2006 - Fixa O Valor Mínimo Anual Por Aluno De Que Trata O Art. 6O, § 1O, Da Lei No 9.424, De 24 De Dezembro De 1996, Para O Exercício...
5368. 5.691, De 3.2.2006 - Dispõe Sobre As Máquinas, Aparelhos, Instrumentos E Equipamentos Importados Por Pessoas Jurídicas Estabelecidas Na Zona...
5369. 5.692, De 6.2.2006 - Dispõe Sobre O Mandato E A Designação Dos Membros Do Conselho Nacional De Saúde, Em Caráter Provisório
5370. 5.693, De 7.2.2006 - Prorroga O Prazo A Que Se Refere O Parágrafo Único Do Art. 3O Do Decreto No 4.901, De 26 De Novembro De 2003
5371. 5.694, De 7.2.2006 - Dispõe Sobre A Execução, No Território Nacional Da Resolução No 1.643, De 15 De Dezembro De 2005, Do Conselho De Segurança...
5372. 5.695, De 7.2.2006 - Dispõe Sobre A Execução No Território Nacional Da Resolução No 1.636, Do Conselho De Segurança Das Nações Unidas,...
5373. 5.696, De 7.2.2006 - Dispõe Sobre A Execução No Território Nacional Da Resolução No 1.649, Do Conselho De Segurança Das Nações Unidas,...
5374. 5.697, De 7.2.2006 - Altera O Decreto No 4.542, De 26 De Dezembro De 2002, Que Aprova A Tabela De Incidência Do Imposto Sobre Produtos Industrializados...
5375. 5.698, De 8.2.2006 - Dispõe Sobre A Execução Orçamentária E Financeira Dos Órgãos, Dos Fundos E Das Entidades Do Poder Executivo Até...
5376. 5.699, De 13.2.2006 - Acresce E Altera Dispositivos Do Regulamento Da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto No 3.048, De 6 De Maio De 199...
5377. 5.700, De 14.2.2006 - Regulamenta A Gratificação De Desempenho De Atividade Médico-Pericial - Gdamp De Que Trata A Lei No 10.876, De 2 De...
5378. 5.701, De 15.2.2006 - Dispõe Sobre A Execução No Território Nacional Da Resolução No 1.647, De 20 De Dezembro De 2005, Do Conselho De Segurança...
5379. 5.702, De 15.2.2006 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, De Empreendimentos De Transmissão De Energia...
5380. 5.703, De 15.2.2006 - Dá Fé Pública Aos Cartões De Identidade Funcional Expedidos Pelos Ministérios E Órgãos Da Presidência E Vice-Presidência...
5381. 5.704, De 16.2.2006 - Dá Nova Redação Ao Art. 14 Do Decreto No 980, De 11 De Novembro De 1993, Que Dispõe Sobre A Cessão De Uso E A Administração...
5382. 5.705, De 16.2.2006 - Promulga O Protocolo De Cartagena Sobre Biossegurança Da Convenção Sobre Diversidade Biológica
5383. 5.706, De 23.2.2006 - Dá Nova Redação Ao Art. 39 Do Regulamento De Promoções Da Carreira De Diplomata Do Serviço Exterior, Aprovado Pelo...
5384. 5.707, De 23.2.2006 - Institui A Política E As Diretrizes Para O Desenvolvimento De Pessoal Da Administração Pública Federal Direta, Autárquica...
5385. 5.708, De 23.2.2006 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 39, Entre...
5386. 5.709, De 23.2.2006 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2, Entre...
5387. 5.710, De 24.2.2006 - Altera O Decreto No 3.893, De 22 De Agosto De 2001, Que Dispõe Sobre A Concessão De Incentivo Fiscal Para O Desenvolvimento...
5388. 5.711, De 24.2.2006 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
5389. 5.712, De 2.3.2006 - Regulamenta O Regime Especial De Tributação Para A Plataforma De Exportação De Serviços De Tecnologia Da Informação - Repes,...
5390. 5.713, De 2.3.2006 - Dispõe Sobre Os Bens E Serviços Amparados Pelo Regime Especial De Tributação Para A Plataforma De Exportação De Serviços...
5391. 5.714, De 3.3.2006 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2, Entre...
5392. 5.715, De 7.3.2006 - Estabelece Limites Para Movimentação E Empenho De Despesas Com Diárias, Passagens E Despesas Com Locomoção No Poder...
5393. 5.716, De 9.3.2006 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 14, Entre...
5394. 5.717, De 13.3.2006 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Da Secretaria De Imprensa E Porta-Voz Da...
5395. 5.718, De 13.3.2006 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Do Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente...
5396. 5.719, De 13.3.2006 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
5397. 5.720, De 13.3.2006 - Dispõe Sobre A Execução Do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 35,...
5398. 5.721, De 13.3.2006 - Promulga O Acordo Entre A República Federativa Do Brasil E A República Da Coréia Sobre Assistência Judiciária Mútua...
5399. 5.722, De 13.3.2006 - Promulga O Acordo Multilateral De Seguridade Social Do Mercado Comum Do Sul E Seu Regulamento Administrativo, De 15 De Dezembro...
5400. 5.723, De 16.3.2006 - Dá Nova Redação Ao Art. 6O Do Estatuto Social Da Centrais Elétricas Brasileiras S.a. - Eletrobrás, Aprovado Pelo...
5401. 5.724, De 16.3.2006 - Dispõe Sobre Os Cargos Privativos De Oficial-General Do Exército Em Tempo De Paz
5402. 5.725, De 16.3.2006 - Aprova Alterações No Regulamento Do Serviço Social Do Comércio - Sesc, De Que Trata O Decreto No 61.836, De 5 De Dezembro...
5403. 5.726, De 16.3.2006 - Aprova Alterações Ao Regulamento Do Serviço Social Da Indústria - Sesi, De Que Trata O Decreto No 57.375, De 2 De Dezembro...
5404. 5.727, De 16.3.2006 - Aprova Alterações No Regimento Do Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial - Senai, De Que Trata O Decreto No 494,...
5405. 5.728, De 16.3.2006 - Aprova Alterações No Regulamento Do Serviço Nacional De Aprendizagem Comercial - Senac, De Que Trata O Decreto No 61.843,...
5406. 5.729, De 20.3.2006 - Altera A Validade Dos Restos A Pagar Inscritos No Exercício Financeiro De 2004
5407. 5.730, De 20.3.2006 - Regulamenta O Art. 110 Da Lei No 11.196, De 21 De Novembro De 2005, Que Trata Do Regime Fiscal Adotado Nas Operações Realizadas...
5408. 5.731, De 20.3.2006 - Dispõe Sobre A Instalação, A Estrutura Organizacional Da Agência Nacional De Aviação Civil - Anac E Aprova O Seu...
5409. 5.732, De 20.3.2006 - Regulamenta O Inciso Ii Do § 2º Do Art. 17 Da Lei No 8.666, De 21 De Junho De 1993
5410. 5.733, De 27.3.2006 - Inclui As Localidades Que Menciona Na Tabela De Fatores De Conversão De Índices De Representação, A Que Se Referem O...
5411. 5.734, De 27.3.2006 - Dá Nova Redação Ao Inciso I Do Art. 1O Do Decreto No 72.021, De 28 De Março De 1973, E Revoga O Decreto No 1.125, De...
5412. 5.735, De 27.3.2006 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Instituto...
5413. 5.736, De 27.3.2006 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Francesa Relativo Ao Emprego...
5414. 5.737, De 29.3.2006 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Para A Fundação Nacional De Saúde
5415. 5.738, De 30.3.2006 - Dispõe Sobre A Execução Da Decisão No 37/05 Do Conselho Do Mercado Comum Do Mercosul, Que Aprova A Regulamentação...
5416. 5.739, De 30.3.2006 - Distribui Os Efetivos De Oficiais Da Marinha, Em Tempo De Paz, A Vigorar Em 2006, E Fixa Os Percentuais Mínimos Dos Cargos...
5417. 5.740, De 30.3.2006 - Promulga O Acordo Sobre Isenção Parcial De Vistos Em Passaportes Comuns Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil...
5418. 5.741, De 30.3.2006 - Regulamenta Os Arts. 27-A, 28-A E 29-A Da Lei No 8.171, De 17 De Janeiro De 1991, Organiza O Sistema Unificado De Atenção...
5419. 5.742, De 3.4.2006 - Promulga O Acordo Sobre Cooperação Na Área Da Indústria De Energia Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil...
5420. 5.743, De 4.4.2006 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
5421. 5.744, De 4.4.2006 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Do Líbano Sobre Cooperação...
5422. 5.745, De 4.4.2006 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Dos Estados Unidos Da América Para A Promoção...
5423. 5.746, De 4.4.2006 - Regulamenta O Art. 21 Da Lei No 9.985, De 18 De Julho De 2000, Que Dispõe Sobre O Sistema Nacional De Unidades De Conservação...
5424. 5.746, De 9.12.1929 - Modifica A Lei De Fallencias
5425. 5.747, De 6.4.2006 - Promulga O Memorando De Entendimento Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Do Peru...
5426. 5.748, De 6.4.2006 - Altera Os Valores Constantes Do Anexo Ii Do Decreto No 5.698, De 8 De Fevereiro De 2006, E Dá Outras Providências
5427. 5.749, De 11.4.2006 - Altera O Caput Do Art. 18 Do Decreto No 5.209, De 17 De Setembro De 2004, Dispondo Sobre Atualizações De Valores Referenciais...
5428. 5.750, De 11.4.2006 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 36, Entre...
5429. 5.751, De 12.4.2006 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das...
5430. 5.752, De 12.4.2006 - Promulga O Memorando De Entendimento Entre Os Governos Da República Federativa Do Brasil E Da República Do Peru Sobre...
5431. 5.753, De 12.4.2006 - Promulga A Convenção Para A Salvaguarda Do Patrimônio Cultural Imaterial, Adotada Em Paris, Em 17 De Outubro De 2003,...
5432. 5.754, De 12.4.2006 - Altera Dispositivos Do Decreto No 4.620, De 21 De Março De 2003, Que Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas...
5433. 5.755, De 13.4.2006 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
5434. 5.756, De 13.4.2006 - Dispõe Sobre O Reajuste Dos Benefícios Mantidos Pela Previdência Social, A Partir De 1O De Abril De 2006
5435. 5.757, De 13.4.2006 - Dá Nova Redação Ao Art. 3O Do Decreto No 5.717, De 13 De Março De 2006, Que Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro...
5436. 5.758, De 13.4.2006 - Institui O Plano Estratégico Nacional De Áreas Protegidas - Pnap, Seus Princípios, Diretrizes, Objetivos E Estratégias,...
5437. 5.759, De 17.4.2006 - Promulga O Texto Revisto Da Convenção Internacional Para A Proteção Dos Vegetais (Civp), Aprovado Na 29A Conferência...
5438. 5.760, De 24.4.2006 - Promulga O Segundo Protocolo Relativo À Convenção Da Haia De 1954 Para A Proteção De Bens Culturais Em Caso De Conflito...
5439. 5.761, De 27.4.2006 - Regulamenta A Lei No 8.313, De 23 De Dezembro De 1991, Estabelece Sistemática De Execução Do Programa Nacional De Apoio...
5440. 5.762, De 27.4.2006 - Prorroga, Por Sessenta Dias, O Prazo Previsto Para Expedição Da Norma Complementar De Que Trata O Art. 2O Do Decreto No...
5441. 5.763, De 27.4.2006 - Fixa O Preço Mínimo Básico Para Uva Industrial Da Safra 2005/2006
5442. 5.764, De 27.4.2006 - Dá Nova Redação Ao Anexo Ii, Quadro "a", Do Decreto Nº 5.417, De 13 De Abril De 2005, Que Aprova A Estrutura Regimental...
5443. 5.765, De 27.4.2006 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Departamento...
5444. 5.766, De 2.5.2006 - Reabre Os Prazos Previstos Nos Arts. 10 E 27, E Seu Parágrafo Único, Do Decreto No 5.543, De 20 De Setembro De 2005
5445. 5.767, De 2.5.2006 - Promulga O Tratado Entre A República Federativa Do Brasil E A República Portuguesa Sobre A Transferência De Pessoas Condenadas,...
5446. 5.768, De 8.5.2006 - Acresce Dispositivo Ao Art. 1O Do Decreto No 2.233, De 23 De Maio De 1997, Que Dispõe Sobre Os Setores Das Atividades Econômicas...
5447. 5.769, De 8.5.2006 - Dá Nova Redação A Dispositivos Dos Decretos Nos 5.189 E 5.190, Ambos De 19 De Agosto De 2004, Que Regulamentam A Gratificação...
5448. 5.770, De 8.5.2006 - Dispõe Sobre A Criação Da Embaixada Do Brasil Na República Da Guiné, Com Sede Em Conacri
5449. 5.771, De 8.5.2006 - Dispõe Sobre A Criação Da Embaixada Do Brasil Na República Da Zâmbia, Com Sede Em Lusaca
5450. 5.772, De 8.5.2006 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Gratificações De Exercício Em Cargo...
5451. 5.773, De 9.5.2006 - Dispõe Sobre O Exercício Das Funções De Regulação, Supervisão E Avaliação De Instituições De Educação Superior...
5452. 5.774, De 9.5.2006 - Dispõe Sobre A Transmissão Pelas Exploradoras Dos Serviços De Radiodifusão De Sons E Imagens Dos Jogos Das Seleções...
5453. 5.775, De 10.5.2006 - Dispõe Sobre O Fracionamento De Medicamentos, Dá Nova Redação Aos Arts. 2O E 9O Do Decreto No 74.170, De 10 De Junho...
5454. 5.776, De 12.5.2006 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
5455. 5.777, De 17.5.2006 - Autoriza O Aumento Do Capital Social Da Indústria De Material Bélico Do Brasil - Imbel E A Celebração De Contrato De...
5456. 5.778, De 17.5.2006 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Para O Ministério Da Saúde
5457. 5.779, De 17.5.2006 - Dá Nova Redação Aos Incisos I E Ii Do Art. 1O Do Decreto Nº 5.435, De 26 De Abril De 2005, Que Define Os Limites De...
5458. 5.780, De 19.5.2006 - Dispõe Sobre A Programação Orçamentária E Financeira E Estabelece O Cronograma Mensal De Desembolso Do Poder Executivo...
5459. 5.781, De 22.5.2006 - Dispõe Sobre A Execução Do Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Transporte Fluvial Pela Hidrovia Paraguai-Paraná...
5460. 5.782, De 23.5.2006 - Aprova Os Percentuais E Valores Máximos Da Subvenção Ao Prêmio Do Seguro Rural Para O Exercício De 2006
5461. 5.783, De 24.5.2006 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Mencion...
5462. 5.784, De 24.5.2006 - Fixa Cargos Privativos De Oficial-General Da Aeronáutica Em Tempo De Paz E Dá Outras Providências
5463. 5.785, De 24.5.2006 - Acresce Inciso Ao § 2O Do Art. 5O Do Decreto No 4.732, De 10 De Junho De 2003, Que Dispõe Sobre A Câmara De Comércio...
5464. 5.786, De 24.5.2006 - Dispõe Sobre Os Centros Universitários E Dá Outras Providências
5465. 5.787, De 24.5.2006 - Dispõe Sobre A Criação Do Consulado-Geral Do Brasil Em Madri, Reino Da Espanha
5466. 5.788, De 25.5.2006 - Dispõe Sobre Os Bens Adquiridos Ou Importados Por Estaleiro Naval Brasileiro Sob Amparo Do Regime Especial De Aquisição...
5467. 5.789, De 25.5.2006 - Dispõe Sobre Os Bens Amparados Pelo Regime Especial De Aquisição De Bens De Capital Para Empresas Exportadoras - Recap,...
5468. 5.790, De 25.5.2006 - Dispõe Sobre A Composição, Estruturação, Competências E Funcionamento Do Conselho Das Cidades - Concidades, E Dá...
5469. 5.791, De 29.5.2006 - Dá Nova Redação Ao Caput Do Art. 39 Do Decreto No 4.034, De 26 De Novembro De 2001, Que Dispõe Sobre As Promoções...
5470. 5.792, De 29.5.2006 - Acrescenta O Inciso Viii Ao Art. 1O Do Decreto No 3.629, De 11 De Outubro De 2000, Que Dispõe Sobre O Exercício De Função...
5471. 5.793, De 29.5.2006 - Altera Dispositivos Do Decreto No 3.520, De 21 De Junho De 2000, Que Dispõe Sobre A Estrutura E O Funcionamento Do Conselho...
5472. 5.794, De 5.6.2006 - Altera E Acresce Dispositivos Ao Decreto No 3.420, De 20 De Abril De 2000, Que Dispõe Sobre A Criação Do Programa Nacional...
5473. 5.795, De 5.6.2006 - Dispõe Sobre A Composição E O Funcionamento Da Comissão De Gestão De Florestas Públicas, E Dá Outras Providência...
5474. 5.796, De 6.6.2006 - Regulamenta A Lei No 11.124, De 16 De Junho De 2005, Que Dispõe Sobre O Sistema Nacional De Habitação De Interesse Social...
5475. 5.797, De 7.6.2006 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 59, Entre Os Governos...
5476. 5.798, De 7.6.2006 - Regulamenta Os Incentivos Fiscais Às Atividades De Pesquisa Tecnológica E Desenvolvimento De Inovação Tecnológica,...
5477. 5.799, De 7.6.2006 - Promulga A Convenção Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da Ucrânia Para Evitar A Dupla Tributação...
5478. 5.800, De 8.6.2006 - Dispõe Sobre O Sistema Universidade Aberta Do Brasil - Uab
5479. 5.801, De 8.6.2006 - Dispõe Sobre A Escola De Altos Estudos, E Dá Outras Providências
5480. 5.802, De 8.6.2006 - Altera O Decreto No 4.542, De 26 De Dezembro De 2002, Que Aprova A Tabela De Incidência Do Imposto Sobre Produtos Industrializados...
5481. 5.803, De 8.6.2006 - Dispõe Sobre O Observatório Da Educação, E Dá Outras Providências
5482. 5.804, De 9.6.2006 - Altera Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona
5483. 5.805, De 13.6.2006 - Dispõe Sobre O Saldo Remanescente Das Autorizações Para Admissão De Pessoal, Constantes Do Anexo V Da Lei No 11.100,...
5484. 5.806, De 19.6.2006 - Promulga A Convenção Relativa Ao Registro De Objetos Lançados No Espaço Cósmico, Adotada Pela Assembléia-Geral Das...
5485. 5.807, De 19.6.2006 - Dispõe Sobre A Criação Da Embaixada Do Brasil Na República De Botsuana, Com Sede Em Gaborone
5486. 5.808, De 19.6.2006 - Dispõe Sobre A Criação Do Consulado-Geral Do Brasil Na República Da Índia, Com Sede Em Mumbai
5487. 5.809, De 19.6.2006 - Dispõe Sobre A Criação Do Consulado-Geral Do Brasil Em Mendoza, República Argentina
5488. 5.810, De 13.6.1940 - Declara De Utilidade Pública O Club Militar
5489. 5.810, De 19.6.2006 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Para O Instituto Nacional Do Seguro Social -...
5490. 5.811, De 21.6.2006 - Dispõe Sobre A Composição, Estruturação, Competência E Funcionamento Do Conselho Nacional De Economia Solidária ...
5491. 5.812, De 21.6.2006 - Promulga O Acordo De Cooperação Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Do Chile...
5492. 5.813, De 22.6.2006 - Aprova A Política Nacional De Plantas Medicinais E Fitoterápicos E Dá Outras Providências
5493. 5.814, De 26.6.2006 - Promulga O Acordo De Cooperação Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Do Panamá...
5494. 5.815, De 26.6.2006 - Promulga O Acordo De Cooperação Mútua Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Da...
5495. 5.816, De 26.6.2006 - Promulga O Memorando De Entendimento Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Da Índia...
5496. 5.817, De 26.6.2006 - Promulga O Acordo De Cooperação Na Área Do Turismo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da...
5497. 5.818, De 26.6.2006 - Dá Nova Redação Ao Art. 7O E Ao Inciso I Do § 2O Do Art. 14 Do Decreto No 5.474, De 22 De Junho De 2005
5498. 5.819, De 26.6.2006 - Promulga O Acordo De Sede Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E A Organização Do Tratado De Cooperação...
5499. 5.820, De 29.6.2006 - Dispõe Sobre A Implantação Do Sbtvd-T, Estabelece Diretrizes Para A Transição Do Sistema De Transmissão Analógica...
5500. 5.821, De 29.6.2006 - Reduz A Zero As Alíquotas Da Contribuição Para O Pis/pasep E Da Cofins, Da Contribuição Para O Pis/pasep-Importação...
5501. 5.822, De 29.6.2006 - Prorroga, Em Caráter Excepcional, O Prazo De Remanejamento Dos Cargos Que Menciona
5502. 5.823, De 29.6.2006 - Dispõe Sobre A Inclusão No Programa Nacional De Desestatização - Pnd De Empreendimentos De Transmissão De Energia Elétrica...
5503. 5.824, De 29.6.2006 - Estabelece Os Procedimentos Para A Concessão Do Incentivo À Qualificação E Para A Efetivação Do Enquadramento Por...
5504. 5.825, De 29.6.2006 - Estabelece As Diretrizes Para Elaboração Do Plano De Desenvolvimento Dos Integrantes Do Plano De Carreira Dos Cargos Técnico-Administrativos...
5505. 5.826, De 29.6.2006 - Dispõe Sobre O Processo De Inventariança Da Comercializadora Brasileira De Energia Emergencial -Cbee, Na Forma Do Art....
5506. 5.827, De 29.6.2006 - Regulamenta A Gratificação De Desempenho De Atividade De Regulação - Gdar E A Gratificação De Desempenho De Atividade...
5507. 5.828, De 4.7.2006 - Promulga O Acordo De Cooperação Na Área De Turismo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da...
5508. 5.829, De 4.7.2006 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Para O Ministério Da Previdência Social
5509. 5.830, De 4.7.2006 - Dá Nova Redação Ao § 3O Do Art. 131 Do Anexo Ao Decreto No 5.741, De 30 De Março De 2006
5510. 5.831, De 5.7.2006 - Delega Competência Para A Prática Dos Atos Que Especifica
5511. 5.832, De 5.7.2006 - Promulga O Memorando De Entendimento Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Do Equador...
5512. 5.833, De 6.7.2006 - Altera O Anexo Ii Ao Decreto Nº 4.645, De 25 De Março De 2003, Que Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos...
5513. 5.834, De 6.7.2006 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
5514. 5.835, De 6.7.2006 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 14, Entre...
5515. 5.836, De 10.7.2006 - Altera O Estatuto Social Da Empresa Gestora De Ativos - Emgea, Aprovado Pelo Decreto No 5.434, De 26 De Abril De 2005
5516. 5.837, De 10.7.2006 - Dispõe Sobre A Criação Da Ordem Do Mérito Da Inteligência, A Medalha Da Inteligência Brasileira, A Medalha De Aplicação...
5517. 5.838, De 10.7.2006 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Cafés Arábica E Robusta, Safra 2005/2006
5518. 5.839, De 11.7.2006 - Dispõe Sobre A Organização, As Atribuições E O Processo Eleitoral Do Conselho Nacional De Saúde - Cns E Dá Outras...
5519. 5.840, De 13.7.2006 - Institui, No Âmbito Federal, O Programa Nacional De Integração Da Educação Profissional Com A Educação Básica Na...
5520. 5.841, De 13.7.2006 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
5521. 5.842, De 13.7.2006 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Instituto...
5522. 5.843, De 13.7.2006 - Prorroga A Validade Dos Restos A Pagar Inscritos No Exercício Financeiro De 2004, De Que Trata O Decreto No 5.729, De 20...
5523. 5.844, De 13.7.2006 - Acresce Parágrafos Ao Art. 78 Do Regulamento Da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto No 3.048, De 6 De Maio De 19...
5524. 5.845, De 14.7.2006 - Promulga O Acordo De Cooperação Cultural E Educacional Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
5525. 5.846, De 14.7.2006 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Do Estado De Israel Sobre O Exercício...
5526. 5.847, De 14.7.2006 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
5527. 5.848, De 18.7.2006 - Aprova A Estrutura Regimental, O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Gratificações De Exercício Em Cargo...
5528. 5.849, De 18.7.2006 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Da Secretaria-Geral Da Presidência Da República,...
5529. 5.850, De 18.7.2006 - Promulga O Acordo De Cooperação Técnica Na Área De Turismo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
5530. 5.851, De 18.7.2006 - Promulga O Acordo Sobre Dispensa De Tradução De Documentos Administrativos Para Efeitos De Imigração Entre Os Estados...
5531. 5.852, De 18.7.2006 - Promulga O Acordo Sobre Dispensa De Tradução De Documentos Administrativos Para Efeitos De Imigração Entre Os Estados...
5532. 5.853, De 19.7.2006 - Promulga O Tratado De Extradição Entre A República Federativa Do Brasil E A República Do Peru, Celebrado Em Lima, Em...
5533. 5.854, De 19.7.2006 - Dá Nova Redação Ao § 1O Do Art. 1O Do Decreto No 5.743, De 4 De Abril De 2006, Que Dispõe Sobre O Remanejamento, Em...
5534. 5.855, De 19.7.2006 - Promulga O Acordo Complementar Na Área De Recursos Naturais E Meio Ambiente Ao Acordo Básico De Cooperação Técnica...
5535. 5.856, De 19.7.2006 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Da Bolívia Para Restituição...
5536. 5.857, De 24.7.2006 - Cria O Prêmio Escola De Guerra Naval E Dá Outras Providências
5537. 5.858, De 25.7.2006 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Do Desenvolvimento Social E Combate À Fome Para Designação Dos Membros Do Conselho...
5538. 5.859, De 26.7.2006 - Dá Nova Redação Aos Arts. 19 E 21 Do Estatuto Da Companhia De Desenvolvimento Dos Vales Do São Francisco E Do Parnaíba...
5539. 5.860, De 26.7.2006 - Altera E Acresce Dispositivos Aos Arts. 35 E 36 Do Regulamento Consolidado Do Fundo De Garantia Do Tempo De Serviço - Fgts,...
5540. 5.861, De 28.7.2006 - Dá Nova Redação Ao Parágrafo Único Do Art. 12 E Aos Anexos Viii, Ix, X E Xi Do Decreto No 5.780, De 19 De Maio De 2006,...
5541. 5.862, De 1º.8.2006 - Estende O Prazo De Que Trata O Art. 1O Do Decreto No 5.188, De 18 De Agosto De 2004
5542. 5.863, De 1º.8.2006 - Promulga O Acordo Constitutivo Da Organização Internacional Da Vinha E Do Vinho, Celebrado Em Paris, Em 3 De Abril De...
5543. 5.864, De 1º.8.2006 - Promulga O Acordo De Cooperação No Campo Do Turismo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da...
5544. 5.865, De 1º.8.2006 - Promulga O Acordo De Cooperação Para A Conservação E O Uso Sustentável Da Flora E Da Fauna Silvestres Dos Territórios...
5545. 5.866, De 3.8.2006 - Promulga A Convenção Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Do Reino Dos Países Baixos Relativa...
5546. 5.867, De 3.8.2006 - Promulga O Acordo De Extradição Entre Os Estados Partes Do Mercosul E A República Da Bolívia E A República Do Chile,...
5547. 5.868, De 3.8.2006 - Fixa Os Preços Mínimos Para Aveia, Canola, Cevada, Trigo, Triticale, Sementes De Cevada, De Trigo E De Triticale, Safra...
5548. 5.869, De 3.8.2006 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Sementes E Produtos Agrícolas Das Safras De Verão E De Produtos Regionais 2006/2007...
5549. 5.870, De 8.8.2006 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão, Das Funções Gratificadas E Das Funções...
5550. 5.871, De 10.8.2006 - Revoga O Art. 45 Do Decreto No 5.123, De 1O De Julho De 2004
5551. 5.872, De 11.8.2006 - Dispõe Sobre O Aumento, A Partir De 1O De Agosto De 2006, Dos Benefícios Mantidos Pela Previdência Social Com Data De...
5552. 5.873, De 15.8.2006 - Regulamenta O Art. 19 Da Lei No 10.696, De 2 De Julho De 2003
5553. 5.874, De 15.8.2006 - Aprova O Regulamento Da Escola Superior De Guerra - Esg E Dá Outras Providências
5554. 5.875, De 15.8.2006 - Adota A Recomendação No 003, De 22 De Fevereiro De 2006, Do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - Conama
5555. 5.876, De 17.8.2006 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 14, Entre...
5556. 5.877, De 17.8.2006 - Dá Nova Redação Ao Art. 4O Do Decreto No 3.524, De 26 De Junho De 2000, Que Regulamenta A Lei No 7.797, De 10 De Julho...
5557. 5.878, De 18.8.2006 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Da Secretaria De Imprensa E Porta-Voz Da...
5558. 5.879, De 22.8.2006 - Regulamenta O Inciso Iii Do Art. 4O Da Lei No 9.991, De 24 De Julho De 2000, Que Dispõe Sobre Realização De Investimentos...
5559. 5.880, De 29.8.2006 - Dispõe Sobre A Execução No Território Nacional Da Resolução No 1.689, De 20 De Junho De 2006, Do Conselho De Segurança...
5560. 5.881, De 31.8.2006 - Regulamenta O Art. 55 Da Lei No 11.196, De 21 De Novembro De 2005, Que Instituiu O Regime De Suspensão Da Contribuição...
5561. 5.882, De 31.8.2006 - Modifica Os Arts. 5O, 12 E 16 Do Decreto Nº 5.025, De 30 De Março De 2004, Que Regulamenta O Programa De Incentivo Às...
5562. 5.883, De 31.8.2006 - Altera Alíquotas De Posições Da Tabela De Incidência Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, Aprovada Pelo...
5563. 5.884, De 1º.9.2006 - Dispõe Sobre A Execução No Território Nacional Da Resolução No 1.683, De 13 De Junho De 2006, Do Conselho De Segurança...
5564. 5.885, De 5.9.2006 - Promulga O Acordo Regional De Cooperação Para A Promoção Da Ciência E Da Tecnologia Nucleares Na América Latina E...
5565. 5.886, De 6.9.2006 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
5566. 5.887, De 6.9.2006 - Altera Os Arts. 313 E 374 Do Decreto No 4.543, De 26 De Dezembro De 2002, Que Regulamenta A Administração Das Atividades...
5567. 5.888, De 6.9.2006 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Do Líbano Sobre Cooperação...
5568. 5.889, De 6.9.2006 - Promulga O Acordo De Cooperação Educacional Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo De Barbados,...
5569. 5.890, De 6.9.2006 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Da Croácia Sobre A Isenção...
5570. 5.891, De 11.9.2006 - Dispõe Sobre A Adoção De Medidas Destinadas À Substituição, Por Sementes Produzidas Em Conformidade Com Os Ditames...
5571. 5.892, De 12.9.2006 - Acresce Parágrafo Ao Art. 4º Do Decreto Nº 4.840, De 17 De Setembro De 2003, Que Regulamenta A Medida Provisória No...
5572. 5.893, De 12.9.2006 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República De El Salvador Sobre O Exercício...
5573. 5.894, De 14.9.2006 - Promulga O Acordo-Quadro Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da Ucrânia Sobre Cooperação Nos...
5574. 5.895, De 18.9.2006 - Dá Nova Redação Ao Art. 3O Do Decreto No 2.536, De 6 De Abril De 1998, Que Dispõe Sobre A Concessão Do Certificado...
5575. 5.896, De 20.9.2006 - Dá Nova Redação Ao Art. 21 Do Regulamento Para As Polícias Militares E Corpos De Bombeiros Militares (R-200), Aprovado...
5576. 5.897, De 20.9.2006 - Dá Nova Redação Ao Caput Do Art. 6O Do Estatuto Social Do Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico E Social - Bndes,...
5577. 5.898, De 20.9.2006 - Dispõe Sobre A Execução Do Qüinquagésimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18,...
5578. 5.899, De 20.9.2006 - Dispõe Sobre A Execução Do Qüinquagésimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18,...
5579. 5.900, De 20.9.2006 - Dispõe Sobre A Execução Do Qüinquagésimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18,...
5580. 5.901, De 20.9.2006 - Dispõe Sobre A Execução Do Qüinquagésimo Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18,...
5581. 5.902, De 20.9.2006 - Dispõe Sobre A Execução Do Qüinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18,...
5582. 5.903, De 20.9.2006 - Regulamenta A Lei No 10.962, De 11 De Outubro De 2004, E A Lei No 8.078, De 11 De Setembro De 1990
5583. 5.904, De 21.9.2006 - Regulamenta A Lei No 11.126, De 27 De Junho De 2005, Que Dispõe Sobre O Direito Da Pessoa Com Deficiência Visual De Ingressar...
5584. 5.905, De 21.9.2006 - Altera A Tabela De Incidência Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, Aprovada Pelo Decreto No 4.542, De 26...
5585. 5.906, De 26.9.2006 - Regulamenta O Art. 4O Da Lei No 11.077, De 30 De Dezembro De 2004, Os Arts. 4O, 9O, 11 E 16-A Da Lei No 8.248, De 23 De...
5586. 5.907, De 27.9.2006 - Reabre O Prazo Referido No § 2O Do Art. 4O Do Decreto No 4.810, De 19 De Agosto De 2003, Por Dois Anos A Partir Da Publicação...
5587. 5.908, De 27.9.2006 - Dá Nova Redação Ao Anexo Do Decreto No 5.789, De 25 De Maio De 2006, Que Relaciona Os Bens De Capital Amparados Pelo...
5588. 5.909, De 27.9.2006 - Dispõe Sobre A Inclusão No Programa Nacional De Desestatização - Pnd De Empreendimentos De Transmissão De Energia...
5589. 5.910, De 27.9.2006 - Promulga A Convenção Para A Unificação De Certas Regras Relativas Ao Transporte Aéreo Internacional, Celebrada Em Montreal,...
5590. 5.911, De 27.9.2006 - Estabelece Procedimentos Para Prorrogação Das Concessões De Uso Do Bem Público Dos Empreendimentos De Geração De Energia...
5591. 5.912, De 27.9.2006 - Regulamenta A Lei No 11.343, De 23 De Agosto De 2006, Que Trata Das Políticas Públicas Sobre Drogas E Da Instituição...
5592. 5.913, De 27.9.2006 - Revoga O Decreto No 1.006, De 9 De Dezembro De 1993, Que Institui Cadastro Informativo (Cadin) Dos Créditos De Órgãos...
5593. 5.914, De 28.9.2006 - Regulamenta O Pagamento Da Gratificação De Incremento Da Fiscalização E Da Arrecadação - Gifa Devida Aos Ocupantes...
5594. 5.915, De 28.9.2006 - Regulamenta O Pagamento Da Gratificação De Incremento Da Fiscalização E Da Arrecadação - Gifa Devida Aos Ocupantes...
5595. 5.916, De 28.9.2006 - Regulamenta O Pagamento Da Gratificação De Incremento Da Fiscalização E Da Arrecadação - Gifa Devida Aos Ocupantes...
5596. 5.917, De 28.9.2006 - Prorroga O Prazo Referido No Caput Do Art.15 Do Decreto Nº 5.406, De 30 De Março De 2005, Que Regulamenta O Cadastro Obrigatório...
5597. 5.918, De 28.9.2006 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Altera O Anexo...
5598. 5.919, De 3.10.2006 - Promulga A Convenção Interamericana Sobre O Cumprimento De Sentenças Penais No Exterior, Concluída Em Manágua, Em 9...
5599. 5.920, De 3.10.2006 - Institui A Hora De Verão, Em Parte Do Território Nacional, No Período Que Indica
5600. 5.921, De 3.10.2006 - Promulga O Acordo Entre A República Federativa Do Brasil E A República Do Peru Sobre Trabalho Remunerado Para Dependentes...
5601. 5.922, De 3.10.2006 - Promulga A Convenção Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Da África Do Sul Para...
5602. 5.923, De 4.10.2006 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Árabe Síria Sobre Cooperação...
5603. 5.924, De 4.10.2006 - Regula A Concessão Do Prêmio Almirante Álvaro Alberto Para Ciência E Tecnologia. 
5604. 5.925, De 5.10.2006 - Reduz Os Valores Constantes Dos Arts. 4O E 5O Do Decreto No 5.861, De 28 De Julho De 2006, E Altera Os Anexos Viii, Ix,...
5605. 5.926, De 9.10.2006 - Fixa Os Cargos Privativos De Oficial-General Da Aeronáutica Em Tempo De Paz E Dá Outras Providências
5606. 5.927, De 11.10.2006 - Extingue Cargos Vagos No Âmbito Das Instituições Federais De Educação Profissional E Tecnológica
5607. 5.928, De 13.10.2006 - Dá Nova Redação Aos Arts. 8O, 11, 14, 15, 16 E 17 Do Anexo I Ao Decreto No 5.735, De 27 De Março De 2006, Que Aprova...
5608. 5.929, De 13.10.2006 - Dispõe Sobre A Execução Do Qüinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18,...
5609. 5.930, De 13.10.2006 - Promulga Os Termos De Referência E Regras De Procedimento Do Grupo Internacional De Estudos Sobre O Níquel - Gien, Adotados...
5610. 5.931, De 13.10.2006 - Promulga O Tratado Sobre Transferência De Presos Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República...
5611. 5.932, De 13.10.2006 - Promulga O Protocolo De Intenções Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da Ucrânia Sobre Cooperação...
5612. 5.933, De 13.10.2006 - Promulga O Acordo De Cooperação Entre Os Governos Da República Federativa Do Brasil E Da República Argentina Para O...
5613. 5.934, De 18.10.2006 - Estabelece Mecanismos E Critérios A Serem Adotados Na Aplicação Do Disposto No Art. 40 Da Lei No 10.741, De 1O De Outubro...
5614. 5.935, De 19.10.2006 - Promulga A Convenção Conjunta Para O Gerenciamento Seguro De Combustível Nuclear Usado E Dos Rejeitos Radioativos
5615. 5.936, De 19.10.2006 - Dispõe Sobre A Execução No Território Nacional Da Resolução No 1.698, De 31 De Julho De 2006, Do Conselho De Segurança...
5616. 5.937, De 19.10.2006 - Dispõe Sobre A Execução Do Qüinquagésimo Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18,...
5617. 5.938, De 19.10.2006 - Promulga O Tratado De Extradição Entre A República Federativa Do Brasil E A Ucrânia, Celebrado Em Brasília, Em 21 De...
5618. 5.939, De 19.10.2006 - Aprova O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Para 2007 Das Empresas Estatais Federais
5619. 5.940, De 25.10.2006 - Institui A Separação Dos Resíduos Recicláveis Descartados Pelos Órgãos E Entidades Da Administração Pública Federal...
5620. 5.941, De 26.10.2006 - Promulga O Protocolo Contra A Fabricação E O Tráfico Ilícito De Armas De Fogo, Suas Peças, Componentes E Munições,...
5621. 5.942, De 26.10.2006 - Dispõe Sobre A Execução Do Qüinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18,...
5622. 5.943, De 26.10.2006 - Dispõe Sobre A Execução Do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 59, Entre Os Governos...
5623. 5.944, De 26.10.2006 - Dispõe Sobre A Execução Do Qüinquagésimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18, Entre...
5624. 5.945, De 26.10.2006 - Promulga O Memorando De Entendimento Entre A República Federativa Do Brasil E A República Argentina Para O Estabelecimento...
5625. 5.946, De 26.10.2006 - Altera E Acresce Dispositivos Ao Decreto No 4.763, De 24 De Junho De 2003, Que Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro...
5626. 5.947, De 26.10.2006 - Altera E Acresce Dispositivos Ao Decreto No 5.491, De 18 De Julho De 2005, Que Regulamenta A Atuação De Organismos Estrangeiros...
5627. 5.948, De 26.10.2006 - Aprova A Política Nacional De Enfrentamento Ao Tráfico De Pessoas E Institui Grupo De Trabalho Interministerial Com O...
5628. 5.949, De 31.10.2006 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
5629. 5.950, De 31.10.2006 - Regulamenta O Art. 57-A Da Lei No 9.985, De 18 De Julho De 2000, Para Estabelecer Os Limites Para O Plantio De Organismos...
5630. 5.951, De 31.10.2006 - Dispõe Sobre Os Encargos Financeiros Das Operações Realizadas Com Recursos Dos Fundos Constitucionais De Financiamento,...
5631. 5.952, De 31.10.2006 - Dá Nova Redação Ao Art. 7O Do Regulamento Da Ordem Do Mérito Das Comunicações, Aprovado Pelo Decreto No 87.479, De...
5632. 5.953, De 31.10.2006 - Promulga O Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 53, Assinado Entre A República Federativa...
5633. 5.954, De 7.11.2006 - Acresce E Altera Dispositivos Do Decreto No 5.115, De 24 De Junho De 2004, E Dá Outras Providências
5634. 5.955, De 7.11.2006 - Dá Nova Redação Ao Art. 7O Do Anexo I Do Decreto No 5.719, De 13 De Março De 2006, Que Aprova A Estrutura Regimental...
5635. 5.956, De 7.11.2006 - Dispõe Sobre A Execução No Território Nacional Da Resolução No 1.701, De 11 De Agosto De 2006, Do Conselho De Segurança...
5636. 5.957, De 7.11.2006 - Dispõe Sobre A Execução No Território Nacional Da Resolução No 1.718, De 14 De Outubro De 2006, Do Conselho De Segurança...
5637. 5.958, De 7.11.2006 - Dispõe Sobre A Criação Da Medalha “Mérito Desportivo Militar” E Dá Outras Providências
5638. 5.959, De 9.11.2006 - Inclui As Localidades Que Menciona Na Tabela De Fatores De Conversão A Que Se Refere O Anexo Ii Do Decreto No 71.733, De...
5639. 5.960, De 9.11.2006 - Distribui O Efetivo De Oficiais Dos Quadros Do Corpo De Oficiais Da Ativa Da Aeronáutica Em Tempo De Paz, A Vigorar Em...
5640. 5.961, De 13.11.2006 - Institui O Sistema Integrado De Saúde Ocupacional Do Servidor Público Federal - Sisosp
5641. 5.962, De 14.11.2006 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Do Reino Da Tailândia Sobre Cooperação...
5642. 5.963, De 14.11.2006 - Dispõe Sobre A Execução Do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial Nº 38, De 30 De Maio De 2006, Assinado...
5643. 5.964, De 14.11.2006 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Altera Os Anexos...
5644. 5.965, De 14.11.2006 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Altera O Art....
5645. 5.966, De 14.11.2006 - Institui A Comissão Nacional Organizadora Das Comemorações Do Centenário Da Imigração Japonesa No Brasil E Dá Outras...
5646. 5.967, De 16.11.2006 - Remaneja Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona, E Dá Outras Providênci...
5647. 5.968, De 20.11.2006 - Revoga O Art. 4O Do Decreto No 5.392, De 10 De Março De 2005, Que Declara Estado De Calamidade Pública No Setor Hospitalar...
5648. 5.969, De 21.11.2006 - Promulga A Decisão No 18/05, Do Conselho Do Mercado Comum Do Mercosul, Que Dispõe Sobre A Integração E O Funcionamento...
5649. 5.970, De 23.11.2006 - Dá Nova Redação Ao Art 2O Do Decreto No 4.855, De 9 De Outubro De 2003, Que Estabelece Prazo Para O Enquadramento Jurídico...
5650. 5.971, De 28.11.2006 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Das Empresas Estatais Federais, Aprovado Pelo Decreto Nº 5.567, De 26 De...
5651. 5.972, De 29.11.2006 - Dá Nova Redação Aos Arts. 13 E 16 Do Plano Geral De Metas Para A Universalização Do Serviço Telefônico Fixo Comutado...
5652. 5.973, De 29.11.2006 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Fundo Nacional...
5653. 5.974, De 29.11.2006 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
5654. 5.975, De 30.11.2006 - Regulamenta Os Arts. 12, Parte Final, 15, 16, 19, 20 E 21 Da Lei No 4.771, De 15 De Setembro De 1965, O Art. 4O, Inciso...
5655. 5.976, De 1º.12.2006 - Dá Nova Redação Ao § 1O Do Art. 11 Do Decreto No 5.826, De 29 De Junho De 2006, Que Dispõe Sobre O Processo De Inventariança...
5656. 5.977, De 1º.12.2006 - Regulamenta O Art. 3O, Caput E § 1O, Da Lei No 11.079, De 30 De Dezembro De 2004, Que Dispõe Sobre A Aplicação, Às...
5657. 5.978, De 4.12.2006 - Dá Nova Redação Ao Regulamento De Documentos De Viagem A Que Se Refere O Anexo Ao Decreto No 1.983, De 14 De Agosto De...
5658. 5.979, De 6.12.2006 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
5659. 5.980, De 6.12.2006 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Fundação Alexandre...
5660. 5.981, De 6.12.2006 - Dá Nova Redação E Inclui Dispositivos Ao Decreto No 4.074, De 4 De Janeiro De 2002, Que Regulamenta A Lei No 7.802, De...
5661. 5.982, De 6.12.2006 - Institui A Medalha E O Diploma “Iniciativa Para O Desenvolvimento Sustentável Da Agropecuária”
5662. 5.983, De 12.12.2006 - Amplia Os Valores Constantes Dos Arts. 4O E 5O Do Decreto No 5.861, De 28 De Julho De 2006, E Altera Os Anexos Viii, Ix,...
5663. 5.984, De 12.12.2006 - Promulga O Acordo De Assistência Judiciária Em Matéria Penal Entre A República Federativa Do Brasil E A Ucrânia, Celebrado...
5664. 5.985, De 13.12.2006 - Promulga A Decisão No 24/05, Do Conselho Do Mercado Comum Do Mercosul, Que Aprova O Regulamento Do Fundo Para A Convergência...
5665. 5.986, De 15.12.2006 - Dá Nova Redação Aos Incisos I E Ii Do Art. 1O Do Decreto No 5.435, De 26 De Abril De 2005, Que Define Os Limites De Que...
5666. 5.987, De 19.12.2006 - Dispõe Sobre A Compensação Da Cide-Combustíveis Por Pessoas Jurídicas Importadoras Ou Adquirentes De Hidrocarbonetos...
5667. 5.988, De 19.12.2006 - Dispõe Sobre O Art. 31 Da Lei No 11.196, De 21 De Novembro De 2005, Que Instituiu Depreciação Acelerada Incentivada E...
5668. 5.989, De 19.12.2006 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Para A Advocacia-Geral Da União - Agu
5669. 5.990, De 19.12.2006 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Para O Ministério Da Defesa
5670. 5.991, De 19.12.2006 - Dispõe Sobre A Execução Do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 35, Entre...
5671. 5.992, De 19.12.2006 - Dispõe Sobre A Concessão De Diárias No Âmbito Da Administração Federal Direta, Autárquica E Fundacional, E Dá Outras...
5672. 5.993, De 19.12.2006 - Concede Indulto, Comutação E Dá Outras Providências
5673. 5.994, De 19.12.2006 - Dispõe Sobre A Transferência, Dos Contratos De Dívida Externa Contratual Da União, Dos Respectivos Órgãos De Origem,...
5674. 5.995, De 19.12.2006 - Institui O Sistema De Gestão Do Projeto De Integração Do Rio São Francisco Com As Bacias Hidrográficas Do Nordeste...
5675. 5.996, De 20.12.2006 - Dispõe Sobre A Criação Do Programa De Garantia De Preços Para A Agricultura Familiar - Pgpaf De Que Trata A Lei No 11.326,...
5676. 5.997, De 21.12.2006 - Dispõe Sobre O Percentual Máximo Do Fundo De Combate E Erradicação Da Pobreza A Ser Destinado Às Despesas Administrativas...
5677. 5.998, De 26.12.2006 - Fixa O Percentual Da Subvenção Econômica Ao Preço Do Óleo Diesel Consumido Por Embarcações Pesqueiras Nacionais,...
5678. 5.999, De 26.12.2006 - Dá Nova Redação Ao Art. 3º Do Decreto Nº 5.811, De 21 De Junho De 2006, Que Dispõe Sobre A Composição, Estruturação,...
5679. 50, De 7.3.91 - Retifica A Tabela De Incidência Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, Aprovada Pelo Decreto Nº 97.410, De...
5680. 50.060 De 25.1.1961 - Declara De Utilidade Pública A "casa Das Domésticas" Com Sede Em Belo Horizonte, Estado De Minas Gerais
5681. 50.061 De 25.1.1961 - Declara De Utilidade Pública A União Das Operárias De Jesus, Com Sede No Rio De Janeiro, Estado Da Guanabara
5682. 50.062 De 25.1.1961 - Declara De Utilidade Pública A Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Santos, Com Sede Em Santos, Estado De São P...
5683. 50.063 De 25.1.1961 - Declara De Utilidade Pública A Casa São João Batista Da Lagoa, Com Sede No Rio De Janeiro, Estado Da Guanabara
5684. 50.188 De 28.1.1961 - Outorga Concessão À Rádio Clube De Fronteira Ltda. Para Instalar Uma Estação Radiodifusora
5685. 50.266, De 8.2.1961 - Altera O Regulamento Da Profissão Economista
5686. 50.280, De 18.2.1961 - Declara De Utilidade Pública A "província Brasileira Da Congregação Das Irmãs "filhas" De Caridade De São Vicente...
5687. 50.350, De 17.3.1961 - Dispõe Sôbre Registro De Ponto E Freqüência Dos Servidores Do Serviço Civil Do Poder Executivo E Das Autarquias E Dá...
5688. 50.387, De 28.4.1961 - Regulamenta O Exercício Da Enfermagem E Suas Funções Auxiliares No Território Nacional
5689. 50.479, De 19.4.1961 - Dá Nova Redação Ao Art. 176 Do Decreto Nº 41.019, De 26 De Fevereiro De 1957, E Dá Outras Providências
5690. 50.492, De 25.4.1961 - Complementa A Regulamentação Da Lei Nº 3.552, De 16 De Fevereiro De 1959, Dispondo Sôbre A Organização E Funcionamento...
5691. 50.517, De 2.5.1961 - Regulamenta A Lei Nº 91, De 28 De Agôsto De 1935, Que Dispõe Sôbre A Declaração De Utilidade Pública
5692. 50.622, De 18.5.1961 - Declara De Utilidade Pública As Associações De Crédito E Assistência Rural Que Menciona
5693. 50.646, De 24.5.1961 - Cria O Parque Nacional De Caparaó E Dá Outras Providências
5694. 50.778, De 24.5.1961 - Outorga À Companhia Hidroelétrica Do Rio Pardo Concessão Para O Aproveitamento Progressivo De Energia Hidráulica De...
5695. 50.839, De 24.5.1961 - Dispõe Sôbre A Dissolução Da Comissão De Habilitação De Pensões Vitalícias E Dá Outras Providências
5696. 50.888, De 30.6.1961 - Submete A Regime De Intervenção Federal O Serviço Social Da Indústria (Sesi) E O Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial...
5697. 500, De 22.4.92 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 21, No Setor Da Indústria...
5698. 501, De 23.4.92 - Dispõe Sobre A Execução Do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 20, No Setor De Indústria De Matérias...
5699. 502, De 23.4.92 - Aprova A Estrutura Regimental Do Ministério Dos Transportes E Das Comunicações E Dá Outras Providências
5700. 503, De 23.4.92 - Aprova A Estrutura Regimental Do Ministério Da Previdência Social E Dá Outras Providências
5701. 504, De 23.4.92 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 15, No Setor Da Indústria Químico-Farmacêutica,...
5702. 505, De 23.4.92 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 17B, No Setor Da Indústria De Aparelhos...
5703. 506, De 23.4.92 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 20, No Setor Da Indústria De...
5704. 507, De 23.4.92 - Aprova A Estrutura Regimental Do Ministério De Minas E Energia E Dá Outras Providências
5705. 508, De 24.4.92 - Dispõe Sobre A Execução Do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 26, No Setor Da Indústria De Artigos E...
5706. 509, De 24.4.92 - Aprova A Estrutura Regimental Do Ministério Do Trabalho E Da Administração E Dá Outras Providências
5707. 51, De 8.3.91 - Dispõe Sobre Filme Nacional, Autenticação De Videofonograma E Dá Outras Providências
5708. 51.042, De 25.7.1961 - Cria A Reserva Florestal Do Parima E Dá Outras Providências
5709. 51.061, De 27.7.1961 - Institui Medalha Ao Funcionário Com 50 Anos De Serviço Público Sem Falta Grave E Dá Outras Providências
5710. 51.116, De 27.7.1961 - Altera O Art. 103 Do Regulamento De Defesa Sanitária Vegetal, Do Departamento Nacional Da Produção Vegetal
5711. 51.135, De 3.8.1961 - Torna Sem Efeito O Decreto Nº 49.961, De 19 De Janeiro De 1961
5712. 51.198, De 16.8.1961 - Cria Uma Embaixada Do Brasil Na República Da Nigéria
5713. 51.214, De 21.8.1961 - Retifica O Decreto Nº 49.809 De 31 De Dezembro De 1960
5714. 51.226, De 22.8.1961 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Otávio Mangabeira (F.o.m.), Registrada No Estado Da Guanabara
5715. 51.336, De 13.10.1961 - Dispõe Sôbre Níveis De Salário-Mínimo
5716. 51.377, De 20.12.1961 - Dispõe Sôbre A Delegação Do Brasil Junto À Comunidade Econômica Européia
5717. 51.390, De 5.1.1962 - Autoriza A Instalação De Agências Do Banco Holandês Unido S.a
5718. 51.513, De 25.6.1962 - Dispõe Sôbre A Delegação Do Brasil Junto À Comunidade Ecônomica Européia
5719. 51.644-A, De 26.11.1962 - Aprova O Regulamento Da Lei Delegada Nº 4, De 26 De Setembro De 1962
5720. 51.697, De 5.2.1963 - Institui Uma Ordem Honorifica Denominada Ordem De Rio Branco
5721. 51.698, De 5.2.1963 - Aprova E Mandar Executar O Regulamento Para A Concessão Da Ordem De Rio Branco
5722. 51.712, De 15.2.1963 - Declara De Utilidade Pública A Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia Da Cidade De Maceió, Com Sede Em Maceió, Estado...
5723. 51.713, De 15.2.1963 - Declara De Utilidade Pública A Irmandade Da Santa Casa De Caridade De São Gabriel, Com Sede Em São Gabriel, Estado Do...
5724. 51.714, De 15.2.1963 - Declara De Utilidade Pública A Casa Do Puríssimo Coração De Maria De Guaratinguetá, Com Sede Em Guaratinguetá, Estado...
5725. 51.726, De 19.2.1963 - Aprova O Regulamento Para Execução Da Lei Nº 4.118, De 27 De Agôsto De 1962
5726. 51.742, De 22.2.1963 - Declara De Utilidade Pública O Hospital Santa Isabel, Com Sede Em Blumenau, Estado De Santa Catarina
5727. 51.743, De 22.2.1963 - Declara De Utilidade Pública O Educandário Dr. Bezerra De Menezes, Com Sede Em Marília, Estado De São Paulo
5728. 51.746, De 22.2.1963 - Declara De Utilidade Pública A "fundação Instituto Feminino Da Bahia" Com Sede Em Salvador, Estado De Bahia
5729. 51.865, De 26.3.1963 - Aprova O Enquadramento Dos Cargos E Funções Da Rêde De Viação Cearense E Dá Outras Providências
5730. 51.916B, De 26.4.1963 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade Civil Servos Da Caridade", Com Sede Em Porto Alegre, Estado Do Rio Grande Do...
5731. 51.918B, De 26.4.1963 - Declara De Utilidade Pública O Hospital Espírita, Com Sede Em Pôrto Alegre, Estado Do Rio Grande Do Sul
5732. 510, De 27.4.92 - Promulga A Convenção Destinada A Evitar A Dupla Tributação E Prevenir A Evasão Fiscal Em Matéria De Impostos Sobre...
5733. 511, De 27.4.92 - Altera Dispositivos Do Regulamento Para O Tráfego Marítimo, Aprovado Pelo Decreto N° 87.648, De 24 De Setembro De 198...
5734. 512, De 27.4.92 - Dispõe Sobre A Transferência De Bens, Haveres E Contencioso Judicial Da Embrafilme - Distribuidora De Filmes S.a., Em...
5735. 513, De 28.4.92 - Expede Normas Relativas À Extinção Dos Órgãos Da Administração Pública Federal Direta
5736. 514, De 28.4.92 - Estabelece Normas Para A Programação E Execução Orçamentária E Financeira Dos Orçamentos Da União Para O Exercício...
5737. 515, De 29.4.92 - Promulga O Protocolo Adicional Sobre Privilégios E Imunidades Ao Acordo Para O Uso Exclusivamente Pacífico Da Energia...
5738. 516, De 29.4.92 - Dispõe Sobre Ajustes De Valores No Anexo Ao Decreto Nº 475, De 13 De Março De 1 992
5739. 517, De 8.5.92 - Regulamenta O Art. 11 Da Lei Nº 8.387, De 30 De Dezembro De 1991, E Regula A Área De Livre Comércio De Macapá E Santana...
5740. 518, De 8.5.92 - Dispõe Sobre A Adoção, Pela Administração Pública Federal, Do Modelo De Referência Para Comunicação E Interoperação...
5741. 519, De 13.5.92 - Institui O Programa Nacional De Incentivo À Leitura Proler E Dá Outras Providências
5742. 52, De 8.3.91 - Promulga O Protocolo Concernente À Emenda Ao Acordo De Comércio E Pagamentos, De 5 De Junho De 1975, Entre O Governo Da...
5743. 52.009, De 16.5.1963 - Outorga Concessão À Rádio Trabalhista Limitada Para Estabelecer Uma Estação Radiofusora De Onda Média, Na Cidade De...
5744. 52.015, De 17.5.1963 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Educandário Pestalozzi, Com Sede Em Franca, Estado De São Paulo
5745. 52.026, De 20.5.1963 - Aprova O Regulamento Geral Para Execução Da Lei Nº 4.117, De 27 De Agôsto De 1962
5746. 52.042, De 22.5.1963 - Cria A Missão Do Brasil Junto Às Comunidades Européias
5747. 52.060, De 27.5.1963 - Declara De Utilidade Pública A "federação Dos Estudantes Da Universidade Do Rio Grande Do Sul", Com Sede Em Pôrto Alegre,...
5748. 52.061, De 27.5.1963 - Declara De Utilidade Pública A Associação De Proteção À Maternidade E À Infância De Rio Verde, Com Sede Em Rio Verde,...
5749. 52.062, De 27.5.1963 - Declara De Utilidade Pública O Hospital De Caridade Senhor Bom Jesus Dos Passos, De Laguna, Estado De Santa Catarina
5750. 52.063, De 27.5.1963 - Declara De Utilidade Pública O Centro Espírita Joaquim Murtinho, Com Sede No Estado Da Guanabara
5751. 52.064, De 27.5.1963 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Santa Luzia, Com Sede Em Salvador - Estado Da Bahia
5752. 52.065, De 27.5.1963 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Portuguêsa De Beneficência, Com Sede Em Ribeirão Preto, Estado De São Paul...
5753. 52.066, De 27.5.1963 - Declara De Utilidade Pública A "maternidade Therezinha De Jesus", Com Sede Em Juiz De Fora, Estado De Minas Gerais
5754. 52.067, De 27.5.1963 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Portuguesa De Beneficência - Hospital Santo Antônio, Com Sede Em Araraquara,...
5755. 52.068, De 27.5.1963 - Declara De Utilidade Pública O Sanatório Ismael, Com Sede Em Amparo, Estado De São Paulo
5756. 52.069, De 27.5.1963 - Declara De Utilidade Pública A Santa Casa De Misericórdia Da Itatiba, Com Sede Em Itatiba, Estado De São Paulo
5757. 52.070, De 27.5.1963 - Declara De Utilidade Pública A Associação Da União Este Brasileira Dos Adventistas Do Sétimo Dia, Com Sede No Estado...
5758. 52.071, De 27.5.1963 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Bach De São Paulo, Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
5759. 52.072, De 27.5.1963 - Declara De Utilidade Pública A "irmandade Senhor Dos Passos E Santa Casa De Misericórdia De Guaratinguetá" Com Sede Em...
5760. 52.079, De 30.5.1963 - Declara De Utilidade Pública O Abrigo Thereza De Jesus Com Sede No Estado Da Guanabara
5761. 52.080, De 30.5.1963 - Declara De Utilidade Publica A "ofidas" Organização Feminina Israelita De Assistência Social, Com Sede Na Capital Do...
5762. 52.081, De 30.5.1963 - Declara De Utilidade Pública A "irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Ouro Prêto" Estado De Minas Gerais
5763. 52.082, De 30.5.1963 - Declara De Utilidade Pública O Centro Espírita "nosso Lar" - Casas "andré Luiz", Com Sede Em São Paulo, Estado De São...
5764. 52.132A, De 17.6.1963 - Declara De Utilidade Pública O Círculo Operário Ferroviário Do Rio Grande Do Sul, Com Sede Em Porto Alegre, Estado Do...
5765. 52.147, De 25.6.1963 - Aprova As Normas De Projeto E Métodos De Execução De Serviço, A Discriminação Orçamentária Para Obras De Edifícios...
5766. 52.202A, De 28.6.1963 - Declara De Utilidade Pública A Venerável Ordem Terceira Dos Mínimos De São Francisco De Paula, Com Sede Nos Estado Da...
5767. 52.202B, De 28.6.1963 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Ferrucio Celani, Com Sede Em Valinhos, Estado De São Paulo
5768. 52.203, De 28.6.1963 - Declara De Utilidade Pública A Associação Casa Da Esperança, Com Sede Em Santos, Estado De São Paulo
5769. 52.203A, De 28.6.1963 - Declara De Utilidade Pública A União Catarinense De Educação, Com Sede Em Jaraguá Do Sul, Estado De Santa Catarina
5770. 52.204A, De 28.6.1963 - Declara De Utilidade Publica A "sociedade Caritativo-Literária São José", Com Sede Em Garibaldi, Estado Do Rio Grande...
5771. 52.205, De 28.6.1963 - Declara De Utilidade Pública O Círculo Operário Riograndino, Com Sede Na Cidade Do Rio Grande, Estado Do Rio Grande Do...
5772. 52.205A, De 29.6.1963 - Declara De Utilidade Pública O "hospital Maternidade Frei Galvão", Com Sede Em Guaratinguetá, Estado De São Paulo
5773. 52.254, De 10.7.1963 - Declara De Utilidade Pública A Associação Brasileira De Leprologia, Com Sede No Estado Da Guanabara
5774. 52.275, De 17.7.1963 - Institui O Conselho Nacional De Política Salarial E Dá Outras Providências
5775. 52.288, De 24.7.1963 - Promulga A Convenção Sôbre Privilégios E Imunidades Das Agências Especializadas Das Nações Unidas, Adotada, A 21...
5776. 52.294, De 24.7.1963 - Declara De Utilidade Pública A Associação Educativa Evangélica, Com Sede Em Anápolis, Estado De Goiás
5777. 52.296, De 24.7.1963 - Declara De Utilidade Pública A Casa Da Cultura Francesa - Aliança Francesa, Com Sede Em São Paulo
5778. 52.297, De 24.7.1963 - Declara De Utilidade Pública O Círculo De Engenharia Militar, Com Sede Na Cidade Do Rio De Janeiro, Estado Da Guanabar...
5779. 52.305, De 26.7.1963 - Altera A Redação Dos Artigos 2º E 3º Do Decreto Nº 52.042, De 22 De Maio De 1963
5780. 52.322, De 6.8.1963 - Dispõe Sôbre A Importação De Barrilha
5781. 52.325, De 7.8.1963 - Regulamenta O 2º Do Art. 34 Da Lei Nº 4.239, De 27 De Junho De 1963 E Dá Outras Providências
5782. 52.335, De 8.8.1963 - Dá Nova Redação Aos Artigos 12 E 45 Do Regulamento Para A Reserva A Aeronáutica
5783. 52.360, De 16.8.1963 - Declara De Utilidade Publica A Fundação América De Viveiros Com Sede No Estado Da Guanabara
5784. 52.361, De 16.8.1963 - Declara De Utilidade Pública A Associação Brasileira De Educadores Lassalistas, Com Sede Em São Paulo, Estado De São...
5785. 52.405, De 27.8.1963 - Regulamenta O Disposto No Art. 45 Da Lei Nº 4.131, De 3 De Setembro De 1962
5786. 52.407, De 27.8.1963 - Declara De Utilidade Pública A Associação Brasileira De Leprologia, Com Sede No Estado Da Guanabara
5787. 52.432, De 2.9.1963 - Organize, No Ministério Da Aeronáutica, Esquadrilhas Aeroterrestres De Salvamento
5788. 52.451, De 6.9.1963 - Declara De Utilidade Pública A Associação Do Hospital De Agudos, Com Sede Em Agudos, Estado De São Paulo
5789. 52.452, De 6.9.1963 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade Beneficente Hospitalar Paroquial São Pedro De Garibaldi" Com Sede Em Garibaldi,...
5790. 52.643, De 10.10.1963 - Declara De Utilidade Pública A Associação Paulista De Combate Do Câncer, Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paul...
5791. 52.647, De 10.10.1963 - Declara De Utilidade Pública A Policlínica De Copacabana, Com Sede No Estado Da Guanabara
5792. 52.648, De 10.10.1963 - Declara De Utilidade Pública A Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Xavantes, Com Sede Em Xavantes, Estado De São...
5793. 52.650, De 10.10.1963 - Declara De Utilidade Pública A Associação Dos Cavaleiros Da Ordem Soberana E Militar De Malta De São Paulo, Com Sede...
5794. 52.651, De 10.10.1963 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade De Educação E Assistência Social, Com Sede Em Belo Horizonte, Estado De Minas...
5795. 52.652, De 10.10.1963 - Declara De Utilidade Pública O Dispensário Medalha Milagrosa E Creche Catharina Labouré, Com Sede Em São Paulo, Estado...
5796. 52.682, De 14.10.1963 - Declara Feriado Escolar O Dia Do Professor
5797. 52.689, De 15.10.1963 - Concedo A Lineas Aéreas Paraguayas Lap Autorização Para Funcionar No Brasil
5798. 52.752, De 24.10.1963 - Declara De Utilidade Pública A "comunidade Franciscana Da Bahia" Com Sede Em Salvador, Estado Da Bahia
5799. 52.779, De 29.10.1963 - Regulamenta O Disposto No Art. 17, Da Lei Nº 4.239, De 27 De Junho De 1963
5800. 52.795, De 31.10.1963 - Aprova Regulamento Dos Serviços De Radiodifusão
5801. 52.872, De 20.11.1963 - Declara De Utilidade Pública A Santa Casa De Misericórdia De Avaré, Com Sede Em Avaré, Estado De S. Paulo,
5802. 52.873, De 20.11.1963 - Declara De Utilidade Pública A Escola Santa Madalena Sofia, Com Sede No Estado Da Guanabara
5803. 52.874, De 20.11.1963 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Civil "casas De Educação", Com Sede No Estado Da Guanabara
5804. 52.888, De 20.11.1963 - Regulamenta O Art. 4º Da Lei Número 4.156, De 28 De Novembro De 1962
5805. 52.906, De 22.11.1963 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade De Literatura E Beneficência, Com Sede Em Santo Angelo, Estado Do Rio Grande...
5806. 52.907, De 22.11.1963 - Declara De Utilidade Pública O Instituto São Pio X, Com Sede Em Siderópolis, Estado De Santa Catarina
5807. 52.908, De 22.11.1963 - Declara De Utilidade Pública A "liga Das Senhoras Católicas De São Paulo", Com Sede Na Capital Do Estado De São Paul...
5808. 52.910, De 22.11.1963 - Declara De Utilidade Pública O Instituto De Formação Doméstica E Social Campineiro, Com Sede Em Campinas, Estado De...
5809. 520, De 13.5.92 - Institui O Sistema Nacional De Bibliotecas Públicas E Dá Outras Providências
5810. 521, De 18.5.92 - Dispõe Sobre A Concessão De Diárias No Serviço Público Civil Da União, Nas Autarquias E Fundações Públicas Federais...
5811. 522, De 18.5.92 - Dispõe Sobre Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, Das Participações Acionárias Da Petrobrás Química...
5812. 523, De 18.5.92 - Dispõe Sobre A Execução Das Emendas Ao Regulamento De Execução Regido Pelo Tratado De Cooperação Em Matéria De Patentes...
5813. 524, De 19.5.92 - Institui Como Fundação Pública A Coordenação De Aperfeiçoamento De Pessoal De Nível Superior - Capes E Dá Outras...
5814. 525, De 19.5.92 - Inclui Os Projetos Apresentados Por Empresas Ou Entidades Do Setor Privado Que Objetivem A Construção De Moradias, Destinadas...
5815. 526, De 20.5.92 - Dispõe Sobre Os Procedimentos Orçamentários Para O Pagamento, Pelo Tesouro Nacional, De Vantagens Pecuniárias Concedidas...
5816. 527, De 20.5.92 - Delimita A Área De Proteção Ambiental Da Região Serrana De Petrópolis, No Estado Do Rio De Janeiro, Criada Pelo Art....
5817. 528, De 20.5.92 - Declara Como Área De Proteção Ambiental Anhatomirim, No Estado De Santa Catarina, A Região Que Delimita E Dá Outras...
5818. 529, De 20.5.92 - Declara Como Área De Proteção Ambiental Do Ibirapuitã, No Estado Do Rio Grande Do Sul, A Região Que Delimita E Dá...
5819. 53, De 8.3.91 - Promulga A Convenção Destinada A Evitar A Dupla Tributação E Prevenir A Evasão Fiscal Em Matéria De Impostos Sobre...
5820. 53.344, De 26.12.1963 - Declara De Utilidade Pública A Policlínica Antônio Aguirre, Com Sede Em Vitória, Estado Do Espírito Santo
5821. 53.345, De 26.12.1963 - Declara De Utilidade Pública A Associação Evangélica Beneficente De Minas Gerais, Com Sede Em Belo Horizonte, Estado...
5822. 53.370, De 31.12.1963 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Meridional De Educação " Some " Com Sede Em Passo Fundo, Do Rio Grande Do Su...
5823. 53.376, De 31.12.1963 - Declara De Utilidade Pública A "união Sul-Brasileira Da Igreja Adventista Do Sétimo Dia", Com Sede Em São Paulo, Estado...
5824. 53.381, De 31.12.1963 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Civil "irmãs Da Santa Cruz", Com Sede Em São Paulo Estado De São Paulo
5825. 53.451, De 20.1.1964 - Regulamenta A Lei Nº 4.131, De 3 De Setembro De 1962, E Dá Outras Providências
5826. 53.489, De 24.1.1964 - Declara De Utilidade Pública A Associação Brasileira De Educação E Cultura, Com Sede Em São Paulo, Estado De São...
5827. 53.516, De 31.1.1964 - Reconhece A Confederação Nacional Da Agricultura
5828. 53.540, De 5.2.1964 - Altera O Parágrafo Único Do Art. 15 Do Regulamento Aprovado Pelo Decreto N° 40.359, De 16 De Novembro De 1956, Com A...
5829. 53.558, De 13.2.1964 - Altera Denominação De Escolas De Iniciação Agrícola, Agrícolas E Agro-Técnicas
5830. 53.568, De 20.2.1964 - Institui A Medalha Comemorativa Do Primeiro Centenário Do Nascimento De Lauro Müller
5831. 53.631, De 27.2.1964 - Excluir Dos Efeitos Do Decreto Números 52.415, De 28 De Agôsto De 1963, A Sociedade Que Menciona
5832. 53.661, De 4.3.1964 - Cria A Embaixada Do Brasil Na Nova Zelândia
5833. 53.670, De 9.3.1964 - Aprova O Regimento Interno Do Conselho Administrativo De Defesa Econômica
5834. 53.831, De 25.3.1964 - Dispõe Sôbre A Aposentadoria Especial Instituída Pela Lei 3.807, De 26 De Agôsto De 1960
5835. 53.977, De 22.6.1964 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Conjunto Residencial, Edificado Em Terreno Da União, Situado...
5836. 53.988, De 30.6.1964 - Institui O Dia Nacional Do Doador Voluntário De Sangue
5837. 530, De 20.5.92 - Cria A Floresta Nacional De Ipanema
5838. 531, De 20.5.92 - Cria, Nos Estados Do Rio Grande Do Sul E Santa Catarina, O Parque Nacional Da Serra Geral
5839. 532, De 20.5.92 - Cria A Reserva Extrativista Da Mata Grande
5840. 533, De 20.5.92 - Cria A Reserva Extrativista Marinha Do Pirajubaé
5841. 534, De 20.5.92 - Cria A Reserva Extrativista Do Ciriaco
5842. 535, De 20.5.92 - Cria A Reserva Extrativista Do Extremo Norte Do Estado Do Tocantins
5843. 536, De 20.5.92 - Cria A Reserva Extrativista Do Quilombo Flexal
5844. 537, De 22.5.92 - Dispõe Sobre A Contratação De Serviços De Publicidade No Âmbito Da Administração Pública Federal
5845. 538, De 26.5.92 - Altera Os Arts. 2º, 15, 23 E 35 Do Decreto Nº 70.951, De 9 De Agosto De 1972, No Que Se Refere À Distribuição Gratuita...
5846. 539, De 26.5.92 - Dispõe Sobre O Projeto Minha Gente, Criado Pelo Decreto De 14 De Maio De 1991, E Dá Outras Providências
5847. 54, De 8.3.91 - Promulga O Acordo Básico Referente À Ajuda Do Programa Mundial De Alimentos, Entre O Governo Da República Federativa...
5848. 54.018, De 29.7.1964 - Reorganiza O Conselho Nacional De Política Salarial, Estabêlece Normas Sôbre A Política Salarial Do Govêrno E Dá Outras...
5849. 54.063, De 29.7.1964 - Aprova As Tabelas De Fixação Dos Valôres Da Etapa Das Fôrças Armadas E De Suas Modalidades, Para O Segundo Semestre...
5850. 54.070, De 30.7.1964 - Outorga Concessão À Rádio Congonhas Difusora Limitada
5851. 54.088, De 4.8.1964 - Declara De Utilidade Pública O "colégio São Manuel", Com Sede Em Pôrto Alegre, Estado Do Rio Grande Do Sul
5852. 54.090, De 4.8.1964 - Declara De Utilidade Pública O Hospital Arquidiocesano Consul Carlos Renaux, Cm Sede Em Brusque, Estado De Santa Catari...
5853. 54.091, De 4.8.1964 - Declara De Utilidade Pública O "colégio Santa Ignez", Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
5854. 54.092, De 4.8.1964 - Declara De Utilidade Pública O "instituto Nossa Senhora Auxiliadora", Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
5855. 54.223, De 1º.9.1964 - Retifica Os Decretos Ns. 1.565 E 51.915-B, De 21 De Novembro De 1962 E De 26 De Abril De 1963, Respectivamente, Relativos...
5856. 54.466, De 14.10.1964 - Regulamenta O Dispositivo Da Lei Número 4.328, De 30 De Abril De 1964 (Código De Vencimentos Dos Militares)
5857. 54.553, De 23.10.1964 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Civil Arnaldinum São José Com Sede Em Belo Horizonte, Estado De Minas Gerais
5858. 54.555, De 23.10.1964 - Declara De Utilidade Pública O Colégio Diocesano "são Francisco De Sales", Com Sede Em Teresina, Estado Do Piauí
5859. 54.560, De 23.10.1964 - Declara De Utilidade Pública O Sanatório Nossa Senhora Das Mercês, Com Sede Em Campos Do Jordão, Estado De São Paul...
5860. 54.643, De 29.10.1964 - Declara De Utilidade Pública A União Norte Brasileiro Da Igreja Adventista Do Sétimo Dia, Com Sede Em Belém, Estado...
5861. 54.644, De 29.10.1964 - Declara De Utilidade Pública O "instituto Nossa Senhora Do Carmo", Com Sede Em Guaratinquetá, Estado De São Paulo
5862. 54.646, De 29.10.1964 - Declara De Utilidade Pública A "inspetoria Salesiana São Pio X", Com Sede Em Rio Do Sul, Estado De Santa Catarina
5863. 54.647, De 29.10.1964 - Declara De Utilidade Pública A Congregação De Santa Cruz, Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
5864. 54.648, De 29.10.1964 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Humanitária 1º De Dezembro (Hospital Português), Com Sede Em São Luiz, Estado...
5865. 54.649, De 29.10.1964 - Declara De Utilidade Pública A Casa De Misericórdia De Franca, Com Sede Em Franca, Estado De São Paulo
5866. 54.650, De 29.10.1964 - Declara De Utilidade Pública O "instituto Dom Bosco", Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
5867. 54.665, De 29.10.1964 - Declara De Utilidade Pública A Misericórdia Botucatuense, Com Sede Em Botucatu, Estado De São Paulo
5868. 54.705, De 29.10.1964 - Outorga À Centrais Elétricas De Minas Gerais S.a Concessão Para O Aproveitamento Da Energia Hidráulica Das Corredeiras...
5869. 54.746, De 30.10.1964 - Declara De Utilidade Pública A Ação Social Nossa Senhora De Copacabana Com Sede No Estado Da Guanabara
5870. 54.747, De 30.10.1964 - Declara De Utilidade Pública O "conselho Central Diocesano Da Sociedade De São Vicente De Paulo De Juíz De Fora", Com...
5871. 54.748, De 30.10.1964 - Declara De Utilidade Pública O "hospital E Maternidade Samaritano", Com Sede Em Garça, Estado De São Paulo
5872. 54.749, De 30.10.1964 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Do Santo Rosário, Com Sede Em Belo Horizonte, Estado De Minas Gerais
5873. 54.750, De 30.10.1964 - Declara De Utilidade Pública O "patronato Agrícola Antônio Alves Ramos", Com Sede Em Santa Maria, Estado Do Rio Grande...
5874. 54.751, De 30.10.1964 - Declara De Utilidade Pública O "lar São Judas Tadeu" Com Sede Em Pindamonhangaba, Estado De São Paulo
5875. 54.937, De 4.11.1964 - Regulamenta O Decreto-Lei Nº 3.128, De 19 De Março De 1941, E Dá Outras Providências
5876. 54.938, De 4.11.1964 - Altera Dispositivos Do Decreto Número 41.019, De 26 De Fevereiro De 1957, E Dá Outras Providências
5877. 54.960, De 10.11.1964 - Declara De Utilidade Pública O Educandário Santo Antônio, Com Sede Em Campos De Jordão, Estado De São Paulo
5878. 54.961, De 10.11.1964 - Declara De Utilidade Pública A Irmandade Da Santa Casa De Londrina, Com Sede Em Londrina, Estado Do Paraná
5879. 54.962, De 10.11.1964 - Declara De Utilidade Pública A Fundação "sanatório Santa Cruz", Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
5880. 54.963, De 10.11.1964 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Nossa Senhora Auxiliadora Do Ipiranga, Com Sede Em São Paulo, Estado De São...
5881. 54.964, De 10.11.1964 - Declara De Utilidade Pública A Associação Cacondense Pró-Bolsa De Estudos, Com Sede Em Caconde, Estado De São Paulo
5882. 540, De 26.5.92 - Dá Nova Redação Ao Inciso Ii. Do Artigo 352 Do Regulamento Aduaneiro, Aprovado Pelo Decreto Nº 91.030, De 5 De Março...
5883. 541, De 26.5.92 - Regulamenta O Art. 3º Da Lei Nº 8.402, De 8 De Janeiro De 1992, Que Institui Regime Especial Para Compras Internas Com...
5884. 542, De 26.5.92 - Define Bens De Pequeno Valor, Para Efeito Da Não-Incidência Do Imposto De Renda Sobre Ganhos De Capital E Dá Outras P...
5885. 543, De 27.5.92 - Dá Nova Redação Ao Art. 3º Do Decreto Nº 74.557, De 12 De Setembro De 1974, Que Cria A Comissão Interministerial Para...
5886. 544, De 27.5.92 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Acordo De Complementação Econômica Nº 18, Entre Brasil, Argentina,...
5887. 545, De 27.5.92 - Dispõe Sobre A Execução Do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 1, No Setor De Máquinas Estatísticas...
5888. 546, De 27.5.92 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Acordo De Complementação Econômica Nº 18, Entre Brasil, Argentina,...
5889. 547, De 27.5.92 - Dispõe Sobre A Execução Do Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 14, No Setor Da Indústria De Aparelhos Elétricos,...
5890. 548, De 27.5.92 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 22, No Setor Da Indústria De Óleos Essenciais...
5891. 549, De 27.5.92 - Dispõe Sobre A Execução Do Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 14, Entre Brasil...
5892. 55, De 11.3.91 - Aprova A Estrutura Regimental Do Ministério Do Trabalho E Da Previdência Social E Dá Outras Providências
5893. 55.010, De 17.11.1964 - Declara De Utilidade Pública A Santa Casa De Misericórdia De Rio Prêto, Com Sede Em São José Do Rio Prêto Estado De...
5894. 55.011, De 17.11.1964 - Declara De Utilidade Pública A Associação Brasileira De Metais, Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
5895. 55.012, De 17.11.1964 - Declara De Utilidade Pública A "irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Tambaú", Com Sede Em Tambaú, Estado De São...
5896. 55.013, De 17.11.1964 - Declara De Utilidade Pública A "inspentoria Missionária Luara Vicunã Das Irmãs Salesianas No Norte, Do Brasil", Com...
5897. 55.090, De 28.11.1964 - Dispõe Sôbre A Revisão Das Gratificações Pela Participação Em Órgãos De Deliberação Coletiva Da Administração...
5898. 55.093, De 1.12.1964 - Outorga Concessão À Rádio Princesa Do Oeste Ltda. Para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora Na Cidade De Xanxerê,...
5899. 55.094, De 1.12.1964 - Outorga A Concessão À Rádio Canoinhas Limitada Para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora, Na Cidade De Florianópolis,...
5900. 55.101, De 1º.12.1964 - Concede À "british United Airways Ltda." Autorização Para Funcionar No Brasil
5901. 55.226, De 15.12.1964 - Outorga Concessão À Rádio Difusora De Cariacica Ltda. Para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora E Revoga Permissão...
5902. 55.249, De 24.12.1964 - Estabelece Normas Para A Execução Do Decreto Nº 51.061, De 27 De Julho De 1961, Que Instituiu Medalha-Prêmio Para Os...
5903. 55.286, De 24.12.1964 - Estabelece As Normas Gerais Para A Regulamentação Da Lei Nº 4.504 De 30 De Novembro De 1964 E Dá Outras Providência...
5904. 55.292, De 29.12.1964 - Revogam-Se Os Decreto Ns. 50.193 E 50.194, Ambos De 18-1-61 E O De Número 1.198 De 19-6-62
5905. 55.609, De 20.1.1965 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Fundação Santa Mônica, Com Sede Em Belo Horizonte, Minas Gerais
5906. 55.614, De 21.1.1965 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Dona Mindoca Rennó Moreira, Com Sede Em Santa Rita Do Sapucai, Estado De Minas...
5907. 55.630, De 26.1.1965 - Declara De Utilidade Pública A Comunidade Assistencial Espírita "lar Veneranda", Com Sede Santos, Estado De São Paulo
5908. 55.649, De 28.1.1965 - Dá Nova Redação Ao Regulamento Aprovado Pelo Decreto Nº 1.246, De 11 De Dezembro De 1936
5909. 55.741, De 9.2.1965 - Declara De Utilidade Pública O "instituto Ana Gonzaga", Com Sede No Estado Da Guanabara
5910. 55.762, De 17.2.1965 - Regulamenta A Lei Nº 4.131, De 3 De Setembro De 1952, Modificada Pela Lei Nº 4.390, De 29 De Agôsto De 1964
5911. 55.771, De 19.2.1965 - Aprova O Regimento Do Departamento De Arrecadação Do Ministério Da Fazenda, Cria E Extingue Funções Gratificadas
5912. 55.782, De 19.2.1965 - Transfere A Concessão À Rádio Globo S.a., Pelo Decreto Nº 42.940, De 30 De Dezembro De 1957, Para Executar Serviços...
5913. 55.784, De 19.2.1965 - Aprova O Regulamento De Que Trata O Art. 29 Da Lei Nº 4.589, De 1964
5914. 55.790, De 23.2.1965 - Inclui Localidades Nas Exceções De Que Trata O Art. 1º Do Decreto Número 54.466, De 14 De Outubro De 1964
5915. 55.795, De 24.2.1965 - Institui Em Todo Território Nacional, A Festa Anual Das Árvores
5916. 55.815, De 8.3.1965 - Estabelece Normas Para A Escrituração Dos Registros Criados Pela Lei Numero 4.591, De 16 De Dezembro De 1964, Que Dispõe...
5917. 55.838, De 12.3.1965 - Retifica O Regulamento Aprovado Pelo Decreto N° 55.784, De 19 De Fevereiro De 1965, Nos Dispositivos Que Menciona
5918. 55.871, De 26.3.1965 - Modifica O Decreto Nº 50.040, De 24 De Janeiro De 1961, Referente A Normas Reguladoras Do Emprêgo De Aditivos Para Alimentos,...
5919. 55.881, De 30.3.1965 - Dá Nova Redação À Alínea D) Inciso Ii, Do Art. 1º Do Decreto Número 54.466, De 14 De Outubro De 1964
5920. 55.888, De 31.3.1965 - Dá Nova Redação Ao Item Iii Do Art. 5º Do Decreto Nº 55.286, De 24 De Dezembro De 1964
5921. 55.915, De 12.4.1965 - Declara De Utilidade Pública A Associação Das Irmãs Missionárias Zeladoras Do Sagrado Coração De Jesus, Com Sede...
5922. 55.929, De 19.4.1965 - Promulga A Convenção Sobre Asilo Territorial
5923. 55.931, De 19.4.1965 - Outorga Concessão A Rádio Alvorada De Parintins Ltda. Para Instalar Uma Emissora De Radiodifusão Sonora
5924. 55.932, De 19.4.1965 - Outorga Concessão À Universidade Católica De Pelotas, Estado Do Rio Grande Do Sul, Para Instalar Uma Emissora De Radiodifusão...
5925. 55.941, De 19.4.1965 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade Beneficente Israelita Do Rio De Janeiro", Com Sede No Estado Da Guanabara
5926. 55.942, De 19.4.1965 - Declara De Utilidade Pública A "irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Adamantina" Com Sede Em Adamantina, Estado...
5927. 55.949, De 19.4.1965 - Declara De Utilidade Pública A Biblioteca Cultural Altino Arantes, Com Sede Em Ribeirão Prêto, Estado De São Paulo
5928. 55.950, De 19.4.1965 - Declara De Utilidade Pública A Santa Casa De Caridade De Dom Pedrito, Com Sede Em Dom Pedrito, Estado Do Rio Grande Do...
5929. 55.965, De 20.4.1965 - Declara De Utilidade Pública O "aprendizado Agrícola São Judas Tadeu", Com Sede Em Pindamonhangaba, Estado De São Pa...
5930. 55.966, De 20.4.1965 - Declara De Utilidade Pública A Congregação De São João Batista, Com Sede Em Belo Horizonte, Estado De Minas Gerais,...
5931. 55.967, De 20.4.1965 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Pio Sodalício Das Damas De Caridade Com Sede Em Caxias Do Sul, Rio Grande Do...
5932. 55.973, De 20.4.1965 - Declara De Utilidade Pública O Lar Escola Irmã Maria Ângela, Com Sede Em Campinas, Estado De São Paulo
5933. 55.974, De 20.4.1965 - Declara De Utilidade Pública O Sanatório Jesus, Com Sede Em Cruzeiro, Estado De São Paulo
5934. 550, De 27.5.92 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Alcance Parcial De Complementação Econômica Nº 18, Entre Brasil, Argentina,...
5935. 551, De 29.5.92 - Altera As Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre Os Produtos Que Enumera
5936. 552, De 29.5.92 - Dispõe Sobre O Ajuste Dos Valores Trimestrais De Dotações Estabelecidas Pelo Decreto Nº 475, De 13 De Março De 1992,...
5937. 553, De 29.5.92 - Dispõe Sobre A Execução Do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 14, Entre Brasil E A...
5938. 554, De 29.5.92 - Dispõe Sobre A Execução Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 18, Entre Brasil,...
5939. 555, De 29.5.92 - Dispõe Sobre A Execução Do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 14, Entre Brasil E...
5940. 556, De 29.5.92 - Dispõe Sobre O Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências Outorgadas...
5941. 557, De 29.5.92 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Acordo De Complementação Econômica Nº 14, Entre Brasil E Argen...
5942. 558, De 29.5.92 - Dispõe Sobre A Execução Do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 13, No Setor Da Indústria Fonográfica,...
5943. 559, De 29.5.92 - Dispõe Sobre A Execução Do Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 9, No Setor Da Indústria De Geração,...
5944. 56, De 12.3.91 - Promulga O Acordo Sobre Prevenção, Controle, Fiscalização E Repressão Ao Uso Indevido E Ao Tráfico Ilícito De Entorpecentes...
5945. 56.190, De 29.4.1965 - Altera A Redação De Artigos Do Regulamento Interno Dos Serviços Da Aeronáutica (Risaer)
5946. 56.227, De 30.4.1965 - Modifica Os Artigos 63 E 64 Do Decreto Nº 41.019, De 26 De Fevereiro De 1957, Que Regulamentou Os Serviços De Energia...
5947. 56.289, De 17.3.1965 - Outorga Concessão À Sociedade Radiodifusão Planalto Ltda., Para Instalar Uma Estação De Radiodifusão Sonora
5948. 56.294, De 19.5.1965 - Declara De Utilidade Pública O "hospital Nossa Senhora Da Conceição De Pará De Minas", Com Sede Em Pará De Minas, Estado...
5949. 56.295, De 19.5.1965 - Declara De Utilidade Pública O Centro Espírita João Moreira, Com Sede Em Capivari, Estado De São Paulo
5950. 56.296, De 19.5.1965 - Declara De Utilidade Pública O Centro Dos Retalhistas, Com Sede Em Fortaleza, Estado Do Ceará
5951. 56.297, De 19.5.1965 - Declara De Utilidade Pública A "maternidade De Guaratinguetá", Com Sede Em Guaratinguetá, Estado De São Paulo
5952. 56.299, De 19.5.1965 - Declara De Utilidade Pública A Santa Casa De Misericórdia De Bauru, Com Sede Em Bauru, Estado De São Paulo
5953. 56.300, De 19.5.1965 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade Divina Providência", Com Sede Em Florianópolis, Estado De Santa Catarina
5954. 56.301, De 19.5.1965 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade Beneficente Hospital Beatriz Ramos", Com Sede Em Indaial, Estado De Santa Cat...
5955. 56.302, De 19.5.1965 - Declarada De Utilidade Pública A Fundação Nilo Carvalho Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
5956. 56.346, De 21.5.1965 - Declara De Utilidade Pública A Associação Paulista Da Igreja Adventista Do Sétimo Dia, Com Sede Em São Paulo, Estado...
5957. 56.374, De 28.5.1965 - Permite O Uso Nos Uniformes Militares De Condecoração Da "ordem Do Mérito Médico"
5958. 56.375, De 31.5.1965 - Outorga Concessão À Radio Educadora De Piracicaba Limitada Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão
5959. 56.435, De 8.6.1965 - Promulga A Convenção De Viena Sôbre Relações Diplomáticas
5960. 56.463, De 15.6.1965 - Promulga O Protocolo De Emenda Da Convenção Para A Unificação De Certas Regras Relativas Ao Transporte Aéreo Intern...
5961. 56.482, De 18.6.1965 - Declara De Utilidade Pública O "instituto Maria", Com Sede Em Juiz De Fora, Estado De Minas Gerais
5962. 56.483, De 18.6.1965 - Declara De Utilidade Pública A Obra Unida À Sociedade São Vicente De Paulo " Hospital São Vicente De Paulo, Com Sede...
5963. 56.484, De 18.6.1965 - Declara De Utilidade Pública A "casa Do Pequeno Operário", Com Sede Em Pôrto Alegre, Estado Do Rio Grande Do Sul
5964. 56.485, De 18.6.1965 - Declara De Utilidade Pública A "fundação Pioneiro De Assistência Social", Com Sede Em São Paulo, Estado De São Pau...
5965. 56.486, De 18.6.1965 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Bienal De São Paulo, Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
5966. 56.488, De 18.6.1965 - Declara De Utilidade Pública A "conferência De São Vicente De Paulo De Goiânia", Capital Do Estado De Goiás
5967. 56.489, De 18.6.1965 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Beneficente Sopa Dos Pobres, Com Sede Em Juiz De Fora, Estado De Minas Gerais
5968. 56.493, De 21.6.1965 - Declara De Utilidade Pública O "hospital De Caridade E Beneficência De Cachoeira Do Sul" Com Sede Em Cachoeira Do Sul,...
5969. 56.494, De 21.6.1965 - Declara De Utilidade Pública O "colégio Nossa Senhora Auxiliadora", Com Sede Em Ribeirão Prêto, Estado De São Paulo
5970. 56.495, De 21.6.1965 - Declara De Utilidade Pública O Lar São Joaquim, Com Sede No Município De Valinhos, Estado De São Paulo
5971. 56.496, De 21.6.1965 - Declara De Utilidade Pública A Santa Casa De Caridade De Bagé, Com Sede Em Bagé, Estado Do Rio Grande Do Sul
5972. 56.497, De 21.6.1965 - Declara De Utilidade Pública A "associação De Educação Familiar E Social Do Rio Grande Do Sul", Com Sede Em Pôrto...
5973. 56.578, De 19.7.1965 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Escolar De Santa Cruz, Com Sede Em Santa Cruz Do Sul, Estado Do Rio Grande Do...
5974. 56.596, De 21.7.1965 - Estabelece Nôvo Regimento Para O Gabinete Civil Da Presidência Da República
5975. 56.717, De 12.8.1965 - Outorga Concessão À Campos Difusora Limitada
5976. 56.728, De 16.8.1965 - Dispõe Sôbre A Vinculação Ao Ministério Das Relações Exteriores De Estabelecimentos Mantidos Pelo Govêrno Brasileiro...
5977. 56.747, De 17.8.1965 - Institui O Dia Do Folclore
5978. 56.753, De 19.8.1965 - Declara De Utilidade Pública A "irmandade Do Hospital De Nossa Senhora Das Dôres", Com Sede Em Ponte Nova, Estado De Minas...
5979. 56.765, De 20.8.1965 - Outorga Concessão À Televisão Itapoan S.a. Para Instalar Uma Emissora De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão)
5980. 56.787, De 25.8.1965 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade Beneficente Hospitalar São Caetano", Com Sede Em São Caetano Do Sul, Estado...
5981. 56.809, De 30.8.1965 - Declara De Utilidade Pública, O "patronato Operário Da Gávea", Com Sede No Estado Da Guanabara
5982. 56.849, De 17.8.1965 - Inclui Localidade Na Alínea "c", Do Inciso Ii Do Art. 1º Do Decreto Número 54.466, De 14 De Outubro De 1964
5983. 56.868, De 14.9.1965 - Declara De Utilidade Pública O "ginásio Santo Antônio", Com Sede Em Nova Iguaçu, Estado Do Rio De Janeiro
5984. 56.881, De 20.9.1965 - Declara De Utilidade Pública O "instituto Mauá De Tecnologia", Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
5985. 56.903, De 24.9.1965 - Regulamenta A Profissão De Corretor De Seguros De Vida E De Capitalização, De Conformidade Com O Artigo 32 Da Lei Nº...
5986. 56.969, De 16.10.1965 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade Das Filhas De Nossa Senhora Do Sagrado Coração", Com Sede Em São Paulo, Estado...
5987. 56.970, De 1º.10.1965 - Acrescenta Parágrafo Único Ao Artigo 26 Do Regulamento Aprovado Pelo Decreto Nº 40.359, De 16 De Novembro De 1956, Alterado...
5988. 56.972, De 1º.10.1965 - Declara De Utilidade Pública A Associação Civil "escolas Profissionais Salesianas", Com Sede Em São Paulo, Estado De...
5989. 56.973, De 1º.10.1965 - Declara De Utilidade Pública A Associação Congregação De Santa Catarina, Com Sede Em Novo Hamburgo, Estado Do Rio Grande...
5990. 56.976, De 1.10.1965 - Outorga Concessão À Televisão Centro América Ltda. Para Instalar Uma Emissora De Radiodifusão De Sons E Imagens (Te...
5991. 56.977, De 1º.10.1965 - Outorga Concessão À Televisão Morena Ltda., Para Instalar Uma Emissora De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão...
5992. 560, De 29.5.92 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo-Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 18, No Setor Da Indústria Fotográfica,...
5993. 561, De 29.5.92 - Dispõe Sobre A Execução Do Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 19, No Setor Da Indústria Eletrônica...
5994. 562, De 29.5.92 - Reajusta O Valor Da Indenização Pela Execução De Trabalho De Campo E Delega Competência Para A Prática Do Ato Que...
5995. 563, De 29.5.92 - Institui O Programa Piloto Para A Proteção Das Florestas Tropicais Do Brasil E Cria A Comissão De Coordenação
5996. 564, De 8.6.92 - Aprova O Estatuto Da Fundação Nacional Do Índio (Funai) E Dá Outras Providências
5997. 565, De 10.6.92 - Aprova O Regulamento Do Quadro De Oficiais Especialistas Da Aeronáutica Qoea
5998. 566, De 10.6.92 - Aprova O Regulamento Do Serviço Nacional De Aprendizagem Rural (Senar)
5999. 567, De 11.6.92 - Regulamenta A Lei N° 8.401, De 8 De Janeiro De 1992, Que Dispõe Sobre Controle Da Autenticidade De Cópias De Obras Audiovisuais...
6000. 568, De 11.6.92 - Dispõe Sobre A Organização E A Competência Do Conselho De Recursos Da Previdência Social (Crps), E Dá Outras Provi...
6001. 569, De 16.6.92 - Dispõe Sobre A Estrutura Regimental Do Instituto Nacional Do Seguro Social E Dá Outras Providências
6002. 57, De 12.3.91 - Promulga O Acordo Comercial Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República De Cabo Verde
6003. 57.009, De 11.10.1965 - Declara De Utilidade Pública A "fundação Prada De Assistência Social", Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
6004. 57.103A, De 19.10.1965 - Declara De Utilidade Pública A Real Sociedade Espanhola De Beneficência, Com Sede Em Salvador, Estado Da Bahia
6005. 57.104, De 19.10.1965 - Declara De Utilidade Pública O Herbário "barbosa Rodrigues", Com Sede Em Itajaí, Estado De Santa Catarina
6006. 57.155, De 3.11.1965 - Expede Nova Regulamentação Da Lei Nº 4.090, De 13 De Julho De 1962, Que Institui A Gratificação De Natal Para Os Trabalhadores,...
6007. 57.171, De 4.11.1965 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Bíblica Do Brasil, Com Sede No Estado Da Guanabara
6008. 57.250, De 12.11.1965 - Declara De Utilidade Pública O "instituto Santa Lúcia", Com Sede No Estado Da Guanabara
6009. 57.251, De 12.11.1965 - Declara De Utilidade Pública A "associação Brasileira Para O Rearmamento Moral", Com Sede Em Petrópolis, Estado Do Rio...
6010. 57.272, De 16.11.1965 - Define A Conceituação De Acidente Em Serviço E Dá Outras Providências
6011. 57.281, De 17.11.1965 - Dispõe Sôbre A Expedição De Cartões De Identidade Pelo Ministério Da Educação E Cultura A Que Se Refere O Decreto...
6012. 57.286, De 18.11.1965 - Aprova O Regulamento Das Operações De Seguro De Crédito À Exportação
6013. 57.298, De 19.11.1965 - Regulamenta As Comemorações Do Dia Nacional De Ação De Graças
6014. 57.375, De 2.12.1965 - A Prova O Regulamento Do Serviço Social Da Indústria (Sesi)
6015. 57.378, De 3.12.1965 - Outorga Concessão À Emissora Rural De Rio Do Sul Ltda., Sediada Na Cidade Do Rio Do Sul. Estado De Santa Catarina, Para...
6016. 57.415, De 13.12.1965 - Declara De Utilidade Pública A "fundação Lar De São Bento", Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
6017. 57.417, De 13.12.1965 - Decreta De Utilidade Pública A Sociedade Nacional De Instrução, Com Sede Em Salvador, Estado Da Bahia
6018. 57.418, De 13.12.1965 - Declara De Utilidade Pública A Legião Brasileira De Assistência, Com Sede No Estado Da Guanabara
6019. 57.419, De 13.12.1965 - Regulamenta A Lei Nº 4.593 De 29 De Dezembro De 1964 Que Disciplina A Desapropriação Para As Obras De Combate Às Sêcas...
6020. 57.470, De 20.12.1965 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Cristã Maria E Jesus, Com Sede No Estado Da Guanabara
6021. 57.475, De 20.12.1965 - Declara De Utilidade Pública O "instituto Maria Auxiliadora", Com Sede Em Barretos, Estado De São Paulo
6022. 57.573, De 4.1.1966 - Altera O Decreto Nº 55.871, De 26 De Março De 1965, Na Parte Referente À Comissão Permanente De Aditivos Para Alimen...
6023. 57.579, De 3.1.1966 - Revoga O Artigo 11 Do Regulamento Aprovado Pelo Decreto Nº 49.096, De 10 De Outubro De 1960
6024. 57.595, De 7.1.1966 - Promulga As Convenções Para Adoção De Uma Lei Uniforme Em Matéria De Cheques
6025. 57.608, De 7.1.1966 - Declara De Utilidade Pública A "associação Brasiliense De Esperanto", Com Sede Em Brasília, Distrito Federal
6026. 57.617, De 7.1.1966 - Aprova O Regulamento Das Leis Número 2.308, De 31 De Agôsto De 1954, 2.944, De 8 De Novembro De 1956, 4.156, De 28 De...
6027. 57.627, De 13.1.1966 - Regulamento O Artigo 2º Da Lei Número 4.725, De 13 De Julho De 1965, Com A Redação Dada Pela Lei Número 4.903, De 16...
6028. 57.631, De 14.10.1966 - Outorga Concessão À Televisão Anhanguera - S.a., Sediada Na Cidade De Goiânia Go, Para Estabelecer Uma Estação De...
6029. 57.654, De 20.1.1966 - Regulamenta A Lei Do Serviço Militar (Lei Nº 4.375, De 17 De Agôsto De 1964), Retificada Pela Lei Nº 4.754, De 18 De...
6030. 57.663, De 24.1.1966 - Promulga As Conversões Para Adoção De Uma Lei Uniforme Em Matéria De Letras De Câmbio E Notas Promissórias
6031. 57.670, De 26.1.1966 - Declara De Utilidade Pública A "associação Escola Doméstica Filhas De Maria Imaculada", Com Sede Em São Paulo, Estado...
6032. 57.690, De 1.2.1966 - Aprova O Regulamento Para A Execução Da Lei Nº 4.680, De 18 De Junho De 1965
6033. 57.704, De 2.2.1966 - Declara De Utilidade Pública A "obra Da Fraternidade Da Mulher Brasileira" Com Sede No Estado Da Guanabara
6034. 57.757, De 8.2.1966 - Declara De Utilidade Pública A "fundação Visconde De Pôrto Seguro", Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
6035. 57.829, De 17.2.1966 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Evangélica Educacional De Estrêla, Com Sede Em Estrêla, Estado Do Rio Grande...
6036. 57.841, De 18.2.1966 - Declara De Utilidade Pública O Instituto De Reabilitação, Com Sede Em Salvador, Estado Da Bahia
6037. 57.844, De 18.2.1966 - Regulamenta Os Artigos 1º, 2º, 3º E 4º Do Decreto-Lei Nº 2, De 14 De Janeiro De 1966, Publicado No Diário Oficial...
6038. 57.847, De 23.2.1966 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Ateneu Cachoeirense, Com Sede Em Cachoeiro De Itapemirim, Estado Do Espírito...
6039. 57.848, De 23.2.1966 - Declara De Utilidade Pública O Asilo São Vicente De Paulo, Com Sede Em Paranaguá, Estado Do Paraná
6040. 57.855, De 24.2.1966 - Declara De Utilidade Pública O "instituto São Pedro De Educação E Assistência", Com Sede Em Bagê, Estado Do Rio Grande...
6041. 57.892, De 28.2.1966 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade Uberabense De Proteção E Amparo Dos Menores", Com Sede Em Uberaba, Estado De...
6042. 57.903, De 3.3.1966 - Declara De Utilidade Pública O Centro Social "sagrada Família", Com Sede Em Campinas, Estado De São Paulo
6043. 57.904, De 3.3.1966 - Declara De Utilidade Pública A "associação Civil Das Servas De Maria, Do Brasil", Com Sede No Estado Da Guanabara
6044. 57.905, De 3.3.1966 - Declara De Utilidade Pública A Associação Das Damas De Caridade, Com Sede Em Passo Fundo, Estado Do Rio Grande Do Sul
6045. 57.925, De 4.3.1966 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina", Com Sede Em São Paulo, Estado...
6046. 57.995, De 14.3.1966 - Declara De Utilidade Pública A "fundação Dr. Antônio Dias Macêdo", Com Sede Em Fortaleza, Estado Do Ceará
6047. 570, De 22.6.92 - Dispõe Sobre O Ajuste Dos Valores Trimestrais De Dotações Estabelecidas Pelo Decreto N° 475, De 13 De Março De 1992,...
6048. 571, De 22.6.92 - Altera O Art. 2º Do Decreto Nº 99.438, De 7 De Agosto De 1990, Que Dispõe Sobre A Composição Do Conselho Nacional De...
6049. 572, De 22.6.92 - Dispõe Sobre Inclusão No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, Da Espírito Santo Centrais Elétricas S.a. - Escelsa...
6050. 573, De 22.6.92 - Dá Nova Redação Ao Art. 1º Do Decreto Nº 99.532, De 19 De Setembro De 1990, Que Dispõe Sobre A Composição Do Conselho...
6051. 574, De 23.6.92 - Regulamenta O Art. 7º Da Lei N° 8.248, De 23 De Outubro De 1991, Que Dispõe Sobre Dedução Do Imposto De Renda Para...
6052. 575, De 23.6.92 - Dispõe Sobre A Transferência De Bens, Haveres E Contencioso Judicial Da Embrafilme - Distribuidora De Filmes S.a., Em...
6053. 576, De 23.6.92 - Dispõe Sobre A Transferência De Bens, Haveres E Contencioso Judicial Da Companhia Auxiliar De Empresas Elétricas Brasileiras...
6054. 577, De 24.6.92 - Dispõe Sobre A Expropriação Das Glebas, Onde Forem Encontradas Culturas Ilegais De Plantas Psicotrópicas, E Dá Outras...
6055. 578, De 24.6.92 - Dá Nova Regulamentação Ao Lançamento Dos Títulos Da Divida Agrária
6056. 579, De 26.6.92 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
6057. 58, De 13.3.91 - Dispõe Sobre Os Quadros Do Corpo De Oficiais Da Ativa Da Aeronáutica
6058. 58.139, De 4.4.1966 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Religiosa E Beneficente Israelita "lar Dos Velhos" Com Sede Em São Paulo, Estado...
6059. 58.140, De 4.4.1966 - Declara De Utilidade Pública, A "associação Dos Cegos De Juiz De Fora", Com Sede Em Juiz De Fora, Estado De Minas Ger...
6060. 58.179, De 13.4.1966 - Regula O Disposto Na Lei Nº 4.457, De 6 De Novembro De 1964, Com Relação Às Operações De Repasse A Serem Realizadas...
6061. 58.214, De 19.4.1966 - Declara De Utilidade Pública A "casa Da Amizade Das Senhoras Dos Rotarianos Do Rio De Janeiro", Com Sede No Estado Da G...
6062. 58.254, De 26.4.1966 - Declara De Utilidade Pública O "lar Sant"ana", Com Sede Em Passa Quatro, Estado De Minas Gerais
6063. 58.311, De 2.5.1966 - Declara De Utilidade Pública O "instituto Popular De Assistência Social" (Ipas), Com Sede Em Ponta Grossa, Estado Do P...
6064. 58.312, De 2.5.1966 - Declara De Utilidade Pública A "casa Da Criança Dr. Augusto Duprat" Com Sede Em Rio Grande, Estado Do Rio Grande Do Su...
6065. 58.369, De 9.5.1966 - Declara De Utilidade Pública A "creche Conde Modesto Leal", Com Sede Em Joinville, Estado De Santa Catarina
6066. 58.380, De 10.5.1966 - Aprova O Regulamento Da Lei Que Institucionaliza O Crédito Rural
6067. 58.383, De 10.5.1966 - Outorgada Concessão À Rádio Progresso De Juazeiro S.a. Para Instalar Uma Emissora De Radiodifusão Sonora, Na Cidade...
6068. 58.422, De 17.5.1966 - Declara De Utilidade Pública "sociedade Hospital De Caridade Sant'anna", Com Sede Em Bom Retiro Do Sul, Estado Do Rio Grande...
6069. 58.501, De 25.5.1966 - Dispõe Sôbre A Transferência Da Responsabilidade Do Tráfego Da E. F. Madeira-Mamoré, Da Rede Ferroviária Federal S.a....
6070. 58.512, De 26.5.1966 - Altera O Regulamento Do Serviço Social Da Indústria (Sesi)
6071. 58.571, De 2.6.1966 - Declara De Utilidade Publica O "fundo Norte-Americano Para Assistência Social", Com Sede No Estado Da Guanabara
6072. 58.641, De 15.6.1966 - Declara De Utilidade Pública A "fundação De Assistência Ao Menor", Com Sede Em Poços De Caldas, Estado De Minas Ger...
6073. 58.655, De 16.6.1966 - Outorga Concessão A Rádio São Francisco Ltda., Para Instalar Uma Emissora De Radiodifusão Sonora, Na Cidade De Anápolis...
6074. 58.658, De 16.6.1966 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Hans Staden De Ciências, Letras E Intercâmbio Cultural Brasileiro-Alemão, Com...
6075. 58.659, De 16.6.1966 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Martius De Ciências, Letras E Artes, Com Sede Em São Paulo, Estado De São...
6076. 58.670, De 20.6.1966 - Constitui Junta Executiva Para Promoção Das Medidas Preparatórias À Execução Da Lei N° 4.769, De 9 De Setembro De...
6077. 58.675, De 20.6.1966 - Declara De Utilidade Pública A "confederação Brasileira De Trabalhadores Cristãos", Com Sede No Estado Da Guanabara
6078. 58.678, De 21.6.1966 - Aprova O Regulamento Para O "arsenal De Marinha Do Rio De Janeiro"
6079. 58.692, De 22.6.1966 - Dá Nova Redação À Alínea "b" Do Item I Do Art. 1° Do Decreto Número 54.466, De 14 De Outubro De 1964
6080. 58.702, De 26.6.1966 - Altera O Regulamento Para A Concessão Da Ordem De Rio Branco
6081. 58.709, De 28.6.1966 - Declara De Utilidade Pública O Liceu Coração De Jesus, Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
6082. 58.749A, De 28.6.1966 - Declara De Utilidade Pública A Santa Casa De Misericórdia De Parnaíba, Com Sede Em Parnaíba, Estado Do Piauí
6083. 58.750, De 28.6.1966 - Declara De Utilidade Pública O Sanatório Belém, Com Sede Em Pôrto Alegre, Estado Do Rio Grande Do Sul
6084. 58.759, De 28.6.1966 - Altera Os Arts. 27, 167 E 258 Do Decreto Nº 57.654, De 20 De Janeiro De 1966 (Regulamento Da Lei Do Serviço Militar)
6085. 58.764, De 28.6.1966 - Outorga Concessão À Rádio Educadora Coronel Fabriciano Ltda., Sediada Na Cidade De Coronel Fabriciano, Estado De Minas...
6086. 58.773, De 28.6.1966 - Declara De Utilidade Pública A Companhia Da Mulher Brasileira Em Defesa Da Democracia, Com Sede No Estado Da Guanabara
6087. 58.820, De 14.7.1966 - Promulga A Convenção Nº 103 Sôbre Proteção À Maternidade
6088. 58.822, De 14.7.1966 - Promulga A Convenção Nº 105 Concernente À Abolição Do Trabalho Forçado
6089. 58.841A, De 15.7.1966 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade Italiana De Beneficência E Mútuo Socorro" Com Sede No Estado Da Guanabara,
6090. 58.852, De 15.7.1966 - Declara De Utilidade Pública A Instituição Beneficente "socorristas Cristã", Com Sede Em Americana, Estado De São P...
6091. 58.866, De 20.7.1966 - Declara De Utilidade Pública O "colégio Nossa Senhora Da Misericórdia", Com Sede No Estado Da Guanabara
6092. 58.867, De 20.7.1966 - Declara De Utilidade Pública A Associação Beneficente E Filantrópica Dois De Setembro, Com Sede Em Blumenau, Estado...
6093. 58.984, De 3.8.1966 - Aprova O Regulamento Da Lei Número 4.716, De 29.6.65, Que Dispõe Sôbre O Registro Genealógico De Animais Domésticos...
6094. 58.992, De 4.8.1966 - Dispõe Sôbre A Implementação Da Política Governamental De Supressão De Trechos Ferroviários Antieconômicos De Que...
6095. 580, De 26.6.92 - Dispõe Sobre A Execução Do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
6096. 581, De 26.6.92 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Renegociação Das Preferências...
6097. 582, De 26.6.92 - Dispõe Sobre A Execução Do Protocolo Modificativo Do Acordo Para A Promoção Turística Da América Do Sul E Seu Estatuto,...
6098. 583, De 26.6.92 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do 11° Protocolo Adicional Do Acordo De Alcance Parcial De Renegociação...
6099. 584, De 26.6.92 - Dispõe Sobre A Execução Do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferencias...
6100. 585, De 14.1.1936 - Regula As Áreas Para As Autorizações De Pesquisa E As Concessões De Lavra, De Que Trata O Codigo De Minas (Decreto N....
6101. 585, De 26.6.92 - Promulga O Acordo, Por Troca De Notas, Sobre A Gratuidade Parcial Da Execução Das Cartas Rogatórias Em Matéria Penal,...
6102. 586, De 26.6.92 - Promulga O Acordo Sobre Cooperação Financeira No Montante De Dm 304.858.202,00 (Trezentos E Quatro Milhões, Oitocentos...
6103. 587, De 30.6.92 - Dispõe Sobre O Acompanhamento E Compatibilização Entre A Realização Da Despesa E A Arrecadação Da Receita, Assim...
6104. 588, De 30.6.92 - Altera Dispositivos Do Derreto N° 475 De 13 De Março De 1992, E Dá Outras Providências
6105. 589, De 2.7.92 - Dá Nova Redação Ao Art. 1° Do Decreto N° 99.608, De 13 De Outubro De 1990, Que Criou O Grupo De Trabalho Com A Finalidade...
6106. 59, De 14.3.91 - Promulga O Acordo Sobre Cooperação Sanitária Fronteiriça Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
6107. 59.055, De 11.8.1966 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Beneficente Israelita Brasileira - Hospital Albert Einstein Com Sede Em São Paulo,...
6108. 59.056, De 11.8.1966 - Declara De Utilidade Pública A Santa Casa De Misericórdia De Guaçuí, Com Sede Em Guaçuí, Estado Do Espírito Santo
6109. 59.058, De 11.8.1966 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Beneficente Lucas Araújo, Com Sede Em Passo Fundo, Estado Do Rio Grande Do S...
6110. 59.083, De 16.8.1966 - Declara De Utilidade Pública O Lar Das Meninas "santa Gertrudes", Com Sede Em Goiânia, Estado De Goiás
6111. 59.104, De 19.8.1966 - Declara De Utilidade Pública O "hospital De Manhuaçú", Com Sede Em Manhuaçú, Estado De Minas Gerais
6112. 59.105, De 19.8.1966 - Declaro De Utilidade Pública A Fundação Padre Ibiapina, Com Sede No Crato, Estado Do Ceará
6113. 59.140, De 25.8.1966 - Declara De Utilidade Pública O Serviço De Assistência Rural Com Sede Em Natal, Estado Do Rio Grande Do Norte
6114. 59.151, De 26.8.1966 - Declara De Utilidade Pública O "instituto Histórico E Geográfico De São Paulo", Com Sede Em S. Paulo, Estado De São...
6115. 59.158, De 1º.9.1966 - Declara De Utilidade Pública A "associação Médica De Brasília", Com Sede No Distrito Federal
6116. 59.160, De 1º.9.1966 - Declara De Utilidade Pública A "congregação Das Religiosas Missionárias De Nossa Senhora Das Dores" Com Sede No Estado...
6117. 59.170, De 2.9.1966 - Cria A Agência Especial De Financiamento Industrial - Finame - Incorporando O Fundo De Financiamento Para Aquisição De...
6118. 59.176, De 6.9.1966 - Declara De Utilidade Pública O "instituto Isabel", Com Sede No Estado Da Guanabara
6119. 59.177, De 6.9.1966 - Declara De Utilidade Pública O Oratório Festivo "nossa Senhora Auxiliadora" De Aracaju, Com Sede Em Aracaju, Estado De...
6120. 59.195, De 8.9.1966 - Dispõe Sôbre A Cobrança De Prêmios De Seguros Privados E Dá Outras Providências
6121. 59.207, De 13.9.1966 - Declara De Utilidade Pública A "associação De Pais E Amigos Dos Excepcionais-Clube De Saúde Doutor Mário Totta", Com...
6122. 59.308, De 23.9.1966 - Promulga O Acôrdo Básico De Assistência Técnica Com A Organização Das Nações Unidas, Suas Agências Especializadas...
6123. 59.310, De 23.9.1966 - Dispõe Sôbre O Regime Jurídico Dos Funcionários Policiais Civis Do Departamento Federal De Segurança Pública E Da...
6124. 59.346, De 30.9.1966 - Declara De Utilidade Pública A "associação Casa Da Criança De Santos", Com Sede Em Santos, Estado De São Paulo
6125. 59.397, De 17.10.1966 - Declara De Utilidade Pública A "santa Casa De Caridade De Uruguaiana", Com Sede Em Uruguaiana, Estado Do Rio Grande Do...
6126. 59.428, De 27.10.1966 - Regulamenta Os Capítulos I E Ii Do Título Ii, O Capítulo Ii Do Título Iii, E Os Arts. 81 - 82 - 83 - 91 - 109 - 111...
6127. 59.496, De 9.11.1966 - Prorroga O Prazo De Que Trata O § 2º Do Art. 9º Da Lei Nº 4.131, De 3 De Setembro De 1962, Modificada Pela Lei Nº 4.390,...
6128. 59.499, De 9.11.1966 - Declara De Utilidade Pública A Santa Casa De Misericórdia De Itajubá, Com Sede Em Itajubá, Estado De Minas Gerais
6129. 59.502, De 9.11.1966 - Declara De Utilidade Pública A "santa Casa De Misericórdia De Birigüi", Com Sede Em Birigüi, Estado De São Paulo
6130. 59.503, De 9.11.1966 - Declara De Utilidade Pública A "federação Brasileira De Associações De Bibliotecários", Com Sede Em São Paulo, Estado...
6131. 59.504, De 9.11.1966 - Declara De Utilidade Pública O Ambulatório "maria Villac", Com Sede Em Campinas, Estado De São Paulo
6132. 59.563, De 14.11.1966 - Retifica O Decreto Nº 57.841, De 18 De Fevereiro De 1966, Para O Fim Que Especifica
6133. 59.565, De 14.11.1966 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade Congregação Missionária", Com Sede No Estado Da Guanabara
6134. 59.566, De 14.11.1966 - Regulamenta As Seções I, Ii E Iii Do Capítulo Iv Do Título Iii Da Lei Nº 4.504, De 30 De Novembro De 1964, Estatuto...
6135. 59.573, De 17.11.1966 - Declara De Utilidade Pública O "instituto Social Paulista De Assistência E Educação" Com Sede Em São Paulo, Estado...
6136. 59.581, De 24.11.1966 - Declara De Utilidade Pública O "centro Social Feminino", Com Sede No Estado Da Guanabara
6137. 59.582, De 24.11.1966 - Declara De Utilidade Pública, A "sociedade Conservatório Musical De Uberlândia", Com Sede Em Uberlândia Estado De Minas...
6138. 59.593, De 25.11.1966 - Declara De Utilidade Pública O Instituto De Pesquisas E Estudos Sociais - Ipes - Guanabara, Com Sede No Estado Da Guana...
6139. 59.602, De 28.11.1966 - Declara De Utilidade Pública A "missão São Ramacrisna", Com Sede Em Belo Horizonte, Estado De Minas Gerais
6140. 59.607, De 28.11.1966 - Regulamenta A Lei Nº 5.025, De 10 De Junho De 1966, E O Decreto-Lei Nº 24, De 19 De Outubro De 1966, Que Dispõe Sobre...
6141. 59.640, De 1º.12.1966 - Declara De Utilidade Pública A "escola Industrial Salesiana", Com Sede Em Belém, Estado Do Pará
6142. 59.699, De 8.12.1966 - Altera O Regimento Do Gabinete Civil, Aprovado Pelo Decreto Número 56.596, De 21 De Julho De 1965
6143. 59.717, De 14.12.1966 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade Educacional Tupy", Com Sede Em Joinville, Estado De Santa Catarina
6144. 59.755, De 15.12.1966 - Declara De Utilidade Pública O Ginásio São Joaquim, Com Sede Em Lorena, Estado De São Paulo
6145. 59.801, De 19.12.1966 - Declara De Utilidade Pública A "associação Instrutora Da Juventude Feminina", Com Sede Em São Paulo, Estado De São...
6146. 59.820, De 20.12.1966 - Aprova O Regulamento Do Fundo De Garantia Do Tempo De Serviço (Fgts)
6147. 59.831, De 21.12.1966 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Dos Amigos De Augusto Frederico Schimdt, Com Sede No Estado Da Guanabara
6148. 59.851, De 23.12.1966 - Concede Autorização Para Funcionar Como Emprêsa De Energia Elétrica A Centrais Elétricas De São Paulo S. A. - Cesp
6149. 59.861, De 26.12.1966 - Declara De Utilidade Pública O "lar Escola Coração De Maria Nossa Mãe" Com Sede Em Piracicaba, Estado De São Paulo
6150. 59.862, De 26.12.1966 - Declara De Utilidade Pública A "inspetoria Salesiana Do Nordeste Do Brasil", Com Sede Em Recife, Estado De Pernambuco
6151. 59.900, De 30.12.1966 - Regulamenta O Decreto-Lei Nº 57, De 18 De Novembro De 1966 E Dá Outras Providências
6152. 59.914, De 30.12.1966 - Declara De Utilidade Pública A Associação Casa De Caridade De Conservatória, Com Sede Em Conservatória Município De...
6153. 59.960, De 9.1.1967 - Declara De Utilidade Pública O Hospital Da Fundação "casa De Caridade De São Lourenço", Com Sede Em São Lourenço,...
6154. 59.974, De 10.1.1967 - Declara De Utilidade Pública O "hospital São Francisco", Com Sede Em Concórdia, Estado De Santa Catarina
6155. 590, De 2.7.92 - Altera O Estatuto Da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, De Segurança E Medicina Do Trabalho - Fundacentro, E Dá Outras...
6156. 591, De 6.7.92 - Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais E Culturais. Promulgação
6157. 592, De 6.7.92 - Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis E Políticos. Promulgação
6158. 593, De 6.7.92 - Promulga O Convênio Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E A Faculdade Latino-Americana De Ciências Sociais...
6159. 594, De 6.7.92 - Promulga O Protocolo Adicional Ao Convênio Cultural, Na Área De Rádio E Televisão, Entre O Governo Da República Federativa...
6160. 595, De 7.7.92 - Promulga O Acordo-Quadro De Cooperação Fazendário-Financeira, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O...
6161. 596, De 7.7.92 - Altera Os Quantitativos Das Gratificações De Representação Da Secretaria-Geral Da Presidência Da República
6162. 597, De 7.7.92 - Dispõe Sobre A Distribuição Das Funções Gratificadas Pertencentes Ao Plano Único De Classificação E Retribuição...
6163. 598, De 8.7.92 - Delega Competência Ao Ministro De Minas E Energia Para A Prática De Atos Relacionados À Prestação Do Serviço Público...
6164. 599, De 9.7.92 - Altera A Estrutura Regimental Do Ministério Da Agricultura E Reforma Agrária
6165. 6.000, De 26.12.2006 - Promulga A Convenção Entre Os Governos Da República Federativa Do Brasil E Dos Estados Unidos Mexicanos Destinada A Evitar...
6166. 6.001, De 28.12.2006 - Altera O Anexo I Do Decreto No 5.780, De 19 De Maio De 2006, Que Dispõe Sobre A Programação Orçamentária E Financeira...
6167. 6.002, De 28.12.2006 - Aprova Os Percentuais E Valores Máximos Da Subvenção Ao Prêmio Do Seguro Rural Para O Triênio 2007 A 2009
6168. 6.003, De 28.12.2006 - Regulamenta A Arrecadação, A Fiscalização E A Cobrança Da Contribuição Social Do Salário-Educação, A Que Se Referem...
6169. 6.004, De 28.12.2006 - Fixa O Número De Dias Para A Exibição De Obras Audiovisuais Cinematográficas Brasileiras No Ano De 2007, E Dá Outras...
6170. 6.005, De 28.12.2006 - Institui O Sistema De Assessoramento Para Assuntos Federativos - Sasf, E Dá Outras Providências
6171. 6.006, De 28.12.2006 - Aprova A Tabela De Incidência Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi
6172. 6.007, De 29.12.2006 - Prorroga A Validade Dos Restos A Pagar Inscritos No Exercício Financeiro De 2005
6173. 6.008, De 29.12.2006 - Regulamenta O § 6O Do Art. 7O Do Decreto-Lei No 288, De 28 De Fevereiro De 1967, O Art. 2O Da Lei No 8.387, De 30 De Dezembro...
6174. 6.009, De 3.1.2007 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Popular Da China Sobre O...
6175. 6.010, De 3.1.2007 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Para O Ministério Da Agricultura, Pecuária E...
6176. 6.011, De 3.1.2007 - Promulga O Acordo Para Cooperação Na Área Da Aeronáutica Militar Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil...
6177. 6.012, De 3.1.2007 - Exclui Do Anexo I Do Decreto No 5.411, De 6 De Abril De 2005, As Participações Acionárias Que Menciona E Dá Outras P...
6178. 6.013, De 14.1.2007 - Dá Nova Redação Ao Art. 39 Do Regulamento De Promoções Da Carreira De Diplomata Do Serviço Exterior, Aprovado Pelo...
6179. 6.014, De 14.1.2007 - Estabelece Os Quantitativos De Vagas A Serem Observados Para Promoção De Oficiais Das Armas, Quadros E Serviços Do Exército,...
6180. 6.015, De 14.1.2007 - Fixa Para A Marinha Do Brasil, Para O Ano-Base 2006, O Número De Vagas Para Promoção Obrigatória De Oficiais, Nos Corpos...
6181. 6.016, De 14.1.2007 - Estabelece O Número De Vagas Para Promoção Obrigatória, Referentes Ao Ano-Base 2006, Para Os Diversos Postos Dos Quadros...
6182. 6.017, De 17.1.2007 - Regulamenta A Lei No 11.107, De 6 De Abril De 2005, Que Dispõe Sobre Normas Gerais De Contratação De Consórcios Púb...
6183. 6.018, De 22.1.2007 - Regulamenta A Medida Provisória No 353, De 22 De Janeiro De 2007, Que Dispõe Sobre O Término Do Processo De Liquidação...
6184. 6.019, De 22.1.2007 - Institui O Fórum Nacional Da Previdência Social E Dá Outras Providências
6185. 6.020, De 22.1.2007 - Dispõe Sobre A Dissolução E Liquidação Da Companhia De Navegação Do São Francisco - Franave
6186. 6.021, De 22.1.2007 - Cria A Comissão Interministerial De Governança Corporativa E De Administração De Participações Societárias Da União...
6187. 6.022, De 22.1.2007 - Institui O Sistema Público De Escrituração Digital - Sped
6188. 6.023, De 22.1.2007 - Altera O Art. 2O Do Decreto No 5.602, De 6 De Dezembro De 2005, Que Regulamenta O Programa De Inclusão Digital Instituído...
6189. 6.024, De 22.1.2007 - Altera As Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados – Ipi Incidentes Sobre Os Produtos Que Menciona
6190. 6.025, De 22.1.2007 - Institui O Programa De Aceleração Do Crescimento - Pac, O Seu Comitê Gestor, E Dá Outras Providências
6191. 6.026, De 22.1.2007 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, Da Companhia Energética Do Amazonas S.a. - C...
6192. 6.027, De 22.1.2007 - Altera Os Quantitativos De Funções Comissionadas Do Banco Central - Fcbc, Previstos No Anexo Iv Da Lei No 9.650, De...
6193. 6.028, De 30.1.2007 - Dispõe Sobre A Prorrogação, Em Caráter Excepcional, Do Prazo De Remanejamento Dos Cargos Que Menciona
6194. 6.029, De 1º.2.2007 - Institui Sistema De Gestão Da Ética Do Poder Executivo Federal, E Dá Outras Providências
6195. 6.030, De 1º.2.2007 - Dá Nova Redação A Dispositivo Do Decreto No 5.827, De 29 De Junho De 2006, Que Regulamenta A Gratificação De Desempenho...
6196. 6.031, De 1º.2.2007 - Dá Nova Redação Aos Arts. 3O, 17 E 19 Do Regulamento Do Serviço Social Do Comércio - Sesc, Aprovado Pelo Decreto No...
6197. 6.032, De 1º.2.2007 - Altera Dispositivos Do Regulamento Da Previdência Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto No 3.048, De 6 De Maio De 1999, Referentes...
6198. 6.033, De 1º.2.2007 - Dispõe Sobre A Execução No Território Nacional Da Resolução No 1.727, De 15 De Dezembro De 2006, Do Conselho De Segurança...
6199. 6.034, De 1º.2.2007 - Dispõe Sobre A Execução No Território Nacional Da Resolução No 1.731, De 20 De Dezembro De 2006, Do Conselho De Segurança...
6200. 6.035, De 1º.2.2007 - Altera O Decreto No 40.556, De 17 De Dezembro De 1956, Que Regula O Uso Das Condecorações Nos Uniformes Militares E Dá...
6201. 6.036, De 1º.2.2007 - Dá Nova Redação Ao Art. 3O Do Decreto No 5.966, De 14 De Novembro De 2006, Que Institui A Composição Da Comissão Nacional...
6202. 6.037, De 7.2.2007 - Altera E Acresce Dispositivos Do Decreto No 5.385, De 4 De Março De 2005, Que Institui O Comitê Gestor De Parceria Público-Privada...
6203. 6.038, De 7.2.2007 - Institui O Comitê Gestor De Tributação Das Microempresas E Empresas De Pequeno Porte, E Dá Outras Providências
6204. 6.039, De 7.2.2007 - Aprova O Plano De Metas Para A Universalização Do Serviço Telefônico Fixo Comutado Em Instituições De Assistência...
6205. 6.040, De 7.2.2007 - Institui A Política Nacional De Desenvolvimento Sustentável Dos Povos E Comunidades Tradicionais
6206. 6.041, De 8.2.2007 - Institui A Política De Desenvolvimento Da Biotecnologia, Cria O Comitê Nacional De Biotecnologia E Dá Outras Providê...
6207. 6.042, De 12.2.2007 - Altera O Regulamento Da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto No 3.048, De 6 De Maio De 1999, Disciplina A Aplicação,...
6208. 6.043, De 12.2.2007 - Dá Nova Redação Ao Art. 7O Do Decreto No 4.703, De 21 De Maio De 2003, Que Dispõe Sobre O Programa Nacional Da Diversidade...
6209. 6.044, De 12.2.2007 - Aprova A Política Nacional De Proteção Aos Defensores Dos Direitos Humanos - Pnpddh, Define Prazo Para A Elaboração...
6210. 6.045, De 21.2.2007 - Dispõe Sobre A Execução No Território Nacional Da Resolução No 1.737, De 23 De Dezembro De 2006, Do Conselho De Segurança...
6211. 6.046, De 22.2.2007 - Dispõe Sobre A Programação Orçamentária E Financeira, Estabelece O Cronograma Mensal De Desembolso Do Poder Executivo...
6212. 6.047, De 22.2.2007 - Institui A Política Nacional De Desenvolvimento Regional - Pndr E Dá Outras Providências
6213. 6.048, De 27.2.2007 - Altera Os Arts. 11, 19, 27, 34 E 36 Do Decreto No 5.163, De 30 De Julho De 2004, Que Regulamenta A Comercialização De...
6214. 6.049, De 27.2.2007 - Aprova O Regulamento Penitenciário Federal
6215. 6.050, De 28.2.2007 - Dá Nova Redação Ao Art. 1O Do Decreto No 6.007, De 29 De Dezembro De 2006, Que Prorroga A Validade Dos Restos A Pagar,...
6216. 6.051, De 28.2.2007 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexagésimo Quarto Protocolo Ao Acordo De Complementação Econômica No 2, Entre Os Governos...
6217. 6.052, De 28.2.2007 - Dispõe Sobre A Execução Do Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 59, Entre Os Governos...
6218. 6.053, De 1º.3.2007 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Para O Ministério Do Planejamento, Orçamento...
6219. 6.054, De 1º.3.2007 - Regulamenta O Art. 16 Da Lei No 8.025, De 12 De Abril De 1990, Que Dispõe Sobre O Valor Das Taxas De Uso De Imóveis Funcionais...
6220. 6.055, De 6.3.2007 - Dispõe Sobre A Criação Da Delegação Permanente Do Brasil Junto À Organização De Aviação Civil Internacional (Oaci),...
6221. 6.056, De 6.3.2007 - Promulga O Tratado De Extradição Entre A República Federativa Do Brasil E A Federação Da Rússia, Celebrado Em Moscou,...
6222. 6.057, De 6.3.2007 - Dispõe Sobre Os Efetivos Do Pessoal Militar Do Exército, Em Serviço Ativo, A Vigorar Em 2007
6223. 6.058, De 8.3.2007 - Promulga O Acordo Sobre Serviços Aéreos Entre A República Federativa Do Brasil E A República Portuguesa, Celebrado Em...
6224. 6.059, De 8.3.2007 - Dispõe Sobre O Saldo Remanescente Das Autorizações Para Admissão De Pessoal, Constantes Do Anexo V Da Lei Nº 11.306,...
6225. 6.060, De 12.3.2007 - Promulga A Convenção Interamericana Sobre Transparência Nas Aquisições De Armas Convencionais, Celebrada Na Cidade...
6226. 6.061, De 15.3.2007 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
6227. 6.062, De 16.3.2007 - Institui O Programa De Fortalecimento Da Capacidade Institucional Para Gestão Em Regulação - Pro-Reg, E Dá Outras...
6228. 6.063, De 20.3.2007 - Regulamenta, No Âmbito Federal, Dispositivos Da Lei No 11.284, De 2 De Março De 2006, Que Dispõe Sobre A Gestão De Florestas...
6229. 6.064, De 21.3.2007 - Reconhece Como De Interesse Do Governo Brasileiro A Participação Estrangeira, Em Até Cem Por Cento, No Capital Social...
6230. 6.065, De 21.3.2007 - Dispõe Sobre A Comissão De Coordenação Das Atividades De Meteorologia, Climatologia E Hidrologia (Cmch), E Dá Outras...
6231. 6.066, De 21.3.2007 - Altera O Anexo Ao Decreto No 3.803, De 24 De Abril De 2001, Que Dispõe Sobre O Crédito Presumido Da Contribuição Para...
6232. 6.067, De 21.3.2007 - Institui A Medalha De Praça Mais Distinta E Altera O Decreto No 40.556, De 17 De Dezembro De 1956, Que Regula O Uso De...
6233. 6.068, De 26.3.2007 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Complementação Econômica No 62, Entre A República Federativa Do Brasil, A República...
6234. 6.069, De 27.3.2007 - Regulamenta A Gratificação De Desempenho De Atividades Especializadas E Técnicas De Informações E Avaliações Educacionais - Gdiae...
6235. 6.070, De 28.3.2007 - Dispõe Sobre A Prorrogação, Em Caráter Excepcional, Do Prazo De Remanejamento Dos Cargos Que Menciona
6236. 6.071, De 28.3.2007 - Acresce Dispositivo Ao Art. 10 Da Estrutura Regimental Do Gabinete Pessoal Do Presidente Da República, Aprovada Pelo Decreto...
6237. 6.072, De 3.4.2007 - Altera O Decreto No 6.006, De 28 De Dezembro De 2006, Que Aprova A Tabela De Incidência Do Imposto Sobre Produtos Industrializados...
6238. 6.073, De 3.4.2007 - Dá Nova Redação Aos Arts. 1º E 2º Do Decreto Nº 5.062, De 30 De Abril De 2004, Que Fixa Coeficiente Para Redução...
6239. 6.074, De 3.4.2007 - Altera O Art. 2O Do Decreto No 1.791, De 15 De Janeiro De 1996, Que Instituiu O Comitê Nacional De Pesquisas Antártica...
6240. 6.075, De 3.4.2007 - Altera Os Arts. 3O E 5O Do Decreto No 4.923, De 18 De Dezembro De 2003, Que Dispõe Sobre O Conselho De Transparência Pública...
6241. 6.076, De 10.4.2007 - Altera O Decreto No 6.046, De 22 De Fevereiro De 2007, Que Dispõe Sobre A Programação Orçamentária E Financeira, Estabelece...
6242. 6.077, De 10.4.2007 - Regulamenta O Art. 3O Da Lei No 8.878, De 11 De Maio De 1994, Disciplinando O Retorno Ao Serviço Dos Servidores E Empregados...
6243. 6.078, De 10.4.2007 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Cafés Arábica E Robusta, Safra 2006/2007
6244. 6.079, De 10.4.2007 - Fixa O Preço Mínimo Básico Para Uva Industrial Da Safra 2006/2007
6245. 6.080, De 10.4.2007 - Altera O Anexo Ii, Item A, Do Decreto No 5.949, De 31 De Outubro De 2006, Que Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo...
6246. 6.081, De 12.4.2007 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
6247. 6.082, De 13.4.2007 - Dispõe Sobre O Uso Da Medalha Do Mérito Marechal Cordeiro De Farias Nos Uniformes Militares
6248. 6.083, De 18.4.2007 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das...
6249. 6.084, De 19.4.2007 - Promulga O Acordo Quadro De Cooperação Em Matéria De Defesa Entre A República Federativa Do Brasil E A Argentina, Celebrado...
6250. 6.085, De 19.4.2007 - Promulga O Protocolo Facultativo À Convenção Contra A Tortura E Outros Tratamentos Ou Penas Cruéis, Desumanos Ou Degradantes,...
6251. 6.086, De 19.4.2007 - Promulga O Acordo Sobre O Benefício Da Justiça Gratuita E Assistência Jurídica Gratuita Entre Os Estados Partes Do Mercosul,...
6252. 6.087, De 20.4.2007 - Altera Os Arts. 5O, 15 E 21 Do Decreto No 99.658, De 30 De Outubro De 1990, Que Regulamenta, No Âmbito Da Administração...
6253. 6.088, De 23.4.2007 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexagésimo Quinto Protocolo Adicional  Ao Acordo De Complementação Econômica No 2, Entre...
6254. 6.089, De 23.4.2007 - Distribui Os Efetivos De Oficiais Da Marinha, Em Tempo De Paz, A Vigorar Em 2007, E Fixa Os Percentuais Mínimos Dos Cargos...
6255. 6.090, De 24.4.2007 - Altera A Composição E Aprova O Regimento Interno Do Conselho Nacional De Ciência E Tecnologia - Cct, E Dá Outras Pr...
6256. 6.091, De 24.4.2007 - Define E Divulga Os Parâmetros Anuais De Operacionalização Do Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Da Educação Básica...
6257. 6.092, De 24.4.2007 - Regulamenta O Auxílio De Avaliação Educacional - Aae, Instituído Pela Medida Provisória No 361, De 28 De Março De...
6258. 6.093, De 24.4.2007 - Dispõe Sobre A Reorganização Do Programa Brasil Alfabetizado, Visando A Universalização Da Alfabetização De Jovens...
6259. 6.094, De 24.4.2007 - Dispõe Sobre A Implementação Do Plano De Metas Compromisso Todos Pela Educação, Pela União Federal, Em Regime De Colaboração...
6260. 6.095, De 24.4.2007 - Estabelece Diretrizes Para O Processo De Integração De Instituições Federais De Educação Tecnológica, Para Fins De...
6261. 6.096, De 24.4.2007 - Institui O Programa De Apoio A Planos De Reestruturação E Expansão Das Universidades Federais - Reuni
6262. 6.097, De 24.4.2007 - Acresce Dispositivos Aos Decretos Nos 3.035, De 27 De Abril De 1999, E 4.175, De 27 De Março De 2002
6263. 6.098, De 25.4.2007 - Acrescenta § 6O Ao Art. 3O Do Decreto No 6.046, De 22 De Fevereiro De 2007, Que Dispõe Sobre A Programação Orçamentária...
6264. 6.099, De 26.4.2007 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Do Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente...
6265. 6.100, De 26.4.2007 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Instituto...
6266. 6.101, De 26.4.2007 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
6267. 6.102, De 30.4.2007 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
6268. 6.103, De 30.4.2007 - Antecipa Para 2 De Maio De 2007 A Aplicação Do Decreto No 70.235, De 6 De Março De 1972, Relativamente Aos Prazos Processuais...
6269. 6.104, De 30.4.2007 - Dispõe Sobre A Execução Dos Procedimentos Fiscais No Âmbito Da Secretaria Da Receita Federal Do Brasil E Dá Outras...
6270. 6.105, De 30.4.2007 - Promulga O Protocolo Constitutivo Do Parlamento Do Mercosul, Aprovado Pela Decisão No 23/05, Do Conselho Do Mercado Comum,...
6271. 6.106, De 30.4.2007 - Dispõe Sobre A Prova De Regularidade Fiscal Perante A Fazenda Nacional, Altera O Decreto No 3.048, De 6 De Maio De 1999,...
6272. 6.107, De 2.5.2007 - Dá Nova Redação Ao Art. 3O Do Decreto No 3.939, De 26 De Setembro De 2001, Que Dispõe Sobre A Comissão Interministerial...
6273. 6.108, De 4.5.2007 - Concede Licenciamento Compulsório, Por Interesse Público, De Patentes Referentes Ao Efavirenz, Para Fins De Uso Público...
6274. 6.109, De 4.5.2007 - Promulga A Ata Constitutiva Da Associação De Estados Ibero-Americanos Para O Desenvolvimento Das Bibliotecas Nacionais...
6275. 6.110, De 10.5.2007 - Altera O Art. 15 Do Decreto No 5.914, De 28 De Setembro De 2006, Para Prorrogar O Prazo De Vigência De Norma Temporária...
6276. 6.111, De 10.5.2007 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Da Índia Sobre Cooperação...
6277. 6.112, De 10.5.2007 - Promulga O Acordo De Cooperação Científica E Tecnológica Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E A Comunidade...
6278. 6.113, De 15.5.2007 - Dispõe Sobre A Criação Do Consulado-Geral Do Brasil No Canadá, Com Sede Em Vancouver
6279. 6.114, De 15.5.2007 - Regulamenta O Pagamento Da Gratificação Por Encargo De Curso Ou Concurso De Que Trata O Art. 76-A Da Lei No 8.112, De...
6280. 6.115, De 15.5.2007 - Altera O Anexo Ii Do Decreto No 5.201, De 2 De Setembro De 2004, Que Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo...
6281. 6.116, De 22.5.2007 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Da Secretaria Especial De Portos Da Presidência...
6282. 6.117, De 22.5.2007 - Aprova A Política Nacional Sobre O Álcool, Dispõe Sobre As Medidas Para Redução Do Uso Indevido De Álcool E Sua Associação...
6283. 6.118, De 22.5.2007 - Dispõe Sobre A Execução No Território Nacional Da Resolução No 1.747, De 24 De Março De 2007, Do Conselho De Segurança...
6284. 6.119, De 25.5.2007 - Dá Nova Redação Ao Art. 2O Do Decreto No 5.255, De 27 De Outubro De 2004, Que Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos...
6285. 6.120, De 29.5.2007 - Fixa Atribuições Para O Substituto Do Advogado-Geral Da União E Altera O Anexo I Ao Decreto No 4.368, De 10 De Setembro...
6286. 6.121, De 13.6.2007 - Dispõe Sobre A Execução Do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 53, Entre Os Governos...
6287. 6.122, De 13.6.2007 - Dá Nova Redação Aos Arts. 97 E 101 Do Regulamento Da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto No 3.048, De 6 De Maio...
6288. 6.123, De 13.6.2007 - Dispõe Sobre Procedimentos Para A Expedição De Autorização Para A Execução De Serviço Especial De Fins Científicos...
6289. 6.124, De 13.6.2007 - Estabelece, No Âmbito Do Poder Executivo, Limites Para Empenho De Despesas Com Diárias, Passagens E Locomoção No Exercício...
6290. 6.125, De 13.6.2007 - Dá Nova Redação Ao § 1O Do Art. 1O Do Decreto No 4.734, De 11 De Junho De 2003, Que Delega Competência Para A Prática...
6291. 6.126, De 15.6.2007 - Dá Nova Redação Ao Art. 2º Do Decreto Nº 5.023, De 23 De Março De 2004, Que Cria A Medalha Da Vitória
6292. 6.127, De 18.6.2007 - Dispõe Sobre A Suspensão Da Exigência Da Contribuição Para O Pis/pasep E Da Cofins Incidentes Sobre A Receita Auferida...
6293. 6.128, De 20.6.2007 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Da Bolívia Sobre A Transferência...
6294. 6.129, De 20.6.2007 - Dispõe Sobre A Vinculação Das Entidades Integrantes Da Administração Pública Federal Indireta
6295. 6.130, De 20.6.2007 - Institui A Medalha Do Mérito Da Aviação De Segurança Pública Major Ibes Carlos Pacheco E Dá Outras Providências
6296. 6.131, De 21.6.2007 - Regulamenta O Art. 11, § 2O, Da Lei No 11.457, De 16 De Março De 2007, Que Dispõe Sobre A Fixação De Exercício De...
6297. 6.132, De 22.6.2007 - Aprova O Estatuto Da Caixa Econômica Federal - Cef E Dá Outras Providências
6298. 6.133, De 26.6.2007 - Altera O Anexo Ii Do Decreto No 5.452, De 1º De Junho De 2005, Que Divulga O Custo Unitário Dos Cargos Em Comissão, Das...
6299. 6.134, De 26.6.2007 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Da Secretaria De Planejamento De Longo Prazo...
6300. 6.135, De 26.6.2007 - Dispõe Sobre O Cadastro Único Para Programas Sociais Do Governo Federal E Dá Outras Providências
6301. 6.136, De 26.6.2007 - Promulga A Convenção Para A Supressão De Atos Ilícitos Contra A Segurança Da Navegação Marítima E O Protocolo Para...
6302. 6.137, De 28.6.2007 - Dá Nova Redação Ao Caput Do Art. 1O Do Decreto No 6.007, De 29 De Dezembro De 2006, Que Prorroga A Validade Dos Restos...
6303. 6.138, De 28.6.2007 - Institui, No Âmbito Do Ministério Da Justiça, A Rede De Integração Nacional De Informações De Segurança Pública,...
6304. 6.139, De 3.7.2007 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
6305. 6.140, De 3.7.2007 - Regulamenta A Contribuição Provisória Sobre Movimentação Ou Transmissão De Valores E De Créditos E Direitos De Natureza...
6306. 6.141, De 3.7.2007 - Promulga O Acordo De Cooperação Técnica Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República...
6307. 6.142, De 3.7.2007 - Promulga O Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 35, Entre Os Governos Dos...
6308. 6.143, De 3.7.2007 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 14, Entre...
6309. 6.144, De 3.7.2007 - Regulamenta A Forma De Habilitação E Co-Habilitação Ao Regime Especial De Incentivos Para O Desenvolvimento Da Infra-Estrutura - Reidi,...
6310. 6.145, De 3.7.2007 - Dispõe Sobre Os Valores Das Diárias No Município Do Rio De Janeiro Até Agosto De 2007, Em Decorrência Dos Jogos Pan...
6311. 6.146, De 3.7.2007 - Altera O Decreto No 5.123, De 1O De Julho De 2004, Que Regulamenta A Lei No 10.826, De 22 De Dezembro De 2003, Que Dispõe...
6312. 6.147, De 6.7.2007 - Acresce Dispositivo Ao Art. 1O Do Decreto No 5.926, De 9 De Outubro De 2006, Que Fixa Os Cargos Privativos De Oficial-General...
6313. 6.148, De 6.7.2007 - Altera O Estatuto Da Radiobrás - Empresa Brasileira De Comunicação S.a
6314. 6.149, De 10.7.2007 - Fixa Os Preços Mínimos Para Aveia, Canola, Cevada, Trigo, Triticale, Sementes De Cevada, De Trigo E De Triticale, Safra...
6315. 6.150, De 10.7.2007 - Dispõe Sobre A Execução No Território Nacional Da Resolução No 1.753, De 27 De Abril De 2007, Do Conselho De Segurança...
6316. 6.151, De 10.7.2007 - Dá Nova Redação Ao Art. 5º Do Decreto Nº 6.041, De 8 De Fevereiro De 2007, Que Institui A Política De Desenvolvimento...
6317. 6.152, De 10.7.2007 - Dispõe Sobre A Criação Da Embaixada Do Brasil Em Podgorica, Na República Do Montenegro, Cumulativa Com A Embaixada Em...
6318. 6.153, De 10.7.2007 - Dispõe Sobre A Criação Do Vice-Consulado Do Basil Na República Da Guiana, Com Sede Em Lethem
6319. 6.154, De 11.7.2007 - Dá Nova Redação Ao Caput Do Art. 1O Do Decreto No 6.145, De 3 De Julho De 2007, Que Dispõe Sobre Os Valores Das Diárias...
6320. 6.155, De 11.7.2007 - Dá Nova Redação Aos Arts. 13 E 16 Do Plano Geral De Metas Para A Universalização Do Serviço Telefônico Fixo Comutado...
6321. 6.156, De 11.7.2007 - Dá Nova Redação Aos Incisos Ii E Iii Do § 3O Do Art. 1O Do Decreto No 3.905, De 31 De Agosto De 2001, Que Dispõe Sobre...
6322. 6.157, De 16.7.2007 - Dá Nova Redação Ao Art. 19 Do Decreto No 5.209, De 17 De Setembro De 2004, Que Regulamenta A Lei No 10.836, De 9 De Janeiro...
6323. 6.158, De 16.7.2007 - Altera O Decreto No 4.544, De 26 De Dezembro De 2002, Que Regulamenta A Tributação, Fiscalização, Arrecadação E Administração...
6324. 6.159, De 17.7.2007 - Altera O Decreto No 3.945, De 28 De Setembro De 2001, Que Define A Composição Do Conselho De Gestão Do Patrimônio Genético...
6325. 6.160, De 20.7.2007 - Regulamenta Os §§ 1O E 2O Do Art. 23 Da Lei No 9.074, De 7 De Julho De 1995, Com Vistas À Regularização Das Cooperativas...
6326. 6.161, De 20.7.2007 - Dispõe Sobre A Inclusão E Exclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, De Empreendimentos De Transmissão...
6327. 6.162, De 20.7.2007 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Embratur - Instituto...
6328. 6.163, De 20.7.2007 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
6329. 6.164, De 20.7.2007 - Dispõe Sobre A Antecipação Do Abono Anual Devido Ao Segurado E Ao Dependente Da Previdência Social, No Ano De 2007
6330. 6.165, De 23.7.2007 - Acresce Inciso Ao Art. 3O Do Decreto No 3.564, De 17 De Agosto De 2000, Que Dispõe Sobre A Estrutura E O Funcionamento...
6331. 6.166, De 24.7.2007 - Regulamenta O Parcelamento Dos Débitos Dos Estados E Do Distrito Federal Relativos Às Contribuições Sociais De Que Tratam...
6332. 6.167, De 24.7.2007 - Altera E Acresce Dispositivos Ao Decreto No 6.144, De 3 De Julho De 2007, Que Regulamenta A Forma De Habilitação E Co-Habilitação...
6333. 6.168, De 24.7.2007 - Regulamenta A Medida Provisória No 373, De 24 De Maio De 2007, Que Dispõe Sobre A Concessão De Pensão Especial Às Pessoas...
6334. 6.169, De 24.7.2007 - Distribui O Efetivo De Oficiais Dos Quadros Do Corpo De Oficiais Da Ativa Da Aeronáutica Em Tempo De Paz, A Vigorar Em...
6335. 6.170, De 25.7.2007 - Dispõe Sobre As Normas Relativas Às Transferências De Recursos Da União Mediante Convênios E Contratos De Repasse,...
6336. 6.171, De 30.7.2007 - Dispõe Sobre A Medalha-Prêmio “Almirante Alexandrino De Alencar” E Dá Outras Providências
6337. 6.172, De 30.7.2007 - Autoriza O Aumento Do Capital Da Empresa Brasileira De Hemoderivados E Biotecnologia – Hemobrás
6338. 6.173, De 30.7.2007 - Amplia Os Valores Constantes Da Reserva Do Anexo I E Da Alínea “B” Do Inciso I Do Art. 10 E Altera Os Anexos Viii, Ix, ...
6339. 6.174, De 1º.8.2007 - Institui E Regulamenta O Fórum Permanente Das Microempresas E Empresas De Pequeno Porte E Dá Outras Providências
6340. 6.175, De 1º.8.2007 - Acresce Dispositivo Ao Art. 5O Do Decreto No 5.490, De 14 De Julho De 2005, Que Dispõe Sobre A Composição E Funcionamento...
6341. 6.176, De 1º.8.2007 - Institui O Emblema Do Departamento Penitenciário Nacional, Dispõe Sobre A Identificação De Seus Servidores, E Dá Outras...
6342. 6.177, De 1º.8.2007 - Promulga A Convenção Sobre A Proteção E Promoção Da Diversidade Das Expressões Culturais, Assinada Em Paris, Em 20...
6343. 6.178, De 1º.8.2007 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação, De 19 De Dezembro De 2006, Do Acordo De Complementação Econômica...
6344. 6.179, De 2.8.2007 - Dispõe Sobre A Remuneração Aos Agentes Arrecadadores De Receitas Federais
6345. 6.180, De 3.8.2007 - Regulamenta A Lei No 11.438, De 29 De Dezembro De 2006, Que Trata Dos Incentivos E Benefícios Para Fomentar As Atividades...
6346. 6.181, De 3.8.2007 - Institui O Comitê De Articulação Federativa - Caf
6347. 6.182, De 3.8.2007 - Dispõe Sobre A Dissolução E Liquidação Da Companhia De Desenvolvimento De Barcarena -Codebar
6348. 6.183, De 8.8.2007 - Estabelece, No Âmbito Do Poder Executivo, Limites Para Empenho De Despesas Com Publicidade No Exercício De 2007
6349. 6.184, De 13.8.2007 - Altera As Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona
6350. 6.185, De 13.8.2007 - Autoriza A Secretaria Especial Dos Direitos Humanos Da Presidência Da República A Dar Cumprimento À Sentença Exarada...
6351. 6.186, De 13.8.2007 - Regulamenta A Forma De Indicação E A Duração Do Mandato Dos Membros Do Comitê Gestor Do Plano De Carreiras E Cargos...
6352. 6.187, De 14.8.2007 - Regulamenta A Lei No 11.345, De 14 De Setembro De 2006, Institui O Concurso De Prognóstico Denominado Timemania, Estabelece...
6353. 6.188, De 17.8.2007 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Do Gabinete Pessoal Do Presidente Da República,...
6354. 6.189, De 20.8.2007 - Acresce E Altera Dispositivos Do Decreto No 5.289, De 29 De Novembro De 2004, Que Disciplina A Organização E O Funcionamento...
6355. 6.190, De 20.8.2007 - Regulamenta O Disposto No Art. 1O Do Decreto-Lei No 1.876, De 15 De Julho De 1981, Para Dispor Sobre A Isenção Do Pagamento...
6356. 6.191, De 20.8.2007 - Dispõe Sobre A Conclusão Dos Trabalhos Da Inventariança Da Extinta Comercializadora Brasileira De Energia Emergencial - Cbee,...
6357. 6.192, De 20.8.2007 - Altera O Art. 2O Do Decreto No 4.622, De 21 De Março De 2003, Que Dispõe Sobre A Medalha De Serviço Amazônico, E Dá...
6358. 6.193, De 22.8.2007 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
6359. 6.194, De 22.8.2007 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
6360. 6.195, De 22.8.2007 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2, Entre...
6361. 6.196, De 22.8.2007 - Dispõe Sobre A Execução Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 55, Entre Os Governos...
6362. 6.197, De 22.8.2007 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De  Complementação Econômica No 2, Entre...
6363. 6.198, De 28.8.2007 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Superintendência...
6364. 6.199, De 28.8.2007 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Superintendência...
6365. 6.200, De 28.8.2007 - Dispõe Sobre A Concessão De Rebate Sobre As Parcelas Com Vencimento Em 2007 De Financiamentos De Investimento Rural E...
6366. 6.201, De 28.8.2007 - Dispõe Sobre A Concessão De Rebate No Valor Das Parcelas Com Vencimento Em 2007 De Financiamentos De Investimento Rura...
6367. 6.202, De 30.8.2007 - Dispõe Sobre O Prêmio Objetivos De Desenvolvimento Do Milênio Brasil, E Dá Outras Providências
6368. 6.203, De 30.8.2007 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores – Das, Altera O Anexo...
6369. 6.204, De 5.9.2007 - Regulamenta O Tratamento Favorecido, Diferenciado E Simplificado Para As Microempresas E Empresas De Pequeno Porte Nas Contratações...
6370. 6.205, De 14.9.2007 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, De Empreendimentos De Transmissão De Energia...
6371. 6.206, De 14.9.2007 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das, E Altera O Anexo...
6372. 6.207, De 18.9.2007 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Da Secretaria De Relações Institucionais...
6373. 6.208, De 18.9.2007 - Dá Nova Redação Ao Parágrafo Único Do Art. 181-B Do Regulamento Da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto No 3.048,...
6374. 6.209, De 18.9.2007 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
6375. 6.210, De 18.9.2007 - Altera Dispositivos Do Decreto No 5.163, De 30 De Julho De 2004, Que Regulamenta A Comercialização De Energia Elétrica,...
6376. 6.211, De 18.9.2007 - Dá Nova Redação Ao Item 6 Do Art. 21 Do Regulamento Para As Polícias Militares E Corpos De Bombeiros Militares (R-200),...
6377. 6.212, De 26.9.2007 - Institui A Hora De Verão, Em Parte Do Território Nacional, No Período Que Indica
6378. 6.213, De 26.9.2007 - Dispõe Sobre A Execução Do Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 35,...
6379. 6.214, De 26.9.2007 - Regulamenta O Benefício De Prestação Continuada Da Assistência Social Devido À Pessoa Com Deficiência E Ao Idoso De...
6380. 6.215, De 26.9.2007 - Estabelece O Compromisso Pela Inclusão Das Pessoas Com Deficiência, Com Vistas À Implementação De Ações De Inclusão...
6381. 6.216, De 4.10.2007 - Dispõe Sobre A Substituição De Ministros De Estado Em Suas Ausências Do Território Nacional, Nos Seus Afastamentos...
6382. 6.217, De 4.10.2007 - Dispõe Sobre As Competências Do Ministro De Estado Extraordinário De Assuntos Estratégicos, Aprova A Estrutura Regimental...
6383. 6.218, De 4.10.2007 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Superintendência...
6384. 6.219, De 4.10.2007 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Superintendência...
6385. 6.220, De 4.10.2007 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Que Menciona E Dá Nova Redação Aos Anexos Ii Ao Decreto No 6.188, De 17 De Agosto...
6386. 6.221, De 4.10.2007 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Decreto No 6.207, De 18 De Setembro De 2007, Que Aprova A Estrutura Regimental E O...
6387. 6.222, De 4.10.2007 - Revigora Decretos Concernentes À Estrutura Regimental Dos Ministérios Da Fazenda, Planejamento, Integração Nacional,...
6388. 6.223, De 4.10.2007 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
6389. 6.224, De 4.10.2007 - Altera Disposições Do Regulamento Da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto Nº 3.048, De 6 De Maio De 1999, Referentes...
6390. 6.225, De 4.10.2007 - Altera O Decreto No 6.006, De 28 De Dezembro De 2006, Que Aprova A Tabela De Incidência Do Imposto Sobre Produtos Indus...
6391. 6.226, De 4.10.2007 - Institui O Programa Mais Cultura
6392. 6.227, De 8.10.2007 - Altera A Tabela De Incidência Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, Aprovada Pelo Decreto No 6.006, De 28...
6393. 6.228, De 9.10.2007 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Altera O Anexo...
6394. 6.229, De 9.10.2007 - Dá Nova Redação Ao § 2O Do Art. 5O Do Decreto No 4.732, De 10 De Junho De 2003, Que Dispõe Sobre A Câmara De Comércio...
6395. 6.230, De 11.10.2007 - Estabelece O Compromisso Pela Redução Da Violência Contra Crianças E Adolescentes, Com Vistas À Implementação De...
6396. 6.231, De 11.10.2007 - Institui O Programa De Proteção A Crianças E Adolescentes Ameaçados De Morte - Ppcaam
6397. 6.232, De 11.10.2007 - Fixa Os Limites De Área Rural A Que Se Refere O Inciso Ii Do § 2O Do Art. 17 Da Lei No 8.666, De 21 De Junho De 1993
6398. 6.233, De 11.10.2007 - Estabelece Critérios Para Efeito De Habilitação Ao Programa De Apoio Ao Desenvolvimento Tecnológico Da Indústria De...
6399. 6.234, De 11.10.2007 - Estabelece Critérios Para A Fruição Dos Incentivos Decorrentes Do Programa De Apoio Ao Desenvolvimento Tecnológico Da...
6400. 6.235, De 11.10.2007 - Dispõe Sobre A Criação Da Embaixada Do Brasil Na República Do Congo, Com Sede Em Brazzaville
6401. 6.236, De 11.10.2007 - Dispõe Sobre A Criação Da Embaixada Do Brasil Na República Islâmica Da Mauritânia, Com Sede Em Nouakchott
6402. 6.237, De 11.10.2007 - Dispõe Sobre A Criação Da Embaixada Do Brasil Na República Do Burkina Faso, Com Sede Em Uagadugu
6403. 6.238, De 11.10.2007 - Dispõe Sobre A Criação Da Embaixada Do Brasil Na República Do Mali, Com Sede Em Bamako
6404. 6.239, De 16.10.2007 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
6405. 6.240, De 18.10.2007 - Exclui Das Disposições Do Decreto No 1.068, De 2 De Março De 1994, As Participações Acionárias Detidas Pelo Banco...
6406. 6.241, De 19.10.2007 - Regulamenta Os Arts. 17, 18 E 19 Da Lei No 11.524, De 24 De Setembro De 2007, Que Trata Da Indenização Aos Proprietários...
6407. 6.242, De 19.10.2007 - Amplia Os Valores Constantes Da Reserva Do Anexo I E Da Alínea “B” Do Inciso I Do Art. 10 E Altera Os Anexos Viii, Ix,...
6408. 6.243, De 19.10.2007 - Dá Nova Redação Ao Caput Do Art. 3º Do Anexo Iii Ao Decreto Nº 5.184, De 16 De Agosto De 2004, Que Aprova O Estatuto...
6409. 6.244, De 19.10.2007 - Dispõe Sobre A Criação Da Embaixada Do Brasil Na República Eslovaca, Com Sede Em Bratislava
6410. 6.245, De 22.10.2007 - Acrescenta O Art. 8O-A Ao Decreto No 5.079, De 12 De Maio De 2004, Que Dispõe Sobre A Composição, Estruturação, Competência...
6411. 6.246, De 24.10.2007 - Cria A Empresa Brasil De Comunicação - Ebc, Aprova Seu Estatuto E Dá Outras Providências
6412. 6.247, De 24.10.2007 - Aprova O Regimento Da Ordem Do Mérito Do Trabalho Getúlio Vargas, E Dá Outras Providências
6413. 6.248, De 25.10.2007 - Regulamenta O Art. 12, § 4O, Da Lei No 11.457, De 16 De Março De 2007
6414. 6.249, De 1º.11.2007 - Dispõe Sobre A Criação Da Embaixada Do Brasil Em Liubliana, Na República Da Eslovênia
6415. 6.250, De 6.11.2007 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Francesa, Relativo À Construção...
6416. 6.251, De 6.11.2007 - Aprova O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Para 2008 Das Empresas Estatais Federais, E Dá Outras Providências
6417. 6.252, De 13.11.2007 - Dispõe Sobre A Concessão De Subvenção Econômica Nas Operações De Empréstimo E Financiamento Destinadas Às Empresas...
6418. 6.253, De 13.11.2007 - Dispõe Sobre O Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Da Educação Básica E De Valorização Dos Profissionais Da Educação -...
6419. 6.254, De 13.11.2007 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, De Empreendimento De Transmissão De Energia...
6420. 6.255, De 13.11.2007 - Altera Os Arts. 12, 16 E 18 Do Anexo Ao Decreto No 4.853, De 6 De Outubro De 2003, Que Aprova O Regulamento De Promoções...
6421. 6.256, De 13.11.2007 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, Do Trem De Alta Velocidade - Tav E De Trecho...
6422. 6.257, De 19.11.2007 - Dá Nova Redação Aos Arts. 4O E 5O Do Decreto No 6.042, De 12 De Fevereiro De 2007, Que Altera O Regulamento Da Previdência...
6423. 6.258, De 19.11.2007 - Altera E Acresce Dispositivos Aos Decretos Nos 4.307, De 18 De Julho De 2002 E 5.992, De 19 De Dezembro De 2006, Que Dispõem...
6424. 6.259, De 20.11.2007 - Institui O Sistema Brasileiro De Tecnologia - Sibratec, E Dá Outras Providências
6425. 6.260, De 20.11.2007 - Dispõe Sobre A Exclusão Do Lucro Líquido, Para Efeito De Apuração Do Lucro Real E Da Base De Cálculo Da Contribuição...
6426. 6.261, De 20.11.2007 - Dispõe Sobre A Gestão Integrada Para O Desenvolvimento Da Agenda Social Quilombola No Âmbito Do Programa Brasil Quilombola,...
6427. 6.262, De 20.11.2007 - Dispõe Sobre A Simplificação De Procedimentos Para Importação De Bens Destinados À Pesquisa Científica E Tecnoló...
6428. 6.263, De 21.11.2007 - Institui O Comitê Interministerial Sobre Mudança Do Clima - Cim, Orienta A Elaboração Do Plano Nacional Sobre Mudança...
6429. 6.264, De 22.11.2007 - Altera E Acresce Dispositivos Ao Do Decreto No 1.916, De 23 De Maio De 1996, Que Regulamenta O Processo De Escolha Dos Dirigentes...
6430. 6.265, De 22.11.2007 - Altera E Acresce Dispositivos Ao Decreto No 4.550, De 27 De Dezembro De 2002, Que Regulamenta A Comercialização De Energia...
6431. 6.266, De 22.11.2007 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Sementes E Produtos Agrícolas Das Safras De Verão E De Produtos Regionais 2007/2008...
6432. 6.267, De 22.11.2007 - Dá Nova Redação Aos Incisos I E Ii Do Art. 1O Do Decreto No 6.161, De 20 De Julho De 2007, Que Dispõe Sobre A Inclusão...
6433. 6.268, De 22.11.2007 - Regulamenta A Lei No 9.972, De 25 De Maio De 2000, Que Institui A Classificação De Produtos Vegetais, Seus Subprodutos...
6434. 6.269, De 22.11.2007 - Altera E Acresce Dispositivos Ao Decreto No 5.390, De 8 De Março De 2005, Que Aprova O Plano Nacional De Políticas Para...
6435. 6.270, De 22.11.2007 - Promulga A Convenção No 176 E A Recomendação No 183 Da Organização Internacional Do Trabalho (Oit) Sobre Segurança...
6436. 6.271, De 22.11.2007 - Promulga A Convenção No 167 E A Recomendação No 175 Da Organização Internacional Do Trabalho (Oit) Sobre A Segurança...
6437. 6.272, De 23.11.2007 - Dispõe Sobre As Competências, A Composição E O Funcionamento Do Conselho Nacional De Segurança Alimentar E Nutricio...
6438. 6.273, De 23.11.2007 - Cria, No Âmbito Do Sistema Nacional De Segurança Alimentar E Nutricional - Sisan, A Câmara Interministerial De Segurança...
6439. 6.274, De 23.11.2007 - Acresce E Altera Dispositivos Do Decreto No 1.422, De 20 De Março De 1995, Que Dispõe Sobre A Composição E O Funcionamento...
6440. 6.275, De 28.11.2007 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Instituto...
6441. 6.276, De 28.11.2007 - Discrimina Ações Do Programa De Aceleração Do Crescimento - Pac A Serem Executadas Por Meio De Transferência Obriga...
6442. 6.277, De 28.11.2007 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Das Empresas Estatais Federais, Aprovado Pelo Decreto No 5.939, De 19 De...
6443. 6.278, De 29.11.2007 - Altera O Decreto No 6.253, De 13 De Novembro De 2007, Que Dispõe Sobre O Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Da Educação...
6444. 6.279, De 30.11.2007 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da Romênia Sobre Isenção Parcial De...
6445. 6.280, De 3.12.2007 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Em Comissão Para A Funai, Para Os Ministérios Do Esporte, Do Planejamento, Orçamento...
6446. 6.281, De 3.12.2007 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Decreto No 5.751, De 12 De Abril De 2006, Que Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro...
6447. 6.282, De 3.12.2007 - Promulga O Tratado Entre A República Federativa Do Brasil E A República Popular Da China Sobre Assistência Jurídica...
6448. 6.283, De 4.12.2007 - Dá Nova Redação Aos Arts. 7O, 20, 25 E 36 Do Estatuto Social Da Eletrobrás Termonuclear S.a. - Eletronuclear, Aprovado...
6449. 6.284, De 5.12.2007 - Fixa Prazo Para Que As Entidades De Prática Desportiva Da Modalidade De Futebol Profissional, Que Aderiram Ao Concurso...
6450. 6.285, De 5.12.2007 - Altera O Estatuto Social Da Casa Da Moeda Do Brasil - Cmb, Aprovado Pelo Decreto No 2.122, De 13 De Janeiro De 1997
6451. 6.286, De 5.12.2007 - Institui O Programa Saúde Na Escola - Pse, E Dá Outras Providências
6452. 6.287, De 5.12.2007 - Dispõe Sobre A Redução A Zero Das Alíquotas Da Contribuição Para O Pis/pasep E Da Contribuição Para O Financiamento...
6453. 6.288, De 6.12.2007 - Dá Nova Redação Ao Art. 6º E Acresce Os Arts. 6-A, 6-B, 6-C, 13-A E 21-A Ao Decreto Nº 4.297, De 10 De Julho De 200...
6454. 6.289, De 6.12.2007 - Estabelece O Compromisso Nacional Pela Erradicação Do Sub-Registro Civil De Nascimento E Ampliação Do Acesso À Documentação...
6455. 6.290, De 6.12.2007 - Institui O Plano De Desenvolvimento Regional Sustentável Para A Área De Influência Da Rodovia Br-163 No Trecho Cuiabá/mt - Santarém/pa...
6456. 6.291, De 7.12.2007 - Transfere Gratuitamente Ao Domínio Do Estado Do Amapá Terras Pertencentes À União, Nos Termos Do Art. 5O Do Decreto-Lei...
6457. 6.292, De 7.12.2007 - Aprova O Programa De Dispêndios Globais Para 2007 Da Empresa Brasil De Comunicação - Ebc, E Dá Outras Providências
6458. 6.293, De 11.12.2007 - Altera E Acresce Dispositivos Ao Decreto No 4.858, De 13 De Outubro De 2003, Que Dispõe Sobre A Composição E Funcionamento...
6459. 6.294, De 11.12.2007 - Concede Indulto Natalino E Comutação De Pena De Liberdade, E Dá Outras Providências
6460. 6.295, De 11.12.2007 - Acresce O § 4O Ao Art. 48, Bem Como Altera Os Arts. 127, 130 E 131 Do Decreto No 99.066, 8 De Março De 1990, Que Dispõe...
6461. 6.296, De 11.12.2007 - Aprova O Regulamento Da Lei No 6.198, De 26 De Dezembro De 1974, Que Dispõe Sobre A Inspeção E A Fiscalização Obrigatórias...
6462. 6.297, De 11.12.2007 - Regulamenta O Recolhimento Das Contribuições Previstas Nos Incisos I, Ii, Iii E Iv Do Art. 57 Da Lei No 9.615, De 24 De...
6463. 6.298, De 11.12.2007 - Dá Nova Redação Ao Item 6 Do Art. 21 Do Regulamento Para As Polícias Militares E Corpos De Bombeiros Militares (R-200),...
6464. 6.299, De 12.12.2007 - Regulamenta Os Arts. 1O, 2O, 3O, 4O, 5O E 6O Da Lei No 11.437, De 28 De Dezembro De 2006, Que Destinam Recursos Para O Financiamento...
6465. 6.300, De 12.12.2007 - Dispõe Sobre O Programa Nacional De Tecnologia Educacional -Proinfo
6466. 6.301, De 12.12.2007 - Institui O Sistema Escola Técnica Aberta Do Brasil – E-Tec Brasil
6467. 6.302, De 12.12.2007 - Institui O Programa Brasil Profissionalizado
6468. 6.303, De 12.12.2007 - Altera Dispositivos Dos Decretos Nos 5.622, De 19 De Dezembro De 2005, Que Estabelece As Diretrizes E Bases Da Educação...
6469. 6.304, De 12.12.2007 - Regulamenta A Lei No 8.685, De 20 De Julho De 1993, Que Cria Mecanismos De Fomento À Atividade Audiovisual
6470. 6.305, De 14.12.2007 - Dispõe Sobre A Criação Da Embaixada Do Brasil Em Santa Lúcia, Com Sede Em Castries
6471. 6.306, De 14.12.2007 - Regulamenta O Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E Seguro, Ou Relativas A Títulos Ou Valores Mobiliários ...
6472. 6.307, De 14.12.2007 - Dispõe Sobre Os Benefícios Eventuais De Que Trata O Art. 22 Da Lei No 8.742, De 7 De Dezembro De 1993
6473. 6.308, De 14.12.2007 - Dispõe Sobre As Entidades E Organizações De Assistência Social De Que Trata O Art. 3O Da Lei No 8.742, De 7 De Dezembro...
6474. 6.309, De 18.12.2007 - Amplia Os Valores Constantes Da Reserva Do Anexo I E Da Alínea “B” Do Inciso I Do Art. 10 E Altera Os Anexos Viii, Ix,...
6475. 6.310, De 18.12.2007 - Altera O Anexo Do Decreto Nº 6.183, De 8 De Agosto De 2007, Que Estabelece, No Âmbito Do Poder Executivo, Limites Para...
6476. 6.311, De 19.12.2007 - Fixa O Percentual Da Subvenção Econômica Ao Preço Do Óleo Diesel Consumido Por Embarcações Pesqueiras Nacionais,...
6477. 6.312, De 19.12.2007 - Regulamenta A Gratificação De Desempenho Em Atividade De Pesquisa, Produção E Análise, Gestão E Infra-Estrutura De...
6478. 6.313, De 19.12.2007 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
6479. 6.314, De 20.12.2007 - Regulamenta O Art. 5O Da Lei No 9.818, De 23 De Agosto De 1999, Que Cria O Fundo De Garantia À Exportação - Fge
6480. 6.315, De 20.12.2007 - Acresce Dispositivo À Alínea “E” Do Inciso I Do Art. 1O Do Decreto No 5.926, De 9 De Outubro De 2006, Que Fixa Os Cargos...
6481. 6.316, De 20.12.2007 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Da Coordenação De Aperfeiçoamento De Pessoal De Nível...
6482. 6.317, De 20.12.2007 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Instituto...
6483. 6.318, De 20.12.2007 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Fundação Joaquim Nabuco...
6484. 6.319, De 20.12.2007 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Fundo Nacional...
6485. 6.320, De 20.12.2007 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
6486. 6.321, De 21.12.2007 - Dispõe Sobre Ações Relativas À Prevenção, Monitoramento E Controle De Desmatamento No Bioma Amazônia, Bem Como Altera...
6487. 6.322, De 21.12.2007 - Altera O Estatuto Social Do Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico E Social - Bndes, Aprovado Pelo Decreto No 4.418,...
6488. 6.323, De 27.12.2007 - Regulamenta A Lei No 10.831, De 23 De Dezembro De 2003, Que Dispõe Sobre A Agricultura Orgânica, E Dá Outras Providê...
6489. 6.324, De 27.12.2007 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação, De 19 De Dezembro De 2006, Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo...
6490. 6.325, De 27.12.2007 - Dispõe Sobre A Obrigatoriedade De Exibição De Obras Audiovisuais Cinematográficas Brasileiras, E Dá Outras Providê...
6491. 6.326, De 27.12.2007 - Discrimina Ações Do Programa De Aceleração Do Crescimento - Pac A Serem Executadas Por Meio De Transferência Obriga...
6492. 6.327, De 27.12.2007 - Acresce Dispositivo Ao Art. 2O Do Decreto No 3.520, De 21 De Junho De 2000, Que Dispõe Sobre A Estrutura E O Funcionamento...
6493. 6.328, De 27.12.2007 - Prorroga, Em Caráter Excepcional, O Prazo De Remanejamento Dos Cargos Que Menciona
6494. 6.329, De 27.12.2007 - Altera O Art. 19 Do Decreto No 6.170, De 25 De Julho De 2007, Que Dispõe Sobre As Normas Relativas Às Transferências...
6495. 6.330, De 28.12.2007 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Das Empresas Estatais Federais, Aprovado Pelo Decreto No 6.277, De 28 De...
6496. 6.331, De 28.12.2007 - Prorroga A Validade Dos Restos A Pagar Não-Processados Inscritos Nos Exercícios Financeiros De 2005 E 2006
6497. 6.332, De 28.12.2007 - Promulga A Convenção Adicional Alterando A Convenção Entre A República Federativa Do Brasil E O Reino Da Bélgica Para...
6498. 6.333, De 28.12.2007 - Altera O Regimento Interno Da Comissão Técnica Da Moeda E Do Crédito, Aprovado Pelo Decreto No 1.304, De 9 De Novembro...
6499. 6.334, De 28.12.2007 - Dá Nova Redação Aos Incisos Do Art. 2O Do Decreto No 3.917, De 13 De Setembro De 2001
6500. 6.335, De 28.12.2007 - Altera O Decreto Nº 5.115, De 24 De Junho De 2004, Que Institui Comissão Especial Interministerial - Cei De Revisão Dos...
6501. 6.336, De 28.12.2007 - Dispõe Sobre A Descentralização Da Administração Dos Portos De Laguna - Sc E De Maceió - Al
6502. 6.337, De 31.12.2007 - Dá Nova Redação Ao Art. 1O Do Decreto No 5.821, De 29 De Junho De 2006, Que Reduz A Zero As Alíquotas Da Contribuição...
6503. 6.338, De 31.12.2007 - Fixa O Valor Absoluto Do Limite Global Das Deduções Do Imposto Sobre A Renda Devido, A Título De Doações E Patrocínios,...
6504. 6.339, De 3.1.2008 - Altera As Alíquotas Do Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E Seguro, Ou Relativas A Títulos Ou Valores Mobiliários...
6505. 6.340, De 3.1.2008 - Promulga A Convenção Interamericana Sobre Assistência Mútua Em Matéria Penal, Assinada Em Nassau, Em 23 De Maio De...
6506. 6.341, De 3.1.2008 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Anexo I E Altera O Anexo Ii, “A”, Do Decreto No 5.063, De 3 De Maio De 2004, Que...
6507. 6.342, De 4.1.2008 - Dispõe Sobre A Criação Do Consulado-Geral Do Brasil Nos Estados Unidos Mexicanos, Com Sede Na Cidade Do México. 
6508. 6.343, De 4.1.2008 - Dispõe Sobre A Criação Do Consulado-Geral Do Brasil Na República Bolivariana Da Venezuela, Com Sede Em Caracas. 
6509. 6.344, De 4.1.2008 - Dá Nova Redação Ao § 1O Do Art. 66 Do Decreto No 99.066, 8 De Março De 1990, Que Regulamenta A Lei No 7.678, De 8 De...
6510. 6.345, De 4.1.2008 - Altera O Decreto No 6.306, De 14 De Dezembro De 2007, Que Regulamenta O Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E...
6511. 6.346, De 8.1.2008 - Altera O Decreto No 4.939, De 29 De Dezembro De 2003, Transferindo Competências Da Casa Civil Relativas Ao Planejamento...
6512. 6.347, De 8.1.2008 - Aprova O Plano Nacional De Enfrentamento Ao Tráfico De Pessoas - Pnetp E Institui Grupo Assessor De Avaliação E Disseminação...
6513. 6.348, De 8.1.2008 - Altera Os Anexos I E Ii Ao Decreto Nº 5.351, De 21 De Janeiro De 2005, Que Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo...
6514. 6.349, De 10.1.2008 - Promulga O Acordo De Cooperação Cultural Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República...
6515. 6.350, De 14.1.2008 - Fixa Os Quantitativos, Referentes Ao Ano-Base 2007, A Serem Observados Para Promoção Obrigatória De Oficiais Das Armas,...
6516. 6.351, De 14.1.2008 - Estabelece O Número De Vagas Para Promoção Obrigatória, Referentes Ao Ano-Base 2007, Para Os Diversos Postos Dos Quadros...
6517. 6.352, De 14.1.2008 - Fixa Para A Marinha Do Brasil O Número De Vagas Para Promoções Obrigatórias De Oficiais Para Os Corpos E Quadros Que...
6518. 6.353, De 16.1.2008 - Regulamenta A Contratação De Energia De Reserva De Que Trata O § 3O Do Art. 3O E O Art. 3O-A Da Lei No 10.848, De 15...
6519. 6.354, De 17.1.2008 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, Do Projeto De Irrigação Pontal, Localizado...
6520. 6.355, De 17.1.2008 - Promulga O Acordo, Por Troca De Notas, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Dos Estados Unidos...
6521. 6.356, De 17.1.2008 - Dispõe Sobre A Execução Da Resolução Gmc Nº 72/06 “Orçamento Provisório Da Secretaria Do Tribunal Permanente De...
6522. 6.357, De 18.1.2008 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República De Cabo Verde Sobre O Exercício...
6523. 6.358, De 18.1.2008 - Dispõe Sobre A Execução No Território Nacional Da Resolução No 1.771, De 10 De Agosto De 2007, Do Conselho De Segurança...
6524. 6.359, De 18.1.2008 - Dispõe Sobre O Remanejamento, Em Caráter Temporário, Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
6525. 6.360, De 21.1.2008 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Do Ministério Do Planejamento, Orçamento E...
6526. 6.361, De 21.1.2008 - Transfere A Cumulatividade Da Embaixada Do Brasil Em Antígua E Barbuda Para A Embaixada Do Brasil Em Bridgetown, Barbados,...
6527. 6.362, De 21.1.2008 - Transfere A Cumulatividade Da Embaixada Do Brasil Em São Vicente E Granadinas Para A Embaixada Do Brasil Em Bridgetown,...
6528. 6.363, De 23.1.2008 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Do Ministério Do Planejamento, Orçamento E...
6529. 6.364, De 23.1.2008 - Promulga O Acordo De Cooperação No Setor Do Turismo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da...
6530. 6.365, De 24.1.2008 - Dá Nova Redação Ao Art. 8O Do Decreto No 5.995, De 19 De Dezembro De 2006, Que Institui O Sistema De Gestão Do Projeto...
6531. 6.366, De 30.1.2008 - Regulamenta A Medida Provisória No 415, De 21 De Janeiro De 2008, Que Proíbe A Comercialização De Bebidas Alcoólicas...
6532. 6.367, De 30.1.2008 - Dispõe Sobre Os Encargos Financeiros Das Operações Realizadas Com Recursos Dos Fundos Constitucionais De Financiamento,...
6533. 6.368, De 30.1.2008 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores – Das, Altera A Estrutura...
6534. 6.369, De 30.1.2008 - Institui O Comitê Gestor De Acompanhamento De Compromissos Relativos À Integração Sul-Americana - Cgcom-Sul, E Dá...
6535. 6.370, De 1º.2.2008 - Altera Os Decretos Nos 5.355, De 25 De Janeiro De 2005, Que Dispõe Sobre A Utilização Do Cartão De Pagamento Do Governo...
6536. 6.371, De 12.2.2008 - Dá Nova Redação Ao Art. 1O Do Decreto No 4.801, De 6 De Agosto De 2003, Que Cria A Câmara De Relações Exteriores E...
6537. 6.372, De 14.2.2008 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Superintendência...
6538. 6.373, De 14.2.2008 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, Do Aeroporto De São Gonçalo Do Amarante,...
6539. 6.374, De 18.2.2008 - Dispõe Sobre A Execução Do Qüinquagésimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18, Entre...
6540. 6.375, De 19.2.2008 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Federal Da Alemanha Sobre...
6541. 6.376, De 19.2.2008 - Promulga As Modificações Aos Convênios Constitutivos Da Corporação Financeira Internacional - Cfi E Do Banco Internacional...
6542. 6.377, De 19.2.2008 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Da Secretaria De Comunicação Social Da...
6543. 6.378, De 19.2.2008 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Da Secretaria-Geral Da Presidência Da República,...
6544. 6.379, De 20.2.2008 - Altera A Estrutura Regimental Do Ministério Do Esporte, Aprovada Pelo Decreto No 4.668, De 9 De Abril De 2003, Dispõe...
6545. 6.380, De 20.2.2008 - Dispõe Sobre A Exclusão, Do Programa Nacional De Desestatização - Pnd, Do Banco Do Estado De Santa Catarina S.a. - Besc...
6546. 6.381, De 27.2.2008 - Regulamenta A Lei No 7.474, De 8 De Maio De 1986, Que Dispõe Sobre Medidas De Segurança Aos Ex-Presidentes Da República,...
6547. 6.382, De 27.2.2008 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Comissão...
6548. 6.383, De 27.2.2008 - Dá Nova Redação Aos Arts. 29 E 41 Do Regulamento Do Fundo De Desenvolvimento Do Nordeste - Fdne, Aprovado Pelo Decreto...
6549. 6.384, De 27.2.2008 - Dá Nova Redação Ao § 6º Do Art. 16 Do Regulamento Da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto Nº 3.048, De 6 De...
6550. 6.385, De 27.2.2008 - Dá Nova Redação Aos Arts. 854 E 918 Do Regulamento Da Inspeção Industrial E Sanitária De Produtos De Origem Animal,...
6551. 6.386, De 29.2.2008 - Regulamenta O Art. 45 Da Lei No 8.112, De 11 De Dezembro De 1990, E Dispõe Sobre O Processamento Das Consignações Em...
6552. 6.387, De 5.3.2008 - Aprova O Ii Plano Nacional De Políticas Para As Mulheres - Ii Pnpm, E Dá Outras Providências
6553. 6.388, De 5.3.2008 - Fixa A Competência Da Superintendência De Seguros Privados - Susep Para A Operacionalização, A Emissão De Autorizações...
6554. 6.389, De 6.3.2008 - Dá Nova Redação A Dispositivo Do Decreto No 5.751, De 12 De Abril De 2006, Que Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro...
6555. 6.390, De 8.3.2008 - Regulamenta O Art. 8O-F Da Lei No 11.530, De 24 De Outubro De 2007, Que Institui O Programa Nacional De Segurança Pública...
6556. 6.391, De 12.3.2008 - Altera O Decreto No 6.306, De 14 De Dezembro De 2007, Que Regulamenta O Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E...
6557. 6.392, De 12.3.2008 - Altera O Decreto No 5.209, De 17 De Setembro De 2004, Que Regulamenta A Lei No 10.836, De 9 De Janeiro De 2004, Que Cria...
6558. 6.393, De 12.3.2008 - Estabelece O Compromisso Nacional Pelo Desenvolvimento Social, A Ser Firmado Entre A União, Os Estados E O Distrito Fed...
6559. 6.394, De 12.3.2008 - Dispõe Sobre A Execução Orçamentária E Financeira Dos Órgãos, Dos Fundos E Das Entidades Do Poder Executivo Até...
6560. 6.395, De 13.3.2008 - Promulga O Acordo Sobre Serviços Aéreos Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República De...
6561. 6.396, De 13.3.2008 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 36, Entre...
6562. 6.397, De 13.3.2008 - Promulga O Acordo De Cooperação Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Do Líbano...
6563. 6.398, De 13.3.2008 - Promulga O Acordo De Cooperação Mútua Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Oriental...
6564. 6.399, De 17.3.2008 - Fixa O Preço Mínimo Básico Para Uva Industrial Da Safra 2007/2008
6565. 6.400, De 17.3.2008 - Altera O Decreto No 40.556, De 17 De Dezembro De 1956, Que Regula O Uso Das Condecorações Nos Uniformes Militares
6566. 6.401, De 17.3.2008 - Dá Nova Redação Aos Arts. 29 E 41 Do Regulamento Do Fundo De Desenvolvimento Da Amazônia, Aprovado Pelo Decreto No 4.254,...
6567. 6.402, De 17.3.2008 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, De Empreendimentos De Transmissão De Energia...
6568. 6.403, De 17.3.2008 - Dispõe Sobre A Utilização De Veículos Oficiais Pela Administração Pública Federal Direta, Autárquica E Fundacion...
6569. 6.404, De 19.3.2008 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da Federação Da Rússia Sobre Cooperação...
6570. 6.405, De 19.3.2008 - Dá Nova Redação E Acresce Dispositivos Ao Decreto No 5.906, De 26 De Setembro De 2006, Para Adequação Dos Produtos...
6571. 6.406, De 19.3.2008 - Distribui O Efetivo De Oficiais Dos Quadros Do Corpo De Oficiais Da Ativa Da Aeronáutica, Em Tempo De Paz, A Vigorar Em...
6572. 6.407, De 24.3.2008 - Dá Nova Redação Aos Arts. 12 E 17 Do Estatuto Social Da Companhia Nacional De Abastecimento - Conab, Aprovado Pelo...
6573. 6.408, De 24.3.2008 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão, Das Gratificações De Exercício Em Cargo...
6574. 6.409, De 24.3.2008 - Inclui As Localidades Que Menciona Na Tabela De Fatores De Conversão De Índices De Indenização De Representação No...
6575. 6.410, De 24.3.2008 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação, De 30 De Novembro De 2006, Do Acordo De Complementação Econômica...
6576. 6.411, De 24.3.2008 - Promulga O Acordo Sobre Cooperação Em Assuntos Relacionados À Defesa Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil...
6577. 6.412, De 25.3.2008 - Dispõe Sobre A Composição, Estruturação, Competências E Funcionamento Do Conselho Nacional Dos Direitos Da Mulher - Cndm,...
6578. 6.413, De 25.3.2008 - Dispõe Sobre A Exclusão, Do Programa Nacional De Desestatização - Pnd, De Empresas Controladas Pela União, Responsáveis...
6579. 6.414, De 25.3.2008 - Promulga O Acordo De Cooperação Cultural E Educacional Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
6580. 6.415, De 28.3.2008 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, De Empreendimentos De Transmissão De Energia...
6581. 6.416, De 28.3.2008 - Altera O Decreto No 6.144, De 3 De Julho De 2007, Que Regulamenta A Forma De Habilitação E Co-Habilitação Ao Regime...
6582. 6.417, De 31.3.2008 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
6583. 6.418, De 31.3.2008 - Promulga O Acordo Para A Facilitação De Atividades Empresariais No Mercosul, Aprovado Pela Decisão Cmc 32/04, Emanada...
6584. 6.419, De 1º.4.2008 - Acresce Dispositivo Ao Inciso I Do Art. 328 Do Decreto No 4.543, De 26 De Dezembro De 2002, Que Regulamenta A Administração...
6585. 6.420, De 1º.4.2008 - Dá Nova Redação Aos Arts. 1O E 4O Do Decreto No 6.106, De 30 De Abril De 2007, Que Dispõe Sobre A Prova De Regularidade...
6586. 6.421, De 2.4.2008 - Altera O Decreto No 5.274, De 18 De Novembro De 2004, Que Institui O Programa De Qualificação De Docente E Ensino De Língua...
6587. 6.422, De 2.4.2008 - Transfere A Cumulatividade Da Embaixada Do Brasil Em Freetown, República De Serra Leoa, Para A Embaixada Do Brasil Em Conacri,...
6588. 6.423, De 4.4.2008 - Dá Nova Redação Ao Inciso Xviii Do Art. 1O Do Decreto No 6.402, De 17 De Março De 2008, Que Dispõe Sobre A Inclusão,...
6589. 6.424, De 4.4.2008 - Altera E Acresce Dispositivos Ao Anexo Do Decreto No 4.769, De 27 De Junho De 2003, Que Aprova O Plano Geral De Metas Para...
6590. 6.425, De 4.4.2008 - Dispõe Sobre O Censo Anual Da Educação
6591. 6.426, De 7.4.2008 - Reduz A Zero As Alíquotas Da Contribuição Para O Pis/pasep, Da Contribuição Para O Financiamento Da Seguridade Social - Cofins,...
6592. 6.427, De 7.4.2008 - Promulga O Acordo Entre A República Federativa Do Brasil E A República Portuguesa Sobre Facilitação De Circulação...
6593. 6.428, De 14.4.2008 - Altera O Decreto No 6.170, De 25 De Julho De 2007, Que Dispõe Sobre As Normas Relativas Às Transferências De Recursos...
6594. 6.429, De 14.4.2008 - Dá Nova Redação Aos Incisos I E Ii Do Art. 1º Do Decreto Nº 5.435, De 26 De Abril De 2005, Que Define Os Limites De...
6595. 6.430, De 14.4.2008 - Distribui Os Efetivos De Oficiais Da Marinha Em Tempo De Paz, A Vigorar Em 2008, E Fixa Os Percentuais Mínimos Dos Cargos...
6596. 6.431, De 14.4.2008 - Dispõe Sobre O Saldo Remanescente Das Autorizações Para Criação Ou Provimentos De Cargos, Empregos E Funções Constantes...
6597. 6.432, De 14.4.2008 - Dispõe Sobre A Criação Da Embaixada Do Brasil No Sultanato De Omã, Com Sede Em Mascate
6598. 6.433, De 15.4.2008 - Institui O Comitê Gestor Do Imposto Sobre A Propriedade Territorial Rural - Cgitr E Dispõe Sobre A Forma De Opção...
6599. 6.434, De 16.4.2008 - Dá Nova Redação Ao Inciso Iii Do § 3O Do Art. 1O Do Decreto No 3.905, De 31 De Agosto De 2001, Que Dispõe Sobre A Composição,...
6600. 6.435, De 17.4.2008 - Dispõe Sobre A Criação Do Consulado-Geral Do Brasil Em Washington, Dc, Nos Estados Unidos Da América
6601. 6.436, De 17.4.2008 - Dispõe Sobre A Criação Do Consulado-Geral Do Brasil Em Hartford, Nos Estados Unidos Da América, E Dá Outra Providê...
6602. 6.437, De 17.4.2008 - Dispõe Sobre A Criação Da Delegação Do Brasil Junto À Organização Mundial Do Comércio E A Outras Organizações...
6603. 6.438, De 22.4.2008 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 6.168, De 24 De Julho De 2007, Que Regulamenta A Lei Nº 11.520, De 18 De Setembro De...
6604. 6.439, De 22.4.2008 - Dispõe Sobre A Programação Orçamentária E Financeira, Estabelece O Cronograma Mensal De Desembolso Do Poder Executivo...
6605. 6.440, De 23.4.2008 - Promulga O Acordo Relativo À Implementação Da Parte Xi Da Convenção Das Nações Unidas Sobre O Direito Do Mar, De...
6606. 6.441, De 24.4.2008 - Dá Nova Redação Ao Art. 6º Do Decreto Nº 5.081, De 14 De Maio De 2004, Que Regulamenta Os Arts. 13 E 14 Da Lei Nº...
6607. 6.442, De 25.4.2008 - Dá Nova Redação Ao Art. 1O Do Decreto No 4.873, De 11 De Novembro De 2003, Que Institui O Programa Nacional De Universalização...
6608. 6.443, De 25.4.2008 - Promulga O Ajuste Complementar Ao Acordo Básico De Cooperação Técnica Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil...
6609. 6.444, De 25.4.2008 - Inclui A Localidade Que Menciona Na Tabela De Fatores De Conversão De Índices De Indenização De Representação No Exterior,...
6610. 6.445, De 29.4.2008 - Dispõe Sobre Os Efetivos Do Pessoal Militar Do Exército, Em Serviço Ativo, A Vigorar Em 2008
6611. 6.446, De 2.5.2008 - Dá Nova Redação Aos Incisos I E Ii Do Caput Do Art. 1O Do Decreto No 5.060, De 30 De Abril De 2004, Para Reduzir As Alíquotas...
6612. 6.447, De 7.5.2008 - Regulamenta O Art. 19 Da Lei No 10.696, De 2 De Julho De 2003, Que Institui O Programa De Aquisição De Alimentos
6613. 6.448, De 7.5.2008 - Dispõe Sobre A Execução No Território Nacional Da Resolução No 1.803, De 3 De Março De 2008, Do Conselho De Segurança...
6614. 6.449, De 7.5.2008 - Dispõe Sobre A Transferência Da Cumulatividade Das Embaixadas Do Brasil Em Bishkek, Na República Quirguiz, E Em Ashkhabad,...
6615. 6.450, De 8.5.2008 - Discrimina Ações Do Programa De Aceleração Do Crescimento - Pac A Serem Executadas Por Meio De Transferência Obriga...
6616. 6.451, De 12.5.2008 - Regulamenta O Art. 56 Da Lei Complementar No 123, De 14 De Dezembro De 2006, Que Dispõe Sobre A Constituição Do Consórcio...
6617. 6.452, De 12.5.2008 - Altera Os Arts. 1O, 3O, 4O, 6O, 8O E 9O Do Decreto No 3.937, De 25 De Setembro De 2001, Que Regulamenta A Lei No 6.704,...
6618. 6.453, De 12.5.2008 - Dá Nova Redação Aos Arts. 8O E 15 Do Decreto No 6.306, De 14 De Dezembro De 2007, Que Regulamenta O Imposto Sobre Operações...
6619. 6.454, De 12.5.2008 - Dá Nova Redação Ao Inciso Iii Do Art. 445 Do Decreto No 4.543, De 26 De Dezembro De 2002, Que Regulamenta A Administração...
6620. 6.455, De 12.5.2008 - Altera O Decreto No 6.006, De 28 De Dezembro De 2006, Que Aprova A Tabela De Incidência Do Imposto Sobre Produtos Industrializados...
6621. 6.456, De 13.5.2008 - Dispõe Sobre A Criação Da Medalha “Heróis De 58” E Dá Outras Providências
6622. 6.457, De 14.5.2008 - Dispõe Sobre A Criação Da Medalha “120 Anos Da Sanção Da Lei Áurea”
6623. 6.458, De 14.5.2008 - Altera O Art. 4O Do Decreto No 5.297, De 6 De Dezembro De 2004, Que Dispõe Sobre Os Coeficientes De Redução Diferenciados...
6624. 6.459, De 19.5.2008 - Dá Nova Redação Ao Inciso V Do Art. 4O Do Decreto No No 6.025, De 22 De Janeiro De 2007, Que Institui O Programa De Aceleração...
6625. 6.460, De 19.5.2008 - Acresce Parágrafos Ao Art. 6O Do Decreto No 2.655, De 2 De Julho De 1998, Que Regulamenta O Mercado Atacadista De Energia...
6626. 6.461, De 21.5.2008 - Dá Nova Redação Aos Arts. 1O E 3O Do Decreto No 5.630, De 22 De Dezembro De 2005, Que Dispõe Sobre A Redução A Zero...
6627. 6.462, De 21.5.2008 - Promulga O Acordo De Cooperação Judicial Em Matéria Penal Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
6628. 6.463, De 21.5.2008 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas Do Ministério Do Planejamento, Orçamento E Gestão...
6629. 6.464, De 27.5.2008 - Dispõe Sobre A Designação E Atuação De Adidos Agrícolas Junto A Missões Diplomáticas Brasileiras No Exterior, E...
6630. 6.465, De 27.5.2008 - Cria Destaques “Ex” Para O Pão Comum E Para A Pré-Mistura De Trigo Utilizada Na Fabricação Desse Produto, Em Códigos...
6631. 6.466, De 28.5.2008 - Dispõe Sobre O Aumento Do Capital Da Empresa De Tecnologia E Informações Da Previdência Social - Dataprev. 
6632. 6.467, De 30.5.2008 - Acresce Dispositivo Ao Decreto No 6.370, De 1O De Fevereiro De 2008, Para Dispor Sobre Movimentação De Suprimento De F...
6633. 6.468, De 30.5.2008 - Altera O Art. 9O E Os Anexos Vii, Viii, Ix E X Do Decreto No 6.439, De 22 De Abril De 2008, Que Dispõe Sobre A Programação...
6634. 6.469, De 30.5.2008 - Adota A Recomendação No 007, De 28 De Maio De 2008, Do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - Conama
6635. 6.470, De 4.6.2008 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica...
6636. 6.471, De 4.6.2008 - Promulga O Acordo Sobre Concessão De Visto Temporário Para Tratamento Médico A Cidadãos Da Comunidade Dos Países De...
6637. 6.472, De 5.6.2008 - Altera O Art. 3O Do Decreto No 4.722, De 5 De Junho De 2003, Que Estabelece Critérios Para Exploração Da Espécie Swietenia...
6638. 6.473, De 5.6.2008 - Aprova O Estatuto Da Caixa Econômica Federal - Cef E Dá Outras Providências
6639. 6.474, De 5.6.2008 - Dispõe Sobre A Criação Da Medalha Alusiva Ao Centenário Da Imigração Japonesa Para O Brasil
6640. 6.475, De 5.6.2008 - Promulga O Acordo Da Cplp Sobre Concessão De Vistos De Múltiplas Entradas Para Determinadas Categorias De Pessoas, Assinado...
6641. 6.476, De 4.11.1940 - Declara De Utilidade Pública A Associação Brasileira De Compositores E Autores
6642. 6.476, De 5.6.2008 - Promulga O Tratado Internacional Sobre Recursos Fitogenéticos Para A Alimentação E A Agricultura, Aprovado Em Roma, Em...
6643. 6.477, De 9.6.2008 - Incorpora Ao Plano Plurianual 2008-2011 As Alterações De Programa De Que Trata O § 3O Do Art. 15 Da Lei No 11.653, De...
6644. 6.478, De 9.6.2008 - Promulga A Convenção Internacional Relativa À Intervenção Em Alto-Mar Em Casos De Acidentes Com Poluição Por Óleo,...
6645. 6.479, De 11.6.2008 - Altera O Anexo Ao Decreto No 4.748, De 16 De Junho De 2003, Para Modificar A Remuneração De Servidores Temporários, Dispõe...
6646. 6.480, De 11.6.2008 - Promulga O Protocolo De Montevidéu Sobre O Comércio De Serviços Do Mercosul, Concluído Em Montevidéu, Em 15 De Dezembro...
6647. 6.481, De 12.6.2008 - Regulamenta Os Artigos 3O, Alínea “D”, E 4O Da Convenção 182 Da Organização Internacional Do Trabalho (Oit) Que Trata...
6648. 6.482, De 12.6.2008 - Altera O Decreto No 5.135, De 7 De Julho De 2004, Que Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos...
6649. 6.483, De 12.6.2008 - Altera A Denominação Do Centro De Pesquisas Renato Archer E Dá Nova Redação Aos Arts. 2O E 25 Do Anexo I Ao Decreto...
6650. 6.484 De 17.6.2008 - Altera O Art. 3º Do Decreto Nº 3.939, De 26 De Setembro De 2001, Que Dispõe Sobre A Comissão Interministerial Para Os...
6651. 6.485 De 17.6.2008 - Regulamenta O Parágrafo Único Do Art. 22 Da Medida Provisória No 427, De 9 De Maio De 2008, Dispõe Sobre A Coordenação...
6652. 6.486 De 17.6.2008 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação, De 20 De Março De 2007, Do Acordo De Complementação Econômica Nº...
6653. 6.487 De 18.6.2008 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das Que Menciona,...
6654. 6.488 De 19.6.2008 - Regulamenta Os Arts. 276 E 306 Da Lei No 9.503, De 23 De Setembro De 1997 -Código De Trânsito Brasileiro, Disciplinando...
6655. 6.489 De 19.6.2008 - Regulamenta A Lei No 11.705, De 19 De Junho De 2008, No Ponto Em Que Restringe A Comercialização De Bebidas Alcoólicas...
6656. 6.490 De 19.6.2008 - Regulamenta Os Arts. 8O-D E 8O-E Da Lei No 11.530, De 24 De Outubro De 2007, Que Institui O Programa Nacional De Segurança...
6657. 6.491 De 26.6.2008 - Dá Nova Redação Ao Art. 19 Do Decreto No 5.209, De 17 De Setembro De 2004, Que Regulamenta A Lei No 10.836, De 9 De Janeiro...
6658. 6.492 De 27.6.2008 - Dá Nova Redação Ao Art. 1O Do Decreto No 6.331, De 28 De Dezembro De 2007, Que Prorroga A Validade Dos Restos A Pagar...
6659. 6.493 De 30.6.2008 - Regulamenta A Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social -Gdass, De Que Trata A Lei No 10.855, De 1O De...
6660. 6.494 De 30.6.2008 - Dispõe Sobre O Programa Nacional De Reestruturação E Aquisição De Equipamentos Para A Rede Escolar Pública De Educação...
6661. 6.495 De 30.6.2008 - Institui O Programa De Extensão Universitária - Proext
6662. 6.496 De 30.6.2008 - Altera Os Arts. 62 E 303 Do Regulamento Da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto Nº 3.048, De 6 De Maio De 1999
6663. 6.497 De 30.6.2008 - Acresce Dispositivos Ao Decreto No 6.170, De 25 De Julho De 2007, Que Dispõe Sobre As Normas Relativas Às Transferências...
6664. 6.498 De 1º.7.2008 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação, De 28 De Dezembro De 2007, Do Acordo De Complementação Econômica...
6665. 6.499 De 1º.7.2008 - Dispõe Sobre O Limite Máximo De Cessão E Retrocessão A Resseguradoras Eventuais De Que Trata O § 1O Do Art. 8O Da Lei...
6666. 6.500 De 2.7.2008 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 14, Entre...
6667. 6.501 De 2.7.2008 - Dá Nova Redação As Notas Complementares Nc (18-1), Nc (21-2) E Nc (22-3) Da Tabela De Incidência Do Imposto Sobre Produtos...
6668. 6.502 De 3.7.2008 - Dispõe Sobre A Exclusão, Do Programa Nacional De Desestatização – Pnd, Do Banco Do Estado Do Piauí - Bep. 
6669. 6.503 De 3.7.2008 - Dá Nova Redação Ao Inciso Xviii Do Art. 3O Do Decreto No 2.521, De 20 De Março De 1998, Que Dispõe Sobre A Exploração,...
6670. 6.504 De 4.7.2008 - Institui O Projeto Computador Portátil Para Professores, No Âmbito Do Programa De Inclusão Digital, E Dá Outras Prov...
6671. 6.505 De 4.7.2008 - Aprova O Regulamento Simplificado Para Contratação De Serviços E Aquisição De Bens Pela Empresa Brasil De Comunicação...
6672. 6.506 De 9.7.2008 - Regulamenta A Gratificação De Desempenho De Atividade Da Área De Propriedade Industrial - Gdapi, De Que Trata O Art....
6673. 6.507 De 9.7.2008 - Regulamenta A Gratificação Pela Qualidade Do Desempenho No Inmetro - Gqdi, De Que Trata O Art. 61 Da Lei No 11.355,...
6674. 6.508 De 15.7.2008 - Incorpora Ao Plano Plurianual 2008-2011, Aprovado Pela Lei No 11.653, De 7 De Abril De 2008, Alterações De Programas,...
6675. 6.509 De 16.7.2008 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Decreto No 4.885, De 20 De Novembro De 2003, Que Dispõe Sobre A Composição, Estruturação,...
6676. 6.510 De 16.7.2008 - Fixa Os Preços Mínimos Para Culturas De Inverno Safra 2008 E Produtos Regionais Safra 2008/2009
6677. 6.511 De 17.7.2008 - Promulga As Emendas Aos Anexos Da Convenção Sobre Prevenção Da Poluição Marinha Causada Pelo Alijamento No Mar De...
6678. 6.512 De 21.7.2008 - Promulga O Tratado De Extradição Entre A República Federativa Do Brasil E A Romênia, Celebrado Em Brasília, Em 12 De...
6679. 6.513 De 22.7.2008 - Altera O Decreto No 4.412, De 7 De Outubro De 2002, Que Dispõe Sobre A Atuação Das Forças Armadas E Da Polícia Federal...
6680. 6.514 De 22.7.2008 - Dispõe Sobre As Infrações E Sanções Administrativas Ao Meio Ambiente, Estabelece O Processo Administrativo Federal...
6681. 6.515 De 22.7.2008 - Institui, No Âmbito Dos Ministérios Do Meio Ambiente E Da Justiça, Os Programas De Segurança Ambiental Denominados Guarda...
6682. 6.516 De 28.7.2008 - Promulga As Emendas, Adotadas Em 18 De Maio De 1998, À Convenção Internacional Sobre Busca E Salvamento Marítimo, De...
6683. 6.517 De 28.7.2008 - Aprova A Estrutura Regimental Da Secretaria De Assuntos Estratégicos Da Presidência Da República E O Respectivo Quadro...
6684. 6.518 De 30.7.2008 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 2, Assinado...
6685. 6.519 De 30.7.2008 - Altera O Art. 9O E Os Anexos I, Ii, Vii, Viii, Ix E X Do Decreto No 6.439, De 22 De Abril De 2008, Que Dispõe Sobre A Programação...
6686. 6.520 De 30.7.2008 - Altera O Decreto No 6.501, De 2 De Julho De 2008, Que Dá Nova Redação Às Notas Complementares Nc (18-1), Nc (21-2) E...
6687. 6.521 De 30.7.2008 - Prorroga, Em Caráter Excepcional, O Prazo De Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona, Dispõe Sobre O Remanejamento...
6688. 6.522 De 30.7.2008 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Inciso Iii Do Art. 2O Do Decreto No 6.248, De 25 De Outubro De 2007
6689. 6.523 De 31.7.2008 - Regulamenta A Lei No 8.078, De 11 De Setembro De 1990, Para Fixar Normas Gerais Sobre O Serviço De Atendimento Ao Consumidor...
6690. 6.524 De 31.7.2008 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Regulamento Da Reserva Da Marinha, Aprovado Pelo Decreto No 4.780, De 15 De Julho De...
6691. 6.525 De 31.7.2008 - Dispõe Sobre A Antecipação Do Abono Anual Devido Ao Segurado E Ao Dependente Da Previdência Social, No Ano De 2008
6692. 6.526 De 31.7.2008 - Altera O Estatuto Social Do Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico E Social - Bndes, Aprovado Pelo Decreto No 4.418,...
6693. 6.527 De 1º.8.2008 - Dispõe Sobre O Estabelecimento Do Fundo Amazônia Pelo Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico E Social - Bndes
6694. 6.527, De 19.11.1940 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Do Distrito Federal De Assistência Aos Lázaros E Defesa Contra A Lepra
6695. 6.528 De 1º.8.2008 - Autoriza O Aumento Do Capital Social Da Empresa Brasileira De Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero)
6696. 6.529 De 4.8.2008 - Promulga O Acordo Da Cplp Sobre Estabelecimento De Requisitos Comuns Máximos Para A Instrução De Processos De Visto De...
6697. 6.530 De 4.8.2008 - Regulamenta A Progressão E A Promoção Para Os Servidores Do Quadro Efetivo Das Agências Reguladoras De Que Tratam As...
6698. 6.531 De 4.8.2008 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
6699. 6.532 De 5.8.2008 - Dispõe Sobre A Substituição De Ministros De Estado Em Suas Ausências Do Território Nacional, Nos Seus Afastamentos...
6700. 6.533 De 11.8.2008 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação, De 6 De Julho De 2007, Do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional Ao...
6701. 6.534 De 11.8.2008 - Inclui A Localidade Que Menciona Na Tabela De Fatores De Conversão De Índices De Representação No Exterior, A Que Se...
6702. 6.535 De 11.8.2008 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, De Empreendimentos De Transmissão De Energia...
6703. 6.536 De 11.8.2008 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, De Empreendimentos De Transmissão De Energia...
6704. 6.537 De 11.8.2008 - Regulamenta A Gratificação De Desempenho De Atividade Do Tribunal Marítimo -Gdatm, De Que Trata O Art. 3O Da Lei No...
6705. 6.538 De 13.8.2008 - Dá Nova Redação Aos Incisos Do Art. 5º Do Decreto Nº 6.041, De 8 De Fevereiro De 2007, Que Institui A Política De...
6706. 6.539 De 18.8.2008 - Estabelece Critérios Para O Enquadramento De Projeto De Instalação, De Diversificação Ou Modernização Total, E De...
6707. 6.540 De 19.8.2008 - Altera E Acresce Dispositivos Ao Decreto Nº 4.376, De 13 De Setembro De 2002, Que Dispõe Sobre A Organização E O Funcionamento...
6708. 6.541 De 21.8.2008 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18, Assinado...
6709. 6.542 De 21.8.2008 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18, Entre...
6710. 6.543 De 21.8.2008 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18, Entre...
6711. 6.544 De 21.8.2008 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexagésimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18, Entre...
6712. 6.545 De 25.8.2008 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Embratur...
6713. 6.546 De 25.8.2008 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
6714. 6.547 De 25.8.2008 - Altera O Art. 4O Do Decreto Nº 4.732, De 10 De Junho De 2003, Que Dispõe Sobre A Câmara De Comércio Exterior - Camex,...
6715. 6.548 De 25.8.2008 - Dá Nova Redação Ao Art. 9O Do Decreto No 2.488, De 2 De Fevereiro De 1998, Que Define Medidas De Organização Administrativa...
6716. 6.549 De 26.8.2008 - Altera A Tabela De Distribuição Do Efetivo De Oficiais Da Ativa Da Aeronáutica De Que Trata O Art. 1O Do Decreto No 6.406,...
6717. 6.550 De 27.8.2008 - Dispõe Sobre A Estrutura E O Funcionamento Do Conselho Nacional De Integração De Políticas De Transporte - Conit,...
6718. 6.551 De 27.8.2008 - Dispõe Sobre A Composição Dos Conselhos De Administração E Fiscal Das Companhias Docas Vinculadas À Secretaria Especial...
6719. 6.552 De 1º.9.2008 - Regulamenta A Gratificação De Desempenho De Atividade De Execução E Apoio Técnico À Auditoria - Gdasus, De Que Trata...
6720. 6.553 De 1º.9.2008 - Fixa Os Limites De Área Rural A Que Se Refere O Inciso Ii Do § 2O Do Art. 17 Da Lei No 8.666, De 21 De Junho De 1993
6721. 6.554 De 4.9.2008 - Institui A Medalha Do Mérito Previdenciário Eloy Chaves. 
6722. 6.555 De 8.9.2008 - Dispõe Sobre As Ações De Comunicação Do Poder Executivo Federal E Dá Outras Providências
6723. 6.556 De 8.9.2008 - Altera O Art. 6O Do Decreto No 2.179, De 18 De Março De 1997, Que Dispõesobre A Concessão Deincentivosfiscais Para O...
6724. 6.557 De 8.9.2008 - Fixa Os Preços Mínimos Para Sementes E Produtos Agrícolas Das Safras De Verão E De Produtos Regionais 2008/2009 E Das...
6725. 6.558 De 8.9.2008 - Institui A Hora De Verão Em Parte Do Território Nacional
6726. 6.559 De 8.9.2008 - Aprova O Regulamento De Promoções Da Carreira De Diplomata Do Serviço Exterior Brasileiro E Delega Competência Ao Ministro...
6727. 6.560 De 8.9.2008 - Promulga O Protocolo Complementar Ao Acordo Quadro Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República...
6728. 6.561 De 11.9.2008 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexagésimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 18, Assinado...
6729. 6.562 De 11.9.2008 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da Ucrânia Sobre Cooperação Na Área...
6730. 6.563 De 11.9.2008 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Fundação Escola Nacional...
6731. 6.564 De 12.9.2008 - Altera O Regulamento Do Benefício De Prestação Continuada, Aprovado Pelo Decreto No 6.214, De 26 De Setembro De 2007,...
6732. 6.565 De 15.9.2008 - Dispõe Sobre Medidas Tributárias Aplicáveis Às Doações Em Espécie Recebidas Por Instituições Financeiras Públicas...
6733. 6.566 De 15.9.2008 - Dá Nova Redação Ao § 1O Do Art. 15 Do Decreto No 6.306, De 14 De Dezembro De 2007, Que Regulamenta O Imposto Sobre Operações...
6734. 6.567 De 16.9.2008 - Dispõe Sobre A Execução No Território Nacional Da Resolução No 1782, De 29 De Outubro De 2007, Do Conselho De Segurança...
6735. 6.568 De 16.9.2008 - Dispõe Sobre A Execução No Território Nacional Da Resolução No 1792, De 19 De Dezembro De 2007, Do Conselho De Segurança...
6736. 6.569 De 16.9.2008 - Dispõe Sobre A Execução No Território Nacional Da Resolução No 1799, De 15 De Fevereiro De 2008, Do Conselho De Segurança...
6737. 6.570 De 16.9.2008 - Dispõe Sobre A Execução No Território Nacional Da Resolução No 1807, De 31 De Março De 2008, Do Conselho De Segurança...
6738. 6.571 De 17.9.2008 - Dispõe Sobre O Atendimento Educacional Especializado, Regulamenta O Parágrafo Único Do Art. 60 Da Lei No 9.394, De 20...
6739. 6.572 De 17.9.2008 - Dá Nova Redação Ao Art. 4O Do Decreto No 5.390, De 8 De Março De 2005, Que Aprova O Plano Nacional De Políticas Para...
6740. 6.573 De 19.9.2008 - Fixa Coeficiente Para Redução Das Alíquotas Especificas Da Contribuição Para O Pis/pasep E Da Contribuição Para O...
6741. 6.574 De 19.9.2008 - Altera O Decreto No 6.386, De 29 De Fevereiro De 2008, Que Regulamenta O Art. 45 Da Lei No 8.112, De 11 De Dezembro De 1990,...
6742. 6.575 De 25.9.2008 - Altera O Estatuto Social Do Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico E Social - Bndes, Aprovado Pelo Decreto No 4.418,...
6743. 6.576 De 25.9.2008 - Altera A Tabela “A” Do Anexo Iii Ao Decreto No 71.733, De 18 De Janeiro De 1973, Que Regulamenta A Lei No 5.809, De 10...
6744. 6.577 De 25.9.2008 - Dá Nova Redação Ao Inciso Iii Do Art. 5º Do Decreto No 6.042, De 12 De Fevereiro De 2007, Que Disciplina A Aplicação,...
6745. 6.578 De 25.9.2008 - Dispõe Sobre A Criação Da Embaixada Do Brasil Em Baku, República Do Azerbaijão
6746. 6.579 De 25.9.2008 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexagésimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18, Entre Os Governos...
6747. 6.580 De 25.9.2008 - Dá Nova Redação Ao Parágrafo Único Do Art. 3O Do Decreto No 4.081, De 11 De Janeiro De 2002, Para Excluir A Representação...
6748. 6.581 De 26.9.2008 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Decreto No 5.789, De 25 De Maio De 2006, Que Relaciona Os Bens De Capital Amparados...
6749. 6.582 De 26.9.2008 - Estabelece As Relações De Máquinas, Equipamentos E Bens De Que Tratam Os §§ 7º E 8º Do Art. 14 Da Lei Nº 11.033,...
6750. 6.583 De 29.9.2008 - Promulga O Acordo Ortográfico Da Língua Portuguesa, Assinado Em Lisboa, Em 16 De Dezembro De 1990
6751. 6.584 De 29.9.2008 - Promulga O Protocolo Modificativo Ao Acordo Ortográfico Da Língua Portuguesa, Assinado Em Praia, Em 17 De Julho De 199...
6752. 6.585 De 29.9.2008 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Modificativo Ao Acordo Ortográfico Da Língua Portuguesa, Assinado Em São...
6753. 6.586 De 29.9.2008 - Dispõe Sobre A Implementação Do Acordo Ortográfico Da Língua Portuguesa
6754. 6.587 De 29.9.2008 - Dispõe Sobre A Criação Da Embaixada Do Brasil Em Pyongyang, Na República Democrática Popular Da Coréia
6755. 6.588 De 1º.10.2008 - Dá Nova Redação À Nota Complementar Nc (22-3) Da Tabela De Incidência Do Imposto Sobre Produtos Industrializados -...
6756. 6.589 De 1º.10.2008 - Altera A Alínea “B” Do Inciso I Do Art. 9O E Os Anexos Vii, Viii, Ix E X Do Decreto No 6.439, De 22 De Abril De 2008,...
6757. 6.590 De 1º.10.2008 - Dispõe Sobre O Procedimento Administrativo Para Aplicação De Penalidades Por Infrações Cometidas Nas Atividades Cinematográfica...
6758. 6.591 De 1º.10.2008 - Altera A Denominação Do Comitê Instituído Pelo Decreto No 1.842, De 22 De Março De 1996, E Acresce Parágrafo Único...
6759. 6.592 De 2.10.2008 - Regulamenta O Disposto Na Lei No 11.631, De 27 De Dezembro De 2007, Que Dispõe Sobre A Mobilização Nacional E Cria O...
6760. 6.593 De 2.10.2008 - Regulamenta O Art. 11 Da Lei No 8.112, De 11 De Dezembro De 1990, Quanto À Isenção De Pagamento De Taxa De Inscrição...
6761. 6.594 De 6.10.2008 - Institui O Programa Mercosul Social E Participativo
6762. 6.595 De 6.10.2008 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct, Da Agência Nacional Do Petróleo - Anp Para...
6763. 6.596 De 6.10.2008 - Revoga O Inciso I Do Art. 15 Do Decreto No 79.031, De 23 De Dezembro De 1976, Que Dispõe Sobre O Regulamento Do Estado-Maior...
6764. 6.597 De 6.10.2008 - Dispõe Sobre A Concessão De Bônus E Rebates Sobre Os Financiamentos De Custeio E Investimento, Contratados Ao Amparo...
6765. 6.598 De 8.10.2008 - Acrescenta § 3O Ao Art. 2O Do Decreto No 5.269, De 10 De Novembro De 2004, Que Dispõe Sobre A Competência, Composição...
6766. 6.599 De 9.10.2008 - Dispõe Sobre A Criação Do Consulado-Geral Do Brasil Em Hamamatsu, No Japão, E Dá Outra Providência. 
6767. 6.600 De 9.10.2008 - Cria A Medalha “20 Anos Da Constituição Cidadã”
6768. 6.601 De 10.10.2008 - Dispõe Sobre A Gestão Do Plano Plurianual 2008-2011 E De Seus Programas. 
6769. 6.602 De 14.10.2008 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct, Da Agência Nacional De Telecomunicações - Anatel...
6770. 6.603 De 14.10.2008 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Do Ministério Do Planejamento, Orçamento E Gestão...
6771. 6.604 De 14.10.2008 - Dá Nova Redação Ao Item 6 Do Art. 21 Do Regulamento Para As Polícias Militares E Corpos De Bombeiros Militares (R-200),...
6772. 6.605 De 14.10.2008 - Dispõe Sobre O Comitê Gestor Da Infra-Estrutura De Chaves Públicas Brasileira -Cg Icp-Brasil, Sua Secretaria-Executiva...
6773. 6.606 De 21.10.2008 - Dá Nova Redação Ao Art. 3O Do Decreto No 5.297, De 6 De Dezembro De 2004, Que Reduz As Alíquotas Da Contribuição Para...
6774. 6.607 De 21.10.2008 - Dá Nova Redação Ao Art. 3º Do Decreto Nº 5.288, De 29 De Novembro De 2004, Que Dispõe Sobre O Programa Nacional De...
6775. 6.608 De 22.10.2008 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, De Empreendimentos De Transmissão De Energia...
6776. 6.609 De 22.10.2008 - Altera O Decreto No 6.490, De 19 De Junho De 2008, Que Regulamenta Os Arts. 8O-D E 8O-E Da Lei No 11.530, De 24 De Outubro...
6777. 6.610 De 22.10.2008 - Dispõe Sobre O Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores Que Menciona; Altera...
6778. 6.611 De 22.10.2008 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Das Relações Exteriores Para A Prática Dos Atos Que Especifica
6779. 6.612 De 22.10.2008 - Dispõe Sobre A Criação Da Embaixada Do Brasil Em Granada, Com Sede Em Saint George’S
6780. 6.613 De 22.10.2008 - Altera O Decreto No 6.306, De 14 De Dezembro De 2007, Que Regulamenta O Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E...
6781. 6.614 De 23.10.2008 - Regulamenta A Lei No 8.256, De 25 De Novembro De 1991, Que Cria Áreas De Livre Comércio Nos Municípios De Boa Vista E...
6782. 6.615 De 23.10.2008 - Altera O Decreto No 5.135, De 7 De Julho De 2004, Que Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos...
6783. 6.616 De 23.10.2008 - Dispõe Sobre A Execução Da Resolução Gmc No 27/08 “Orçamento Da Secretaria Do Tribunal Permanente De Revisão Para...
6784. 6.617 De 23.10.2008 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Da África Do Sul No Campo...
6785. 6.618 De 23.10.2008 - Institui A Medalha Marechal Osório - O Legendário E Altera O Decreto No 40.556, De 17 De Dezembro De 1956, Que Regula...
6786. 6.619 De 29.10.2008 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Decreto No 6.170, De 25 De Julho De 2007, Que Dispõe Sobre As Normas Relativas Às...
6787. 6.620 De 29.10.2008 - Dispõe Sobre Políticas E Diretrizes Para O Desenvolvimento E O Fomento Do Setor De Portos E Terminais Portuários De Competência...
6788. 6.621 De 29.10.2008 - Altera O Decreto No 6.433, De 15 De Abril De 2008, Que Institui O Comitê Gestor Do Imposto Sobre A Propriedade Territorial...
6789. 6.622 De 29.10.2008 - Altera O Art. 375 Do Decreto No 4.543, De 26 De Dezembro De 2002, Que Regulamenta A Administração Das Atividades Aduaneiras,...
6790. 6.623 De 29.10.2008 - Dá Nova Redação Aos Arts. 2O, 3O E 8O Do Decreto No 3.937, De 25 De Setembro De 2001, Que Regulamenta A Lei No 6.704,...
6791. 6.624 De 29.10.2008 - Promulga Os Termos De Referência E Normas De Procedimento Do Grupo Internacional De Estudos Do Chumbo E Do Zinco (Giecz...
6792. 6.625 De 31.10.2008 - Dá Nova Redação Ao Caput Do Art. 1O Do Decreto No 6.331, De 28 De Dezembro De 2007, Que Prorroga A Validade Dos Restos...
6793. 6.626 De 3.11.2008 - Promulga O Acordo De Cooperação Técnica Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo De Belize, Celebrado...
6794. 6.627 De 3.11.2008 - Promulga O Acordo Básico De Cooperação Técnica Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E A Secretaria-Geral...
6795. 6.628 De 4.11.2008 - Aprova O Estatuto Do Fundo Garantidor De Financiamentos – Fgf, De Que Trata O Art. 4O Da Lei No 11.524, De 24 De Setembro...
6796. 6.629 De 4.11.2008 - Regulamenta O Programa Nacional De Inclusão De Jovens - Projovem, Instituído Pela Lei No 11.129, De 30 De Junho De 2005,...
6797. 6.630 De 4.11.2008 - Dá Nova Redação Aos Arts. 5O E 6O Do Decreto No 6.226, De 4 De Outubro De 2007, Que Institui O Programa Mais Cultura
6798. 6.631 De 4.11.2008 - Altera Os Anexos I E Ii Ao Decreto No 5.886, De 6 De Setembro De 2006, Que Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo...
6799. 6.632 De 5.11.2008 - Altera E Acresce Dispositivos Ao Regulamento Do Serviço Social Do Comércio - Sesc, Aprovado Pelo Decreto No 61.836, De...
6800. 6.633 De 5.11.2008 - Altera E Acresce Dispositivos Ao Regulamento Do Serviço Nacional De Aprendizagem Comercial - Senac, Aprovado Pelo Decreto...
6801. 6.634 De 5.11.2008 - Dispõe Sobre O Conselho Nacional Das Zonas De Processamento De Exportação - Czpe, De Que Trata O Art. 3O Da Lei No...
6802. 6.635 De 5.11.2008 - Altera E Acresce Dispositivos Ao Regimento Do Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial - Senai, Aprovado Pelo Decreto...
6803. 6.636 De 5.11.2008 - Dispõe Sobre O Percentual Máximo Do Fundo De Combate E Erradicação Da Pobreza A Ser Destinado Às Despesas Administrativas...
6804. 6.637 De 5.11.2008 - Altera E Acresce Dispositivos Ao Regulamento Do Serviço Social Da Indústria - Sesi, Aprovado Pelo Decreto No 57.375, De...
6805. 6.638 De 7.11.2008 - Cria A Empresa Pública Centro Nacional De Tecnologia Eletrônica Avançada S.a. - Ceitec, Aprova Seu Estatuto E Dá Outras...
6806. 6.639 De 7.11.2008 - Regulamenta A Lei No 11.668, De 2 De Maio De 2008, Que Dispõe Sobre O Exercício Da Atividade De Franquia Postal, E Dá...
6807. 6.640 De 7.11.2008 - Dá Nova Redação Aos Arts. 1O, 2O, 3O, 4O E 5O E Acrescenta Os Arts. 5-A E 5-B Ao Decreto No 99.556, De 1O De Outubro...
6808. 6.641 De 10.11.2008 - Regulamenta As Atribuições Da Carreira De Auditoria Da Receita Federal Do Brasil, Composta Pelos Cargos De Nível Superior...
6809. 6.642 De 18.11.2008 - Acrescenta O Art. 1O-A Ao Decreto No 2.014, De 26 De Setembro De 1996, Que Delega Competência Para Nomeação Das Autoridades...
6810. 6.643 De 18.11.2008 - Dá Nova Redação Ao Art. 59 Do Regulamento Do Decreto-Lei Nº 73, De 21 De Novembro De 1966, Aprovado Pelo Decreto Nº...
6811. 6.644 De 18.11.2008 - Dispõe Sobre A Redução A Zero Das Alíquotas Da Contribuição Para O Pis/pasep E Da Contribuição Para O Financiamento...
6812. 6.645 De 18.11.2008 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Instituto...
6813. 6.646 De 18.11.2008 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Das Empresas Estatais Federais, Aprovado Pelo Decreto No 6.251, De 6 De Novembro...
6814. 6.647 De 18.11.2008 - Aprova O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Para 2009 Das Empresas Estatais Federais, E Dá Outras Providências
6815. 6.648 De 18.11.2008 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 59 (6Pa-Ace59), Assinado...
6816. 6.649 De 18.11.2008 - Dispõe Sobre A Execução Do Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 59 (7Pa-Ace59), Assinado...
6817. 6.649, De 5.9.88 - Renova A Outorga Da Rádio Estadual Do Paraná (Governo Do Estado Do Paraná), E Autoriza A Transferência Direta Para A...
6818. 6.650 De 18.11.2008 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Do Reino Da Bélgica Sobre Transporte Aéreo,...
6819. 6.651 De 18.11.2008 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Da Região Administrativa...
6820. 6.652 De 18.11.2008 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 18, Entre...
6821. 6.653 De 18.11.2008 - Promulga A Convenção Internacional Contra O Doping Nos Esportes, Celebrada Em Paris, Em 19 De Outubro De 2005
6822. 6.654 De 20.11.2008 - Aprova O Plano Geral De Outorgas De Serviço De Telecomunicações Prestado No Regime Público
6823. 6.655 De 20.11.2008 - Altera O Decreto Nº 6.306, De 14 De Dezembro De 2007, Que Regulamenta O Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio...
6824. 6.656 De 20.11.2008 - Dá Nova Redação Aos Arts. 3O, 7O, 11 E 13 Do Anexo I E Ao Quadro “A” Do Anexo Ii Ao Decreto No 5.683, De 24 De Janeiro...
6825. 6.657 De 20.11.2008 - Regulamenta O Art. 310 Da Medida Provisória No 441, De 29 De Agosto De 2008, Dispondo Sobre A Remuneração Dos Empregados...
6826. 6.658 De 20.11.2008 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Altera O Anexo...
6827. 6.659 De 20.11.2008 - Promulga O Acordo De Santa Cruz De La Sierra Constitutivo Da Secretaria Geral Ibero-Americana, Assinado Pelo Brasil Em 12...
6828. 6.660 De 21.11.2008 - Regulamenta Dispositivos Da Lei No 11.428, De 22 De Dezembro De 2006, Que Dispõe Sobre A Utilização E Proteção Da Vegetação...
6829. 6.661 De 25.11.2008 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
6830. 6.662 De 25.11.2008 - Regulamenta O Art. 5º Da Lei Nº 11.727, De 23 De Junho De 2008, Que Permite A Restituição Ou A Compensação De Valores...
6831. 6.663 De 26.11.2008 - Regulamenta A Aferição Sumária, Pelo Ministro De Estado Da Integração Nacional, Da Caracterização Do Estado De Calamidade...
6832. 6.664 De 26.11.2008 - Promulga O Acordo De Cooperação Técnica Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República...
6833. 6.665 De 26.11.2008 - Promulga O Acordo De Cooperação Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Argelina...
6834. 6.666 De 27.11.2008 - Institui, No Âmbito Do Poder Executivo Federal, A Infra-Estrutura Nacional De Dados Espaciais - Inde, E Dá Outras Pro...
6835. 6.667 De 27.11.2008 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 59 (5Pa-Ace59), Assinado...
6836. 6.668 De 27.11.2008 - Promulga O Ajuste Complementar Ao Acordo De Cooperação Científica E Tecnológica Entre O Governo Da República Federativa...
6837. 6.669 De 27.11.2008 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas – Fct, Do Ministério Do Meio Ambiente Para O Ministério...
6838. 6.670 De 1º.12.2008 - Promulga O Acordo De Cooperação Em Matéria Sanitária Veterinária Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil...
6839. 6.671 De 1º.12.2008 - Altera A Alínea “B” Do Inciso I Do Art. 9O E Os Anexos Vii, Viii, Ix E X, Do Decreto No 6.439, De 22 De Abril De 2008,...
6840. 6.672 De 2.12.2008 - Regulamenta O Art. 6O Da Medida Provisória No 2.183-56, De 24 De Agosto De 2001, Que Trata Do Subprograma De Combate À...
6841. 6.673 De 3.12.2008 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Das Relações Exteriores Para A Prática Do Ato Que Especifica. 
6842. 6.673, De 3.10.1907 - Incorpora A Estrada De Ferro De Passo Fundo Ao Uruguay Ás Linhas Ferreas Contractadas Com A «Compagnie Auxiliaire De Chemins...
6843. 6.674 De 3.12.2008 - Altera Os Decretos Nos 6.539, De 18 De Agosto De 2008, Que Estabelece Critérios Para O Enquadramento De Projeto De Instalação,...
6844. 6.675 De 3.12.2008 - Promulga O Acordo Sobre Cooperação Financeira (2000/2001) Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
6845. 6.676 De 4.12.2008 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Do Paraguai Para A Construção...
6846. 6.677 De 5.12.2008 - Reduz Temporariamente A Zero As Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidentes Sobre Produtos Doados...
6847. 6.678 De 8.12.2008 - Aprova O Vii Plano Setorial Para Os Recursos Do Mar
6848. 6.679 De 8.12.2008 - Promulga O Acordo Sobre O Benefício Da Justiça Gratuita E A Assistência Jurídica Gratuita Entre Os Estados Partes Do...
6849. 6.680 De 8.12.2008 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 18, Entre...
6850. 6.681 De 8.12.2008 - Promulga O Acordo De Cooperação E Auxílio Jurídico Mútuo Em Matéria Penal Entre A República Federativa Do Brasil...
6851. 6.682 De 8.12.2008 - Inclui A Cidade De Baku, República Do Azerbaijão, Na Tabela De Fatores De Conversão De Índices De Indenização De Representação...
6852. 6.683 De 9.12.2008 - Acresce Parágrafos Ao Art. 1O Do Decreto No 4.940, De 29 De Dezembro De 2003, Que Reduz As Alíquotas Da Contribuição...
6853. 6.684 De 9.12.2008 - Fixa, Para O Ano-Calendário De 2008, O Valor Máximo Das Deduções Do Imposto Sobre A Renda Devido, A Título De Patrocínio...
6854. 6.685 De 10.12.2008 - Dá Nova Redação Aos Arts. 2O E 4O Do Decreto No 3.520, De 21 De Junho De 2000, Que Dispõe Sobre A Estrutura E O Funcionamento...
6855. 6.686 De 10.12.2008 - Altera E Acresce Dispositivos Ao Decreto No 6.514, De 22 De Julho De 2008, Que Dispõe Sobre As Infrações E Sanções...
6856. 6.687 De 11.12.2008 - Altera A Tabela De Incidência Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, Aprovada Pelo Decreto No 6.006, De 28...
6857. 6.688 De 11.12.2008 - Excepciona A Aplicação Do Intervalo De Movimentação E Aumenta O Valor De Saque De Conta Vinculada Do Fundo De Garantia...
6858. 6.689 De 11.12.2008 - Aprova O Estatuto Social Da Empresa Brasil De Comunicação S.a. - Ebc E Revoga O Art. 4O Do Decreto No 6.246, 24 De Outubro...
6859. 6.690 De 11.12.2008 - Institui O Programa De Prorrogação Da Licença À Gestante E À Adotante, Estabelece Os Critérios De Adesão Ao Programa...
6860. 6.691 De 11.12.2008 - Dá Nova Redação Ao Art. 7O Do Decreto No 6.306, De 14 De Dezembro De 2007, Que Regulamenta O Imposto Sobre Operações...
6861. 6.692 De 12.12.2008 - Dá Nova Redação Aos Arts. 9O, 10, 13 E 19 Do Decreto No 3.591, De 6 De Setembro De 2000, Que Dispõe Sobre O Sistema...
6862. 6.693 De 12.12.2008 - Regulamenta A Lei No 11.539, De 8 De Novembro De 2007, Que Dispõe Sobre A Carreira De Analista De Infra-Estrutura E O Cargo...
6863. 6.694 De 15.12.2008 - Discrimina Ações Do Programa De Aceleração Do Crescimento - Pac A Serem Executadas Por Meio De Transferência Obriga...
6864. 6.695 De 15.12.2008 - Dá Nova Redação Ao Art.152-A Do Decreto No 6.514, De 22 De Julho De 2008, Que Dispõe Sobre As Infrações E Sanções...
6865. 6.696 De 17.12.2008 - Altera A Tabela De Incidência Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, Aprovada Pelo Decreto Nº 6.006, De...
6866. 6.697 De 17.12.2008 - Extingue Cargos Vagos Do Plano Geral De Cargos Do Poder Executivo - Pgpe, No Âmbito Da Administração Pública Federal...
6867. 6.698 De 17.12.2008 - Declara As Águas Jurisdicionais Marinhas Brasileiras Santuário De Baleias E Golfinhos Do Brasil
6868. 6.699 De 17.12.2008 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 18 (66Pa-Ace18),...
6869. 6.700 De 17.12.2008 - Promulga O Do Acordo De Cooperação No Domínio Do Turismo Entre A República Federativa Do Brasil E A República Portuguesa,...
6870. 6.701 De 18.12.2008 - Dispõe Sobre A Depreciação Acelerada De Que Tratam Os Arts. 11 E 12 Da Lei No 11.774, De 17 De Setembro De 2008. 
6871. 6.702 De 18.12.2008 - Regulamenta O Art. 3O Da Lei No 11.732, De 30 De Junho De 2008, E Institui Normas E Procedimentos Aplicáveis Às Licitações...
6872. 6.703 De 18.12.2008 -  Aprova A Estratégia Nacional De Defesa, E Dá Outras Providências
6873. 6.704 De 19.12.2008 - Regulamenta O Art. 10 Da Lei No 9.493, De 10 De Setembro De 1997, Que Institui A Suspensão Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi...
6874. 6.705 De 19.12.2008 - Dispõe Sobre O Conselho Nacional De Turismo, E Dá Outras Providências
6875. 6.706 De 22.12.2008 - Concede Indulto Natalino E Comutação De Penas, E Dá Outras Providências. 
6876. 6.707 De 23.12.2008 - Regulamenta Os Arts. 58-A A 58-T Da Lei No 10.833, De 29 De Dezembro De 2003, Incluídos Pelo Art. 32 Da Lei No 11.727,...
6877. 6.708 De 23.12.2008 - Prorroga A Validade Dos Restos A Pagar Não Processados Inscritos No Exercício Financeiro De 2007 E Dá Outras Providê...
6878. 6.709 De 23.12.2008 - Altera O Decreto No 6.002, De 28 De Dezembro De 2006, Que Aprova Os Percentuais E Valores Máximos Da Subvenção Ao Prêmio...
6879. 6.710 De 23.12.2008 - Altera Os Anexos I E Ii Ao Decreto No 5.751, De 12 De Abril De 2006, Que Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo...
6880. 6.711 De 24.12.2008 - Dispõe Sobre A Obrigatoriedade De Exibição De Obras Audiovisuais Cinematográficas Brasileiras, E Dá Outras Providê...
6881. 6.712 De 24.12.2008 - Dispõe Sobre A Distribuição Do Quantitativo De Gratificações Temporárias Das Unidades Dos Sistemas Estruturadores...
6882. 6.713 De 29.12.2008 - Autoriza A Integralização De Cotas Do Fundo Fiscal De Investimentos E Estabilização - Ffie E Dá Outras Providência...
6883. 6.714 De 29.12.2008 - Discrimina Ações Do Programa De Aceleração Do Crescimento - Pac A Serem Executadas Por Meio De Transferência Obriga...
6884. 6.715 De 29.12.2008 - Altera O Decreto No 5.123, De 1O De Julho De 2004, Que Regulamenta A Lei No 10.826, De 22 De Dezembro De 2003, Que Dispõe...
6885. 6.716 De 29.12.2008 - Altera O Estatuto Social Do Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico E Social - Bndes, Aprovado Pelo Decreto No 4.418,...
6886. 6.717 De 29.12.2008 - Fixa O Percentual Da Subvenção Econômica Ao Preço Do Óleo Diesel Consumido Por Embarcações Pesqueiras Nacionais,...
6887. 6.718 De 29.12.2008 - Promulga O Acordo De Parceria E De Cooperação Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República...
6888. 6.719 De 29.12.2008 - Promulga O Acordo Básico De Cooperação Técnica Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República...
6889. 6.720 De 29.12.2008 - Inclui A Localidade Que Menciona Na Tabela De Fatores De Conversão De Índices De Representação No Exterior, A Que Se...
6890. 6.721 De 29.12.2008 - Promulga O Convênio Para A Criação Do Centro De Cooperação Regional Para A Educação De Adultos Na América Latina...
6891. 6.722 De 30.12.2008 - Altera Dispositivos Do Regulamento Da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto No 3.048, De 6 De Maio De 1999
6892. 6.723 De 30.12.2008 - Dispõe Sobre A Venda Direta A Consumidor Final Dos Produtos Classificados Nos Anexos I E Ii Do Decreto No 6.687, De 11...
6893. 6.724, De 12.1.2009 - Acresce Inciso Ao Art. 2O Do Decreto Nº 1.791, De 15 De Janeiro De 1996, Que Institui, No Âmbito Do Ministério Da Ciência...
6894. 6.725, De 12.1.2009 - Dá Nova Redação Ao Art. 8O Do Decreto No 5.995, De 19 De Dezembro De 2006, Que Institui O Sistema De Gestão Do Projeto...
6895. 6.726, De 12.1.2009 - Dá Nova Redação Ao Art. 14 Do Anexo I Ao Decreto No 5.135, De 7 De Julho De 2004, De 7 De Julho De 2004, Que Aprova A...
6896. 6.727, De 12.1.2009 - Revoga A Alínea “F” Do Inciso V Do § 9O Do Art. 214, O Art. 291 E O Inciso V Do Art. 292 Do Regulamento Da Previdência...
6897. 6.728, De 12.1.2009 - Promulga O Protocolo Sobre Privilégios E Imunidades Da Autoridade Internacional Dos Fundos Marinhos, Assinado Em Kingston,...
6898. 6.729, De 12.1.2009 - Promulga O Protocolo De Integração Educativa E Reconhecimento De Certificados E Estudos De Nível Fundamental E Médio...
6899. 6.730, De 12.1.2009 - Dispõe Sobre A Execução Do Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial Nº 38, Entre Os Governos Da República...
6900. 6.731, De 12.1.2009 - Promulga O Acordo Entre A República Federativa Do Brasil E A República Oriental Do Uruguai Sobre Cooperação Policial...
6901. 6.732, De 12.1.2009 - Promulga O Acordo De Cooperação Econômica Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República...
6902. 6.733, De 12.1.2009 - Promulga O Acordo De Sede Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E A Liga Dos Estados Árabes Para A Instalação...
6903. 6.734, De 12.1.2009 - Promulga O Acordo, Por Troca De Notas, Sobre Supressão De Vistos, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E...
6904. 6.735, De 12.1.2009 - Dispõe Sobre A Incorporação, Ao Ordenamento Jurídico Nacional, Da Resolução Nº 1.835, De 27 De Setembro De 2008,...
6905. 6.736, De 12.1.2009 - Promulga O Acordo Entre A República Federativa Do Brasil E A República Argentina, Celebrado Em Puerto Iguazú, Em 30 De...
6906. 6.737, De 12.1.2009 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Da Bolívia Para Permissão...
6907. 6.738, De 12.1.2009 - Promulga O Tratado De Extradição Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Dominicana,...
6908. 6.739, De 14.1.2009 - Fixa O Número De Vagas Para Promoção Obrigatória, Referentes Ao Ano-Base 2008, Para Os Diversos Postos Dos Quadros Do...
6909. 6.740, De 14.1.2009 - Fixa Os Quantitativos, Referentes Ao Ano-Base 2008, A Serem Observados Para Promoção Obrigatória De Oficiais Das Armas,...
6910. 6.741, De 14.1.2009 - Fixa Para A Marinha Do Brasil O Número De Vagas Para Promoção Obrigatória De Oficiais Nos Corpos E Quadros Que Menciona,...
6911. 6.742, De 14.1.2009 - Dispõe Sobre O Saldo Remanescente Das Autorizações Para Criação Ou Provimento De Cargos, Empregos E Funções Constantes...
6912. 6.743, De 15.1.2009 - Dá Nova Redação Ao Art. 2O Do Decreto No 6.687, De 11 De Dezembro De 2008, Que Altera A Tabela De Incidência Do Imposto...
6913. 6.744, De 19.1.2009 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas – Fct Do Ministério Do Planejamento, Orçamento E Gestão...
6914. 6.745, De 19.1.2009 - Dá Nova Redação Ao Art. 21 Do Regulamento Para As Polícias Militares E Corpos De Bombeiros Militares (R-200), Aprovado...
6915. 6.746, De 22.1.2009 - Dá Nova Redação Aos Arts. 6O E 10 Do Decreto No 5.474, De 22 De Junho De 2005, Que Regulamenta A Lei No 10.849, De 23...
6916. 6.747, De 22.1.2009 - Promulga O Tratado De Assistência Mútua Em Matéria Penal Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
6917. 6.748, De 22.1.2009 - Promulga O Acordo De Cooperação Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República De Moçambique...
6918. 6.749, De 23.1.2009 - Revoga Os Decretos Que Menciona. 
6919. 6.750, De 23.1.2009 - Altera O Caput Do Art. 1O Do Decreto No 6.359, De 18 De Janeiro De 2008, Que Dispõe Sobre O Remanejamento Temporário De...
6920. 6.751, De 26.1.2009 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas – Fct Do Ministério Do Planejamento, Orçamento E...
6921. 6.752, De 28.1.2009 - Dispõe Sobre A Programação Orçamentária E Financeira, Estabelece O Cronograma Mensal De Desembolso Do Poder Executivo...
6922. 6.753, De 28.1.2009 - Promulga O Acordo Para A Conservação De Albatrozes E Petréis, Adotado Na Cidade Do Cabo, Em 2 De Fevereiro De 2001
6923. 6.754, De 28.1.2009 - Regulamenta A Lei No 10.304, De 5 De Novembro De 2001, Que Dispõe Sobre A Transferência Ao Domínio Do Estado De Roraima...
6924. 6.755, De 29.1.2009 - Institui A Política Nacional De Formação De Profissionais Do Magistério Da Educação Básica, Disciplina A Atuação...
6925. 6.756, De 2.2.2009 - Altera O Art. 3O Do Decreto No 3.939, De 26 De Setembro De 2001, Que Dispõe Sobre A Comissão Interministerial Para Os...
6926. 6.757, De 2.2.2009 - Dispõe Sobre A Execução Do Qüinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 35...
6927. 6.758, De 2.2.2009 - Dispõe Sobre A Execução Do Qüinquagésimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 35 (50Pa-Ace35),...
6928. 6.759, De 5.2.2009 - Regulamenta A Administração Das Atividades Aduaneiras, E A Fiscalização, O Controle E A Tributação Das Operações...
6929. 6.760, De 5.2.2009 - Altera E Acresce Dispositivos Ao Decreto No 4.962, De 22 De Janeiro De 2004, Que Cria O Garantia-Safra E Dispõe Sobre O...
6930. 6.761, De 5.2.2009 - Dispõe Sobre A Aplicação Da Redução A Zero Da Alíquota Do Imposto Sobre A Renda Incidente Sobre Os Rendimentos De...
6931. 6.762, De 5.2.2009 - Promulga O Acordo De Cooperação Técnica Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E A União Africana, Celebrado...
6932. 6.763, De 5.2.2009 - Dispõe Sobre A Execução Do Quadragésimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 35 (49Pa-Ace35),...
6933. 6.764, De 10.2.2009 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
6934. 6.765, De 10.2.2009 - Dispõe Sobre O Reajuste Dos Benefícios Mantidos Pela Previdência Social, A Partir De 1O De Fevereiro De 2009
6935. 6.766, De 10.2.2009 - Promulga A Convenção No 178 Relativa À Inspeção Das Condições De Vida E De Trabalho Dos Trabalhadores Marítimos,...
6936. 6.767, De 10.2.2009 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Da Coréia Sobre Cooperação...
6937. 6.768, De 10.2.2009 - Disciplina O Programa Caminho Da Escola
6938. 6.769, De 10.2.2009 - Dá Nova Redação Aos Arts. 5O, 6O E 7O Do Decreto No 6.018, De 22 De Janeiro De 2007, Que Regulamenta A Medida Provisória...
6939. 6.770, De 10.2.2009 - Dá Nova Redação Ao § 2O Do Art. 10 Do Decreto No 6.433, De 15 De Abril De 2008, Que Institui O Comitê Gestor Do Imposto...
6940. 6.771, De 16.2.2009 - Promulga O Acordo Sobre Isenção De Taxas E Emolumentos Devidos À Emissão E Renovação De Autorizações De Residência...
6941. 6.772, De 18.2.2009 - Dá Nova Redação Ao Art. 4O Do Decreto No 4.810, De 19 De Agosto De 2003, Que Estabelece Normas Para Operação De Embarcações...
6942. 6.773, De 18.2.2009 - Dá Nova Redação Ao Inciso Vi Do Art. 1O Do Decreto No 5.294, De 1O De Dezembro De 2004, Visando Estabelecer Aditância...
6943. 6.774, De 18.2.2009 - Dispõe Sobre A Criação Da Embaixada Do Brasil Em São Cristóvão E Névis, Com Sede Em Basseterre
6944. 6.775, De 18.2.2009 - Dispõe Sobre A Criação Da Embaixada Do Brasil Na Comunidade Da Dominica, Com Sede Em Roseau
6945. 6.776, De 18.2.2009 - Dispõe Sobre A Criação Da Embaixada Do Brasil Em São Vicente E Granadinas, Com Sede Em Kingstown
6946. 6.777, De 18.2.2009 - Dispõe Sobre A Criação Da Embaixada Do Brasil Em Antígua E Barbuda, Com Sede Em Saint John’S
6947. 6.778, De 18.2.2009 - Dispõe Sobre A Reabertura Da Embaixada Do Brasil Na República Popular De Bangladesh, Com Sede Em Daca
6948. 6.779, De 18.2.2009 - Altera Os Quantitativos Das Funções Comissionadas Do Banco Central - Fcbc, Previstos No Anexo Iv Da Lei No 9.650, De 27...
6949. 6.780, De 18.2.2009 - Aprova A Política Nacional De Aviação Civil (Pnac) E Dá Outras Providências
6950. 6.781, De 18.2.2009 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, De Empreendimentos De Transmissão De Energia...
6951. 6.782, De 18.2.2009 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Adicional Ao Apêndice Ii Do Acordo De Complementação Econômica No 55,...
6952. 6.783, De 19.2.2009 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Federal Da Croácia Sobre...
6953. 6.784, De 19.2.2009 - Altera A Subordinação Da 4A Brigada De Infantaria Motorizada, Do Comando Do Exército, Transforma A 4A Região Militar/4A...
6954. 6.785, De 19.2.2009 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Do Extinto Gabinete Do Ministro De Estado Extraordinário...
6955. 6.786, De 19.2.2009 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct, Do Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educação - Fnde,...
6956. 6.787, De 3.3.2009 - Acresce Artigo Ao Decreto No 5.896, De 20 De Setembro De 2006, Para Convalidar Situações Anteriores Já Em Curso Quando...
6957. 6.788, De 3.3.2009 - Acresce Inciso Ao Art. 1º Do Decreto Nº 3.629, De 11 De Outubro De 2000, Que Dispõe Sobre O Exercício De Função Mi...
6958. 6.789, De 3.3.2009 - Institui A Medalha Mérito Aeroterrestre, E Dá Outras Providências
6959. 6.790, De 6.3.2009 - Dá Nova Redação Aos Arts. 24, 25, 27 E 44 Do Decreto No 4.502, De 9 De Dezembro De 2002, Que Aprova O Regulamento Para...
6960. 6.791, De 10.3.2009 - Aprova O Estatuto Social Do Serviço Federal De Processamento De Dados - Serpro
6961. 6.792, De 10.3.2009 - Altera E Acresce Dispositivos Ao Decreto No 99.274, De 6 De Junho De 1990, Para Dispor Sobre A Composição E Funcionamento...
6962. 6.793, De 10.3.2009 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das, Da Secretaria...
6963. 6.794, De 13.3.2009 - Dispõe Sobre A Supervisão Da Associação De Comunicação Educativa Roquette Pinto - Acerp Pela Empresa Brasil De Comunicação...
6964. 6.795, De 13.3.2009 - Regulamenta O Art. 23 Da Lei No 10.671, De 15 De Maio De 2003, Que Dispõe Sobre O Controle Das Condições De Segurança...
6965. 6.796, De 17.3.2009 - Dá Nova Redação Ao Art. 5O Do Estatuto Da Caixa Econômica Federal - Cef, Aprovado Pelo Decreto No 6.473, De 5 De Junho...
6966. 6.797, De 17.3.2009 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Do Reino Unido Da Grã-Bretanha E Irlanda...
6967. 6.798, De 17.3.2009 - Promulga O Acordo Entre A República Federativa Do Brasil E O Reino Da Espanha Para Reconhecimento Recíproco E Troca Das...
6968. 6.799, De 17.3.2009 - Dá Nova Redação Ao Inciso Iii Do § 1O Do Art. 11 Do Estatuto Da Cruz Vermelha Brasileira, Aprovado Pelo Decreto No 4.948,...
6969. 6.800, De 18.3.2009 - Dá Nova Redação Ao Art. 2O Do Decreto No 1.948, De 3 De Julho De 1996, Que Regulamenta A Lei No 8.842, De 4 De Janeiro...
6970. 6.801, De 18.3.2009 - Dispõe Sobre A Execução No Território Nacional Da Resolução No 1.844, De 20 De Novembro De 2008, Do Conselho De Segurança...
6971. 6.802, De 18.3.2009 - Acresce Inciso Ao Art. 1O Do Decreto No 6.608, De 22 De Outubro De 2008, Que Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa Nacional...
6972. 6.803, De 19.3.2009 - Altera O Estatuto Social Da Casa Da Moeda Do Brasil - Cmb, Aprovado Pelo Decreto No 2.122, De 13 De Janeiro De 1997. 
6973. 6.804, De 20.3.2009 - Regulamenta O Parcelamento De Débitos Dos Municípios E De Suas Autarquias E Fundações, Junto À Secretaria Da Receita...
6974. 6.805, De 25.3.2009 - Dá Nova Redação Aos Arts. 2O E 9O Do Decreto No 6.639, De 7 De Novembro De 2008, Que Regulamenta A Lei No 11.668, De...
6975. 6.806 De 25.3.2009 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Da Defesa Para Aprovar O Regulamento De Continências, Honras, Sinais De Respeito...
6976. 6.807, De 25.3.2009 - Discrimina Ações Do Programa De Aceleração Do Crescimento - Pac A Serem Executadas Por Meio De Transferência Obriga...
6977. 6.808, De 27.3.2009 - Altera Os Arts. 1O, 2O E 8O E Os Anexos I, Ii, Vi, Vii, Viii, Ix E X Do Decreto No 6.752, De 28 De Janeiro De 2009, Que...
6978. 6.809, De 30.3.2009 - Altera A Tabela De Incidência Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, Aprovada Pelo Decreto No 6.006, De 28...
6979. 6.810, De 30.3.2009 - Dá Nova Redação Ao Art. 2O Do Decreto No 4.212, De 26 De Abril De 2002, Que Define Os Setores Da Economia Prioritários...
6980. 6.811, De 31.3.2009 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das, Altera O Anexo...
6981. 6.812, De 3.4.2009 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Instituto...
6982. 6.813, De 3.4.2009 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
6983. 6.814, De 6.4.2009 - Regulamenta A Lei No 11.508, De 20 De Julho De 2007, Que Dispõe Sobre O Regime Tributário, Cambial E Administrativo Das...
6984. 6.815, De 6.4.2009 - Dá Nova Redação Ao Art. 3O Do Decreto No 3.564, De 17 De Agosto De 2000, Que Dispõe Sobre A Estrutura E O Funcionamento...
6985. 6.816, De 7.4.2009 - Dá Nova Redação Ao Inciso Ii Do Art. 1O Do Decreto No 6.256, De 13 De Novembro De 2007, Que Dispõe Sobre A Inclusão,...
6986. 6.817, De 7.4.2009 - Acresce Parágrafo Ao Art. 34 Do Decreto No 5.123, De 1O De Julho De 2004, Que Regulamenta A Lei No 10.826, De 22 De Dezembro...
6987. 6.818, De 9.4.2009 - Autoriza O Aumento Do Capital Social Da Companhia Docas Do Pará - Cdp, Companhia Docas Do Ceará - Cdc, Companhia Docas...
6988. 6.819, De 13.4.2009 - Regulamenta As Seções Ii, Iii E Iv Do Capítulo I Da Medida Provisória No 459, De 25 De Março De 2009, Que Dispõe Sobre...
6989. 6.820, De 13.4.2009 - Dispõe Sobre A Composição E As Competências Do Comitê De Participação No Fundo Garantidor Da Habitação Popular - Cpfghab...
6990. 6.821, De 14.4.2009 - Altera O Decreto No 44.045, De 19 De Julho De 1958, Que Aprova O Regulamento Do Conselho Federal E Conselhos Regionais De...
6991. 6.822, De 16.4.2009 - Distribui Os Efetivos De Oficiais Da Marinha Em Tempo De Paz, Para O Ano De 2009, E Fixa Os Percentuais Mínimos Dos Cargos...
6992. 6.823, De 16.4.2009 - Altera A Tabela De Incidência Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, Aprovada Pelo Decreto No 6.006, De 28...
6993. 6.824, De 16.4.2009 - Altera O Caput Do Art. 18 Do Decreto No 5.209, De 17 De Setembro De 2004, Atualizando Os Valores Referenciais Para Caracterização...
6994. 6.825, De 17.4.2009 - Altera A Tabela De Incidência Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, Aprovada Pelo Decreto No 6.006, De 28...
6995. 6.826, De 20.4.2009 - Dá Nova Redação Aos Arts. 3O E 4O E Ao Anexo I Ao Decreto Nº 6.825, 17 De Abril De 2009, Que Altera A Tabela De Incidência...
6996. 6.827, De 22.4.2009 - Dispõe Sobre A Composição Do Conselho Deliberativo Do Fundo De Amparo Ao Trabalhador - Codefat E Do Conselho Curador...
6997. 6.828, De 27.4.2009 - Regulamenta O Art. 29, Incisos I, Ii E Iii, Da Lei Nº 6.015, De 31 De Dezembro De 1973, Que Dispõe Sobre Os Registros...
6998. 6.829 De 27.4.2009 - Regulamenta A Medida Provisória No 458, De 10 De Fevereiro De 2009, Para Dispor Sobre A Regularização Fundiária Das...
6999. 6.830, De 27.4.2009 - Regulamenta A Medida Provisória No 458, De 10 De Fevereiro 2009, Para Dispor Sobre A Regularização Fundiária Das Áreas...
7000. 6.831, De 29.4.2009 - Dispõe Sobre A Execução Do Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 35,...
7001. 6.832, De 29.4.2009 - Promulga O Tratado Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Do Suriname Sobre Assistência...
7002. 6.833, De 29.4.2009 - Institui O Subsistema Integrado De Atenção À Saúde Do Servidor Público Federal - Siass E O Comitê Gestor De Atenção...
7003. 6.834, De 30.4.2009 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
7004. 6.835, De 30.4.2009 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
7005. 6.836, De 4.5.2009 - Inclui A Localidade Que Menciona Na Tabela De Fatores De Conversão De Índices De Representação, A Que Se Referem O Art....
7006. 6.837, De 4.5.2009 - Dispõe Sobre A Distribuição De Oficiais Dos Quadros Do Corpo De Oficiais Da Ativa Da Aeronáutica Em Tempo De Paz, Para...
7007. 6.838, De 4.5.2009 - Dispõe Sobre Os Efetivos Do Pessoal Militar Do Exército, Em Serviço Ativo, Para 2009. 
7008. 6.839, De 6.5.2009 - Dispõe Sobre A Criação Do Consulado-Geral Do Brasil Na República Popular Da China, Com Sede Em Cantão. 
7009. 6.840, De 6.5.2009 - Dá Nova Redação Ao Anexo Ii Do Decreto No 6.061, De 15 De Março De 2007, Que Aprova O Quadro Demonstrativo Dos Cargos...
7010. 6.841, De 7.5.2009 - Altera E Acresce Dispositivos Ao Decreto No 1.935, De 20 De Junho De 1996, Que Dispõe Sobre A Organização E O Funcionamento...
7011. 6.842, De 7.5.2009 - Regulamenta A Concessão De Alíquota Zero, Até 30 De Abril De 2012 Ou Até Que A Produção Nacional Atenda A Oitenta...
7012. 6.843, De 7.5.2009 - Altera O Art. 3O Do Decreto No 5.652, De 29 De Dezembro De 2005, Que Dispõe Sobre O Regime Aduaneiro Especial Da Contribuição...
7013. 6.844, De 7.5.2009 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Instituto...
7014. 6.845, De 7.5.2009 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Instituto...
7015. 6.846, De 11.5.2009 - Promulga As Emendas À Convenção Internacional Sobre Normas De Treinamento De Marítimos, Emissão De Certificados E Serviço...
7016. 6.847, De 11.5.2009 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct, Entre O Ministério Da Educação E O Ministério...
7017. 6.848, De 14.5.2009 - Altera E Acrescenta Dispositivos Ao Decreto No 4.340, De 22 De Agosto De 2002, Para Regulamentar A Compensação Ambient...
7018. 6.849, De 14.5.2009 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das, Altera O Anexo...
7019. 6.850, De 14.5.2009 - Institui O Comitê De Gestão Da Escola De Administração Fazendária - Cesaf
7020. 6.851, De 14.5.2009 - Dispõe Sobre A Execução No Território Nacional Da Resolução No 1.857, De 22 De Dezembro De 2008, Do Conselho De Segurança...
7021. 6.852, De 15.5.2009 - Estabelece Norma Temporária Sobre Progressão Funcional E Promoção Dos Servidores Integrantes Da Carreira De Auditoria-Fiscal...
7022. 6.853, De 15.5.2009 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Fundação Cultural Palmares - Fcp,...
7023. 6.854, De 25.5.2009 - Dispõe Sobre O Regulamento Da Reserva Da Aeronáutica
7024. 6.855, De 25.5.2009 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargo Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das, Altera O Anexo...
7025. 6.856, De 25.5.2009 - Regulamenta O Art. 206-A Da Lei No 8.112, De 11 De Dezembro De 1990 – Regime Jurídico Único, Dispondo Sobre Os Exames...
7026. 6.857, De 25.5.2009 - Altera O Art. 303 Do Regulamento Da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto Nº 3.048, De 6 De Maio De 1999, Referente...
7027. 6.858, De 25.5.2009 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Da Bolívia Para Construção...
7028. 6.859, De 25.5.2009 - Promulga O Acordo De Cooperação Técnica Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República...
7029. 6.860, De 27.5.2009 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
7030. 6.861, De 27.5.2009 - Dispõe Sobre A Educação Escolar Indígena, Define Sua Organização Em Territórios Etnoeducacionais, E Dá Outras Pr...
7031. 6.862, De 27.5.2009 - Dá Nova Redação Ao Art. 13 Do Decreto No 1.565, De 21 De Julho De 1995, Que Regulamenta A Lei No 8.829, De 22 De Dezembro...
7032. 6.863, De 28.5.2009 - Regulamenta A Aplicação Do Adicional De Plantão Hospitalar - Aph, Instituído Pela Lei No 11.907, De 2 De Fevereiro...
7033. 6.864, De 29.5.2009 - Promulga O Acordo De Comércio Preferencial Entre O Mercosul E A República Da Índia, Celebrado Em Nova Delhi, Em 25 De...
7034. 6.865, De 29.5.2009 - Dispõe Sobre O Modelo De Formulário De Certificação De Origem A Ser Adotado, Nos Termos Do Acordo De Comércio Preferencial...
7035. 6.866, De 29.5.2009 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct, Do Ministério Da Cultura Para O Ministério Do...
7036. 6.867, De 29.5.2009 - Altera O Art. 8O E Os Anexos Vii, Viii, Ix E X Do Decreto No 6.752, De 28 De Janeiro De 2009, Que Dispõe Sobre A Programação...
7037. 6.868, De 4.6.2009 - Institui O Programa De Apoio À Pesquisa, Desenvolvimento E Inovação Em Tecnologias Digitais De Informação E Comunicação...
7038. 6.869, De 4.6.2009 - Dispõe Sobre A Coordenação E Articulação Dos Órgãos Federais, Bem Como Sobre Os Níveis De Proteção Dos Navios...
7039. 6.870, De 4.6.2009 - Dispõe Sobre A Vigência De Decisões Do Conselho Do Mercado Comum, Resolução Do Grupo Mercado Comum E De Diretrizes...
7040. 6.871, De 4.6.2009 - Regulamenta A Lei No 8.918, De 14 De Julho De 1994, Que Dispõe Sobre A Padronização, A Classificação, O Registro, A...
7041. 6.872, De 4.6.2009 - Aprova O Plano Nacional De Promoção Da Igualdade Racial - Planapir, E Institui O Seu Comitê De Articulação E Monito...
7042. 6.873 De 4.6.2009 - Inclui A Localidade Que Menciona Na Tabela De Fatores De Conversão De Índices De Representação, A Que Se Referem O Art....
7043. 6.874, De 5.6.2009 - Institui, No Âmbito Dos Ministérios Do Meio Ambiente E Do Desenvolvimento Agrário, O Programa Federal De Manejo Florestal...
7044. 6.875, De 8.6.2009 - Dá Nova Redação Aos Incisos I E Ii Do Caput Do Art. 1O Do Decreto No 5.060, De 30 De Abril De 2004, Para Alterar As Alíquotas...
7045. 6.876, De 8.6.2009 - Discrimina Ações Do Programa De Aceleração Do Crescimento - Pac A Serem Executadas Por Meio De Transferência Obri...
7046. 6.877, De 18.6.2009 - Regulamenta A Lei No 11.671, De 8 De Maio De 2008, Que Dispõe Sobre A Inclusão De Presos Em Estabelecimentos Penais Federais...
7047. 6.878, De 18.6.2009 - Altera E Acresce Artigo Ao Anexo I Do Decreto No 4.727, De 9 De Junho De 2003, Que Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo...
7048. 6.879, De 18.6.2009 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação, De 30 De Março De 2009, Do Segundo Protocolo Adicional Ao Apêndice...
7049. 6.880, De 18.6.2009 - Dispõe Sobre A Execução Da Decisão Cmc No 23/04 “Procedimento Para Atender Casos Excepcionais De Urgência – Art....
7050. 6.881, De 18.6.2009 - Dispõe Sobre A Autorização De Operações De Exportação De Bens De Uso Na Área Nuclear E Serviços Relacionados Para...
7051. 6.882, De 19.6.2009 - Institui, No Âmbito Do Ministério Do Desenvolvimento Agrário, O Programa De Desenvolvimento Sustentável Da Unidade De...
7052. 6.883, De 25.6.2009 - Regulamenta A Lei No 11.279, De 9 De Fevereiro De 2006, Que Dispõe Sobre O Ensino Na Marinha
7053. 6.884, De 25.6.2009 - Institui O Comitê Para Gestão Da Rede Nacional Para A Simplificação Do Registro E Da Legalização De Empresas E Neg...
7054. 6.885, De 25.6.2009 - Altera O Art. 4O Do Decreto No 5.113, De 22 De Junho De 2004, Que Regulamenta O Art. 20, Inciso Xvi, Da Lei No 8.036, De...
7055. 6.886, De 25.6.2009 - Dá Nova Redação Ao Art. 2O Do Regulamento Da Organização, Funcionamento E Execução Dos Registros Genealógicos De...
7056. 6.887, De 25.6.2009 - Altera Os Decretos Nos 5.171, De 6 De Agosto De 2004, 5.649, De 29 De Dezembro De 2005, 5.712, De 2 De Março De 2006, E...
7057. 6.888, De 25.6.2009 - Transfere Gratuitamente Ao Domínio Do Estado Do Mato Grosso Terras Inseridas Na Gleba Jarinã, Registrada Em Nome Do Instituto...
7058. 6.889, De 29.6.2009 - Dispõe Sobre A Composição E As Competências Do Conselho De Participação Em Fundos Garantidores De Risco De Crédito...
7059. 6.890, De 29.6.2009 - Altera A Tabela De Incidência Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, Aprovada Pelo Decreto No 6.006, De 28...
7060. 6.891, De 2.7.2009 - Promulga O Acordo De Cooperação E Assistência Jurisdicional Em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista E Administrativa...
7061. 6.892, De 2.7.2009 - Acresce E Altera Dispositivos Do Decreto No 2.444, De 30 De Dezembro De 1997, Que Dispõe Sobre A Inclusão, No Programa...
7062. 6.893, De 2.7.2009 - Regulamenta A Lei No 11.961, De 2 De Julho De 2009, Que Dispõe Sobre A Residência Provisória Para O Estrangeiro Em Situação...
7063. 6.894, De 3.7.2009 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das, Altera O Anexo...
7064. 6.895, De 14.7.2009 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct, Da Superintendência Da Zona Franca De Manaus - Suframa...
7065. 6.896, De 14.7.2009 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Do Panamá De Cooperação...
7066. 6.897, De 14.7.2009 - Promulga O Memorando De Entendimento Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República De Moçambique...
7067. 6.898, De 15.7.2009 - Altera O Anexo Do Decreto No 6.838, De 4 De Maio De 2009, Que Dispõe Sobre Os Efetivos Do Pessoal Militar Do Exército,...
7068. 6.899, De 15.7.2009 - Dispõe Sobre A Composição Do Conselho Nacional De Controle De Experimentação Animal - Concea, Estabelece As Normas...
7069. 6.900, De 15.7.2009 - Acresce O Art. 14-A Ao Decreto No 3.112, De 6 De Julho 1999, Que Regulamenta A Lei No 9.796, De 5 De Maio De 1999, E Dá...
7070. 6.901, De 17.7.2009 - Acresce Ao Decreto Nº 93.872, De 23 De Dezembro De 1986, Dispositivo Que Atribui Competência Aos Dirigentes Máximos De...
7071. 6.902, De 20.7.2009 - Institui O Conselho Diretor Do Fundo De Garantia A Empreendimentos De Energia Elétrica - Cdfgee, Autoriza O Resgate De...
7072. 6.903, De 20.7.2009 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação, De 30 De Outubro De 2007, Do Acordo De Complementação Econômica Nº...
7073. 6.904, De 20.7.2009 - Altera O Anexo Iii Do Decreto No 6.707, De 23 De Dezembro De 2008, Que Trata Da Incidência Do Imposto Sobre Produtos Industrializados...
7074. 6.905, De 20.7.2009 - Altera O Decreto No 6.006, De 28 De Dezembro De 2006, Que Aprova A Tabela De Incidência Do Imposto Sobre Produtos Industrializados...
7075. 6.906, De 21.7.2009 - Estabelece A Obrigatoriedade De Prestação De Informações Sobre Vínculos Familiares Pelos Agentes Públicos Que Espe...
7076. 6.907, De 21.7.2009 - Altera Dispositivos Dos Decretos Nos 71.733, De 18 De Janeiro De 1973, 825, De 28 De Maio De 1993, 4.307, De 18 De Julho...
7077. 6.908, De 21.7.2009 - Altera E Acrescenta Dispositivos Ao Decreto No 6.202, De 30 De Agosto De 2007, Que Dispõe Sobre O Prêmio Objetivos De...
7078. 6.909, De 22.7.2009 - Altera O Decreto No 5.798, De 7 De Junho De 2006, Que Regulamenta Os Incentivos Fiscais Às Atividades De Pesquisa Tecnológica...
7079. 6.910, De 22.7.2009 - Dispõe Sobre Ação Emergencial A Ser Adotada Pelo Ministério Do Desenvolvimento Agrário Nos Casos Em Que Especifica,...
7080. 6.911, De 23.7.2009 - Acresce Artigo Ao Decreto No 4.244, De 22 De Maio De 2002, Que Dispõe Sobre O Transporte Aéreo, No País, De Autoridades...
7081. 6.912, De 23.7.2009 - Altera O Decreto No 6.187, De 14 De Agosto De 2007, Que Regulamenta A Lei No 11.345, De 14 De Setembro De 2006, Que Institui...
7082. 6.913, De 23.7.2009 - Acresce Dispositivos Ao Decreto No 4.074, De 4 De Janeiro De 2002, Que Regulamenta A Lei No 7.802, De 11 De Julho De 1989,...
7083. 6.914, De 27.7.2009 - Altera O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Das Empresas Estatais Federais, Aprovado Pelo Decreto No 6.647, De 18 De...
7084. 6.915, De 29.7.2009 - Regulamenta O Art. 33 Da Medida Provisória No 2.186-16, De 23 De Agosto De 2001. 
7085. 6.916, De 29.7.2009 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Embratur - Instituto...
7086. 6.917, De 30.7.2009 - Altera Os Arts. 18, 19 E 28 Do Decreto No 5.209, De 17 De Setembro De 2004, Que Regulamenta A Lei No 10.836, De 9 De Janeiro...
7087. 6.918, De 30.7.2009 - Prorroga, Em Caráter Excepcional, O Prazo De Remanejamento Dos Cargos Em Comissão Que Menciona. 
7088. 6.919, De 30.7.2009 - Prorroga O Prazo Estabelecido No Inciso Iii Do Art. 2O Do Decreto No 6.248, De 25 De Outubro De 2007
7089. 6.920, De 3.8.2009 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Gratificadas E Altera O Anexo Ii Ao Decreto No 6.320, De 20 De Dezembro De 2007,...
7090. 6.921, De 4.8.2009 - Discrimina Ações Do Programa De Aceleração Do Crescimento Pac A Serem Executadas Por Meio De Transferência Obrigat�...
7091. 6.922, De 5.8.2009 - Regulamenta O Parcelamento De Débitos Dos Municípios E De Suas Autarquias E Fundações, Junto À Secretaria Da Receita...
7092. 6.923, De 5.8.2009 - Altera Os Anexos Vii, Viii, Ix E X Do Decreto No 6.752, De 28 De Janeiro De 2009, Que Dispõe Sobre A Programação Orçamentária...
7093. 6.924, De 5.8.2009 - Institui O Prêmio De “Boas Práticas Na Aplicação, Divulgação Ou Implementação Da Lei Maria Da Penha”. 
7094. 6.925, De 6.8.2009 - Dispõe Sobre A Aplicação Do Art. 19 Do Protocolo De Cartagena Sobre Biossegurança Da Convenção Sobre Diversidade Biológica,...
7095. 6.926, De 6.8.2009 - Autoriza A Doação De Matéria-Prima Florestal Efetivamente Produzida Em Empreendimentos De Interesse Público Ou Social...
7096. 6.927, De 6.8.2009 - Dispõe Sobre A Antecipação Do Abono Anual Devido Ao Segurado E Ao Dependente Da Previdência Social, No Ano De 2009
7097. 6.928, De 6.8.2009 - Determina A Publicação De Relação Dos Cargos De Oficial-General
7098. 6.929, De 6.8.2009 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
7099. 6.930, De 6.8.2009 - Dá Nova Redação Ao Art. 3O Do Decreto No 4.923, De 18 De Dezembro De 2003, Que Dispõe Sobre O Conselho De Transparência...
7100. 6.931, De 11.8.2009 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Gratificações De Exercício Em Cargo...
7101. 6.932, De 11.8.2009 - Dispõe Sobre A Simplificação Do Atendimento Público Prestado Ao Cidadão, Ratifica A Dispensa Do Reconhecimento De Firma...
7102. 6.933, De 11.8.2009 - Acrescenta O Inciso Xii Ao Art. 34 Do Anexo I Ao Decreto No 6.061, De 15 De Março De 2007, Que Aprova A Estrutura Regimental...
7103. 6.934, De 11.8.2009 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão, Das Funções Gratificadas E Das Funções...
7104. 6.934, De 30.4.1908 - Manda Executar O Tratado De Limites E Navegação, Celebrado Em Bogotá, Aos 24 De Abril De 1907, Entre O Brazil E A Col...
7105. 6.935, De 12.8.2009 - Dispõe Sobre A Execução No Território Nacional Da Resolução Nº 1.874, De 12 De Junho De 2009, Do Conselho De Segurança...
7106. 6.936, De 13.8.2009 - Dispõe Sobre A Execução No Território Nacional Da Resolução Nº 1.854, De 19 De Dezembro De 2008, Do Conselho De Segurança...
7107. 6.937, De 13.8.2009 - Dispõe Sobre A Execução No Território Nacional Da Resolução Nº 1.842, De 29 De Outubro De 2008, Do Conselho De Segurança...
7108. 6.938, De 13.8.2009 - Regulamenta A Lei No 11.540, De 12 De Novembro De 2007, Que Dispõe Sobre O Fundo Nacional De Desenvolvimento Científico...
7109. 6.939, De 18.8.2009 - Altera Dispositivos Do Regulamento Da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto No 3.048, De 6 De Maio De 1999. 
7110. 6.940, De 18.8.2009 - Dá Nova Redação Ao Caput Do Art. 6º Do Estatuto Social Do Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico E Social – Bndes,...
7111. 6.941, De 18.8.2009 - Aprova A Bandeira-Insígnia Do Ministro De Estado Da Defesa. 
7112. 6.942, De 18.8.2009 - Institui O Biênio Brasileiro Do Saneamento - 2009-2010 E Institui O Grupo De Trabalho Interinstitucional Para Coordenar...
7113. 6.943, De 20.8.2009 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo-Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo Regional De Abertura De Mercados Em Favor Da...
7114. 6.944, De 21.8.2009 - Estabelece Medidas Organizacionais Para O Aprimoramento Da Administração Pública Federal Direta, Autárquica E Fundacional,...
7115. 6.945, De 21.8.2009 - Altera O Regulamento Da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto No 3.048, De 6 De Maio De 1999, Em Conformidade Com O...
7116. 6.946, De 21.8.2009 - Altera Dispositivos Do Regulamento Do Serviço De Defesa Sanitária Animal, Aprovado Pelo Decreto No 24.548, De 3 De Julho...
7117. 6.947, De 21.8.2009 - Acresce E Altera Dispositivos Do Art. 4º Do Decreto Nº 5.269, De 10 De Novembro De 2004, Que Dispõe Sobre A Competência,...
7118. 6.948, De 25.8.2009 - Institui O Comitê Gestor Do Programa De Inclusão Digital - Cgpid, E Dá Outras Providências. 
7119. 6.949, De 25.8.2009 - Promulga A Convenção Internacional Sobre Os Direitos Das Pessoas Com Deficiência E Seu Protocolo Facultativo, Assinados...
7120. 6.950, De 26.8.2009 - Dispõe Sobre A Composição, Estrutura, Competências E Funcionamento Do Conselho Nacional De Segurança Pública - Conasp,...
7121. 6.951, De 27.8.2009 - Autoriza O Aumento Do Capital Social Do Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico E Social - Bndes, E Dá Outras Prov...
7122. 6.952, De 2.9.2009 - Aprova O Regulamento Do Fundo De Desenvolvimento Do Nordeste - Fdne, E Dá Outras Providências. 
7123. 6.953, De 4.9.2009 - Autoriza O Aumento De Capital Social Da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space. 
7124. 6.954, De 4.9.2009 - Aprova O Programa De Dispêndios Globais Para 2009 Das Empresas Banco Nossa Caixa S.a. – Bnc, Nossa Caixa S.a. – Administradora...
7125. 6.955, De 8.9.2009 - Prorroga O Mandato Dos Atuais Membros Do Conselho Nacional De Saúde - Cns. 
7126. 6.956, De 9.9.2009 - Regulamenta O Disposto Na Lei Nº 11.898, De 8 De Janeiro De 2009, Que Institui O Regime De Tributação Unificada - Rtu...
7127. 6.957, De 9.9.2009 - Altera O Regulamento Da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto No 3.048, De 6 De Maio De 1999, No Tocante À Aplicação,...
7128. 6.958, De 14.9.2009 - Discrimina Ações Do Programa De Aceleração Do Crescimento - Pac A Serem Executadas Por Meio De Transferência Obriga...
7129. 6.959, De 15.9.2009 - Dá Nova Redação Aos Arts. 3O, 4O E 5O Do Decreto No 6.447, De 7 De Maio De 2008, Que Regulamenta O Art. 19 Da Lei No...
7130. 6.960, De 16.9.2009 - Autoriza O Banco Do Brasil S.a. A Lançar Programa De Adr - American Depositary Receipts - Com Lastro Em Ações Ord...
7131. 6.961, De 17.9.2009 - Aprova O Zoneamento Agroecológico Da Cana-De-Açúcar E Determina Ao Conselho Monetário Nacional O Estabelecimento De...
7132. 6.962, De 17.9.2009 - Regulamenta As Seções I, Ii, Iii E Iv Do Capítulo I E O Capítulo Ii Da Lei No 11.977, De 7 De Julho De 2009, Que Dispõe...
7133. 6.963, De 21.9.2009 - Promulga O Acordo De Cooperação Na Área De Educação Superior, Pesquisa E Tecnologia Entre O Governo Da República Federativa...
7134. 6.964, De 29.9.2009 - Promulga O Acordo Sobre Residência Para Nacionais Dos Estados Partes Do Mercosul, Assinado Por Ocasião Da Xxiii Reunião...
7135. 6.965, De 29.9.2009 - Promulga O Memorando De Entendimento Entre Os Membros Do Fórum De Diálogo Índia-Brasil-África Do Sul, O Governo Da República...
7136. 6.966, De 29.9.2009 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargo Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Altera O Anexo...
7137. 6.967, De 29.9.2009 - Altera Os Arts. 4O, 9O E 16Do Decreto No 6.386, De 29 De Fevereiro De 2008, Que Regulamenta O Art. 45 Da Lei No 8.112, De...
7138. 6.968, De 29.9.2009 - Dispõe Sobre A Execução No Território Nacional Da Convenção No 166 Da Organização Internacional Do Trabalho, Que...
7139. 6.969, De 14.3.1941 - Declara De Utilidade Pública A Associação Dos Funcionários Públicos Do Estado De São Paulo
7140. 6.969, De 29.9.2009 - Dá Nova Redação Ao Art. 8º Do Decreto Nº 5.995, De 19 De Dezembro De 2006, Que Institui O Sistema De Gestão Do Projeto...
7141. 6.970, De 29.9.2009 - Dá Nova Redação Ao Art. 3º Do Decreto Nº 3.564, De 17 De Agosto De 2000, Que Dispõe Sobre A Estrutura E O Funcionamento...
7142. 6.971, De 29.9.2009 - Dá Nova Redação Ao Art. 2º Do Decreto Nº 6.065, De 21 De Março De 2007, Que Dispõe Sobre A Comissão De Coordenação...
7143. 6.972, De 29.9.2009 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
7144. 6.973, De 7.10.2009 - Altera O Decreto No 5.520, De 24 De Agosto De 2005, Que Institui O Sistema Federal De Cultura - Sfc E Dispõe Sobre A...
7145. 6.974, De 7.10.2009 - Promulga O Tratado De Cooperação Jurídica Em Matéria Penal Entre A República Federativa Do Brasil E A Confederação...
7146. 6.975, De 7.10.2009 - Promulga O Acordo Sobre Residência Para Nacionais Dos Estados Partes Do Mercado Comum Do Sul – Mercosul, Bolívia E Chile,...
7147. 6.976, De 7.10.2009 - Dispõe Sobre O Sistema De Contabilidade Federal E Dá Outras Providências
7148. 6.977, De 7.10.2009 - Dispõe Sobre A Concessão De Rebate Sobre O Saldo Devedor Dos Financiamentos De Custeio Agropecuário, Com Vencimento Em...
7149. 6.978, De 8.10.2009 - Dispõe Sobre O Percentual Máximo Do Fundo De Combate E Erradicação Da Pobreza A Ser Destinado Às Despesas Administrativas...
7150. 6.979, De 8.10.2009 - Altera O Art. 3O Do Decreto No 3.939, De 26 De Setembro De 2001, Que Dispõe Sobre A Comissão Interministerial Para Os...
7151. 6.980, De 13.10.2009 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Da Secretaria Especial Dos Direitos Humanos...
7152. 6.981, De 13.10.2009 - Regulamenta O Art. 27, § 6O, Inciso I, Da Lei No 10.683, De 2003, Dispondo Sobre A Atuação Conjunta Dos Ministérios...
7153. 6.982, De 14.10.2009 - Discrimina Ações Do Programa De Aceleração Do Crescimento - Pac A Serem Executadas Por Meio De Transferência Obriga...
7154. 6.983, De 19.10.2009 - Altera O Decreto No 6.306, De 14 De Dezembro De 2007, Que Regulamenta O Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E...
7155. 6.984, De 20.10.2009 - Dá Nova Redação Ao Art. 2O Do Decreto No 6.983, De 19 De Outubro De 2009, Que Altera O Decreto No 6.306, De 14 De Dezembro...
7156. 6.985, De 20.10.2009 - Dá Nova Redação Ao Art. 4O Do Decreto No 3.524, De 26 De Junho De 2000, Que Regulamenta A Lei No 7.797, De 10 De Julho...
7157. 6.986, De 20.10.2009 - Regulamenta Os Arts. 11, 12 E 13 Da Lei No 11.892, De 29 De Dezembro De 2008, Que Institui A Rede Federal De Educação...
7158. 6.987, De 20.10.2009 - Dá Nova Redação Ao § 2O Do Art. 2O Do Decreto No 4.622, De 21 De Março De 2003, Que Dispõe Sobre A Medalha De Serviço...
7159. 6.988, De 21.10.2009 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargo Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Altera O Anexo...
7160. 6.989, De 23.10.2009 - Dispõe Sobre A Criação Do Consulado-Geral Do Brasil Em Istambul, Na República Da Turquia. 
7161. 6.990 De 27.10.2009 - Regulamenta O Art. 71 Da Lei No 11.941, De 27 De Maio De 2009, Que Trata Da Adjudicação De Ações Pela União, Para Pagamento...
7162. 6.991 De 27.10.2009 - Institui O Programa Nacional De Apoio À Inclusão Digital Nas Comunidades - Telecentros.br, No Âmbito Da Política De...
7163. 6.992 De 28.10.2009 - Regulamenta A Lei No 11.952, De 25 De Junho De 2009, Para Dispor Sobre A Regularização Fundiária Das Áreas Rurais Situadas...
7164. 6.993 De 28.10.2009 - Altera Os Arts. 8º E 12 E Os Anexos Vii, Viii, Ix E X Do Decreto No 6.752, De 28 De Janeiro De 2009, Que Dispõe Sobre...
7165. 6.994 De 29.10.2009 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinquagésimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 35 (54Pa-Ace35),...
7166. 6.995 De 30.10.2009 - Acresce Dispositivo Ao Parágrafo Único Do Art. 1O Do Anexo I Do Decreto No 5.174, De 9 De Agosto De 2004, Para Designar...
7167. 6.996 De 30.10.2009 - Altera A Tabela De Incidência Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, Aprovada Pelo Decreto Nº 6.006, De 28...
7168. 6.997 De 4.11.2009 - Aprova O Programa De Dispêndios Globais - Pdg Para 2010 Das Empresas Estatais Federais, E Dá Outras Providências. 
7169. 6.998 De 5.11.2009 - Acresce E Altera Dispositivos Do Decreto No 6.980, De 13 De Outubro De 2009, Que Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro...
7170. 6.999 De 6.11.2009 - Altera O Parágrafo Único Do Art. 7O Do Decreto No 61.589, De 23 De Outubro De 1967. 
7171. 60, De 15.3.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Complementação Econômica Nº 14, Entre O Brasil E A Argentina (Ace-14)
7172. 60.062, De 13.1.1967 - Declara De Utilidade Pública O "sanatório Espírita De Pelotas", Com Sede Em Pelotas, Estado Do Rio Grande Do Sul
7173. 60.077, De 16.1.1967 - Declara A Cessação De Serviços De Energia Elétrica, Outorga E Transfere Concessão E Autorizações Nos Estados De São...
7174. 60.080, De 17.1.1967 - Declara De Utilidade Pública A "clinica Batista De Teresina", Com Sede Em Teresina, Estado Do Piauí
7175. 60.104, De 20.1.1967 - Declara De Utilidade Pública A "obras Sociais, Universitárias E Culturais" (Osuc) Com Sede Em São Paulo, Estado De São...
7176. 60.163, De 31.1.1967 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade Beneficente Santa Casa De Misericórdia De Capão Bonito", Com Sede Em Capão...
7177. 60.170, De 31.1.1967 - Altera A Constituição Das Categorias De Especialidades Do Qoe, Fixa O Efetivo De Cada Categoria E Dá Nova Redação A...
7178. 60.197, De 9.2.1967 - Declara De Utilidade Pública A Assosiação Maternidade De São Paulo, Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
7179. 60.198, De 9.2.1967 - Declara De Utilidade Pública A "casa Da Amizade Das Senhoras Dos Rotarianos De Campos", Com Sede Em Campos, Estado Do Rio...
7180. 60.202, De 10.2.1967 - Declara De Utilidade Pública O "colégio Salesiano Dom Bosco", Com Sede Em Piracicaba, Estado De São Paulo
7181. 60.203, De 10.2.1967 - Declara De Utilidade Pública A "santa Casa De Misericórdia De São Sebastião Do Paraíso", Com Sede Em São Sebastião...
7182. 60.204, De 10.2.1967 - Declara De Utilidade Pública A "casa Da Empregada Doméstica", Com Sede Em Niterói, Estado Do Rio De Janeiro
7183. 60.207, De 13.2.1967 - Declara De Utilidade Pública O "colégio Sacré Coeur De Jesus", Com Sede Em Belo Horizonte, Estado De Minas Gerais
7184. 60.208, De 13.2.1967 - Declara De Utilidade Pública O "instituto Leonardo Murialdo", Com Sede Em Caxias Do Sul, Estado Do Rio Grande Do Sul
7185. 60.257, De 23.2.1967 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade Dos Surdos-Mudos Do Rio Grande Do Sul", Com Sede Em Pôrto Alegre, No Estado...
7186. 60.258, De 23.2.1967 - Declara De Utilidade Pública O "ambulatório Médico-Dentário Dr. Fleming" Com Sede Em Baurú, Estado De São Paulo
7187. 60.289, De 3.3.1967 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Educadora Da Infância E Juventude, Com Sede Em São Paulo, Estado De São Pau...
7188. 60.302, De 6.3.1967 - Aprova O Regulamento Do Serviço De Telecomunicações Do Ministério Da Aeronáutica
7189. 60.343 De 9.3.1967 - Aprova O Regulamento Do Serviço De Aprendizagem Comercial (Senac)
7190. 60.349 De 9.3.1967 - Altera O Regimento Do Gabinete Civil Da Presidência Da República, Aprovado Pelo Decreto Nº 56.596, De 21 De Julho De...
7191. 60.393 De 11.3.1967 - Regula O Pagamento Da Gratificação Pelo Exercício Em Determinadas Zonas Ou Locais, Aos Servidores Do Departamento Federal...
7192. 60.417 De 11.3.1967 - Aprova O Regulamento Para A Salvaguarda De Assuntos Sigilosos
7193. 60.459, De 13.3.1967 - Regulamenta O Decreto-Lei Nº 73, De 21 De Novembro De 1966, Com As Modificações Introduzidas Pelos Decretos-Lei Nº 168,...
7194. 60.460, De 13.3.1967 - Reforma Os Estatutos Do Institutos De Resseguros Do Brasil
7195. 60.466, De 14.3.1967 - Expede Nova Regulamentação Do Artigo 35 Da Lei Nº 4.863, De 29 De Novembro De 1965, E Dá Outras Providências
7196. 60.521, De 31.3.1967 - Estabelece A Estrutura Básica Da Organização Do Ministério Da Aeronáutica
7197. 60.542, De 7.4.1967 - Declara De Utilidade Pública A "ação Social Do Menino Jesus", Com Sede Em Belo Horizonte, Estado De Minas Gerais
7198. 60.543, De 7.4.1967 - Declara De Utilidade Pública A "associação Dos Antigos Alunos Da Politécnica", Com Sede No Estado Da Guanabara
7199. 60.545, De 7.4.1967 - Declara De Utilidade Pública A "associação Paranaense Da Igreja Adventista Do Sétimo Dia", Com Sede Em Curitiba, Estado...
7200. 60.546, De 7.4.1967 - Declara De Utilidade Pública A "assistência Social Diocesana Leão Xiii", Com Sede Em Passo Fundo, Estado Do Rio Grande...
7201. 60.547, De 7.4.1967 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade Literária São Boaventura", Com Sede Em Caxias Do Sul, Estado Do Rio Grande...
7202. 60.548, De 7.4.1967 - Declara De Utilidade Pública A “Sociedade De Estudos Espíritas 3 De Outubro”, Com Sede Em São Paulo, Estado De São...
7203. 60.549, De 7.4.1967 - Declara De Utilidade Pública O "hospital Da Cidade De Passo Fundo", Com Sede Em Passo Fundo, Estado Do Rio Grande Do Su...
7204. 60.550, De 7.4.1967 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade Propagadora De Cultura Feminina", Com Sede No Estado Da Guanabara
7205. 60.551, De 7.4.1967 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade Hebraico Renascença", Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
7206. 60.555, De 7.4.1967 - Declara De Utilidade Pública O "colégio Salesiano Sagrado Coração", Com Sede Em Recife, Estado De Pernambuco
7207. 60.581, De 11.4.1967 - Declara De Utilidade Pública A "conferência Nacional Dos Bispos Do Brasil", Com Sede No Estado Da Guanabara
7208. 60.582, De 11.4.1967 - Declara De Utilidade Pública O "centro Espírita Adolfo Bezerra De Menezes", Com Sede Em Sobradinho, Distrito Federal
7209. 60.583, De 11.4.1967 - Declara De Utilidade Pública O "instituto Irmãs Missionárias De Nossa Senhora Consoladora", Com Sede Em São Paulo, Estado...
7210. 60.584, De 11.4.1967 - Declara De Utilidade Pública A "biblioteca Pública Pelotense", Com Sede Em Pelotas, Estado Do Rio Grande Do Sul
7211. 60.585, De 11.4.1967 - Declara De Utilidade Pública O "banco Da Providência", Com Sede No Rio De Janeiro, Estado Da Guanabara
7212. 60.591, De 13.4.1967 - Altera A Relação A Que Se Refere O Artigo 7º Do Regulamento Aprovado Pelo Decreto Nº 27.048, De 12 De Agôsto De 1949,...
7213. 60.636, De 26.4.1967 - Dispõe Sôbre Medidas Relacionadas Com A Implantação Da Reforma Administrativa
7214. 60.644, De 28.4.1967 - Retifica A Classificação Dos Cargos De Nível Superior Do Extinto Conselho Nacional De Economia, Aprovado Pelo Decreto...
7215. 60.646, De 28.4.1967 - Declara De Utilidade Pública O "educandário Santista", Com Sede Em Santos, Estado De São Paulo
7216. 60.647, De 28.4.1967 - Declara De Utilidade Pública O "oratório Anjo Da Guarda", Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
7217. 60.654, De 28.4.1967 - Declara De Utilidade Pública O "banco De Sangue São Pedro E São Paulo", Com Sede Em Belo Horizonte, Estado De Minas G...
7218. 60.655, De 28.4.1967 - Declara De Utilidade Pública O "hospital Geral Dr. Francisco Tozzi", Com Sede Em Águas De Lindóia, Estado De São Pau...
7219. 60.656, De 28.4.1967 - Declara De Utilidade Pública A "fundação Educacional Governador Newton Bello", Com Sede Em Colinas - Estado Do Maranh...
7220. 60.693, De 8.5.1967 - Inclui Confederações Nas Relacionadas Na Letra "j" Do Art. 2º Do Decreto Nº 40.556, De 17 De Dezembro De 1956
7221. 60.713, De 11.5.1967 - Declara De Utilidade Pública O "ginásio Dom Barreto", Com Sede Em Campinas, Estado De São Paulo
7222. 60.716, De 12.5.1967 - Declara De Utilidade Pública O "colégio Santa Rosa De Lima" Com Sede No Rio De Janeiro, Estado Da Guanabara
7223. 60.717, De 12.5.1967 - Altera A Redação De Dispositivos Do Regulamento Interno Dos Serviços Da Aeronáutica, Aprovado Pelo Decreto Nº 40.043,...
7224. 60.724, De 18.5.1967 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Cidade Do Rio Grande, Com Sede Em Rio Grande, Estado Do Rio Grande Do Sul
7225. 60.725, De 19.5.1967 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade Feminina De Assistência Á Infância", Com Sede Em Campinas, Estado De São...
7226. 60.726, De 19.5.1967 - Declara De Utilidade Pública O "centro Social Paroquial Nossa Senhora De Fátima", Com Sede Em Campinas, Estado De São...
7227. 60.727, De 19.5.1967 - Declara De Utilidade Pública A "associação De Educação Familiar E Social", Com Sede No Estado Da Guanabara
7228. 60.731, De 19.5.1967 - Transfere Para O Ministério Da Educação E Cultura Os Órgãos De Ensino Do Ministério Da Agricultura E Dá Outras Pr...
7229. 60.743, De 24.5.1967 - Declara De Utilidade Pública A "congregação Das Religiosas Do Ss. Sacramento Do Brasil", Com Sede Em Salvador, Estado...
7230. 60.756, De 29.5.1967 - Declara De Utilidade Pública A Associação "obras Sociais Dos Amigos De Santo Antônio", Com Sede Em Araxá, Estado De...
7231. 60.770, De 30.5.1967 - Declara De Utilidade Pública A "associação De Proteção A Maternidade E Infância "sagrada Família", Com Sede Em Cachoeira...
7232. 60.772, De 30.5.1967 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade De Educação E Assistência", Com Sede Em Campos Do Jordão, Estado De São...
7233. 60.773, De 30.5.1967 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade Pestolozzi De São Paulo", Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
7234. 60.774, De 30.5.1967 - Declara De Utilidade Pública O "hospital De Caridade De Caràzinho, Com Sede Em Caràzinho, Estado Do Rio Grande Do Sul
7235. 60.775, De 30.5.1967 - Declara De Utilidade Pública O "orfanato Presbiteriano", Com Sede No Estado Da Guanabara
7236. 60.776, De 30.5.1967 - Declara De Utilidade Pública A "fundação Universidade De Brasília", Com Sede Em Brasília - Distrito Federal
7237. 60.798, De 1º.6.1967 - Declara De Utilidade Pública O "instituto Padre Machado", Com Sede Em Belo Horizonte Estado De Minas Gerais
7238. 60.809, De 30.5.1967 - Declara De Utilidade Pública A "casa Da Samaritana" (Maternidade Para Tuberculosas)
7239. 60.822, De 7.6.1967 - Aprova As "instruções Gerais Para A Inspeção De Saúde De Conscritos Nas Fôrças Armadas"
7240. 60.838, De 8.6.1967 - Regulamenta A Aplicação Dos Recursos Previstos Nos Artigos 29 Da Lei Número 4.131, De 3.9.62, Artigo 5º Da Lei Nº 5.072,...
7241. 60.858, De 15.6.1967 - Declara De Utilidade Pública A "pia Sociedade De São Paulo", Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
7242. 60.864, De 16.6.1967 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Nossa Senhora Auxiliadora
7243. 60.870, De 19.6.1967 - Declara De Utilidade Pública A "associação Brasileira De Educação Familiar E Social", Com Sede No Estado Da Guanaba...
7244. 60.873, De 19.6.1967 - Declara De Utilidade Pública O "educandário Madre Regina" Com Sede Em Araranguá, Estado De Santa Catarina
7245. 60.878, De 21.6.1967 - Declara De Utilidade Pública O "hospital São Vicente De Paulo", Com Sede Em Cruz Alta, Estado Do Rio Grande Do Sul
7246. 60.893, De 23.6.1967 - Dá Nova Redação Ao Parágrafo Único Do Art. 2º Do Decreto Nº 60.466, De 14 De Março De 1967
7247. 60.903, De 27.6.1967 - Declara De Utilidade Pública Instituto Bom Pastor, Com Sede Em Barbacena, Estado De Minas Gerais
7248. 60.904, De 27.6.1967 - Declara De Utilidade Pública O "instituto Regional De Desenvolvimento Do Amapá", Com Sede Na Cidade De Macapá, Território...
7249. 60.909, De 30.6.1967 - Declara De Utilidade Pública O "amparo Maternal", Com Sede No Estado Da Guanabara
7250. 60.910, De 30.6.1967 - Declara De Utilidade Pública A "casa De Saúde Santa Marcelina", Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
7251. 60.911, De 30.6.1967 - Declara De Utilidade Pública A "união Social Camiliana" Com Sede Em Santos, Estado De São Paulo
7252. 60.912, De 30.6.1967 - Declara De Utilidade Pública A "liga Sandumonense De Proteção E Assistência À Infância", Com Sede Em Santos Dumont,...
7253. 60.914, De 30.6.1967 - Declara De Utilidade Pública A "associação União Beneficente Das Irmãs De São Vicente De Paulo De Gyzegem" Com Sede...
7254. 60.931, De 4.7.1967 - Modifica O Decreto Nº 50.517, De 2 De Maio De 1961, Que Regulamentou A Lei Nº 91, De 28 De Agôsto De 1935
7255. 60.963, De 7.7.1967 - Declara De Utilidade Pública O "lar Da Irmã Celeste", Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
7256. 60.965, De 7.7.1967 - Declara De Utilidade Pública, O "centro Social Nossa Senhora Do Rosário", Com Sede Em Vila Pompéia, Estado De São Pa...
7257. 600, De 9.7.92 - Dispõe Sobre A Promoção De Oficiais Do Quadro De Oficiais Especialistas Da Aeronáutica -Qoea
7258. 601, De 14.7.92 - Dispõe Sobre A Composição Das Diretorias E Dos Conselhos De Administração, Fiscal E Curador Das Entidades Estatais...
7259. 602, De 14.7.92 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica...
7260. 603, De 14.7.92 - Dispõe Sobre A Execução Do Protocolo De Adesão Da República Da Bolívia Ao Acordo De Alcance Parcial De Cooperação...
7261. 604, De 14.7.92 - Promulga O Acordo De Cooperação Para A Redução Da Demanda, Prevenção Do Uso Indevido E Combate À Produção E Ao...
7262. 605, De 14.7.92 - Altera Regulamento Aprovado Pelo Decreto Nº 60.459, De 13 De Março De 1967, Dando Nova Redação Aos Arts. 8º E 58, Inclui...
7263. 606, De 20.7.92 - Regulamenta A Lei Nº 8.020, De 12 De Abril De 1990, Que Dispõe Sobre As Relações Entre As Entidades Fechadas De Previdência...
7264. 607, De 20.7.92 - Regulamenta O Inciso Viii Do Art. 4º Da Lei Nº 8 422, De 13 De Maio De 1992, Que Dispõe Sobre O Conselho De Gestão Da...
7265. 608, De 20.7.92 - Altera O Decreto Nº 22, De 4 De Fevereiro De 1991, Que Dispõe Sobre O Processo De Demarcação Das Terras Indígenas
7266. 609, De 21.7.92 - Reduz Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados
7267. 61, De 15.3.91 - Aprova A Estrutura Regimental Do Departamento Nacional De Estradas De Rodagem -Dner E Dá Outras Providências
7268. 61.000, De 13.7.1967 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade Santamarense De Beneficiência De Guarujá", Com Sede Em Santos, Estado De São...
7269. 61.001, De 13.7.1967 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade "lar Escola Santa Verônica", Com Sede Em Taubaté, Estado De São Paulo
7270. 61.023, De 17.7.1967 - Declara De Utilidade Pública A "associação Providência Nossa Senhora Da Conceição", Com Sede Em Belo Horizonte, Estado...
7271. 61.036, De 18.7.1967 - Declara De Utilidade Pública A "casa Da Criança São Francisco De Paula", Com Sede Em Pelotas, Estado Do Rio Grande Do...
7272. 61.037, De 18.7.1967 - Declara De Utilidade Pública A Associação "meninos De Dom Bosco", Com Sede Em Araxá, Estado De Minas Gerais
7273. 61.043, De 21.7.1967 - Declara De Utilidade Pública A "escola Agrícola Dom Bosco", Com Sede Em Silvânia, Estado De Goiás
7274. 61.051, De 24.7.1967 - Declara De Utilidade Pública O "centro Social Leão Xiii", Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
7275. 61.077, De 26.7.1967 - Declara De Utilidade Pública A "associação De Proteção E Assistência A Maternidade E À Infância De Mirassol", Com...
7276. 61.078, De 26.7.1967 - Promulga A Convenção De Viena Sôbre Relações Consulares
7277. 61.101, De 28.7.1967 - Declara De Utilidade Pública O "lar Nossa Senhora Das Mercês", Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
7278. 61.102, De 28.7.1967 - Declara De Utilidade Pública A "fundação Orquestra Sinfônica Brasileira", Com Sede No Estado Da Guanabara
7279. 61.115, De 31.7.1967 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade De São Vicente De Paulo", Com Sede Em Piumhy, Estado De Minas Gerais
7280. 61.116, De 31.7.1967 - Declara De Utilidade Pública A "santa Casa De Misericórdia De São Simão", Com Sede Em São Paulo
7281. 61.119, De 31.7.1967 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade Assistencial Nossa Senhora Aparecida", Com Sede Em Pelotas, Estado Do Rio Grande...
7282. 61.128, De 2.8.1967 - Declara De Utilidade Pública A "conferência São Vicente De Paulo Do Divino Espírito Santo", Com Sede Em Cruz Alta, Estado...
7283. 61.134, De 3.8.1967 - Declara De Utilidade Pública O "hospital São Vicente De Paulo", Com Sede Em Poté, Estado De Minas Gerais
7284. 61.146, De 9.8.1967 - Inclui A Companhia De Petróleo Da Amazônia Entre As Emprêsas Autorizadas A Funcionar Permanentemente Aos Domingos E Feriados...
7285. 61.151, De 10.8.1967 - Declara De Utilidade Pública O "educandário Gratuito Santa Maria" Com Sede No Rio De Janeiro, Estado Da Guanabara
7286. 61.152, De 10.8.1967 - Declaro De Utilidade Pública A "irmandade De Caridade Do Senhor Bom Dos Passos" Com Sede Em Rio Pardo, Estado Do Rio Grande...
7287. 61.153, De 14.8.1967 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade Missionária Dos Franciscanos Menores Conventuais", Com Sede Em Santo André,...
7288. 61.155, De 14.8.1967 - Declara De Utilidade Pública A "cáritas Brasileira" Com Sede No Estado Da Guanabara
7289. 61.196, De 22.8.1967 - Declara De Utilidade Pública A "campanha Ajude Uma Criança A Estudar", Com Sede No Estado Da Guanabara
7290. 61.244, De 28.8.1967 - Regulamenta O Decreto-Lei Nº 288, De 28 De Fevereiro De 1967 Que Altera As Disposições Da Lei Nº 3.173, De 6 De Junho...
7291. 61.249, De 30.8.1967 - Declara De Utilidade Pública O Centro Espírita "ismênia De Jesus", Com Sede Em Santos, Estado De São Paulo
7292. 61.250, De 30.8.1967 - Declara De Utilidade Pública O Movimento De Arregimentação Feminina - Maf, Com Sede Em São Paulo, Estado De São Pau...
7293. 61.251, De 30.8.1967 - Reconhece De Utilidade Pública O Instituto Histórico E Geográfico Brasileiro
7294. 61.254, De 30.8.1967 - Reconhece De Utilidade Pública O Instituto Histórico E Geográfico Do Distrito Federal
7295. 61.259, De 31.8.1967 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade Providência Dos Desamparados", Com Sede No Estado Da Guanabara
7296. 61.289, De 6.9.1967 - Declara De Utilidade Pública A "santa Casa De Misericórdia De Passos", Com Sede Em Passos, Estados De Minas Gerais
7297. 61.290, De 6.9.1967 - Declara De Utilidade Pública A "associação Beneficente Hospital Nossa Senhora Da Piedade", Com Sede Em Lençóis Paulista,...
7298. 61.291, De 6.9.1967 - Declara De Utilidade Pública A "associação Berço De Belém" Com Sede Em Belém, Estado Do Pará
7299. 61.292, De 6.9.1967 - Declara De Utilidade Pública O "hospital De Cataguases", Com Sede Em Cataguases, Estado De Minas Gerais
7300. 61.293, De 6.9.1967 - Declara De Utilidade Pública A "associação Santa Rita De Cássia", Com Sede Em Lins, Estado De São Paulo
7301. 61.294, De 6.9.1967 - Declara De Utilidade Pública O "instituto Santa Úrsula" Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
7302. 61.295, De 6.9.1967 - Permite O Uso Nos Uniformes Militares Da Condecoração Da "ordem De Rio Branco"
7303. 61.332, De 12.9.1967 - Declara De Utilidade Pública A "escola Profissional Padre João Piamarta", Com Sede Em Fortaleza, Estado Do Ceará
7304. 61.344, De 14.9.1967 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade Brasileira De Instrução Primária" Com Sede Em São Paulo - Estado De São...
7305. 61.345, De 14.9.1967 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade De Assistência Social De Americana", Com Sede Em Americana, Estado De São P...
7306. 61.353, De 15.9.1967 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade Feminina De Instrução E Caridade", Com Sede Em Campinas, Estado De São Pau...
7307. 61.354, De 15.9.1967 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade De Ensino E Beneficência" Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
7308. 61.373, De 18.9.1967 - Declara De Utilidade Pública O "centro De Estatística Religiosa E Investigações Sociais", Com Sede No Estado Da Guan...
7309. 61.387, De 20.9.1967 - Declara De Utilidade Pública A "juventude Feminina Católica Brasileira De Natal" Com Sede Em Natal, Estado Do Rio Grande...
7310. 61.392, De 20.9.1967 - Declara De Utilidade Pública O "centro Espírita Amor E Caridade", Com Sede Em Bauru, Estado De São Paulo
7311. 61.393, De 21.9.1967 - Declara De Utilidade Pública A "ação Social Padre Eustáquio" Com Sede Em Belo Horizonte, Estado De Minas Gerais
7312. 61.394, De 21.9.1967 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade Hospitalar Beneficente São Vicente De Paulo", Com Sede Em Passo Fundo, Estado...
7313. 61.403, De 27.9.1967 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Santa Terezinha Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
7314. 61.420, De 2.10.1967 - Declara De Utilidade Pública A "benemérita Sociedade Portuguêsa Beneficente Do Pará", Sede Em Belém, Estado Do Par�...
7315. 61.430, De 3.10.1967 - Cria O "cartão De Identidade Cadastral" E Dá Outras Providências
7316. 61.477, De 5.10.1967 - Permite O Uso, Nos Uniformes Militares, Da Medalha Da Inconfidência E Altera Disposições Do Decreto Número 40.556, De...
7317. 61.516, De 12.10.1967 - Declara De Utilidade Pública A "cruzada Pró Infância", Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
7318. 61.518, De 12.10.1967 - Declara De Utilidade Pública O "centro De Assistência Social São Vicente De Paulo", Com Sede Em São Paulo, Estado De...
7319. 61.549, De 17.10.1967 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade Filantrópica Evangélica Do Maranhão" Com Sede Em São Luíz, Estado Do Mar...
7320. 61.550, De 17.10.1967 - Declara De Utilidade Pública O "hospital Beneficente São Francisco De Assis", Com Sede Em Ituverava, No Estado De São...
7321. 61.551, De 17.10.1967 - Declara De Utilidade Pública O "conselho Particular De Ouro Prêto" (Sociedade São Vicente De Paulo), Com Sede Em Ouro...
7322. 61.585, De 20.10.1967 - Declara De Utilidade Pública O "educandário Nossa Senhora De Lourdes" Com Sede Em Brusque, Estado De Santa Catarina
7323. 61.589, De 3.10.1967 - Retifica Disposições Do Decreto Número 60.459, De 13 De Março De 1967, No Que Tange A Capitais, Ao Início Da Cobertura...
7324. 61.592, De 23.10.1967 - Declara De Utilidade Pública A "associação De Proteção À Maternidade E À Infância", Com Sede Em Sant"ana Do Livramento,...
7325. 61.593, De 23.10.1967 - Declara De Utilidade Pública "ação Comunitária Do Brasil" Com Sede No Estado Da Guanabara
7326. 61.597, De 24.10.1967 - Declara De Utilidade Pública A Fundação "movimento Universitário De Desenvolvimento Econômico E Social" - Mudes - Com...
7327. 61.600, De 24.10.1967 - Declara De Utilidade Pública O "lar Escola Monteiro Lobato" Com Sede Em Sorocaba, Estado De São Paulo
7328. 61.601, De 24.10.1967 - Declara De Utilidade Pública A "vila Dos Velhinhos De Sorocaba" Com Sede Em Sorocaba, Estado De São Paulo
7329. 61.602, De 24.10.1967 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade Caritativa-Beneficente Anna Neri" Com Sede Em Santa Cruz Do Sul, Estado Do Rio...
7330. 61.616 De 3.11.1967 - Declara De Utilidade Pública O "fundo De Assistência Social De Santos" - F.a.s.s. Com Sede Em Santos, Estado De São P...
7331. 61.618, De 3.11.1967 - Altera Dispositivos Dos Estatutos Do Instituto De Resseguros Do Brasil
7332. 61.688, De 13.11.1967 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade De Educação Integral E Assistência Social - Seias - Com Sede Em Belo Horizonte,...
7333. 61.690, De 13.11.1967 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade Mineira De Cultura", Com Sede Em Belo Horizonte, Estado De Minas Gerais
7334. 61.693, De 13.11.1967 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade Beneficente Cruzeiras De São Francisco", Com Sede Em Pôrto Alegre, Estado Do...
7335. 61.694, De 13.11.1967 - Declara De Utilidade Pública O "ginásio Rainha Do Brasil", Com Sede Em Pôrto Alegre, Estado Do Rio Grande Do Sul
7336. 61.704, De 13.11.1967 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Corporação Musical "lyra Paracatuense", Com Sede Em Paracatu, Estado De Minas...
7337. 61.707, De 20.11.1967 - Declara De Utilidade Pública A "caixa De Pecúlio Dos Militares-Beneficente" (Capemi) Com Sede No Estado Da Guanabara
7338. 61.713, De 21.11.1967 - Declara De Utilidade Pública O "instituto Santa Luzia" Com Sede Em Pôrto Alegre, Estado Do Rio Grande Do Sul
7339. 61.779, De 24.11.1967 - Altera O Regulamento Do Serviço Social Da Indústria - Sesi
7340. 61.782, De 27.11.1967 - Declara De Utilidade Pública O "hospital Dr. Pacífico Mascarenhas", Com Sede Em Caetanópolis, Estado De Minas Gerais
7341. 61.784, De 28.11.1967 - Aprova O Regulamento Do Seguro De Acidentes Do Trabalho
7342. 61.818, De 4.12.1967 - Outorga Concessão À Rádio Difusora Três Passos Ltda. Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Na Cidade...
7343. 61.822, De 4.12.1967 - Declara De Utilidade Pública A "associação De São Vicente De Paulo De Fortaleza", Com Sede Em Fortaleza, Estado Do C...
7344. 61.823, De 4.12.1967 - Declara De Utilidade Pública O "educandário São Vicente De Paulo" Com Sede Em Itararé, Estado De São Paulo
7345. 61.826, De 4.12.1967 - Declara De Utilidade Pública O "colégio São José", Com Sede Em Pouso Alegre, Estado De Minas Gerais
7346. 61.836, De 5.12.1967 - Aprova O Regulamento Do Serviço Social Do Comércio (Sesc) E Dá Outras Providências
7347. 61.851, De 6.12.1967 - Regulamenta A Concessão De Férias Anuais Remuneradas Aos Trabalhadores Avulsos
7348. 61.867, De 7.12.1967 - Regulamenta Os Seguros Obrigatórios Previstos No Artigo 20 Do Decreto-Lei Nº 73, De 21 De Novembro De 1966, E Dá Outras...
7349. 61.885, De 11.12.1967 - Declara De Utilidade Pública A "escola Profissional De Delfim Moreira", Com Sede Em Pouso Alegre, Estado De Minas Gerai...
7350. 61.886, De 11.12.1967 - Declara De Utilidade Pública A "associação De Proteção A Maternidade E A Infância De Governador Valadares", Com Sede...
7351. 61.887, De 11.12.1967 - Declara De Utilidade Pública A União Cívica Feminina, Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
7352. 61.888, De 11.12.1967 - Declara De Utilidade Pública A "missão Dos Padres Redentoristas Da Amazônia" Com Sede Em Manaus, Estado Do Amazonas
7353. 61.891, De 12.12.1967 - Declara De Utilidade Pública O "colégio Dom Bosco", Com Sede Em Brasília, Distrito Federal
7354. 61.892, De 12.12.1967 - Declara De Utilidade Pública A "escola Agrícola Dom Bosco", Com Sede Em Cachoeira Do Campo, Ouro Preto, Estado De Minas...
7355. 61.893, De 13.12.1967 - Declara De Utilidade Pública, A " Sociedade Pestalozzi De Minas Gerais", Com Sede Em Belo Horizonte, Estado De Minas Ge...
7356. 61.924, De 20.12.1967 - Retifica O Decreto Nº 55915, De 12 De Abril De 1965, Para O Fim Que Especifica
7357. 61.928, De 21.12.1967 - Declara De Utilidade Pública A "congregação Redentorista" Com Sede No Estado Da Guanabara
7358. 61.934, De 22.12.1967 - Dispõe Sôbre A Regulamentação Do Exercício Da Profissão De Técnico De Administração E A Constituição Ao Conselho...
7359. 610, De 21.7.92 - Dispõe Sobre O Ajuste Dos Valores Trimestrais Estabelecidos Pelo Decreto Nº 475, De 13 De Março De 1992, Alterado Pelo...
7360. 611, De 21.7.92 - Dá Nova Redação Ao Regulamento Dos Benefícios Da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto Nº 357, De 7 De Dezembro...
7361. 612, De 21.7.92 - Dá Nova Redação Ao Regulamento Da Organização E Do Custeio Da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto N° 356, De...
7362. 613, De 21.7.92 - Altera As Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Incidente Sobre Os Produtos Que Enumera
7363. 614, De 23.7.92 - Promulga O Acordo De Cooperação Econômica E Tecnológica, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
7364. 615, De 23.7.92 - Altera A Denominação De Cargos Em Comissão E Funções De Confiança Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores Da...
7365. 616, De 24.7.92 - Dispõe Sobre A Transferência De Dotações Consignadas Nos Orçamentos Da União, Ajusta Os Valores Trimestrais Estabelecidos...
7366. 617, De 28.7.92 - Dá Nova Redação Aos Incisos I E Iii Do Art. 1° Do Decreto N° 97.759, De 22 De Setembro De 1988, Que Dispõe Sobre O...
7367. 618, De 28.7.92 - Altera O Estatuto Da Fundação Alexandre De Gusmão - Funag
7368. 619, De 29.7.92 - Promulga O Tratado Para O Estabelecimento De Um Estatuto Das Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, Entre O Governo...
7369. 62, De 15.3.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo Regional De Abertura De Mercados Em Favor Do...
7370. 62.057, De 5.1.1968 - Declara De Utilidade Pública O "lar Escola Da Divina Providência" Com Sede Em Amparo, Estado De São Paulo
7371. 62.058, De 5.1.1968 - Decreta De Utilidade Pública O "circulo De Trabalhadores Cristãos De Vila Prudente" " Com Sede Em São Paulo, Estado De...
7372. 62.088, De 9.1.1968 - Declara De Utilidade Pública A "fundação Arnaldo Vieira De Carvalho", Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
7373. 62.098, De 11.1.1968 - Declara De Utilidade Pública A "santa Casa De Caridade De Guaranésia", Com Sede Em Guaranésia, Estado De Minas Gerais
7374. 62.099, De 11.1.1968 - Declara De Utilidade Pública A "irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Sorocaba", Com Sede Em Sorocaba, Estado De...
7375. 62.100, De 11.1.1968 - Declara De Utilidade Pública A "província Brasileira Da Congregação Da Missão" (Padres Lazaristas) Com Sede No Estado...
7376. 62.119, De 15.1.1968 - Altera Os Decretos Ns. 56.788, De 25 De Agôsto De 1965 E 56.596, De 21 De Julho De 1965, Que Dispõem, Respectivamente,...
7377. 62.121, De 15.1.1968 - Declara De Utilidade Pública A "ordem Auxiliadora Das Senhoras Evangélicas - O.a.s.e.", Com Sede Em São Paulo, Estado...
7378. 62.125, De 16.1.1968 - Promulga O Acôrdo Entre O Fundo Das Nações Unidas Para A Infância E O Govêrno Dos Estados Unidos Do Brasil
7379. 62.127, De 16.1.1968 - Aprova O Regulamento Do Código Nacional De Trânsito
7380. 62.133, De 16.1.1968 - Declara De Utilidade Publica A "faculdade De Serviço Social De Campinas", Com Sede Em Campinas No Estado De São Paulo
7381. 62.134, De 17.1.1968 - Declara De Utilidade Pública O "sanatório Espírita Vicente De Paulo", Com Sede Em Ribeirão Prêto, Estado De São Pa...
7382. 62.135, De 17.1.1968 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade Feminina De Educação E Assistência", Com Sede No Estado Da Guanabara
7383. 62.136, De 17.1.1968 - Declara De Utilidade Pública O "liceu Salesiano Do Salvador", Com Sede Em Salvador Estado Da Bahia
7384. 62.137, De 17.1.1968 - Declara De Utilidade Pública A "missão Salesiana De Mato Grosso", Com Sede Em Campo Grande, Estado De Mato Grosso
7385. 62.142, De 18.1.1968 - Regulamenta O Art. 5º Da Lei Complementar Nº 2, Que Dispõe Sôbre A Execução Do Disposto No Art. 16, § 2º, Da Constituição,...
7386. 62.150, De 19.1.1968 - Promulga A Convenção Nº 111 Da Oit Sôbre Discriminação Em Matéria De Emprêgo E Profissão
7387. 62.151, De 19.1.1968 - Promulga A Convenção Da Oit Número 115 Sôbre A Proteção Contra As Radiações Ionizantes
7388. 62.169, De 25.1.1968 - Declara De Utilidade Pública A "fundação Divina Pastôra", Com Sede Em Mundo Nôvo, Estado Da Bahia
7389. 62.171, De 25.1.1968 - Declara De Utilidade Pública A "irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Lorena", Com Sede Em Lorena, Estado De São...
7390. 62.173, De 25.1.1968 - Declara De Utilidade Pública A "congregação Do Apostolado Católico (Irmãs Palotinas)" Com Sede Em Santa Maria, Estado...
7391. 62.182, De 29.1.1968 - Declara De Utilidade Pública O "colégio Cristo Rei" Com Sede Em Içara, Estado De Santa Catarina
7392. 62.190, De 30.1.1968 - Declara De Utilidade Pública A "associação Jundiaiense De Pais E Amigos Dos Excepcionais", Com Sede Em Jundiaí, Estado...
7393. 62.194, De 31.1.1968 - Concede A Transferência Direta Para A Rádio Globo Capital Ltda. Da Concessão Outorgada À Rádio Rio Ltda. Pelo Decreto...
7394. 62.196, De 31.1.1968 - Aprova Os Estatutos Da Fundação Nacional Do Índio
7395. 62.213, De 1º.2.1968 - Declara De Utilidade Pública A "associação Os Advogados De São Paulo", Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
7396. 62.225, De 5.2.1968 - Reestrutura O Grupo De Coordenação De Comércio Com Os Países Socialistas Da Europa Oriental - Coleste - E Dá Outras...
7397. 62.248 De 9.2.1968 - Declara De Utilidade Pública O "centro Social Stella Maris", Com Sede Em Florianópolis, Estado De Santa Catarina
7398. 62.249, De 9.2.1968 - Declara De Utilidade Pública O "instituto Nossa Senhora Da Glória", Com Sede Em Macaé, Estado Do Rio De Janeiro
7399. 62.250, De 9.2.1968 - Declara De Utilidade Pública A "casa Dos Pobres São João Batista", Com Sede Em Curitiba, Estado Do Paraná
7400. 62.262, De 14.2.1968 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade Beneficente De Campo Grande", Com Sede Em Campo Grande, Estado De Mato Grosso
7401. 62.267, De 14.2.1968 - Declara De Utilidade Pública O "centro De Letras Do Paraná", Com Sede Em Curitiba, Estado Do Paraná
7402. 62.271, De 16.2.1968 - Declara De Utilidade Pública O "hospital Santa Catarina", Com Sede Em Blumenau, Estado De Santa Catarina
7403. 62.272, De 16.2.1968 - Declara De Utilidade Pública A "santa Casa De Misericórdia De Santo Amaro", Com Sede Em Santo Amaro Da Purificação,...
7404. 62.277, De 19.2.1968 - Declara De Utilidade Pública A "associação Cultural Ítalo-Brasileira", Com Sede Em Santos, Estado De São Paulo
7405. 62.280, De 20.2.1968 - Declara De Utilidade Pública A "associação De Caridade São José", Com Sede Em Nova Era, No Estado De Minas Gerais
7406. 62.286, De 21.2.1968 - Declara De Utilidade Pública A "associação Joseense De Ensino", Com Sede Em São José Dos Campos, Estado De São Pau...
7407. 62.287, De 21.2.1968 - Declara De Utilidade Pública A "associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Institutos E Caixas De Previdência Da...
7408. 62.291, De 21.2.1968 - Declara De Utilidade Pública O Hospital Nossa Senhora Do Rosário, Com Sede Em Tapera, Estado Do Rio Grande Do Sul
7409. 62.295, De 22.2.1968 - Declara De Utilidade Pública A "assistência À Juventude Agrária De Itapetininga" Com Sede Em Itapetininga, Estado De...
7410. 62.346, De 5.3.1968 - Declara De Utilidade Pública A "casa Providência", Com Sede Em Petrópolis, Estado Do Rio De Janeiro
7411. 62.350, De 5.3.1968 - Concede Ao "japan Consulting Institue" Autorização Para Funcionar No Brasil
7412. 62.352, De 5.3.1968 - Cria O Grupo Executivo Da Indústria De Mineração (Geimi)
7413. 62.354, De 6.3.1968 - Declara De Utilidade Pública A "inspetoria Madre Mazzarello", Com Sede Em Belo Horizonte, Estado De Minas Gerais
7414. 62.355, De 6.3.1968 - Declara De Utilidade Pública A "irmandade De Nossa Senhora Das Graças", Com Sede Em Lajes, Estado De Santa Catarina
7415. 62.359, De 7.3.1968 - Declara De Utilidade Pública A "associação Literária E Educativa Santo André", Com Sede Em São Paulo, Estado De São...
7416. 62.360, De 7.3.1968 - Declaro De Utilidade Pública O "movimento De Educação De Base - M.e.b.", Com Sede No Estado Da Guanabara
7417. 62.367, De 8.3.1968 - Declara De Utilidade Pública O "colégio Salesiano Santa Rosa" Com Sede Em Niterói, Estado Do Rio De Janeiro
7418. 62.368, De 8.3.1968 - Declara De Utilidade Pública O "asilo Da Velhice Nossa Senhora Medianeira", Com Sede Em Cachoeira Do Sul, Estado Do Rio...
7419. 62.369, De 8.3.1968 - Declara De Utilidade Pública O "ginásio Dom Bosco", Com Sede Em Araxá, Estado De Minas Gerais
7420. 62.375, De 11.3.1968 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade De Assistência E Cultura Sagrado Coração De Jesus", Com Sede No Estado Da...
7421. 62.377, De 11.3.1968 - Declara De Utilidade Publica O "instituto Profissional Laura Vicunha", Com Sede Em Campos, Estados Do Rio De Janeiro
7422. 62.378, De 11.3.1968 - Declara De Utilidade Pública O "externato Nossa Senhora Auxiliadora"com Sede Em Belo Horizonte, Estado De Minas Gerais
7423. 62.385, De 11.3.1968 - Declara De Utilidade Pública O "patronato Madre Mazzarello" Com Sede Em Anápolis, Estado De Goiás
7424. 62.386, De 11.3.1968 - Declara De Utilidade Pública O "educandário Padre José Pereira Coelho", Com Sede Em Pará De Minas, Estado De Minas G...
7425. 62.387, De 11.3.1968 - Declara De Utilidade Pública O "orfanato Nossa Senhora Auxiliadora", Com Sede Em Cachoeira Do Campo, Estado De Minas Ge...
7426. 62.389, De 12.3.1968 - Declara De Utilidade Pública O "patrimônio Santo Antonio", Com Sede Em São José Dos Pinhais, Estado Do Paraná
7427. 62.390, De 12.3.1968 - Declara De Utilidade Pública A "associação Feminina De Proteção À Maternidade E À Infância De Curitiba"", Com Sede...
7428. 62.396, De 13.3.1968 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade Mineira De Ensino Médico" Com Sede Em Belo Horizonte, Estado De Minas Gerais
7429. 62.397, De 14.3.1968 - Declara De Utilidade Pública O Centro Espírita "humberto De Campos" Com Sede Em Presidente Bernardes, Estado De São P...
7430. 62.398, De 14.3.1968 - Declara De Utilidade Pública O "banco De Olhos" Com Sede Em Pôrto Alegre, Estado Do Rio Grande Do Sul
7431. 62.399, De 14.3.1968 - Declara De Utilidade Pública A "santa Casa De Misericórdia De Maringá" Com Sede Em Maringá  Estado Do Paraná
7432. 62.405, De 15.3.1968 - Declara De Utilidade Pública A "associação Das Obras Pavonianas De Assistência", Com Sede Em Vitória, Espírito San...
7433. 62.406, De 15.3.1968 - Declara De Utilidade Pública, A "sociedade De Assistência Médico-Social De Argirita", Com Sede Em Argirita, Estado De...
7434. 62.407, De 15.3.1968 - Declara De Utilidade Pública A "associação De Proteção À Maternidade E À Infância De São Miguel Dos Campos", Com...
7435. 62.408, De 15.3.1968 - Declara De Utilidade Pública A "associação Assistencial Nossa Senhora Do Perpétuo Socorro Do Jardim Paulistano", Com...
7436. 62.409, De 15.3.1968 - Declara De Utilidade Pública A "fundação De Assistência Social De Anápolis" (F.a.s.a.), Com Sede Em Anápolis, Estado...
7437. 62.419, De 18.3.1968 - Declara De Utilidade Pública A "associação Caritativa Das Enfermeiras Da Esperança", Com Sede Em São Paulo, Estado...
7438. 62.420, De 18.3.1968 - Declara De Utilidade Pública O "externato Santa Teresinha", Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
7439. 62.435, De 20.3.1968 - Declara De Utilidade Pública A "maternidade Do Povo" Com Sede Em Belém, No Estado Do Pará
7440. 62.449, De 21.3.1968 - Declara De Utilidade Pública A "escola Normal E Ginásio Nossa Senhora Das Graças", Com Sede Em Patos De Minas, Estado...
7441. 62.450, De 21.3.1968 - Declara De Utilidade Pública O "serviço Paroquial De Assistência", Com Sede Em Taubaté, Estado De São Paulo
7442. 62.451, De 22.3.1968 - Declara De Utilidade Pública, O "patronato E Ginásio Industrial Madre Mazzarello", Com Sede Em Ribeirão Prêto, Estado...
7443. 62.452, De 22.3.1968 - Declara De Utilidade Pública A "unificação Kardecista", Com Sede Em Ribeirão Prêto, Estado De São Paulo
7444. 62.454, De 22.3.1968 - Declara De Utilidade Pública A "associação Barão De Souza Queiroz De Proteção À Infância" Com Sede Em São Paulo,...
7445. 62.460, De 25.3.1968 - Regulamenta O Capítulo Iv, Do Título Ii, Do Decreto-Lei Nº 200, De 25 De Fevereiro De 1967, Referente À Delegação...
7446. 62.462, De 25.3.1968 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade De Beneficência Humboldt" Com Sede No Estado Da Guanabara
7447. 62.467, De 26.3.1968 - Declara De Utilidade Pública, O "instituto São José", Com Sede Em São José Dos Campos, Estado De São Paulo
7448. 62.468, De 26.3.1968 - Declara De Utilidade Pública O "colégio Sagrado Coração De Jesus", Com Sede Em Teresina, Estado Do Piauí
7449. 62.469, De 26.3.1968 - Declara De Utilidade Pública A "fundação Cásper Líbero" Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
7450. 62.480, De 28.3.1968 - Declara De Utilidade Pública O "instituto Dos Advogados De São Paulo" Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
7451. 62.481, De 28.3.1968 - Declara De Utilidade Pública O "asilo São Vicente De Paulo", Com Sede Em São José Do Rio Prêto, Estado De São Paul...
7452. 62.489, De 1º.4.1968 - Declara De Utilidade Pública O "serviço Social Nossa Senhora Medianeira De Tôdas As Graças", Com Sede Em Curitiba, Estado...
7453. 62.490, De 1º.4.1968 - Declara De Utilidade Pública A "associação De Proteção À Maternidade E À Infância" Com Sede Em Antonina, Estado...
7454. 62.499, De 1º.4.1968 - Declara De Utilidade Pública A "obra De Assistência Social São João Francisco Regis"", Com Sede Em Belo Horizonte, Estado...
7455. 62.500, De 1º.4.1968 - Declara De Utilidade Pública A "santa Casa De Misericórdia De Araçatuba", Com Sede Em Araçatuba, Estado De São Paul...
7456. 62.501, De 1º.4.1968 - Declara De Utilidade Pública O "pontifício Instituto Das Missões - Pime", Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paul...
7457. 62.504, De 8.4.1968 - Regulamenta O Artigo 65 Da Lei Número 4.504, De 30 De Novembro De 1964, O Artigo 11 E Parágrafos Do Decreto-Lei Nº 57,...
7458. 62.506, De 8.4.1968 - Declara De Utilidade Pública A "ação Social Paróquia De Del Castillo", Com Sede No Estado Da Guanabara
7459. 62.507, De 8.4.1968 - Declara De Utilidade Pública O "serviço Social Da Indústria Do Papel, Papelão E Cortiça Do Estado De São Paulo - Sepaco",...
7460. 62.508, De 8.4.1968 - Declara De Utilidade Pública A "federação De Obras Sociais", Com Sede Em São Paulo
7461. 62.510, De 9.4.1968 - Declara De Utilidade Pública A "congregação Missionária Redentorista", Com Sede Em Pôrto Alegre, Estado Do Rio Grande...
7462. 62.523, De 16.4.1968 - Declara De Utilidade Pública A "associação Santa Isabel Das Senhoras De Caridade De Ilhéus", Com Sede Em Ilhéus, Estado...
7463. 62.524, De 16.4.1968 - Declara De Utilidade Pública O "serviço De Orientação Da Família" Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
7464. 62.525, De 16.4.1968 - Declara De Utilidade Pública O `"hospital Dos Pobres", Com Sede Em São Borja, Estado Do Rio Grande Do Sul
7465. 62.526, De 16.4.1968 - Declara De Utilidade Pública A "liga Cachoeirense Contra A Tuberculose", Com Sede Em Cachoeira Do Sul, Estado Do Rio Grande...
7466. 62.527, De 16.4.1968 - Declara De Utilidade Pública A "casa De Nazaré", Com Sede Em Araxá, Estado De Minas Gerais
7467. 62.528, De 16.4.1968 - Declara De Utilidade Pública A "associação Brasileira Para O Desenvolvimento Das Indústrias De Base", Com Sede Em São...
7468. 62.564, De 16.4.1968 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade Educadora E Instrutora", Com Sede Em Pindamonhangaba, Estado De São Paulo
7469. 62.565, De 16.4.1968 - Declara De Utilidade Pública A "associação Pedagógica Rudolf Steiner" Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
7470. 62.569, De 19.4.1968 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade De Obras Sociais De Nossa Senhora De Nazaré", Com Sede Em Manaus, Estado Do...
7471. 62.573, De 22.4.1968 - Declara De Utilidade Pública A "função Vidal Ramos", Com Sede Em Florianópolis, Estado De Santa Catarina
7472. 62.575, De 22.4.1968 - Declara De Utilidade Pública A "fundação Universidade De Passo Fundo", Com Sede Em Passo Fundo, Estado Do Rio Grande...
7473. 62.589, De 24.4.1968 - Declara De Utilidade Pública A "santa Casa De Misericórdia De Mirassol", Com Sede Em Mirassol, Estado De São Paulo
7474. 62.590, De 24.4.1968 - Declara De Utilidade Pública A "associação Dos Funcionários Municipais De Pôrto Alegre", Com Sede Em Pôrto Alegre,...
7475. 62.591, De 24.4.1968 - Declara De Utilidade Pública A "associação Educadora São Francisco De Assis" Com Sede Em São Luiz, Estado Do Maranh...
7476. 62.625, De 30.4.1968 - Declara De Utilidade Pública A "fundação Gil Pimentel Moura", Com Sede Em Lins, Estado De São Paulo
7477. 62.644, De 2.5.1968 - Declara De Utilidade Pública O "instituto De Cegos Padre Chico", Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
7478. 62.650, De 3.5.1968 - Inclui O Depósito De Sobressalentes Para Navios, Na Estrutura Orgânica Do Ministério Da Marinha
7479. 62.655, De 3.5.1968 - Regulamento A Execução De Serviços De Eletrificação Rural Mediante Autorização Para Uso Privativo, E Dá Outras P...
7480. 62.657, De 3.5.1968 - Declara De Utilidade Pública A "casa Do Menor Abandonado", Com Sede Em São João Del-Rei, Estado De Minas Gerais
7481. 62.666, De 8.5.1968 - Declara De Utilidade A "santa Casa De Misericórdia De Esplanada", Com Sede Em Esplanada, Estado Da Bahia
7482. 62.668, De 8.5.1968 - Declara De Utilidade Pública A "associação Das Damas De Caridade De São Vicente De Paulo" Com Sede Em São Paulo, Estado...
7483. 62.669, De 8.5.1968 - Declara De Utilidade Pública A "associação Do Pão Dos Pobres De Santo Antônio", Com Sede Em Campinas Estado De São...
7484. 62.670, De 8.5.1968 - Declara De Utilidade Pública, O "instituto João Emílio", Com Sede Em Juiz De Fora, Estado De Minas Gerais
7485. 62.671, De 8.5.1968 - Declara De Utilidade Pública O "colégio Nossa Senhora Auxiliadora", Com Sede Em Bagé, Estado Do Rio Grande Do Sul
7486. 62.676, De 10.5.1968 - Declara De Utilidade Pública A "associação Educativa Santa Filomena", Com Sede Em Salvador, Estado Da Bahia
7487. 62.677, De 10.5.1968 - Declara De Utilidade Pública O "instituto Comboniano De São Judas Tadeu", Com Sede Em São José Do Rio Prêto, Estado...
7488. 62.678, De 10.5.1968 - Declara De Utilidade Pública O "instituto Vicenta Maria Para O Ensino Profissional De Artes Domésticas", Com Sede Em Brasília,...
7489. 62.679, De 10.5.1968 - Declara De Utilidade Pública O "colégio Nossa Senhora Das Dores", Com Sede Em Belo Horizonte, Estado De Minas Gerais
7490. 62.680, De 10.5.1968 - Declara De Utilidade Pública A "escola Normal E Ginásio Nossa Senhora Do Santíssimo Sacramento", Com Sede Em Andrelândia,...
7491. 62.681, De 10.5.1968 - Declara De Utilidade Pública O "colégio Da Imaculada Conceição", Com Sede Em Fortaleza, Estado Do Ceará
7492. 62.685, De 10.5.1968 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Religiosa, Moral E Cientifica Com Sede Em Itajubá, Minas Gerais
7493. 62.686, De 10.5.1968 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Religiosa, Moral E Cientifica Com Sede Em Itajubá, Minas Gerais
7494. 62.687, De 10.5.1968 - Declara De Utilidade Pública O "conselho Particular São Francisco De Sales", Com Sede Em Pará De Minas, Estado De Minas...
7495. 62.691, De 10.5.1968 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade Espírita De Recuperação, Trabalho E Educação" - Serte - Com Sede Em Florianópolis...
7496. 62.693, De 14.5.1968 - Declara De Utilidade Pública A "agremiação Espírita Francisco De Paula", Com Sede No Estado Da Guanabara
7497. 62.695, De 14.5.1968 - Declara De Utilidade Pública A "associação Brasileira De Municípios", Com Sede No Estado Da Guanabara
7498. 62.704, De 15.5.1968 - Aprova O "regulamento Para Os Depósitos Primários Da Marinha De Guerra"
7499. 62.712, De 16.5.1968 - Declara De Utilidade Pública A "confraria De Nossa Senhora Da Piedade Da Paróquia De Pará De Minas" Com Sede Em Pará...
7500. 62.713, De 16.5.1968 - Declara De Utilidade Pública A "corporação De Médicos Católicos" Com Sede Em Belo Horizonte, No Estado De Minas Ger...
7501. 62.714, De 16.5.1968 - Declara De Utilidade Pública, A "associação Mineira De Proteção À Criança - Ampc" Com Sede Em Belo Horizonte, Estado...
7502. 62.724, De 17.5.1968 - Estabelece Normas Gerais De Tarifação Para As Emprêsas Concessionárias De Serviços Públicos De Energia Elétrica
7503. 62.742, De 21.5.1968 - Declara De Utilidade Pública A "custódia Do Santíssimo Nome De Jesus Do Brasil", Com Sede Em Anápolis, Estado De Goi...
7504. 62.745, De 21.5.1968 - Declara De Utilidade Pública O "aprendizado Agrícola Presidente Dutra" Com Sede Em Taquari, Estado Do Rio Grande Do Su...
7505. 62.749, De 21.5.1968 - Declara De Utilidade Pública A "liga Das Senhoras Católicas De Curitiba", Com Sede Em Curitiba, Estado Do Paraná
7506. 62.752, De 22.5.1968 - Declara De Utilidade Pública O "instituto Cristóvão Colombo", Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
7507. 62.766, De 23.5.1968 - Declara De Utilidade Pública A "associação De Proteção À Infância E À Maternidade De Dom Pedrito", Com Sede Em Dom...
7508. 62.769, De 24.5.1968 - Declara De Utilidade Pública A "liga Feminina Israelita Do Brasil", Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
7509. 62.775, De 27.5.1968 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade Lares Infantis", Com Sede Em São Paulo, No Estado De São Paulo
7510. 62.776, De 27.5.1968 - Declara De Utilidade Pública O "instituto Protetor Das Crianças Abandonadas Três Irmãos", Com Sede Em Nova Friburgo,...
7511. 62.778, De 27.5.1968 - Declara De Utilidade Pública O "instituto Laura Vicuña", Com Sede Em Uruguaiana, Estado Do Rio Grande Do Sul
7512. 62.782, De 29.5.1968 - Declara De Utilidade Pública A "santa Casa De Misericórdia De Barra Mansa", Com Sede Em Barra Mansa, Estado Do Rio De...
7513. 62.783, De 29.5.1968 - Declara De Utilidade Pública A "associação Das Obras Socais E Educacionais Da Paróquia De Santa Terezinha", Com Sede...
7514. 62.784, De 29.5.1968 - Declara De Utilidade Publica O "centro Espirita Luz E Conforto", Com Sede Em Antonina, Estado Do Paraná
7515. 62.786, De 30.5.1968 - Declara De Utilidade Pública A "instituição Beneficente Pérsio Guimarães Azevedo", Com Sede Em São Paulo, Estado De...
7516. 62.819, De 4.6.1968 - Aprova Regimento Da Ordem Do Mérito Do Trabalho, E Dá Outras Providências
7517. 62.845, De 10.6.1968 - Declara De Utilidade Pública O "seminário Maior São José", Com Sede Em Mariana, Estado De Minas Gerais
7518. 62.846, De 10.6.1968 - Declara De Utilidade Pública A "instituição Pró- Ensino Superior No Sul Do Estado", Com Sede Em Pelotas, Estado Do Rio...
7519. 62.860, De 18.6.1968 - Estabelece A Estrutura Básica Da Organização Do Ministério Da Marinha
7520. 62.861, De 18.6.1968 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade Propagadora Soverdi", Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
7521. 62.876, De 20.6.1968 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade União Pelotense São Francisco De Paula - Entêrro Do Pobre", Com Sede Em Pôrto...
7522. 62.886, De 21.6.1968 - Declara De Utilidade Pública A "assistência Social Santo Antônio", Com Sede No Município De Cotia, Estado De São Pa...
7523. 62.891, De 24.6.1968 - Declara De Utilidade Publica A Fase - Federação De Órgãos Para Assistência Social E Educacional, Com Sede No Estado...
7524. 62.926, De 28.6.1968 - Altera A Redação Dos Artigos 36 E 37 Do Regulamento Do Código Nacional De Trânsito, Aprovado Pelo Decreto Nº 62.127,...
7525. 62.931, De 1º.7.1968 - Declara De Utilidade Pública O Lar Da Velhice Israelita Religiosa Do Rio De Janeiro, Com Sede No Estado Da Guanabara
7526. 62.934, De 2.7.1968 - Aprova O Regulamento Do Código De Mineração
7527. 62.943, De 4.7.1968 - Declara De Utilidade Pública O "ginásio E Escola Normal Nossa Senhora Auxiliadora", Com Sede Em Silvânia, Estado De G...
7528. 62.945, De 4.7.1968 - Declara De Utilidade Pública O "colégio Normal Pio Xii", Com Sede Em Belo Horizonte, Estado De Minas Gerais
7529. 62.962, De 9.7.1968 - Declara De Utilidade Pública A "associação Feminina Brasileira De Educação E Assistência", Com Sede Em Cochoeiro Do...
7530. 62.966, De 9.7.1968 - Declara De Utilidade Pública O "educandário São João Batista", Com Sede Em Itapecerica, Estado De Minas Gerais
7531. 62.973, De 10.7.1968 - Declara De Utilidade A Fundação Universidade, Regional Do Nordeste, Com Sede Em Campina Grande, No Estado Da Paraíba
7532. 62.975, De 11.7.1968 - Declara De Utilidade Pública A "fundação Maria Cecília Souto Vidigal" Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
7533. 62.985, De 15.7.1968 - Declara De Utilidade Pública A Irmandade Do Hospital "francisco Rosas", Com Sede Em Pinhal, Estado De São Paulo
7534. 62.991, De 16.7.1968 - Declara De Utilidade Pública O "hospital De Caridade Dr. Astrogildo De Azevedo", Com Sede Em Santa Maria, Estado Do Rio...
7535. 62.994, De 16.7.1968 - Declara De Utilidade Pública A "federação Das Congregações Marianas Da Arquidiocese De Curitiba", Com Sede Em Curitiba,...
7536. 620, De 29.7.92 - Altera A Composição Do Conselho De Administração Da Radiobrás Empresa Brasileira De Comunicação S.a
7537. 621, De 4.8.92 - Dispõe Sobre As Funções Gratificadas Criadas Pelo Art. 26 Da Lei Nº 8.216, De 13 De Agosto De 1991
7538. 622, De 4.8.92 - Altera Dispositivos Dos Decretos Nºs 496, De 20 De Abril De 1992, 514, De 28 De Abril De 1992, E 524, De 19 De Maio De...
7539. 623, De 4.8.92 - Regulamenta O Decreto-Lei Nº 1.809 De 7 De Outubro De 1980, Que Instituiu O Sistema De Proteção Ao Programa Nuclear Brasileiro...
7540. 624, De 4.8.92 - Altera As Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidentes Sobre Os Produtos Que Enumera
7541. 625, De 4.8.92 - Dispõe Sobre A Distribuição Das Funções Gratificadas Pertencentes Ao Plano Único De Classificação E Retribuição...
7542. 626, De 7.8.92 - Altera Áreas De Jurisdição Dos Comandos Militares De Área E Das Regiões Militares E Dá Outras Providências
7543. 627, De 7.8.92 - Dá Nova Redação Ao Art. 175 Do Decreto N° 57.654, De 20 De Janeiro De 1966
7544. 628, De 7.8.92 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Entre Brasil E Argentina...
7545. 629, De 7.8.92 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Acordo De Complementação Econômica Entre Brasil E Argentina (Ac...
7546. 63, De 15.3.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 19 No Setor Da Indústria Eletrônica E...
7547. 63.019, De 19.7.1968 - Declara De Utilidade Pública O "colégio Normal Maria Imaculada", Com Sede Em Eugenópolis, Estado De Minas Gerais
7548. 63.031, De 23.7.1968 - Declara De Utilidade Pública O "centro De Reabilitação Nossa Senhora Da Glória", Com Sede No Rio De Janeiro, Estado...
7549. 63.033, De 24.7.1968 - Declara De Utilidade Pública A "mitra Arquiepiscopal Do Rio De Janeiro", Com Sede No Estado Da Guanabara
7550. 63.048, De 30.7.1968 - Declara De Utilidade Pública O "centro Espírita José Eusébio" Com Sede Em Maceió, Estado De Alagoas
7551. 63.058, De 30.7.1968 - Regulamenta O Artigo 65 E Seus Parágrafos Da Lei Nº 4.504, De 30 De Novembro De 1964, Combinado Com O Artigo 11 Do Decreto-Lei...
7552. 63.078, De 5.8.1968 - Altera As "instruções Gerais Para A Inspeção De Saúde De Conscritos Nas Fôrças Armadas", Aprovadas Pelo Decreto Nº...
7553. 63.082, De 5.8.1968 - Altera Os Limites Da Área Em Que Se Situa O Parque Nacional Do Xingu E Dá Outras Providências
7554. 63.085, De 6.8.1968 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade Cultural E Beneficente Nova Lourdes", Com Sede Em Itajaí, Estado De Santa Ca...
7555. 63.089, De 6.8.1968 - Declara De Utilidade Pública A " Irmandade De Misericórdia De Guaxupé", Com Sede Guaxupé Estado De Minas Gerais
7556. 63.096, De 6.8.1968 - Declara De Utilidade Pública O "colégio São João" Com Sede Em São João Del-Rei, Estado De Minas Gerais
7557. 63.100, De 6.8.1968 - Declara, "ex Officio", De Utilidade Pública A "organização Mogiana De Educação E Cultura" Com Sede Em Mogi Das Cruzes,...
7558. 63.108, De 15.8.1968 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Civil "otium Cum Dignitate" Com Sede No Rio De Janeiro, Estado Da Guanabara
7559. 63.149, De 22.8.1968 - Declara De Utilidade Pública O "instituto Brasileiro De Direito Financeiro", Com Sede No Estado Da Guanabara
7560. 63.151, De 22.8.1968 - Promulga Os Anexos À Convenção Sôbre Privilégios E Imunidade Das Agências Especializadas Das Nações Unidas
7561. 63.166, De 26.8.1968 - Dispensa O Reconhecimento De Firmas Em Documentos Que Transitem Pela Administração Pública, Direta E Indireta, E Dá...
7562. 63.173, De 27.8.1968 - Declara De Utilidade Pública O Colégio Normal Santa Teresinha, Com Sede Em Caxambu, Estado De Minas Gerais
7563. 63.174, De 27.8.1968 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Civil Colégio Notre Dame Do Rio De Janeiro, Com Sede No Estado Da Guanabara
7564. 63.198, De 30.8.1968 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Visconde De São Leopoldo, Com Sede Em Santos, Estado De São Paulo
7565. 63.201, De 2.9.1968 - Declara De Utilidade Pública A "biblioteca Infantil De Jacarezinho", Estado Do Paraná
7566. 63.204, De 3.9.1968 - Declara De Utilidade Pública O Serviço Social Da Indústria Da Construção E Do Mobiliário Do Estado De São Paulo -...
7567. 63.224, De 6.9.1968 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Civil "orquestra Filarmônica De São Paulo", Com Sede Na Capital Do Estado De...
7568. 63.230, De 10.9.1968 - Dispõe Sôbre A Aposentadoria Especial De Que Trata O Artigo 31 Da Lei Nº 3.807, De 26 De Agôsto De 1960
7569. 63.231A, De 10.9.1968 - Declara De Utilidade Pública O "liceu Literário Português", Com Sede No Rio De Janeiro, Estado Da Guanabara
7570. 63.233, De 12.9.1968 - Aprova O Quadro Geral Das Unidades De Medida
7571. 63.234, De 12.9.1968 - Institui O " Dia Da Ave" E Dá Outras Providências
7572. 63.241, De 12.9.1968 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade Educativa Monsenhor Frederico Tombrock", Com Sede Em São Ludgero, Estado De...
7573. 63.242, De 12.9.1968 - Declara De Utilidade Pública A Entidade Civil "fundação De Assistência Social Sinhá Junqueira", Com Sede Na Capital...
7574. 63.252, De 19.9.1968 - Declara De Utilidade Pública A Fundação De Rotarianos De São Paulo, Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
7575. 63.253, De 19.9.1968 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Armando Álvares Penteado, Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
7576. 63.259, De 19.9.1968 - Declara De Utilidade Pública A "fundação São Domingos", Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
7577. 63.325, De 30.9.1968 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Auxiliadora Da Maternidade Dr. João Da Rocha Moreira, Com Sede Em Fortaleza,...
7578. 63.327, De 30.9.1968 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Auxiliadora Da Maternidade Dr. João Da Rocha Moreira, Com Sede Em Fortaleza,...
7579. 63.351, De 2.10.1968 - Declara De Utilidade Pública O "hospital São João Do Morro Grande", Com Sede Em Barão De Cocais, Estado De Minas Ger...
7580. 63.354, De 2.10.1968 - Declara De Utilidade Pública As "obras Sociais Salesianas" Com Sede No Rio De Janeiro, Estado Da Guanabara
7581. 63.355, De 2.10.1968 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Brasileira De Psicanálise Do Rio De Janeiro, Com Sede No Estado Da Guanabara
7582. 63.357, De 3.10.1968 - Declara De Utilidade Pública O Seminário Menor Nossa Senhora Da Aparecida Com Sede Em Mariana, Estado De Minas Gerais
7583. 63.358, De 3.10.1968 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Civil "obras Sociais E De Auxílio À Infância E À Maternidade Monsenhor Horta",...
7584. 63.359, De 3.10.1968 - Declara De Utilidade Pública A "associação Beneficente Santo Antônio De Pádua" Com Sede Em São João Nepomuceno, Estado...
7585. 63.360, De 3.10.1968 - Declara De Utilidade Pública O "educandário Santarritense", Com Sede Em Santa Rita Do Sapucaí, Estado De Minas Gerais
7586. 63.372, De 8.10.1968 - Declara De Utilidade Pública O "colégio Maria Auxiliadora De Brasília", Com Sede Em Brasília, Distrito Federal
7587. 63.381, De 9.10.1968 - Declara De Utilidade Pública A Associação Das Damas Protetoras Da Infância De Juiz De Fora, Com Sede Em Juiz De Fora,...
7588. 63.386, De 9.10.1968 - Declara De Utilidade Pública A Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Motoca, Com Sede Em Mococa - Estado De São...
7589. 63.392, De 10.10.1968 - Declara De Utilidade Pública A "congregação Das Angélicas De São Paulo", Com Sede No Estado Da Guanabara
7590. 63.393, De 10.10.1968 - Declara De Utilidade Pública A Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Queluz, Com Sede Em Queluz, Estado De São P...
7591. 63.394, De 10.10.1968 - Declara De Utilidade Pública A "obra De Assistência Aos Portugueses" Com Sede No Estado Da Guanabara
7592. 63.410, De 11.10.1968 - Associação Penapolense De Proteção À Infância "anjo Da Guarda", Com Sede Em Penápolis, Estado De São Paulo
7593. 63.411, De 11.10.1968 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Portuguêsa De Beneficência De Niterói, Com Sede Em Niterói, Estado Do Rio...
7594. 63.413, De 11.10.1968 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade Educacional Uberabense" Com Sede Em Uberaba - Estado De Minas Gerais
7595. 63.414, De 11.10.1968 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Civil Denominada Editôra Permanência Com Sede No Estado Da Guanabara
7596. 63.430, De 16.10.1968 - Outorga Concessão À Rádio E Televisão Cultura Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão De Sons E Imagens...
7597. 63.446, De 18.10.1968 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Manoel Da Silva Almeida, Com Sede Em Recife, Estado De Pernambuco
7598. 63.447, De 18.10.1968 - Declara De Utilidade Pública A Real E Benemérita Sociedade Portuguesa - Caixa De Socorros D. Pedro V, Com Sede No Rio...
7599. 63.454, De 18.10.1968 - Declara De Utilidade Pública A "santa Casa De Misericórdia De Monte Aprazível", Com Sede Em Monte Aprazível, Estado...
7600. 63.455, De 21.10.1968 - Declara De Utilidade Pública A Casa De Lázaro (Educandário Social De Assistência E Amparo À Criança), Com Sede No...
7601. 63.456, De 21.10.1968 - Declara De Utilidade Pública A "associação Educacional Plínio Leite", Com Sede Em Niterói, Estado Do Rio De Janeiro
7602. 63.457, De 21.10.1968 - Declara De Utilidade Pública A "associação Cultural Religiosa Brasileira Israelita De Vila Mariana", Com Sede Em São...
7603. 63.459, De 21.10.1968 - Declara De Utilidade Pública A "associação De Caridade Da Santa Casa De Misericórdia De Assis", Com Sede Em Assis, Estado...
7604. 63.460, De 21.10.1968 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Metropolitana Paulista, Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
7605. 63.469, De 23.10.1968 - Declara De Utilidade Pública A "legião Evangélica", Com Sede Em São Leopoldo - Estado Do Rio Grande Do Sul
7606. 63.470, De 23.10.1968 - Declara De Utilidade Pública O Conselho Particular De São Domingos - Sociedade De São Vicente De Paulo, Com Sede Em Belo...
7607. 63.471, De 23.10.1968 - Declara De Utilidade Pública A "colsan " Sociedade Beneficente De Coleta De Sangue, Com Sede Em São Paulo, Estado De São...
7608. 63.474, De 24.10.1968 - Declara De Utilidade Pública O "lar Do Bêbê", (Pupileira) Com Sede Em Pôrto Alegre - Estado Do Rio Grande Do Sul
7609. 63.481, De 25.10.1968 - Declara De Utilidade Pública A "associação Cruz Verde Pró Sanatório Infantil De Paralisia Cerebral Irrecuperável",...
7610. 63.495, De 30.10.1968 - Declara De Utilidade Pública A "associação Das Damas De Caridade De Pará De Minas, Com Sede Em Pará De Minas " Estado...
7611. 63.498, De 30.10.1968 - Declara De Utilidade Pública O Ginásio E Escola Normal Particular Nossa Senhora Auxiliadora Do Lins, Com Sede Em Lins...
7612. 63.504, De 31.10.1968 - Declara De Utilidade Pública A "associação De Proteção À Maternidade, À Infância E À Velhice De Patos De Minas",...
7613. 63.517, De 1º.11.1968 - Declara De Utilidade Pública A "associação Feminina De Estudos Sociais E Universitários" - Afesu, Com Sede Em São Paulo,...
7614. 63.518, De 1º.11.1968 - Declara De Utilidade Pública A Associação De Educação Católica Do Brasil, Com Sede No Estado Da Guanabara
7615. 63.527, De 4.11.1968 - Declara De Utilidade Pública O "externato São João", Com Sede Em Campinas, Estado De São Paulo
7616. 63.548, De 5.11.1968 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Porphyria E José Máximo De Magalhães, Com Sede Em Barbacena, Estado De Minas...
7617. 63.557, De 6.11.1968 - Declara De Utilidade Pública A "casa De Saúde Campinas, Com Sede Em Campinas", Estado De São Paulo
7618. 63.585, De 11.11.1968 - Declara De Utilidade Pública A "escola Salesiana São José", Com Sede Em Campinas, Estado De São Paulo
7619. 63.613, De 13.11.1968 - Declara De Utilidade Pública A Liga De Ensino Do Rio Grande Do Norte, Com Sede Em Natal, Estado Do Rio Grande Do Norte
7620. 63.616, De 14.11.1968 - Declara De Utilidade Pública, O Centro Social Nossa Senhora Do Sagrado Coração, Com Sede Em Petrópolis, Estado Do Rio...
7621. 63.620, De 14.11.1968 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Salesiano Anchieta, Com Sede Em Cachoeiro De Itapemirim, Estado Do Espírito S...
7622. 63.635, De 19.11.1968 - Declara De Utilidade Pública A Cruzada De Ação Básica Cristã, Também Denominada "cruzada Abc" Com Sede Em Recife,...
7623. 63.670, De 21.11.1968 - Dá Nova Redação Ao Art. 120 Do Regulamento Aprovado Pelo Decreto Número 60.459, De 13 De Março De 1967, E Reabre Prazo...
7624. 63.680, De 22.11.1968 - Declara De Utilidade Pública A "casa Dos Pobres De São Vicente De Paulo", Com Sede Em Nova Friburgo, Estado Do Rio De...
7625. 63.685, De 25.11.1968 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade De Educação E Assistência Social Das Irmãs Franciscanas Da Providência De...
7626. 63.686, De 26.11.1968 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Benjamim Guimarães, Com Sede Em Belo Horizonte, Estado De Minas Gerais
7627. 63.689, De 26.11.1968 - Declara De Utilidade Pública A Associação Das Irmãs Missionárias Capuchinhas, Com Sede Em Fortaleza, Estado Do Cear...
7628. 63.702, De 29.11.1968 - Declara De Utilidade Pública O Hospital E Asilo São Vicente De Paulo, Com Sede Em Manhumirim, Estado De Minas Gerais
7629. 63.704, De 29.11.1968 - Regulamenta A Lei Nº 5.292, De 8 De Junho De 1967, Alterada Pela De Nº 5.399, De 20 De Março De 1968, Que Dispõe Sôbre...
7630. 63.719, De 3.12.1968 - Declara De Utilidade Pública A Irmandade De Santa Misericórdia De Angra Dos Reis Com Sede Em Angra Dos Reis, Estado Do...
7631. 63.720, De 3.12.1968 - Declara De Utilidade Pública O "mosteiro De São Bento De Olinda", Com Sede Em Olinda, Estado De Pernambuco
7632. 63.721, De 3.12.1968 - Declara De Utilidade Pública O Conselho Nacional De Propaganda, Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
7633. 63.722, De 4.12.1968 - Declara De Utilidade Pública A Legião Feminina De Educação E Combate Ao Câncer, Com Sede No Estado Da Guanabara
7634. 63.732, De 5.12.1968 - Declara De Utilidade Pública O "hospital Nossa Senhora Das Dôres" Com Sede Em São Domingos Do Prata - Estado De Minas...
7635. 63.736, De 6.12.1968 - Declara De Utilidade Pública A "irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Lins", Com Sede Em Lins, Estado De São Pau...
7636. 63.738, De 6.12.1968 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade Civil Carmelitas Da Caridade", Com Sede Em Maringá, Estado Do Paraná
7637. 63.749, De 9.12.1968 - Outorga Concessão À Rádio Tv Caxias Limitada, Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
7638. 63.755, De 9.12.1968 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade Hospitalar E Beneficente De Bandeirantes" Com Sede Em Bandeirantes, Estado Do...
7639. 63.756, De 10.12.1968 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Santo Antônio De Pádua, Com Sede Em Guaranésia, Estado De Minas Gerais
7640. 63.757, De 10.12.1968 - Declara De Utilidade Pública A Santa Casa De Misericórdia De Tatui, Com Sede Em Tatui, Estado De São Paulo
7641. 63.758, De 10.12.1968 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Hospitalar Mondai, Com Sede Em Mondai, Estado De Santa Catarina
7642. 63.806, De 13.12.1968 - Declara De Utilidade Pública A "irmandade Da Santa Casa De Misericórdia Da Cidade De Nazaré", Com Sede Em Nazaré, Estado...
7643. 63.815, De 16.12.1968 - Declara De Utilidade Pública A "casa De Caridade Santa Rita", Com Sede Em Barra Do Pirai, Estado Do Rio De Janeiro
7644. 63.816, De 16.12.1968 - Declara De Utilidade Pública A Santa Casa De Misericórdia E Asilo Dos Pobres, Com Sede Em Batatais, Estado De São Pau...
7645. 63.842, De 18.12.1968 - Declara De Utilidade Pública O Asilo De Mendicidade Do Ceará Com Sede Em Fortaleza, Estado Do Ceará
7646. 63.872, De 20.12.1968 - Declara De Utilidade Pública O Orfanato Evangélico Das "assembléias De Deus" No Estado De Sergipe, Com Sede Em Aracaju,...
7647. 63.880, De 20.12.1968 - Declara De Utilidade Pública O Centro Israelita De Assistência Ao Menor Ciam, Com Sede Em São Paulo, Estado De São P...
7648. 63.888 De 20.12.1968 - Regulamenta O Disposto No Artigo 6º Do Ato Complementar Nº 39, De 20 De Dezembro De 1968
7649. 63.909 De 26.12.1968 - Declara De Utilidade Pública A Obra De Preservação Dos Filhos De Tuberculosos Com Sede Em São Paulo, Estado De São...
7650. 63.927 De 30.12.1968 - Declara De Utilidade Pública O Ginásio E Escola Normal Nossa Senhora Auxiliadora, Com Sede Em Ponte Nova, Estado De Minas...
7651. 63.928 De 20.12.1968 - Declara De Utilidade Pública, O Instituto Irmã Teresa Valsé Pantellini Com Sede Em Uberlândia, Estado De Minas Gerai...
7652. 63.946 De 30.12.1968 - Adota Novas Medidas De Contenção De Despesas Públicas E Estabelece Normas De Elaboração E Execução Orçamentária
7653. 63.976, De 10.1.1969 - Complementa O Plano Geral De Convocação Para O Serviço Militar Inicial Nas Fôrças Armadas Em 1969
7654. 63.997, De 16.1.1969 - Altera A Redação Do Decreto 4.857, De 9 De Novembro De 1939
7655. 630, De 12.8.92 - Altera Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados
7656. 631, De 12.8.92 - Dispõe Sobre O Projeto Minha Gente E Dá Outras Providências
7657. 632, De 18.8.92 - Altera As Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre Os Produtos Que Especifica
7658. 633, De 19.8.92 - Promulga O Convênio Básico De Cooperação Técnica, Científica E Tecnológica, Entre O Governo Da República Federativa...
7659. 634, De 21.8.92 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica (Aap.ce/2), Entre...
7660. 635, De 21.8.92 - Promulga A Convenção De Paris Para A Proteção Da Propriedade Industrial, Revista Em Estocolmo A 14 De Julho De 1967
7661. 636, De 24.8.92 - Altera Dispositivos Do Regulamento Aduaneiro
7662. 637, De 24.8.92 - Aprova O Regulamento De Documentos De Viagem
7663. 638, De 24.8.92 - Promulga O Acordo De Cooperação Científica E Tecnológica, Entre A Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
7664. 639, De 24.8.92 - Promulga O Acordo De Cooperação Cultura Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Da...
7665. 64, De 15.3.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 21, No Setor Da Indústria Química,...
7666. 64.007, De 20.1.1969 - Declara De Utilidade Pública O Lar Santo Antônio, Com Sede Em Tupã, Estado De São Paulo
7667. 64.016, De 22.1.1969 - Altera A Denominação Do Instituto De Pesquisa Econômico-Social Aplicada - Ipea - E Dá Outras Providências
7668. 64.024-A, De 27.1.1969 - Acrescenta Parágrafos Ao Artigo 1º Do Decreto Nº 63.166, De 26 De Agôsto De 1968
7669. 64.103, De 12.2.1969 - Declara De Utilidade Pública, A Congregação De Madres Agostinianas Terceiras Missionárias De Ultramar, Com Sede Em São...
7670. 64.115, De 13.2.1969 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Cultural São Francisco De Assis, Com Sede Em Taquari, Estado Do Rio Grande Do...
7671. 64.135, De 25.2.1969 - Aprova O Regulamento Das Inspetorias-Gerais De Finanças E Dá Outras Providências
7672. 64.136, De 25.2.1969 - Aprova O Regimento Interno Da Inspetoria-Geral De Finanças Do Ministério Da Fazenda
7673. 64.138, De 26.2.1969 - Cria O Comando Militar Do Planalto
7674. 64.192, De 12.3.1969 - Declara De Utilidade Pública O Colégio Salesiano Dom Henrique, Com Sede Em Lins, Estado De São Paulo
7675. 64.196, De 12.3.1969 - Declara De Utilidade Pública O Centro Vocacional De Guarapuava, Com Sede Em Guarapuava, Estado Do Paraná
7676. 64.197, De 12.3.1969 - Declara De Utilidade Pública A Casa De Caridade De Araruama, Como Sede Em Araruama, Estado Do Rio De Janeiro
7677. 64.205, De 18.3.1969 - Declara De Utilidade Pública O Colégio Salesiano Itajaí, Com Sede Em Itajaí, Estado De Santa Catarina
7678. 64.206, De 18.3.1969 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Nhá Chica, Com Sede Em Baependi, Estado De Minas Gerais
7679. 64.207, De 18.3.1969 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Inteligência E Coração, Com Sede Em Belo Horizonte, Estado De Minas Gerais
7680. 64.208, De 18.3.1969 - Declara De Utilidade Pública A Escola Normal E Ginásio Madre Tereza Michel, Com Sede Em Criciúma, Estado De Santa Cat...
7681. 64.209, De 18.3.1969 - Declara De Utilidade Pública A Associação Missionárias Do S.s. Sacramento E Maria Imaculada, Com Sede No Estado Da G...
7682. 64.210, De 18.3.1969 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Logosófica (Em Prol Da Superação Humana), Com Sede No Estado Da Guanabara
7683. 64.212, De 18.3.1969 - Declara De Utilidade Pública A Associação Aracajuana De Beneficência, Com Sede Em Aracaju, Estado De Sergipe
7684. 64.213, De 18.3.1969 - Declara De Utilidade Pública O Ginásio E Escola Normal Santa Cecília, Com Sede Em Fortaleza Estado Do Ceará
7685. 64.219, De 19.3.1969 - Declara De Utilidade Pública, A Associação De Proteção À Maternidade E A Infância  Saza Lattes, Com Sede Em Curitiba,...
7686. 64.220, De 19.3.1969 - Declara De Utilidade Pública A Casa "padre Moye", Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
7687. 64.221, De 19.3.1969 - Declara De Utilidade Pública O Ginásio Cristo Rei, Com Sede Em Uberlândia, Estado De Minas Gerais
7688. 64.230, De 20.3.1969 - Declara De Utilidade Pública A "sociedade Israelita Religiosa De Proteção Á Infância Desamparada", Com Sede No Estado...
7689. 64.243, De 21.3.1969 - Declara De Utilidade Pública O Hospital Regional "darcy Vargas" Com Sede Em Rio Bonito Estado Do Rio De Janeiro
7690. 64.270, De 21.3.1969 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Miguel Pereira, Com Sede Em Miguel Pereira, Estado Do Rio De Janeiro
7691. 64.276, De 21.3.1969 - Declara De Utilidade Pública O Centro Juvenil De Orientação E Pesquisa (Cejop), Com Sede Em Niterói, Estado Do Rio De...
7692. 64.278, De 21.3.1969 - Dispõe Sôbre A Consolidação E A Liquidação De Débitos Para Com A Previdência Social
7693. 64.279, De 21.3.1969 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Anti-Tuberculosa Santa Teresinha, Com Sede Em Salvador, Estado Da Bahia
7694. 64.280, De 21.3.1969 - Declara De Utilidade Pública A Congregação Das Filhas De Maria Da Imaculada Conceição, Com Sede Em Campina Grande,...
7695. 64.299, De 1º.4.1969 - Declara De Utilidade Pública A Irmandade De Nossa Senhora Da Saúde, Com Sede Em Ubá, Estado De Minas Gerais
7696. 64.307, De 7.4.1969 - Declara De Utilidade Pública O Colégio Da Ordem Da Companhia De Maria Nossa Senhora, Com Sede No Estado Da Guanabara
7697. 64.308, De 7.4.1969 - Declara De Utilidade Pública O Ginásio E Escola Normal Auxilium, Com Sede Em Anápolis, Estado De Goiás
7698. 64.309, De 7.4.1969 - Declara De Utilidade Pública O Círculo Operário Caxiense, Com Sede Em Caxias Do Sul, Estado Do Rio Grande Do Sul
7699. 64.310, De 7.4.1969 - Declara De Utilidade Pública A Associação "obras Sociais Paróquia De São Paulo", Com Sede Em Belo Horizonte, Estado...
7700. 64.339, De 10.4.1969 - Declara De Utilidade Pública A Associação De Assistência E Proteção À Maternidade E À Infância De Caxias, Com Sede...
7701. 64.341, De 10.4.1969 - Declara De Utilidade Pública A Comunidade Evangélica Marcelino Ramos, Com Sede Em Marcelino Ramos - Estado Do Rio Grande...
7702. 64.345, De 10.4.1969 - Institui Normas Para A Contratação De Serviços, Objetivando O Desenvolvimento Da Engenharia Nacional
7703. 64.357, De 16..4.1969 - Declara De Utilidade Pública A Associação Educativa Santa Olga, Com Sede Em Prudentópolis, Estado Do Paraná
7704. 64.377, De 22..4.1969 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Beneficente 14 De Julho, Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
7705. 64.378, De 22..4.1969 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Espírita "paulo De Tarso", Com Sede Em Ribeirão Prêto, Estado De São Paulo
7706. 64.379, De 22..4.1969 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Lar Da Juventude De Assistência E Educação, Com Sede Em Itajaí, Estado De...
7707. 64.387, De 22.4.1969 - Regulamenta O Decreto-Lei Nº 116, De 25 De Janeiro De 1967, Que Dispõe Sôbre As Operações Inerentes Ao Transporte De...
7708. 64.388, De 23.4.1969 - Declara De Utilidade Pública O Hospital São Roque, Com Sede Em Severiano De Almeida, Estado Do Rio Grande Do Sul
7709. 64.398, De 23.4.1969 - Regulamenta A Lei Nº 5.433, De 8 De Maio De 1968, Que Dispõe Sôbre A Microfilmagem De Documentos E Dá Outras Provid�...
7710. 64.412, De 28.4.1969 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade "pobres Servos Da Divina Providência", Com Sede Em Pôrto Alegre, Estado Do Rio...
7711. 64.413, De 28.4.1969 - Declara De Utilidade Pública O Ambulatório Dom Joaquim, Com Sede Em Brusque, Estado De Santa Catarina
7712. 64.414, De 28.4.1969 - Declara De Utilidade Pública A "fundação Educacional Do Distrito Federal", Com Sede No Distrito Federal
7713. 64.416, De 28.4.1969 - Dispõe Sôbre A Organização Do Ministério Da Justiça
7714. 64.422, De 28.4.1969 - Declara De Utilidade Pública A Obra Assistencial São José Do Jardim Europa, Com Sede Em São Paulo, Estado De São Pa...
7715. 64.430, De 30.4.1969 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Feminino De Educação E Assistência Social - I.f.e.a.s., Com Sede Em Americana,...
7716. 64.431, De 30.4.1969 - Declara De Utilidade Pública O Colégio Dom Bosco, Com Sede Em Campo Grande, Estado De Mato Grosso
7717. 64.432, De 30.4.1969 - Declara De Utilidade Pública O Instituto `"madre Savina Petrilli", Com Sede Em Itapetinga, Estado Da Bahia
7718. 64.433, De 30.4.1969 - Declara De Utilidade Pública O Ginásio Salesiano Domingos Sávio, Com Sede Em Lucélia, Estado De São Paulo
7719. 64.434, De 30.4.1969 - Declara De Utilidade Pública O Patronato Santo Antônio De Coxipó, Da Fonte, Com Sede Em Coxipó Da Ponte, Cuiabá, Estado...
7720. 64.435, De 30.4.1969 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Salesiano De Assistência Educacional Com Sede Em Dourados, Estado De Mato Gro...
7721. 64.437, De 30.4.1969 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Beneficente São Camilo, Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
7722. 64.438, De 30.4.1969 - Declara De Utilidade Pública A Associação Sul Riograndense Da Igreja Adventista Do Sétimo Dia, Com Sede Em Pôrto Alegre,...
7723. 64.439, De 30.4.1969 - Declara De Utilidade Pública O Ginásio Industrial Champagnat Com Sede Em Taguatinga, Distrito Federal
7724. 64.443, De 2.5.1969 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Literária E Caritativa Santo Agostinho, Com Sede Em Pôrto Alegre, Estado Do...
7725. 64.447, De 2.5.1969 - Altera Os Estatutos Da Fundação Nacional Do Índio
7726. 64.454, De 5.5.1969 - Declara A Utilidade Pública A Sociedade Hospitalar Santo Antônio E Maternidade Zenaide Bertaso, Com Sede Em Chapecó,...
7727. 64.464, De 6.5.1969 - Declara De Utilidade Pública A Casa De Portugal, Com Sede No Estado Da Guanabara
7728. 64.465, De 6.5.1969 - Declara De Utilidade Pública A Associação Beneficente Espírita De Garça, Com Sede Em Garça, Estado De São Paulo
7729. 64.466, De 6.5.1969 - Declara De Utilidade Pública A Irmandade De Misericórdia Do Jahú, Com Sede Em Jaú, Estado De São Paulo
7730. 64.470, De 6.5.1969 - Declara De Utilidade Pública A Academia Brasileira De Administração Hospitalar, Com Sede No Estado Da Guanabara
7731. 64.471, De 6.5.1969 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Literária Padre Antônio Vieira, Com Sede Em Pôrto Alegre, Estado Do Rio Grande...
7732. 64.482, De 9.5.1969 - Declara De Utilidade Pública O Instituto João Xxiii, Com Sede Em Colatina, Estado Do Espirito Santo
7733. 64.483, De 9.5.1969 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Beneficente Santa Cecília, Com Sede Em Santa Cecília, Estado De Santa Catari...
7734. 64.514, De 9.5.1969 - Declara De Utilidade Pública A Cidade Ozanam, Com Sede Em Belo Horizonte, Estado De Minas Gerais
7735. 64.517, De 15.5.1969 - Altera O Decreto Nº 57.272, De 16 De Novembro De 1965, Que Define A Conceituação De Acidente Em Serviço E Dá Outras...
7736. 64.526, De 16.5.1969 - Revoga Disposições Do Regimento Do Código Nacional De Trânsito
7737. 64.531, De 19.5.1969 - Declara De Utilidade Pública A Liga Espírita Do Estado Da Guanabara, Com Sede No Estado Da Guanabara
7738. 64.533, De 19.5.1969 - Declara De Utilidade Pública A Associação Beneficente E Filantrópica Dez De Outubro, Com Sede No Estado Da Guanabara
7739. 64.534, De 19.5.1969 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Waldomiro Lôbo - Assistência Ao Tuberculoso Pobre, Com Sede Em Belo Horizonte,...
7740. 64.551, De 20.5.1969 - Declara De Utilidade Pública A Associação Nacional De Programação Econômica E Social - Anpes, Com Sede Em São Paulo,...
7741. 64.552, De 20.5.1969 - Declara De Utilidade Pública A Associação Do Sanatório Sírio, Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
7742. 64.553, De 20.5.1969 - Declara De Utilidade Pública O Colégio Nossa Senhora De Lourdes, Com Sede Em Fortaleza, Estado Do Ceará
7743. 64.554, De 20.5.1969 - Declara De Utilidade Pública A Obra Das Vocações Missionárias Capuchinhas Do Ceará, Com Sede Em Fortaleza, Estado Do...
7744. 64.558, De 20.5.1969 - Declara De Utilidade Pública A Associação Educacional E Caritativa Com Sede Em Erechim, Estado Do Rio Grande Do Sul
7745. 64.560, De 20.5.1969 - Altera Dispositivos Do Decreto Número 62.724, De 17 De Maio De 1968
7746. 64.567, De 22.5.1969 - Regulamenta Dispositivos Do Decreto-Lei Nº 486, De 3 De Março De 1969, Que Dispõem Sôbre A Escrituração E Livros Mercantis...
7747. 64.571, De 23.5.1969 - Declara De Utilidade Pública A Associação Brasileira De Escolas Médicas, Com Sede Em Belo Horizonte, Estado De Minas...
7748. 64.580, De 27.5.1969 - Declara De Utilidade Pública O Ginásio Santo Antônio De Jesus Com Sede Em Santo Antônio De Jesus, Estado Da Bahia
7749. 64.581, De 27.5.1969 - Declara De Utilidade Pública A Ação Social Da Prelazia De Pinheiro, Com Sede Em Pinheiro, Estado Do Maranhão
7750. 64.582, De 27.5.1969 - Declara De Utilidade Pública O Hospital E Maternidade De Rancharia, Com Sede Em Rancharia, Estado De São Paulo
7751. 64.583, De 27.5.1969 - Declara De Utilidade Pública A Associação De Puericultura De Irará, Com Sede Em Irará, Estado Da Bahia
7752. 64.584, De 27.5.1969 - Declara De Utilidade Pública, A Sociedade Portuguêsa De Beneficência Com Sede Em Pôrto Alegre, Estado Do Rio Grande...
7753. 64.585, De 27.5.1969 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Santa Úrsula, Com Sede No Estado Da Guanabara
7754. 64.586, De 27.5.1969 - Declara De Utilidade Pública A Associação De Pais E Amigos Dos Excepcionais, Com Sede Em São José Do Rio Prêto, Estado...
7755. 64.587, De 27.5.1969 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade De Instrução E Beneficência Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
7756. 64.589, De 27.5.1969 - Declara De Utilidade Pública O Colégio Nossa Senhora Das Dôres, Com Sede Em Diamantina, Estado De Minas Gerais
7757. 64.590, De 27.5.1969 - Altera O Regulamento Do Código De Mineração, Aprovado Pelo Decreto Nº 62.934, De 2 De Julho De 1958, E Dá Outras Pr...
7758. 64.597, De 28.5.1969 - Declara De Utilidade Pública A Santa Casa De Misericórdia De Itararé, Com Sede Em Itararé, Estado De São Paulo
7759. 64.598, De 29.5.1969 - Declara De Utilidade Pública O Lar Anália Franco , Com Sede Em São Manuel, Estado De São Paulo
7760. 64.599, De 29.5.1969 - Declara De Utilidade Pública O Ambulatório São Roque, Com Sede Em Campinas, Estado De São Paulo
7761. 64.608, De 29.5.1969 - Modifica A Redação Dos Artigos 182 E 188 Do Decreto Nº 4.857, De 9 De Novembro De 1939, E Dá Outras Providências
7762. 64.609, De 30.5.1969 - Declara De Utilidade Pública A Santa Casa De Paranavaí, Com Sede Em Paranavaí, Estado Do Paraná
7763. 64.616, De 2.6.1969 - Declara De Utilidade Pública A Escola Nossa Senhora Das Mercês, Com Sede Em Santo Antônio De Jesus, Estado Da Bahia
7764. 64.618, De 2.6.1969 - Aprova O Regulamento De Trabalho A Bordo De Embarcações Pesqueiras
7765. 64.643, De 3.6.1969 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade De Cultura Artística De Sergipe - Scas, Com Sede Em Aracaju, Estado De Sergip...
7766. 64.644, De 3.6.1969 - Declara De Utilidade Pública A Associação Das Filhas De Maria Imaculada, Com Sede Em Santos, Estado De São Paulo
7767. 64.653, De 6.6.1969 - Declara De Utilidade Pública A Creche Sagrada Família Com Sede Em Leme, Estado De São Paulo
7768. 64.654, De 6.6.1969 - Declara De Utilidade Pública O Liceu Salesiano São Gonçalo, Com Sede Em Cuiabá, Estado De Mato Grosso
7769. 64.666, De 10.6.1969 - Declara De Utilidade Pública À Sociedade De Proteção À Maternidade E À Infância De Parnaíba Com Sede Em Parnaíba,...
7770. 64.667, De 10.6.1969 - Declara De Utilidade Pública A Mitra Diocesana De Pelotas, Com Sede Em Pelotas, Estado Do Rio Grande Do Sul
7771. 64.688, De 12.6.1969 - Concede A Transferência Direta Para A Fundação Padre Anchieta Da Concessão Outorgada À Rádio Cultura Sociedade Anônima...
7772. 64.690, De 12.6.1969 - Declara De Utilidade Pública O Patronato Salesiano, Com Sede Em Alto Araguaia, Estado De Mato Grosso
7773. 64.697, De 13.6.1969 - Declara De Utilidade Pública O Educandário De Menores De Pinhal, Com Sede Em Pinhal, Estado De São Paulo
7774. 64.704, De 17.6.1969 - Aprova O Regulamento Do Exercício Da Profissão De Médico-Veterinário E Dos Conselhos De Medicina Veterinária
7775. 64.706, De 17.6.1969 - Declara De Utilidade Pública O Ginásio E Escola Normal Imaculada Conceição, Com Sede Em Corumbá, Estado De Mato Gro...
7776. 64.730, De 23.6.1969 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Civil Pio Lanteri, Com Sede Em Curitiba, Estado Do Paraná
7777. 64.744, De 26.6.1969 - Declara De Utilidade Pública O Museu De Arte Moderna De São Paulo, Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
7778. 64.745, De 26.6.1969 - Concede Reconhecimento Dos Cursos De Direito, Ciências Econômicas E Administrativas Da Universidade De Brasília
7779. 64.749, De 27.6.1969 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Hospitalar São Francisco De Assis, Com Sede Em Santo Amaro Da Imperatriz, Estado...
7780. 64.775, De 3.7.1969 - Regulamento Do Estado Maior Das Fôrças Armadas
7781. 64.777, De 3.7.1969 - Institui A Comissão De Coordenação Das Inspetorias-Gerais De Finanças
7782. 64.801, De 10.7.1969 - Exclui Do Decreto Nº  50.622, De 18 De Maio De 1961, A Sociedade Que Menciona
7783. 64.802, De 10.7.1969 - Declara De Utilidade Pública As Sociedades Que Menciona
7784. 64.831, De 16.7.1969 - Declara De Utilidade Pública A Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia E Maternidade Dona Zilda Salvagni De Taquaritinga,...
7785. 64.867, De 24.7.1969 - Institui O Fundo Nacional De Saúde (Fns), Vinculado Ao Ministério Da Saúde E Dá Outras Providências
7786. 64.893, De 25.7.1969 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Caritativa E Literária São Francisco De Assis - Zona Norte, Com Sede Em Santa...
7787. 64.894, De 25.7.1969 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Brasileiro De Siderurgia, Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
7788. 64.914, De 31.7.1969 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Obras Profissionais Das Pequenas Irmãs Missionárias Da Caridade, Com Sede Em...
7789. 64.916, De 31.7.1969 - Declara De Utilidade Pública A Associação Cristã Beneficente Euripides Barsanulfo Com Sede Em Santos, Estado De São...
7790. 64.996, De 15.8.1969 - Declara De Utilidade Pública A Ordem Terceira De São Francisco De Assis, Com Sede Em Franca, Estado De São Paulo
7791. 64.998, De 15.8.1969 - Modifica A Redação Dos Artigos 24 E 66 Do Decreto Nº 64.416, De 28 De Abril De 1969, Que Dispõe Sôbre A Organização...
7792. 640, De 26.8.92 - Autoriza A Caixa Econômica Federal A Utilizar O Fundo De Desenvolvimento Social (Fds), Para Saldar Compromissos De Desembolso...
7793. 641, De 3.9.92 - Aprova O Regulamento Consolidado Da Comissão Brasileira De Atividades Espaciais (Cobae)
7794. 642, De 3.9.92 - Dispõe Sobre A Republicação Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
7795. 643, De 3.9.92 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Décimo Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial Nº...
7796. 644, De 3.9.92 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 18, Entre Brasil,...
7797. 645, De 8.9.92 - Altera O Decreto N° 93.667, De 9 De Dezembro De 1986, Que Dispõe Sobre O Regimento De Custas Do Tribunal Marítimo, Alterado...
7798. 646, De 9.9.92 - Dispõe Sobre A Forma De Investidura Nas Funções De Despachante Aduaneiro E De Ajudante De Despachante Aduaneiro E Dá...
7799. 647, De 9.9.92 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 99.266, De 28 De Maio De 1990
7800. 648, De 9.9.92 - Dispõe Sobre A Republicação Da Lista De Exceções Integrante Do Acordo Que Estabelece A Preferência Tarifária Regional...
7801. 649, De 11.9.92 - Altera As Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre Os Produtos Que Enumera
7802. 65, De 18.3.91 - Promulga O Acordo De Cooperação Científica, Técnica E Tecnológica, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil...
7803. 65.001, De 15.8.1969 - Declara De Utilidade Pública A Missão Anchieta, Com Sede No Estado Da Guanabara
7804. 65.003, De 18.8.1969 - Declara De Utilidade Pública A Escola De Música Santa Cecília Com Sede Em Petrópolis, Estado Do Rio De Janeiro
7805. 65.004, De 18.8.1969 - Declara De Utilidade Pública O Liceu Musical "palestrina" Com Sede Em Pôrto Alegre, Estado Do Rio Grande Do Sul
7806. 65.015, De 18.8.1969 - Declara De Utilidade Pública O Ginásio E Escola Normal De Nossa Senhora Auxiliadora, Com Sede Em Campos, Estado Do Rio...
7807. 65.017, De 19.8.1969 - Declara De Utilidade Pública O Hospital Beneficente São Roque, Com Sede Em Carlos Barbosa, Estado Do Rio Grande Do Sul
7808. 65.018, De 19.8.1969 - Declara De Utilidade Pública A Pequena Casa Da Criança, Com Sede Em Porto Alegre, Estado Do Rio Grande Do Sul
7809. 65.027, De 20.8.1969 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade De Assistência À Maternidade Escola Assis Chateaubriand, Com Sede Em Fortaleza,...
7810. 65.028, De 20.8.1969 - Declara De Utilidade Pública A Fundação "escolas Johnson" Com Sede Em Fortaleza, Estado Do Ceará
7811. 65.030, De 21.8.1969 - Declara De Utilidade Pública O Centro De Assistência Social Pio Xii Com Sede Em Salvador, Estado Da Bahia
7812. 65.042, De 22.8.1969 - Declara De Utilidade Pública A Ação Social De Parangaba, Com Sede Em Fortaleza, Estado Do Ceará
7813. 65.044, De 22.8.1969 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Civil Colégio Dante Alighieri, Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
7814. 65.045, De 22.8.1969 - Declara De Utilidade Pública A Congregação Das Servas De Maria Reparadoras, Com Sede No Estado Da Guanabara
7815. 65.051, De 25.8.1969 - Declara De Utilidade Pública O Hospital E Maternidade São Francisco De Assis, Com Sede Em Paraguaçu - Estado De Minas...
7816. 65.052, De 25.8.1969 - Declara De Utilidade Pública O Clube Naval, Com Sede No Estado Da Guanabara
7817. 65.062, De 26.8.1969 - Declara De Utilidade Pública A Congregação Dos Missionários Filhos Do Imaculado Coração De Maria (Congregação Claretiana),...
7818. 65.064, De 26.8.1969 - Declara De Utilidade Pública A Instituição Cristã Beneficente Verdade E Luz, Com Sede Em São Paulo, Estado De São...
7819. 65.065, De 27.8.1969 - Altera Os Estatutos Do Instituto De Resseguros Do Brasil (Irb) E Dá Outras Providências
7820. 65.073, De 29.8.1969 - Declara De Utilidade Pública O Hospital São Vicente De Paulo, Com Sede Em Mantena, Estado De Minas Gerais
7821. 65.074, De 29.8.1969 - Declara De Utilidade Pública A Irmandade Do Hospital De Caridade Anita Costa (Santa Casa De Misericórdia) Com Sede Em...
7822. 65.076, De 29.8.1969 - Declara De Utilidade Pública A Congregação Das Irmãs Dos Pobres De Santa Catarina De Sena  Província Sagrado Coração...
7823. 65.083, De 29.8.1969 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Maria Cristina Com Sede Em Curitiba, Estado Do Paraná
7824. 65.084, De 29.8.1969 - Declara De Utilidade Pública A Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Araraquara, Com Sede Em Araraquara, Estado De...
7825. 65.168, De 16.9.1969 - Declara De Utilidades Pública A Associação Das Ex-Alunas Das Irmãs De Santa Catarina, Com Sede Em Novo Hamburgo, Estado...
7826. 65.244, De 26.9.1969 - Declara De Utilidade Pública A União Espírita Macaense, Com Sede Em Macaé, Estado Do Rio De Janeiro
7827. 65.245, De 26.9.1969 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Brasileira Para A Conservação Da Natureza, Com Sede No Estado Da Guanabara
7828. 65.248, De 26.9.1969 - Concede A Transferência Direta Para A Rádio Universo Ltda., Da Concessão Outorgada À Sociedade Rádio Emissora Paranaense...
7829. 65.260, De 1º.10.1969 - Declara De Utilidade Pública A Associação Santa Gema De Amparo À Família, Com Sede Em São Paulo, Estado De São Pa...
7830. 65.261, De 1º.10.1969 - Declara De Utilidade Pública A Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Valinhos, Com Sede Em Valinhos, Estado De São...
7831. 65.262, De 2.10.1969 - Modifica A Redação Do Artigo 95 E A Da Alínea A Do Inciso Xxx Do Artigo 181 Do Regulamento Do Código Nacional Do Trânsito,...
7832. 65.265, De 3.10.1969 - Declara De Utilidade Pública O Hospital Bom Jesus, Com Sede Em Ponta Grossa, Estado Do Paraná
7833. 65.266, De 3.10.1969 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Evangélica De Assistência Social - Seas, Com Sede Em Niterói, Estado Do Rio...
7834. 65.267, De 3.10.1969 - Declara De Utilidade Pública A Liga De Defesa Contra A Tuberculose, Com Sede Em Antonina, Estado Do Paraná
7835. 65.268, De 3.10.1969 - Altera Disposições Do Decreto Nº 61.589, De 23.10.67, No Que Tange A Capitais Mínimos Das Sociedades Seguradoras, E...
7836. 65.273, De 6.10.1969 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Manoel João Gonçalves, Com Sede Em Niterói, Estado Do Rio De Janeiro
7837. 65.307, De 8.10.1969 - Declara De Utilidade Pública, A Associação Beneficente Abrigo Ao Berço, Com Sede Em Curitiba, Estado Do Paraná
7838. 65.313, De 9.10.1969 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Dom Bosco, Com Sede Em Belém, Estado Do Pará
7839. 65.314, De 9.10.1969 - Declara De Utilidade Pública A Santa Casa De Misericórdia De Vitória, Com Sede Em Vitória, Estado Do Espírito Santo
7840. 65.315, De 9.10.1969 - Declara De Utilidade Pública A Associação Santo Agostinho - A.s.a., Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
7841. 65.316, De 9.10.1969 - Declara De Utilidade Pública A Escola Gratuita São José, Com Sede Em Petrópolis, Estado Do Rio De Janeiro
7842. 65.318, De 10.10.1969 - Altera Os Estatutos Do Instituto De Resseguros Do Brasil E Dá Outras Providências
7843. 65.326, De 10.10.1969 - Declara De Utilidade Pública O Centro Social Da Menina, Com Sede Em Bagé, Estado Do Rio Grande Do Sul
7844. 65.359, De 13.10.1969 - Declara De Utilidade Pública A Santa Casa De Misericórdia De Pereira Barreto, Com Sede Em Pereira Barreto, Estado De São...
7845. 65.360, De 13.10.1969 - Declara De Utilidade Pública A Associação Brasileira De Criadores De Bovinos Da Raça Holandesa, Com Sede Em São Pau...
7846. 65.396, De 13.10.1969 - Altera O Parágrafo Único Do Artigo 50 Do Decreto Nº 61.934, De 22 De Dezembro De 1967, Que Regulamenta A Lei Nº 4.769,...
7847. 65.401, De 13.10.1969 - Declara De Utilidade Pública A Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Tupi Paulista, Estado De São Paulo
7848. 65.402, De 13.10.1969 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Dos Meninos Cantores De Petropólis, Com Sede Em Petrópolis, Estado Do Rio De...
7849. 65.454, De 20.10.1969 - Declara De Utilidade Pública O Colégio Normal Senhora De Fátima, Com Sede Em Santo Antônio Do Monte, Estado De Minas...
7850. 65.474 De 21.10.1969 - Modifica Os Estatutos Da Fundação Nacional Do Índio E Dá Outra Providências
7851. 65.488 De 21.10.1969 - Declara De Utilidade Pública A Santa Casa De Misericórdia De Araguari, Com Sede Em Araguari, Estado De Minas Gerais
7852. 65.489 De 21.10.1969 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Beneficente Hospitalar Santa Casa Da Misericórdia De Ribeirão Prêto, Com Sede...
7853. 65.500 De 21.10.1969 - Declara De Utilidade Pública O Ginásio São Luís Gonzaga, Com Sede Em Elói Mendes, Estado De Minas Gerais
7854. 65.506 De 21.10.1969 - Declara De Utilidade Pública O Serviço De Assistência Social Evangélica, Com Sede No Estado Da Guanabara
7855. 65.519, De 21.10.1969 - Outorga Concessão À Rádio Educadora De Guajará-Mirim Ltda., Para Estabelecer, Uma Estação De Radiodifusão Sonora,...
7856. 65.520, De 21.10.1969 - Concede À Rádio Cultura De Ribeirão Preto S.a., Aumento De Potência De Seus Transmissores De 250 Watts Para 1Kw
7857. 65.543, De 21.10.1969 - Aprova O Estatuto Da Cruz Vermelha Brasileira
7858. 65.622, De 23.10.1969 - Declara De Utilidade Pública A Instituição Maria De Nazareth, Com Sede No Estado Da Guanabara
7859. 65.671, De 29.10.1969 - Declara De Utilidade Pública A Santa Casa De Misericórdia De José Bonifácio, Com Sede Em José Bonifácio, Estado De...
7860. 65.673, De 29.10.1969 - Declara De Utilidade Pública O Instituto De Cegos Da Bahia Com Sede Em Salvador, Estado Da Bahia
7861. 65.714, De 18.11.1969 - Declara De Utilidade Pública O Hospital De Jardinópolis, Com Sede Em Jardinópolis, Estado De São Paulo
7862. 65.715, De 18.11.1969 - Declara De Utilidade Pública O Abrigo À Velhice Desamparada Auta Loureiro Machado- Avedalma, Com Sede Em Cariacica, Estado...
7863. 65.716, De 18.11.1969 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Santa Terezinha E Escola Normal D. Camilo Faresin, Com Sede Em Guiratinga, No...
7864. 65.755, De 27.11.1969 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Sorocaba, Com Sede Em Sorocaba, Estado De São Paulo
7865. 65.769, De 2.12.1969 - Altera A Constituição E A Competência Do Conselho Monetário Nacional E Dá Outras Providências
7866. 65.820, De 8.12.1969 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade São Vicente De Paulo, Com Sede Em Resplendor, Estado De Minas Gerais
7867. 65.908, De 19.12.1969 - Declara De Utilidade Pública A Associação Hospitalar De Proteção À Infância "dr. Raul Carneiro", Com Sede Em Curitiba,...
7868. 65.909, De 19.12.1969 - Declara De Utilidade Pública A Associação Missionária De Maria Medianeira, Com Sede Em Valença, Estado Do Rio De Ja...
7869. 65.938, De 22.12.1969 - Altera Dispositivos Do Regimento Do Gabinete Civil Da Presidência Da República
7870. 65.941, De 23.12.1969 - Declara De Utilidade Pública, O Instituto Brasileiro De Estudos E Pesquisas De Gastroenterologia (Ibepege), Com Sede Em...
7871. 650, De 15.9.92 - Altera O Quadro Cronológico De Incorporação Em 1993, Constante Do Anexo I Do Plano Geral De Convocação Para O Serviço...
7872. 651, De 15.9.92 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação...
7873. 652, De 15.9.92 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Alcance Parcial De Cooperação E Intercâmbio De Bens Utilizados Na Defesa E Proteção...
7874. 653, De 16.9.92 - Dispõe Sobre Ajustes De Valores No Anexo Ao Decreto N° 587, De 30 De Junho De 1992
7875. 654, De 17.9.92 - Dispõe Sobre Inclusão, No Programa Nacional De Desestatização - Pnd, Do Banco Meridional Do Brasil S.a
7876. 655, De 22.9.92 - Altera O Regulamento Do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Ripi)
7877. 656, De 24.9.92 - Altera Dispositivos Do Regulamento Da Organização E Do Custeio Da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto N° 612, De...
7878. 657, De 24.9.92 - Promulga O Acordo De Cooperação Para O Aproveitamento Dos Recursos Naturais E O Desenvolvimento Da Bacia Do Rio Quaraí,...
7879. 658, De 24.9.92 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Acordo De Complementação Econômica N° 14, Entre Brasil E Argen...
7880. 659, De 25.9.92 - Altera A Estrutura Regimental Do Ministério Das Relações Exteriores E Dá Outras Providências
7881. 66, De 18.3.91 - Promulga A Convenção Para A Conservação Das Focas Antárticas, Concluída Em Londres, A 1º De Junho De 1972
7882. 66.023, De 30.12.1969 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Beneficente Casa Da Misericórdia De Cambará, Com Sede Cambará, Estado Do Pa...
7883. 66.041, De 7.1.1970 - Declara De Utilidade Pública O Conselho Particular Da Sociedade De São Vicente De Paulo De Uberlândia, Com Sede Em Uberlândia,...
7884. 66.042, De 7.1.1970 - Declara De Utilidade Pública A "fundação Laura De Andrade", Com Sede Em Calciolândia, Estado De Minas Gerais
7885. 66.045, De 7.1.1970 - Declara De Utilidade Pública O Hospital São Vicente De Paulo, Com Sede Em Rio Pomba, Estado De Minas Gerais
7886. 66.048, De 9.1.1970 - Declara De Utilidade Pública A Confederação Evangélica Do Brasil, Com Sede E, São Paulo, Estado De São Paulo
7887. 66.060, De 13.1.1970 - Altera Dispositivo Do Regulamento Interno Dos Serviços Da Aeronáutica, Aprovado Pelo Decreto Número 40.043, De 27 De...
7888. 66.064, De 13.1.1970 - Aprova O Anexo 1-F, Ao Regulamento Do Estado-Maior Das Fôrças Armadas
7889. 66.072, De 14.1.1970 - Declara De Utilidade Pública A Associação De Estudos, Orientação E Assistência Rural (Assesoar) Com Sede Em Francisco...
7890. 66.078, De 15.1.1970 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade "obras Sociais Da Paróquia De Água Branca", Com Sede Em Água Branca, Estado...
7891. 66.080, De 16.1.1970 - Altera A Redação Do Caput Do Artigo 103 Do Regulamento Do Código Nacional De Trânsito, Aprovado Pelo Decreto Número...
7892. 66.086, De 16.1.1970 - Declara De Utilidade Pública A "casa De Caridade Santa Teresa", Com Sede Na Cidade De Sêrro, Estado De Minas Gerais
7893. 66.096, De 20.1.1970 - Declara De Utilidade Pública O Hospital Santa Terezinha, Com Sede Em Coroací, Estado De Minas Gerais
7894. 66.120, De 26.1.1970 - Declara De Utilidade Pública O Hospital De Campos Do Jordão "dr. Adhemar De Barros", Com Sede Em Campos Do Jordão, Estado...
7895. 66.126, De 28.1.1970 - Declara De Utilidade Pública A Obra Social E Assistencial Nossa Senhora De Lourdes, Em São José Dos Campos, Estado De...
7896. 66.129, De 28.1.1970 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade De São Vicente De Paulo, Com Sede Em Três Corações, Estado De Minas Gerais
7897. 66.130, De 28.1.1970 - Declara De Utilidade Pública O Hospital De Caridade Rainha Dos Apóstolos, Com Sede Em Dona Francisca, Estado Do Rio Grande...
7898. 66.133, De 29.1.1970 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Denominada Bairro Da Juventude Dos Padres Rogacionistas, Com Sede Em Criciúma,...
7899. 66.134, De 29.1.1970 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Suíça De Beneficência "helvetia", Com Sede Em São Paulo, Estado De São Pa...
7900. 66.135, De 29.1.1970 - Declara De Utilidade Pública A Instituição Cristã De Assistência Social De Araguari - Icasa, Com Sede Em Araguari,...
7901. 66.136, De 29.1.1970 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Portuguêsa De Beneficência De Campos, Com Sede Em Campos, Estado Do Rio De J...
7902. 66.139, De 29.1.1970 - Revoga Dispositivo Do Regulamento Do Serviço Social Da Indústria, Aprovado Pelo Decreto Nº 57.375, De 2 De Dezembro De...
7903. 66.144, De 30.1.1970 - Declara De Utilidade Pública A Assistência Social Nossa Senhora Da Glória, Com Sede Em Juiz De Fora, Estado De Minas...
7904. 66.165, De 4.2.1970 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Paulista De Assistência À Infância, Com Sede Em São Paulo, Estado De São...
7905. 66.166, De 4.2.1970 - Declara De Utilidade Pública A Associação Hospitalar Rio Negrinho, Com Sede Em Rio Negrinho, Estado De Santa Catarina
7906. 66.167, De 4.2.1970 - Declara De Utilidade Pública A Associação Das Senhoras De Caridade De São Vicente De Paulo De Bareirinha, Com Sede Em...
7907. 66.183, De 5.2.1970 - Regulamenta O Decreto-Lei Nº 923, De 10 De Outubro De 1969, Que Dispõe Sôbre A Comercialização Do Leite Cru
7908. 66.185, De 6.2.1970 - Declara De Utilidade Pública A Associação De Amparo À Criança Cearense, Com Sede Em Fortaleza, Estado Do Ceará
7909. 66.186, De 6.2.1970 - Declara De Utilidade Pública A Prelazia De Balsas, Com Sede Em Balsas, Estado Do Maranhão
7910. 66.195, De 11.2.1970 - Declara De Utilidade Pública O Colégio Dom Bosco, Com Sede Em Rio Do Sul, Estado De Santa Catarina
7911. 66.197, De 11.2.1970 - Declara De Utilidade Pública A Associação Cristã De Amparo À Maternidade E Proteção À Infância De Itumbiara, Com...
7912. 66.199, De 12.2.1970 - Modifica A Redação Do Artigo 122 Do Regulamento Do Código Nacional De Trânsito
7913. 66.209, De 16.2.1970 - Declara De Utilidade Pública A "prelazia De Parintins", Com Sede Em Parintins, Estado Do Amazonas
7914. 66.212, De 16.2.1970 - Declara De Utilidade Pública O Centro Social Santa Catarina De Sena, Com Sede Em Tupã - Estado De São Paulo
7915. 66.213, De 17.2.1970 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Sagrado Coração De Jesus, Com Sede Na Cidade Industrial, Contagem, Estado De...
7916. 66.214, De 16.2.1970 - Declara De Utilidade Pública, O Ginásio Pio Xii, Com Sede Em Belo Horizonte, Estado De Minas Gerais
7917. 66.230, De 18.2.1970 - Declara De Utilidade Pública O Ginásio Coração De Jesus, Com Sede Em Cuiabá, Estado De Mato Grosso
7918. 66.231, De 18.2.1970 - Declara De Utilidade Pública A Associação Das Irmãzinhas Da Assunção, Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
7919. 66.232, De 21.2.1970 - Declara De Utilidade Pública O Hospital Imaculada Conceição Com Sede Em Conceição Do Mato Dentro, Estado De Minas G...
7920. 66.243, De 20.2.1970 - Declara De Utilidade Pública A Santa Casa De Misericórdia De Presidente Prudente, Com Sede Em Presidente Prudente, Estado...
7921. 66.244, De 20.2.1970 - Declara De Utilidade Pública O Instituto São José De Educação E Instrução, Com Sede Em Campinas, Estado De São P...
7922. 66.245, De 20.2.1970 - Declara De Utilidade Pública O Hospital Da Santa Casa "jesus Maria José", Com Sede Bernardino De Campos, Estado De São...
7923. 66.246, De 20.2.1970 - Declara De Utilidade Pública A Associação Beneficente De Canoas, Estado Do Rio Grande Do Sul
7924. 66.252, De 23.2.1970 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Porvir Científico, Com Sede Em Pôrto Alegre, Estado Do Rio Grande Do Sul
7925. 66.266, De 26.2.1970 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Maria Imaculada, Com Sede Em Pôrto Alegre, Estado Do Rio Grande Do Sul
7926. 66.267, De 26.2.1970 - Declara De Utilidade Pública A Associação Das Filhas De São José, Com Sede Em São Paulo - Estado De São Paulo
7927. 66.273, De 26.2.1970 - Outorga À Centrais Elétricas De Minas Gerais S.a., Concessão Para O Aproveitamento Hidráulico De Um Trecho Do Rio Araguari,...
7928. 66.278, De 27.2.1970 - Aprova O Regulamento Da República, Para A Consultoria Jurídica Da Marinha
7929. 66.293, De 3.3.1970 - Declara De Utilidade Pública A Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Casa Branca, Com Sede Em Casa Branca, Estado...
7930. 66.295, De 3.3.1970 - Declara De Utilidade Pública A Casa Luiza De Marillac, Com Sede No Estado Da Guanabara
7931. 66.301, De 4.3.1970 - Declara De Utilidade Pública O Centro Espírita Friburguense, Com Sede Em Nova Friburgo, Estado Do Rio De Janeiro
7932. 66.302, De 4.3.1970 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Diocesana "o Pão Dos Pobres De Santo Antônio", Com Sede Em Pôrto Alegre, Estado...
7933. 66.304, De 10.3.1970 - Declara De Utilidade Pública A Beneficência Popular Com Sede Em Mariana, Estado De Minas Gerais
7934. 66.305, De 10.3.1970 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Israelita De Educação Do Rio De Janeiro, Com Sede No Estado Da Guanabara
7935. 66.306, De 10.3.1970 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Madre Mazzarello, Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
7936. 66.307, De 10.3.1970 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Nossa Senhora Auxiliadora, Com Sede Em Baturité, Estado Do Ceará
7937. 66.310, De 11.3.1970 - Declara De Utilidade Pública A Junta Executiva Do Viii Congresso Eucarístico Nacional, Com Sede Em Brasília, Distrito...
7938. 66.322, De 16.3.1970 - Declara De Utilidade Pública A Instituição Toledo De Ensino, Com Sede Em Bauru, Estado De São Paulo
7939. 66.323, De 16.3.1970 - Declara De Utilidade Pública O Lar De São José, Com Sede Em Pôrto Alegre, Estado Do Rio Grande Do Sul
7940. 66.324, De 16.3.1970 - Declara De Utilidade Pública O Centro Técnico-Social, Com Sede Em Caxias Do Sul, Estado Do Rio Grande Do Sul
7941. 66.329, De 16.3.1970 - Autoriza O Ministério Da Agricultura A Ceder, Nas Condições Que Menciona, Imóveis Sob Sua Jurisdição
7942. 66.331, De 17.3.1970 - Altera A Redação Do Artigo 2º Do Decreto Nº 58.984, De 3 De Agôsto De 1966
7943. 66.345, De 19.3.1970 - Declara De Utilidade Pública A Associação De Pais E Amigos Dos Exepcionais De Blumenau, Com Sede Em Blumenau, Estado...
7944. 66.346, De 19.3.1970 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Hospitalar São José, Com Sede Em Antonio Do Prado, Estado Do Rio Grande Do S...
7945. 66.347, De 19.3.1970 - Dispõe Sôbre O Exercício Da Função De Assessor-Chefe Da Assessoria Especial Do Presidente Da República
7946. 66.377, De 24.3.1970 - Declara De Utilidade Pública, O Grupo Espírita Cristão "evangelho De Jesus", Com Sede Em Barbacena, Estado De Minas G...
7947. 66.399, De 31.3.1970 - Declara De Utilidade Pública A Associação Fluminense De Amparo Aos Cegos, Com Sede Em Niterói, Estado Do Rio De Jane...
7948. 66.400, De 31.3.1970 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Miguel Couto Dos Amigos Do Estudante, Com Sede Em Campo Grande, Estado De Mato...
7949. 66.404, De 1º.4.1970 - Acrescenta Item Ao Artigo 49 Do Regulamento Do Código De Mineração
7950. 66.423, De 7.4.1970 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Beneficente Nossa Senhora Da Imaculada Conceição, Com Sede Em Nova Trento, Estado...
7951. 66.433, De 10.4.1970 - Modifica A Redação Do Artigo 95, Do Regulamento Do Código Nacional Do Trânsito, Aprovado Pelo Decreto Nº 62.127, De...
7952. 66.434, De 10.4.1970 - Altera O Regulamento Da Ordem De Rio Branco
7953. 66.436, De 10.4.1970 - Altera Símbolo De Função Gratificada Do Quadro De Pessoal Do Ministério Da Justiça
7954. 66.444, De 14.4.1970 - Declara De Utilidade Pública, O Centro Educacional Nossa Senhora Do Rosário, Com Sede Em Brasília, Distrito Federal
7955. 66.464, De 20.4.1970 - Declara De Utilidade Pública A Inspetoria São João Bosco, Com Sede No Estado Da Guanabara
7956. 66.466, De 20.4.1970 - Declara De Utilidade Pública O Colégio Dom Bosco, Com Sede Em Tupã, Estado De São Paulo
7957. 66.470, De 22.4.1970 - Declara De Utilidade Pública O Asilo E Hospital São Vicente De Paulo, Com Sede Em Lambari, Estado De Minas Gerais
7958. 66.471, De 22.4.1970 - Declara De Utilidade Pública A Irmandade Feliz Lembrança, Com Sede Em Iguape, Estado De São Paulo
7959. 66.473, De 22.4.1970 - Declara De Utilidade Pública A Creche Marieta Morse, Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
7960. 66.506, De 28.4.1970 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Dr. Bartholomeu Tacchini, Com Sede Em Bento Gonçalves, Estado Do Rio Grande Do...
7961. 66.515, De 30.4.1970 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Pedagógico Salesiano São Vicente, Com Sede Em Campo Grande, Estado De Mato G...
7962. 66.516, De 30.4.1970 - Declara De Utilidade Pública A Santa Casa De Misericórdia De Ponta Grossa, Com Sede Em Ponta Grossa, Estado Do Paraná
7963. 66.518, De 30.4.1970 - Declara De Utilidade Pública O Centro Espírita Amor E Caridade, Com Sede Em Paracambi, Estado Do Rio De Janeiro
7964. 66.519, De 30.4.1970 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Civil Mantenedora Da Escola Técnica De Comércio De São José Dos Campos Com...
7965. 66.534, De 5.5.1970 - Declara De Utilidade Pública O Ginásio E Escola Normal Nossa Senhora Auxiliadora, Com Sede Em Tupã, Estado De São Pa...
7966. 66.546, De 11.5.1970 - Institui A Coordenação Do "projeto Integração", Destinada À Implementação De Programa De Estágios Práticos Para...
7967. 66.547, De 11.5.1970 - Regulamenta Os Incentivos Para O Fundo De Recuperação Econômica Do Estado Do Espírito Santos E Dá Outras Providênc...
7968. 66.549, De 11.5.1970 - Declara De Utilidade Pública A Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Itapetinga, Com Sede Em Itapetinga, Estado De...
7969. 66.550, De 11.5.1970 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Civil Filhas De Santa Maria Da Providência, Com Sede Em Pôrto Alegre, Estado...
7970. 66.551, De 11.5.1970 - Declara De Utilidade Pública A Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Santa Isabel, Com Sede Em Santa Isabel, Estado...
7971. 66.554, De 11.5.1970 - Declara De Utilidade Pública A Casa Do Candango, Com Sede Em Brasília, Distrito Federal
7972. 66.569, De 14.5.1970 - Declara De Utilidade Pública A Policlínica De Botafogo, Com Sede No Estado Da Guanabara
7973. 66.570, De 14.5.1970 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Sulina Divina Providência, Com Sede Em Arroio Do Meio, Estado Do Rio Grande Do...
7974. 66.571, De 14.5.1970 - Declara De Utilidade Pública A Santa Casa De Caridade De Diamantina, Com Sede Em Diamantina, Estado De Minas Gerais
7975. 66.599, De 20.5.1970 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Theodoro Ratisbonne, Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
7976. 66.611, De 21.5.1970 - Declara De Utilidade Pública A Associação De Pais E Amigos Dos Excepcionais, Com Sede Em São Leopoldo, Estado Do Rio...
7977. 66.618, De 21.5.1970 - Declara De Utilidade Pública A Casa Da Criança De Caçapava, Com Sede Em Caçapava, Estado De São Paulo
7978. 66.638, De 27.5.1970 - Declara De Utilidade Pública A Ação Social Diocesana - Asdi, Com Sede Em Chapecó, Estado De Santa Catarina
7979. 66.640, De 27.5.1970 - Declara De Utilidade Pública O Colégio Normal E Ginásio Padre Júlio Maria, Com Sede Em Boa Esperança, Estado De Minas...
7980. 66.641, De 27.5.1970 - Declara De Utilidade Pública A Associação Educativa E Assistencial "regina Pacis", Com Sede Em Belo Horizonte, Estado...
7981. 66.645, De 29.5.1970 - Declara De Utilidade Pública A Associação Beneficente De Senhoras "são Francisco De Assis", Com Sede Em Pôrto Alegre,...
7982. 66.646, De 29.5.1970 - Altera O Artigo 68 Do Decreto Nº 52.795, De 31 De Outubro De 1963
7983. 66.654, De 2.6.1970 - Declara De Utilidade Pública A Casa De Caridade De Carangola Com Sede Em Carangola, Estado De Minas Gerais
7984. 66.656, De 3.6.1970 - Dá Nova Redação Ao Artigo 120 Do Regulamento Aprovado Pelo Decreto Nº 60.459, De 13 De Março De 1967
7985. 66.659, De 4.6.1970 - Declara De Utilidade Pública O Hospital De Caridade Nossa Senhora Da Conceição De Piratini, Com Sede Em Piratini, Estado...
7986. 66.663, De 8.6.1970 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Beneficente Hospital Candelária, Com Sede Em Candelária, Estado Do Rio Grande...
7987. 66.664, De 8.6.1970 - Declara De Utilidade Pública A Associação Hospital De Santo Ângelo, Com Sede Em Santo Ângelo, Estado Do Rio Grande...
7988. 66.665, De 8.6.1970 - Declara De Utilidade Pública A Benemérita Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Nova Friburgo, Com Sede Em Nova...
7989. 66.666, De 8.6.1970 - Declara De Utilidade Pública A Escola Doméstica De Nossa Senhora Do Amparo, Com Sede Em Petrópolis, Estado Do Rio De...
7990. 66.667, De 8.6.1970 - Declara De Utilidade Pública A Associação Cultural Educativa E De Assistência Social, Com Sede Em Governador Valadares,...
7991. 66.672, De 9.6.1970 - Declara De Utilidade Pública A Associação Brasileira De Cimento Portland, Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paul...
7992. 66.685, De 10.6.1970 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Cruz Vermelha Brasileira, Com Sede No Distrito Federal
7993. 66.688, De 11.6.1970 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Brasileiro De Investigações Cárdio-Vasculares - I.b.i.c., Com Sede No Estado...
7994. 66.694, De 11.6.1970 - Aprova O Regulamento Do Impôsto Único Sôbre Minerais
7995. 66.715, De 15.6.1970 - Regula A Aplicação Do Artigo 111 Do Decreto-Lei Nº 200, De 25 De Fevereiro De 1967
7996. 66.717, De 15.6.1970 - Complementa O Decreto Nº 64.345, De 10 De Abril De 1969, Que Instituiu Normas Para A Contratação De Serviços, Objetivando...
7997. 66.720, De 16.6.1970 - Declara De Utilidade Pública O Enducandário Nossa Senhora Do Perpétuo Socorro, Com Sede Em Belo Horizonte, Estado De...
7998. 66.721, De 16.6.1970 - Declara De Utilidade Pública O Instituto E Orfanato São Pedro De Alcântara, Com Sede Em Nova Era, Estado De Minas Ger...
7999. 66.722, De 16.6.1970 - Declara De Utilidade Pública A Associação Educativa E Assistencial Maria Imaculada, Com Sede Em São Paulo, Estado De...
8000. 66.729, De 16.6.1970 - Declara De Utilidade Pública, A Associação De Pais E Amigos Dos Excepcionais, Com Sede Em Maceió, Estado De Alagoas
8001. 66.733, De 17.6.1970 - Declara De Utilidade Pública O Centro Social Cristo Redentor, Com Sede No Estado Da Guanabara
8002. 66.761, De 19.6.1970 - Declara De Utilidade Pública A Escola Profissional Santo Adolfo, Com Sede No Estado Da Guanabara
8003. 66.762, De 19.6.1970 - Declara De Utilidade Pública A Santa Casa De Misericórdia "são Vicente De Paulo", Com Sede Em São Pedro, Estado De São...
8004. 66.763, De 19.6.1970 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Maria Imaculada, Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
8005. 66.771, De 24.6.1970 - Declara De Utilidade Pública A Escola São Francisco De Assis, Com Sede Em Bauru, Estado De São Paulo
8006. 66.783, De 26.6.1970 - Declara De Utilidade Pública A Venerável Ordem Terceira De São Francisco Da Penitência E Hospital De Caridade, Com Sede...
8007. 66.784, De 26.6.1970 - Declara De Utilidade Pública A Santa Casa De Misericórdia De Conchas, Com Sede Em Conchas, Estado De São Paulo
8008. 66.787, De 26.6.1970 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Beneficente "a Mão Branca" - Pró-Asilo À Velhice, Com Sede Em São Paulo, Estado...
8009. 66.797, De 30.6.1970 - Declara De Utilidade Pública A Santa Casa De Misericórdia De Limeira, Com Sede Em Limeira, Estado De São Paulo
8010. 66.798, De 30.6.1970 - Declara De Utilidade Pública A Associação De Caridade "proteção À Maternidade E À Infância De Rio Negro", Com Sede...
8011. 66.815, De 30.6.1970 - Altera O Decreto Número 39.905, De 5 De Setembro De 1956, Que Criou No Ministério Da Aeronáutica, A Medalha "mérito...
8012. 66.832, De 3.7.1970 - Declara De Utilidade Pública A Associação De Assistência Social Dos Doentes Do Dispensário De Tuberculose De Pinheiros,...
8013. 66.833, De 3.7.1970 - Declara De Utilidade Pública A Ação Social Paroquial Da Matriz Do Coração Eucarístico De Jesus, Com Sede Em Caratinga,...
8014. 66.834, De 3.7.1970 - Declara De Utilidade Pública A Vila De São Vicente De Paulo De Americana - Obra Unida À Sociedade De São Vicente De...
8015. 66.836, De 3.7.1970 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Medalha Milagrosa, Com Sede Em Salvador, Estado Da Bahia
8016. 66.837, De 3.7.1970 - Declara De Utilidade Pública A Casa Do Filho Do Seringueiro, Com Sede Em Ananindeua, Estado Do Pará
8017. 66.838, De 3.7.1970 - Declara De Utilidade Pública A União Espírita Sergipana, Com Sede Em Aracaju, Estado De Sergipe
8018. 66.839, De 3.7.1970 - Declara De Utilidade Pública A Escola São Domingos Sávio, Com Sede Em Camamu, Estado Da Bahia
8019. 66.840, De 3.7.1970 - Declara De Utilidade Pública A Associação Regional Espírita - Assistência Da 25ª Região, Com Sede Em Presidente Prudente,...
8020. 66.841, De 3.7.1970 - Declara De Utilidade Pública A Associação Congregação De Santa Catarina, Com Sede Em São Paulo, Estado De São Pau...
8021. 66.842, De 3.7.1970 - Declara De Utilidade Pública O Lar Escola Santo Inácio, Com Sede Em Itu, Estado De São Paulo
8022. 66.843, De 3.7.1970 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Civil Intitulada "socorro Do Sagrado Coração De Jesus", Com Sede Em Goiânia,...
8023. 66.844, De 3.7.1970 - Declara De Utilidade Pública A Casa Dos Amigos De Santo Antônio - C. A. S. A., Com Sede Em Pôrto Alegre, Estado Do Rio...
8024. 66.845, De 3.7.1970 - Declara De Utilidade A Fundação Presidente Kennedy, Com Sede Em Manaus, Estado Do Amazonas
8025. 66.846, De 3.7.1970 - Declara De Utilidade Pública A Venerável Ordem Terceira De São Francisco Da Penitência, Com Sede Em Belém, Estado Do...
8026. 66.847, De 3.7.1970 - Declara De Utilidade A Associação De Pais E Amigos Dos Excepcionais De São Carlos, Com Sede Em São Carlos, Estado De...
8027. 66.850, De 6.7.1970 - Declara De Utilidade O Centro Espírita Dr. Bezerra De Menezes, Com Sede Em Pôrto Feliz, Estado De São Paulo
8028. 66.856, De 8.7.1970 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Impulsionadora Da Instrução Com Sede No Estado Da Guanabara
8029. 66.858, De 8.7.1970 - Declara De Utilidade Pública A Escola De Enfermagem Luiza De Marillac, Com Sede No Estado Da Guanabara
8030. 66.859, De 8.7.1970 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Imaculada Conceição, Com Sede Em Governador Valadares, Estado De Minas Gerai...
8031. 66.864, De 10.7.1970 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Decreto Nº 66.717, De 15 De Junho De 1970
8032. 66.865, De 13.7.1970 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Educacional "professor Ricardo De Souza Cruz" Com Sede Em Curvelo, Estado De...
8033. 66.905, De 17.7.1970 - Declara De Utilidade Pública O Patronato Auxiliadora, Com Sede Em Campos Novos, Estado De Santa Catarina
8034. 66.906, De 17.7.1970 - Declara De Utilidade Pública A Escola Normal Josué Bezerra, Com Sede Em Pombal, Estado Da Paraíba
8035. 66.907, De 17.7.1970 - Declara De Utilidade Pública A Casa Transitória "dr. Cesário Motta Filho", Com Sede Em Piracicaba, Estado De São Pau...
8036. 66.909, De 20.7.1970 - Declara De Utilidade Pública A Associação De Assistência Social Coração De Jesus, Com Sede Em Niterói, Estado Do...
8037. 66.940, De 22.7.1970 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Minha Escola, Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
8038. 66.959, De 27.7.1970 - Declara De Utilidade Pública O Educandário Dom Alexandre, Com Sede Em Campos Altos, Estado De Minas Gerais
8039. 66.960, De 27.7.1970 - Declara De Utilidade Pública O Educandário Nossa Senhora De Nazaré, Com Sede No Estado Da Guanabara
8040. 66.980, De 28.7.1970 - Altera Dispositivos Do Regimento Do Gabinete Civil Da Presidência Da República
8041. 66.982, De 29.7.1970 - Declara De Utilidade Pública A Associação Mantenedora Do Asilo De Nossa Senhora Do Carmo, Com Sede Em Campos, Estado...
8042. 66.985, De 31.7.1970 - Declara De Utilidade Pública A Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Penápolis, Com Sede Em Penápolis, Estado De...
8043. 66.988, De 31.7.1970 - Cria A Medalha De Mérito Oswaldo Cruz E Dá Outras Providências
8044. 660, De 25.9.92 - Institui O Sistema Integrado De Comércio Exterior - Siscomex
8045. 661, De 25.9.92 - Altera Dispositivos Do Regulamento Aduaneiro, Aprovado Pelo Decreto Nº 91 030, De 5 De Março De 1985
8046. 662, De 25.9.92 - Dispõe Sobre A Composição Do Conselho Nacional De Imigração
8047. 663, De 1º.10.92 - Consolida O Regulamento Da Lei N° 8.249, De 24 De Outubro De 1991, Que Estabelece As Características Da Nota Do Tesouro...
8048. 664, De 1º.10.92 - Revoga O Decreto N° 323, De 1° De Novembro De 1991
8049. 665, De 1º.10.92 - Altera As Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidentes Sobre Os Produtos Que Enumera
8050. 666, De 1º.10.92 - Altera O Decreto N° 73.610, De 11 De Fevereiro De 1974, Que Concedeu Autonomia Financeira Ao Departamento De Imprensa Nacional...
8051. 667, De 15.10.92 - Promulga O Acordo Básico De Cooperação Científica, Técnica E Tecnológica, Entre O Governo Da República Federativa...
8052. 668, De 16.10.92 - Concede Indulto, Comuta Penas E Dá Outras Providências
8053. 669, De 21.10.92 - Promulga O Acordo Comercial Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Da Tunísia, Celebrando...
8054. 67, De 18.3.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Concessões...
8055. 67.016, De 7.8.1970 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Da Congregação Romana De São Domingos, Com Sede Em Brasília, Distrito Fede...
8056. 67.033, De 11.8.1970 - Declara De Utilidade Pública A Associação De Proteção À Maternidade E À Infância Das Mercês, Com Sede Em Curitiba,...
8057. 67.034, De 11.8.1970 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Bemaventurada Imelda, Com Sede Em Santa Cruz Do Rio Pardo, Estado De São Paul...
8058. 67.036, De 11.8.1970 - Dispõe Sôbre A Comissão Permanente Do Livro Do Mérito E O Conselho Da Ordem Nacional Do Mérito E Dá Outras Provid�...
8059. 67.037, De 12.8.1970 - Declara De Utilidade Pública A Associação Obras Sociais Nossa Senhora Da Glória De Passagem De Mariana, Com Sede No...
8060. 67.045, De 13.8.1970 - Declara De Utilidade Pública O Movimento Social Palotino, Com Sede Em Fátima Do Sul, Estado De Mato Grosso
8061. 67.047, De 13.8.1970 - Aprova O Estatuto Da Fundação Universidade Do Maranhão
8062. 67.048, De 13.8.1970 - Aprova O Estatuto Da Universidade Do Maranhão
8063. 67.059, De 17.8.1970 - Declara De Utilidade Pública A Fundação - Instituição Família Cavalheiro Caetano Petraglia, Com Sede Em Franca, Estado...
8064. 67.071, De 18.8.1970 - Declara De Utilidade Pública A Prelazia De Roraima, Com Sede Em Boa Vista, Território Federal De Roraima
8065. 67.072, De 18.8.1970 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade De Amparo Aos Necessitados De Alegrete - Sana - Com Sede Em Alegrete, Estado Do...
8066. 67.073, De 18.8.1970 - Declara De Utilidade Pública O Centro Juvenil São Carlos, Com Sede No Estado Da Guanabara
8067. 67.087, De 20.8.1970 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Pernambucana De Combate Ao Câncer, Com Sede Em Recife, Estado De Pernambuco
8068. 67.092, De 21.8.1970 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Brasileira Para O Progresso Da Ciência, Com Sede Em São Paulo, Estado De São...
8069. 67.096, De 21.8.1970 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Geraldo Corrêa, Com Sede Em Divinópolis, Estado De Minas Gerais
8070. 67.106, De 25.8.1970 - Declara De Utilidade Pública O Hospital, Casa De Caridade De Ouro Fino, Com Sede Em Ouro Fino, Estado De Minas Gerais
8071. 67.107, De 26.8.1970 - Dá Nova Redação Do Dispositivo Do Regulamento Dos Qoa E Qoe Que Fixa As Categorias De Especialidades Do Qoe E O Efetivo...
8072. 67.109, De 26.8.1970 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade De Ensino E Beneficência - Província Do Sul, Com Sede Em Ponta Grossa, Estado...
8073. 67.114, De 27.8.1970 - Declara De Utilidade Pública A Escola Nossa Senhora Da Esperança, Com Sede Em Nova Esperança, Estado Do Paraná
8074. 67.119, De 31.8.1970 - Declara De Utilidade Pública A Fundação D. Paulina De Souza Queiroz, Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
8075. 67.127, De 1º.9.1970 - Declara De Utilidade Pública A Escola Profissional São José, Com Sede Em Sobral, Estado Do Ceará
8076. 67.144, De 1º.9.1970 - Declara De Utilidade Pública A ¿obra Social Da Associação De São Vicente De Paulo, Com Sede Em Bom Despacho, Estado...
8077. 67.157, De 11.9.1970 - Declara De Utilidade Pública À Confederação Nacional Das Congregações Marianas Do Brasil, Com Sede No Estado Da Gu...
8078. 67.173, De 11.9.1970 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Constituição De Servidão, Uma Faixa De Terra Destinada À Passagem Da Linha...
8079. 67.175, De 11.9.1970 - Aprova O Regulamento Para O Almirantado
8080. 67.180, De 11.9.1970 - Declaro De Utilidade Pública O Colégio Izabela Hendrix, Com Sede Em Belo Horizonte, Estado De Minas Gerais
8081. 67.197, De 15.9.1970 - Declara De Utilidade Pública O Centro Social Paroquial São Manuel, Com Sede Em São Manuel, Estado De São Paulo
8082. 67.218, De 18.9.1970 - Declara De Utilidade Pública A Congregação Dos Padres Do Sagrado Coração De Jesus, Com Sede Em São Paulo, Estado De...
8083. 67.221, De 21.9.1970 - Declara De Utilidade Pública A Associação Diocesana De Auxílio À Velhice Desamparada, Com Sede Em Valença, Estado...
8084. 67.237, De 23.9.1970 - Declara De Utilidade Pública A Santa Casa Da Misericórdia Dr. Zacarias, Com Sede Em Dores Do Indaiá, Estado De Minas...
8085. 67.238, De 23.9.1970 - Declara De Utilidade Pública A Associação De Proteção E Assistência À Maternidade E A Infância De Campos Sales,...
8086. 67.239, De 23.9.1970 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Beneficente "linath Haizerdek", Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
8087. 67.240, De 23.9.1970 - Declara De Utilidade Pública A Irmandade Do Hospital São José - Santa Casa De São Vicente, Com Sede Em São Vicente,...
8088. 67.243, De 23.9.1970 - Declara De Utilidade Pública A União Beneficente Dos Chauffeurs Do Pará, Com Sede Em Belém, Estado Do Pará
8089. 67.272, De 23.9.1970 - Declara De Utilidade Pública A Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia Nossa Senhora Do Rosário, Com Sede Em Colombo,...
8090. 67.281, De 28.9.1970 - Declara De Utilidade Pública A Associação De País E Amigos Dos Excepcionais De Ribeirão Prêto, Com Sede Em Ribeirão...
8091. 67.302, De 30.9.1970 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Educacional De Dourados, Com Sede Em Dourados, Estado De Mato Grosso
8092. 67.326, De 5.10.1970 - Dispõe Sôbre O Sistema De Pessoal Civil Da Administração Federal E Dá Outras Providências
8093. 67.328, De 5.10.1970 - Declara De Utilidade Pública A Prelazia Do Alto Juruá, Com Sede Em Cruzeiro Do Sul, Estado Do Acre, E As Congregadas Que...
8094. 67.339, De 5.10.1970 - Promulga A Convenção Nº 127, Da Organização Internacional Do Trabalho, Relativa Ao Pêso Máximo Das Cargas Que Podem...
8095. 67.343, De 5.10.1970 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Maria Auxiliadora, Com Sede Em Alto Araguaia, Estado De Mato Grosso
8096. 67.345, De 5.10.1970 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Bela Lopes De Oliveira, Com Sede No Estado Da Guanabara
8097. 67.353, De 7.10.1970 - Declara De Utilidade Pública A Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Pederneiras, Com Sede Em Pederneiras, Estado...
8098. 67.366, De 9.10.1970 - Declara De Utilidade Pública A Casa De São Francisco De Assis, Com Sede Em Juiz De Fora, Estado De Minas Gerais
8099. 67.381, De 14.10.1970 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Americano De Lins, Com Sede Em Lins, Estado De São Paulo
8100. 67.382, De 15.10.1970 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Maria Auxiliadora, Com Sede Em Goiânia, Estado De Goiás
8101. 67.393, De 16.10.1970 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Sagrada Família, Com Sede Em Belo Horizonte, Estado De Minas Gerais
8102. 67.416, De 19.10.1970 - Declara De Utilidade Pública O Nosso Lar - Instituição Filantrópica De Amparo À Criança, Com Sede Em São Bernardo...
8103. 67.417, De 19.10.1970 - Declara De Utilidade Pública A Santa Casa De Misericórdia De Grama, Com Sede Em São Sebastião Da Grama, Estado De São...
8104. 67.428, De 21.10.1970 - Declara De Utilidade Pública O Colégio Normal Imaculada Conceição, Com Sede Em Montes Claros, Estado De Minas Gerais
8105. 67.440, De 26.10.1970 - Declara De Utilidade Pública A Fundação "educandário Cel. Quito Junqueira", Com Sede Em Ribeirão Prêto, Estado De...
8106. 67.441, De 26.10.1970 - Declara De Utilidade Pública A Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia, Com Sede Em Arroio Grande, Estado Do Rio Grande...
8107. 67.455, De 27.10.1970 - Altera A Reclassificação Dos Cargos De Zoólogo Do Ministério Da Saúde, Na Série De Classes De Pesquisador Em Zoologia,...
8108. 67.459, De 30.10.1970 - Cria O Departamento De Material Bélico No Ministério Do Exército
8109. 67.472, De 3.11.1970 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Das Obras Sociais E Educativas, Da Diocese De Juàzeiro, Com Sede Em Juàzeiro,...
8110. 67.473, De 3.11.1970 - Declara De Utilidade Pública A Casa Da Criança Santa Elizabeth, Com Sede Em Avaré, Estado De São Paulo
8111. 67.495, De 6.11.1970 - Declara De Utilidade Pública O Educandário São Gabriel De Nossa Senhora Das Dores Com Sede Em São Vicente, Estado De...
8112. 67.525, De 11.11.1970 - Declara De Utilidade Pública A Associação Beneficente Católica, Com Sede Em Ubá, Estado De Minas Gerais
8113. 67.527, De 11.11.1970 - Regulamenta O Decreto-Lei Nº 756, De 11 De Agôsto De 1969 E Dá Outras Providências
8114. 67.576, De 16.11.1970 - Declara De Utilidade Pública A Liga Da Defesa Nacional, Com Sede No Estado Da Guanabara
8115. 67.595, De 16.11.1970 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade De Misericórdia De Rinópolis, Com Sede Em Rinópolis, Estado De São Paulo
8116. 67.618, De 19.11.1970 - Declara De Utilidade Pública O Albergue Santa Luiza De Marillac, Com Sede Em Maringá, Estado Do Paraná
8117. 67.619, De 19.11.1970 - Declara De Utilidade Pública A Ação Social Para Promoção Humana, Com Sede Em Catanduva, Estado De São Paulo
8118. 67.659, De 25.11.1970 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Bom Pastor, Com Sede Em Recife, Estado De Pernambuco
8119. 67.663, De 26.11.1970 - Declara De Utilidade Pública O Hospital Miron Pedreira E Maternidade D. Luiz Marelim, Com Sede Em Caxias, Estado Do Mar...
8120. 67.664, De 26.11.1970 - Declara De Utilidade Pública A Associação De Proteção À Maternidade E À Infância De Resende, Com Sede Em Resende,...
8121. 67.685, De 30.11.1970 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Norte Fluminense De Desenvolvimento Regional, Com Sede Em Campos, Estado Do Rio...
8122. 67.701, De 3.12.1970 - Declara De Utilidade Pública O Colégio Normal Francisca Mendes Com Sede Em Catolé Do Rocha, Estado Da Paraíba
8123. 67.804, De 11.12.1970 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade De Auxílio À Maternidade E À Infância - Sami, Com Sede Em Passo Fundo, Estado...
8124. 67.805, De 11.12.1970 - Declara De Utilidade Pública O Centro Espírita Luz Das Almas, Com Sede Em São Luís, Estado Do Maranhão
8125. 67.806, De 11.12.1970 - Declara De Utilidade Pública O Instituto E Orfanato Santo Antônio De Pádua, Com Sede Em Itabirito, Estado De Minas Ge...
8126. 67.807, De 11.12.1970 - Declara De Utilidade Pública A Associação Protetora De Menores De Santos, Com Sede Em Santos, Estado De São Paulo
8127. 67.808, De 11.12.1970 - Declara De Utilidade Pública O Nosso Lar Com Sede Em Itabuna, Estado Da Bahia
8128. 67.809, De 11.12.1970 - Declara De Utilidade Pública A Associação Da Imaculada Virgem Maria, Com Sede Em Prudentópolis, Estado Do Paraná
8129. 67.818, De 11.12.1970 - Declara De Utilidade Pública A Santa Casa De Misericórdia De Ribeirão Claro, Com Sede Em Ribeirão Claro, Estado Do P...
8130. 67.916, De 22.12.1970 - Declara De Utilidade Pública A Maternidade E Pôsto De Puericultura Dr. Eugênio Gomes De Carvalho, Com Sede Em Pedro Leopoldo,...
8131. 67.954, De 23.12.1970 - Declara De Utilidade Pública O Convívio - Sociedade Brasileira De Cultura, Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paul...
8132. 67.989, De 30.12.1970 - Declara De Utilidade Pública O Nosso Lar - Casa Da Criança - Mantenedora Da Casa De Repouso Nosso Lar (Hospital) De Fortaleza,...
8133. 670, De 21.10.92 - Promulga O Acordo Sobre A Criação De Uma Comissão Mista De Cooperação, Entre O Governo Da República Federativa Do...
8134. 671, De 21.10.92 - Dispõe Sobre A Execução Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial Entre Brasil E Cuba
8135. 672, De 21.10.92 - Acrescenta Parágrafo Único Ao Art. 88 Das Normas Do Cerimonial Público, Aprovadas Pelo Decreto N° 70.274, De 9 De Março...
8136. 673, De 23.10.92 - Promulga O Acordo De Cooperação Cultural Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da Romênia, De...
8137. 674, De 29.10.92 - Promulga O Convênio Zoossanitário Para O Intercâmbio De Animais E De Produtos De Origem Animal Entre O Governo Da República...
8138. 675, De 29.10.92 - Dispõe Sobre A Execução Orçamentária E Financeira Dos Órgãos Transformados E Dos Criados Pela Medida Provisória...
8139. 676, De 03.11.92 - Dispõe Sobre A Vinculação Do Fundo De Defesa Da Economia Cafeeira - Funcafé Ao Ministério Da Fazenda
8140. 677, De 06.11.92 - Dispõe Sobre Ajustes De Valores No Anexo Ao Decreto N° 653, De 16 De Setembro De 1992
8141. 678, De 6.11.92 - Promulga A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto De São José Da Costa Rica), De 22 De Novembro De 1969
8142. 679, De 10.11.92 - Altera O Decreto Nº 601, De 14 De Julho De 1992, Que Dispõe Sobre A Composição Das Diretorias E Dos Conselhos De Administração...
8143. 68, De 21.3.91 - Promulga O Ajuste Complementar Ao Acordo Básico De Cooperação Cientifica E Técnica Para O Estabelecimento De Um Programa...
8144. 68.009, De 31.12.1970 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Balbina Camila De Araújo, Com Sede Em Belo Horizonte, Estado De Minas Gerais
8145. 68.010, De 31.12.1970 - Declara De Utilidade Pública A Casa De Menores São Tarcísio, Com Sede Em Cláudio, Estado De Minas Gerais
8146. 68.020, De 4.1.1970 - Declara De Utilidade Pública O Artezanato Nossa Senhora Aparecida, Com Sede Em Valença, Estado Do Rio De Janeiro
8147. 68.021, De 4.1.1971 - Declara De Utilidade Pública O Hospital De Caridade Santa Terezinha, Com Sede Em Gramado, Estado Do Rio Grande Do Sul
8148. 68.022, De 5.1.1971 - Declara De Utilidade Pública O Centro Social Santa Clara, Com Sede Em São Cristóvão, Estado De Sergipe
8149. 68.023, De 6.1.1971 - Declara De Utilidade Pública O Instituto São Joaquim, Com Sede Em Conceição Do Mato Dentro, Estado De Minas Gerais
8150. 68.024, De 7.1.1971 - Declara De Utilidade Pública O Instituto De Pesquisas E Estudos Da Realidade Brasileira Iperb, Com Sede Em Brasília, Distrito...
8151. 68.029, De 11.1.1971 - Declara De Utilidade Pública O Asilo De Mendigos De Pelotas, Com Sede Em Pelotas, Estado Do Rio Grande Do Sul
8152. 68.030, De 11.1.1971 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Sanatório São Paulo, Com Sede Em Campos Do Jordão, Estado De São Paulo
8153. 68.035, De 12.1.1971 - Declara De Utilidade Pública O Lar São Vicente De Paulo, Com Sede Em Sorocaba, Estado De São Paulo
8154. 68.056, De 14.1.1971 - Declara De Utilidade Pública A Irmandade Da Santa Casa De Presidente Venceslau, Com Sede Em Presidente Venceslau, Estado...
8155. 68.057, De 14.1.1971 - Declara De Utilidade Pública A Associação Evangélica Luterana De Beneficência, Com Sede Em Porto Alegre, Estado Do...
8156. 68.058, De 14.1.1971 - Declara De Utilidade Pública O Centro De Reabilitação Piracicaba, Com Sede Em Piracicaba, Estado De São Paulo
8157. 68.059, De 14.1.1971 - Declara De Utilidade Pública O Lar E Creche-Mãezinha, Com Sede Em Itu, Estado De São Paulo
8158. 68.066, De 15.1.1971 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade De Manutenção Da Casa Da Criança De São Jerônimo, Com Sede Em São Jerônimo,...
8159. 68.083, De 15.1.1971 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade De São Vicente De Paulo De Itabuna, Com Sede Em Itabuna, Estado Da Bahia
8160. 68.096, De 19.1.1971 - Declara De Utilidade Pública A Conferência Vicentina Nossa Senhora Dos Anjos, Com Sede Em Itambacuri, Estado De Minas...
8161. 68.097, De 20.1.1971 - Declara De Utilidade Pública A Congregação De Nossa Senhora, Com Sede Em Passo Fundo, Estado Do Rio Grande Do Sul
8162. 68.098, De 20.1.1971 - Declara De Utilidade Pública, O Patronato Agrícola E Industrial Patrocínio Dias Ferreira, Com Sede Em Caçapava Do Sul,...
8163. 68.104, De 22.1.1971 - Regulamenta A Lei Nº 5.648, De 11 De Dezembro De 1970, Que Criou O Instituto Nacional Da Propriedade Industrial - Inpi...
8164. 68.116, De 27.1.1971 - Muda A Denominação Do Departamento De Provisão Geral Do Ministério Do Exército
8165. 68.123, De 27.1.1971 - Estabelece Funções A Serem Exercidas Pela Diretoria De Hidrografia E Navegação Do Ministério Da Marinha, Como Instituição...
8166. 68.126, De 28.1.1971 - Declara De Utilidade Público Sociedade Beneficiente São Vicente De Paula, Com Sede Em Osório, Estado Do Rio Grande Do...
8167. 68.153, De 1º.2.1971 - Aprova O Regulamento Geral Do Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária
8168. 68.172, De 4.2.1971 - Cria O Parque Nacional Da Serra Da Bocaina E Dá Outras Providências
8169. 68.213, De 11.2.1971 - Institui A Medalha Do Mérito Da Segurança Do Trabalho E Da Outras Providências
8170. 68.225, De 12.2.1971 - Aprova O Regulamento Para A Diretoria De Engenharia Da Marinha
8171. 68.236, De 15.2.1971 - Declara De Utilidade Pública Para Fins De Constituição De Servidão Uma Faixa De Terra Destinada A Passagem Da Linha...
8172. 68.238, De 16.2.1971 - Declara De Utilidade Pública A Associação Hospital Oswaldo Cruz, Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
8173. 68.239, De 16.2.1971 - Declara De Utilidade Pública O Colégio Santa Dorotéia, Com Sede Em Brasília, Distrito Federal
8174. 68.250, De 16.2.1971 - Aprova O Estado Da Cruz Vermelha Brasileira E Dá Outras Providências
8175. 68.259, De 16.2.1971 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Bom Pastor, Com Sede Em Fortaleza, Estado Do Ceará
8176. 68.260, De 16.2.1971 - Declara De Utilidade Publica O Centro Social Maria Medianeira, Com Sede Em Fortaleza, Estado Do Ceará
8177. 68.271, De 19.2.1971 - Declara De Utilidade Pública A Ação Social Nossa Senhora De Fátima, Com Sede Em Brasília, Distrito Federal
8178. 68.309, De 3.3.1971 - Declara De Utilidade Pública O Lar Anália Franco, Com Sede No Estado Na Guanabara
8179. 68.318, De 5.3.1971 - Declara De Utilidade Pública, A União Espírita Paz E Caridade, Com Sede Em Araçatuba, Estado De São Paulo
8180. 68.319, De 5.3.1971 - Declara De Utilidade Pública O Educandário Imaculado Coração De Maria Dona Maria Queiroz Pedroso", Com Sede Em Mauá,...
8181. 68.325, De 5.3.1971 - Declara De Utilidade Pública A Associação De Cultura Franco-Brasileira, Com Sede No Rio De Janeiro, Estado Da Guanaba...
8182. 68.331, De 9.3.1971 - Atribui Ao Departamento De Águas E Energia Elétrica Do Estado De São Paulo, A Responsabilidade Pela Realização De Obras...
8183. 68.344, De 12.3.1971 - Declara De Utilidade Pública O Orfanato D. Ulrico, Com Sede Em João Pessoa, Estado Da Paraíba
8184. 68.377, De 19.3.1971 - Da Nova Redação Aos Estatutos Da Fundação Nacional Do Índio
8185. 68.388, De 23.3.1971 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Instituto Brasileiro Para Investigações Do Tórax, Com Sede Em Salvador, Estado...
8186. 68.389, De 23.3.1971 - Declara De Utilidade Pública O Instituto União, Com Sede Em Uruguaiana, Estado Do Rio Grande Do Sul
8187. 68.390, De 23.3.1971 - Declara De Utilidade Pública A Irmandade Do Senhor Bom Jesus Dos Passos De Imbituba, Com Sede Em Imbituba, Estado De Santa...
8188. 68.391, De 23.3.1971 - Declara De Utilidade Pública O Hospital Imaculada Conceição, Com Sede Em Curvelo, Estado De Minas Gerais
8189. 68.392, De 23.3.1971 - Declara De Utilidade Pública A Associação Educativa E Assistencial "imaculada Conceição", Com Sede Em Passos, Estado...
8190. 68.393, De 23.3.1971 - Declara De Utilidade Pública A Obra De Assistência Aos Mendigos E Menores Desamparados - Abrigo Cristo Redentor, Com Sede...
8191. 68.394, De 23.3.1971 -     Declara De Utilidade Pública A Mocidade Espírita "emile Des Touches" (M. E. E. D. T.). Com Sede Em Campos, Estado...
8192. 68.395, De 23.3.1971 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Coração De Jesus, Com Sede Em Santo André, Estado De São Paulo
8193. 68.419, De 25.3.1971 - Aprova O Regulamento Do Imposto Único Sobre Energia Elétrica, Fundo Federal De Eletrificação, Empréstimo Compulsório...
8194. 68.429, De 26.3.1971 - Declara De Utilidade Pública A Associação De Ensino Nôvo Ateneu, Com Sede Em Curitiba, Estado Do Paraná
8195. 68.431, De 29.3.1971 - Declara De Utilidade Pública A Associação Universitária Interamericana, Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
8196. 68.432, De 29.3.1971 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Pestalozzi Do Estado Do Rio De Janeiro, Com Sede Em Niterói, Estado Do Rio De...
8197. 68.433, De 29.3.1971 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Juracy Magalhães Júnior, Com Sede Em Salvador, Estado Da Bahia
8198. 68.444, De 30.3.1971 - Declara De Utilidade Pública A Universidade Católica De Petrópolis, Com Sede Em Petrópolis, Estado Do Rio De Janeiro
8199. 68.445, De 30.3.1971 - Declara De Utilidade Pública A União Social De Cultura E Esportes, Com Sede Em Campinas, Estado De São Paulo
8200. 68.449, De 31.3.1971 - Aprova A Tabela De Lotação Do Pessoal Militar Para O Hospital Das Fôrças Armadas E Dá Outras Providências
8201. 68.453, De 31.3.1971 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Regional De Ensino Superior Da Araraquarense (F.r.e.s.a.) Com Sede Em São José...
8202. 68.472, De 6.4.1971 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Notre Dame, Com Sede Em Brasília, Distrito Federal
8203. 68.488, De 6.4.1971 - Declara De Utilidade Pública A Lira Infantil De Brasília, Com Sede Em Brasília, Distrito Federal
8204. 68.497, De 12.4.1971 - Declara De Utilidade Pública A Policlínica Geral Do Rio De Janeiro, Com Sede No Estado Da Guanabara
8205. 68.498, De 12.4.1971 - Declara De Utilidade Pública A Casa Da Criança - Lar São José, Com Sede Em São João De Meriti, Estado Do Rio De Ja...
8206. 68.499, De 12.4.1971 - Declara De Utilidade Pública O Lar Aos Meninos, Com Sede No Estado Da Guanabara
8207. 68.500, De 12.4.1971 - Declara De Utilidade Pública A Ação Social São Roque, Com Sede No Rio De Janeiro, Estado Da Guanabara
8208. 68.506, De 14.4.1971 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Religiosa Israelita Talmud Torah-Hertzlia, Com Sede No Estado Da Guanabara
8209. 68.512, De 15.4.1971 - Declara De Utilidade Pública O Instituto De Estudos De Combate Às Doenças Tropicais Araxá, Com Sede Em Araxá, Minas...
8210. 68.514, De 15.4.1971 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Bem Estar Familiar No Brasil - Bemfam, Com Sede No Estado Da Guanabara
8211. 68.526, De 19.4.1971 - Declara De Utilidade Pública O Lar Dos Meninos (Ladome), Com Sede Em Presidente Prudente, Estado De São Paulo
8212. 68.530, De 22.4.1971 - Declara De Utilidade Pública O Colégio São José, Com Sede Em Bauru, Estado De São Paulo
8213. 68.556, De 28.4.1971 - Declara De Utilidade Pública A Prelazia Do Rio Negro, Com Sede Em São Gabriel Da Cachoeira-Uaupés, Estado Do Amazonas
8214. 68.557, De 28.4.1971 - Declara De Utilidade Pública A Casa Do Ceará, Em Brasília, Com Sede Brasília, No Distrito Federal
8215. 68.566, De 29.4.1971 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Educacional Piracicabano, Estado De São Paulo
8216. 68.577, De 3.5.1971 - Declara De Utilidade Pública A Fundação São Dimas, Com Sede Em Nôvo Hamburgo, Estado Do Rio Grande Do Sul
8217. 68.583, De 4.5.1971 - Altera O Artigo 8º E Revoga O Artigo 9º E Seus Parágrafos Do Regimento Da Ordem Do Mérito Do Trabalho, Aprovado Pelo...
8218. 68.601, De 10.5.1971 - Declara De Utilidade Pública O Instituto De Ensino E Assistência Social De Videira, Com Sede Em Videira, Estado De Santa...
8219. 68.606, De 11.5.1971 - Declara De Utilidade Pública A Cidade Meninos São Paulo Apóstolo, Com Sede Em Petrópolis, Estado Do Rio De Janeiro
8220. 68.607, De 11.5.1971 - Declara De Utilidade Pública A Associação Beneficente Hospital De Magé, Com Sede Em Magé, Estado Do Rio De Janeiro
8221. 68.622, De 17.5.1971 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Santo Antônio, Com Sede Em Paraibuna, Estado De São Paulo
8222. 68.625, De 17.5.1971 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Dos Advogados Do Rio Grande Do Sul, Com Sede Em Pôrto Alegre, Estado Do Rio Grande...
8223. 68.626, De 17.5.1971 - Declara De Utilidade Pública O Jardim Escola São José, Com Sede Em Jacarepaguá, Estado Da Guanabara
8224. 68.643, De 21.5.1971 - Declara De Utilidade Pública A Associação Hospital De Caridade De Paraguaçu Paulista, Com Sede Em Paraguaçu Paulista,...
8225. 68.668, De 24.5.1971 - Declara De Utilidade Pública A Associação Nossa Senhora De Fátima De Assistência A Criança E Velhos, Com Sede Em Curitiba,...
8226. 68.669, De 24.5.1971 - Declara De Utilidade Pública A Santa Casa De Machado, Com Sede Em Machado, Estado De Minas Gerais
8227. 68.670, De 24.5.1971 - Declara De Utilidade Pública O Centro Cultural Brasil-Estados Unidos, Com Sede Em Curitiba, Estado Do Paraná
8228. 68.686, De 27.5.1971 - Dispõe Sôbre O Pagamento De Despesa Por Ordem Bancária E Dá Outras Providências
8229. 68.692, De 28.5.1971 - Declara De Utilidade Pública O Instituto E Orfanato São José, Com Sede Em Alegre, Estado Do Espírito Santo
8230. 68.694, De 1º.6.1971 - Declara De Utilidade Pública A Associação Protetora Da Infância - A.p.i. Com Sede Em Pôrto Alegre, Estado Do Rio Grande...
8231. 68.703, De 3.6.1971 - Regulamenta A Aplicação Dos Recursos Da Loteria Esportiva
8232. 68.704, De 3.6.1971 - Regulamenta A Lei Nº 4.324, De 14 De Abril De 1964
8233. 68.715, De 7.6.1971 - Declara De Utilidade Pública A Santa Casa De Misericórdia De Patrocínio Paulista, Com Sede Em Patrocínio Paulista, Estado...
8234. 68.716, De 7.6.1971 - Declara De Utilidade Pública A Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Pôrto Feliz, Com Sede Em Pôrto Feliz, Estado...
8235. 68.717, De 7.6.1971 - Declara De Utilidade Pública A Irmandade De Misericórdia De Americana Com Sede Em Americana, Estado De São Paulo
8236. 68.723, De 9.6.1971 - Declara De Utilidade Pública A Câmara De Comércio Dos Países Latino-Americanos, Com Sede No Estado Da Guanabara
8237. 68.725, De 9.6.1971 - Declara De Utilidade Pública Ao Lar Antônio De Pádua, Com Sede No Estado Da Guanabara
8238. 68.737, De 14.6.1971 - Declara De Utilidade Pública O Lar Alice Kinsolving Com Sede Em Viamão, Estado Do Rio Grande Do Sul
8239. 68.740, De 15.6.1971 - Declara De Utilidade Pública O Colégio Nossa Senhora Auxiliadora (Carmo), Com Sede Em Vitória, Estado Do Espírito Sa...
8240. 68.741, De 15.6.1971 - Declara De Utilidade Pública O Lar De Velhos "irmã Teresinha", Com Sede Em Pindamonhangaba, Estado De São Paulo
8241. 68.769, De 17.6.1971 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Universitária Sul-Fluminense (Fusf), Com Sede Em Vassouras, Estado Do Rio De...
8242. 68.774, De 21.6.1971 - Declara De Utilidade Pública O Educandário Senhor Bom Jesus Dos Passos, Com Sede Em Passos, Estado De Minas Gerais
8243. 68.775, De 21.6.1971 - Declara De Utilidade Pública A Casa Do Menor De Taubaté, Com Sede Em Taubaté, Estado De São Paulo
8244. 68.795, De 23.6.1971 - Declara De Utilidade Pública A Associação De Proteção À Maternidade E A Infância De Pindoretama, Estado Do Ceará
8245. 68.799, De 24.6.1971 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Waldemar Falcão, Com Sede Em Aracati, Estado Do Ceará
8246. 68.800, De 24.6.1971 - Declara De Utilidade Pública A Associação Missionária Do Coração De Maria, Com Sede Em Itaboraí, Estado Do Rio De...
8247. 68.801, De 24.6.1971 - Declara De Utilidade Pública A Casa Da Criança Da Paróquia De Guarujá, Com Sede Em Guarujá, Estado De São Paulo
8248. 68.806, De 25.6.1971 - Institui A Central De Medicamentos (Ceme)
8249. 68.813, De 28.6.1971 - Declara De Utilidade Pública O Centro Infantil Professor Estevão Pinto, Com Sede Em Belo Horizonte, Estado De Minas Ge...
8250. 68.815, De 28.6.1971 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Vicente Pallotti, Com Sede Em Santa Maria, Estado Do Rio Grande Do Sul
8251. 68.816, De 28.6.1971 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Educacional Madre Elisa Savoldi, Com Sede Em Sombrio, Estado De Santa Catarina
8252. 68.817, De 28.6.1971 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Beneficente De Senhoras - Hospital Sírio Libanês, Com Sede Em São Paulo, Estado...
8253. 68.847, De 2.7.1971 - Declara De Utilidade Pública A Associação Das Damas De Caridade, Com Sede Em Imbituva, Estado Do Paraná
8254. 68.848, De 2.7.1971 - Declara De Utilidade Pública A Associação De Proteção À Maternidade E À Infância Dr. Lopes Rodrigues, Com Sede Em...
8255. 68.849, De 2.7.1971 - Declara De Utilidade Pública O Lar E Educandário "bezerra De Menezes", Com Sede Em Sorocaba, Estado De São Paulo
8256. 68.850, De 2.7.1971 - Declara De Utilidade Pública A Associação De Caridade De São João Nepomuceno, Com Sede Em São João Nepomuceno, Estado...
8257. 68.851, De 2.7.1971 - Declara De Utilidade Pública A Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Mauá, Com Sede Em Mauá, Estado De São Pau...
8258. 68.852, De 2.7.1971 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Protetora Da Casa Maternal Amélia Leite, Com Sede Em Aracajú, Estado De Serg...
8259. 68.853, De 2.7.1971 - Declara De Utilidade Pública A União Operária Piripiriense, Com Sede Em Piripiri, Estado Do Piauí
8260. 68.854, De 2.7.1971 - Declara De Utilidade Pública A Irmandade Da Santa Casa De São Vicente De Paulo De Terra Boa, Com Sede Em Terra Boa, Estado...
8261. 68.886, De 6.7.1971 - Cria No Ministério Da Aeronáutica, A Medalha "bartolomeu De Gusmão" E Dá Outras Providências
8262. 68.889, De 8.7.1971 - Declara De Utilidade Pública O Centro De Educação Técnica E Cultural, Com Sede Em Recife, Estado De Pernambuco
8263. 68.890, De 8.7.1971 - Declara De Utilidade Pública A Santa Casa De Misericórdia Do Pará, Com Sede Em Belém, Estado Do Pará
8264. 68.905, De 13.7.1971 - Declara De Utilidade Pública A Associação Família De Maria, Com Sede Em Curitiba, Estado Do Paraná
8265. 68.906, De 13.7.1971 - Declara De Utilidade Pública A Santa Casa De Misericórdia De Pindamonhangaba, Com Sede Em Pindamonhangaba, Estado De São...
8266. 68.908, De 13.7.1971 - Dispõe Sôbre Concurso Vestibular Para Admissão Aos Cursos Superiores De Graduação
8267. 68.929, De 16.7.1971 - Declara De Utilidade Pública A Casa Da Criança, Com Sede Em Manaus, Estado Do Amazonas
8268. 68.930, De 16.7.1971 - Aprova Estatuto Do Hospital De Clínicas De Pôrto Alegre
8269. 68.951, De 19.7.1971 - Aprova O Regulamento Para O Corpo Do Pessoal Graduado Da Aeronáutica E Dá Outras Providências
8270. 68.952, De 20.4.1971 - Declara De Utilidade Pública A Associação Instrutora Missionária, Com Sede Em Olinda, Estado De Pernambuco
8271. 68.953, De 20.4.1971 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Hospital Nossa Senhora De Pompéia, Com Sede Em Viadutos, Estado Do Rio Grande...
8272. 68.955, De 20.4.1971 - Declara De Utilidade Pública A Casa De Santo Antônio, Com Sede Em Belo Horizonte, Estado De Minas Gerais
8273. 68.987, De 28.4.1971 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Nossa Senhora De Lourdes, Com Sede No Estado Da Guanabara
8274. 68.988, De 28.4.1971 - Declara De Utilidade Pública A Academia Paulista De Música, Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
8275. 680, De 11.11.92 - Concede Nacionalização À Empresa Smithkline Beecham Bvi Inc. (Sbbi)
8276. 681, De 11.11.92 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Alcance Parcial Sobre Promoção De Comércio Entre Brasil E Bolívia (Fornecimento...
8277. 682, De 13.11.92 - Dispõe Sobre A Publicação De Balancete Patrimonial Mensal, Pelas Sociedades De Economia Mista, Empresas Públicas E Sociedades...
8278. 683, De 19.11.92 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Regulamento De Promoções Da Carreira De Diplomata Do Serviço Exterior, Aprovado...
8279. 684, De 19.11.92 - Aprova O Regulamento De Promoções De Praças Da Marinha
8280. 685, De 20.11.92 - Transfere E Transforma Cargos Em Comissão E Funções De Confiança, No Âmbito Do Ministério Da Integração Regional
8281. 686, De 20.11.92 - Dispõe Sobre A Reorganização Do Comitê De Avaliação De Créditos Ao Exterior (Comace), E Dá Outras Providências
8282. 687, De 25.11.92 - Dispõe Sobre O Procedimento Do Reajuste Dos Preços Administrados E Das Tarifas Públicas
8283. 688, De 26.11.92 - Dispõe Sobre A Reorganização Da Comissão De Financiamentos Externos - Cofiex E Dá Outras Providências
8284. 689, De 27.11.92 - Transforma Cargos Em Comissão E Funções De Confiança Do Ministério Do Trabalho E Dá Outras Providências
8285. 69, De 21.3.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 5, No Setor Da Indústria Química,...
8286. 69.008, De 4.8.1971 - Promulga O Acôrdo Básico De Cooperação Técnica Entre O Brasil E O Japão
8287. 69.016, De 4.8.1971 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Educacional Bouchardet, Com Sede Em Visconde Do Rio Branco, Estado De Minas G...
8288. 69.017, De 4.8.1971 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Dos Joseleitos De Cristo, Com Sede Em Tucano, Estado Da Bahia
8289. 69.027, De 9.8.1971 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Obras Sociais Da Paróquia Santo Inácio De Loyola, Com Sede Em Belo Horizonte,...
8290. 69.029, De 9.8.1971 - Declara De Utilidade Pública A Associação Beneficente São José, Com Sede Em Cachoeira Paulista, Estado De São Paul...
8291. 69.042, De 13.8.1971 - Declara De Utilidade Pública A Casa Da Criança, Com Sede Em São Gonçalo Do Sapucaí, Estado De Minas Gerais
8292. 69.052, De 11.8.1971 - Declara De Utilidade Pública A Obra De Missão Social Casa Da Mãe Sem Lar, Com Sede No Estado Da Guanabara
8293. 69.054, De 11.8.1971 - Declara De Utilidade Pública O Patronato Cel. João Cândido, Com Sede Em Patrocínio, Estado De Minas Gerais
8294. 69.056, De 11.8.1971 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Dos Advogados Do Distrito Federal, Com Sede Em Brasília, Distrito Federal
8295. 69.074, De 16.8.1971 - Declara De Utilidade Pública A Casa Do Pequeno Polegar, Com Sede Em Brasília, Distrito Federal
8296. 69.080, De 17.8.1971 - Declara De Utilidade Pública A Associação Do Instituto Vocacional E Assistêncial Rui Barbosa, Com Sede Em Marechal Cândido...
8297. 69.081, De 17.8.1971 - Declara De Utilidade Pública O Lar São José, Com Sede Em Itapira, Estado De São Paulo
8298. 69.086, De 17.8.1971 - Outorga Concessão À Fundação Maranhense De Televisão Educativa, Para Estabelecer, Na Cidade De São Luís, Estado Do...
8299. 69.094, De 18.8.1971 - Declara De Utilidade Pública A Organização De Auxílio Fraterno, "o.a.f. Do Recife" Com Sede Em Recife, Estado De Per...
8300. 69.095, De 18.8.1971 - Declara De Utilidade Pública O Hospital De Caridade São Vicente De Paulo, Com Sede Em Quatiguá, Estado Do Paraná
8301. 69.096, De 18.8.1971 - Declara De Utilidade Pública O Patronato São Benedito, Com Sede Em Pedreiras, Estado Do Maranhão
8302. 69.098, De 18.8.1971 - Declara De Utilidade Pública A Pia Instituição Pedro Chaves Barcelos, Com Sede Em Pôrto Alegre, Estado Do Rio Grande...
8303. 69.099, De 19.8.1971 - Altera O Regulamento Do Código Nacional De Trânsito
8304. 69.106, De 23.8.1971 - Declara De Utilidade Pública A Escola De Menores São Vicente De Paulo, Com Sede Em Antônio Carlos, Estado De Minas Ge...
8305. 69.107, De 23.8.1971 - Declara De Utilidade Pública O Ginásio São Vicente De Paulo, Com Sede Em Bom Jesus Da Lapa, Estado Da Bahia
8306. 69.108, De 23.8.1971 - Declara De Utilidade Pública O Lar Escola Imaculada Conceição, Com Sede Em Descalvado, Estado De São Paulo
8307. 69.123, De 25.8.1971 - Declara De Utilidade Pública O Patronato Agrícola E Profissional São José, Com Sede Em Erechim, Estado Do Rio Grande...
8308. 69.124, De 25.8.1971 - Declara De Utilidade Pública A Santa Casa De Misericórdia E Maternidade De D. Julieta Lyra De Itápolis, Estado De São...
8309. 69.133, De 27.8.1971 - Declara De Utilidade Pública O Lactario Nossa Senhora Aparecida, Com Sede Em Visconde Do Rio Branco, Estado De Minas Ge...
8310. 69.144, De 31.8.1971 - Declara De Utilidade Pública O Ambulatório Evangélico, Com Sede Em Coronel Fabriciano, Estado De Minas Gerais
8311. 69.145, De 31.8.1971 - Declara De Utilidade Pública A Associação Hospital De Caridade, Com Sede Em Ijuí, Estado Do Rio Grande Do Sul
8312. 69.146, De 31.8.1971 - Declara De Utilidade Pública A Congregação Das Irmãs Servas De Nossa Senhora Da Anunciação, Com Sede Em Ponta Grossa,...
8313. 69.147, De 31.8.1971 - Declara De Utilidade Pública O Hospital Beneficiente Santo Antônio, Com Sede Em Orlândia, Estado De São Paulo
8314. 69.148, De 31.8.1971 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Beneficente Da Anunciação, Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
8315. 69.149, De 31.8.1971 - Declara De Utilidade Pública O Lar De Meimei, Com Sede Em Cambuquira, Estado De Minas Gerais
8316. 69.162, De 2.9.1971 - Extingue A Divisão De Contabilidade E De Créditos Assistenciais Do Departamento De Administração Do Ministério Da Justiça,...
8317. 69.182, De 31.8.1971 - Declara De Utilidade Pública A Associação Educativa E Assistencial "imaculada Conceição", Com Sede Em Guaxupé, Estado...
8318. 69.193, De 14.9.1971 - Declara De Utilidade Pública A Congregação Das Franciscanas Filhas Da Divina Providência, Com Sede Em São Paulo, Estado...
8319. 69.194, De 14.9.1971 - Declara De Utilidade Pública A Obra Assistencial E Cultural Santo Antônio Do Quitungo, Com Sede No Estado Da Guanabara
8320. 69.206, De 15.9.1971 - Declara De Utilidade Pública A Irmandade Da Santa Casa De Andradina, Com Sede Em Andradina, Estado De São Paulo
8321. 69.208, De 15.9.1971 - Declara De Utilidade Pública A Associação De Caridade Hospital São João De Meriti, Com Sede Em São João De Meriti,...
8322. 69.213, De 16.9.1971 - Declara De Utilidade Pública A Escola Doméstica Maria Auxiliadora, Com Sede Em Cuiabá, Estado De Mato Grosso
8323. 69.231, De 21.9.1971 - Declara De Utilidade Pública A Associação Petrolinense De Amparo À Maternidade E À Infância, Com Sede Em Petrolina,...
8324. 69.239, De 21.9.1971 - Declara De Utilidade Pública A Associação Religiosa E Beneficente Jesus Maria José, Com Sede Em São Paulo, Estado De...
8325. 69.255, De 22.9.1971 - Declara De Utilidade Publica, Para Fins De Constituição De Servidão, Uma Faixa De Terra Destinada A Passagem De Linha...
8326. 69.266, De 23.9.1971 - Declara De Utilidade Pública O Colégio Cristo Rei, Com Sede Em Presidente Prudente, Estado De São Paulo
8327. 69.267, De 23.9.1971 - Declara De Utilidade Pública O Serviço De Assistência São José Operário, Com Sede Em Campos, Estado Do Rio De Jane...
8328. 69.268, De 23.9.1971 - Declara De Utilidade Publica A Maternidade E Gôta De Leite De Araraquara, Com Sede Em Araraquara, Estado De São Paulo
8329. 69.272, De 23.9.1971 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Assistencial Da Paraíba (Fap), Com Sede Em Campina Grande, Estado Da Paraíb...
8330. 69.273, De 23.9.1971 - Declara De Utilidade Pública A Irmandade Do Hospital Coronel Juca Ferreira (Santa Casa), Com Sede Em Santa Cruz Das Palmeiras,...
8331. 69.298, De 28.9.1971 - Declara De Utilidade Pública A Associação De Pais E Amigos De Excepcionais De Sertanópolis, Com Sede Em Sertanópolis,...
8332. 69.299, De 28.9.1971 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Beneficente Asilo São Vicente De Paulo, Com Sede Em Lins, Estado De São Paul...
8333. 69.300, De 28.9.1971 - Declara De Utilidade Pública A Assistência Social Dom José Gaspar, Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
8334. 69.305, De 4.10.1971 - Declara De Utilidade Pública A Ação Social Arquidiocesana De Florianópolis (Asa), Com Sede Em Florianópolis, Estado...
8335. 69.308, De 5.10.1971 - Declara De Utilidade Pública A Cruzada De São Sebastião, Com Sede Em Ponta Grossa, Estado Do Paraná
8336. 69.313, De 5.10.1971 - Altera O Artigo 12 Do Regulamento Da Medalha Militar, Aprovado Pelo Decreto N° 39.207, De 22 De Maio De 1956
8337. 69.320, De 14.10.1971 - Regulamenta O Disposto No Artigo 56 Da Lei Nº 4.870, De 1º De Dezembro De 1965 E Dá Outras Providências
8338. 69.350, De 14.10.1971 - Declara De Utilidade Pública A Associação Maria Imaculada, Com Sede No Estado Da Guanabara
8339. 69.357, De 14.10.1971 - Declara De Utilidade Pública O Centro De Integração Emprêsa-Escola " Cie-E, Com Sede Em São Paulo, Estado De São P...
8340. 69.382, De 19.10.1971 - Regulamenta A Lei Nº 5.708, De 4 De Outubro De 1971, Que Dispõe Sôbre A Concessão De Gratificação Pela Participação...
8341. 69.393, De 21.10.1971 - Promulga A Convenção Para Evitar A Dupla Tributação Em Matéria De Impostos Sôbre O Rendimento Entre O Brasil E Por...
8342. 69.417, De 25.10.1971 - Declara De Utilidade Pública O Centro João Xxiii, Com Sede Em Novo Hamburgo, Estado Do Rio Grande Do Sul
8343. 69.419, De 26.10.1971 - Declara De Utilidade Pública A Associação De Caridade De Pouso Alegre, Com Sede Em Pouso Alegre, Estado De Minas Gera...
8344. 69.420, De 26.10.1971 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Educadora Beneficente Providência Azul Com Sede Em São Paulo, Estado De São...
8345. 69.450, De 1.11.1971 - Regulamenta O Artigo 22 Da Lei Número 4.024, De 20 De Dezembro De 1961, E Alínea C Do Artigo 40 Da Lei 5.540, De 28 De...
8346. 69.451, De 1.11.1971 - Altera Disposições Do Decreto Número 68.806, De 25 De Julho De 1971 E Dá Outras Providências
8347. 69.499, De 5.11.1971 - Declara De Utilidade Pública A Ação Paroquial De Assistência - Apa, Com Sede Em Santa Rita De Passa Quatro, Estado De...
8348. 69.508, De 8.11.1971 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Israelita Rio-Grandense - Lar Dos Velhos, Com Sede Em Pôrto Alegre, Estado Do...
8349. 69.534, De 11.11.1971 - Altera Dispositivos Do Regulamento Para A Salvaguarda De Assuntos Sigilosos
8350. 69.536, De 11.11.1971 - Declara De Utilidade Pública O Lar Da Menina, Com Sede Em Tubarão, Estado De Santa Catarina
8351. 69.563, De 19.11.1971 - Declara De Utilidade Pública A Associação Educativa E Assistencial "madre Carmem Sallés", Com Sede Em Brasília, Distrito...
8352. 69.591, De 23.11.1971 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Beneficente Evangélica Betel, Com Sede Em Esteio, Estado Do Rio Grande Do Sul
8353. 69.597, De 23.11.1971 - Declara De Utilidade Pública A Associação Alfenense De Proteção À Criança, Com Sede Em Alfenas, Estado De Minas G...
8354. 69.598, De 23.11.1971 - Declara De Utilidade Pública O Sodalicio Da Sacra Família, Com Sede No Estado Da Guanabara
8355. 69.610, De 29.11.1971 - Declara De Utilidade Pública O Patronato Juvenal De Carvalho, Com Sede Em Cascavel, Estado Do Ceará
8356. 69.611, De 29.11.1971 - Declara De Utilidade Pública A Vila São José Bento Cottolengo, Com Sede Em Trindade, Estado De Goiás
8357. 69.677, De 3.12.1971 - Declara De Utilidade Pública O Centro De Orientação E Contrôle De Excepcionais De Curitiba Cocec, Com Sede Em Curitiba,...
8358. 69.678, De 3.12.1971 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Áreas De Terra Destinadas Às Obras Dos Reservatórios De...
8359. 69.682, De 3.12.1971 - Declara De Utilidade Pública A Associação Missão Da Cruz, Com Sede No Estado Da Guanabara
8360. 69.689, De 3.12.1971 - Declara De Utilidade Pública O Seminário São José Ou Seminário Arquidiocesano De São José, Com Sede No Estado Da...
8361. 69.713, De 7.12.1971 - Declara De Utilidade Pública O Hospital Bernardina Salles De Barros, Com Sede Em Júlio De Castilhos, Estado Do Rio Grande...
8362. 69.777, De 14.12.1971 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Cristo Rei, Com Sede Em Várzea Grande, Estado De Mato Grosso
8363. 69.778, De 14.12.1971 - Declara De Utilidade Pública A Associação Espírita Cairbar Schutel, Com Sede Em Duque De Caxias, Estado Do Rio De Ja...
8364. 69.779, De 14.12.1971 - Declara De Utilidade Pública O Patronato São José, Com Sede Em Ribamar, Estado Do Maranhão
8365. 69.793, De 15.12.1971 - Declara De Utilidade Pública A Casa De Caridade São Vicente De Paulo, Com Sede Em Caxambu, Estado De Minas Gerais
8366. 69.813, De 21.12.1971 - Declara De Utilidade Pública A Associação Brasileira De Alimentação Escolar - Abae, Com Sede No Estado Da Guanabara
8367. 69.814, De 21.12.1971 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade De Assistência À Velhice Desamparada, Com Sede Em Vitória, Estado Do Espírito...
8368. 69.821, De 22.12.1971 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Educativa De Montes Claros - Soemoc, Com Sede Em Montes Claros, Estados De Minas...
8369. 69.822, De 22.12.1971 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Universidade De Bagé, Com Sede Em Bagé, Estado Do Rio Grande Do Sul
8370. 69.823, De 22.12.1971 - Declara De Utilidade Pública O Hospital De Nossa Senhora Da Conceição De Rio Casca, Com Sede Em Rio Casca, Estado De...
8371. 69.824, De 22.12.1971 - Declara De Utilidade Pública O Centro De Recuperação Santa Maria Madalena, Com Sede Em Pedreiras, Estado Do Maranhão
8372. 69.828, De 22.12.1971 - Declara De Utilidade Pública A Associação Beneficente Do Instituto Brasileiro De Reeducação Motora, Com Sede No Estado...
8373. 69.829, De 22.12.1971 - Declara De Utilidade Pública O Asilo De Inválidos De Carangola, Com Sede Em Carangola, Estado De Minas Gerais
8374. 69.845, De 27.12.1971 - Regulamenta A Lei Nº 5.726 De 29 De Outubro De 1971
8375. 69.848, De 28.12.1971 - Declara De Utilidade Pública A Casa Nossa Senhora Das Mercês, Com Sede Em Salvador, Estado Da Bahia
8376. 69.849, De 28.12.1971 - Declara De Utilidade Pública A Federação Espírita Pernambucana, Com Sede Em Recife, Estado De Pernambuco
8377. 69.859, De 29.12.1971 - Aprova O Novo Regulamento Para O Hospital Das Fôrças Armadas E Dá Outras Providências
8378. 69.888, De 31.12.1971 - Declara De Utilidade Pública O Asilo De Mendicidade De Araraquara, Com Sede Em Araraquara, Estado De São Paulo
8379. 69.889, De 31.12.1971 - Declara De Utilidade Pública O Asilo Da Mendicidade De Barra Mansa, Com Sede Em Barra Mansa, Estado Do Rio De Janeiro
8380. 69.903, De 3.1.1972 - Declara De Utilidade Pública O Serviço Social De São Sebastião, Com Sede No Estado Da Guanabara
8381. 69.911, De 11.1.1972 - Declara De Utilidade Pública A Casa São Vicente De Paulo, Com Sede Em São Luís, Estado Do Maranhão
8382. 69.932, De 13.1.1972 - Declara De Utilidade Pública O Asilo De Caridade Bom Sucesso, Com Sede Em Bom Sucesso, Estado De Minas Gerais
8383. 69.934, De 13.1.1972 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Maria Auxiliadora, Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
8384. 69.935, De 13.1.1972 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Agrícola Teutônia, Com Sede Na Vila De Teutônia, Município De Estrêla, Estado...
8385. 69.936, De 13.1.1972 - Declara De Utilidade Pública A Casa De Nossa Senhora Peregrina (Obras Sociais Do Santuário De Fátima), Com Sede No Estado...
8386. 69.949, De 18.1.1972 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Beneficente De Apiaí, Com Sede Em Apiaí, Estado De São Paulo
8387. 69.950, De 18.1.1972 - Declara De Utilidade Pública O Centro Educacional Sagrado Coração, Com Sede Em Paraguaçu, Estado De Minas Gerais
8388. 69.951, De 18.1.1972 - Declara De Utilidade Pública O Amparo Maternal, Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
8389. 69.958, De 19.1.1972 - Declara De Utilidade Pública A Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Pitangui, Com Sede Em Pitangui , Estado De Minas...
8390. 69.959, De 19.1.1972 - Declara De Utilidade Pública O Patronato Maria Narciso, Com Sede Em União, Estado Do Piauí
8391. 69.960, De 19.1.1972 - Declara De Utilidade Pública O Hospital Beneficente Monte Alverne, Com Sede Em Santa Cruz Do Sul, Estado Do Rio Grande...
8392. 69.961, De 19.1.1972 - Declara De Utilidade Pública A Associação Protetora Da Maternidade E Infância De Dores Do Indaiá, Com Sede Em Dôres...
8393. 69.962, De 19.1.1972 - Declara De Utilidade Pública A Associação Feirense De Assistência Social (Afas), Com Sede Em Feira De Santana, Estado...
8394. 69.963, De 19.1.1972 - Declara De Utilidade Pública A Casa De Misericórdia De Cornélio Procópio, Com Sede Em Cornélio Procópio, Estado Do...
8395. 69.964, De 19.1.1972 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Denominada "aldeias Cristãs Sos", Com Sede Em Pôrto Alegre, Estado Do Rio Grande...
8396. 69.972, De 20.1.1972 - Declara De Utilidade Pública A Instituição Nosso Lar, Com Sede No Estado Da Guanabara
8397. 69.976, De 20.1.1972 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Gaúcha Do Trabalho Com Sede Em Porto Alegre, Estado Do Rio Grande Do Sul
8398. 69.978, De 20.1.1972 - Declara De Utilidade Pública A Escola De Aperfeiçoamento Da Aeronáutica Civil, Com Sede No Rio De Janeiro, Estado Da...
8399. 69.979, De 20.1.1972 - Declara De Utilidade Pública O Educandário Madre Guell, Com Sede No Estado Da Guanabara
8400. 69.980, De 20.1.1972 - Declara De Utilidade Pública O Ginásio Jesus Maria José, Com Sede Em Duque De Caxias, Estado Do Rio De Janeiro
8401. 69.981, De 20.1.1972 - Declara De Utilidade Pública A Associação Das Damas De Caridade De Assis, Com Sede Em Assis, Estado De São Paulo
8402. 69.982, De 20.1.1972 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Beneficente De Nossa Senhora Das Dores, Com Sede Em Curitiba, Estado Do Paran�...
8403. 69.983, De 20.1.1972 - Declara De Utilidade Pública A Associação Da "ordem Das Cônegas Regulares Do Santo Sepulcro", Com Sede Em Campinas,...
8404. 69.984, De 20.1.1972 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Hospital De Caridade De São Francisco De Paula, Com Sede Em São Francisco De...
8405. 69.987, De 20.1.1972 - Declara De Utilidade Pública Associação De Proteção À Maternidade E À Infância De Paraguaçu, Com Sede Em Paraguaçu,...
8406. 69.988, De 20.1.1972 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Hospital De Caridade De Mossoró, Com Sede Em Mossoró, Estado Do Rio Grande Do...
8407. 69.989, De 20.1.1972 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Beneficente Da Santa Casa De Misericórdia De Cuiabá, Com Sede Cuiabá, Estado...
8408. 69.990, De 20.1.1972 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Beneficente Do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, Com Sede Em Três Lagoas, Estado...
8409. 69.991, De 20.1.1972 - Declara De Utilidade Pública O Serviço De Obras Sociais - S.o.s., Com Sede Em Araraquara, Estado De São Paulo
8410. 69.992, De 20.1.1972 - Declara De Utilidade Pública O Patronato De Ponta Negra, Com Sede Em Natal, Estado Do Rio Grande Do Norte
8411. 69.993, De 20.1.1972 - Declara De Utilidade Pública A Instituição Mogiana De Assistência Social - I.m.a.s, Com Sede Em Mogi Das Cruzes, Estado...
8412. 69.994, De 20.1.1972 - Declara De Utilidade Pública A Irmandade Nossa Senhora Da Piedade, Com Sede Em Paraíba Do Sul Estado Do Rio De Janeiro
8413. 69.995, De 20.1.1972 - Declara De Utilidade Pública A Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Laranjal Paulista, Com Sede Em Laranjal Paulista,...
8414. 69.996, De 20.1.1972 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Beneficente Obreiros Do Bem, Com Sede Em Araraquara, Estado De São Paulo
8415. 69.997, De 20.1.1972 - Declara De Utilidade Pública A Congregação Das Irmazinhas Da Imaculada Conceição, Com Sede Em São Paulo, Estado De...
8416. 69.998, De 20.1.1972 - Declara De Utilidade Pública O Patronato Santa Catarina Labouré, Com Sede Em Piripiri, Estado Do Piauí
8417. 69.999, De 20.1.1972 - Declara De Utilidade Pública A Arquiconfraria Do Imaculado Coração De Maria, Com Sede Em São José Do Rio Preto, Estado...
8418. 690, De 30.11.92 - Altera A Constituição Da Comissão Brasileira De Atividades Espaciais (Cobae)
8419. 691, De 2.12.92 - Autoriza A Diretoria De Portos E Costas A Estabelecer Procedimentos Para Atribuição De Borda-Livre Das Embarcações Brasileiras...
8420. 692, De 3.12.92 - Revoga O Inciso Iii Do Art. 25 Do Decreto N° 92.512, De 2 De Abril De 1986, Que Estabelece Normas, Condições De Atendimento...
8421. 693, De 8.12.92 - Dispõe Sobre Ajustes De Valores No Anexo Ao Decreto Nº 677, De 6 De Novembro De 1992
8422. 694, De 8.12.92 - Dispõe Sobre A Ata De Retificação Do Décimo Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica N° 2,...
8423. 695, De 8.12.92 - Altera A Redação Do Art. 1° Do Decreto N° 408, De 27 De Dezembro De 1991, Que Regulamenta O Art. 3° Da Lei N° 8.242,...
8424. 696, De 8.12.92 - Transfere E Transforma Cargos Em Comissão E Funções De Confiança, No Âmbito Do Ministério Da Cultura
8425. 697, De 8.12.92 - Dispõe Sobre A Criação, Por Transformação, De Cargos Na Secretaria De Planejamento, Orçamento E Coordenação Da Presidência...
8426. 698, De 8.12.92 - Promulga A Convenção Que Estabelece A Agencia Multilateral De Garantia Para Investimentos (Miga), Concluída Em Seul Em...
8427. 699, De 14.12.92 - Dispõe Sobre A Apostila De Atos Administrativos
8428. 7.000 De 9.11.2009 - Transfere Da Estrutura Organizacional Da Casa Civil Da Presidência Da República Para O Ministério Da Cultura O Conselho...
8429. 7.001 De 9.11.2009 - Altera O Art. 8O Do Decreto No 107, De 29 De Abril De 1991, Que Regulamenta, Para A Marinha, A Lei No 5.821, De 10 De Novembro...
8430. 7.002 De 9.11.2009 - Altera O Art. 15 Do Decreto No 4.034, De 26 De Novembro De 2001, Que Dispõe Sobre As Promoções De Praças Da Marinha
8431. 7.003 De 9.11.2009 - Regulamenta A Licença Para Tratamento De Saúde, De Que Tratam Os Arts. 202 A 205 Da Lei No 8.112, De 11 De Dezembro De...
8432. 7.004 De 9.11.2009 - Altera Dispositivos Do Decreto No 1.910, De 21 De Maio De 1996, Que Dispõe Sobre A Concessão E A Permissão De Serviços...
8433. 7.005 De 9.11.2009 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct, Do Ministério Da Defesa Para O Ministério Do...
8434. 7.006 De 10.11.2009 - Dá Nova Redação Ao Art. 6O Do Anexo I Ao Decreto No 5.417, De 13 De Abril De 2005, Que Aprova A Estrutura Regimental...
8435. 7.007 De 11.11.2009 - Altera O Estatuto Social Do Banco Nacional Do Desenvolvimento Econômico E Social - Bndes E Aumenta O Seu Capital Social
8436. 7.008 De 12.11.2009 - Institui A Operação Arco Verde, No Âmbito Do Plano De Ação Para Prevenção E Controle Do Desmatamento Na Amazônia...
8437. 7.009 De 12.11.2009 - Dá Nova Redação Aos Arts. 1O, 2O E 3O Do Decreto No 4.801, De 6 De Agosto De 2003, Que Cria A Câmara De Relações Exteriores...
8438. 7.010 De 16.11.2009 - Dá Nova Redação Ao Anexo I Ao Decreto No 5.906, De 26 De Setembro De 2006, Que Regulamenta O Art. 4O Da Lei No 11.077,...
8439. 7.011 De 18.11.2009 - Altera O Decreto No 6.306, De 14 De Dezembro De 2007, Que Regulamenta O Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E...
8440. 7.012 De 19.11.2009 - Altera Os Arts. 1O E 2O Do Regulamento Da Ordem Do Mérito Cultural, Aprovado Pelo Decreto No 1.711, De 22 De Novembro De...
8441. 7.013 De 19.11.2009 - Altera O Decreto No 5.209, De 17 De Setembro De 2004, Que Regulamenta A Lei No 10.836, De 9 De Janeiro De 2004, Que Cria...
8442. 7.014 De 23.11.2009 - Disciplina Os Requisitos E Condições De Promoção Na Carreira Policial Federal, De Que Trata O § 1O Do Art. 2O Da Lei...
8443. 7.015 De 24.11.2009 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Altera O Anexo...
8444. 7.016 De 26.11.2009 - Altera A Tabela De Incidência Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, Aprovada Pelo Decreto No 6.006, De 28...
8445. 7.017 De 26.11.2009 - Altera Os Anexos V E Vii Do Decreto No 6.890, De 29 De Junho De 2009
8446. 7.018 De 27.11.2009 - Dá Nova Redação E Inclui Artigo Ao Anexo I Do Decreto No 5.417, De 13 De Abril De 2005, Que Aprova A Estrutura Regimental...
8447. 7.019 De 27.11.2009 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Do Estado De Israel Sobre Cooperação...
8448. 7.020 De 27.11.2009 - Promulga A Convenção Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Do Peru Para Evitar...
8449. 7.021 De 1º.12.2009 - Dá Nova Redação Ao Parágrafo Único Do Art. 2O Do Decreto No 1.091, De 21 De Março De 1994, Que Dispõe Sobre Procedimentos...
8450. 7.022 De 2.12.2009 - Estabelece Medidas Organizacionais De Caráter Excepcional Para Dar Suporte Ao Processo De Implantação Da Rede Federal...
8451. 7.023 De 7.12.2009 - Promulga O Quinquagésimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 35
8452. 7.024 De 7.12.2009 - Regulamenta A Alínea “E” Do Inciso Xxiv Do Art. 27 Da Lei No 10.683, De 28 De Maio De 2003
8453. 7.025 De 7.12.2009 - Discrimina Ações Do Programa De Aceleração Do Crescimento - Pac A Serem Executadas Por Meio De Transferência Obriga...
8454. 7.026 De 8.12.2009 - Dá Nova Redação Ao Inciso Viii Do Art. 1O Do Decreto No 6.827, De 22 De Abril De 2009, Que Dispõe Sobre A Composição...
8455. 7.027 De 9.12.2009 - Altera O Art. 8O E Os Anexos Vii, Viii, Ix E X Do Decreto No 6.752, De 28 De Janeiro De 2009, Que Dispõe Sobre A Programação...
8456. 7.028 De 9.12.2009 - Altera O Decreto No 5.992, De 19 De Dezembro De 2006, Que Dispõe Sobre A Concessão De Diárias No Âmbito Da Administração...
8457. 7.029 De 10.12.2009 - Institui O Programa Federal De Apoio À Regularização Ambiental De Imóveis Rurais, Denominado “Programa Mais Ambiente”,...
8458. 7.030 De 14.12.2009 - Promulga A Convenção De Viena Sobre O Direito Dos Tratados, Concluída Em 23 De Maio De 1969, Com Reserva Aos Artigos...
8459. 7.031 De 14.12.2009 - Prorroga Até 29 De Junho De 2010 O Prazo A Que Se Refere O Caput Do Art. 1O Da Lei No 12.096, De 24 De Novembro De 2009,...
8460. 7.032 De 14.12.2009 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Decreto No 6.890, De 29 De Junho De 2009, Que Altera A Tabela De Incidência Do Imposto...
8461. 7.033 De 15.12.2009 - Dispõe Sobre A Divulgação, Por Meio Do Portal Da Transparência Do Poder Executivo Federal, De Dados E Informações...
8462. 7.034 De 15.12.2009 - Dispõe Sobre A Divulgação, Por Meio Do Portal Da Transparência Do Poder Executivo Federal, De Dados E Informações...
8463. 7.035 De 16.12.2009 - Altera O Programa De Dispêndios Globais – Pdg Para 2009, Das Empresas Estatais Federais, Aprovado Pelo Decreto Nº 6.647,...
8464. 7.036 De 17.12.2009 - Altera O Art. 8O E Os Anexos Vii, Viii E X Do Decreto No 6.752, De 28 De Janeiro De 2009, Que Dispõe Sobre A Programação...
8465. 7.037 De 21.12.2009 - Aprova O Programa Nacional De Direitos Humanos - Pndh-3 E Dá Outras Providências
8466. 7.038 De 21.12.2009 - Altera O Parágrafo Único Do Art. 1º Do Decreto Nº 6.991, De 27 De Outubro De 2009, Que Institui O Programa Nacional...
8467. 7.039 De 22.12.2009 - Promulga O Protocolo De Cooperação Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Francesa...
8468. 7.040 De 22.12.2009 - Promulga O Memorando De Entendimento Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Bolivariana...
8469. 7.041 De 22.12.2009 - Promulga O Acordo De Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da Ucrânia Sobre Cooperação Científica...
8470. 7.042 De 22.12.2009 - Altera O Caput Do Art. 12 Do Decreto No 6.752, De 28 De Janeiro De 2009, Que Dispõe Sobre A Programação Orçamentária...
8471. 7.043 De 22.12.2009 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão Da Secretaria Especial De Políticas Para...
8472. 7.044 De 22.12.2009 - Altera O Decreto No 6.759, De 5 De Fevereiro De 2009, Que Regulamenta A Administração Das Atividades Aduaneiras, E A Fiscalização,...
8473. 7.045 De 22.12.2009 - Altera, Acresce E Revoga Dispositivos Do Decreto No 6.296, De 11 De Dezembro De 2007
8474. 7.046 De 22.12.2009 - Concede Indulto Natalino E Comutação De Penas, E Dá Outras Providências
8475. 7.047 De 22.12.2009 - Institui O Prêmio Mais Mulheres
8476. 7.048 De 23.12.2009 - Dá Nova Redação Ao Art. 115 Do Decreto No 6.323, De 27 De Dezembro De 2007, Que Regulamenta A Lei No 10.831, De 23 De...
8477. 7.049 De 23.12.2009 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Superintendência...
8478. 7.050 De 23.12.2009 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
8479. 7.051 De 23.12.2009 - Discrimina Ações Do Programa De Aceleração Do Crescimento - Pac A Serem Executadas Por Meio De Transferência Obriga...
8480. 7.052 De 23.12.2009 - Regulamenta A Lei No 11.770, De 9 De Setembro De 2008, Que Cria O Programa Empresa Cidadã, Destinado À Prorrogação Da...
8481. 7.053 De 23.12.2009 - Institui A Política Nacional Para A População Em Situação De Rua E Seu Comitê Intersetorial De Acompanhamento E Monitoramento,...
8482. 7.054 De 28.12.2009 - Altera O § 1O Do Art. 11 Do Regulamento Da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto No 3.048, De 6 De Maio De 1999. 
8483. 7.055 De 28.12.2009 - Regulamenta O Fundo Soberano Do Brasil - Fsb, E Dá Outras Providências. 
8484. 7.056 De 28.12.2009 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Fundação Nacional Do...
8485. 7.057 De 29.12.2009 - Prorroga A Validade Dos Restos A Pagar Não Processados Inscritos Nos Exercícios Financeiros De 2007 E 2008. 
8486. 7.058 De 29.12.2009 - Dá Nova Redação Ao Art. 96 Do Decreto No 93.872, De 23 De Dezembro De 1986, Que Dispõe Sobre A Unificação Dos Recursos...
8487. 7.059 De 29.12.2009 - Aprova Os Percentuais E Valores Máximos Da Subvenção Ao Prêmio Do Seguro Rural Para O Triênio 2010 A 2012
8488. 7.060 De 30.12.2009 - Altera O Anexo V Do Decreto No 6.890, De 29 De Junho De 2009
8489. 7.061 De 30.12.2009 - Dispõe Sobre A Obrigatoriedade De Exibição De Obras Audiovisuais Cinematográficas Brasileiras, E Dá Outras Providê...
8490. 7.062, De 13.1.2010 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargo Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Altera O Anexo...
8491. 7.063, De 13.1.2010 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
8492. 7.064, De 14.1.2010 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 35...
8493. 7.065, De 14.1.2010 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Do Estado De Israel Sobre Assistência...
8494. 7.066, De 14.1.2010 - Fixa Os Quantitativos, Referentes Ao Ano-Base 2009, A Serem Observados Para Promoção Obrigatória De Oficiais Das Armas,...
8495. 7.067, De 14.1.2010 - Fixa, Para A Marinha Do Brasil, O Número De Vagas Para Promoções Obrigatórias De Oficiais, Para Os Corpos E Quadros...
8496. 7.068, De 14.1.2010 - Fixa O Número De Vagas Para Promoção Obrigatória, Referentes Ao Ano-Base 2009, Para Os Diversos Postos Dos Quadros Do...
8497. 7.069, De 20.1.2010 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Anexo I Do Decreto Nº 6.834, De 30 De Abril De 2009, Que Aprova A Estrutura Regimental...
8498. 7.070, De 26.1.2010 - Dispõe Sobre A Composição E As Competências Do Comitê De Participação No Fundo De Garantia Para A Construção Naval - Cpfgcn...
8499. 7.071, De 26.1.2010 - Promulga O Acordo Sobre Cooperação No Campo Da Agropecuária Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
8500. 7.072, De 26.1.2010 - Dispõe Sobre A Criação Da Embaixada Do Brasil Em Nicósia, Na República De Chipre
8501. 7.073, De 26.1.2010 - Dispõe Sobre A Criação Da Embaixada Do Brasil Em Tirana, Na República Da Albânia
8502. 7.074, De 26.1.2010 - Dispõe Sobre A Criação Da Embaixada Do Brasil Em Yangon, Na União De Myanmar
8503. 7.075, De 26.1.2010 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Superintendência...
8504. 7.076, De 26.1.2010 - Dispõe Sobre A Criação Da Embaixada Do Brasil Em Freetown, Na República De Serra Leoa
8505. 7.077, De 26.1.2010 - Regulamenta A Lei No 9.445, De 14 De Março De 1997, Que Concede Subvenção Econômica Ao Preço Do Óleo Diesel Consumido...
8506. 7.078, De 26.1.2010 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
8507. 7.079, De 26.1.2010 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
8508. 7.080, De 26.1.2010 - Dispõe Sobre Remanejamento De Cargos Em Comissão E Dá Nova Redação Ao Anexo Ii Ao Decreto Nº 6.188, De 17 De Agosto...
8509. 7.081, De 26.1.2010 - Altera O Decreto No 6.490, De 19 De Junho De 2008, Que Regulamenta A Lei No 11.530, De 24 De Outubro De 2007, Que Institui...
8510. 7.082, De 27.1.2010 - Institui O Programa Nacional De Reestruturação Dos Hospitais Universitários Federais- Rehuf, Dispõe Sobre O Financiamento...
8511. 7.083, De 27.1.2010 - Dispõe Sobre O Programa Mais Educação. 
8512. 7.084, De 27.1.2010 - Dispõe Sobre Os Programas De Material Didático E Dá Outras Providências. 
8513. 7.085, De 29.1.2010 - Institui A Medalha Mérito Operacional Brigadeiro Nero Moura E Dá Outras Providências. 
8514. 7.086, De 29.1.2010 - Altera E Acresce Dispositivos Ao Estatuto Da Caixa Econômica Federal - Cef, Aprovado Pelo Decreto Nº 6.473, De 5 De...
8515. 7.087, De 29.1.2010 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Art. 5O Do Decreto No 6.191, De 20 De Agosto De 2007, Para Prorrogar O Prazo De Remanejamento...
8516. 7.088, De 1º.2.2010 - Promulga O Acordo Básico De Cooperação Técnica Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República...
8517. 7.089, De 1º.2.2010 - Promulga O Acordo Comercial Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Argelina Democrática...
8518. 7.090, De 1º.2.2010 - Promulga O Acordo Para O Estabelecimento De Um Mecanismo De Cooperação Comercial Entre A República Federativa Do Brasil...
8519. 7.091, De 1º.2.2010 - Altera O Anexo Ii Ao Decreto No 4.668, De 9 De Abril De 2003, Que Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo...
8520. 7.092, De 2.2.2010 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão, Das Funções Gratificadas E Das Funções...
8521. 7.093, De 2.2.2010 - Dispõe Sobre O Suprimento De Energia Elétrica Nos Sistemas Isolados. 
8522. 7.094, De 3.2.2010 - Dispõe Sobre A Programação Orçamentária E Financeira, Estabelece O Cronograma Mensal De Desembolso Do Poder Executivo...
8523. 7.095, De 4.2.2010 - Altera O Decreto No 5.060, De 30 De Abril De 2004. 
8524. 7.096, De 4.2.2010 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
8525. 7.097, De 4.2.2010 - Dispõe Sobre A Distribuição Do Efetivo De Oficiais Dos Quadros Do Corpo De Oficiais Da Ativa Da Aeronáutica, Em Tempo...
8526. 7.098, De 4.2.2010 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Do Ministério Do Planejamento, Orçamento E Gestão...
8527. 7.099, De 4.2.2010 - Regulamenta, Para A Aeronáutica, A Lei No 5.821, De 10 De Novembro De 1972, Que Dispõe Sobre As Promoções Dos Oficiais...
8528. 7.100, De 4.2.2010 - Fixa As Denominações Dos Postos De Trabalho, Os Quantitativos E As Unidades De Destino Das Funções Comissionadas Técnicas...
8529. 7.101, De 8.2.2010 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Das Relações Exteriores Para Dispor Sobre Transporte Aéreo E Hospedagem Dos...
8530. 7.102, De 8.2.2010 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Altera O Anexo...
8531. 7.103, De 10.2.2010 - Promulga O Acordo Básico De Cooperação Técnica Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República...
8532. 7.104, De 10.2.2010 - Promulga O Acordo Básico De Cooperação Técnica Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República...
8533. 7.105, De 10.2.2010 - Promulga O Acordo Entre A República Federativa Do Brasil E O Reino Da Espanha Sobre O Livre Exercício De Atividades Econômicas...
8534. 7.106, De 10.2.2010 - Promulga O Acordo De Cooperação Técnica Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo De Barbados, Firmado...
8535. 7.107, De 11.2.2010 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E A Santa Sé Relativo Ao Estatuto Jurídico Da Igreja...
8536. 7.108, De 11.2.2010 - Promulga O Texto Da Medida 1 (2003) – Secretariado Do Tratado Da Antártida, Adotado Durante A 26ª Reunião Consultiva...
8537. 7.109, De 18.2.2010 - Promulga O Acordo De Cooperação Técnica Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo De Granada, Firmado...
8538. 7.110, De 18.2.2010 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República De El Salvador Sobre Isenção...
8539. 7.111, De 18.2.2010 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo De Barbados Sobre Cooperação Cultural,...
8540. 7.112, De 18.2.2010 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Tcheca Sobre Cooperação...
8541. 7.113, De 19.2.2010 - Institui O Conselho Deliberativo Do Fundo Soberano Do Brasil – Cdfsb, E Dá Outras Providências. 
8542. 7.114, De 19.2.2010 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Decreto Nº 6.092, De 24 De Abril De 2007, Que Regulamenta O Auxílio De Avaliação...
8543. 7.115, De 19.2.2010 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das E Funções...
8544. 7.116, De 19.2.2010 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Federal Da Alemanha Sobre...
8545. 7.117, De 23.2.2010 - Dá Nova Redação Ao Parágrafo Único Do Art. 4O Do Decreto No 7.092, De 2 De Fevereiro De 2010, Que Aprova A Estrutura...
8546. 7.118, De 25.2.2010 - Cria A Medalha “Sargento Max Wolff Filho” E Dá Outras Providências. 
8547. 7.119, De 25.2.2010 - Dispõe Sobre O Remanejamento De Funções Comissionadas Técnicas - Fct Do Ministério Do Planejamento, Orçamento E...
8548. 7.120, De 26.2.2010 - Dispõe Sobre O Saldo Remanescente Das Autorizações Para Provimento De Cargos, Empregos E Funções Constantes Do Anexo...
8549. 7.121, De 3.3.2010 - Dá Nova Redação Ao Art. 5O Do Decreto Nº 6.833, De 29 De Abril De 2009, Para Incluir O Ministério Da Justiça Na Composição...
8550. 7.122, De 3.3.2010 - Aprova O Estatuto Social Da Empresa Gestora De Ativos - Emgea
8551. 7.123, De 3.3.2010 - Dispõe Sobre O Conselho Nacional De Previdência Complementar - Cnpc E Sobre A Câmara De Recursos Da Previdência Complementar - Crpc,...
8552. 7.124, De 3.3.2010 - Dispõe Sobre A Elevação Da Categoria Dos Vice-Consulados Em Cobija, Cochabamba, Guayaramerin E Puerto Suarez, No Estado...
8553. 7.125, De 3.3.2010 - Discrimina Ações Do Programa De Aceleração Do Crescimento - Pac A Serem Executadas Por Meio De Transferência Obri...
8554. 7.126, De 3.3.2010 - Altera O Regulamento Da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto No 3.048, De 6 De Maio De 1999, No Tocante Ao Procedimento...
8555. 7.127, De 4.3.2010 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
8556. 7.128, De 11.3.2010 - Altera O Decreto No 5.480, De 30 De Junho De 2005, Que Dispõe Sobre O Sistema De Correição Do Poder Executivo Federal
8557. 7.129, De 11.3.2010 - Dá Nova Redação Ao Art. 54 Do Decreto No 5.163, De 30 De Julho De 2004, Que Regulamenta A Comercialização De Energia...
8558. 7.130, De 11.3.2010 - Adota A Recomendação No 10, De 26 De Junho De 2009, Do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - Conama
8559. 7.131, De 17.3.2010 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica No 14, Assinado...
8560. 7.132, De 19.3.2010 - Dá Nova Redação Ao Decreto Nº 3.184, De 27 De Setembro De 1999, Que Dispõe Sobre A Concessão De Indenização De Transporte...
8561. 7.133, De 19.3.2010 - Regulamenta Os Critérios E Procedimentos Gerais A Serem Observados Para A Realização Das Avaliações De Desempenho Individual...
8562. 7.134, De 29.3.2010 - Dispõe O Sobre O Remanejamento De Cargos Em Comissão, E Altera O Anexo Ii Ao Decreto No 6.931, De 11 De Agosto De 2009,...
8563. 7.135, De 29.3.2010 - Dispõe Sobre Remanejamento De Cargos Em Comissão Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores - Das; Aprova A Estrutura...
8564. 7.136, De 29.3.2010 - Altera A Denominação Da Missão Do Brasil Junto Às Comunidades Europeias Para Missão Do Brasil Junto À União Europ...
8565. 7.137, De 29.3.2010 - Autoriza A Prorrogação E Concede Desconto Para Liquidação De Operações De Crédito Rural Contratadas Com Recursos...
8566. 7.138, De 29.3.2010 - Regulamenta O Art. 2O, Inciso I, Da Lei Complementar No 134, De 14 De Janeiro De 2010, Que Dispõe Sobre A Composição...
8567. 7.139, De 29.3.2010 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Da Superintendência...
8568. 7.140, De 29.3.2010 - Institui A Utilização Do Passaporte Para Trânsito De Cães E Gatos, Como Certificação Sanitária De Origem Para O Trânsito...
8569. 7.141, De 29.3.2010 - Regulamenta A Atualização De Dados Cadastrais Dos Aposentados E Pensionistas Da União Que Recebem Proventos Ou Pensões...
8570. 7.142, De 29.3.2010 - Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Instituto De Pesquisa...
8571. 7.143, De 29.3.2010 - Regulamenta O Bônus Especial De Desempenho Institucional - Besp/dnit De Que Trata A Lei No 12.155, De 23 De Dezembro...
8572. 7.144, De 30.3.2010 - Altera Os Arts. 1O, 2O E 8O E Os Anexos I, Ii, Iii, Iv, Vii, Viii, Ix E X Do Decreto No 7.094, De 3 De Fevereiro De 2010,...
8573. 7.145, De 30.3.2010 - Altera A Tabela De Incidência Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, Aprovada Pelo Decreto Nº 6.006, De 28...
8574. 7.146, De 30.3.2010 - Promulga O Acordo Sobre Cooperação No Domínio Da Defesa Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
8575. 7.147, De 1º.4.2010 - Promulga O Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 59, Assinado Entre Os Governos Da República...
8576. 7.148, De 7.4.2010 - Dispõe Sobre A Execução Do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 59, Assinado Entre...
8577. 7.149, De 8.4.2010 - Dispõe Sobre A Execução No Território Nacional Da Resolução Nº 1896, De 30 De Novembro De 2009, Do Conselho De Segurança...
8578. 7.150, De 8.4.2010 - Promulga A Decisão Cmc No 11/09 “Fundo Para A Convergência Estrutural Do Mercosul - Projetos De Integração Produtiva”,...
8579. 7.151, De 9.4.2010 - Aprova O Estatuto Social Da Empresa De Tecnologia E Informações Da Previdência Social - Dataprev
8580. 7.152, De 9.4.2010 - Aumenta O Capital Social Do Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico E Social – Bndes E Altera O Seu Estatuto Social,...
8581. 7.153, De 9.4.2010 - Dispõe Sobre A Representação E A Defesa Extrajudicial Dos Órgãos E Entidades Da Administração Federal Junto Ao Tribunal...
8582. 7.154, De 9.4.2010 - Sistematiza E Regulamenta A Atuação De Órgãos Públicos Federais, Estabelecendo Procedimentos A Serem Observados Para...
8583. 7.155, De 9.4.2010 - Autoriza O Aumento Do Capital Social Da Companhia Docas Do Rio Grande Do Norte Codern, Companhia Das Docas Do Estado Da...
8584. 7.156, De 9.4.2010 - Promulga O Texto Do Estatuto Emendado Da Conferência Da Haia De Direito Internacional Privado, Assinado Em 30 De Junho...
8585. 7.157, De 9.4.2010 - Discrimina Ações Do Programa De Aceleração Do Crescimento - Pac A Serem Executadas Por Meio De Transferência Obriga...
8586. 7.158, De 20.4.2010 - Autoriza A Secretaria De Direitos Humanos Da Presidência Da República A Dar Cumprimento A Sentença Exarada Pela Corte...
8587. 7.159, De 27.4.2010 - Promulga O Acordo De Livre Comércio Entre O Mercosul E O Estado De Israel, Assinado Em Montevidéu, Em 18 De Dezembro De...
8588. 7.160, De 29.4.2010 - Dá Nova Redação Ao Parágrafo Único Do Art. 2º Do Decreto No 1.091, De 21 De Março De 1994, Que Dispõe Sobre Procedimentos...
8589. 7.161, De 29.4.2010 - Autoriza A Permuta De Ações Entre A União E Entidades Da Administração Federal Indireta E Dá Outras Providências....
8590. 7.162, De 29.4.2010 - Autoriza O Aumento Do Capital Social Do Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico E Social - Bndes, E Dá Outras Prov...
8591. 7.163, De 29.4.2010 - Regulamenta O Inciso I Do Art. 10-B Da Lei No 8.255, De 20 De Novembro De 1991, Que Dispõe Sobre A Organização Básica...
8592. 7.164, De 29.4.2010 - Dispõe Sobre A Extinção De Cargos Efetivos Vagos Nos Quadros De Pessoal Do Ministério Da Agricultura, Pecuária E Abastecimento...
8593. 7.165, De 29.4.2010 - Regulamenta O Inciso I Do Art. 48 Da Lei No 6.450, De 14 De Outubro De 1977, Que Dispõe Sobre A Organização Básica Da...
8594. 7.166, De 5.5.2010 - Cria O Sistema Nacional De Registro De Identificação Civil, Institui Seu Comitê Gestor, Regulamenta Disposições Da...
8595. 7.167, De 5.5.2010 - Regulamenta O Fundo Nacional De Desenvolvimento Florestal - Fndf. 
8596. 7.168, De 5.5.2010 - Dispõe Sobre O Programa Nacional De Segurança Da Aviação Civil Contra Atos De Interferência Ilícita (Pnavsec). 
8597. 7.169, De 6.5.2010 - Promulga O Acordo, Por Troca De Notas, Para O Estabelecimento De Um Depósito Franco No Porto De Rio Grande Para Cargas...
8598. 7.170, De 6.5.2010 - Promulga O Acordo De Cooperação Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República Do Paraguai...
8599. 7.171, De 6.5.2010 - Altera O Decreto No 4.725, De 9 De Junho De 2003, Que Aprova O Estatuto E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão...
8600. 7.172, De 7.5.2010 - Aprova O Zoneamento Agroecológico Da Cultura Da Palma De Óleo E Dispõe Sobre O Estabelecimento Pelo Conselho Monetário...
8601. 7.173, De 11.5.2010 - Dispõe Sobre Os Efetivos Do Pessoal Militar Do Exército Em Serviço Ativo, Para 2010. 
8602. 7.174, De 12.5.2010 - Regulamenta A Contratação De Bens E Serviços De Informática E Automação Pela Administração Pública Federal, Direta...
8603. 7.175, De 12.5.2010 - Institui O Programa Nacional De Banda Larga - Pnbl; Dispõe Sobre Remanejamento De Cargos Em Comissão; Altera O Anexo Ii...
8604. 7.176, De 12.5.2010 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Dos Estados Unidos Da América Para Programas...
8605. 7.177, De 12.5.2010 - Altera O Anexo Do Decreto No 7.037, De 21 De Dezembro De 2009, Que Aprova O Programa Nacional De Direitos Humanos - Pn...
8606. 7.178, De 13.5.2010 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Das Relações Exteriores Para A Prática Dos Atos Que Especifica.  
8607. 7.179, De 20.5.2010 - Institui O Plano Integrado De Enfrentamento Ao Crack E Outras Drogas, Cria O Seu Comitê Gestor, E Dá Outras Providênc...
8608. 7.180, De 20.5.2010 - Altera Os Anexos I E Ii Do Decreto No 6.997, De 4 De Novembro De 2009, Relativos Ao Programa De Dispêndios Globais - Pdg...
8609. 7.181, De 20.5.2010 - Dispõe Sobre A Criação Do Consulado-Geral Do Brasil Em Bruxelas, No Reino Da Bélgica. 
8610. 7.182, De 20.5.2010 - Promulga O Acordo De Cooperação Técnica Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República...
8611. 7.183, De 24.5.2010 - Promulga O Ajuste Complementar, Por Troca De Notas, Do Acordo Sobre Cooperação Financeira Entre O Governo Da República...
8612. 7.184, De 27.5.2010 - Autoriza O Aumento Do Capital Social Do Banco Do Brasil S.a. E Dá Outras Providências
8613. 7.185, De 27.5.2010 - Dispõe Sobre O Padrão Mínimo De Qualidade Do Sistema Integrado De Administração Financeira E Controle, No Âmbito De...
8614. 7.186, De 27.5.2010 - Regulamenta Os Arts. 298 A 307 Da Lei No 11.907, De 2 De Fevereiro De 2009, Que Tratam Do Adicional Por Plantão Hospita...
8615. 7.187, De 27.5.2010 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Art. 12 Do Anexo I Ao Decreto No 5.135, De 7 De Julho De 2004, Que Aprova A Estrutura...
8616. 7.188, De 27.5.2010 - Regulamenta A Lei No 12.158, De 28 De Dezembro De 2009, Que Dispõe Sobre O Acesso Às Graduações Superiores De Militares...
8617. 7.189, De 30.5.2010 - Altera Os Arts. 2O E 8O E Os Anexos I, Ii, Vii, Viii, Ix E X Do Decreto No 7.094, De 3 De Fevereiro De 2010, Que Dispõe...
8618. 7.190, De 31.5.2010 - Altera O Art. 1O Do Decreto No 43.195, De 20 De Fevereiro De 1958, Que Permite O Uso Nos Uniformes Militares Da Condecoração...
8619. 7.191, De 31.5.2010 - Dispõe Sobre A Lotação Dos Cargos De Analista Técnico De Políticas Sociais Da Carreira De Desenvolvimento De Políticas...
8620. 7.192, De 1º.6.2010 - Transfere A Cumulatividade Da Embaixada Do Brasil Em Male, Na República Das Maldivas, Para A Embaixada Do Brasil Em Col...
8621. 7.193, De 1º.6.2010 - Transfere A Cumulatividade Da Embaixada Do Brasil Em Djibuti, Na República De Djibuti, Para A Embaixada Do Brasil Em Adis...
8622. 7.194, De 1º.6.2010 - Promulga O Acordo Básico De Cooperação Técnica Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República...
8623. 7.195, De 1º.6.2010 - Promulga O Acordo, Por Troca De Notas, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Dos Estados Unidos...
8624. 7.196, De 1º.6.2010 - Promulga O Protocolo Adicional Às Convenções De Genebra De 12 De Agosto De 1949 Relativo À Adoção De Emblema Distintivo...
8625. 7.197, De 2.6.2010 - Dispõe Sobre A Criação Da Embaixada Do Brasil Em Funafuti, Em Tuvalu, Cumulativa Com A Embaixada Em Wellington
8626. 7.198, De 2.6.2010 - Dispõe Sobre A Criação Do Consulado Do Brasil Em Saint Georges De L´oyapock, Na Guiana Francesa
8627. 7.199, De 2.6.2010 - Transfere A Cumulatividade Da Embaixada Do Brasil Em Tbilissi, Na República Da Geórgia, Para A Embaixada Do Brasil Em...
8628. 7.200, De 2.6.2010 - Transfere A Cumulatividade Da Embaixada Do Brasil Em Valetta, Na República De Malta, Para A Embaixada Do Brasil Em Roma
8629. 7.201, De 2.6.2010 - Dispõe Sobre A Criação Da Embaixada Do Brasil Em Apia, No Estado Independente Da Samoa, Cumulativa Com A Embaixada Em...
8630. 7.202, De 2.6.2010 - Dispõe Sobre A Criação Da Embaixada Do Brasil Em Honiara, Nas Ilhas Salomão, Cumulativa Com A Embaixada Em Camberra
8631. 7.203, De 3.12.1908 - Approva O Regulamento Para O Serviço Hospitalar Da Marinha De Guerra
8632. 7.203, De 4.6.2010 - Dispõe Sobre A Vedação Do Nepotismo No Âmbito Da Administração Pública Federal
8633. 7.204, De 8.6.2010 - Regulamenta O Parágrafo Único Do Art. 1O E O Art. 4O-A Da Lei No 9.991, De 24 De Julho De 2000, Que Dispõe Sobre Realização...
8634. 7.205, De 10.6.2010 - Dispõe Sobre O Modelo De Concessão Para Exploração Do Aeroporto De São Gonçalo Do Amarante. 
8635. 7.206, De 11.6.2010 - Dispõe Sobre A Criação Da Embaixada Do Brasil Em Yaren, Na República De Nauru, Cumulativa Com A Embaixada Em Camberr...
8636. 7.207, De 11.6.2010 - Dispõe Sobre A Criação Da Embaixada Do Brasil Em Suva, Na República Das Ilhas Fiji, Cumulativa Com A Embaixada Em Ca...
8637. 7.208, De 11.6.2010 - Dispõe Sobre A Criação Da Embaixada Do Brasil Em Melequeoque, Na República De Palau, Cumulativa Com A Embaixada Em M...
8638. 7.209, De 11.6.2010 - Dispõe Sobre A Criação Da Embaixada Do Brasil Em Thimphu, No Reino Do Butão, Cumulativa Com A Embaixada Em Nova Dél...
8639. 7.210, De 11.6.2010 - Dispõe Sobre A Criação Da Embaixada Do Brasil Em Mônaco, Capital Do Principado De Mônaco, Cumulativa Com A Embaixada...
8640. 7.211, De 11.6.2010 - Discrimina Ações Do Programa De Aceleração Do Crescimento - Pac A Serem Executadas Por Meio De Transferência Obriga...
8641. 7.212, De 15.6.2010 - Regulamenta A Cobrança, Fiscalização, Arrecadação E Administração Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - ...
8642. 7.213, De 15.6.2010 - Altera E Acresce Dispositivos Ao Decreto No 6.759, De 5 De Fevereiro De 2009, Que Regulamenta A Administração Das Atividades...
8643. 7.214, De 15.6.2010 - Estabelece Princípios E Diretrizes Da Política Governamental Para As Comunidades Brasileiras No Exterior, Institui As...
8644. 7.215, De 15.6.2010 - Regulamenta A Lei No 12.188, De 11 De Janeiro De 2010, Para Dispor Sobre O Programa Nacional De Assistência Técnica E...
8645. 7.216, De 17.6.2010 - Dá Nova Redação E Acresce Dispositivos Ao Regulamento Dos Arts. 27-A, 28-A E 29-A Da Lei Nº 8.171, De 17 De Janeiro...
8646. 7.217, De 22.6.2010 - Regulamenta A Lei No 11.445, De 5 De Janeiro De 2007, Que Estabelece Diretrizes Nacionais Para O Saneamento Básico, E Dá...
8647. 7.218, De 23.6.2010 - Autoriza O Aumento De Capital Da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space
8648. 7.219, De 24.6.2010 - Dispõe Sobre O Programa Institucional De Bolsa De Iniciação À Docência - Pibid E Dá Outras Providências
8649. 7.220, De 25.6.2010 - Excepciona A Aplicação Do Intervalo De Movimentação E Aumenta O Valor De Saque De Conta Vinculada Do Fundo De Garantia...
8650. 7.221, De 29.6.2010 - Dispõe Sobre A Atuação Dos Órgãos E Entidades Da Administração Pública Federal Durante O Processo De Transição...
8651. 7.222, De 29.6.2010 - Altera A Tabela De Incidência Do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, Aprovada Pelo Decreto Nº 6.006, De 28...
8652. 7.223, De 29.6.2010 - Altera Os Arts. 19 E 169 Do Regulamento Da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto No 3.048, De 6 De Maio De 1999, E...
8653. 7.224, De 30.6.2010 - Promulga O Memorando De Entendimento Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Do Reino Da Dinamarca...
8654. 7.225, De 1º.7.2010 - Promulga O Protocolo De Assunção Sobre Compromisso Com A Promoção E A Proteção Dos Direitos Humanos Do Mercosul, Assinado...
8655. 7.226, De 1º.7.2010 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
8656. 7.227, De 1º.7.2010 - Altera O Anexo Ii Do Decreto No 6.479, De 11 De Junho De 2008, Para Estabelecer A Remuneração Do Pessoal Temporário De...
8657. 7.228, De 1º.7.2010 - Altera A Redação Do Art. 3O Do Decreto No 2.908, De 29 De Dezembro De 1998, Que Regulamenta A Distribuição Dos Cargos...
8658. 7.229, De 12.7.2010 - Acresce Parágrafo Único Ao Art. 48 Do Decreto Nº 4.502, De 9 De Dezembro De 2002, Que Aprova O Regulamento Para O Corpo...
8659. 7.230, De 12.7.2010 - Distribui Os Efetivos De Oficiais Da Marinha Em Tempo De Paz, Para O Ano De 2010, E Fixa Os Percentuais Mínimos Dos Cargos...
8660. 7.231, De 14.7.2010 - Regulamenta O Art. 29, Incisos I, Ii E Iii, Da Lei No 6.015, De 31 De Dezembro De 1973, Que Dispõe Sobre Os Registros Públicos,...
8661. 7.232, De 19.7.2010 - Dispõe Sobre Os Quantitativos De Lotação Dos Cargos Dos Níveis De Classificação “C”, “D” E “E” Integrantes Do...
8662. 7.233, De 19.7.2010 - Dispõe Sobre Procedimentos Orçamentários E Financeiros Relacionados À Autonomia Universitária, E Dá Outras Provid�...
8663. 7.234, De 19.7.2010 - Dispõe Sobre O Programa Nacional De Assistência Estudantil - Pnaes
8664. 7.235, De 19.7.2010 - Regulamenta A Lei No 12.190, De 13 De Janeiro De 2010, Que Concede Indenização Por Dano Moral Às Pessoas Com Deficiência...
8665. 7.236, De 19.7.2010 - Regulamenta O Uso E A Alienação De Imóveis Residenciais De Propriedade Do Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss,...
8666. 7.237, De 19.7.2010 - Regulamenta A Lei No 12.101, De 27 De Novembro De 2009, Para Dispor Sobre O Processo De Certificação Das Entidades Beneficentes...
8667. 7.238, De 21.7.2010 - Acresce Dispositivo Ao Regulamento De Promoções Da Carreira De Diplomata Do Serviço Exterior Brasileiro, Aprovado Pelo...
8668. 7.239, De 26.7.2010 - Promulga O Ajuste Complementar Ao Acordo Para Permissão De Residência, Estudo E Trabalho A Nacionais Fronteiriços Brasileiros...
8669. 7.240, De 26.7.2010 - Promulga O Acordo, Por Troca De Notas, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Do Reino Unido Da...
8670. 7.241, De 26.7.2010 - Transfere A Cumulatividade Das Embaixadas Do Brasil Em Moroni, Na República Federal Islâmica Das Comores, E Em Victoria,...
8671. 7.242, De 26.7.2010 - Cria A Embaixada Do Brasil Em Katmandu, Na República Federal Democrática Do Nepal. 
8672. 7.243, De 26.7.2010 - Regulamenta O Programa Um Computador Por Aluno - Prouca E O Regime Especial De Aquisição De Computadores Para Uso Ed...
8673. 7.244, De 27.7.2010 - Excepciona A Telecomunicações Brasileiras S.a. - Telebrás Da Aplicação De Disposição Contida No Decreto No 757, De...
8674. 7.245, De 28.7.2010 - Altera O Anexo I Ao Decreto Nº 6.834, De 30 De Abril De 2009, Que Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo...
8675. 7.246, De 28.7.2010 - Regulamenta A Lei No 12.111, De 9 De Dezembro De 2009, Que Dispõe Sobre O Serviço De Energia Elétrica Dos Sistemas Isolados,...
8676. 7.247, De 30.7.2010 - Altera O Art. 8O E Os Anexos Vii, Viii, Ix E X Do Decreto No 7.094, De 3 De Fevereiro De 2010, Que Dispõe Sobre A Programação...
8677. 7.248, De 2.8.2010 - Dispõe Sobre A Execução Do Septuagésimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 18...
8678. 7.249, De 2.8.2010 - Dispõe Sobre A Execução Do Septuagésimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 18 (70Pa-Ace18),...
8679. 7.250, De 2.8.2010 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 18 (69Pa-Ace18),...
8680. 7.251, De 2.8.2010 - Dispõe Sobre A Execução Do Septuagésimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 18...
8681. 7.252, De 2.8.2010 - Promulga O Acordo Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da Nova Zelândia Sobre Um Programa De...
8682. 7.253, De 2.8.2010 - Acrescenta O Parágrafo Único Ao Art. 1º Do Decreto Nº 5.664, De 10 De Janeiro De 2006, Que Delega Competência Ao Ministro...
8683. 7.254, De 2.8.2010 - Institui O Comitê Da Bacia Hidrográfica Do Rio Grande, Com Área De Atuação Localizada Nos Estados De Minas Gerais E...
8684. 7.255, De 4.8.2010 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Funções Gratificadas Do Ministério...
8685. 7.256, De 4.8.2010 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Demonstrativo Dos Cargos Em Comissão E Das Gratificações De Representação...
8686. 7.257, De 4.8.2010 - Regulamenta A Medida Provisória No 494 De 2 De Julho De 2010, Para Dispor Sobre O Sistema Nacional De Defesa Civil - Sindec,...
8687. 7.258, De 5.8.2010 - Cria A Empresa Brasileira De Legado Esportivo S.a. - Brasil 2016, Especifica A Constituição Inicial De Seu Capital Social,...
8688. 7.259, De 10.8.2010 - Dispõe Sobre A Execução No Território Nacional Da Resolução No 1.929, De 9 De Junho De 2010, Do Conselho De Segurança...
8689. 7.260, De 11.8.2010 - Acrescenta O § 5O Ao Art. 5O Do Decreto No 6.990, De 27 De Outubro De 2009, Que Regulamenta O Art. 71 Da Lei No 11.941,...
8690. 70, De 26.3.91 - Promulga A Convenção Internacional De Telecomunicações
8691. 70.000, De 20.1.1972 - Declara De Utilidade Pública O Ginásio Imaculada Conceição De Arcoverde, Com Sede Em Arcoverde, Estado De Pernambuco
8692. 70.001, De 20.1.1972 - Declara De Utilidade Pública O Hospital São Roque, Com Sede Em Cacique Doble, Estado Do Rio Grande Do Sul
8693. 70.002, De 20.1.1972 - Declara De Utilidade Pública O Hospital E Maternidade Amaral Carvalho, Com Sede Em Jaú, Estado De São Paulo
8694. 70.003, De 20.1.1972 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Campineiro Dos Cegos Trabalhadores, Com Sede Em Campinas, Estado De São Paulo
8695. 70.004, De 20.1.1972 - Declara De Utilidade Pública A Associação De Proteção E Assistência A Infância De Pires Do Rio, Com Sede Em Pires...
8696. 70.005, De 20.1.1972 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Beneficente "anália Franco Com Sede Em Ubá, Estado De Minas Gerais
8697. 70.006, De 20.1.1972 - Declara De Utilidade Pública A Associação De Proteção À Maternidade E À Infância, Com Sede Em Rolândia, Estado...
8698. 70.007, De 20.1.1972 - Declara De Utilidade Pública A Irmandade De São João Batista De Macaé, Com Sede Em Macaé , Estado Do Rio De Janeiro
8699. 70.009, De 20.1.1972 - Declara De Utilidade Pública O Patronato Sousa Carvalho, Com Sede Em Ipu, Estado Do Ceará
8700. 70.010, De 20.1.1972 - Declara De Utilidade Pública Instituição Social Da Paróquia Dos Remédios, Com Sede Em Fortaleza Estado Do Ceará
8701. 70.011, De 20.1.1972 - Declara De Utilidade Pública O Lar Dos Meninos Dom Orione, Com Sede Em Belo Horizonte, Estado De Minas Gerais
8702. 70.012, De 20.1.1972 - Declara De Utilidade Pública O Colégio Normal Sagrado Coração De Maria, Com Sede Em Pará De Minas, Estado De Minas...
8703. 70.013, De 20.1.1972 - Declara De Utilidade Pública O Hospital São Sebastião, Com Sede Em Viçosa, Estado De Minas Gerais
8704. 70.014, De 21.1.1972 - Declara De Utilidade Pública O Conselho Particular E Sociedade De São Vicente De Paulo, Com Sede Em Entre Rios, Estados...
8705. 70.015, De 21.1.1972 - Declara De Utilidade Pública O Oratorio Da Divina Providência, Com Sede Em Recife, Estado De Pernambuco
8706. 70.016, De 21.1.1972 - Declara De Utilidade Pública A Escola Normal Nossa Senhora Do Carmo E Ginásio Leão Xiii, Com Sede Em Piranga, Estado...
8707. 70.018, De 21.1.1972 - Declara De Utilidade Pública A Associação De Pais E Amigos Dos Excepcionais De São Paulo - Apae, Com Sede Em São Paulo...
8708. 70.019, De 21.1.1972 - Declara De Utilidade Pública A Associação De Pais E Amigos Dos Excepcionais De Volta Redonda (Apae), Com Sede Em Volta...
8709. 70.021, De 21.1.1972 - Declara De Utilidade Pública A Casa Da Criança Pão De Santo Antônio Com Sede Em Brasília, Distrito Federal
8710. 70.034, De 24.1.1972 - Declara De Utilidade Pública O Hospital Da Criança, Com Sede Em Uberaba, Estado De Minas Gerais
8711. 70.035, De 24.1.1972 - Declara De Utilidade Pública A Associação De Proteção E Assistência À Maternidade A À Infância De Nioaque, Com...
8712. 70.036, De 24.1.1972 - Declara De Utilidade Pública A Escola Normal Do Colégio Santa Clara, Com Sede Em Itambacuri, Estado De Minas Gerais
8713. 70.037, De 24.1.1972 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Beneficente São Judas Tadeu, Com Sede Em Sumaré, Estado De São Paulo
8714. 70.038, De 24.1.1972 - Declara De Utilidade Pública A Casa De Caridade "imaculada Conceição", Com Sede Em Nazaré Da Mata, Estado De Pernamb...
8715. 70.039, De 24.1.1972 - Declara De Utilidade Pública A Associação Mantenedora Da Creche São José Do Itamarati, Com Sede Em Petrópolis, Estado...
8716. 70.040, De 24.1.1972 - Declara De Utilidade Pública A Casa Dos Meninos De Petrópolis, Com Sede Em Petrópolis, Estado Do Rio De Janeiro
8717. 70.041, De 24.1.1972 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Nossa Senhora Da Assunção, Com Sede Em Rio Claro, Estado De São Paulo
8718. 70.051, De 25.1.1972 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Imaculado Coração De Maria, Com Sede Em Paraíba Do Sul, Estado Do Rio De Ja...
8719. 70.052, De 25.1.1972 - Declara De Utilidade Pública A Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Cafelândia, Com Sede Em Cafelândia, Estado...
8720. 70.083, De 1º.2.1972 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
8721. 70.120, De 4.2.1972 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Adventista De Ensino, Com Sede Na Capital Do Estado De São Paulo
8722. 70.158, De 17.2.1972 - Autoriza O Funcionamento Das Faculdades Integradas "alcântara Machado" Com As Faculdades De Ciências E Letras E Comunicações...
8723. 70.173, De 18.2.1972 - Declara De Utilidade Pública A União Norte Brasileira De Educação E Cultura - Unbec, Com Sede Em Recife, Estado De P...
8724. 70.174, De 18.2.1972 - Declara De Utilidade Pública A Obra Social Leste-Um "o Sol'', Com Sede No Estado Da Guanabara
8725. 70.175, De 18.2.1972 - Declara De Utilidade Pública A Associação De Caridade São Francisco Xavier, Com Sede Em Itaguaí, Estado Do Rio De J...
8726. 70.198, De 24.2.1972 - Regulamenta O Decreto-Lei º 1.023, De 21 De Outubro De 1969, Que Dispõe Sobre A Tarifa De Utilização De Faróis, E Dá...
8727. 70.208, De 25.2.1972 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Universitária Gama Filho, Com Sede No Estado Da Guanabara
8728. 70.221, De 1.3.1972 - Autoriza A Caixa Geral De Depósitos A Funcionar No País
8729. 70.235, De 6.3.1972 - Dispõe Sobre O Processo Administrativo Fiscal, E Dá Outras Providências
8730. 70.245, De 7.3.1972 - Declara De Utilidade Pública A Associação De Pais E Professores Da Escola Paroquial São Francisco De Paula, Com Sede...
8731. 70.246, De 7.3.1972 - Declara De Utilidade Pública O Educandário Social "lar De Frei Luiz", Com Sede Em Jacarepaguá, Estado Da Guanabara
8732. 70.247, De 7.3.1972 - Declara De Utilidade Pública A Irmandade De Nossa Senhora Do Perpétuo Socorro Da Santa Casa De Caridade De Bom Despacho,...
8733. 70.265, De 8.3.1972 - Declara De Utilidade Pública A Associação De Pais E Amigos Dos Excepcionais De Irati - Apae, Com Sede Em Irati, Estado...
8734. 70.266, De 8.3.1972 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Nossa Senhora Auxiliadora, Com Sede Em Araras, Estado De São Paulo
8735. 70.267, De 8.3.1972 - Declara De Utilidade Pública A Ação Comunitária Do Brasil - São Paulo, Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
8736. 70.274, De 9.3.1972 - Aprova As Normas Do Cerimonial Público E A Ordem Geral De Precedência
8737. 70.296, De 17.3.1972 - Altera Os Artigos 1º E 2º Do Decreto Nº 47.446, De 17 De Dezembro De 1959 E Dá Outras Providências
8738. 70.311, De 22.3.1972 - Retifica O Decreto Nº 69.978, De 20 De Janeiro De 1972, Que Declarou De Utilidade Pública A Escola De Aperfeiçoamento...
8739. 70.312, De 22.3.1972 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Cedro Do Líbano De Proteção À Infância, Com Sede Em São Paulo, Estado De...
8740. 70.313, De 22.3.1972 - Declara De Utilidade Pública O Educandário Nossa Senhora Do Amparo, Com Sede Em Jacarepaguá, Estado Da Guanabara
8741. 70.325, De 24.3.1972 - Declara De Utilidade Pública O Liceu De Artes E Ofícios - Lao, Com Sede Em Limoeiro De Norte, Estado Do Ceará
8742. 70.326, De 24.3.1972 - Declara De Utilidade Pública O Educandário Madre Carmela De Jesus, Com Sede Em Curitiba, Estado Do Paraná
8743. 70.327, De 24.3.1972 - Declara De Utilidade Pública O Ginásio Nossa Senhora Das Vitórias, Com Sede Em Açu, Estado Do Rio Grande Do Norte
8744. 70.355, De 3.4.1972 - Cria O Parque Nacional Da Serra Da Canastra, No Estado De Minas Gerais, Com Os Limites Que Especifica, E Dá Outras Prov...
8745. 70.361, De 4.4.1972 - Declara De Utilidade Pública A Associação Filantrópica Ruy Barbosa, Com Sede Em São João Da Barra, Estado Do Rio De...
8746. 70.362, De 4.4.1972 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Espírita Feminina "estudo E Caridade", Com Sede Em Santa Maria, Estado Do Rio...
8747. 70.363, De 4.4.1972 - Declara De Utilidade Pública O "lar Escola Da Criança De Maringá", Com Sede Em Maringá, Estado Do Paraná
8748. 70.364, De 4.4.1972 - Declara De Utilidade Pública O "lar Das Meninas", Com Sede Em Americana, Estado De São Paulo
8749. 70.365, De 4.4.1972 - Declara De Utilidade Pública O "centro Social Nossa Senhora Do Bom Parto", Com Sede Em São Paulo, Estado De São Paulo
8750. 70.371, De 6.4.1972 - Declara De Utilidade Pública O Colégio Cristo Rei, Também Chamado Educandário Cristo Rei, Com Sede Em Patos, Estado...
8751. 70.380, De 6.4.1972 - Declara De Utilidade Pública O Reino Da Garotada De Poá, Com Sede Em Poá, Estado De São Paulo
8752. 70.381, De 6.4.1972 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Agostiniana De Educação E Assistência, Com Sede Em São Paulo
8753. 70.391, De 12.4.1972 - Promulga A Convenção Sobre Igualdade De Direitos E Deveres Entre Brasileiros E Portugueses
8754. 70.392, De 12.4.1972 - Retifica O Decreto Nº 69.821, De 22 De Dezembro De 1971, Que Declarou De Utilidade Pública A Sociedade Educativa De Montes...
8755. 70.393, De 12.4.1972 - Declara De Utilidade Pública O Educandário Santa Isabel, Com Sede Em Bandeirantes, Estado Do Paraná
8756. 70.394, De 12.4.1972 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Das Irmãs Missionárias Da Imaculada Conceição Da Mãe De Deus, Com Sede Em...
8757. 70.395, De 12.4.1972 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade De Proteção E Assistência À Maternidade E À Infância De Quixeramobim, Com...
8758. 70.396, De 12.4.1972 - Declara De Utilidade Pública A Casa Virgo Potens, Com Sede Em Caxambu, Estado De Minas Gerais
8759. 70.398, De 12.4.1972 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Educadora E Beneficente, Com Sede Em Jundiaí, Estado De São Paulo
8760. 70.417, De 17.4.1972 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Imaculada Contra A Tuberculose, Com Sede Em Belo Horizonte, Estado De Minas G...
8761. 70.421, De 17.4.1972 - Declara De Utilidade Pública A Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Piracicaba, Com Sede Em Piracicaba, Estado De...
8762. 70.436, De 18.4.1972 - Regulamenta A Aquisição Pelos Portugueses, No Brasil, Dos Direitos E Obrigações Previstos No Estatuto Da Igualdade E...
8763. 70.437, De 19.4.1972 - Declara De Utilidade Pública A Associação De Proteção À Saúde, À Maternidade E À Infância - Pacoti, Com Sede Em...
8764. 70.438, De 19.4.1972 - Declara De Utilidade Pública O Colégio Comercial De Paraguaçu, Com Sede Em Paraguaçu, Estado De Minas Gerais
8765. 70.439, De 19.4.1972 - Declara De Utilidade Pública O Instituto São Vicente De Paulo, Com Sede No Estado Da Guanabara
8766. 70.440, De 19.4.1972 - Declara De Utilidade Pública A Fundação De Assistência À Infância De Santo André - F.a.i.s.a., Com Sede Em Santo...
8767. 70.458, De 26.4.1972 - Declara De Utilidade Pública, A Associação "madre Cabrini" Das Missionárias Do Sagrado Coração De Jesus, Com Sede...
8768. 70.464, De 26.4.1972 - Declara De Utilidade Pública A Escola Ambulatório Padre Maria, Com Sede Em Natal, Estado Do Rio Grande Do Norte
8769. 70.488, De 10.5.1972 - Declara De Utilidade Pública A Associação Beneficente "nogueira De Souza", Com Sede Em Cassimiro De Abreu, Estado Do...
8770. 70.489, De 10.5.1972 - Declara De Utilidade Pública A Associação Jacutinguense De Proteção À Criança, Com Sede Em Jacutinga, Estado De Minas...
8771. 70.491, De 11.5.1972 - Declara De Utilidade Pública A Associação De Proteção À Maternidade, À Infância E À Adolescência, Com Sede Em...
8772. 70.492, De 11.5.1972 - Dá Nova Denominação Ao Parque Nacional Do Tocantins; Altera Dispositivos Do Decreto Nº 49.875, De 11 De Janeiro De 1961,...
8773. 70.493, De 11.5.1972 - Declara De Utilidade Pública A Associação Campograndense Beneficente De Reabilitação - A.c.b.r., Com Sede Em Campo...
8774. 70.494, De 11.5.1972 - Declara De Utilidade Pública A Associação Nossa Senhora Do Calvário, Com Sede Em Guajara-Mirim, Território Federal...
8775. 70.495, De 11.5.1972 - Declara De Utilidade Pública A Congregação Redentorista Do Norte Do Brasil, Com Sede Em Fortaleza, Estado Do Ceará
8776. 70.496, De 11.5.1972 - Declara De Utilidade Pública A Associação Sul-Rio-Grandense De Combate Ao Câncer, Com Sede Em Porto Alegre, Estado Do...
8777. 70.497, De 11.5.1972 - Declara De Utilidade Pública O Instituto De Cultura Santo Antônio, Com Sede Em Ouro Fino, Estado De Minas Gerais
8778. 70.498, De 11.5.1972 - Declara De Utilidade Pública A Casa Maria Auxiliadora, Com Sede Em Coxipó Da Ponte, Cuiabá, Estado De Mato Grosso
8779. 70.523, De 16.5.1972 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade De Beneficência Albergue São Vicente De Paulo De Jataí, Com Sede Em Jataí,...
8780. 70.524, De 16.5.1972 - Declara De Utilidade Pública A Associação De Assistência Social Joana D'arc, Com Sede Em Tupã, Estado De São Paulo
8781. 70.525, De 16.5.1972 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade De São Vicente De Paulo, Com Sede Em Santos, Estado De São Paulo
8782. 70.530, De 16.5.1972 - Declara De Utilidade Pública O Ginásio Nossa Senhora Das Graças, Com Sede Em Areado, Estado De Minas Gerais
8783. 70.532, De 16.5.1972 - Declara De Utilidade Pública O Colégio Comercial "monte Santo De Minas" Ou Escola Técnica De Comércio "monte Santo De...
8784. 70.533, De 16.5.1972 - Declara De Utilidade Pública O Centro Social Padre Dehon, Com Sede Em João Pessoa, Estado Da Paraíba
8785. 70.534, De 16.5.1972 - Declara De Utilidade Pública A Irmandade De Misericórdia De Atibaia, Com Sede Em Atibaia, Estado De São Paulo
8786. 70.535, De 16.5.1972 - Declara De Utilidade Pública O Serviço De Obras Sociais - S.o.s, Com Sede Em Boa Esperança, Estado De Minas Gerais
8787. 70.536, De 16.5.1972 - Declara De Utilidade Pública A Associação De Proteção E Assistência À Maternidade E A Infância De Registro, Com...
8788. 70.558, De 17.5.1972 - Declara De Utilidade Pública O Lar Esperança, Com Sede Em Casa Branca, Estado De São Paulo
8789. 70.559, De 17.5.1972 - Declara De Utilidade Pública O Asilo Nossa Senhora Do Perpétuo Socorro, Com Sede Em Santa Bárbara, Estado De Minas Ge...
8790. 70.560, De 17.5.1972 - Declara De Utilidade Pública O Instituto Maria Auxiliadora, Com Sede Em Rio Do Sul, Estado De Santa Catarina
8791. 70.562, De 17.5.1972 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Percival Farquhar, Com Sede Em Governador Valadares, Estado De Minas Gerais
8792. 70.569, De 19.5.1972 - Declara De Utilidade Pública O Serviço De Obras Sociais, Com Sede Em Londrina, Estado Do Paraná
8793. 70.570, De 19.5.1972 - Declara De Utilidade Pública O Colégio Nossa Senhora Da Anunciação, Com Sede Em Ananindeua, Estado Do Pará
8794. 70.571, De 19.5.1972 - Declara De Utilidade Pública O "lar Santa Maria Goretti - Bom Pastor", Com Sede Em Caruaru, Estado De Pernambuco
8795. 70.602, De 23.5.1972 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
8796. 70.627, De 25.5.1972 - Inclui Na Constituição Do Comando Geral De Apoio A Diretoria De Ele-Trônica E Proteção Ao Voo, Altera A Constituição...
8797. 70.631, De 26.5.1972 - Altera O Parágrafo Único Do Artigo 2º Do Decreto Nº 68.703, De 3 De Junho De 1971
8798. 70.673, De 5.6.1972 - Altera O Regulamento Aprovado Pelo Decreto Nº 61.934, De 22 De Dezembro De 1967, Que Dispõe Sobre O Exercício Da Profissão...
8799. 70.680, De 7.6.1972 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
8800. 70.686, De 7.6.1972 - Transforma Em Autarquias Os Estabelecimentos Isolados De Ensino Superior Que Menciona
8801. 70.735, De 20.6.1972 - Declara De Utilidade Pública A Previdência Social Do Clube Militar - Previmil, Com Sede No Rio De Janeiro, Estado Da G...
8802. 70.751, De 23.6.1972 - Altera Dispositivos Do Regulamento Da Medalha Militar
8803. 70.764, De 27.6.1972 - Retifica O Decreto Nº 62.039, De 3 De Janeiro De 1968, Que Aprovou O Enquadramento Do Pessoal Beneficiado Pelo Parágrafo...
8804. 70.801, De 5.7.1972 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
8805. 70.802, De 5.7.1972 - Declara De Utilidade Pública As Entidades Que Menciona
8806. 70.854, De 20.7.1972 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
8807. 70.855, De 21.7.1972 - Regula A Execução Do Disposto Nos Artigos 15, 16 E 17 Da Lei Nº 5.740, De 1 De Dezembro De 1971
8808. 70.874, De 25.7.1972 - Declara De Utilidade Pública O Comitê Nacional De Clubes 4-S, Com Sede No Rio De Janeiro, Estado De Guanabara
8809. 70.881, De 27.7.1972 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
8810. 70.904, De 31.7.1972 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
8811. 70.951, De 9.8.1972 - Regulamenta A Lei Nº 5.768, De 20 De Dezembro De 1971, Que Dispõe Sobre A Distribuição Gratuita De Prêmios, Mediante...
8812. 70.998, De 17.8.1972 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
8813. 700, De 15.12.92 - Altera A Composição Da Comissão Diretora Do Programa Nacional De Desestatização, De Que Trata O Decreto N° 99.463,...
8814. 701, De 16.12.92 - Dispõe Sobre A Composição Das Diretorias E Dos Conselhos De Administração. Fiscal E Curador Das Entidades Estatais...
8815. 702, De 22.12.92 - Fixa A Lotação Dos Adidos E Adjuntos De Adidos Militares Junto Às Representações Diplomáticas No Exterior, E Dá Outras...
8816. 703, De 22.12.92 - Altera As "instruções Gerais Para A Inspeção De Saúde De Conscritos Nas Forças Armadas (Igisc)", Aprovadas Pelo Decreto...
8817. 704, De 22.12.92 - Aprova O Plano Geral De Convocação Para O Serviço Militar Inicial Nas Forças Armadas Em 1994
8818. 705, De 22.12.92 - Dispõe Sobre A Nomeação E Contratação De Pessoal Docente E Técnico-Administrativo Das Instituições Federais De E...
8819. 706, De 22.12.92 - Institui O Programa De Desenvolvimento Do Sistema Federal De Inspeção Do Trabalho E Regulamenta O Disposto No Art. 1°...
8820. 707, De 22.12.92 - Altera O Art. 2° Do Decreto N° 99 540, De 21 De Setembro De 1990, Que Instituiu A Comissão Coordenadora Do Zoneamento...
8821. 708, De 22.12.92 - Promulga O Acordo De Cooperação Econômica, Comercial, Industrial, Tecnológica E Financeira Entre O Governo Da República...
8822. 709, De 22.12.92 - Promulga O Acordo Sobre Cooperação Cultural Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República...
8823. 71, De 26.3.91 - Promulga O Acordo Sobre Cooperação No Campo Da Ciência E Da Tecnologia, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil...
8824. 71.038, De 29.8.1972 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
8825. 71.097, De 14.9.1972 - Altera A Composição Do Conselho Monetário Nacional E Dá Outras Providências
8826. 71.183, De 3.10.1972 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Orquestra Sinfônica De Porto Alegre, Com Sede Em Porto Alegre, Estado Do Rio...
8827. 71.184, De 3.10.1972 - Declara De Utilidade Pública A Associação Para Manutenção Do Hospital Moinhos De Vento, Com Sede Em Porto Alegre, Estado...
8828. 71.185, De 3.10.1972 - Declara De Utilidade Pública A Instituição Sinodal De Assistência, Educação E Cultura(Isaec) Com Sede Em São Leopoldo,...
8829. 71.205, De 4.10.1972 - Consolida As Disposições Dos Decretos Ns. 68.806, De 25 De Junho De 1971, E 69.451, De 1 De Novembro De 1971, Referentes...
8830. 71.209, De 5.10.1972 - Declara De Utilidade Pública, As Instituições Que Menciona
8831. 71.235, De 10.10.1972 - Dispõe Sobre O Grupo - Direção E Assessoramento Superiores, A Que Se Refere O Artigo 2º Da Lei Nº 5.645, De 10 De Dezembro...
8832. 71.307, De 3.11.1972 - Declara De Utilidade Pública, As Instituições Que Menciona
8833. 71.349, De 6.11.1972 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
8834. 71.500, De 5.12.1972 - Dispõe Sobre O Conselho De Disciplina E Dá Outras Providências
8835. 71.509, De 7.12.1972 - Dispõe Sobre A Comissão De Comércio Com A Europa Oriental - Coleste
8836. 71.533, De 12.12.1972 - Regulamenta As Férias E Outros Afastamentos Totais Do Serviço, Previstos No Estatuto Dos Militares
8837. 71.542, De 14.12.1972 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
8838. 71.619, De 26.12.1972 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
8839. 71.733, De 18.1.1973 - Regulamenta A Lei Nº 5.809, De 10 De Outubro De 1972, Que Dispõe Sobre A Retribuição E Direitos Do Pessoal Civil E Militar...
8840. 71.764, De 26.1.1973 - Retifica O Decreto Coletivo Nº 71.038, De 29 De Agosto De 1972, Que Declarou De Utilidade Pública Várias Sociedades C...
8841. 71.781, De 29.1.1973 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
8842. 71.846, De 16.2.1973 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
8843. 71.848, De 16.2.1973 - Regulamenta, Para O Exército, A Lei Nº 5.821, De 10 De Novembro De 1972, Que Dispõe Sobre As Promoções Dos Oficiais...
8844. 71.866, De 26.2.1973 - Dispõe Sobre O Tratamento Fiscal Aplicável Às Operações Previstas No Artigo 1° Do Decreto-Lei N° 1.248, De 29 De...
8845. 71.916, De 15.3.1973 - Dá Nova Redação E Altera Os Quantitativos Previstos No Artigo 12 Do Regimento Da Ordem Do Mérito Do Trabalho, Aprovado...
8846. 71.987, De 26.3.1973 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
8847. 71.990, De 26.3.1973 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Dos Sócios Do Rotary Club Do Rio De Janeiro, Estado Da Guanabara
8848. 710, De 23.12.92 - Altera O Art. 2° Do Decreto N° 607, De 20 De Julho De 1992, Que Dispõe Sobre O Conselho De Gestão Da Previdência Complementar...
8849. 711, De 23.12.92 - Transfere E Transforma Cargos Em Comissão E Funções De Confiança, No Âmbito Do Ministério Da Ciência E Tecnologia
8850. 712, De 23.12.92 - Altera Dispositivos Do Decreto N ° 99.463, De 16 De Agosto De 1990, E Dá Outras Providências
8851. 713, De 23.12.92 - Dispõe Sobre Ajustes De Valores No Anexo Ao Decreto N° 693, De 8 De Dezembro De 1992
8852. 714, De 23.12.92 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo Setorial Siderúrgico, Protocolo Ao Acordo De Complementação Econômica N° 14, Entre...
8853. 715, De 29.12.92 - Delega Aos Ministros De Estado Do Trabalho E Da Indústria, Do Comércio E Do Turismo Competência Para Aprovar Os Orçamentos...
8854. 716, De 06.01.93 - Prorroga O Mandato Dos Conselheiros Do Conselho De Recursos Da Presidência Social (Crps)
8855. 717, De 06.01.93 - Dá Nova Redação A Dispositivo Do Regulamento De Promoções Da Carreira De Diplomata Do Serviço Exterior, Aprovado Pelo...
8856. 718, De 07.01.93 - Dispõe Sobre A Realização De Despesas Pelos Órgãos E Entidades Da Administração Pública Federal Na Antevigência...
8857. 719, De 08.01.93 - Altera O Anexo Ao Decreto Nº 621, De 4 De Agosto De 1992, Que Dispõe Sobre As Funções Gratificadas (Fg) Do Ministério...
8858. 72, De 26.3.91 - Promulga O Acordo Sobre Navegação Marítima Comercial, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
8859. 72.021, De 28.3.1973 - Discrimina Os Órgãos Cujos Cargos, Funções Ou Atividades, Desempenhados Nas Condições Da Lei De Retribuição No Exterior,...
8860. 72.089 De 16.4.1973 - Outorga Concessão À Rádio Tv Do Amazonas Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
8861. 72.104, De 18.4.1973 - Dispõe Sobre O Cargo De Delegado Junto À Comissão Permanente De Comunicações Militares Interamericanas
8862. 72.106, De 18.4.1973 - Regulamenta A Lei Nº 5.868, De 12 De Dezembro De 1972, Que Institui O Sistema Nacional De Cadastro Rural E Dá Outras P...
8863. 72.171, De 4.5.1973 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
8864. 72.219, De 11.5.1973 - Dispõe Sobre A Constituição Da Empresa Pública Denominada Empresa Brasileira De Infra-Estrutura Aeroportuária -Infraero,...
8865. 72.220, De 11.5.1973 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
8866. 72.245, De 11.5.1973 - Dispõe Sobre A Exploração E O Aproveitamento Das Jazidas Minerais Na Área Industrial De Camaçari, No Estado Da Bahi...
8867. 72.288, De 21.5.1973 - Estabelece Os Casos Especiais Que Dão Direito Ao Acréscimo Do Auxílio-Familiar Previsto Na Lei De Retribuição No Ex...
8868. 72.294, De 24.5.1973 - Altera A Redação Do Artigo 95, Do Regulamento Do Código Do Nacional De Trânsito
8869. 72.300, De 25.5.1973 - Regulamenta A Lei Número 5.575, De 17 De Dezembro De 1969, Que Declara De Utilidade Pública O "rotary Club Do Brasil",...
8870. 72.301, De 28.5.1973 - Retifica O Decreto Nº 71.542,de 14 De Dezembro De 1972, Que Declarou De Utilidade Pública, Entre Outras Sociedades, O...
8871. 72.312, De 31.5.1973 - Promulga A Convenção Sobre As Medidas A Serem Adotadas Para Proibir E Impedir A Importação, Exportação E Transportação...
8872. 72.334, De 5.6.1973 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
8873. 72.335, De 7.7.1973 - Revoga Regulamento Da Comissão De Promoções De Oficiais
8874. 72.344, De 8.6.1973 - Altera O Dispositivo Do Regulamento Para O Hospital Das Forças Armadas Aprovado Pelo Decreto N.º 69.859, De 29 De Dezembro...
8875. 72.383, De 20.6.1973 - Promulga A Convenção Para A Repressão Aos Atos Ilícitos Contra A Segurança Da Aviação Civil
8876. 72.411, De 27.6.1973 - Altera O Decreto Nº 70.951, De 9 De Agosto De 1972
8877. 72.435, De 7.7.1973 - Concede À Companhia De Cimento Salvador O Direito De Lavrar Calcário Conchilífero No Município De São Francisco Do...
8878. 72.453, De 11.7.1973 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
8879. 72.454, De 11.7.1973 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
8880. 72.493, De 19.7.1973 - Dispõe Sobre O Grupo - Outras Atividades De Nível Superior, A Que Se Refere O Artigo 2º, Da Lei Nº 5.645, De 10 De Dezembro...
8881. 72.523, De 25.7.1973 - Confisca Bens De Propriedade Da Companhia Brasileira De Cimento Portland Perus E Dá Outras Providências
8882. 72.525, De 25.7.1973 - Autoriza O Funcionamento Da Faculdade De Formação De Professores Da Fundação Centro De Treinamento De Professores Do...
8883. 72.562, De 31.8.1973 - Confisca Bens De Propriedade Da Estrada De Ferro Perus - Pirapora S.a., E Dá Outras Providências
8884. 72.598, De 13.8.1973 - Concede À Siderúrgica Barra Mansa S.a O Direito De Lavrar Minério De Ferro No Município De Ouro Preto, Estado De Minas...
8885. 72.607, De 14.8.1973 - Fixa Índice De Conversão Para A Cidade De Jeddah
8886. 72.613 De 14.8.1973 - Outorga Concessão À Televisão 31 De Março Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
8887. 72.617 De 15.8.1973 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Estudos Sociais, Em Substituição Ao Curso De História, Da Faculdade De Ciências...
8888. 72.619, De 15.8.1973 - Dá Nova Redação Ao Parágrafo Único, Do Artigo 15, Do Regulamento Aprovado Pelo Decreto Nº 40.359, De 16 De Novembro...
8889. 72.631, De 16.8.1973 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
8890. 72.637, De 17.8.1973 - Modifica A Organização Da Força Terrestre E Dá Outras Providências
8891. 72.707, De 28.8.1973 - Promulga O Tratado Entre A República Federativa Do Brasil E A República Do Paraguai, Para O Aproveitamento Hidrelétrico...
8892. 72.752, De 6.9.1973 - Altera Disposições Do Regulamento Do Código Nacional De Trânsito E Dá Outras Providências
8893. 72.771, De 10.9.1973 - Aprova Regulamento Da Lei Número 3.807, De 26 De Agosto De 1960, Com As Alterações Introduzidas Pela Lei Nº 5.890, De...
8894. 72.772, De 10.9.1973 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
8895. 72.820, De 21.9.1973 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
8896. 72.873, De 4.10.1973 - Dispõe Sobre A Reorganização Da Estrutura Do Conselho Nacional De Trânsito E Dá Outras Providências
8897. 72.897, De 9.10.1973 - Aprova O Estatuto Da Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - Ect
8898. 72.898, De 9.10.1973 - Regulamenta A Concessão Ou Autorização De Serviço Aéreo De Transporte Regular E Dá Outras Providências
8899. 72.913, De 11.10.1973 - Declara De Utilidade Pública A Instituição Que Menciona
8900. 72.941, De 17.10.1973 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
8901. 720, De 13.01.93 - Altera A Redação Do Art. 1º Do Decreto N° 99.608, De 13 De Outubro De 1990, Que Criou O Grupo De Trabalho Com A Finalidade...
8902. 721, De 13.01.93 - Dispõe Sobre A Distribuição Dos Cargos De Direção E Funções Gratificadas Pertencentes Ao Plano Único De Classificação...
8903. 722, De 18.1.93 - Regulamenta A Lei N° 8.237, De 30 De Setembro De 1991, Que Dispõe Sobre A Remuneração Dos Servidores Militares Federais...
8904. 723, De 18.1.93 - Altera A Estrutura Regimental Do Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educação (Fnde), Aprovada Pelo Decreto N° 114,...
8905. 724, De 19.1.93 - Altera E Consolida A Regulamentação Da Lei N° 8.031 De 12 De Abril De 1990, Que Cria O Programa Nacional De Desestatização...
8906. 725, De 19.1.93 - Dispõe Sobre O Comitê De Controle Das Empresas Estatais (Cce) E Dá Outras Providências
8907. 726, De 19.1.93 - Dispõe Sobre A Transformacão E A Transferência De Cargos Em Comissão E Funções De Confiança No Ministério Da Fazenda...
8908. 727, De 21.1.93 - Dispõe Sobre A Transferência E A Criação, Por Transformação, De Cargos Em Comissão E Funções De Confiança No Ministério...
8909. 728, De 21.1.93 - Aprova A Estrutura Regimental Da Superintendência Da Zona Franca De Manaus (Suframa) E Dá Outras Providências
8910. 729, De 25.1.93 - Dispõe Sobre A Criação Do Comando Regional De Saúde Da 1ª Região Militar
8911. 73, De 26.3.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 17B, No Setor Da Indústria De Aparelhos...
8912. 73.028, De 30.10.1973 - Declara Perempta A Concessão Outorgada À Fundação Metropolitana Paulista, Para Executar Serviço De Radiodifusão Sonora...
8913. 73.038, De 30.11.1973 - Declara Perempta A Concessão Outorgada À Fundação Metropolitana Paulista Para Executar O Serviço De Radiodifusão Sonora...
8914. 73.080, De 5.11.1973 - Altera O Artigo 47, Do Decreto Número 41.019, De 26 De Fevereiro De 1957, Que Regulamenta Os Serviços De Energia Elét...
8915. 73.101, De 7.11.1973 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
8916. 73.115, De 8.11.1973 - Transforma O Centro De Treinamento E Desenvolvimento Do Pessoal Do Ministério Da Fazenda, Cetremfa - Em Escola De Administração...
8917. 73.131, De 9.11.1973 - Promulga O Convênio Constitutivo Do Banco Interamericano De Desenvolvimento
8918. 73.174, De 20.11.1973 - Extingue, No Ministério Da Aeronáutica, As Esquadrilhas Aeroterrestres De Salvamento, Cria O Esquadrão Aeroterrestre...
8919. 73.177, De 20.11.1973 - Regulamenta A Lei Nº 5.534, De 14 De Novembro De 1968, Modificada Pela Lei Nº 5.878, De 11 De Maio De 1973, De Que Dispõe...
8920. 73.190, De 22.11.1973 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
8921. 73.267, De 22.11.1973 - Regulamenta A Lei Nº 5.823, De 14 De Novembro De 1972
8922. 73.332, De 19.12.1973 - Define A Estrutura Do Departamento De Polícia Federal E Dá Outras Providências
8923. 73.340, De 19.12.1973 - Aprova A Tabela De Incidência Do Imposto Sobre Produtos Industrializados
8924. 73.348, De 20.12.1973 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
8925. 73.383, De 28.12.1973 - Renova Por 10 (Dez) Aos A Outorga Deferida À Rádio Sociedade Feira De Santana Ltda., Para Executar Serviço De Radiodifusão...
8926. 73.423, De 21.1.1974 - Dispõe Sobre O Cumprimento Da Lei Nº 5.958, De 10 De Dezembro De 1973
8927. 73.435, De 11.1.1974 - Extingue A Fábrica De Artilharia Da Marinha E Dá Outras Providências
8928. 73.481, De 16.1.1974 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
8929. 73.526, De 21.1.1974 - Altera A Tabela Ii (Anexo Ii), Do Decreto Nº 71.733, De 18 De Janeiro De 1973, Que Regulamenta A Lei De Retribuição No...
8930. 73.566, De 25.1.1974 - Dispõe Sobre A Execução Da Lei Número 4.593, De 29 De Dezembro De 1964, No Que Diz Respeito Ao Registro Ao Plano De...
8931. 73.610, De 11.2.1974 - Concede Autonomia Financeira Ao Departamento De Imprensa Nacional Do Ministério Da Justiça
8932. 73.626, De 12.2.1974 - Aprova Regulamento Da Lei Número 5.889, De 8 De Junho De 1973
8933. 73.649, De 14.2.1974 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
8934. 73.668, De 18.2.1974 - Altera A Tabela De Lotação Do Pessoal Militar Do Hospital Das Forças Armadas, Nas Partes Referente Ao Anexo "b" E Dá...
8935. 73.683, De 19.2.1974 - Cria A Parque Nacional Da Amazônia E Da Outras Providências
8936. 73.685, De 19.2.1974 - Altera A Redação Do Artigo 1º, Do Decreto Nº 64.345, De 10 De Abril De 1969, E Dá Outras Propriedades
8937. 73.696, De 28.2.1974 - Aprova Modificações Do Regulamento Do Código Nacional De Trânsito
8938. 73.710, De 1º.3.1974 - Altera O Decreto Nº 56.596, De 21 De Julho De 1965, E Transfere Encargos Da Tabela De Gratificação De Representações...
8939. 73.729, De 4.3.1974 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
8940. 73.732, De 5.3.1974 - Inclui No Quadro De Pessoal Do Estado - Maior Das Forças Armadas (Emfa), Os Cargos Da Comissão Da Readaptação Dos Incapazes...
8941. 73.796, De 11.3.1974 - Outorga Concessão À Televisão Guaíba Ltda., Para Estabelecer Um Estação De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
8942. 73.804, De 12.3.1974 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
8943. 73.841, De 13.3.1974 - Regulamenta A Lei Nº 6.019, De 3 De Janeiro De 1974, Que Dispõe Sobre O Trabalho Temporário
8944. 73.852, De 14.3.1974 - Declara De Utilidade Pública A Mitra Arquidiocesana De Niterói, Com Sede Em Niterói, Estado Do Rio De Janeiro
8945. 73.862, De 14.3.1974 - Altera A Constituição Da Categoria Funcional De Arquiteto, Do Grupo - Outras Atividades De Nível Superior, E Dá Outras...
8946. 73.863, De 14.3.1974 - Atualiza O Decreto Nº 71.235, De 10 De Outubro De 1972, Que Dispõe Sobre O Grupo Direção E Assessoramento Superiores,...
8947. 73.876, De 29.3.1974 - Altera Os Artigos 8º, 9º, 11º E 13º Do Regulamento Da Ordem De Rio Branco
8948. 73.898, De 5.4.1974 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Estados Sociais (Licenciatura De 1º Grau) Da Faculdade De Filosofia, Ciências E Letras...
8949. 73.981, De 24.4.1974 - Outorga Concessão À Rádio Tv Do Amazonas Ltda, Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
8950. 730, De 25.1.93 - Altera O Decreto N° 92.503, De 26 De Março De 1986, Que Dispõe Sobre Os Cargos Privativos De Oficial-General Do Exército...
8951. 731, De 25.1.93 - Dispõe Sobre A Transferência E A Criação, Por Transformação, De Cargos Em Comissão E Funções De Confiança No Ministério...
8952. 732, De 25.1.93 - Altera O Anexo Ii Ao Decreto N° 507 De 23 De Abril De 1992
8953. 733, De 25.1.93 - Dispõe Sobre A Transferência E A Criação, Por Transformação De Cargos Em Comissão E Funções De Confiança No Ministério...
8954. 734, De 27.1.93 - Transfere E Cria, Por Transformação, Cargos Em Comissão E Funções De Confiança No Âmbito Do Ministério Da Educação...
8955. 735, De 27.1.93 - Delega Ao Ministro De Estado Chefe Da Secreta-Geral Da Presidência Da República, Competência Para Praticar Atos Administrativos...
8956. 736, De 28.1.93 - Regulamenta O Art. 50 Da Lei N° 8.214, De 24 De Julho De 1991, Para Efeito De Ressarcimento Fiscal Pela Propaganda Eleitoral...
8957. 737, De 28.1.93 - Dispõe Sobre A Ordem Nacional Do Mérito Educativo
8958. 738, De 28.1.93 - Altera O Regimento Da Organização E Do Custeio Da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto Nº 356, De 7 De Dezembro De...
8959. 739, De 29.1.93 - Concede À Empresa Mitsui O..s.k Lines, Ltd. Autorização Para Estabelecer Filial Na República Federativa Do Brasil
8960. 74, De 28.3.91 - Dispõe Sobre A Concessão De Auxílios A Municípios Atingidos Pela Seca
8961. 74.062, De 14.5.1974 - Dispõe Sobre A Reorganização Da Superintendência De Seguros Privados (Susep) E Dá Outras Providências
8962. 74.077, De 16.5.1974 - Outorga Concessão A Tv Gazeta De Alagoas Ltda, Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão)...
8963. 74.170, De 10.6.1974 - Regulamenta A Lei Número 5.991, De 17 De Dezembro De 1973, Que Dispõe Sobre O Controle Sanitário Do Comércio De Drogas,...
8964. 74.266, De 8.7.1974 - Atribui, Indistintamente, Ao Posto De General-De-Divisão Ou General-De-Brigada Cargos Privativos De Um Ou Outro Posto
8965. 74.279, De 11.7.1974 - Outorga À Centrais Elétricas Do Norte Do Brasil S.a. - Eletronorte, Concessão Para O Aproveitamento Progressivo Da Energia...
8966. 74.306, De 22.7.1974 - Altera Dispositivos Dos Regimentos Dos Gabinetes Militar E Civil Da Presidência Da República
8967. 74.379, De 8.8.1974 - Dispõe Sobre Atribuições De Telecomunicações Brasileiras S.a. - Telebrás, Com As Prerrogativas De Concessionária...
8968. 74.393, De 12.8.1974 - Declara A Caducidade Das Concessões Outorgadas À Companhia Brasileira De Cimento Portland Perus Para Lavrar Minérios...
8969. 74.448, De 12.8.1974 - Dispõe Sobre A Lotação De Cargos Funções E Empregos Dos Órgãos Da Administração Federal Direta E Das Autarquias...
8970. 74.557, De 12.9.1974 - Cria A Comissão Interministerial Para Os Recursos Do Mar (Cirm) E Dá Outras Providências
8971. 74.586, De 23.9.1974 - Renova Por 10 (Dez) Anos A Concessão Outorgada À Rádio Ribeirão Preto Ltda., Atual Rádio Ribeirão Preto S.a., Para...
8972. 74.619, De 26.9.1974 - Aprova Instruções Para Tomadas De Contas Dos Concessionários De Portos De Organizados
8973. 74.685, De 14.10.1974 - Cria, No Ministério Das Relações Exteriores, A Comissão Brasileira Do Programa Sobre O Homem E A Biosfera, Promovido...
8974. 74.728, De 18.10.1974 - Altera Os Decretos Nº 72.523, De 25 De Julho De 1973 E 72.562, De 31 De Julho De 1973, Que Confiscam Bens Da Companhia...
8975. 74.784, De 29.10.1974 - Regulamenta A Concessão Da Gratificação De Periculosidade, Nos Casos Que Especifica, E Dá Outras Providências
8976. 74.965, De 26.11.1974 - Regulamenta A Lei Nº 5.709, De 7 De Outubro De 1971, Que Dispõe Sobre A Aquisição De Imóvel Rural Por Estrangeiro Residente...
8977. 740, De 3.2.93 - Revoga Dispositivos Do Decreto N ° 86.715, De 10 De Dezembro De 1981, Que Regulamenta A Lei N° 6.815, De 19 De Agosto...
8978. 741, De 4.2.93 - Dispõe Sobre A Organização E O Funcionamento Da Secretaria Da Administração Federal, Mediante A Transferência E A...
8979. 742, De 5.2.93 - Dispõe Sobre A Execução Do Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
8980. 743, De 5.2.93 - Promulga O Acordo Sobre Cooperação Nos Campos Da Ciência E Tecnologia, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil...
8981. 744, De 5.2.93 - Promulga O Acordo De Sede, Entre O Governo Da Repúblíca Federativa Do Brasil E O Parlamento Latino-Americano (Parlatino),...
8982. 745, De 5.2.93 - Estabelece O Valor Máximo Do Conjunto Das Deduções Relativas A Doações Ou Patrocinios Em Favor De Projetos Culturais,...
8983. 746, De 5.2.93 - Altera As Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre Os Produtos Que Especifica
8984. 747, De 5.2.93 - Consolida O Regulamento Da Lei N ° 8.249, De 24 De Outubro De 1991, Que Estabelece As Características Da Nota Do Tesouro...
8985. 748, De 8.2.93 - Díspõe Sobre A Execução Do Protocolo De Adesão Da República Do Paraguai Ao Acordo De Alcance Parcial De Cooperação...
8986. 749, De 8.2.93 - Dispõe Sobre A Vinculação De Entidades Da Administração Pública Federal
8987. 75, De 1º.4.91 - Altera O Decreto Nº 99.266, De 28 De Maio De 1990, E Dá Outras Providências
8988. 75.072, De 9.12.1974 - Altera Dispositivos Do Regulamento Aprovado Pelo Decreto Nº 60.459, De 13 De Março De 1967, Relativo Ao Decreto-Lei Nº...
8989. 75.183, De 31.12.1974 - Revoga Por 10 (Dez) Anos A Outorga Deferida À Rádio Por Um Mundo Melhor Ltda. Para Que A Fundação João Xxiii, Sob A...
8990. 75.200, De 31.12.1974 - Aprova O Regimento Dos Gabinetes Da Previdência Da República
8991. 75.222, De 15.1.1975 - Reorganiza O Departamento-Geral De Serviços Do Ministério Do Exército E Dá Outras Providências
8992. 75.313, De 28.1.1975 - Outorga Concessão À Tv Sul Fluminense Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
8993. 75.314, De 28.1.1975 - Outorga Concessão A A Gazeta Do Espírito Santo - Rádio E Tv Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão De...
8994. 75.325, De 29.1.1975 - Dispõe Sobre A Exploração E O Aproveitamento Das Jazidas Minerais Na Área Do Complexo Petroquímico De Camaçari - Copec,...
8995. 75.374, De 14.2.1975 - Aprova Os Novos Estatutos Da Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuária - Embrapa E Dá Outras Providências
8996. 75.395, De 18.2.1975 - Renova Por 10 (Dez) Anos A Concessão Outorgada À Rádio Rio Mar Ltda., Para Executar Serviço De Radiodifusão Sonora...
8997. 75.430, De 27.2.1975 - Altera O Anexo Ii E Dá Nova Redação Ao Artigo 22 Do Decreto Nº 71.733, De 18 De Janeiro De 1973, Que Regulamenta A Lei...
8998. 75.445, De 6.3.1975 - Dispõe Sobre Os Conselhos De Contribuintes Do Ministério Da Fazenda E Dá Outras Providências
8999. 75.463, De 10.3.1975 - Constitui A Empresa De Processamento De Dados Da Previdência Social - Dataprev, Aprova Seu Estatuto E Dá Outras Provid...
9000. 75.508, De 18.3.1975 - Regulamenta A Lei Nº 6.168, De 9 De Dezembro De 1974, Que Criou O Fundo De Apoio Do Desenvolvimento Social - Fas
9001. 75.525, De 24.3.1975 - Inclui Categorias Funcionais No Grupo- Outras Atividades De Nível Superior A Que Se Refere A Lei Número 5.645, De 10 De...
9002. 75.562, De 7.4.1975 - Extingue As Delegacias Regionais Do Trabalho Dos Antigos Estados Do Rio De Janeiro E Da Guanabara, Cria A Delegacia Regional...
9003. 75.566, De 7.4.1975 - Atualiza Os Valores Das Multas Previstas No Decreto Nº 24.643, De 10 De Julho De 1934 (Código De Águas), E Legislação...
9004. 75.628, De 18.4.1975 - Outorga Concessão À Sociedade De Televisão Sul Fluminense Ltda., Sob A Denominação De Tv Sul Fluminense, Para Estabelecer...
9005. 75.647, De 23.4.1975 - Dispõe Sobre A Concessão De Ajuda De Custo E De Transporte Aos Funcionários Públicos Civis Da União E De Sua Autarq...
9006. 75.656, De 24.5.1975 - Estabelece Normas Provisórias Para A Implantação Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores No Regime Da Legislação...
9007. 75.657, De 24.5.1975 - Dispõe Sobre O Sistema De Serviços Gerais Dos Órgãos Civis Da Administração Federal Direta E Das Autarquias Federais...
9008. 75.741, De 19.5.1975 - Dispõe Sobre A Transposição E Transformação De Cargos Para As Categorias Funcionais Dos Grupos: Artesanato - Art-700,...
9009. 75.757, De 23.5.1975 - Altera A Redação Do Inciso Ii Do Artigo 11 Do Regulamento Do Imposto Único Sobre Minerais Aprovado Pelo Decreto Número...
9010. 75.778, De 26.5.1975 - Dispõe Sobre O Estágio De Estudantes De Estabelecimento De Ensino Superior E De Ensino Profissionalizante De 2º Grau,...
9011. 75.784, De 27.5.1975 - Altera A Redação Do § 1º Do Artigo 18 Do Decreto Nº 62.724, De 17 De Maio De 1968, Que Estabelece Normas Gerais De...
9012. 75.837, De 9.6.1975 - Outorga Concessão À Rádio Mulher Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
9013. 75.870, De 13.6.1975 - Autoriza Furnas - Centrais Elétricas S.a. A Ampliar A Usina Nuclear Almirante Álvaro Alberto E Dá Outras Providência...
9014. 75.871, De 16.6.1975 - Altera O Decreto Nº 71.848, De 16 De Fevereiro De 1973 Que Regulamenta Para O Exército, A Lei Nº 5.821, De 10 De Novembro...
9015. 75.873, De 16.6.1975 - Regula Os Valores Da Gratificação De Aerviço Ativo, Da Diária De Alimentação De Representação De Moradia, Os Requisitos...
9016. 75.887, De 20.6.1975 - Altera Dispositivos Dos Decretos Números 41.019, De 26 De Fevereiro De 1957, 62.724, De 17 De Maio De 1968, E Do Regulamento...
9017. 75.940, De 5.7.1975 - Altera Dispositivo Do Regulamento Do Ministério Público Da União Junto À Justiça Do Trabalho E Dá Outras Providên...
9018. 75.975, De 17.7.1975 - Altera A Redação Do Artigo 9º Do Decreto Nº 75.508, De 18 De Março De 1975, Que Regulamenta A Lei Número 6.168, De...
9019. 75.985, De 17.7.1975 - Dispõe Sobre A Estrutura Básica Da Central De Medicamentos (Ceme) E Dá Outras Providências
9020. 750, De 10.2.93 - Dispõe Sobre O Corte, A Exploração E A Supressão De Vegetação Primária Ou Nos Estágios Avançado E Médio De Regeneração...
9021. 751, De 10.2.93 - Promulga O Acordo Para O Estabelecimento Da Sede Do Tribunal Arbitral Na Cidade Do Rio De Janeiro, Nas Dependências Do...
9022. 752, De 16.2.93 - Dispõe Sobre A Concessão Do Certificado De Entidade De Fins Filantrópicos, A Que Se Refere O Art. 55, Inciso Ii, Da Lei...
9023. 753, De 16.2.93 - Dispõe Sobre A Revisão Dos Critérios De Remuneração Dos Servidores Da Administração Pública Federal Indireta E Dá...
9024. 754, De 18.2.93 - Altera O Decreto N° 77.272/76, Que Reorganiza As Forças Navais, Aeronavais E De Fuzileiros Navais E Dá Outras Provid�...
9025. 755, De 19.2.93 - Reduz As Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre Os Veículos Automotores Que Enumera
9026. 756, De 19.2.93 - Regulamenta O Art. 6° Da Lei N° 8.624, De 4 De Fevereiro De 1993, Estabelece Condições De Dedutibilidade Do Imposto...
9027. 757, De 19.2.93 - Dispõe Sobre A Composição Das Diretorias E Dos Conselhos De Administração, Fiscal E Curador Das Entidades Estatais...
9028. 758, De 19.2.93 - Dispõe Sobre A Ata De Retificação Do Acordo De Complementação Econômica N° 14 Assinada Entre Brasil E Argentina,...
9029. 759, De 19.2.93 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica N° 14, Entre...
9030. 76, De 2.4.91 - Dispõe Sobre O Pessoal Inativo Das Autarquias E Fundações Públicas Extintas E Dá Outras Providências
9031. 76.038, De 28.7.1975 - Altera O Regulamento Da Medalha De Mérito Oswaldo Cruz
9032. 76.041, De 29.7.1975 - Altera O Artigo 50 Do Regulamento Aprovado Pelo Decreto Nº 30.776, De 23 De Abril De 1952
9033. 76.077, De 4.8.1975 - Aprova O Estatuto Da Cruz Vermelha Brasileira
9034. 76.099, De 8.8.1975 - Outorga Concessão À Tv Tocantins Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
9035. 76.279, De 16.9.1975 - Confisca Bens Pertencentes À Fábrica De Tecidos Carioba S/a, E Dá Outras Providências
9036. 76.324, De 22.9.1975 - Altera O Parágrafo 1º Do Artigo 67, Do Regulamento Da Lei Do Serviço Militar, Aprovado Pelo Decreto Número 57.564, De...
9037. 76.326, De 23.9.1975 - Regulamenta A Lei Nº 6.226, De 14 De Julho De 1975, Que Dispõe Sobre A Contagem Recíproca De Tempo De Serviço Público...
9038. 76.328, De 23.9.1975 - Outorga Concessão À Empresa Divulgadora Novo Nordeste S.a. Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda...
9039. 76.373, De 2.10.1975 - Cria A Comissão Naval Em São Paulo
9040. 76.388, De 3.10.1975 - Cria A Embaixada Do Brasil Na República Da Irlanda
9041. 76.400, De 7.10.1975 - Renova Por 10 (Dez) Anos A Concessão Outorgada À Rádio Difusora De Goiânia Ltda., Para Que A Fundação Padre Pelágio...
9042. 76.473, De 20.10.1975 - Outorga Concessão À Rádio Educação Rural De Coari Ltda. Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda...
9043. 76.584, De 10.11.1975 - Outorga Concessão À Tv Imperador Ltda. Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
9044. 76.590, De 11.11.1975 - Dispõe Sobre Os Sistemas Integrados De Transportes Aéreo Regional E Dá Outras Providências
9045. 76.591, De 11.11.1975 - Altera Dispositivo Do Regulamento Para O Arsenal De Marinha Do Rio De Janeiro, Aprovado Pelo Decreto Nº 58.678, De 21 De...
9046. 76.623, De 17.11.1975 - Promulga A Convenção Sobre Comércio Internacional Das Espécies Da Flora E Fauna Selvagens Em Perigo De Extinção
9047. 76.640, De 19.11.1975 - Inclui Categoria Funcional No Grupo - Outras Atividades De Nível Superior, A Que Se Refere A Lei Número 5.645, De 10 De...
9048. 76.694, De 28.11.1975 - Dispõe Sobre A Execução Do Decreto-Lei Nº 1.414, De 18 De Agosto De 1975, E Dá Outras Providências
9049. 76.766, De 11.12.1975 - Dispõe Sobre A Transposição E Transformação De Empregos Permanentes E Cargos Efetivos Para As Categorias Funcionais...
9050. 76.777, De 11.12.1975 - Outorga Concessão À Empresa Paulista De Televisão Ltda. Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora De Sons...
9051. 76.780, De 16.12.1975 - Aprova O Regulamento Interno Dos Serviços Da Aeronáutica (Risaer)
9052. 76.825, De 17.12.1975 - Declara De Utilidade Pública Para Fins De Desapropriação Pela Companhia Siderúrgica Nacional Áreas Situadas No Município...
9053. 76.872, De 22.12.1975 - Regulamenta A Lei Nº 6.050, De 24 De Maio De 1974, Que Dispõe Sobre A Fluoretação Da Água Em Sistemas Públicos E A...
9054. 76.892, De 23.12.1975 - Inclui Categoria Funcional No Grupo Outras Atividades De Nível Superior, A Que Se Refere A Lei Número 5.645, De 10 De...
9055. 76.900, De 23.12.1975 - Institui A Relação Anual De Informações Sociais - Rais E Dá Outras Providências
9056. 76.931, De 29.12.1975 - Regulamenta No Âmbito Do Ministério Das Relações Exteriores, Para O Grupo Diplomacia (D-300), O Artigo 29, § 1º, Alínea...
9057. 76.962, De 31.12.1975 - Extingue A Superintendência Do Vale Do São Francisco (Sulave), E Dá Outras Providências
9058. 76.972, De 31.12.1975 - Renova Por Dez (10) Anos A Outorga Deferida À Rádio Tabajara De Londrina Ltda. Para Executar Serviço De Radiodifusão...
9059. 76.986, De 6.1.1976 - Regulamenta A Lei N.º 6.198, De 26 De Dezembro De 1974, Que Dispõe Sobre A Inspeção E A Fiscalização Obrigatória...
9060. 76.988, De 6.1.1976 - Promulga O Acordo Para Evitar A Dupla Tributação Em Matéria De Impostos Sobre A Renda E O Capital, Brasil-República...
9061. 760, De 19.2.93 - Dispõe Sobre A Distribuição, No Âmbito Do Ministério Do Exército, Dos Cargos De Direção E Funções Gratificadas...
9062. 761, De 19.2.93 - Dispõe Sobre A Criação, Por Transformação, De Cargos Em Comissão E Funções De Confiança, Aprova A Estrutura Regimental...
9063. 762, De 19.2.93 - Promulga O Acordo Destinado A Evitar A Dupla Tributação E Prevenir A Evasão Fiscal Em Matéria De Impostos Sobre A Renda,...
9064. 763 De 19.9.1890 - Manda Observar No Processo Das Causas Civeis Em Geral O Regulamento N. 737 De 25 De Novembro De 1850, Com Algumas Excepções...
9065. 763, De 25.2.93 - Promulga O Acordo Sobre O Exercício De Atividades Remuneradas Por Parte De Dependentes Do Pessoal Diplomático, Consular,...
9066. 764, De 3.3.93 - Dá Nova Redação Aos Arts. 4° E 8° Do Decreto N° 193, De 21 De Agosto De 1991
9067. 765, De 3.3.93 - Dá Nova Redação Aos Arts. 2°, 4° E 6°, Parágrafo Único, Do Decreto N° 90.725, De 19 De Dezembro De 1984, Que Institui...
9068. 766, De 3.3.93 - Altera A Nomenclatura Do Sistema Harmonizado De Designação E De Codificação De Mercadorias E Dá Outras Providência...
9069. 767, De 5.3.93 - Dispõe Sobre As Atividades De Controle Interno Da Advocacia-Geral Da União, E Dá Outras Providências
9070. 768, De 10.3.93 - Transforma Unidades Aéreas Do Ministério Da Aeronáutica E Dá Outras Providências
9071. 769, De 10.3.93 - Dispõe Sobre A Transferência E A Criação, Por Transformação, De Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas No Âmbito...
9072. 77, De 4.4.91 - Aprova A Estrutura Regimental Do Instituto Nacional Da Propriedade Industrial (Inpi), E Dá Outras Providências
9073. 77.052, De 19.1.1976 - Dispõe Sobre A Fiscalização Sanitária Das Condições De Exercício De Profissões E Ocupações Técnicas E Auxiliares,...
9074. 77.072, De 22.1.1976 - Autoriza O Banco Europeu Para A América Latina (B.e.a.l.) S.a., Como Sucessor Do Banco Italo-Belga S.a., A Funcionar No...
9075. 77.077, De 24.1.1976 - Expede A Consolidação Das Leis Da Previdência Social (Clps)
9076. 77.129, De 11.2.1976 - Outorga Concessão À Radiodifusão Indio Condá Ltda Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média...
9077. 77.279, De 11.3.1976 - Renova Por 10 (Dez) Anos A Concessão Outorgada À Rádio Alvorada De Luziânia Ltda., Posteriormente, Rádio Alvorada De...
9078. 77.295, De 15.3.1976 - Outorga Concessão À Empresa Paulista De Televisão Ltda. Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão De Sons E Imagens...
9079. 77.296, De 15.3.1976 - Dispõe Sobre A Transposição E Transformação De Empregos Permanentes E Cargos Efetivos Para As Categorias Funcionais...
9080. 77.336, De 25.3.1976 - Reestrutura O Grupo-Direção E Assessoramento Superiores, De Que Trata A Lei Nº 5.645, De 10 De Dezembro De 1970, E Dá...
9081. 77.339, De 25.3.1976 - Dispõe Sobre A Estrutura Básica Do Instituto Brasileiro Do Café (Ibc) E Dá Outras Providências
9082. 77.425, De 12.4.1976 - Concede Reconhecimento Ao Curso De Estudos Sociais, Da Faculdade De Filosofia, Ciências E Letras De Sorocaba, Com Sede...
9083. 77.444, De 14.4.1976 - Regulamenta A Concessão Dos Incentivos Funcionais Aos Servidores Do Grupo Pesquisa Científica E Tecnológica, Do Serviço...
9084. 77.585, De 11.5.1976 - Renova Por 10 (Dez) Anos A Outorga Deferida À Rádio Congonhas Difusora Ltda. Para Que A Fundação Radiodifusora De Congonhas...
9085. 77.602, De 12.5.1976 - Outorga Concessão À Sociedade Rádio Doutorados Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda...
9086. 77.624, De 17.5.1976 - Dispõe Sobre A Utilização, Pelo Ibge, De Dados Informativos De Origem Governamental Na Produção De Informações E...
9087. 77.666, De 24.5.1976 - Confisca Bens Pertencentes À Fábrica De Tecidos Carioba S.a., Domiciliado Na Capital Do Estado De São Paulo, E Dá Outras...
9088. 77.698, De 27.5.1976 - Dispõe Sobre A Constituição Da Empresa Brasileira De Radiodifusão - Radiobrás, E Dá Outras Providências
9089. 77.775, De 8.6.1976 - Regulamenta A Lei N.º 6.225, De 14 De Julho De 1975, Que Dispõe Sobre Discriminação, Pelo Ministério Da Agricultura,...
9090. 77.803, De 9.6.1976 - Reorganiza O Departamento Geral Do Pessoal Do Ministério Do Exército E Dá Outras Providências
9091. 77.804, De 9.6.1976 - Cria Organizações Militares E Dá Outras Providências
9092. 770, De 10.3.93 - Dispõe Sobre A Execução Do Protocolo De Adequação Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação N° 11, Entre Brasil...
9093. 771, De 13.3.93 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 17B, No Setor Da Indústria De Aparelhos...
9094. 772, De 16.3.93 - Institui A Ordem Nacional Do Mérito Científico
9095. 773, De 17.3.93 - Aprova O Estatuto E Transforma Cargos Em Comissão E Funções De Confiança Da Fundação Escola Nacional De Administração...
9096. 774, De 18.3.93 - Regulamenta A Lei Nº 8.631, De 4 De Março De 1993, Que Dispõe Sobre A Fixação Dos Níveis Das Tarifas Para O Serviço...
9097. 775, De 19.3.93 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Alcance Parcial Para A Liberação E Expansão Do Comércio Intra-Regional De Sementes,...
9098. 776, De 19.3.93 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 10, No Setor Da Indústria De Máquinas...
9099. 777, De 19.3.93 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 17A, No Setor Da Indústria De Refrigeração...
9100. 778, De 19.3.93 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 20, No Setor Da Indústria De...
9101. 779, De 19.3.93 - Dá Nova Redação Ao Art. 1° Do Decreto N° 96.759, De 22 De Setembro De 1988, Que Dispõe Sobre O Conselho Nacional Das...
9102. 78, De 5.4.91 - Aprova A Estrutura Regimental Do Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, E Dá...
9103. 78.049, De 15.7.1976 - Concede Reconhecimento Aos Cursos De Pedagogia, De Letras E De Ciências Da Faculdade De Filosofia, Ciências E Letras De...
9104. 78.129, De 2.8.1976 - Autoriza A Cessão, Sob Regime De Aforamento, Dos Terrenos Que Menciona, Situados No Município De São Luís, Estado Do...
9105. 78.146, De 2.8.1976 - Dispõe Sobre A Transformação De Cargos E Empregos Permanentes Para Categorias Funcionais Dos Grupos Serviços Auxiliares,...
9106. 78.309, De 25.8.1976 - Renova Por 10 (Dez) Anos A Concessão Outorgada À Rádio Progresso De Juazeiro S.a. Para Executar Serviço De Radiodifusão...
9107. 78.338, De 31.8.1976 - Outorga Concessão À Sociedade Televisão Ajuricaba Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão De Sons E Imagens...
9108. 78.450, De 22.9.1976 - Regulamenta O Regime De Entreposto Aduaneiro Na Importação E Na Exportação E Dá Outras Providências
9109. 78.479, De 28.9.1976 - Renova Por 10 (Dez) Anos A Concessão Outorgada À Rádio São Francisco Ltda. Para Que A Fundação Frei João Batista...
9110. 78.481, De 28.9.1976 - Outorga Concessão À Televisão Bandeirantes Da Bahia Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão De Sons E...
9111. 78.550, De 11.10.1976 - Dá Nova Redação À Alínea "b", Do Item I, Do Art. 1º Do Decreto De 54.466, De 14 De Outubro De 1964 E Outras Provid...
9112. 78.577, De 14.10.1976 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Decreto Nº 71.848, De 16 De Fevereiro De 1973, Que Regulamenta, Para O Exército,...
9113. 78.724, De 12.11.1976 - Aprova O Regulamento Do Departamento-Geral Do Pessoal Do Ministério Do Exército E Dá Outras Providências
9114. 78.726, De 12.11.1976 - Renova Por 10 (Dez) Anos A Concessão Outorgada Ao Estado Do Espírito Santo Para Que A Fundação Cultural Do Espírito...
9115. 78.935, De 10.12.1976 - Altera Os Decretos Números 77.296, De 15 De Março De 1976 E 78.146, De 2 De Agosto De 1976, Que Dispõem Sobre A Transposição...
9116. 78.938, De 10.12.1976 - Aprova O Regulamento Para A Comissão Naval Em São Paulo, E Dá Outras Providências
9117. 78.977, De 21.12.1976 - Altera Redação Do Inciso Ii Do Artigo 11 Do Regulamento Do Imposto Único Sobre Minerais, Aprovado Pelo Decreto N.º 66.694,de11...
9118. 78.984, De 21.12.1976 - Prorroga Prazo Estabelecido No Decreto Nº 77.336, De 25 De Março De 1976, Que Reestrutura O Grupo-Direção E Assessoramento...
9119. 78.985, De 21.12.1976 - Altera O Decreto Número Nº 71.848, De Fevereiro De 1973, Que Regulamenta, Para O Exército, A Lei Número 5.821, De 10...
9120. 78.987, De 21.12.1976 - Suspende As Proibições De Aquisição Estabelecidas No Artigo 7º Do Decreto Nº 76.986, De 6 De Janeiro De 1976, Relativamente...
9121. 78.992, De 21.12.1976 - Regulamenta A Lei Nº 6.368, De 21 De Outubro De 1976, Que Dispõe Sobre Medidas De Prevenção E Repressão Do Tráfico...
9122. 780, De 19.3.93 - Dá Nova Redação Aos Arts. 1°, 2° E 6°, Do Decreto N° 99.532, De 19 De Setembro De 1990, Que Dispõe Sobre A Composição...
9123. 781, De 25.3.93 - Cria Comissão Para Apreciar Procedimentos De Análise E Implantação De Projetos
9124. 782, De 25.3.93 - Aprova A Estrutura Regimental Da Secretaria De Assuntos Estratégicos Da Presidência Da República E Dá Outras Provid�...
9125. 783, De 25.3.93 - Fixa O Processo Produtivo Básico Para Os Produtos Industrializados Na Zona Franca De Manaus E Dá Outras Providências
9126. 784, De 25.3.93 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 191, De 16 De Agosto De 1991, Que Regulamenta Para A Aeronáutica, A Lei N° 5.821, De...
9127. 785, De 27.3.93 - Dispõe Sobre A Publicidade Da Administração Pública Federal, Direta E Indireta, Das Sociedades Controladas Pela União,...
9128. 786, De 29.3.93 - Revoga A Seção X Do Capítulo Vi Do Decreto N° 724, De 1° De Janeiro De 1993
9129. 788, De 31.3.93 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Acordo De Alcance Parcial Para A Liberação E Expansão Do Comércio...
9130. 789, De 31.3.93 - Altera Dispositivos Do Regulamento Da Organização E Do Custeio Da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto No 612, De...
9131. 79, De 5.4.91 - Aprova A Estrutura Regimental Da Secretaria Do Desenvolvimento Regional Da Presidência Da República E Dá Outras Provi...
9132. 79.031, De 23.12.1976 - Dispõe Sobre O Regulamento Do Estado-Maior Das Forças Armadas, E Dá Outras Providências
9133. 79.043, De 27.12.1976 - Outorga Concessão À Rádio Progresso De Sousa Ltda. Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média...
9134. 79.094, De 5.1.1977 - Regulamenta A Lei Nº 6.360, De 23 De Setembro De 1976, Que Submete A Sistema De Vigilância Sanitária Os Medicamentos,...
9135. 79.099, De 6.1.1977 - Aprova O Regulamento Para Salvaguarda De Assuntos Sigilosos
9136. 79.137, De 18.1.1977 - Inclui Na Classificação De Órgãos De Deliberação Coletiva, Aprovada Pelo Decreto Nº 69.907, De 7 De Janeiro De 1972,...
9137. 79.167, De 25.1.1977 - Dispõe Sobre A Finalidade E A Constituição Da Comissão Do Serviço Militar (Cosemi), A Que Se Refere O Artigo 15, Item...
9138. 79.281, De 16.2.1977 - Extingue No Quadro De Oficiais Especialistas Do Exército A Categoria De Datiloscopista E Da Outras Providências
9139. 79.284, De 16.2.1977 - Outorga Concessão À Rádio Araguaia Ltda. Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Tropical, Na...
9140. 79.367, De 9.3.1977 - Dispõe Sobre Normas E O Padrão De Potabilidade De Água E Dá Outras Providências
9141. 79.370, De 10.3.1977 - Outorga Concessão À Rádio Uirapuru De Canindé Ltda., Para Estabelecer Um Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média...
9142. 79.399, De 16.3.1977 - Dispõe Sobre A Classificação E O Uso De Veículos Terrestres Automotores Destinados Ao Transporte De Servidores Civis...
9143. 79.437, De 28.3.1977 - Promulga A Convenção Internacional Sobre Responsabilidade Civil Em Danos Causados Por Poluição Por Óleo, 1969
9144. 79.459, De 30.3.1977 - Institui O Fundo De Participação Social - Fps, Como Subconta Do Fundo Pis-Pasep
9145. 79.528, De 13.4.1977 - Altera A Redação Do Artigo 19 Do Estatuto Da Empresa De Processamento De Dados Da Previdência Social - Dataprev Aprovado...
9146. 79.605, De 28.4.1977 - Outorga Concessão À Rádio Cultura De Várzea Alegre Ltda. Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda...
9147. 79.644, De 3.5.1977 - Outorga Concessão À Rede Gaúcha-Zero Hora De Comunicação Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão De...
9148. 79.650, De 4.5.1977 - Dispõe Sobre A Comissão De Comércio Com A Europa Oriental - Coleste
9149. 79.679, De 10.5.1977 - Concede Reconhecimento Aos Cursos De Estudos Sociais, De Letras E De Ciências Da Faculdade De Formação De Professores,...
9150. 79.761, De 1.6.1977 - Altera Dispositivos Do Regulamento Do Código Nacional De Trânsito
9151. 79.797, De 8.6.1977 - Regulamenta O Exercício Das Profissões De Guardador E Lavador Autônomo Da Veículos Automotores, A Que Se Refere A Lei...
9152. 79.813, De 14.6.1977 - Aprova O Regulamento Para Os Grandes Comandos Das Forças Terrestres (R/163) E Dá Outras Providências
9153. 79.822, De 17.6.1977 - Regulamenta A Lei Nº 5.766, De 20 De Dezembro De 1971, Que Criou O Conselho Federal E Os Conselhos Regionais De Psicologia...
9154. 79.842, De 22.6.1977 - Outorga Concessão À Rede Independente De Rádio Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda...
9155. 79.889, De 28.6.1977 - Outorga Concessão À Rádio Uirapuru De Quixadá Ltda. Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média...
9156. 79.895, De 29.6.1977 - Prorroga Prazo Estabelecido No Decreto Nº 77.336, De 25 De Março De 1976, Que Reestrutura O Grupo - Direção E Assessoramento...
9157. 79.917, De 8.7.1977 - Regulamenta O Artigo 22 Da Lei Nº 3.765, De 4 De Maio De 1960, Que Dispõe Sobre As Pensões Militares, Na Redação Dada...
9158. 79.932, De 12.7.1977 - Outorga Concessão À Radio Cultura De Iporã Ltda. Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média...
9159. 79.934, De 12.7.1977 - Outorga Concessão À Rádio Difusora Ubiratanense Ltda. Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda...
9160. 79.983, De 18.7.1977 - Altera A Redação Do Artigo 5º Do Decreto Nº 60.466, De 14 De Março De 1967, Que Regulamenta A Arrecadação De Contribuições...
9161. 790, De 31.3.1993 - Altera O Regulamento Do Serviço Nacional De Aprendizagem Rural Senar, Aprovado Pelo Decreto N° 566, De 10 De Junho De...
9162. 791, De 31.3.93 - Dá Nova Redação Aos Arts. 29, 31, 32, 33 E 34 Do Decreto Nº 73.102, De 7 De Novembro De 1973, Que Regulamenta Os Arts....
9163. 792, De 2.4.93 - Regulamenta Os Arts. 2°, 4°, 6º, 7° E 11 Da Lei N° 8.248, De 23 De Outubro De 1991, Nas Condições Que Especifica...
9164. 793, De 5.4.93 - Altera Os Decretos N°S 74.170, De L0 De Junho De 1974 E 79.094, De 5 De Janeiro De 1977, Que Regulamentam, Respectivamente,...
9165. 794, De 5.4.93 - Estabelece Limite De Dedução Do Imposto De Renda Das Pessoas Jurídicas, Correspondentes Às Doações Em Favor Dos Fundos...
9166. 795, De 13.4.93 - Atribui À Superintendência Do Desenvolvimento Do Nordeste (Sudene) O Acompanhamento E A Avaliação Das Ações De Defesa...
9167. 796, De 13.4.93 - Delega Competência Ao Ministro Da Indústria, Do Comércio E Do Turismo Para Aprovar Alterações Nos Atos Que Regem O...
9168. 797, De 13.4.93 - Dá Nova Redação Aos Arts. 13 E 17, Caput, Dos Estatutos Da Indústria De Material Bélico Do Brasil (Imbel), Aprovados...
9169. 798, De 15.4.93 - Acrescenta Inciso Ao Art. 11 Do Decreto N° 724, De 20 De Janeiro De 1993
9170. 799, De 15.4.93 - Reduz Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre Veículos Populares
9171. 8.861, De 26.02.1942 - Autoriza O Cidadão Brasileiro Floriano Nunes Pereira A Pesquisar Turfa No Distrito Federal
9172. 80, De 5.4.91 - Aprova A Estrutura Regimental Do Ministério Da Economia, Fazenda E Planejamento E Dá Outras Providências
9173. 80.022, De 26.7.1977 - Altera Dispositivo Do Estatuto Do Hospital De Clínicas De Porto Alegre, Aprovado Pelo Decreto Nº 68.930, De 16 De Julho...
9174. 80.049, De 29.7.1977 - Outorga Concessão À Fundação "instituto De Radiodifusão Educativa Da Bahia", Sob A Denominação De "rádio Educadora...
9175. 80.096, De 4.8.1977 - Altera O Regulamento Para O Corpo Do Pessoal Graduado Da Aeronáutica
9176. 80.098, De 8.8.1977 - Institui O Programa Nacional De Desenvolvimento Do Artesanato E Dá Outras Providências
9177. 80.126, De 10.8.1977 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Decreto Nº 71.848, De 16 De Fevereiro De 1973, Que Regulamenta Para O Exército A...
9178. 80.159, De 15.8.1977 - Autoriza A Transformação Do Curso De Estudos Sociais, Licenciatura De 1º Grau, Em Licenciatura Plena, Com Habilitação...
9179. 80.232, De 29.8.1977 - Altera A Redação Do Artigo 6º Do Decreto Nº 79.399, De 16 De Março De 1977
9180. 80.233, De 29.8.1977 - Dispõe Sobre A Transposição E Transformação De Cargos Para Categorias Funcionais Dos Grupos: Artesanato, Código: Art-700;...
9181. 80.269, De 31.8.1977 - Outorga Concessão À Rádio Guaraclube Ltda. Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média De Âmbito...
9182. 80.271, De 1.9.1977 - Regulamenta A Concessão De Férias Anuais Remuneradas Aos Trabalhadores Avulsos E Dá Outras Providencias
9183. 80.281, De 5.9.1977 - Regulamenta A Residência Médica, Cria A Comissão Nacional De Residência Médica E Dá Outras Providências
9184. 80.351, De 15.9.1977 - Outorga Concessão À Rádio Veredas De Unaí Ltda. Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média...
9185. 80.381, De 21.9.1977 - Outorga Concessão À Rádio Difusora De Jataí Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Tropical,...
9186. 80.437, De 28.9.1977 - Altera Os Decretos Nºs 51.061, De 27 De Julho De 1961, E 55.249, De 21 De Dezembro De 1964, Que Tratam Da Concessão De...
9187. 80.489, De 5.10.1977 - Outorga Concessão À Televisão Pampa Ltda. Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
9188. 80.494, De 5.10.1977 - Autoriza A Cessão, Sob A Forma De Utilização Gratuita, Do Imóvel Que Menciona, Situado Na Cidade E Estado Do Rio De...
9189. 80.562, De 13.10.1977 - Outorga Concessão À Televisão Lages Ltda. Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
9190. 80.582, De 19.10.1977 - Outorga Concessão À Emissora Sul Goiana Ltda. Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média De...
9191. 80.669, De 3.11.1977 - Outorga Concessão À Rádio E Tv Umbu Ltda. Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
9192. 80.670, De 7.11.1977 - Renova Por 15 (Quinze) Anos A Concessão Outorgada À Tv Globo Ltda. Para Executar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens...
9193. 80.671, De 7.11.1977 - Dispõe Sobre A Transformação De Cargos Para Categorias Funcionais Dos Grupos Serviços Auxiliares, Outras Atividades...
9194. 80.672, De 7.11.1977 - Promulga A Convenção Para A Facilitação Do Tráfego Marítimo Internacional, 1965
9195. 80.723, De 10.11.1977 - Outorga Concessão À L & C - Rádio Emissoras Ltda. Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média...
9196. 80.739, De 14.11.1977 - Fixa O Formato Fundamental Para Papéis De Expediente De Uso No Serviço Público Federal E Dá Outras Providências
9197. 80.744, De 14.11.1977 - Outorga Concessão À Rádio Cultura De Aracatí Ltda. Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média...
9198. 80.917, De 2.12.1977 - Renova Por 15 (Quinze) Anos A Concessão Outorgada À Rádio Bandeirantes S.a. Para Executar Serviço De Radiodifusão De...
9199. 80.933, De 5.12.1977 - Renova Por 15 (Quinze) Anos A Concessão Outorgada À Rádio Televisão De Uberlândia Ltda. Para Executar Serviço De Radiodifusão...
9200. 80.968, De 7.12.1977 - Altera Os Art. 2º E 9º Do Regulamento Do Departamento-Geral De Pessoal Do Ministério Do Exercito, Aprovado Pelo Decreto...
9201. 80.973, De 9.12.1977 - Renova Por 15 (Quinze) Anos A Concessão Outorgada À Rádio Televisão Paulista S.a., Autoriza A Alterar Sua Denominação...
9202. 800, De 20.4.93 - Dá Nova Redação Aos Incisos I E Ii Do Art. 10 Do Decreto N° 455, De 26 De Fevereiro De 1992
9203. 801, De 20.4.93 - Dispõe Sobre A Vinculação Das Entidades Integrantes Da Administração Pública Federal Indireta Aos Órgãos Da Presidência...
9204. 802, De 20.4.93 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 22 No Setor Da Indústria De...
9205. 803, De 20.4.93 - Altera As Alíquotas Do Imposto Sobre Que Enumera
9206. 804, De 20.4.93 - Altera A Redação Dos Arts. 6° E 7° Do Decreto N° 99.188, De 17 De Março De 1990
9207. 805, De 22.4.93 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Modificativo Do Acordo De Alcance Regional N° 4, Assinado Entre Brasil,...
9208. 806, De 24.4.93 - Reorganiza O Fundo Nacional De Saúde, De Acordo Com As Diretrizes E Os Objetivos Do Sistema Único De Saúde, De Que Tratam...
9209. 807, De 24.4.93 - Institui O Conselho Nacional De Segurança Alimentar Consea E Dá Outras Providências
9210. 808, De 24.4.93 - Fixa O Limites Mínimos De Resultado Operacional E Primário Pelas Empresas Estatais Para 1993, E Dá Outras Providênci...
9211. 809, De 24.4.93 - Aprova A Estrutura Regimental Do Instituto Nacional De Assistência Médica Da Previdência Social (Inamps), Para Vigência...
9212. 81, De 8.4.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 22, No Setor Da Indústria De Óleos Essenciais,...
9213. 81.053, De 19.12.1977 - Regulamenta A Transferência E A Movimentação Dos Servidores Públicos Civis Da União E De Suas Autarquias
9214. 81.199, De 9.1.1978 - Altera A Constituição Do Comando-Geral De Apoio E Dá Outras Providências
9215. 81.215, De 12.1.1978 - Renova Por 15 (Quinze) Anos A Concessão Outorgada À Rádio Paulista Ltda., Para Que A Tv Globo De Recife Ltda., Passe...
9216. 81.240, De 20.1.1978 - Regulamenta As Disposições Da Lei Nº 6.435, De 15 De Julho De 1977, Relativas Às Entidades Fechadas De Previdência...
9217. 81.241, De 23.1.1978 - Cria O Grupo Coordenador Da Relação Anual Das Informações Sociais-Rais, Instituída Pelo Decreto Nº 76.900, De 23 De...
9218. 81.247, De 23.1.1978 - Altera O Decreto Nº 71.848, De 16 De Fevereiro De 1973, Que Regulamenta Para O Exército A Lei Nº 5.821, De 10 De Novembro...
9219. 81.249, De 23.1.1978 - Acrescenta Dispositivo Ao Decreto Nº 71.733, De 18 De Janeiro De 1973, Que Regulamenta A Lei Nº 5.809, De 10 De Outubro...
9220. 81.312, De 8.2.1978 - Outorga Concessão À Rádio Alvorada De Rondônia Ltda. Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda...
9221. 81.324, De 9.2.1978 - Concede Reconhecimento Aos Cursos De Letras E De Estudos Sociais, Ministrados Pelas Faculdades Integradas Alcântara Machado,...
9222. 81.335, De 13.2.1978 - Declara Sob Intervenção Uma Faixa De Terras Localizada No Parque Indígena De Tumucumaque, No Estado Do Pará
9223. 81.346, De 14.2.1978 - Outorga Concessão À Rádio Rio Claro Ltda. Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média De Âmbito...
9224. 81.347, De 14.2.1978 - Outorga Concessão À Rádio Acaiaca Ltda. Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média De Âmbito...
9225. 81.384, De 22.2.1978 - Dispõe Sobre A Concessão De Gratificação Por Atividades Com Raios-X Ou Substância Radioativas E Outras Vantagens, Previstas...
9226. 81.402, De 23.2.1978 - Regulamenta A Lei Nº 6.435, De 15 De Julho De 1977, Que Dispõe Sobre As Entidades De Previdência Privada, Na Parte Relativa...
9227. 81.408, De 27.2.1978 - Outorga Concessão À Rádio Alvorada De Parintins Ltda. Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda...
9228. 81.409, De 27.2.1978 - Outorga Concessão À Rádio Araguaia Ltda. Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média De Âmbito...
9229. 81.467, De 21.3.1978 - Outorga Concessão À Rádio Cristã Educativa Ltda. Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média...
9230. 81.600, De 25.4.1978 - Aprova O Regulamento Dos Serviços Especiais De Repetição E De Retransmissão De Televisão
9231. 81.621, De 3.5.1978 - Aprova O Quadro Geral De Unidades De Medida, Em Substituição Ao Anexo Do Decreto Nº 63.233, De 12 De Setembro De 1968
9232. 81.627, De 5.5.1978 - Altera Dispositivos Do Estatuto Do Hospital De Clínicas De Porto Alegre, Aprovado Pelo Decreto Nº 68.930, De 16 De Julho...
9233. 81.657, De 15.5.1978 - Outorga Concessão À Rede Sul Matogrossense De Emissoras Ltda. Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em...
9234. 81.771, De 7.6.1978 - Regulamenta A Lei Nº 6.507, De 19 De Dezembro De 1977, Que Dispõe Sobre A Inspeção E A Fiscalização Da Produção...
9235. 81.797, De 15.6.1978 - Aprova O Regulamento Da Diretoria De Engenharia Naval
9236. 81.871, De 29.6.1978 - Regulamenta A Lei Nº 6.530, De 12 De Maio De 1978, Que Dá Nova Regulamentação À Profissão De Corretor De Imóveis,...
9237. 81.906, De 10.7.1978 - Outorga Concessão À Rádio E Televisão Cultura S.a, Para Estabelecer Um Estação De Radiodifusão De Sons E Imagens...
9238. 81.907, De 10.7.1978 - Outorga Concessão À Rádio Cultura Dos Palmares S.a. Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média...
9239. 81.908, De 10.7.1978 - Outorga Concessão À Rádio Santelenense Ltda. Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média De...
9240. 81.991, De 18.7.1978 - Outorga Concessão À Rádio Cultura De Linhares Ltda. Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média...
9241. 810, De 27.4.93 - Dispõe Sobre A Cessão De Uso E A Administração De Imóveis Residenciais De Propriedade Da União A Agentes Políticos...
9242. 811, De 29.4.93 - Altera O Decreto Nº 787, De 30 De Março De 1993, Que Institui Regime Especial De Preço Para Os Consumidores De Gás Liqüefeito...
9243. 812, De 29.4.93 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Alcance Parcial Para A Conformação Do Mercado Comum Do Livro Latino-Americano,...
9244. 813, De 29.4.93 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 14, Entre...
9245. 814, De 29.4.93 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências Outorgadas...
9246. 815, De 29.4.93 - Dispõe Sobre A Execução Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 27 No Setor Da Indústria Do Vidro, Entre...
9247. 816, De 29.4.93 - Dispõe Sobre A Execução Do Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 13, No Setor Da Indústria Fonográfica,...
9248. 817, De 3.5.93 - Acresce Dispositivo Ao § 2° Do Art. 4° Do Decreto N° 810, De 27 De Abril De 1993
9249. 818, De 7.5.93 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Decreto N° 88.513, De 13 De Julho De 1983, Que Dispõe Sobre O Regulamento De Continências,...
9250. 819, De 11.5.93 - Promulga O Convênio Multilateral Para A Continuação Das Atividades Do Centro Regional De Sismologia Para A América Do...
9251. 82, De 8.4.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 17A, No Setor Da Indústria De Refrigeração...
9252. 82.043, De 26.7.1978 - Outorga Concessão À Rádio Clube Ltda. Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média De Âmbito...
9253. 82.115, De 15.8.1978 - Outorga Concessão À Rádio Subaé De Freqüência Modulada Ltda. Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora...
9254. 82.118, De 16.8.1978 - Altera A Denominação Do Atual Depósitos De Sobressalentes Para Navios Para Depósito De Sobressalentes Da Marinha No...
9255. 82.173, De 24.8.1978 - Cria A Comissão De Estudo Da Lei De Remuneração Dos Militares (Cerlrm) A Que Se Refere O Artigo 15, Item Ii, Do Decreto...
9256. 82.174, De 24.8.1978 - Cria A Comissão Permanente Dos Serviços De Saúde Da Marinha, Exército E Aeronáutica (Cpssmea), A Que Se Refere O Artigo...
9257. 82.176, De 28.8.1978 - Altera O Item Xxvi Do Art. 5º Do Decreto Nº 72.493, De 19 De Julho De 1973, Que Dispõe Sobre O Grupo - Outras Atividades...
9258. 82.307, De 21.9.1978 - Dispõe Sobre Concessão De Vistos De Entrada Para Estrangeiros Com Base Em Reciprocidade
9259. 82.308, De 25.9.1978 - Institui O Sistema Nacional De Arquivo (Sinar)
9260. 82.318, De 25.9.1978 - Outorga Concessão À Rádio Independência Do Tocantins Ltda. Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em...
9261. 82.325, De 27.9.1978 - Altera O Decreto Nº 81.240, De 20 De Janeiro De 1978, Que Regulamenta As Disposições Da Lei Nº 6.435, De 1977, Relativas...
9262. 82.358, De 4.10.1978 - Abre Ao Ministério Da Saúde O Crédito Suplementar De Cr$77.800.000,00, Para Reforço De Dotações Consignadas No Vigente...
9263. 82.385, De 5.10.1978 - Regulamenta A Lei Nº 6.533, De 24 De Maio De 1978, Que Dispõe Sobre As Profissões De Artista E De Técnico Em Espetáculos...
9264. 82.474, De 23.10.1978 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
9265. 82.587, De 6.11.1978 - Regulamenta A Lei Nº 6.528, De 11 De Maio De 1978, Que Dispõe Sobre As Tarifas Dos Serviços Públicos De Saneamento E...
9266. 82.590, De 6.11.1978 - Regulamenta A Lei Nº 6.546, De 4 De Julho De 1978, Que Dispõe Sobre A Regulamentação Das Profissões De Arquivista E...
9267. 82.781, De 1º.12.1978 - Concede À Empresa Eaton Corporation Autorização Para Funcionar Na República Federativa Do Brasil Sob A Denominação...
9268. 82.816, De 6.12.1978 - Renova Por 15 (Quinze) Anos A Concessão Outorgada À Empresa Jornal Do Comércio S.a. Para Executar Serviço De Radiodifusão...
9269. 82.829, De 11.12.1978 - Regulamenta A Lei Nº 6.571, De 30 De Setembro De 1978, Que Dispõe Sobre O Regime Jurídico Do Pessoal Da Comissão Nacional...
9270. 82.925, De 21.12.1978 - Altera O Regulamento Do Código Nacional De Trânsito, Aprovado Pelo Decreto Nº 62.127, De 16 De Janeiro De 1968
9271. 82.961, De 29.12.1978 - Declara Extinta A Comissão Geral De Investigações E Dá Outras Providências
9272. 820, De 13.5.93 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Distributivo De Cargos Em Comissão Da Casa Civil, Da Secretaria-Geral, Da Casa...
9273. 821, De 13.5.93 - Altera A Composição Do Conselho Nacional De Metrologia, Normalização E Qualidade Industrial (Conmetro), Acrescentando...
9274. 822, De 17.5.93 - Dispõe Sobre A Aplicação Dos Recursos Em Moeda Corrente, Decorrentes De Alienações No Âmbito Do Programa Nacional...
9275. 823, De 21.5.93 - Dispõe Sobre A Estruturação Do Conselho Nacional De Política Cultural E Dá Outras Providências
9276. 824, De 21.5.93 - Altera O Art. 1º Do Decreto Nº 715, De 29 De Dezembro De 1992, Que Delega Aos Ministros De Estado Do Trabalho E Da Indústria,...
9277. 825, De 28.5.93 - Estabelece Normas Para A Programação E Execução Orçamentária E Financeira Dos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social,...
9278. 826, De 31.5.93 - Dispõe Sobre A Execução Do Protocolo De Adequação Ao Acordo Comercial N° 12, No Setor Da Indústria Eletrônica E...
9279. 827, De 1º.6.93 - Altera O Plano Geral De Convocação Para O Serviço Militar Em 1994, Aprovado Pelo Decreto N° 704, De 22 De Dezembro De...
9280. 828, De 1º.6.93 - Altera O Decreto N° 95.650 De 19 De Janeiro De 1988, Que Regulamentou A Lei N° 7.560, De 19 De Dezembro De 1986, A Qual...
9281. 829, De 3.6.93 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 15, No Setor Da Indústria Químico-Farmacêutica,...
9282. 83, De 8.4.91 - Promulga O Acordo De Cooperação Científica E Tecnológica, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
9283. 83.027, De 11.1.1979 - Outorga Concessão À Rádio Currais Novos Ltda. Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média De...
9284. 83.051, De 17.1.1979 - Outorga Concessão À Rádio E Televisão Sudoeste Do Paraná Ltda. Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão De Sons...
9285. 83.052, De 17.1.1979 - Outorga Concessão À Rádio 8 De Agosto Ltda. Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média De...
9286. 83.080, De 24.1.1979 - Aprova O Regulamento Dos Benefícios Da Previdência Social
9287. 83.083, De 24.1.1979 - Altera O Valor Do Capital Da Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos-Ect
9288. 83.096, De 29.1.1979 - Concede À Empresa Philip Morris Marketing S.a. Autorização Para Funcionar Na República Federativa Do Brasil
9289. 83.110, De 1º.2.1979 - Altera Dispositivo Do Decreto Nº 71.533, De 12 De Dezembro De 1972, Que Regulamenta As Férias E Outros Afastamentos Totais...
9290. 83.122, De 1º.2.1979 - Outorga Concessão À Rádio Educadora De Ipiaú Ltda. Para Estabelecer Um Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média...
9291. 83.161, De 12.2.1979 - Regulamenta A Lei Nº 6.540, De 28 De Junho De 1978, Que Dispõe Sobre O Ensino Na Marinha
9292. 83.186, De 19.2.1979 - Inclui Na Ordem De Precedência Estabelecida No Artigo 8º Das Normas Do Cerimonial Público Aprovadas Pelo Decreto Nº...
9293. 83.227, De 1º.3.1979 - Autoriza O Serviço Do Patrimônio Da União A Promover A Aceitação Da Doação Dos Terrenos Que Menciona, Situados Em...
9294. 83.257, De 7.3.1979 - Aprova O Regulamento Do Almirantado
9295. 83.259, De 8.3.1979 - Dispõe Sobre A Incorporação De Bens Da União, Para Integralização Do Capital Social Da Empresa Brasileira De Pesquisa...
9296. 83.263, De 8.3.1979 - Aprova O Regulamento Do Imposto Sobre Produtos Industrializados
9297. 83.269, De 12.3.1979 - Altera Os Artigos 136 A 144 Do Decreto Nº 41.019, De 26 De Fevereiro De 1957, Que Regulamenta Os Serviços De Energia E...
9298. 83.284, De 13.3.1979 - Dá Nova Regulamentação Ao Decreto-Lei Nº 972, De 17 De Outubro De 1969, Que Dispõe Sobre O Exercício Da Profissão...
9299. 83.290, De 13.3.1979 - Dispõe Sobre A Classificação De Produtos Artesanais E Identificação Profissional Do Artesão E Dá A Outras Provid�...
9300. 83.304, De 28.3.1979 - Institui A Câmara Superior De Recursos Fiscais E Dá Outras Providências
9301. 83.310, De 4.4.1979 - Outorga Concessão À Tv Barriga Verde Ltda. Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
9302. 83.317, De 9.4.1979 - Dispõe Sobre O Cargo De Vice-Diretor Da Diretoria De Engenharia Naval
9303. 83.463, De 17.5.1979 - Altera A Redação Dos Artigos 2º, 5º, 8º E 24 Do Decreto Nº 77.339, De 25 De Março De 1976
9304. 83.522, De 29.5.1979 - Outorga Concessão À Rádio Visão De Uberlândia Ltda. Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda...
9305. 83.550, De 5.6.1979 - Cria, No Estado Do Amazonas, O Parque Nacional Do Pico Da Neblina, Com Os Limites Que Especifica E Dá Outras Providênc...
9306. 83.555, De 5.6.1979 - Renova Por 10 (Dez) Anos A Concessão Outorgada À Rádio Difusora Três Passos Ltda. Para Executar Serviço De Radiodifusão...
9307. 83.559, De 7.6.1979 - Dispõe Sobre A Estrutura Básica Da Secretaria De Comunicação Social Da Presidência Da República - Secom-Pr, E Dá...
9308. 83.562, De 11.6.1979 - Outorga Concessão À Televisão Vitória Ltda. Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
9309. 83.607, De 19.6.1979 - Altera Dispositivos Do Regulamento Do Ministério Público Da União Junto À Justiça Do Trabalho E Dá Outras Providê...
9310. 83.617, De 26.6.1979 - Suprime A Representação Do Ministério Da Indústria E Do Comércio No Conselho De Previdência Complementar
9311. 83.706, De 9.7.1979 - Renova Por 15 (Quinze) Anos A Concessão Outorgada À Rádio Industrial De Juiz De Fora Ltda. Para Executar Serviço De...
9312. 83.716, De 11.7.1979 - Cria, No Território Federal De Rondônia, A Reserva Biológica Do Jaru, Com Os Limites Que Especifica, E Dá Outras Pro...
9313. 83.726, De 17.7.1979 - Aprova O Estatuto Da Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - Ect
9314. 83.740, De 18.7.1979 - Institui O Programa Nacional De Desburocratização E Dá Outras Providências
9315. 83.767, De 24.7.1979 - Outorga À Companhia Estadual De Energia Elétrica - Ceee Concessão Para O Aproveitamento Da Energia Hidráulica De Um...
9316. 83.813, De 8.8.1979 - Outorga Concessão À Rádio Cultura Dos Inhamuns Ltda. Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média...
9317. 83.840, De 14.8.1979 - Delega Competência A Ministros De Estado E A Outras Autoridades, Para A Prática Dos Atos Que Especifica, E Dá Outras...
9318. 83.842, De 14.8.1979 - Delega Competência Ao Ministro Do Trabalho Para Autorizar O Funcionamento De Empresas Aos Domingos E Feriados Civis E R...
9319. 83.843, De 14.8.1979 - Dispõe Sobre Delegação De Competência Ao Ministro Da Fazenda Para Autorizar A Cessão De Imóveis Da União, Prevista...
9320. 83.844, De 14.8.1979 - Altera A Redação Do Artigo 7º Do Decreto Nº 77.336, De 25 De Março De 1976, Que Dispõe Sobre O Grupo-Direção E Assessoramento...
9321. 83.863, De 16.8.1979 - Suprime A Fotografia Prevista No Documento "autorização Para Conduzir Veículo" (Anexo X Do Regulamento Do Código Nacional...
9322. 83.869, De 21.8.1979 - Delega Competência Ao Ministro Da Fazenda Para Autorizar Registro Da Propriedade Dos Bens Imóveis Da União, Na Forma...
9323. 83.898, De 27.8.1979 - Outorga Concessão À Rádio De Bom Jesus De Lapa Ltda. Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média...
9324. 83.934, De 4.9.1979 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Decreto Nº 83.161, De 12 De Fevereiro De 1979, Que Regulamenta A Lei Nº 6.540, De...
9325. 83.936, De 6.9.1979 - Simplifica Exigências De Documentos E Dá Outras Providências
9326. 83.937, De 6.9.1979 - Dispõe Sobre A Regulamentação Do Capitulo Iv, Do Titulo Ii, Do Decreto-Lei Nº 200, De 25 De Fevereiro De 1967, Referente...
9327. 83.957, De 12.9.1979 - Cria A Comissão Permanente De Catalogação De Material De Uso Comum Das Forças Armadas E Dá Outras Providências
9328. 830, De 3.6.93 - Promulga O Acordo De Cooperação No Campo Dos Usos Pacíficos Da Energia Nuclear, Entre O Governo Da República Federativa...
9329. 831, De 3.6.93 - Dispõe Sobre A Execução, No Território Nacional, Da Resolução 820 (1993) Do Conselho De Segurança Das Nações Un...
9330. 832, De 7.6.93 - Dispõe Sobre A Contribuição Empresarial Devida À Seguridade Social Por Clube De Futebol Profissional E O Parcelamento...
9331. 833, De 7.6.93 - Dispõe Sobre Os Quadros De Cargos E De Funções De Provimento Em Comissão Dos Órgãos E Entidades Da Administração...
9332. 834, De 7.6.93 - Altera A Composição Do Conselho Nacional De Política Cultural
9333. 835, De 8.6.93 - Dispõe Sobre Época Para Pagamento De Bolsas De Estudo E De Pesquisa E Dá Outras Providências
9334. 836, De 9.6.93 - Regulamenta A Realização Do Salão Nacional De Artes Plásticas De Que Trata A Lei N° 6.426, De 30 De Junho De 1977,...
9335. 837, De 11.6.93 - Acresce Parágrafo Único Ao Art. 3° Do Decreto N° 807, De 24 De Abril De 1993, Que Instituiu O Conselho Nacional De Segurança...
9336. 838, De 11.6.93 - Dispõe Sobre Os Quadros De Cargos E De Funções De Provimento Em Comissão Dos Órgãos E Entidades Da Administração...
9337. 839, De 18.6.93 - Dispõe Sobre O Fundo Instituído Pelo Decreto-Lei N° 1.437, De 17 De Dezembro De 1975, E Dá Outras Providências
9338. 84, De 8.4.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 15, No Setor Da Indústria Químico-Farmacêutica,...
9339. 84.015, De 19.9.1979 - Fixa A Categoria E A Precedência Da Medalha "mérito Marinheiro"
9340. 84.017, De 21.9.1979 - Aprova O Regulamento Dos Parques Nacionais Brasileiros
9341. 84.021, De 24.9.1979 - Aprova O Estatuto Da Companhia De Desenvolvimento De Barcarena E Dáoutras Providências
9342. 84.045, De 2.10.1979 - Atribui Competência Ao Ministro Da Fazenda Para Aceitar Ou Recusar, Pela União, Doação Com Encargos
9343. 84.106, De 22.10.1979 - Altera A Redação Do Art. 7º Do Decreto Nº 81.384, De 22 De Fevereiro De 1978, Que Dispõe Sobre A Concessão Das Vantagens...
9344. 84.115, De 24.10.1979 - Outorga Concessão À Rádio Primavera De Itapuranga Ltda. Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda...
9345. 84.119, De 24.10.1979 - Outorga Concessão À Televisão Bandeirantes Do Paraná Ltda. Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão De Sons E...
9346. 84.126, De 29.10.1979 - Outorga A Centrais Elétricas Do Sul Do Brasil S.a. - Eletrosul Concessão Para O Aproveitamento Da Energia Hidráulica...
9347. 84.128, De 29.10.1979 - Dispõe Sobre O Controle De Recursos E Dispêndios De Empresas Estatais E Dá Outras Providências
9348. 84.134, De 30.10.1979 - Regulamenta A Lei Nº 6.615, De 16 De Dezembro De 1978
9349. 84.140, De 31.10.1979 - Retifica Enquadramento De Servidores Do Ministério Da Educação E Cultura E Dá Outras Providências
9350. 84.143, De 31.10.1979 - Regulamenta A Lei Nº 6.683, De 28 De Agosto De 1979, Que Concede Anistia E Dá Outras Providências
9351. 84.177, De 12.11.1979 - Da Nova Redação Ao Parágrafo 1º Do Art. 3º E Ao Art. 6º Do Decreto Nº 74.557, De 12 De Setembro De 1974, Que Cria...
9352. 84.181, De 12.11.1979 - Altera A Redação Do Artigo 87, Do Regulamento Dos Serviços De Radiodifusão, Aprovado Pelo Decreto Nº 52.795, De 31...
9353. 84.220, De 19.11.1979 - Autoriza A Transferência Direta Para A Rádio Globo De São Paulo Ltda. Da Concessão Outorgada À Rádio Excelsior S.a....
9354. 84.247, De 27.11.1979 - Outorga Concessão À Rádio Vale Do Rio Grande Ltda. Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média...
9355. 84.254, De 3.12.1979 - Altera A Composição Da Comissão De Comércio Com A Europa Oriental (Coleste)
9356. 84.333, De 20.12.1979 - Cria O Quadro Auxiliar De Oficial (Qao), Extingue Os Quadros De Oficiais De Administração (Qoa) E De Oficiais Especialistas...
9357. 84.334, De 21.12.1979 - Altera Os Estatutos Do Instituto De Resseguros Do Brasil - Irb
9358. 84.336, De 21.12.1979 - Outorga Concessão À Rádio Clube Rio Do Ouro Ltda., Para Estabelecer Uma Estação Radiodifusão Sonora Em Onda Média...
9359. 84.368, De 4.1.1980 - Autoriza O Banco De La Provincia De Buenos Aires A Instalar Filial Em São Paulo (Sp)
9360. 84.390, De 10.1.1980 - Outorga Concessão À Rádio Nova Sumaré Ltda. Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média De...
9361. 84.398, De 16.1.1980 - Dispõe Sobre A Ocupação De Faixas De Domínio De Rodovias E De Terrenos De Domínio Público E A Travessia De Hidrovias,...
9362. 84.410, De 22.1.1980 - Dispõe Sobre A Estrutura Básica Do Departamento Nacional De Obras Contra As Secas - Dnocs
9363. 84.445, De 30.1.1980 - Cria A Embaixada Do Brasil Em Santa Lúcia
9364. 84.450, De 30.1.1980 - Outorga Concessão À Rádio Monumental De Aparecida Ltda. Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda...
9365. 84.451, De 31.1.1980 - Dispõe Sobre Os Atos Notariais E De Registro Civil Do Serviço Consular Brasileiro
9366. 84.480, De 14.2.1980 - Renova Por 15 (Quinze) Anos, A Concessão Outorgada À Rádio E Televisão Coroados S.a., E Autoriza Transferência Direta...
9367. 84.505, De 25.2.1980 - Outorga Concessão À Rádio Tv Do Amazonas S.a, Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média De...
9368. 84.513, De 27.2.1980 - Altera Disposições Do Regulamento Do Código Nacional De Trânsito, Aprovado Pelo Decreto Nº 62 127, De 16 De Janeiro...
9369. 84.522, De 3.3.1980 - Declara De Utilidade Pública A Sociedade Civil "memorial Juscelino Kubitschek"
9370. 84.616, De 8.4.1980 - Fixa A Categoria E A Precedência Da Medalha "bartolomeu De Gusmão"
9371. 84.626, De 9.4.1980 - Cria, No Ministério Da Aeronáutica, A Diretoria De Material Bélico Da Aeronáutica, Altera Dispositivos Do Decreto Nº...
9372. 84.641, De 22.4.1980 - Renova Por 10 (Dez) Anos A Concessão Outorgada À Rádio Espinharas De Patos Limitada, E Autoriza Transferência Direta...
9373. 84.669, De 29.4.1980 - Regulamenta O Instituto Da Progressão Funcional A Que Se Referem A Lei Nº 5.645, De 10 De Dezembro De 1970, E O Decreto-Lei...
9374. 84.719, De 20.5.1980 - Dá Nova Redação Ao Art. 3º Do Decreto Nº 74.557, De 12 De Setembro De 1974, Que Cria A Comissão Interministerial Para...
9375. 84.763, De 3.6.1980 - Altera A Redação Do Artigo 2º Do Regulamento Aprovado Pelo Decreto Nº 58.984, De 3 De Agosto De 1966
9376. 84.771, De 4.6.1980 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação Pela Nuclebrás, As Áreas Que Menciona
9377. 84.774, De 6.6.1980 - Promulga O Segundo Protocolo Adicional À Constituição Da União Postal Universal, O Regulamento Geral Da União Postal...
9378. 84.778, De 9.6.1980 - Outorga Concessão Á Rádio Auriverde De Pitanga Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda...
9379. 84.780, De 9.6.1980 - Altera O Decreto Nº 79.031, De 23 De Dezembro De 1976, Que Dispõe Sobre O Regulamento Do Estado-Maior Das Forças Armadas,...
9380. 84.790, De 16.6.1980 - Remova Por 15 (Quinze) Anos A Concessão Outorgada À Fundação Casper Líbero, Para Executar Serviço De Radiodifusão...
9381. 84.810, De 17.6.1980 - Renova Por 10 (Dez) Anos A Concessão Outorgada À Rádio Cultura De Ribeirão Preto Ltda., Para Executar Serviço De Radiodifusão...
9382. 84.878, De 8.7.1980 - Outorga Concessão À Rádio Alvorada De Cardoso Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média...
9383. 84.893, De 8.7.1980 - Altera O Artigo 26 Do Regimento Da Ordem Do Mérito Do Trabalho, Aprovado Pelo Decreto 62.819, De 4 De Junho De 1968
9384. 84.910, De 15.7.1980 - Regulamenta Dispositivos Da Lei Nº 6.505, De 13 De Dezembro De 1977, Referentes Aos Meios De Hospedagem De Turismo, Restaurantes...
9385. 84.973, De 29.7.1980 - Dispõe Sobre A Co-Localização De Estações Ecológicas E Usinas Nucleares
9386. 84.977, De 30.7.1980 - Autoriza O Aumento Da Potência Da Fundação Contrisel, Na Cidade De São Sepé, Estado Do Rio Grande Do Sul
9387. 84.996, De 5.8.1980 - Altera Disposições Do Decreto 74.685, De 14 De Outubro De 1974, Que Cria A Comissão Brasileira Do Programa Sobre O Homem...
9388. 840, De 22.6.93 - Dispõe Sobre A Organização E O Funcionamento Do Conselho Nacional De Imigração E Dá Outras Providências
9389. 841, De 22.6.93 - Prorroga O Prazo Para Apresentação De Projetos Ao Fundo Nacional De Cultura, No Exercício De 1993
9390. 842, De 23.6.93 - Altera O Decreto N° 71.848, De 16 De Fevereiro De 1973, Que Regulamenta A Lei N° 5.821, De 10 De Novembro De 1972, Que...
9391. 843, De 23.6.93 - Regulamenta A Lei N° 8.210, De 19 De Julho De 1991, Que Cria A Área De Livre Comércio Da Guajará-Mirim Alcgm, No Estado...
9392. 844, De 24.6.93 - Dispõe Sobre A Exclusão Do Programa Nacional De Desestatização, Criado Pela Lei N° 8.031, De 12.4.1990, Da Petrobrás...
9393. 845, De 24.6.93 - Fixa Cargos Privativos De Oficial-General Da Aeronáutica, Em Tempo De Paz, E Dá Outras Providências
9394. 846, De 25.6.93 - Regulamenta O Decreto-Lei Nº 2.452, De 29 De Julho De 1988, Com A Redação Dada Pela Lei Nº 8.396, De 2 De Janeiro De...
9395. 847, De 25.6.93 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 14, Entre...
9396. 848 De 19.9.1890 - Organiza A Justiça Federal
9397. 848, De 25.6.93 - Dispõe Sobre A Execução Do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 18, Entre Brasil,...
9398. 849, De 25.6.93 - Promulga Os Protocolos I E Ii De 1977 Adicionais Às Convenções De Genebra De 1949, Adotados Em 10 De Junho De 1977 Pela...
9399. 85, De 11.4.91 - Promulga A Convenção Internacional Sobre Busca E Salvamento Marítimos (Sar)
9400. 85.001, De 6.8.1980 - Renova Por 10 (Dez) Anos A Concessão Outorgada À Rádio Clube De Conquista Ltda., Para Executar Serviço De Radiodifusão...
9401. 85.004, De 6.8.1980 - Outorga Concessão À Sociedade Rádio Evangélica Ltda. Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda...
9402. 85.005, De 6.8.1980 - Regulamenta A Lei Nº 6.684, De 03 De Setembro De 1979, Que Dispõe Sobre As Profissões De Biólogo E Biomédico E Cria...
9403. 85.037, De 13.8.1980 - Outorga Concessão À Rádio Jornal De Indaiatuba Ltda., O Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda...
9404. 85.048, De 18.8.1980 - Outorga Concessão À Rádio Mucuri Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média De Âmbito...
9405. 85.049, De 18.8.1980 - Outorga Concessão Á Sociedade Brasileira De Rádio Difusão Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora...
9406. 85.064, De 26.8.1980 - Regulamenta A Lei Nº 6.634, De 2 De Maio De 1979, Que Dispõe Sobre A Faixa De Fronteira
9407. 85.148, De 15.9.1980 - Altera O Artigo 22, Caput , E § 2º, Do Decreto Nº 71.733, De 18 De Janeiro De 1973, Que Regulamenta A Lei Nº 5.809,...
9408. 85.151, De 15.9.1980 - Cria O Consulado Do Brasil Em Mendoza, Argentina
9409. 85.213, De 29.9.1980 - Outorga Concessão À Nassau-Editora, Radio E Televisão Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão De Sons...
9410. 85.231, De 6.10.1980 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 72.021, De 28 De Março De 1973, Que Discrimina Os Órgãos Cujos Cargos, Funções Ou...
9411. 85.237, De 7.10.1980 - Altera A Composição Do Conselho De Previdência Complementar (Cpc)
9412. 85.267, De 20.10.1980 - Outorga Concessão À Paquetá Empreendimentos Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média...
9413. 85.279, De 22.10.1980 - Autoriza O Aumento Da Potência Da Rádio Difusora De Monte Alegre De Minas Ltda., Na Cidade De Monte Alegre De Minas, Estado...
9414. 85.281, De 22.10.1980 - Altera O Decreto Nº 71.848, De 16 De Fevereiro De 1973, Que Regulamenta, Para O Exército, A Lei Nº 5.821, De 10 De Novembro...
9415. 85.354, De 12.11.1980 - Inclui A Categoria Funcional De Agente De Vigilância No Grupo-Outras Atividades De Nível Médio, A Que Se Refere A Lei...
9416. 85.407, De 25.11.1980 - Outorga À Centrais Elétricas De Carazinho S.a. - Eletrocar Concessão Para O Aproveitamento Da Energia Hidráulica De...
9417. 85.441, De 2.12.1980 - Aprova Novo Estatuto Da Empresa Pública Casa Da Moeda Do Brasil - Cmb E Dá Outras Providências
9418. 85.442, De 2.12.1980 - Outorga Concessão À Televisão Cachoeira Do Sul Ltda, Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão De Sons E Imagens...
9419. 85.445, De 2.12.1980 - Outorga Concessão À Rádio Rio Balsas Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média De...
9420. 85.509, De 15.12.1980 - Altera Dispositivos Do Regulamento Interno Dos Serviços Da Aeronáutica (Risaer)
9421. 85.524, De 16.12.1980 - Aprova O Estatuto Da Fundação Centro De Formação Do Servidor Público - Funcep
9422. 85.550, De 18.12.1980 - Extingue A Secretaria De Comunicação Social Da Presidência Da República (Secom) E Dá Outras Providências
9423. 85.568, De 18.12.1980 - Renova Por 15 (Quinze) Anos A Concessão Outorgada À Rádio Televisão Paraná S.a., E Autoriza A Transferencia Direta...
9424. 85.602, De 30.12.1980 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
9425. 85.607, De 30.12.1980 - Outorga Concessão À Rádio União De João Pinheiro Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda...
9426. 85.645, De 20.1.1981 - Regulamenta O Instituto Da Ascensão Funcional A Que Se Refere A Lei Nº 5.645, De 10 De Dezembro De 1970, E Dá Outras...
9427. 85.685, De 30.1.1981 - Inclui Parágrafos No Art. 5º Do Decreto Nº 85.354, De 12 De Novembro De 1980, Que Dispõe Sobre A Categoria Funcional...
9428. 85.712, De 16.2.1981 - Dispõe Sobre A Carreira Do Magistério De 1º E 2º Graus Do Serviço Público Civil Da União E Das Autarquias Federais,...
9429. 85.739, De 19.2.1981 - Altera O Decreto Nº 71.848, De 16 De Fevereiro De 1973, Que Regulamenta Para O Exército A Lei Nº 5.821, De 10 De Novembro...
9430. 85.752, De 24.2.1981 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
9431. 85.797, De 10.3.1981 - Altera Dispositivo Do Decreto Nº 83.257, De 7 De Março De 1979, Que Aprova O Regulamento Do Almirantado
9432. 85.816, De 17.3.1981 - Altera O Decreto Nº 71.848, De 16 De Fevereiro De 1973, Que Regulamenta Para O Exército A Lei Nº 5.821, De 10 De Novembro...
9433. 85.841, De 25.3.1981 - Outorga Concessão Ao Sbt - Sistema Brasileiro De Televisão S.c. Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons...
9434. 85.845, De 26.3.1981 - Regulamenta A Lei Nº 6.858, De 24 De Novembro De 1980, Que Dispõe Sobre O Pagamento, Aos Dependentes Ou Sucessores, De...
9435. 85.866, De 1.4.1981 - Aprova O Regulamento Para O Quadro De Oficiais Temporários Do Ministério Da Aeronáutica E Dá Outras Providências
9436. 85.877, De 7.4.1981 - Estabelece Normas Para Execução Da Lei Nº 2.800, De 18 De Junho De 1956, Sobre O Exercício Da Profissão De Químico,...
9437. 85.878, De 7.4.1981 - Estabelece Normas Para Execução Da Lei Nº 3.820, De 11 De Novembro De 1960, Sobre O Exercício Da Profissão De Farmacêutico,...
9438. 85.880, De 8.4.1981 - Institui O "prêmio Nacional De Ciência E Tecnologia" Como Estímulo À Produção Científica E Tecnológica
9439. 85.887, De 8.4.1981 - Outorga Concessão À Rádio Ariquemes Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média De Âmbito...
9440. 85.888, De 8.4.1981 - Outorga Concessão À Rádio Menina Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média De Âmbito...
9441. 85.889, De 8.4.1981 - Outorga À Centrais Elétricas Matogrossenses S.a. - Cemat Concessão Para O Aproveitamento Da Energia Hidráulica De Um...
9442. 85.890, De 8.4.1981 - Outorga À Centrais Elétricas Matogrossenses S.a. - Cemat Concessão Para O Aproveitamento Da Energia Hidráulica De Um...
9443. 85.896, De 13.4.1981 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
9444. 85.952, De 29.4.1981 - Regulamenta O Decreto-Lei Nº 1.866, De 9 De Março De 1981, Que Dispõe Sobre A Nomeação De Prefeito Em Município Declarado...
9445. 85.957, De 4.5.1981 - Outorga Concessão À Rádio Dourados Do Sul Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média...
9446. 85.961, De 4.5.1981 - Outorga A Furnas - Centrais Elétricas S.a. Concessão Para O Aproveitamento Progressivo Da Energia Hidráulica De Um Trecho...
9447. 85.970, De 4.5.1981 - Outorga Concessão À Rádio Industrial De Várzea Grande Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora...
9448. 85.973, De 4.5.1981 - Renova Por 15 (Quinze) Anos A Concessão Outorgada À Rádio E Tv Dlfusora Portoalegrense S.a., E Autoriza A Transferência...
9449. 85.983, De 6.5.1981 - Outorga A Furnas - Centrais Elétricas S.a. Concessão Para Um Conjunto De Aproveitamento Da Energia Hidráulica Do Trecho...
9450. 85.991, De 6.5.1981 - Outorga Concessão À Rádio 31 De Março Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média De...
9451. 850, De 25.6.93 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 16, No Setor Da Indústria Petroquímica,...
9452. 851, De 25.6.93 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 21, No Setor Da Indústria Química,...
9453. 852, De 30.6.93 - Dispõe Sobre A Correção Dos Valores Fixados No Art. 23 Da Lei Nº 8.666, De 21 De Junho De 1993
9454. 853, De 2.7.93 - Dá Nova Redação Ao § 1º Do Art. 26 Do Decreto Nº 101, De L7 De Abril De L991, Que Estabelece Prazo Para Opção Da...
9455. 854, De 2.7.93 - Altera O Art. 130 Do Regulamento Dos Benefícios Da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N° 611, De 21 De Julho De...
9456. 855, De 2.7.93 - Dispõe Sobre A Execução Do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 26, No Setor Da Indústria De Artigos E Aparelhos...
9457. 856, De 2.7.93 - Dispõe Sobre A Execução Do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 19, No Setor Da Indústria Eletrônica...
9458. 857, De 5.7.93 - Altera Dispositivo Do Plano Geral De Convocação Para O Serviço Militar Inicial Das Forças Armadas Em 1994 - Classe 1975...
9459. 858, De 5.7.93 - Dispõe Sobre A Operação De Crédito A Que Se Refere A Medida Provisória N° 331, De 30 De Junho De 1993
9460. 859, De 6.7.93 - Altera O Art. 4° Do Decreto N° 807, De 24 De Abril De 1993, Que Institui O Conselho Nacional De Segurança Alimentar (...
9461. 86, De 15.4.91 - Dispõe Sobre O Cartão De Entrada E Saída Do Pais
9462. 86.019, De 21.5.81 - Aprova O Regulamento Da Progressão Funcional Na Carreira De Diplomata
9463. 86.027, De 27.5.81 - Delega Competência Para Concessão Da Medalha-Prêmio Instituída Pelo Decreto Nº 51.061, De 27 De Julho De 1961, E Dá...
9464. 86.041, De 28.5.81 - Abre Ao Ministério Da Educação E Cultura Em Favor Da Secretária Geral - Entidades Supervisionadas E Conselho Nacional...
9465. 86.061, De 2.6.81 - Cria Estações Ecológicas, E Dá Outras Providências
9466. 86.062, De 2.6.81 - Inclui Na Classificação De Órgãos De Deliberação Coletiva, Aprovada Pelo Decreto Nº 69.907, De 7 De Janeiro De 1972,...
9467. 86.065, De 3.6.81 - Outorga Concessão À Radio Difusora Oeste Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média...
9468. 86.072, De 4.6.81 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
9469. 86.122, De 16.6.81 - Outorga Concessão À Rádio Jornal De Sousa Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média...
9470. 86.169, De 29.6.81 - Outorga Concessão À Rádio Tramandaí Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média De...
9471. 86.173, De 2.7.81 - Altera Os Limites Do Parque Nacional Da Chapada Dos Veadeiros
9472. 86.174, De 2.7.81 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
9473. 86.176, De 6.7.81 - Regulamenta A Lei Nº 6.513, De 20 De Dezembro De 1977, Que Dispõe Sobre A Criação De Áreas Especiais E De Locais De...
9474. 86.217, De 15.7.1981 - Institui A Medalha-Prêmio "almirante Wandenkolk"
9475. 86.218, De 15.7.1981 -  Institui A Medalha-Prêmio "militar Feminino Da Marinha"
9476. 86.238, De 30.7.1981 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
9477. 86.242, De 30.7.1981 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Decreto Nº 85.354, De 12 De Novembro De 1980, Que Dispõe Sobre A Categoria Funcional...
9478. 86.289, De 11.8.81 - Cria, No Exército, O Quadro Especial De Terceiros Sargentos E Dá Outras Providências
9479. 86.294, De 17.8.81 - Transfere De Furnas - Centrais Elétricas S.a. Para A Companhia Hidro Elétrica Do São Francisco - Chesf A Concessão Para...
9480. 86.309, De 24.8.81 - Reajuste Os Limites Das Faixas De Números De Habitantes De Que Trata O § 2º Do Artigo 91 Da Lei Nº 5.172, De 25 De Outubro...
9481. 86.325, De 1º.9.81 - Regulamenta A Lei Nº 6.924, De 29 De Junho De 1981, Que Cria No Ministério Da Aeronáutica O Corpo Feminino Da Reserva...
9482. 86.345, De 8.9.81 - Dá Nova Redação Ao Parágrafo Único Do Artigo 10 Do Decreto Nº 85.645, De 20 De Janeiro De 1981, Que Regulamenta O...
9483. 86.350, De 9.9.81 - Outorga Concessão À Rádio Difusora Vale Do Rio Una Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda...
9484. 86.361, De 9.9.81 - Outorga Concessão À Rádio Progresso De Alta Floresta Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em...
9485. 86.362, De 9.9.81 - Outorga Concessão À Radio Celeste Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média De Âmbito...
9486. 86.363, De 9.9.81 - Renova Por 10 (Dez) Anos A Outorga Deferida À Prefeitura Municipal De Tenente Portela E Posteriormente Transferida À Rádio...
9487. 86.364, De 14.9.81 - Dispõe Sobre Concursos Públicos E Provas De Seleção Para Ingresso Nos Órgãos E Entidades Da Administração Federa...
9488. 86.377, De 17.9.81 - Acresce Parágrafo Único Ao Artigo 2º Do Decreto Nº 83.937, De 06 De Setembro De 1979
9489. 86.393, De 24.9.81 - Outorga Concessão À Rádio Alvorada De Teixeira De Freitas Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora...
9490. 86.431, De 13.10.81 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
9491. 86.439, De 7.10.81 - Declara De Utilidade Pública A Instituição Que Menciona
9492. 86.463, De 13.10.81 - Altera O Decreto Nº 41.019, De 26 De Fevereiro De 1957, Que Regulamenta Os Serviços De Energia Elétrica, E O Decreto...
9493. 86.492, De 22.10.1981 - Altera O Decreto Nº 81.240, De 20 De Janeiro De 1978, Que Dispõe Sobre As Entidades Fechadas De Previdência Privada,...
9494. 86.526, De 30.10.81 - Renova Por 15 (Quinze) Anos, A Concessão Outorgada À Televisão Anhanguera S.a., Para Executar Serviço De Radiodifusão...
9495. 86.539, De 6.11.81 - Regulamenta, Nos Casos Que Especifica, A Concessão Da Gratificação Especial De Localidade Prevista No Anexo Iv Da Lei...
9496. 86.549, De 6.11.81 - Dispõe Sobre A Contratação, De Acordo Com Os Arts. 96 E 97 Do Decreto-Lei Nº 200, De 25 De Fevereiro De 1967, De Especialistas...
9497. 86.561, De 9.11.81 - Outorga Concessão À Sociedade Rádio Itaporã Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média...
9498. 86.562, De 9.11.81 - Outorga Concessão À Radio Jornal De Amambaí Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média...
9499. 86.563, De 10.11.81 - Declara De Utilidade Pública A Instituição Que Menciona
9500. 86.574, De 11.11.81 - Autoriza O Banco De Santander S.a. A Funcionar No País
9501. 86.588, De 17.11.81 - Outorga Concessão À Rádio Fascinação Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média De...
9502. 86.596, De 17.11.81 - Retifica O Decreto Nº 86.173, De 2 De Julho De 1981, Que Altera Os Limites Do Parque Nacional Da Chapada Dos Veadeiros
9503. 86.610, De 18.11.81 - Renova Por 15 (Quinze) Anos A Concessão Outorgada À Televisão Centro América Ltda., Para Executar Serviço De Radiodifusão...
9504. 86.629, De 23.11.81 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação Pela Escola Superior De Agricultura De Lavras, Área De Terra...
9505. 86.631, De 23.11.81 - Renova Por 15 (Quinze) Anos A Concessão Outorgada À Televisão Morena Ltda., Para Executar Serviços De Radiodifusão...
9506. 86.649, De 25.11.81 - Regulamenta A Lei Nº 6.899, De 8 De Abril De 1981, Que Determina A Aplicação De Correção Monetária Nos Débitos Oriundos...
9507. 86.668, De 30.11.81 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
9508. 86.669, De 30.11.81 - Altera O Regulamento Da Ordem De Rio Branco
9509. 86.680, De 2.12.81 - Define A Competência Do Ministro De Estado Chefe Do Gabinete Civil Para Convocação De Emissoras De Radiodifusão
9510. 86.714, De 10.12.81 - Promulga A Convenção Sobre Trânsito Viário
9511. 86.715, De 10.12.81 - Regulamenta A Lei Nº 6.815, De 19 De Agosto De 1980, Que Define A Situação Jurídica Do Estrangeiro No Brasil, Cria O...
9512. 86.723, De 14.12.81 - Autoriza A Transferência Direta Para A Sociedade Rádio Sinuelo Ltda., Da Concessão Outorgada À Emissoras Reunidas Rádio...
9513. 86.817, De 5.1.82 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Subestação...
9514. 86.834, De 12.1.82 - Autoriza O Aumento De Potência Da Rádio Cinderela S/a., Na Cidade De Campo Bom, Estado Do Rio Grande Do Sul
9515. 86.838, De 12.1.82 - Outorga Concessão À Rádio Patriarca De Cassilândia Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em...
9516. 86.857, De 14.1.82 - Outorga Concessão À Rádio Vale Da Serra Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média...
9517. 86.859, De 19.1.82 - Altera O Decreto Nº 84.398, De 16 De Janeiro De 1980, Que Dispõe Sobre A Ocupação De Faixas De Domínio De Vias De Transporte...
9518. 86.871, De 25.1.82 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
9519. 86.881, De 27.1.82 - Outorga Concessão À Rádio Globo De Salvador Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média...
9520. 86.882, De 28.1.82 - Altera O Decreto Nº 71.848, De 16 De Fevereiro De 1973, Que Regulamenta, Para O Exército, A Lei Nº 5.821, De 10 De Novembro...
9521. 86.895, De 1º.2.82 - Outorga Concessão À Rádio Difusora Princesa D'oeste Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em...
9522. 86.940, De 17.2.82 - Renova Por 10 (Dez) Anos A Concessão Outorgada À Rádio Marajoara S/a., Autoriza A Transferência Direta Para A Emissoras...
9523. 86.947, De 17.2.82 - Cria A Embaixada Do Brasil Em Saint John´s, Antígua E Barbuda
9524. 86.964, De 25.2.82 - Outorga Concessão À Rádio Ouro Branco Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média De...
9525. 86.974, De 2.3.82 - Outorga Concessão À Sociedade Rádio Clube De Rondonópolis Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora...
9526. 86.978, De 3.3.82 - Denomina Secretaria De Economia E Finanças (Sef) Do Ministério Do Exército A Atual Diretoria-Geral De Economia E Finanças,...
9527. 860, De 6.7.93 - Dispõe Sobre A Organização E O Funcionamento Do Conselho Nacional Do Trabalho, E Dá Outras Providências
9528. 861, De 9.7.93 - Dispõe Sobre A Organização Do Sistema Nacional De Defesa Do Consumidor - Sndc E Estabelece As Normas Gerais De Aplicação...
9529. 862, De 9.7.93 - Promulga O Tratado Sobre Cooperação Judiciária Em Matéria Penal, Entre A República Federativa Do Brasil E A República...
9530. 863, De 9.7.93 - Promulga O Tratado De Extradição, Entre A República Federativa Do Brasil E A República Italiana, De 17 De Outubro De...
9531. 864, De 9.7.93 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão E Funcões De Confiança No Âmbito Do Ministério Da Saúde E Dá...
9532. 865, De 9.7.93 - Dá Nova Redação Aos Arts. 4º E 6º Do Regulamento Para O Quadro De Oficiais Temporários Do Ministério Da Aeronáutica,...
9533. 866, De 9.7.93 - Dá Nova Redação Aos Arts. 10 E 12 Do Regulamento Do Quadro De Oficiais Especialistas Da Aeronáutica (Qoea), Aprovado...
9534. 867, De 12.7.93 - Extingue A Comissão Marítima Nacional (Comana), E Dá Outras Providências
9535. 868, De 13.7.93 - Fixa Os Critérios Para Atribuição Da Gratificação Temporária De Que Trata A Medida Provisória N° 330 De 30 De Junho...
9536. 869, De 13.7.93 - Delega Competência Ao Advogado-Geral Da União Para A Prática Dos Atos Que Menciona
9537. 87, De 15.4.91 - Simplifica As Exigências Sanitárias Para Ingresso E Permanência De Estrangeiros No País, Altera O Decreto N° 86.715,...
9538. 87.003, De 9.3.82 - Outorga Concessão À Santarém Rádio E Tv Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média...
9539. 87.004, De 9.3.82 - Outorga Concessão À Rádio Regional Do Araguaia Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda...
9540. 87.009, De 15.3.82 - Institui Ordem Honorífica Denominada Ordem Do Mérito Das Comunicações
9541. 87.038, De 16.3.82 - Outorga Concessão À Rádio Iracema Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média De Âmbito...
9542. 87.039, De 16.3.82 - Inclui Dispositivo No Decreto Nº 85.645, De 20 De Janeiro De 1981, Autorizado A Ascensão Às Categorias Funcionais Do...
9543. 87.047, De 23.3.82 - Altera Os Artigos 139 E 148 Do Regulamento Do Código Nacional De Trânsito, Aprovado Pelo Decreto Nº 62.127, De 16 De...
9544. 87.051, De 23.3.82 - Outorga Concessão À Rádio Mantiqueira Ltda, Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média De...
9545. 87.054, De 23.3.82 - Promulga O Tratado De Montevidéu 1980
9546. 87.061, De 29.3.82 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
9547. 87.080, De 2.4.82 - Institui A Medalha-Prêmio "sargento Francisco Borges De Souza."
9548. 87.088, De 6.4.82 - Outorga Concessão À Rádio Jornal De Luziânia Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média...
9549. 87.091, De 11.4.82 - Altera O Inciso Vi Do Artigo 31 Do Decreto Nº 81.240, De 20.01.78, Que Dispõe Sobre As Entidades Fechadas De Previdência...
9550. 87.108, De 19.4.82 - Outorga Concessão À Rádio Sociedade De Ceres Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média...
9551. 87.110, De 20.4.82 - Outorga Concessão À Rádio Princesa Isabel Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média...
9552. 87.116, De 20.4.82 - Autoriza A Transferência Direta Da Concessão Outorgada À Rádio Clube De Ribeirão Preto Ltda., Para O Sistema Clube...
9553. 87.119, De 20.4.82 - Altera Dispositivo Do Regulamento Para O Corpo Do Pessoal Graduado Da Aeronáutica, Aprovado Pelo Decreto Número 68.951,...
9554. 87.122, De 26.4.82 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
9555. 87.138, De 29.4.82 - Altera O Decreto Nº 71.848, De 16 De Fevereiro De 1973, Que Regulamenta, Para O Exército, A Lei Nº 5.821, De 10 De Novembro...
9556. 87.155, De 5.5.82 - Outorga Concessão À Sociedade De Televisão Ajuricaba Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em...
9557. 87.178, De 18.5.82 - Renova Por 10 (Dez) Anos A Concessão Outorgada À Rádio Sociedade Farroupilha Ltda., Posteriormente Denominada Rádio...
9558. 87.179, De 18.5.82 - Aprova O Regulamento Para O Corpo De Praças Da Armada
9559. 87.186, De 18.5.82 - Promulga A Convenção Internacional Para Salvaguarda Da Vida Humana No Mar, 1974
9560. 87.190, De 19.5.82 - Outorga Concessão À Televisão Pioneira Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
9561. 87.222, De 31.5.82 - Cria As Estações Ecológicas Do Seridó, Serra Das Araras, Guaraqueçaba, Caracaraí E Dá Outras Providências
9562. 87.251, De 7.6.82 - Outorga Concessão À Rádio Cidade De Itaiópolis Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda...
9563. 87.257, De 7.6.82 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Decreto Nº 84.669, De 29 De Abril De 1980, Que Regulamenta O Instituto Da Progressão...
9564. 87.302, De 21.6.82 - Outorga Concessão À Rádio Canavieiro Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média De...
9565. 87.310, De 23.6.82 - Regulamenta A Lei Nº 6.545, De 30 De Junho De 1978, E Dá Outras Providências
9566. 87.327, De 24.6.82 - Outorga Concessão À Rádio Paranapanema Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média De...
9567. 87.336, De 28.6.82 - Dispõe Sobre A Constituição Da "empresa Gerencial De Projetos Navais - Emgepron"
9568. 87.372, De 9.7.82 - Aprova O Estatuto Da Empresa Gerencial De Projetos Navais - Emgepron E Dá Outras Providências
9569. 87.373, De 8.7.82 - Inclui Categoria Funcional No Grupo-Outras Atividades De Nível Superior, A Que Se Refere A Lei Nº 5.645, De 10 De Dezembro...
9570. 87.376, De 12.7.82 - Altera Dispositivo Do Decreto Nº 79.399, De 16 De Março De 1977, E Dá Outras Providências
9571. 87.400, De 13.7.82 - Outorga Concessão À Rádio A Voz Do Seridó Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média...
9572. 87.403, De 13.7.82 - Outorga Concessão À Rádio Integração Do Brejo Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda...
9573. 87.427, De 27.7.82 - Aprova O Cerimonial Da Marinha, E Dá Outras Providências
9574. 87.442, De 3.8.82 - Altera Dispositivo Do Decreto Nº 76.373 De 2 De Outubro De 1975 Que Cria A Comissão Naval Em São Paulo, E Revoga O Decreto...
9575. 87.454, De 9.8.82 - Altera O Decreto Nº 79.031, De 23 De Dezembro De 1976, Que "dispõe Sobre O Regulamento Do Estado-Maior Das Forças Armadas,...
9576. 87.454, De 9.9.82 - Altera O Decreto Nº 79.031, De 23 De Dezembro De 1976, Que "dispõe Sobre O Regulamento Do Estado-Maior Das Forças Armadas,...
9577. 87.479, De 16.8.82 - Aprova O Regulamento Da Ordem Do Mérito Das Comunicações
9578. 87.485, De 18.8.82 - Outorga Concessão À Rádio Azul Celeste Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média De...
9579. 87.486, De 18.8.82 - Outorgar Concessão À Rádio Difusora Guanduense Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda...
9580. 87.487, De 18.8.82 - Outorga Concessão À Rádio Tapejara Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média De Âmbito...
9581. 87.497, De 18.8.82 - Regulamenta A Lei Nº 6.494, De 07 De Dezembro De 1977, Que Dispõe Sobre O Estágio De Estudantes De Estabelecimentos De...
9582. 87.506, De 23.8.82 - Outorga Concessão À Rádio Rural De Altamira Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média...
9583. 87.532, De 23.8.82 - Altera A Composição Do Conselho De Previdência Complementar (Cpc) E O "quorum" Mínimo De Seus Membros
9584. 87.533, De 23.8.82 - Outorga Concessão À Rádio Serra Da Boa Esperança Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda...
9585. 87.542, De 2.9.82 - Outorga Concessão À Rádio Libertadora Mossoroense Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda...
9586. 87.543, De 2.9.82 - Outorga Concessão À Brumado Radiodifusão Sertaneja Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda...
9587. 87.595, De 21.9.82 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
9588. 87.611, De 21.9.82 - Outorga Concessão À Rede De Emissoras Unidas De Paragominas Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora...
9589. 87.614, De 21.9.82 - Outorga Concessão À Rádio Marajó Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média De Âmbito...
9590. 87.615, De 21.9.82 - Outorga Concessão À Rádio Siqueira Campos Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média...
9591. 87.616, De 21.9.82 - Outorga Concessão À Rádio Gazeta Do Oeste Ltda. Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média...
9592. 87.617, De 21.9.82 - Outorga Concessão À Rádio Cultura Miracema Do Norte Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em...
9593. 87.618, De 21.9.82 - Outorga Concessão À Rádio Panorama Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média De Âmbito...
9594. 87.663, De 5.10.82 - Outorga Concessão À Televisão Princesa D’Oeste De Campinas Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão De...
9595. 87.664, De 5.10.82 - Outorga Concessão À Rádio Difusora De Mirassol D'oeste Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora...
9596. 87.665, De 5.10.82 - Autoriza O Governo Do Estado Do Maranhão, Através Do Instituto Maranhense De Tecnologia Educacional - Imtec - Tve, A Executar...
9597. 87.689, De115.10.82 - Regulamenta A Lei Nº 6.710, De 5 De Novembro De 1979, Que Dispõe Sobre A Profissão De Técnico Em Prótese Dentária,...
9598. 87.727, De 19.10.82 - Outorga Concessão À Rádio Guarapuava Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média De...
9599. 87.737, De 20.10.82 - Dispõe Sobre O Regulamento Do Estado-Maior Das Forças Armadas, E Das Outras Providências
9600. 87.758, De 1.11.82 - Cria O Segundo Centro Integrado De Defesa Aérea E Controle De Tráfego Aéreo E Dá Outras Providências
9601. 87.780, De 9.11.82 - Estabelece Novos Limites Para Os Municípios Do Território Federal De Roraima, E Dá Outras Providências
9602. 87.791, De 11.11.82 - Altera O Capítulo V Do Regulamento Para O Corpo Do Pessoal Graduado Da Aeronáutica, Aprovado Pelo Decreto Nº 68.951,...
9603. 87.811, De 16.11.82 - Declara De Utilidade Pública, Para Efeito De Desapropriação, As Terras Delimitadas Na Área Do Parque Nacional Da Chapada...
9604. 87.865, De 24.11.82 - Cria Consultoria Especial No Estado-Maior Das Forças Armadas
9605. 87.911, De 7.12.82 - Regulamenta O Artigo 47 Da Lei Nº 5540, De 28 De Novembro De 1968, E Dá Outras Providências
9606. 87.961, De 21.12.82 - Declara Extinta Concessão Outorgada À Amazônia Mineração S.a. - Amza, Em Face Da Incorporação Pela Cia. Vale Do Rio...
9607. 87.981, De 7.12.82 - Aprova O Regulamento Do Imposto Sobre Produtos Industrializados
9608. 870, De 13.7.93 - Estabelece As Características Da Nota Do Tesouro Nacional - Série P - Ntn-P A Ser Trocada Pelo Produto Em Moeda Corrente...
9609. 871, De 14.7.93 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica N° 14, Entre Brasil...
9610. 872, De 15.7.93 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação N° 10, Revisado,...
9611. 873, De 16.7.93 - Dispõe Sobre A Execução Do Protocolo De Adequação Ao Acordo Comercial N° 9, No Setor Da Indústria De Equipamentos...
9612. 874, De 16.7.93 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica N° 14, Entre...
9613. 875, De 19.7.93 - Promulga O Texto Da Convenção Sobre O Controle De Movimentos Transfronteiriços De Resíduos Perigosos E Seu Depósito
9614. 876, De 19.7.93 - Estabelece As Características Da Nota Do Tesouro Nacional - Série I - Ntn-I, Para Fins De Equalização Das Taxas De Juros...
9615. 877, De 20.7.93 - Regulamenta A Concessão Do Adicional De Irradiação Ionizante De Que Trata O § 1° Do Art. 12 Da Lei N° 8.270, De 17...
9616. 878, De 22.7.93 - Altera O Decreto N° 70.198, De 24 De Fevereiro De 1972, Que Regulamenta A Tarifa De Utilização De Faróis
9617. 879, De 22.7.93 - Regulamenta A Lei N° 8.489, De 18 De Novembro De 1992, Que Dispõe Sobre A Retirada E O Transplante De Tecidos, Órgãos...
9618. 88, De 15.4.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 1, No Setor De Máquinas Estatísticas...
9619. 88.065, De 26.1.83 - Altera O Regulamento Do Código Nacional De Trânsito E Dá Outras Providências
9620. 88.066, De 26.1.83 - Dá Nova Regulamentação À Lei Nº 5.785, De 23 De Junho De 1972, E À Renovação Das Concessões Outorgadas Para Exploração...
9621. 88.067, De 26.1.83 - Altera Dispositivos Do Regulamento Dos Serviços De Radiodifusão, Aprovado Pelo Decreto Nº 52.795, De 31 De Outubro De...
9622. 88.071, De 27.1.83 - Dispõe Sobre A Finalidade E A Constituição Da Comissão Do Serviço Militar (Cosemi), E Dá Outras Providências
9623. 88.072, De 27.1.83 - Dispõe Sobre A Constituição E Competência Da Comissão Desportiva Militar Do Brasil (Cdmb), E Dá, Outras Providênc...
9624. 88.093, De 10.2.83 - Transfere Ao Departamento De Comunicação Social - Decom, Autarquia Vinculada À Secretaria De Estado Extraordinária De...
9625. 88.103, De 10.2.83 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
9626. 88.147, De 8.3.83 - Regulamenta A Lei Nº 6.994, De 26 De Maio De 1982, Que Dispõe Sobre A Fixação Do Valor Das Anuidades E Taxas Devidas...
9627. 88.174, De 10.3.83 - Cria A Embaixada Do Brasil Em Belize
9628. 88.177, De 10.3.83 - Altera Dispositivo Do Decreto Nº 72.493, De 19 De Julho De 1973, Que Dispõe Sobre O Grupo-Outras Atividades De Nível...
9629. 88.186, De 16.3.83 - Outorga Concessão À Rádio Pousada Do Rio Quente Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média...
9630. 88.207, De 30.3.83 - Define Prioridades A Serem Observadas Na Execução Da Política De Reflorestamento, Pelo Instituto Brasileiro De Desenvolvimento...
9631. 88.211, De 5.4.83 - Outorga Concessão À Rádio Sisal De Conceição Do Coité Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
9632. 88.212, De 5.4.83 - Outorga Concessão À Rádio Clube São Domingos Limitada, Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média...
9633. 88.218, De 6.4.83 - Cria O Parque Nacional Marinho Dos Abrolhos
9634. 88.219, De 6.4.83 - Altera O Decreto Nº 71.848, De 16 De Fevereiro De 1973, Que Regulamenta, Para O Exército, A Lei Nº 5.821, De 10 De Novembro...
9635. 88.238, De 18.4.83 - Outorga Concessão À Rádio Fifom De Itabira Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média De Âmbito...
9636. 88.246, De 20.4.83 - Outorga Concessão À Rádio Emissora Batovi Ltda., Para Estabelecer Uma Estação De Radiodifusão Sonora Em Onda Média...
9637. 88.247, De 22.4.83 - Altera Dispositivos Do Regulamento Da Medalha Militar
9638. 88.266, De 28.4.83 - Autoriza O Governo Do Estado De Minas Gerais A Explorar, Através Da Rádio Inconfidência Ltda., Na Cidade De Belo Horizonte,...
9639. 88.274, De 3.5.83 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
9640. 88.292, De 9.5.83 - Altera O Decreto Nº 71.848, De 16 De Fevereiro De 1973, Que Regulamenta Para O Exército A Lei Nº 5.821, De 10 De Novembro...
9641. 88.296, De 10.5.83 - Cria, No Ministério Da Aeronáutica, O Instituto De Cartografia Aeronáutica E Dá Outras Providências
9642. 88.336, De 30.5.83 - Outorga À Companhia Hidro Elétrica Do São Francisco - Chesf Concessão Para O Aproveitamento Da Energia Hidráulica De...
9643. 88.340, De 30.5.83 - Autoriza O Governo Do Estado Do Amazona, Através Da Superintendência Da Televisão Educativa Do Amazonas-Tve, A Executar...
9644. 88.341, De 30.5.83 - Inclui O Comércio De Artigos Regionais Nas Estâncias Hidrominerais, Dentre As Atividades Com Funcionamento Permanente...
9645. 88.355, De 6.6.83 - Altera Dispositivo Do Decreto Nº 72.493, De 19 De Julho De 1973, Que Dispõe Sobre O Grupo-Outras Atividades De Nível...
9646. 88.373, De 7.6.83 - Outorga Concessão À Ampla Radio E Comunicações Ltda., Para Explorar Serviço De Radio Difusão Sonora Em Onda Média...
9647. 88.376, De 10.6.83 - Altera O Artigo 3º Do Decreto Nº 86.364, De 14 De Setembro De 1981, Que Dispõe Sobre Concursos Públicos E Provas De...
9648. 88.408, De 20.6.83 - Altera A Estrutura Da Rede Consular Brasileira
9649. 88.419, De 20.6.83 - Dispõe Sobre Execução Do Protocolo De Expansão Comercial (Pec) Concluído Entre O Brasil E O Uruguai
9650. 88.438, De 28.6.83 - Dispõe Sobre A Regulamentação Do Exercício Da Profissão De Biólogo, De Acordo Com A Lei Nº 6.684, De 3 De Setembro...
9651. 88.439, De 28.6.83 - Dispõe Sobre A Regulamentação Do Exercício Da Profissão De Biomédico De Acordo Com A Lei Nº 6.684, De 03 De Setembro...
9652. 88.455, De 4.7.83 - Regulamenta A Designação De Militar Da Reserva Remunerada Das Forças Armadas Para O Serviço Ativo Prevista No Estatuto...
9653. 88.463, De 4.7.83 - Cria A Reserva Ecológica Ilha Dos Lobos, E Dá Outras Previdências
9654. 88.481, De 4.7.83 - Altera O Regulamento Para O Corpo Do Pessoal Graduado Da Aeronáutica
9655. 88.488, De 7.7.83 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
9656. 88.575, De 2.8.83 - Renova Por 10 (Dez) Anos A Concessão Outorgada À Rádio Progresso De Ijuí Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão...
9657. 88.577, De 2.8.83 - Renova Por 10 (Dez) Anos, A Concessão Outorgada À Rádio Difusora De Ponta Grossa Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão...
9658. 88.578, De 2.8.83 - Renova Por 10 (Dez) Anos A Concessão Outorgada À Rádio Independência Do Paraná Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão...
9659. 88.579, De 2.8.83 - Renova Por 10 (Dez) Anos A Concessão Outorgada À Rádio Londrina S.a., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora...
9660. 88.580, De 2.8.83 - Renova Por 10 (Dez) Anos, A Concessão Outorgada À Radio Sociedade Oeste Catarinense Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão...
9661. 88.582, De 2.8.83 - Renova Por 10 (Dez) Anos A Concessão Outorgada À Rádio Cultura Araraquara Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão...
9662. 88.586, De 2.8.83 - Altera Dispositivo Dos Estatutos Da Embrapa, Aprovados Pela Decreto Nº 75.374, De 14 De Fevereiro De 1975
9663. 88.598, De 9.8.83 - Renova Por 10 (Dez) Anos A Concessão Outorgada À Rádio Mirador Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora...
9664. 88.608, De 9.8.83 - Outorga Concessão À Sociedade Rádio Ametista Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média De...
9665. 88.626, De 16.8.83 - Estabelece Normas Para O Escoamento, Comercialização E Estocagem De Álcool Para Fins Energéticos E Dá Outras Provid...
9666. 88.686, De 6.9.83 - Altera O Regulamento Do Código Nacional De Trânsito E Dá Outras Providências
9667. 88.747, De 26.9.83 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
9668. 88.753, De 26.9.83 - Outorga Concessão À Rádio Andradas Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média De Âmbito Regional,...
9669. 88.755, De 26.9.83 - Outorga Concessão À Radio Bandeirante De Cachoeira Paulista Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
9670. 88.777, De 30.9.83 - Aprova O Regulamento Para As Policias Militares E Corpos De Bombeiros Militares (R-200)
9671. 88.784, De 3.10.83 - Renova Por 10 (Dez) Anos A Concessão Outorgada À Rádio Difusora De Guarapuava Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão...
9672. 88.809, De 4.10.83 - Concede Autorização À Pecten Brazil Exploration Company Para Operar No Mar Territorial Do Brasil, Fixado Pelo Decreto-Lei...
9673. 88.814, De 4.10.83 - Altera Dispositivos Do Regulamento Do Código De Mineração, Aprovado Pela Decreto Nº 62.934, De 02 De Julho De 1968
9674. 88.821, De 6.10.83 - Aprova O Regulamento Para A Execução Do Serviço De Transporte Rodoviário De Cargas Ou Produtos Perigosos, E Dá Outras...
9675. 88.822, De 10.10.83 - Aprova O Regulamento Da Comissão Marítima Nacional
9676. 88.828, De 10.10.83 - Renova Por 10 (Dez) Anos A Concessão Outorgada À Sociedade Rádio Imbiara De Araxá Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão...
9677. 88.829, De 10.10.83 - Renova Por 10 (Dez) Anos A Concessão Outorgada À Rádio Marumby Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora...
9678. 88.830, De 10.10.83 - Renova Por 10 (Dez) Anos A Concessão Outorgada À Fundação Frei João Batista Vogel O.f.m. - Rádio São Francisco, Para...
9679. 88.831, De 10.10.83 - Renova Por 10 (Dez) Anos A Concessão Outorgada À Fundação Educacional União Da Serra - Rádio Alvorada De Marau, Para...
9680. 88.832, De 10.10.83 - Renova Por 10 (Dez) Anos A Concessão Outorgada À Fundação Nossa Senhora Aparecida, Para Explorar Serviço De Radiodifusão...
9681. 88.869, De 17.10.83 - Renova Por 15 (Quinze) Anos A Concessão Outorgada À Rádio E Televisão Cultura S/a., Para Explorar Serviço De Radiodifusão...
9682. 88.870, De 17.10.83 - Renova Por 10 (Dez) Anos A Concessão Outorgada À Rádio Tabajara De Londrina Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão...
9683. 88.871, De 17.10.83 - Renova Por 10 (Dez) Anos A Concessão Outorgada À Rádio Clube De Lages Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão...
9684. 88.874, De 17.10.83 - Renova Por 10 (Dez) Anos A Concessão Outorgada À Rede Riograndense De Emissoras Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão...
9685. 88.911, De 25.10.83 - Inclui Categoria Funcional No Grupo-Outras Atividades De Nível Superior, A Que Se Refere A Lei Nº 5.645, De 10 De Dezembro...
9686. 88.914, De 24.10.83 - Renova Por 10 (Dez) Anos A Concessão Outorgada À Rádio Difusora Bento Gonçalves Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão...
9687. 88.916, De 25.10.83 - Renova Por 10 (Dez) Anos A Concessão Outorgada À Rádio Colon Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em...
9688. 88.917, De 25.10.83 - Renova Por 10 (Dez) Anos A Concessão Outorgada À Rádio Planalto De Araguari Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão...
9689. 88.994, De 14.11.83 - Renova Por 10 (Dez) Anos A Concessão Outorgada À Rádio Atalaia De Maringá Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão...
9690. 881, De 23.7.93 - Aprova O Regulamento De Promoções De Graduados Da Aeronáutica
9691. 882, De 28.7.93 - Regulamenta A Lei N° 8.529, De 14 De Dezembro De 1992
9692. 883, De 2.8.93 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo Regional De Abertura De Mercados Em Favor Da...
9693. 884, De 2.8.93 - Promulga O Estatuto Orgânico Do Instituto Internacional Para A Unificação Do Direito Privado (Unidroit), Concluído Em...
9694. 885, De 2.8.93 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial N° 3, Entre Brasil E Chile,...
9695. 886, De 4.8.93 - Altera O Inciso Ii Do Art. 27 Do Decreto N° 92.512, De 2 De Abril De 1986, Que Estabelece Normas, Condições De Atendimento...
9696. 887, De 4.8.93 - Cria, No Ministério Das Relações Exteriores, O Conselho Diplomático
9697. 888, De 4.8.93 - Revoga O Art. 12 Do Decreto No 69.450, De 1° De Novembro De 1971
9698. 889, De 9.8.93 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Acordo Comercial N° 5, No Setor Da Indústria Química, Entre Brasil,...
9699. 89, De 15.4.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 10, No Setor Da Indústria De Máquinas...
9700. 89.007, De 16.11.83 - Renova Por 10 (Dez) Anos As Concessões Outorgadas Às Entidades Relacionadas Em Anexo Para Explorarem Serviços De Radiodifusão...
9701. 89.056, De 24.11.83 - Regulamenta A Lei Nº 7.102, De 20 De Junho De 1983, Que "dispõe Sobre Segurança Para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece...
9702. 89.057, De 24.11.83 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
9703. 89.170, De 9.12.83 - Renova Por 10 (Dez) Anos A Outorgada À Rádio Itaí Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
9704. 89.171, De 9.12.83 - Renova Por 10 (Dez) Anos A Concessão Outorgada À Sociedade Rádio Carijós Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão...
9705. 89.172, De 9.12.83 - Renova Por 10 (Dez) Anos A Concessão Outorgada À Rádio Cataguases Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora...
9706. 89.209, De 20.12.83 - Altera Dispositivo Do Estatuto Do Hospital De Clínicas De Porto Alegre, Aprovado Pelo Decreto N º 68.930, De 16 De Julho...
9707. 89.226, De 22.12.83 - Renova Por 10 (Dez) Anos A Concessão Outorgada À Rádio Atalaia De Curitiba Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão...
9708. 89.227, De 22.12.83 - Renova Por 10 (Dez) Anos A Concessão Outorgada À Rádio Sociedade De Juiz De Fora S/a, Para Explorar Serviço De Radiodifusão...
9709. 89.229, De 22.12.83 - Renova Por 10 (Dez) Anos A Concessão Outorgada À Difusora Ouro Verde Limitada, Para Explorar Serviço De Radiodifusão...
9710. 89.242, De 27.12.83 - Dispõe Sobre A Criação Da Área De Proteção Ambiental De Cairuçu, No Estado Do Rio De Janeiro E Dá Outras Provid�...
9711. 89.247, De 27.12.83 - Altera Dispositivos Do Regulamento Do Imposto Sobre Produtos Industrializados
9712. 89.250, De 27.12.83 - Regulamenta A Lei Nº 7.116, De 29 De Agosto De 1983, Que Assegura Valida De Nacional Às Carteiras De Identidade, Regula...
9713. 89.271, De 4.1.84 - Dispõe Sobre Documentos E Procedimento Para Despacho De Aeronave Em Serviço Internacional
9714. 89.284, De 10.1.84 - Cria O Fundo De Assistência Habitacional - Fundhab - E Dá Outras Providências
9715. 89.306, De 18.1.84 - Renova Por 10 (Dez) Anos A Concessão Outorgada À Sociedade Rádio Emissora Metropolitana Ltda., Para Explorar Serviço...
9716. 89.310, De 19.1.84 - Altera A Redação De Dispositivos Do Decreto Nº 84.669, De 29 De Abril De 1980, Que Regulamenta O Instituto Da Progressão...
9717. 89.312, De 23.1.84 - Expede Nova Edição Da Consolidação Das Leis Da Previdência Social
9718. 89.313, De 24.1.84 - Altera O Decreto Nº 62.724, De 17 De Maio De 1968, E O Regulamento A Que Se Refere O Decreto Nº 68.419, De 25 De Março...
9719. 89.317, De 24.1.84 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Constituição De Servidão Administrativa, Faixa De Terra Destinada À Passagem...
9720. 89.330, De 25.1.84 - Renova Por 10 (Dez) Anos A Concessão Outorgada À Rádio Cultura De Joinville Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão...
9721. 89.336, De 31.1.84 - Dispõe Sobre As Reservas Econômicas E Áreas De Relevante Interesse Ecológico, E Dá Outras Providencias
9722. 89.337, De 31.1.84 - Autoriza O Governo Do Estado De Minas Gerais A Explorar, Através Da Rádio Inconfidência Ltda., Na Cidade De Belo Horizonte,...
9723. 89.339, De 31.1.84 - Regulamenta O Disposto Nos Artigos 5º, § 2º, 9º §§ 1º A 4º E 12 Da Lei Nº 7.064, De 6 De Dezembro De 1982, Que...
9724. 89.350, De 6.2.84 - Altera O Decreto Nº 71.848, De 16 De Fevereiro De 1973, Que Regulamenta, Para O Exército, A Lei Nº 5.821, De 10 De Novembro...
9725. 89.361, De 7.2.84 - Renova Por 10 (Dez) Anos A Concessão Outorgada À Rádio Cultura De Arapongas Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão...
9726. 89.362, De 7.2.84 - Renova Por 10 (Dez) Anos A Concessão Outorgada À Rádio Tropical De Três Corações Ltda., Para Explorar Serviço De...
9727. 89.370, De 8.2.84 - Renova Por 10 (Dez) Anos A Concessão Outorgada À Radio Difusora De Joinville Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão...
9728. 89.371, De 8.2.84 - Renova Por 10 (Dez) Anos A Concessão Outorgada À Fundação São Vicente De Paulo, Para Explorar Serviço De Radiodifusão...
9729. 89.372, De 8.2.84 - Renova Por 10 (Dez) Anos As Concessões Outorgadas Às Entidades Relacionadas Em Anexo Para Explorarem Serviços De Radiodifusão...
9730. 89.373, De 8.2.84 - Declara De Utilidade Pública A Instituição Que Menciona
9731. 89.375, De 9.2.84 - Declara De Utilidade Pública A Instituição Que Menciona
9732. 89.382, De 15.2.84 - Renova Por 10 (Dez) Anos As Concessões Outorgadas Às Entidades Relacionadas Em Anexo Para Explorarem Serviços De Radiodifusão...
9733. 89.394, De 21.2.84 - Aprova O Regulamento Para O Corpo Do Pessoal Graduado Da Aeronáutica E Dá Outras Providências
9734. 89.395, De 21.2.84 - Dispõe Sobre A Unificação Dos Prazos De Concessão Da Companhia Telefônica Do Brasil Central E Controladas E Dá Outras...
9735. 89.406, De 29.2.84 - Renova Por 10 (Dez) Anos As Concessões Outorgadas Às Entidades Relacionadas Em Anexo Para Explorarem Serviços De Radiodifusão...
9736. 89.407, De 29.2.84 - Renova Por 10 (Dez) Anos A Concessão Outorgada À Rádio Cultura D’Oeste S.a., Para Explorar Serviço De Radiodifusão...
9737. 89.409, De 29.2.84 - Renova Por 10 (Dez) Anos As Concessões Outorgadas Às Entidades Relacionadas Em Anexo Para Explorarem Serviços De Radiodifusão...
9738. 89.426, De 8.3.84 - Renova Por 10 (Dez) Anos As Concessões Outorgadas Às Entidades Relacionadas Em Anexo Para Explorarem Serviços De Radiodifusão...
9739. 89.439, De 13.3.84 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
9740. 89.458, De 20.3.84 - Renova Por 10 (Dez) Anos A Concessão Outorgada A Rádio Cornélio Procópio Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão...
9741. 89.471, De 21.3.84 - Renova Por 10 (Dez) Anos As Concessões Outorgadas Às Entidades Que Menciona Para Explorarem Serviços De Radiodifusão...
9742. 89.472, De 21.3.84 - Renova Por 10 (Dez) Anos As Concessões Outorgadas Às Entidades Que Menciona Para Explorarem Serviços De Radiodifusão...
9743. 89.481, De 27.3.84 - Renova Por 10 (Dez) Anos As Concessões Outorgadas Às Entidades Que Menciona Para Explorarem Serviços De Radiodifusão...
9744. 89.487, De 28.3.84 - Renova Por 10 (Dez) Anos As Concessões Outorgadas Às Entidades Que Menciona Para Explorarem Serviços De Radiodifusão...
9745. 89.496, De 29.3.84 - Regulamenta A Lei Nº 6.662, De 25 De Junho De 1979, Que Dispõe Sobre A Política Nacional De Irrigação, E Dá Outras...
9746. 89.520, De 4.4.84 - Renova Por 10 (Dez) Anos A Concessão Outorgada À Rádio Educação Rural Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão...
9747. 89.521, De 4.4.84 - Renova Por 10 (Dez) Anos A Concessão Outorgada À Mossoró Rádio Sociedade Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão...
9748. 89.534, De 9.4.84 - Renova, Por 10 (Dez) Anos, As Concessões Outorgadas Às Entidades Mencionadas, Para Explorarem Serviços De Radiodifusão...
9749. 89.544, De 11.4.84 - Renova, Por 10 (Dez) Anos, As Concessões Outorgadas Às Entidades Mencionadas, Para Explorarem Serviços De Radiodifusão...
9750. 89.545, De 11.4.84 - Renova Por 10 (Dez) Anos, As Concessões Outorgadas Às Entidades Mencionadas Para Explorarem Serviços De Radiodifusão...
9751. 89.546, De 11.4.84 - Renova, Por 10 (Dez) Anos, As Concessões Outorgadas Às Entidades Mencionadas, Para Explorarem Serviços De Radiodifusão...
9752. 89.547, De 11.4.84 - Renova Por 10 (Dez) Anos, As Concessões Outorgadas Às Entidades Mencionadas, Para Explorarem Serviços De Radiodifusão...
9753. 89.552, De 12.4.84 - Renova, Por 10 (Dez) Anos, As Concessões Outorgadas Às Entidades Mencionadas, Para Explorarem Serviços De Radiodifusão...
9754. 89.553, De 12.4.84 - Renova, Por 10 (Dez) Anos, As Concessões Outorgadas Às Entidades Mencionadas, Para Explorarem Serviços De Radiodifusão...
9755. 89.581, De 24.4.84 - Outorga À Centrais Elétricas Do Sul Do Brasil S.a. - Eletrosul Concessão Para O Aproveitamento Da Energia Hidráulica...
9756. 89.586, De 26.4.84 - Delega Competência Ao Ministro Do Exército Para Aprovar O Regulamento Interno E Dos Serviços Gerais Do Ministério Do...
9757. 89.590, De 27.4.84 - Renova Por 10 (Dez) Anos, As Concessões Outorgadas Às Entidades Que Menciona, Para Explorarem Serviços De Radiodifusão...
9758. 89.591, De 27.4.84 - Renova, Por 10 (Dez) Anos, As Concessões Outorgadas Às Entidades Que Menciona, Para Explorarem Serviços De Radiodifusão...
9759. 89.592, De 27.4.84 - Renova Por 10 (Dez) Anos, As Concessões Outorgadas Às Entidades Que Menciona, Para Explorarem Serviços De Radiodifusão...
9760. 89.597, De 30.4.84 - Altera O Decreto Nº 71.848, De 16 De Fevereiro De 1973, Que Regulamenta Para O Exército, A Lei Nº 5.821, De 10 De Novembro...
9761. 89.606, De 2.5.84 - Outorga Concessão À Rádio Independência De Catolé Do Rocha Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em...
9762. 89.626, De 8.5.84 - Renova, Por 10 (Dez) Anos, As Concessões Outorgadas Às Entidades Que Menciona, Para Explorarem Serviços De Radiodifusão...
9763. 89.627, De 8.5.84 - Renova, Por 10 (Dez) Anos, As Concessões Outorgadas Às Entidades Que Menciona, Para Explorarem Serviços De Radiodifusão...
9764. 89.629, De 8.5.84 - Renova, Por 10 (Dez) Anos, As Concessões Outorgadas Às Entidades Que Menciona, Para Explorarem Serviços De Radiodifusão...
9765. 89.630, De 8.5.84 - Renova, Por 10 (Dez) Anos, As Concessões Outorgadas Às Entidades Que Menciona, Para Explorarem Serviços De Radiodifusão...
9766. 89.631, De 8.5.84 - Renova, Por 10 (Dez) Anos, As Concessões Outorgadas Às Entidades Que Menciona, Para Explorarem Serviços De Radiodifusão...
9767. 89.685, De 21.5.84 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
9768. 89.697, De 23.5.84 - Modifica A Redação Do Artigo 9º Do Decreto Nº 85.645, De 20 De Janeiro De 1981, Que Regulamenta O Instituto Da Ascensão...
9769. 89.708, De 25.5.84 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Copacabana Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Tropical,...
9770. 89.713, De 29.5.84 - Renova Por 10 (Dez) Anos, As Concessões Outorgadas Às Entidades Que Menciona, Para Explorarem Serviços De Radiodifusão...
9771. 89.721, De 30.5.84 - Dá Nova Redação Ao Artigo 14 Do Decreto Nº 89.250, De 27 De Dezembro De 1983
9772. 89.796, De 13.6.84 - Altera Dispositivo Do Regulamento Para O Corpo Do Pessoal Graduado Da Aeronáutica
9773. 89.817, De 20.6.84 - Estabelece As Instruções Reguladoras Das Normas Técnicas Da Cartografia Nacional
9774. 89.821, De 20.6.84 - Renova, Por 10 (Dez) Anos, As Concessões Outorgadas Às Entidades Que Menciona, Para Explorarem Serviços De Radiodifusão...
9775. 89.828, De 25.6.84 - Inclui O Centro Tecnológico Do Exército (Ctex), Do Ministério Do Exército, No Regime De Que Trata O Decreto Nº 86.212,...
9776. 89.869, De 27.6.84 - Renova Por 10 (Dez) Anos As Concessões Outorgadas Às Entidades Que Menciona, Para Explorarem Serviços De Radiodifusão...
9777. 89.892, De 2.7.84 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 83.304, De 28 De Março De 1979, Que Institui A Câmara Superior De Recursos Fiscais...
9778. 89.916, De 4.7.84 - Outorga Concessão À Rádio Pioneira De Tangará Da Serra Ltda; Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
9779. 89.917, De 4.7.84 - Outorga Concessão À Sociedade Matogrossense Rádio Educadora Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em...
9780. 89.922, De 5.7.84 - Renova Por 10 (Dez) Anos, As Concessões Outorgadas Às Entidade Que Menciona Para Explorarem Serviços De Radiodifusão...
9781. 89.985, De 23.7.84 - Delega Competência Ao Ministro Do Exército Para Fixar Os Limites Quantitativos De Antigüidade, Os Interstícios Em Cada...
9782. 89.986, De 24.7.84 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
9783. 89.987, De 24.7.84 - Dispõe Sobre O Provimento De Cargos Pertencentes Ao Grupo-Polícia Federal E Dá Outras Providências
9784. 89.991, De 24.7.84 - Outorga Concessão À Rádio Difusora De Cambé Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
9785. 890, De 9.8.93 - Dispõe Sobre A Unificação De Recursos Movimentados Pelo Tesouro Nacional E A Abertura E Manutenção De Contas Em Moeda...
9786. 891, De 11.8.93 - Altera O Inciso I Do Art. 1° Do Decreto N° 99.417, De 26 De Julho De 1990, Que Dispõe Sobre Delegação De Competência...
9787. 892, De 12.8.93 - Define Orientação Para O Processo De Implantação Do Sistema De Vigilância Da Amazônia
9788. 893, De 12.8.93 - Aprova O Regulamento Do Conselho De Defesa Nacional
9789. 894, De 16.8.93 - Dispõe Sobre A Dedução De Recursos Do Fundo De Participação Dos Municípios Fpm, Para Amortização De Dívidas Junto...
9790. 895, De 16.8.93 - Dispõe Sobre A Organização Do Sistema Nacional De Defesa Civil (Sindec), E Dá Outras Providências
9791. 896, De 16.8.93 - Aprova O Estatuto Da Fundação Alexandre De Gusmão E Dá Outras Providências
9792. 897, De 12.6.1936 - Concede Permissão Ao Radio-Club De Sorocaba Para Estabelecer Uma, Estação Rediodiffusora
9793. 897, De 17.8.93 - Cria A Zona De Processamento De Exportação Zpe De Barra Dos Coqueiros, No Estado De Sergipe
9794. 898, De 17.8.93 - Dispõe Sobre A Zona De Processamento De Exportação - Zpe De Barcarena, No Estado Do Pará
9795. 899, De 17.8.93 - Dispõe Sobre A Zona De Processamento De Exportação De São Luís, No Estado Do Maranhão
9796. 9.217, De 18.12.1911 - Altera Varias Disposições Do Regulamento Do Ensino Agronomico Creado Pelo Decreto N. 8.319, De 20 De Outubro De 1910
9797. 9.368, De 14.2.1912 - Crêa Uma Fazenda Modelo De Criação No Municipio De Ponta Grossa, Estado Do Paraná
9798. 9.620, De 13.6.1913 - Declara De Caracter Nacional A Sociedade Da Cruz Vermelha Brazileira
9799. 9.868, De 13.11.1912 - Crêa Uma Fazenda Modelo De Criação No Municipio De Uberaba, Estado De Minas Geraes
9800. 9.982, De 15.7.1942 - Declara De Utilidade Pública A "associação Comercial E Industrial De Joinvile"
9801. 90, De 15.4.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 20, No Setor Da Indústria De Matérias Corantes...
9802. 90.008, De 31.7.84 - Altera Dispositivo Do Decreto Nº 62.352, De 5 De Março De 1968, Que Cria O Grupo Executivo Da Indústria De Mineração...
9803. 90.023, De 2.8.84 - Define Os Limites Do Parque Nacional Da Serra Dos Órgãos, Criado Pelo Decreto-Lei Nº 1.822 De 30 De Novembro De 1939...
9804. 90.026, De 2.8.84 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Liberdade De Sergipe Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
9805. 90.074, De 15.8.84 - Renova Por 10 (Dez) Anos, A Concessão Outorgada A Televisão Verdes Mares Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão...
9806. 90.075, De 15.8.84 - Renova As Concessões Outorgadas Às Entidades Que Menciona Para Explorarem Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
9807. 90.076, De 15.8.84 - Renova A Concessão Outorgada À Palmares Comunicações Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
9808. 90.081, De 17.8.84 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Universo Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
9809. 90.082, De 17.8.84 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Universo Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Curta, Na...
9810. 90.084, De 20.8.84 - Renova As Concessões Outorgadas Às Entidades Que Menciona Para Explorarem Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
9811. 90.099, De 23.8.84 - Renova As Concessões Outorgadas Às Entidades Que Menciona Para Explorarem Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
9812. 90.100, De 23.8.84 - Renova As Concessões Outorgadas Às Entidades Que Menciona Para Explorarem Serviços De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
9813. 90.101, De 27.8.84 - Renova As Concessões Outorgadas Às Entidades Que Menciona Para Explorarem Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
9814. 90.102, De 27.8.84 - Renova As Concessões Outorgadas Às Entidades Que Menciona Para Explorarem Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
9815. 90.103, De 27.8.84 - Renova As Concessões Outorgadas Às Entidades Que Menciona Para Explorarem Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
9816. 90.115, De 29.8.84 - Dá Nova Redação Aos Artigos 3º, 5º E 10, Do Decreto Nº 84.333, De 20 De Dezembro De 1979, Que Cria O Quadro Auxiliar...
9817. 90.116, De 29.8.84 - Regulamenta O Ingresso E A Promoção No Quadro Auxiliar De Oficiais (Qao) E Dá Outras Providências (Ripqao)
9818. 90.156, De 5.9.84 - Renova As Concessões Outorgadas Às Entidades Que Menciona Para Explorarem Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
9819. 90.160, De 6.9.84 - Autoriza A Transferência Direta Da Concessão Outorgada À Rádio Macaé Ltda., Para A Rádio Jornal Fluminense De Campos...
9820. 90.162, De 10.9.84 - Outorga Concessão À Rádio Floresta Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade De...
9821. 90.207, De 20.9.84 - Outorga À Centrais Elétricas Do Norte Do Brasil S.a. - Eletronorte Concessão Para O Aproveitamento Da Energia Hidráulica...
9822. 90.212, De 24.9.84 - Altera Dispositivo Do Regulamento Para O Quadro De Oficiais Temporários Do Ministério Da Aeronáutica, Aprovado Pelo Decreto...
9823. 90.219, De 25.9.84 - Aprova O Regulamento Para O Alto-Comando Do Exército (R-189)
9824. 90.226, De 25.9.84 - Altera O Dispositivo Dos Estatutos Da Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuária - Embrapa, Aprovados Pelo Decreto Nº...
9825. 90.255, De 2.10.84 - Renova As Concessões Outorgadas Às Entidades Que Menciona Para Explorarem Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
9826. 90.256, De 2.10.84 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Bom Jesus De Siqueira Campos Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora...
9827. 90.258, De 2.10.84 - Outorga Concessão À Rádio Itacaiúnas Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
9828. 90.276, De 3.10.84 - Renova As Concessões Outorgadas Às Entidades Que Menciona Para Explorem Serviços De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
9829. 90.277, De 3.10.84 - Renova As Concessões Outorgadas Às Entidades Que Menciona Para Explorarem Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
9830. 90.278, De 3.10.84 - Renova As Concessões Outorgadas Às Entidades Que Menciona Para Explorarem Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
9831. 90.279, De 3.10.84 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Imprensa De Anápolis Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
9832. 90.308, De 16.10.84 - Renova As Concessões Outorgadas Às Entidades Que Menciona Para Explorarem Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
9833. 90.309, De 16.10.84 - Dá Nova Redação Ao Artigo 14 E Ao Artigo 16, § 3º, Do Decreto Nº 89.496, De 29 De Março De 1984, Que Dispõe Sobre...
9834. 90.310, De 16.10.84 - Renova A Concessão Outorgada À Radio Bandeirantes De Cachoeira Paulista Ltda., E Autoriza A Transferência Direta Para...
9835. 90.343, De 22.10.84 - Outorga Concessão Ao Sistema Ipanema De Comunicação Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
9836. 90.348, De 23.10.84 - Renova As Concessões Outorgadas Às Entidades Que Menciona Para Explorarem Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
9837. 90.379, De 29.10.84 - Dispõe Sobre A Implantação De Área De Proteção Ambiental No Município De Acaraú, No Estado Do Ceará, E Dá Outras...
9838. 90.389, De 30.10.84 - Outorga Concessão À Rádio Xavantes De Jaciara Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
9839. 90.418, De 8.11.84 - Renova As Concessões Outorgadas Às Entidades Que Menciona Para Explorarem Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
9840. 90.422, De 8.11.84 - Renova As Concessões Outorgadas Às Entidades Que Menciona Para Explorarem Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
9841. 90.425, De 8.11.84 - Renova A Concessão Outorgada À Agil Radiodifusão Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
9842. 90.426, De 8.11.84 - Renova A Concessão Outorgada À Lins Rádio Clube Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
9843. 90.427, De 8.11.84 - Renova As Concessões Outorgadas Às Entidades Que Menciona Para Explorarem Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
9844. 90.504, De 13.11.84 - Renova As Concessões Outorgadas Às Entidades Que Menciona Para Explorarem Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
9845. 90.510, De 14.11.84 - Renova As Concessões Outorgadas Às Entidades Que Menciona Para Explorarem Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Tropical,...
9846. 90.564, De 27.11.84 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
9847. 90.578, De 28.11.84 - Renova As Concessões Outorgadas Às Entidades Que Menciona Para Explorarem Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
9848. 90.597, De 30.11.84 - Autoriza O Governo Do Estado De Goiás A Explorar, Através Do Consórcio De Empresas De Radiodifusão E Notícias Do Estado...
9849. 90.640, De 10.12.85 - Inclui Categoria Funcional No Grupo-Outras Atividades De Nível Superior A Que Se Refere A Lei Nº 5.645, De 10 De Dezembro...
9850. 90.667, De 11.12.85 - Outorga Concessão À Radiodifusão Águas Claras Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
9851. 90.668, De 11.12.85 - Outorga Concessão À Rádio Ingazeira De Paulistana Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
9852. 90.687, De 11.12.85 - Aprova O Regulamento De Administração Da Aeronáutica E Dá Outras Providências
9853. 90.702, De 20.12.84 - Dispõe Sobre A Comissão Geral De Avaliação E Dá Outras Providências
9854. 90.738, De 19.12.84 - Altera Dispositivos Do Regulamento Interno Dos Iii, Da Serviços Da Aeronáutica
9855. 90.740, De 20.12.84 - Dispõe Sobre O Grupo - Arquivo Do Serviço Civil Da União E Dá Outras Providências
9856. 90.741, De 20.12.84 - Delega Competência Ao Ministro Da Aeronáutica Para Aprovar O Regulamento Interno Dos Serviços Da Aeronáutica (Risaer...
9857. 90.764, De 28.12.84 - Dispõe Sobre A Classificação De Categorias De Localidades Especiais A Que Se Refere O Decreto Nº 54.466, De 14 De Outubro...
9858. 90.765, De 28.12.84 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Difusora Prudentina Ltda. E Autoriza A Transferência Direta Para A Rádio Difusora...
9859. 90.766, De 28.12.84 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Capixaba Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
9860. 90.767, De 28.12.84 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Sociedade Ponte Nova Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
9861. 90.768, De 28.12.84 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Princesa Do Oeste Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
9862. 90.770, De 28.12.84 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Canoinhas Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
9863. 90.806, De 11.1.85 - Renova A Concessão À Rádio Cruzeiro Da Bahia S/a., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
9864. 90.823, De 18.1.85 - Altera Os Limites Do Parque Nacional Da Amazônia, Criado Pelo Decreto Nº 73.683, De 19 De Fevereiro De 1974
9865. 90.824, De 18.1.85 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio E Televisão Gaúcha S.a., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
9866. 90.846, De 23.1.85 - Outorga Concessão À Rádio Emissora De Acopiara Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
9867. 90.866, De 29.1.85 - Outorga Concessão À Jmb Empreendimentos Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
9868. 90.875, De 30.1.85 - Inclui Categoria Funcional No Grupo-Outras Atividades De Nível Superior, A Que Se Refere A Lei Nº 5.645, De 10 De Dezembro...
9869. 90.880, De 30.1.85 - Regulamenta A Lei Nº 7.256, De 27 De Novembro De 1984, Que Estabelece Normas Integrantes Do Estatuto Da Microempresa E...
9870. 90.900, De 5.2.85 - Dá Nova Redação Ao § 2º Do Art. 1º Do Decreto Nº 57.272, De 16 De Novembro De 1965, Que Dispõe Sobre Acidente Em...
9871. 90.906, De 5.2.85 - Outorga Concessão À Radio Rio Vermelho De Silvânia Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
9872. 90.917, De 6.2.85 - Outorga Concessão À Rádio Internacional Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
9873. 90.922, De 6.2.85 - Regulamenta A Lei Nº 5.524, De 05 De Novembro De 1968, Que Dispõe Sobre O Exercício Da Profissão De Técnico Industrial...
9874. 90.927, De 7.2.85 - Regulamenta A Assiduidade Profissional Dos Trabalhadores Avulsos Que Menciona E Dá Outras Providências
9875. 90.935, De 11.2.85 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
9876. 90.945, De 12.2.85 - Outorga Concessão À Radio Difusora De São Mateus Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
9877. 90.953, De 14.2.85 - Outorga Concessão À Rádio Jornal São Miguel Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
9878. 90.966, De 15.2.85 - Concede À Empresa Fishcam Marketing S/a, Autorização Para Funcionar Na República Federativa Do Brasil
9879. 90.991, De 26.2.85 - Dá Nova Redação Ao § 3º Do Artigo 16 Do Decreto Nº 89.496, De 29 De Março De 1984, Alterado Pelo Decreto Nº 90.309,...
9880. 900, De 19.8.93 - Dá Nova Redação Ao Inciso I Do Art. 39 Do Anexo I Ao Decreto N° 99.578, De 10 De Outubro De 1990, Que Consolida Normas...
9881. 901, De 25.8.93 - Dispõe Sobre A Atuação Do Ministro De Estado Extraordinário Para A Articulação De Ações Na Amazônia Legal
9882. 902, De 25.8.93 - Dispõe Sobre O Imposto Provisório Sobre A Movimentação Ou A Transmissão De Valores E De Créditos E Direitos De Natureza...
9883. 903, De 25.8.93 - Dispõe Sobre As Gratificações De Representação De Órgãos Da Presidência Da República
9884. 904, De 25.8.93 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 5, No Setor Da Indústria Química,...
9885. 905, De 26.8.93 - Determina A Alienação Das Participações Societárias Minoritárias, Detidas Pelas Entidades Da Administração Federal...
9886. 906, De 30.8.93 - Altera O Decreto N° 92.512, De 2 De Abril De 1986 Que Estabelece Normas, Condições De Atendimento E Indenizações Para...
9887. 907, De 31.8.93 - Regulamenta A Lei N° 8.689 De 27 De Julho De 1993, Que Dispõe Sobre Á Extinção Do Instituto Nacional De Assistência...
9888. 908, De 31.8.93 - Fixa Diretrizes Para As Negociações Coletivas De Trabalho De Que Participam As Entidades Estatais Que Menciona E Dá Outras...
9889. 909, De 2.9.93 - Altera O Decreto Nº 77.919, De 25 De Junho De 1976, Que Dispõe Sobre O Ensino No Exército
9890. 91, De 15.4.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Protocolo De Adesão Da República Do Equador Ao Acordo De Alcance Parcial De Cooperação...
9891. 91.011, De 27.2.85 - Renova As Concessões Outorgadas Às Entidades Que Menciona Para Explorarem Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
9892. 91.012, De 27.2.85 - Renova As Concessões Outorgadas Às Entidades Que Menciona Para Explorarem Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
9893. 91.014, De 27.2.85 - Renova As Concessões Outorgadas Às Entidades Que Menciona Para Explorarem Serviços De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
9894. 91.017, De 27.2.85 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Alexandre De Gusmão
9895. 91.030, De 5.3.85 - Aprova O Regulamento Aduaneiro
9896. 91.041, De 5.3.85 - Outorga Concessão À Abc - Rede Nacional De Rádio E Televisão Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons...
9897. 91.045, De 6.3.85 - Outorga Concessão À Rádio Princesa Do Sul Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
9898. 91.075, De 12.3.85 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Guaíba S/a, Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Ondas Curtas, Na...
9899. 91.085, De 12.3.85 - Outorga Concessão À Rádio Nova Bebedouro Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
9900. 91.086, De 12.3.85 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Junqueirópolis Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
9901. 91.088, De 12.3.85 - Renova As Concessões Outorgadas Às Entidades Que Menciona Para Explorarem Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
9902. 91.089, De 12.3.85 - Outorga Concessão À Rádio Universal Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade De...
9903. 91.100, De 12.3.85 - Inclui O Comércio Varejista Em Geral Estabelecido Nas Capitais Dos Estados, Dos Territórios Federais No Distrito Federal...
9904. 91.108, De 12.3.85 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
9905. 91.109, De 12.3.85 - Outorga Concessão À Rádio E Televisão Bandeirantes S/a, Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
9906. 91.126, De 13.3.85 - Outorga Concessão À Mossoró Rádio Sociedade Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
9907. 91.133, De 13.3.85 - Outorga Concessão À Rede Tocantins De Comunicação Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
9908. 91.140, De 14.3.85 - Declara De Utilidade Pública A Mahikari - Sociedade Religiosa
9909. 91.163, De 19.3.85 - Altera A Redação Do Artigo 17, Do Decreto Nº 87.737, De 20 De Outubro De 1982, Que Dispõe Sobre O Regulamento Do Estado-Maior...
9910. 91.164, De 19.3.85 - Revoga O Decreto Nº 91.100, De 12 De Março De 1985, Que Inclui O Comércio Varejista Dentre As Atividades Com Funcionamento...
9911. 91.183, De 3.4.85 - Aprova O Regulamento Para Os Quadros Complementares De Oficiais Da Marinha, Reorganizados Pela Lei 7.301 De 29/03/85
9912. 91.206, De 29.4.85 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 63.704, De 29 De Novembro De 1968, Que Regulamenta A Lei Nº 5.292, De 08 De Junho De...
9913. 91.207, De 29.4.85 - Promulga A Convenção De Cooperação Judiciária Em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista E Administrativa Entre O Governo...
9914. 91.224, De 2.5.85 - Concede Ao Instituto De Resseguros Do Brasil - Irb Autorização Para Proceder A Aumento Do Seu Capital Social E Altera...
9915. 91.232, De 7.5.85 - Dá Nova Redação Ao Art. 3º Do Decreto Nº 74.557, De 12 De Setembro De 1974, Que Cria A Comissão Interministerial Para...
9916. 91.253, De 17.5.85 - Altera Disposições Referentes À Progressão Funcional Na Carreira De Diplomata.
9917. 91.256, De 20.5.85 - Altera Dispositivo Do Decreto Nº 72.021, De 28 De Março De 1973, Que Discrimina As Missões Permanentes No Exterior
9918. 91.267, De 28.5.85 - Declara De Utilidade Pública A Associação Dos Amigos Do Teatro Municipal Do Rio De Janeiro
9919. 91.306, De 3.6.85 - Cria A Estação Ecológica Niquiá Em Área De Terra Que Indica, E Dá Outras Providências
9920. 91.322, De 13.6.85 - Declara De Utilidade Pública A Fundação De Assistência Judiciária Da Ordem Dos Advogados Do Brasil-Seção Do Distrito...
9921. 91.342, De 18.6.85 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Clube De Goiânia S/a., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Ondas...
9922. 91.364, De 21.6.85 - Altera A Redação Do § 1º, Do Artigo 2º Do Decreto 80.281/77, Que Dispõe Sobre A Constituição Da Comissão Nacional...
9923. 91.383, De 1º.7.85 - Autoriza A Transferência Direta Da Concessão Outorgada À Empresa Jornal Do Comércio S/a, Para A Tv Jornal Do Comércio...
9924. 91.393, De 2.7.85 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Itaperuna Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
9925. 91.394, De 2.7.85 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio E Tv Difusora Portoalegrense S/a, E Autoriza A Transferência Direta Para A Rádio...
9926. 91.412, De 9.7.85 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
9927. 91.428, De 11.7.85 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Universitária De Cardiologia
9928. 91.437, De 15.7.85 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Alvorada De Parintins Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
9929. 91.491, De 26.7.85 - Revoga O Artigo 18 E Dá Nova Redação Ao Artigo 19 Do Regulamento Da Medalha Militar Aprovado Pelo Decreto Nº 39.207,...
9930. 91.493, De 29.7.85 - Renova As Concessões Outorgadas Às Entidades Que Menciona Para Explorarem Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
9931. 91.499, De 30.7.85 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Difusora De Mogi-Guaçu Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em...
9932. 91.508, De 5.8.85 - Permite O Uso Nos Uniformes Das Forças Armadas E Auxiliares, Da Insígnia Da ''ordem Do Mérito Forças Armadas''
9933. 91.521, De 9.8.85 - Revoga A Concessão Outorgada À Rádio Difusora Sul Da Bahia Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
9934. 91.522, De 9.8.85 - Autoriza A Transferência Direta Da Concessão À Radio Cultura De Catalão Ltda., Para A Fundação Frei João Batista...
9935. 91.526, De 12.8.85 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
9936. 91.560, De 23.8.85 - Renova As Concessões Outorgadas Às Entidades Que Menciona Para Explorarem Serviços De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
9937. 91.561, De 23.8.85 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Princesa Ltda., Para Explorar Serviços De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
9938. 91.562, De 23.8.85 - Renova A Concessão Outorgada À Tv Acauã Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
9939. 91.564, De 23.8.85 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Educadora De Dois Vizinhos Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora...
9940. 91.568, De 23.8.85 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Ceres Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
9941. 91.569, De 23.8.85 - Renova A Concessão Outorgada À Fundação Isaec De Comunicação, Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
9942. 91.571, De 23.8.85 - Renova As Concessões Outorgadas Às Entidades Que Menciona Para Explorarem Serviços De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
9943. 91.576, De 27.8.85 - Altera Os Artigos 2º E 3º Do Decreto Nº 87.009, De 15 De Março De 1982, Que "institui A Ordem Honorífica Denominada...
9944. 91.597, De 2.9.85 - Abre Ao Ministério Da Educação E Cultura, Em Favor Do Conselho Nacional De Cinema, O Crédito Suplementar No Valor De...
9945. 91.604, De 2.9.85 - Regulamenta A Lei Nº 7.320, De 11 De Junho De 1985, Que Dispõe Sobre Antecipação De Comemoração De Feriados E Dá...
9946. 91.668, De 20.9.85 - Renova A Concessão Outorgada À Fundação Nossa Senhora Do Rocio (Rádio Clube Paranaense), Para Explorar Serviço De...
9947. 91.669, De 20.9.85 - Renova As Concessões Outorgadas Às Entidades Que Menciona Para Explorarem Serviços De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
9948. 91.670, De 20.9.85 - Renova As Concessões Outorgadas Às Entidades Que Menciona Para Explorarem Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
9949. 91.685, De 25.9.85 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Teotônio Vilela
9950. 91.695, De 27.9.85 - Altera Dispositivos Do Regulamento Para O Corpo De Praças Da Armada (Decreto Nº 87.179 De 18 De Maio De 1982), Que Revogou...
9951. 91.696, De 27.9.85 - Dispõe Sobre A Autonomia Administrativa E Financeira Do Conselho Nacional Dos Direitos Da Mulher - Cndm, De Que Trata A...
9952. 91.697, De 27.9.85 - Aprova O Regimento Interno Do Conselho Nacional Dos Direitos Da Mulher - Cndm
9953. 91.727, De 1º.10.85 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
9954. 91.744, De 4.10.85 - Renova As Concessões Outorgadas Às Entidades Que Menciona Para Explorarem Serviços De Radiodifusão Sonora Em Onda Tropical,...
9955. 91.746, De 4.10.85 - Renova As Disposições Outorgadas Às Entidades Que Menciona Para Explorarem Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
9956. 91.749, De 4.10.85 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Cultura De Campos Ltda., E Autoriza A Transferência Direta Para A Rádio Cultura...
9957. 91.800, De 18.10.85 - Dispõe Sobre Viagens Ao Exterior, A Serviço Ou Com O Fim De Aperfeiçoamento Sem Nomeação Ou Designação, E Dá Outras...
9958. 91.817, De 22.10.85 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Grande Belo Horizonte Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
9959. 91.818, De 22.10.85 - Renova As Concessões Outorgadas Às Entidades Que Menciona Para Explorarem Serviços De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
9960. 91.821, De 22.10.85 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Cruzeiro Do Sul De Londrina Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora...
9961. 91.837, De 25.10.85 - Altera Dispositivos Do Regulamento Dos Serviços De Radiodifusão, Aprovado Pelo Decreto Nº 52.795, De 31 De Outubro De...
9962. 91.848, De 29.10.85 - Altera O Decreto Nº 70.198, De 24 De Fevereiro De 1972
9963. 91.860, De 1º.11.85 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
9964. 91.863, De 1º.11.85 - Renova A Concessão Autorgada À Rádio Capixaba Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Ondas Tropicais,...
9965. 91.864, De 1º.11.85 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Cacique De Sorocaba Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Ondas...
9966. 91.865, De 1.11.85 - Outorga Concessão À Empresa De Radiodifusão Sete Cidades De Piracuruca Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão...
9967. 91.867, De 1.11.85 - Renova A Concessão Outorgada À Radio Difusora De Cariacica Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
9968. 91.902, De 11.11.85 - Regulamenta A Lei Nº 7.360, De 10 De Setembro De 1985, Que Altera Dispositivos Do Decreto Lei Nº 972, De 17 De Outubro...
9969. 91.904, De 12.11.85 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
9970. 91.961, De 19.11.85 - Dispõe Sobre A Diretoria Do Banco Central Do Brasil - Bacen
9971. 91.968, De 20.11.85 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Itajubá Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
9972. 91.985, De 26.11.85 - Aprova O Plano Geral De Convocação Para O Serviço Militar Inicial Nas Forças Armadas Para 1987
9973. 91.995, De 28.11.85 - Limita O Uso De Veículos Oficiais De Representação Da Administração Federal Direta E Autárquica, E Dá Outras Prov...
9974. 910, De 3.9.93 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 17B, Entre Brasil...
9975. 911, De 3.9.93 - Promulga A Convenção De Viena Sobre Responsabilidade Civil Por Danos Nucleares, De 21/05/1963
9976. 912, De 3.9.93 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 2, Entre...
9977. 913, De 3.9.93 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Nº 11, Entre Brasil...
9978. 914, De 6.9.93 - Institui A Política Nacional Para A Integração Da Pessoa Portadora De Deficiência, E Dá Outras Providências
9979. 915, De 6.9.93 - Autoriza A Formação De Consórcios Para Geração De Energia Elétrica
9980. 916, De 8.9.93 - Consolida O Regulamento Da Lei N º 8.249, De 24 De Outubro De 1991, Que Estabelece As Características Da Nota Do Tesouro...
9981. 917, De 8.9.93 - Aprova O Programa Nacional De Levantamentos Geológicos Básicos Do Brasil Para O Período De 1993-1999, E Dá Outras Pr...
9982. 918, De 8.9.93 - Dispõe Sobre A Elaboração Do Plano Plurianual Para O Desenvolvimento Do Setor Mineral, E Dá Outras Providências
9983. 919 De 24.10.1890 - Concede Autorização Á Compagnie Des Chemins De Fer Sud-Ouest Brésiliens Para Funccionar
9984. 919, De 8.9.93 - Aprova O Estatuto Da Companhia De Pesquisa De Recursos Minerais - Cprm
9985. 92, De 15.4.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 12 No Setor Da Indústria Eletrônica E...
9986. 92.087, De 9.12.85 - Autoriza A Transferência Direta Da Concessão Outorgada À Rádio Clube De Fronteira Ltda., Para A Sir-Sistema Independência...
9987. 92.089, De 9.12.85 - Renova A Concessão Outorgada À Fundação Padre Pelágio - Rádio Difusora De Goiânia, Para Explorar Serviço De Radiodifusão...
9988. 92.091, De 9.12.85 - Dá Nova Redação Ao Artigo 3º Do Decreto Nº 68.886, De 06 De Julho De 1971, Que Cria No Ministério Da Aeronáutica,...
9989. 92.093, De 9.12.85 - Altera Dispositivo Do Decreto 70.951, De 9 De Agosto De 1972
9990. 92.096, De 9.12.85 - Dispõe Sobre A Concessão E Atualização Das Pensões Especiais E Dá Outras Providências
9991. 92.097, De 9.12.85 - Autoriza O Governo Do Estado Da Paraíba A Explorar, Através Da Rádio Tabajara Da Paraíba S/a, Na Cidade De João Pessoa,...
9992. 92.100, De 10.12.85 - Estabelece As Condições Básicas Para A Construção, Conservação E Demolição De Edifícios Públicos A Cargo Dos...
9993. 92.101, De 10.12.85 - Outorga Concessão À Rádio Rio Corrente Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
9994. 92.102, De 10.12.85 - Outorga Concessão À Rádio Boa Esperança Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
9995. 92.130, De 13.12.85 - Renova A Concessão Outorgada À Radiodifusão Indio Condá Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
9996. 92.134, De 13.12.85 - Renova As Concessões Outorgada Às Entidades Que Menciona Para Explorarem Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Tropical,...
9997. 92.170, De 18.12.85 - Dispõe Sobre Alteração De Denominação De Grandes Unidades E Seus Respectivos Comandos, De Subordinação Da 17ª. Brigada...
9998. 92.175, De 18.12.85 - Dispõe Sobre A Cumulatividade Da Embaixada Do Brasil Junto À República Da Irlanda
9999. 92.177, De 19.12.85 - Outorga Concessão À Rádio Clube De Parintins Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
10000. 92.206, De 26.12.85 - Altera A Redação Do Artigo 3º Do Decreto Nº 62.352, De 05 De Março De 1968, Que Cria O Grupo Executivo Da Industria...
10001. 92.212, De 26.12.85 - Regulamenta A Lei Nº 7.369, De 20 De Setembro De 1985, Que Instituiu A Adicional De Periculosidade Para Os Empregados Do...
10002. 92.245, De 30.12.85 - Outorga Concessão À Radio Vale Do Pacoti Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
10003. 92.248, De 30.12.85 - Dispõe Sobre A Composição Do Conselho Deliberativo Do Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educação
10004. 92.265, De 2.1.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado "capão Grande", Situado No...
10005. 92.266, De 2.1.86 - Dispõe Sobre A Criação De Funções De Confiança Na Tabela Permanente Do Ministério Do Desenvolvimento Urbano E Meio...
10006. 92.267, De 3.1.86 - Aprova O Sistema De Balizamento Marítimo, Região "b", Da Associação Internacional De Sinalização Náutica - Iala
10007. 92.268, De 6.1.86 - Concede À Empresa Pepsico Inc., Autorização Para Funcionar Na República Federativa Do Brasil
10008. 92.269, De 6.1.86 - Dispõe Sobre Exclusão De Cargo Do Quadro Único De Pessoal Da Universidade Federal De Minas Gerais
10009. 92.270, De 7.1.86 - Concede Autorização À Embarcação "orinoco", De Bandeira Venezuelana, Para Realizar Em Águas Interiores Brasileiras...
10010. 92.271, De 7.1.86 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 62.860, De 18 De Junho De 1968, Que Estabelece A Estrutura Básica Da Organização Do...
10011. 92.272, De 7.1.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação Total Ou Parcial Ou Instituição De Servidão Administrativa...
10012. 92.273, De 7.1.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação Total Ou Parcial Ou Instituição De Servidão Administrativa...
10013. 92.274, De 7.1.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação Total Ou Parcial Ou Instituição De Servidão Administrativa...
10014. 92.275, De 7.1.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Objetivando A Reforma Agrária, Os Imóveis Rurais Denominados...
10015. 92.276, De 7.1.86 - Dispõe Sobre A Fixação De Áreas Prioritárias, Para Fins De Reforma Agrária, E Declara De Interesse Social, Para Fins...
10016. 92.277, De 7.1.86 - Dispõe Sobre A Fixação De Área Prioritária, Para Fins De Reforma Agrária, E Declara De Interesse Social, Para Fins...
10017. 92.278, De 8.1.86 - Dispõe Sobre A Fixação De Área Prioritária, Para Fins De Reforma Agrária, E Declara De Interesse Social, Para Fins...
10018. 92.279, De 8.1.86 - Dispõe Sobre A Fixação De Área Prioritária, Para Fins De Reforma Agrária, E Declara De Interesse Social, Para Fins...
10019. 92.280, De 8.1.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação Total Ou Parcial Ou Instituição De Servidão Administrativa...
10020. 92.281, De 8.1.86 - Dispõe Sobre O Limite Do Capital Autorizado Da Fertilizantes Fosfatados S.a. - Fosfértil
10021. 92.282, De 8.1.86 - Estabelece A Aplicação Dos Regimes De Autorização De Pesquisa E Concessão De Lavra Para O Aproveitamento De Substâncias...
10022. 92.283, De 8.1.86 - Autoriza A Empresa Champion Papel E Celulose S/a Com Sede No Município De Mogi Guaçu, Estado De São Paulo, A Utilizar...
10023. 92.284, De 9.1.86 - Dispõe Sobre A Fixação De Área Prioritária, Para Fins De Reforma Agrária, E Declara De Interesse Social, Para Fins...
10024. 92.285, De 9.1.86 - Dispõe Sobre A Fixação De Área Prioritária, Para Fins De Reforma Agrária, E Declara De Interesse Social, Para Fins...
10025. 92.286, De 9.1.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado "fazenda Mineira/imóvel São...
10026. 92.287, De 9.1.86 - Dispõe Sobre A Fixação De Área Prioritária, Para Fins De Reforma Agrária, E Declara De Interesse Social, Para Fins...
10027. 92.288, De 10.1.86 - Dispõe Sobre A Fixação De Área Prioritária, Para Fins De Reforma Agrária, E Declara De Interesse Social, Para Fins...
10028. 92.289, De 10.1.86 - Dispõe Sobre A Fixação De Área Prioritária, Para Fins De Reforma Agrária, E Declara De Interesse Social, Para Fins...
10029. 92.290, De 10.1.86 - Regulamenta A Lei Nº 7.399, De 04 De Novembro De 1985, Que Altera A Redação Da Lei Nº 6.664, De 26 De Junho De 1979,...
10030. 92.291, De 13.1.86 - Outorga Concessão À Rádio Voz Do São Francisco Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
10031. 92.292, De 13.1.86 - Revoga A Concessão Outorgada À Rádio Difusora De Teresina Limitada; Para Executar Serviço De Radiodifusão Sonora Em...
10032. 92.293, De 14.1.86 - Fixa As Proporções, Referentes Ao Ano-Base De 1985, A Serem Observadas Para Promoção Obrigatória De Oficiais Das Armas,...
10033. 92.294, De 14.1.86 - Fixa, No Ministério Da Aeronáutica, Os Mínimos De Vagas Para Promoção Obrigatória, Referentes Ao Ano-Base 1985, Nos...
10034. 92.295, De 14.1.86 - Aprova O Regulamento Do Imposto Único Sobre Minerais
10035. 92.296, De 15.1.86 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Contábeis Da Faculdade De Ciências Econômicas E Administrativas De Osa...
10036. 92.297, De 15.1.86 - Prorroga O Prazo Concedido À Comissão Especial Para Promover Análise Do Cooperativismo No Brasil E Inclui, Na Sua Composição,...
10037. 92.298, De 15.1.86 - Fixa, No Ministério Da Marinha, Os Mínimos De Vagas Para Promoção Obrigatória, Referentes Ao Ano Base 1985, Nos Diversos...
10038. 92.299, De 16.1.86 - Fixa Os Efetivos Dos Quadros Complementares De Oficiais Da Marinha
10039. 92.300, De 16.1.86 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 68.065, De 14 De Janeiro De 1971, Que Dispõem Sobre A Estrutura E Atribuições Da Comissão...
10040. 92.301, De 16.1.86 - Autoriza A Companhia Siderúrgica Paulista - Cosipa (Grupo Siderbrás) A Proceder Ao Aumento Do Seu Capital Social
10041. 92.302, De 16.1.86 - Regulamenta O Fundo Para Reconstituição De Bens Lesados De Que Trata A Lei Nº 7.347, De 24 De Julho De 1985, E Dá Outras...
10042. 92.303, De 16.1.86 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Química Industrial Das Faculdades "farias Brito"
10043. 92.304, De 17.1.86 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Biológicas Da Faculdade De Filosofia, Ciências E Letras De Santos
10044. 92.305, De 20.1.86 - Revoga O Decreto Nº 91.124, De 13 De Março De 1985
10045. 92.306, De 20.1.86 - Revoga O Decreto Nº 80.598, De 21 De Outubro De 1977
10046. 92.307, De 20.1.86 - Dispõe Sobre A Composição Da Seção Brasileira Da Comissão Geral De Coordenação Brasileiro-Uruguaia
10047. 92.308, De 20.1.86 - Abre À Justiça Eleitoral, Em Favor Do Tribunal Superior Eleitoral, O Crédito Suplementar De Cr$ 600.000.000.000, Para...
10048. 92.309, De 21.1.86 - Institui O Sistema Nacional De Supervisão E Coordenação Da Operação Interligada - Sinsc E O Declara Empreendimento...
10049. 92.310, De 21.1.86 - Prorroga O Prazo De Vigência Da Hora De Verão, Instituída Pelo Decreto Nº 91.698, De 27 De Setembro De 1985
10050. 92.311, De 21.1.86 - Altera O Método De Faturamento De Energia Elétrica Fornecida A Unidades Consumidoras Do Grupo A Atingidas Por Medidas...
10051. 92.312, De 21.1.86 - Dispõe Sobre A Embaixada Do Brasil Na República Do Níger
10052. 92.313, De 21.1.86 - Dispõe Sobre A Embaixada Do Brasil Na República Da Libéria
10053. 92.314, De 21.1.86 - Dispõe Sobre A Embaixada Do Brasil Na República De Serra Leoa
10054. 92.315, De 21.1.86 - Dispõe Sobre A Embaixada Do Brasil Na República Do Mali
10055. 92.316, De 21.1.86 - Dispõe Sobre A Embaixada Do Brasil Em Barbados
10056. 92.317, De 22.1.86 - Declara De Utilidade Pública E De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação Ou Constituição De Servidão, Áreas...
10057. 92.318, De 22.1.86 - Dispõe Sobre A Execução Da Convenção Destinada A Evitar A Dupla Tributação Em Matéria De Impostos Sobre A Renda,...
10058. 92.319, De 23.1.86 - Dispõe Sobre O Funcionamento, No País, De Empresas Estrangeiras Que Têm Por Objeto A Exploração Do Transporte Aéreo...
10059. 92.320, De 22.1.86 - Dispõe Sobre A Criação Do Programa De Apoio A Organizações De Pequenos Produtores Rurais Do Nordeste E Dá Outras P...
10060. 92.321, De 23.1.86 - Fixa Os Preços Mínimos Para Financiamento E/ou Aquisição De Uva, Para Fins Industriais, Safra 1986, E Dá Outras Pro...
10061. 92.322, De 23.1.86 - Trata Da Dispensa Da Assinatura Do Ponto Aos Servidores Públicos Civis Federais Que Exerçam Mandatos Eletivos Em Entidades...
10062. 92.323, De 23.1.86 - Aprova O Regulamento Da Lei Nº 4.137, De 10 De Setembro De 1962, Que Disciplina A Repressão Ao Abuso Do Poder Econômi...
10063. 92.324, De 24.1.86 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Conselho De Segurança Nacional, O Crédito Suplementar De Cr$400.000.000.000...
10064. 92.325, De 24.1.86 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Estado-Maior Das Forças Armadas, O Crédito Suplementar De Cr$ 300.000.000.000,...
10065. 92.326, De 24.1.86 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Gabinete Da Presidência Da República, O Crédito Suplementar De Cr$ 350.000.000.000,...
10066. 92.327, De 24.1.86 - Abre Ao Ministério Do Exército, Em Favor Da Secretaria De Economia E Finanças, O Crédito Suplementar De Cr$ 436.479.721.000,...
10067. 92.328, De 24.1.86 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Suplementar De...
10068. 92.329, De 24.1.86 - Abre Ao Subanexo Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar...
10069. 92.330, De 24.1.86 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Odontologia Da Faculdade De Ciências Biológicas De Araras, São Paulo
10070. 92.331, De 24.1.86 - Outorga Concessão À Rede Ms-Integração De Rádio E Televisão Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons...
10071. 92.332, De 27.1.86 - Renova A Concessão Outorgada À Fundação Casper Líbero, Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
10072. 92.333, De 27.1.86 - Autoriza O Governo Do Estado De Goiás A Explorar, Através Do Consórcio De Empresas De Radiodifusão E Notícias Do Estado...
10073. 92.334, De 27.1.86 - Autoriza O Governo Do Estado Do Acre A Explorar, Através Da Fundação De Desenvolvimento De Recursos Humanos Da Cultura...
10074. 92.335, De 27.1.86 - Outorga Concessão À Radiosul Emissoras Integradas Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
10075. 92.336, De 27.1.86 - Autoriza O Funcionamento De Habilitação Do Curso De Letras Da Faculdade Niteroiense De Educação, Letras E Turismo
10076. 92.337, De 28.1.86 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Conselho De Segurança Nacional, O Crédito Suplementar De Cr$ 200.000.000.000,...
10077. 92.338, De 28.1.86 - Integra A Orquestra Sinfônica Nacional De Que Trata O Decreto Nº 49.913, De 12 De Janeiro De 1961, Na Estrutura Da Universidade...
10078. 92.339, De 28.1.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Uma Área De Terra E Respectivas Edificações E Benfeitorias...
10079. 92.340, De 28.1.86 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Agronomia Da Faculdade De Ciências Agrárias De Araripina
10080. 92.341, De 28.1.86 - Autoriza O Funcionamento Da Faculdade De Engenharia De Poços De Caldas
10081. 92.342, De 28.1.86 - Concede À Taag - Linhas Aéreas De Angola, Uee., Também Designada Angola Airlines, Autorização Para Funcionar No Brasil...
10082. 92.343, De 28.1.86 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
10083. 92.344, De 29.1.86 - Institui O Programa De Irrigação Do Nordeste - Proine E Dá Outras Providências
10084. 92.345, De 29.1.86 - Cria O Programa Finor-Alimentos, E Dá Outras Providências
10085. 92.346, De 29.1.86 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Graduação De Professores Da Parte De Formação Especial Do Currículo Do Ensino...
10086. 92.347, De 29.1.86 - Aprova O Regulamento Do Fundo Rodoviário Nacional - Frn
10087. 92.348, De 29.1.86 - Modifica A Denominação Do "prêmio Nacional De Ciência E Tecnologia" Em "prêmio Almirante Álvaro Alberto Para A Ciência...
10088. 92.349, De 29.1.86 - Regulamenta, No Que Diz Respeito Às Entidades Integrantes Do Sistema Nacional De Previdência E Assistência Social - Sinpas,...
10089. 92.350, De 29.1.86 - Dispõe Sobre A Transferência Da Empresa Brasileira De Transportes Urbanos - Ebtu Do Ministério Dos Transportes Para O...
10090. 92.351, De 31.1.86 - Fixa Os Efetivos De Oficiais Da Marinha Para 1986
10091. 92.352, De 31.1.86 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Da Faculdade De Formação De Professores De Jequié
10092. 92.353, De 31.1.86 - Aprova O Regulamento Dos Serviços Rodoviários Interestaduais E Internacionais De Transporte Coletivo De Passageiros, E...
10093. 92.354, De 31.1.86 - Altera O Regulamento De Movimentação Para Oficiais E Praças Do Exército (R-50)
10094. 92.355, De 31.1.86 - Autoriza O Funcionamento Dos Cursos De Ciências Contábeis E De Pedagogia Da Universidade Estadual De Maringá
10095. 92.356, De 31.1.86 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 50.000.000,000, Para...
10096. 92.357, De 31.1.86 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Da Secretaria Nacional De Defesa Agropecuária, O Crédito Suplementar De Cr$...
10097. 92.358, De 3.2.86 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 62.860, De 18 De Junho De 1968, Que Estabelece A Estrutura Básica Da Organização Do...
10098. 92.359, De 4.2.86 - Concede Autonomia Limitada Para Contratação De Pessoal A Órgãos Do Ministério Da Marinha
10099. 92.360, De 4.2.86 - Dispõe Sobre O Ingresso Nos Cargos Da Carreira Auditoria Do Tesouro Nacional, E Dá Outras Providências
10100. 92.361, De 4.2.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Terreno Situado No Município De Tanabi, Estado De São Paulo,...
10101. 92.362, De 4.2.86 - Altera A Redação Do Artigo 4º, Caput, Do Decreto Nº 91.439, De 16 De Julho De 1985
10102. 92.363, De 4.2.86 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Enfermagem Da Escola De Enfermagem Matias De Albuquerque Coelho, Em Olinda, Pernamb...
10103. 92.364, De 4.2.86 - Dá Nova Redação Ao Art. 2º Do Decreto Nº 88.293, De 09 De Maio De 1983, Que Delega Competência Ao Ministro De Estado...
10104. 92.365, De 4.2.86 - Dispõe Sobre A Criação De Função De Confiança Na Tabela Permanente Do Ministério Da Ciência E Tecnologia E Dá Outras...
10105. 92.366, De 4.2.86 - Altera O Inciso Iii Do Art. 25 E O Parágrafo Único Do Art. 27, Do Decreto Nº 59.820, De 20 De Dezembro De 1966, Que Regulamenta...
10106. 92.367, De 4.2.86 - Dispõe Sobre A Reintegração E Inclusão No Quadro Permanente Do Ministério Da Agricultura, E Dá Outras Providência...
10107. 92.368, De 5.2.86 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
10108. 92.369, De 5.2.86 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Educação Rural De Coari Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora...
10109. 92.370, De 6.2.86 - Dispõe Sobre A Vinculação Do Território Federal De Fernando De Noronha Ao Estado-Maior Das Forças Armadas, E Dá Outras...
10110. 92.371, De 6.2.86 - Renova A Concessão Outorgada À Fundação João Xxiii (Rádio Emissora São José), Para Explorar Serviço De Radiodifusão...
10111. 92.372, De 6.2.86 - Autoriza O Governo Do Estado Do Piauí A Explorar, Através Da Fundação De Apoio Ao Desenvolvimento Da Educação Do Estado...
10112. 92.373, De 6.2.86 - Autoriza O Governo Do Estado De Alagoas A Explorar, Através Da Secretaria Da Educação Do Estado De Alagoas, Na Cidade...
10113. 92.374, De 6.2.86 - Aprova O Estatuto Da Fundação Nacional Para Educação De Jovens E Adultos - Educar
10114. 92.375, De 6.2.86 - Abre Ao Ministério Do Exército, Em Favor Da Secretaria De Economia E Finanças, O Crédito Suplementar De Cr$ 2.475.000.000.000,...
10115. 92.376, De 6.2.86 - Concede À Companhia De Eletricidade De Pernambuco - Celpe, Autorização Para Implantar A Subestação De Águas Belas,...
10116. 92.377, De 6.2.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Subestação...
10117. 92.378, De 6.2.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Subestação...
10118. 92.379, De 6.2.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Subestação...
10119. 92.380, De 6.2.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação Pelo Departamento Nacional De Obras Contra As Secas - Dnocs...
10120. 92.381, De 6.2.86 - Outorga Ao Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Amparo Concessão Para Captação De Água Do Rio Camanducaia, Para Abastecimento...
10121. 92.382, De 6.2.86 - Outorga A Centrais Elétricas De Goiás S.a. - Celg Concessão Para O Aproveitamento Da Energia Hidráulica De Um Trecho...
10122. 92.383, De 6.2.86 - Outorga Ao Serviço De Água E Esgoto Do Município De Araras Concessão Para Captação De Água Do Rio Mogi-Guaçu, Para...
10123. 92.384, De 6.2.86 - Outorga Ao Serviço Autônomo Municipal De Água E Esgoto De Mogi-Guaçu Concessão Para Captação De Água Do Rio Mogi-Guaçu,...
10124. 92.385, De 6.2.86 - Regulamenta O Artigo 2º Da Lei Nº 7.451, De 26 De Dezembro De 1985, E Dá Outras Providências
10125. 92.386, De 6.2.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação Pelo Departamento Nacional De Obras Contra As Secas - Dnocs...
10126. 92.387, De 6.2.86 - Altera O Regulamento Do Código Nacional De Trânsito
10127. 92.388, De 6.2.86 - Autoriza O Funcionamento De Habilitações Do Curso De Pedagogia Da Faculdade De Filosofia, Ciências E Letras De Carangola,...
10128. 92.389, De 6.2.86 - Autoriza O Funcionamento Do Instituto Superior De Ensino E Pesquisa De Ituiutaba - Isepi, De Ituiutaba, Minas Gerais
10129. 92.390, De 6.2.86 - Autoriza O Funcionamento De Habilitação Do Curso De Letras Da Faculdade De Filosofia, Ciências E Letras De Santiago
10130. 92.391, De 6.2.86 - Autoriza O Funcionamento De Habilitação Do Curso De Pedagogia Da Faculdade De Filosofia, Ciências E Letras De Itararé,...
10131. 92.392, De 6.2.86 - Dispõe Sobre Contribuições A Organismos E Entidades Internacionais, E Dá Outras Providências
10132. 92.393, De 12.2.86 - Cria, Por Transformação, A Central De Veículos Oficiais, E Dá Outras Providências
10133. 92.394, De 12.2.86 - Institui O Serviço Nacional De Protocolo - Senapro, E Dá Outras Providências
10134. 92.395, De 12.2.86 - Institui O Programa Nacional De Irrigação - Proni; Atribui A Ministro De Estado Extraordinário A Sua Execução; E Dá...
10135. 92.396, De 13.2.86 - Transfere Competências Da Administração Federal, E Dá Outras Providências,
10136. 92.397, De 13.2.86 - Dispõe Sobre A Transferência Do Instituto Nacional De Tecnologia - Int Para O Ministério Da Ciência E Tecnologia, E...
10137. 92.398, De 13.2.86 - Autoriza O Aumento Do Capital Social Da Companhia Siderúrgica Da Amazônia - Siderama
10138. 92.399, De 17.2.86 - Vincula A Secretaria De Modernização E Reforma Administrativa - Semor, Ao Ministro De Estado Extraordinário Para Assuntos...
10139. 92.400, De 18.2.86 - Aprova O Regimento Do Gabinete Civil Da Presidência Da República, E Dá Outras Providências
10140. 92.401, De 18.2.86 - Dispõe Sobre O Limite Do Capital Autorizado Da Petrobrás Comércio Internacional S.a. - Interbrás
10141. 92.402, De 18.2.86 - Concede À Empresa Jdc Corporation, Autorização Para Funcionar Na República Federativa Do Brasil
10142. 92.403, De 18.2.86 - Dispõe Sobre A Composição Das Categorias Direção Superior E Assessoramento Superior, Do Grupo Direção E Assessoramento...
10143. 92.404, De 19.2.86 - Dispõe Sobre A Comissão Nacional De Energia
10144. 92.405, De 20.2.86 - Concede Autorização À Société Anonyme Belge D'exploitation De La Navigation Aérienne - Sabena Para Continuar Com A...
10145. 92.406, De 20.2.86 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Da Faculdade De Ciências Aplicadas De São José Dos Campos
10146. 92.407, De 20.2.86 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Geografia Da Faculdade "dom Aquino" De Filosofia, Ciências E Letras
10147. 92.408, De 20.2.86 - Dispõe Sobre A Política Nacional Do Abastecimento, Cria O Conselho Interministerial De Abastecimento, E Dá Outras Pro...
10148. 92.409, De 20.2.86 - Dá Nova Redação Ao Caput Do Artigo 3º, Do Decreto Nº 68.324, De 09 De Março De 1971, Alterado Pelo Artigo 1º Do Decreto...
10149. 92.410, De 20.2.86 - Altera O Artigo 3º Do Decreto Nº 62.352, De 05 De Março De 1968; Modificado Pelos Decretos Nºs 90.008, De 31 De Julho...
10150. 92.411, De 20.2.86 - Outorga Concessão À Rádio Sete Lagoas Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
10151. 92.412, De 20.2.86 - Outorga Concessão À Alagamar Rádio Sociedade Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
10152. 92.413, De 20.2.86 - Outorga Concessão A Rádio Primeiro De Julho Ltda., Para Explorar Serviço Da Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
10153. 92.414, De 20.2.86 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Globo De São Paulo Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Ondas...
10154. 92.415, De 20.2.86 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Educadora De Bragança Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em...
10155. 92.416, De 20.2.86 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio América S.a., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
10156. 92.417, De 21.2.86 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Difusora Da Campanha Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
10157. 92.418, De 21.2.86 - Renova A Concessão Outorgada À Televisão Baré Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
10158. 92.419, De 21.2.86 - Abre Ao Ministério Da Cultura, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 60.000.000.000, Para...
10159. 92.420, De 24.2.86 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 40.000.000.000, Para...
10160. 92.421, De 25.2.86 - Concede A Aços Finos Piratini S.a. (Grupo Siderbrás) Autorização Para Proceder A Aumento Do Seu Capital Social
10161. 92.422, De 25.2.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Denominados "fazendas Guarajus (Parte), Omerê...
10162. 92.423, De 25.2.86 - Dispõe Sobre A Fixação De Área Prioritária, Para Fins De Reforma Agrária, E Declara De Interesse Social, Para Fins...
10163. 92.424, De 25.2.86 - Altera A Composição Da Comissão De Política Aduaneira, E Dá Outras Providências
10164. 92.425, De 25.2.86 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração Pública Da Fundação Escola De Serviço Público Do Estado Do Rio...
10165. 92.426, De 25.2.86 - Outorga À Mineração Taboca S.a. Concessão Para O Aproveitamento De Energia Hidráulica De Um Trecho Do Rio Pitinga,...
10166. 92.427, De 25.2.86 - Autoriza O The First National Bank Of Boston A Instalar Mais Cinco Filiais No País
10167. 92.428, De 25.2.86 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Estudos Sociais Da Faculdade De Filosofia, Ciências E Letras De Araguari
10168. 92.429, De 26.2.86 - Dispõe Sobre A Delegação De Competência Aos Ministros De Estado Da Marinha, Do Exército, E Da Aeronáutica Para A Execução...
10169. 92.430, De 26.2.86 - Cria A Embaixada Do Brasil Na República De Botsuana
10170. 92.431, De 26.2.86 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Extraordinário Para Assuntos De Administração Para Execução Do Disposto No...
10171. 92.432, De 27.2.86 - Altera A Composição Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores Do Ministério Do Marinha
10172. 92.433, De 3.3.86 - Dispõe Sobre A Execução Das Medidas Previstas Nos Artigos 37 E 38 Do Decreto-Lei Nº 2.283, De 27 De Fevereiro De 198...
10173. 92.434, De 3.3.86 - Declara De Utilidade Pública Para Fins De Desapropriação, Pelo Departamento Nacional De Obras De Saneamento - Dnos, Áreas...
10174. 92.435, De 3.3.86 - Dispõe Sobre A Estrutura Básica Da Secretaria Executiva Da Superintendência Do Desenvolvimento Do Nordeste (Sudene),...
10175. 92.436, De 4.3.86 - Prorroga Por 30 Dias O Prazo A Que Se Refere O Artigo 5º Do Decreto Nº 91.606, De 02 De Setembro De 1985
10176. 92.437, De 6.3.86 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinto Protocolo Modificativo Do Acordo De Alcance Parcial Nº 1, Subscrito Com A Argentin...
10177. 92.438, De 6.3.86 - Efetivos Do Exército Para 1986
10178. 92.439, De 6.3.86 - Secretaria De Ciência E Tecnologia Do Ministério Do Exército (Altera O Decreto Nº 90.649, De 10 De Dezembro De 1984)
10179. 92.440, De 6.3.86 - Instituto De Projetos Especiais (Ipe) (Cria, E Dá Outras Providências)
10180. 92.441, De 6.3.86 - Outorga Concessão À Rádio Cultura De Poxoréo Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
10181. 92.442, De 6.3.86 - Outorga Concessão À Progresso Do Acre Comunicações Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Tropical,...
10182. 92.443, De 6.3.86 - Autoriza A Transferência Direta Da Concessão Outorgada À Emissoras Reunidas Rádio Cultura S.a., Para A Rádio Santo...
10183. 92.444, De 6.3.86 - Dispõe Sobre A Fixação De Área Prioritária, Para Fins De Reforma Agrária, E Declarada De Interesse Social, Para Fins...
10184. 92.445, De 6.3.86 - Dispõe Sobre A Fixação De Área Prioritária, Para Fins De Reforma Agrária, E Declara De Interesse Social, Para Fins...
10185. 92.446, De 7.3.86 - Promulga A Emenda Ao Artigo Xxi Da Convenção Sobre O Comércio Internacional Das Espécies Da Fauna E Da Flora Em Perigo...
10186. 92.447, De 7.3.86 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Cultura De Sergipe S/a, Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
10187. 92.448, De 7.3.86 - Renova A Concessão Outorgada À Tv Coligadas De Santa Catarina S.a. Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens...
10188. 92.449, De 7.3.86 - Dispõe Sobre A Fixação De Área Prioritária, Para Fins De Reforma Agrária, E Declara De Interesse Social, Para Fins...
10189. 92.450, De 10.3.86 - Autoriza O Sindicato Da Indústria Do Ferro No Estado De Minas Gerais A Filiar-Se À Associação Internacional De Ferro...
10190. 92.451, De 10.3.86 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar De Cz$...
10191. 92.452, De 10.3.86 - Cria, No Ministério Da Fazenda, A Secretaria Do Tesouro Nacional (Stn), Extingue A Secretaria Central De Controle Interno...
10192. 92.453, De 11.3.86 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências, Da Faculdade De Educação De Senhor Do Bonfim
10193. 92.454, De 11.3.86 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Letras Da Faculdade De Filosofia, Ciências E Letras De Guarabira, Paraíba
10194. 92.455, De 11.3.86 - Cria Uma Assessoria Técnica No Âmbito Da Comissão Nacional De Energia
10195. 92.456, De 11.3.86 - Dispõe Sobre A Comissão Nacional De Energia
10196. 92.457, De 11.3.86 - Dispõe Sobre Procedimentos Orçamentários A Serem Adotados Pelos Órgãos Da Administração Federal, Em Decorrência...
10197. 92.458, De 12.3.86 - Altera O Regulamento De Movimentação Para Oficiais E Praças Do Exército (R-50), Aprovado Pelo Decreto Nº 83.079, De...
10198. 92.459, De 12.3.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terreno, Com Benfeitorias, Situada Na Cidade Do Rio...
10199. 92.460, De 12.3.86 - Dispõe Sobre A Composição Da Categoria Direção Superior, Do Grupo Direção E Assessoramento Superiores, Da Tabela...
10200. 92.461, De 12.3.86 - Altera Os Parágrafos 3º E 4º Do Artigo 22 Do Decreto Nº 80.145, De 15 De Agosto De 1977, Que "regulamenta A Lei Nº...
10201. 92.462, De 13.3.86 - Promulga O Convênio Sobre Privilégios E Imunidades Da Organização Latino-Americana De Energia - Olade
10202. 92.463, De 13.3.86 - Extingue A Hora De Verão No Território Nacional
10203. 92.464, De 13.3.86 - Fixa O Valor Do Soldo De Coronel Pm Das Polícias Militares Dos Territórios Federais Do Amapá E De Roraima E Dá Outras...
10204. 92.465, De 14.3.86 - Dispõe Sobre A Substituição Do Ministro Do Exército
10205. 92.466, De 17.3.86 - Cria, No Ministério Das Relações Exteriores, O Grupo Interministerial De Trabalho Sobre Comércio De Mercadorias E Dá...
10206. 92.467, De 17.3.86 - Cria, No Ministério Das Relações Exteriores, O Grupo Interministerial De Trabalho Sobre Serviços E Dá Outras Provid...
10207. 92.468, De 17.3.86 - Concede À Ferrovia Paulista S/a (Fepasa) Autorização Para Complementar A Construção De Um Trecho Da Variante Ferroviária...
10208. 92.469, De 18.3.86 - Autoriza O Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - Incra A Doar O Imóvel Que Menciona
10209. 92.470, De 18.3.86 - Altera O Estatuto Da Fundação Nacional Do Índio - Funai, Aprovado Pelo Decreto Nº 89.420, De 08 De Março De 1984 E...
10210. 92.471, De 19.3.86 - Concede À Fundação Escolar Kokushikan, Autorização Para Funcionar Com Uma Filial No Brasil
10211. 92.472, De 19.3.86 - Dispõe Sobre O Aumento Do Capital Social Da Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobrás
10212. 92.473, De 20.3.86 - Concede Autorização À Linea Aerea Nacional-Chile Sociedad Anonima, Lan Chile S.a. Para Continuar A Funcionar No Brasil...
10213. 92.474, De 20.3.86 - Abre Ao Ministério Da Fazenda O Crédito Suplementar De Cz$ 91.132.500,00, Para Reforço De Dotações Consignadas No Vigente...
10214. 92.475, De 20.3.86 - Cria A Comissão Interministerial Para Propor Uma Política De Ação Governamental Para O Setor Leiteiro
10215. 92.476, De 20.3.86 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Consultoria Geral Da República, O Crédito Suplementar De Cz$ 3.441.000,00...
10216. 92.477, De 20.3.86 - Outorga Concessão À Eco-Empresa Codoense De Rádio Difusão Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
10217. 92.478, De 20.3.86 - Outorga Concessão À Rádio E Televisão Aracaju Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
10218. 92.479, De 21.3.86 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Sociedade Muriaé Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
10219. 92.480, De 21.3.86 - Revoga A Concessão Outorgada À Rádio Difusora Brasileira Ltda., Para Executar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
10220. 92.481, De 21.3.86 - Revoga A Concessão Outorgada À Rádio Cultura De Sergipe S.a., Para Executar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
10221. 92.482, De 21.3.86 - Outorga Concessão À Rádio Região Industrial Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
10222. 92.483, De 21.3.86 - Renova A Concessão Outorgada À Radiodifusão Assisense Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
10223. 92.484, De 21.3.86 - Outorga Concessão À Tv O Estado Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão), Na Cidade...
10224. 92.485, De 21.3.86 - Outorga Concessão À Rádio Barra Do Mendes Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
10225. 92.486, De 21.3.86 - Dispõe Sobre O Programa Nacional De Desburocratização, E Dá Outras Providências
10226. 92.487, De 21.3.86 - Dispõe Sobre Criação E Supressão De Funções De Confiança Do Grupo-Das, Na Tabela Permanente Do Departamento Administrativo...
10227. 92.488, De 24.3.86 - Define Filme Nacional De Longa Metragem
10228. 92.489, De 24.3.86 - Dispõe Sobre A Estrutura Básica Do Ministério Da Cultura E Dá Outras Providências
10229. 92.490, De 24.3.86 - Altera Dispositivos Do Estatuto Da Empresa Brasileira De Filmes S.a. - Embrafilme
10230. 92.491, De 25.3.86 - Cria A Secretaria Executiva Do Programa Nacional De Irrigação (Proni)
10231. 92.492, De 25.3.86 - Regulamenta Disposições Do Decreto-Lei Nº 2.284, De 10 De Março De 1986, Especialmente Quanto Ao Sistema Financeiro...
10232. 92.493, De 25.3.86 - Aprova O Regulamento Da Ordem Do Mérito Militar E Dá Outras Providências
10233. 92.494, De 26.3.86 - Autoriza O Funcionamento Dos Cursos De Administração, De Ciências Contábeis E De Ciências Econômicas Da Fundação...
10234. 92.495, De 26.3.86 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Instrumento Do Conservatório Musical De Santos
10235. 92.496, De 26.3.86 - Autoriza O Funcionamento Dos Cursos De Ciências Contábeis E De Ciências Econômicas Das Faculdades Capital
10236. 92.497, De 26.3.86 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Enfermagem E Obstetrícia Da Federação Das Escolas Superiores De Ilhéus E Itabuna,...
10237. 92.498, De 26.3.86 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciência Da Computação Do Instituto Municipal De Ensino Superior De São Caetano...
10238. 92.499, De 26.3.86 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De História Da Faculdade De Formação De Professores De Alagoinhas, Bahia
10239. 92.500, De 26.3.86 - Dispõe Sobre A Fixação De Áreas Prioritárias, Para Fins De Reforma Agrária, E Declara De Interesse Social, Para Fins...
10240. 92.501, De 26.3.86 - Promulga O Acordo De Cooperação Sobre O Uso Pacífico Da Energia Nuclear Entre A República Federativa Do Brasil E A República...
10241. 92.502, De 26.3.86 - Promulga O Acordo De Cooperação Científica E Tecnológica Entre A República Federativa Do Brasil E A República Da C...
10242. 92.503, De 26.4.86 - Dispõe Sobre Cargos Privativos De Oficial-General Do Exército Em Tempo De Paz
10243. 92.504, De 31.3.86 - Regulamenta Disposições Do Decreto-Lei Nº 2.284, De 10 De Março De 1986, Quanto Às Mensalidades Dos Estabelecimentos...
10244. 92.505, De 31.3.86 - Abre Ao Ministério Do Exército, Em Favor Da Secretaria De Economia E Finanças, O Crédito Suplementar De Cz$ 742.500.000,00,...
10245. 92.506, De 31.3.86 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamentolpr, O Crédito Suplementar De...
10246. 92.507, De 31.3.86 - Abre Ao Ministério Da Justiça, Em Favor Do Gabinete Do Ministro E Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 3.166.000,00,...
10247. 92.508, De 31.3.86 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$...
10248. 92.509, De 1º.4.86 - Dispõe Sobre A Fixação De Áreas Prioritárias, Para Fins De Reforma Agrária, E Declara De Interesse Social, Para Fins...
10249. 92.510, De 1º.4.86 - Altera O Artigo 13 Do Estatuto Aprovado Pelo Decreto Nº 88.293, De 9 De Maio De 1983
10250. 92.511, De 1º.4.86 - Autoriza O Aumento De Capital Social Da Companhia Vele Do Rio Doce
10251. 92.512, De 2.4.86 - Estabelece Normas, Condições De Atendimento E Indenizações Para A Assistência Médico-Hospitalar Ao Militar E Seus...
10252. 92.513, De 2.4.86 - Dispõe Sobre Intervenção Na Superintendência Da Zona Franca De Manaus (Suframa), E Dá Outras Providências
10253. 92.514, De 4.4.86 - Autoriza A Transferência Direta Da Concessão Outorgada À Rádio Jaboticabal Limitada, Para O Sistema Evangelizador De...
10254. 92.515, De 4.4.86 - Outorga Concessão À Rádio Regional De Serrinha Ltda. Para Explorar Serviço De Rádio Diodifusão Sonora Em Onda Média,...
10255. 92.516, De 4.4.86 - Outorga Concessão À Rádio Club De Nova Aurora Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
10256. 92.517, De 4.4.86 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Suplementar De...
10257. 92.518, De 4.4.86 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Hospital Das Forças Armadas, O Crédito Suplementar De Cz$320.000,00, Para...
10258. 92.519, De 4.4.86 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Secretaria Geral E Da Secretaria Nacional De Ações Básicas De Saúde, O Crédito...
10259. 92.520, De 4.4.86 - Declara 1987 Ano Villa-Lobos, E Dá Outras Providências
10260. 92.521, De 4.4.86 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Departamento Administrativo Do Serviço Público, O Crédito Suplementar...
10261. 92.522, De 7.4.86 - Aprova O Ii Plano Setorial Para Os Recursos Do Mar
10262. 92.523, De 7.4.86 - Fixa O Percentual De Não-Numerados De Capitães-De-Mar-E-Guerra Dos Diversos Corpos De Carreira Da Marinha, Definitivamente...
10263. 92.524, De 7.4.86 - Regulamenta A Lei Nº 7.387, De 21 De Outubro De 1985, Que Dispõe Sobre O Exercício Da Profissão De Economista Doméstico,...
10264. 92.525, De 8.4.86 - Outorga Concessão À Jet-Radiodifusão Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão), Na...
10265. 92.526, De 8.4.86 - Outorga Concessão À Rádio Independência Do São Francisco Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
10266. 92.527, De 9.4.86 - Promulga O Protocolo De 1983 Para A Vii Prorrogação Da'convenção Sobre O Comercío De Trigo De 1971
10267. 92.528, De 9.4.86 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Arquitetura E Urbanismo Da Faculdade De Arquitetura E Urbanismo, De Recife, Pernamb...
10268. 92.529, De 9.4.86 - Autoriza A Acesita Energética S.a. A Proceder Ao Aumento Do Seu Capital Social
10269. 92.530, De 9.4.86 - Regulamenta A Lei Nº 7.410, De 27 De Novembro De 1985, Que Dispõe Sobre A Especialização De Engenheiros E Arquitetos...
10270. 92.531, De 10.4.86 - Dispõe Sobre A Criação De Funções De Confiança No Tabela Permanente Do Ministério De Aeronáutica, E Dá Outras P...
10271. 92.532, De 10.4.86 - Dispõe Sobre A Criação De Funções No Quadro Permanente Do Ministério Da Aeronáutica, E Dá Outras Providências
10272. 92.533, De 10.4.86 - Dispõe Sobre A Participação Majoritária Da União No Capital Votante Da Companhia Vale Do Rio Doce - C.v.r.d, E Dá...
10273. 92.534, De 10.4.86 - Fixa, Para O Exercício De 1986, O Limite Global De Importações Através Da Zona Franca De Manaus, E Dá Outras Provid...
10274. 92.535, De 10.4.86 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Odontologia Da Universidade Estadual De Feira De Santana
10275. 92.536, De 10.4.86 - Outorga Concessão À Televisão Santa Cruz Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
10276. 92.537, De 11.4.86 - Revoga Os Decretos Nº 74.055, De 13 De Maio De 1974, E Nº 80.851, De 28 De Novembro De 1977
10277. 92.538, De 11.4.86 - Revoga O Decreto Nº 59.459, De 07 De Novembro De 1966
10278. 92.539, De 11.4.86 - Altera Dispositivo Do Regulamento De Comando Aéreo
10279. 92.540, De 11.4.86 - Abre A Encargos Gerais Da União - Programas Especiais - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamentolpr, O Crédito...
10280. 92.541, De 11.4.86 - Abre A Encargos Gerais Da União - Programas Especiais - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamentolpr, O Crédito...
10281. 92.542, De 11.4.86 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Superintendência De Campanhas De Saúde Pública - Sucam, O Crédito Suplementar...
10282. 92.543, De 11.4.86 - Abre Ao Ministério Da Educação O Crédito Suplementar De Cz$39.412.491,00, Para Reforço De Dotações Consignadas No...
10283. 92.544, De 15.4.86 - Altera O Estatuto Da Fundação Nacional Para Educação De Jovens E Adultos - Educar
10284. 92.545, De 15.4.86 - Aprova Alteração Introduzida No Estatuto Da Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobrás
10285. 92.546, De 15.4.86 - Outorga À Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp Concessão Para Captação De Água Do Rio Canoas,...
10286. 92.547, De 15.4.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação Total Ou Parcial, Ou Instituição De Servidão Administrativa...
10287. 92.548, De 15.4.86 - Dispõe Sobre O Limite Do Capital Autorizado Da Petrobrás Internacional S.a. - Braspetro
10288. 92.549, De 15.4.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Estação Transformadora...
10289. 92.550, De 15.4.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Estação Transformadora...
10290. 92.551, De 15.4.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Subestação...
10291. 92.552, De 15.4.86 - Dispõe Sobre O Assessoramento Ao Ministro De Estado Na Condução Do Processo De Privatização De Empresas Sob Controle...
10292. 92.553, De 15.4.86 - Declara De Ocupação Dos Indígenas, Área De Terras Que Menciona No Estado Do Amazonas, E Dá Outras Providências
10293. 92.554, De 15.4.86 - Declara De Ocupação Dos Indígenas, Área De Terras Que Menciona No Estado Do Amazonas, E Dá Outras Providências
10294. 92.555, De 15.4.86 - Declara De Ocupação Dos Indígenas, Área De Terras Que Menciona No Estado Do Amazonas, E Dá Outras Providências
10295. 92.556, De 15.4.86 - Declara De Ocupação Dos Indígenas, Área De Terra Que Menciona No Estado Do Amazonas, E Dá Outras Providências
10296. 92.557, De 15.4.86 - Transfere Da Prefeitura Municipal De São Francisco Do Glória Para A Companhia Energética De Minas Gerais - Cemig A Concessão...
10297. 92.558, De 16.4.86 - Outorga Concessão À Tv Allamanda Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão), Na Cidade...
10298. 92.559, De 16.4.86 - Dispõe Sobre A Requisição De Servidores Para A Superintendência Nacional Do Abastecimento (Sunab)
10299. 92.560, De 16.4.86 - Prorroga Nos Termos Do Decreto-Lei Nº 288, De 28 De Fevereiro De 1967, O Prazo De Vigência Das Isenções Tributárias...
10300. 92.561, De 17.4.86 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Secretaria Nacional De Programas Especiais De Saúde, O Crédito Suplementar...
10301. 92.562, De 17.4.86 - Abre Aos Ministérios Do Interior E Dos Transportes, Em Favor Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito...
10302. 92.563, De 17.4.86 - Transforma Os Consulados - Gerais De Primeira Classe Que Menciona
10303. 92.564, De 17.4.86 - Renova A Concessão Outorgada À Televisão Borborema Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
10304. 92.565, De 17.4.86 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Cultura De Cuiabá Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
10305. 92.566, De 17.4.86 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Sociedade Norte De Minas Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em...
10306. 92.567, De 17.4.86 - Autoriza A Transferência Direta Da Concessão Outorgada À Rádio Sociedade De Manhuaçu Ltda., Para A Fundação Expansão...
10307. 92.568, De 17.4.86 - Autoriza O Governo Do Estado Do Acre, A Explorar, Através Da Fundação De Desenvolvimento De Recursos Humanos Da Cultura...
10308. 92.569, De 17.4.86 - Autoriza O Governo Do Estado De Goiás A Explorar, Através Do Consórcio De Empresas De Radiodifusão E Notícias Do Estado...
10309. 92.570, De 17.4.86 - Autoriza O Governo Do Estado De Goiás A Explorar, Através Do Consórcio De Empresas De Radiodifusão E Notícias Do Estado...
10310. 92.571, De 18.4.86 - Dispõe Sobre O Disciplinamento De Terras Federais Incluídos Na Área Afetada No Centro De Lançamento De Alcântara -...
10311. 92.572, De 18.4.86 - Outorga Concessão À Rádio Planalto De Euclides Da Cunha Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
10312. 92.573, De 18.4.86 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Jornal De Itabuna S/a, Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Tropical,...
10313. 92.574, De 18.4.86 - Autoriza A Oxford S.a. - Indústria E Comércio - Osaico, Com Sede No Município De São Bento Do Sul, Estado De Santa Catarina,...
10314. 92.575, De 18.4.86 - Autoriza A Fantex S.a. - Indústria E Comércio Têxtil Com Sede No Município De Jundiaí, Estado De São Paulo, A Utilizar...
10315. 92.576, De 18.4.86 - Altera O Decreto Nº 87.428, De 27 De Julho De 1982, "que Dispõe Sobre A Estrutura Básica Do Ministério Dos Transportes...
10316. 92.577, De 24.4.86 - Aprova O Regulamento Para O Corpo Do Pessoal Graduado Da Aeronáutica E Dá Outras Providências
10317. 92.578, De 24.4.86 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz$350.000.000,00, Para Reforço...
10318. 92.579, De 24.4.86 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz$382.875,00, Para Reforço De Dotação...
10319. 92.580, De 24.4.86 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Secretaria Geral E Secretaria Nacional De Ações Básicas De Saúde, O Crédito...
10320. 92.581, De 24.4.86 - Abre A Encargos Gerais Da União - Programas Especiais - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito...
10321. 92.582, De 24.4.86 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar No...
10322. 92.583, De 24.4.86 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar No...
10323. 92.584, De 25.4.86 - Abre Ao Ministério Do Exército, Em Favor Da Secretaria De Economia E Finanças, O Crédito Suplementar De Cz$500.000.000,00,...
10324. 92.585, De 25.4.86 - Abre À Presidência De República, Em Favor Do Estado-Maior Das Forças Armadas, O Crédito Suplementar De Cz$10.000.000,00,...
10325. 92.586, De 25.4.86 - Revoga Dispositivo Do Decreto Nº 60.768, De 29 De Maio De 1967
10326. 92.587, De 25.4.86 - Altera Dispositivo Do Decreto Nº 86.010, De 15 De Maio De 1981, Que Dispõe Sobre A Comissão De Coordenação Do Transporte...
10327. 92.588, De 25.4.86 - Obriga Os Serventuários Da Justiça A Comunicarem Mensalmente Ao Inps A Lavratura De Óbitos Nos Registros Civis, E Dá...
10328. 92.609, De 30.4.86 - Outorga Concessão À Rádio Jacarandá Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
10329. 92.612, De 2.5.86 - Outorga Concessão A Televisão Sul Bahia De Teixeira De Freitas Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons...
10330. 92.638, De 12.5.86 - Acrescenta 1º Ao Art. 17 Do Decreto Nº 83.161, De 12 De Fevereiro De 1979, Que Regulamenta A Lei Nº 6.540, De 28 De Junho...
10331. 92.664, De 16.5.86 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Integração Do Oeste Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
10332. 92.665, De 16.5.86 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Difusora Maravilha Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
10333. 92.667, De 16.5.86 - Renova A Concessão Outorgada À Universidade Católica De Pelotas - Rádio Universidade Católica E Pelotas, Para Explorar...
10334. 92.669, De 16.5.86 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Vila Velha Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
10335. 92.672, De 16.5.86 - Outorga Concessão À Rádio Cacique Bruenque De Regeneração Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em...
10336. 92.673, De 16.5.86 - Outorga Concessão À Rádio Maguary Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade De...
10337. 92.695, De 20.5.86 - Dispõe Sobre A Medalha Do Pacificador, Revoga Os Decretos Nº 76.195, De 2 De Setembro De 1975, E Nº 90.039, De 9 De Agosto...
10338. 92.698, De 21.5.86 - Aprova O Regulamento Da Contribuição Para O Fundo De Investimento Social - Finsocial (Recofis)
10339. 92.722, De 29.5.86 - Altera O Regulamento Do Código Nacional De Trânsito
10340. 92.751, De 5.6.86 - Autoriza Estrangeiro A Adquirir Direitos Sobre Terreno Que Menciona, Situado No Município Do Rio De Janeiro, Estado Do...
10341. 92.752, De 5.6.86 - Aprova O Programa De Ações Básicas Para A Defesa Do Meio Ambiente, E Dá Outras Providências
10342. 92.753, De 5.6.86 - Denomina Augusto Ruschi A Reserva Biológica De Nova Lombardia, No Município De Santa Tereza, Estado Do Espírito Santo
10343. 92.754, De 5.6.86 - Institui Grupo De Trabalho Interministerial Para Realizar Estudos Relativos À Implementação De Estação Ecológica Na...
10344. 92.755, De 5.6.86 - Declara Área De Proteção Ambiental O Território Federal De Fernando De Noronha, O Atol Das Rocas E Os Penedos De São...
10345. 92.756, De 5.6.86 - Dispõe Sobre A Extinção Do Centro Nacional De Recursos Humanos, Do Ipea, E Dá Outras Providências
10346. 92.757, De 6.6.86 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Da Secretaria Nacional De Defesa Agropecuária, O Crédito Suplementar De Cz$...
10347. 92.758, De 6.6.86 - Abre À Justiça Eleitoral, À Justiça Do Trabalho E Ao Ministério Da Justiça, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
10348. 92.759, De 6.6.86 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Do Gabinete Do Ministro E A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão...
10349. 92.760, De 6.6.86 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$...
10350. 92.761, De 6.6.86 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De...
10351. 92.762, De 6.6.86 - Abre Ao Ministério Da Justiça, Em Favor Do Gabinete Do Ministro, O Crédito Suplementar De Cz$ 2.450.000,00, Para Reforço...
10352. 92.763, De 6.6.86 - Abre À Justiça Do Trabalho, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 1.352.335,00,...
10353. 92.764, De 6.6.86 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Central De Medicamentos, O Crédito Suplementar De Cz$ 44.042.200,00, Para Reforço...
10354. 92.765, De 9.6.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terreno, Com Benfeitorias, A Ser Desmembrada De Maior...
10355. 92.766, De 9.6.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terreno, Sem Benfeitorias, Situada No Município...
10356. 92.767, De 9.6.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação Total Ou Parcial, Ou Instituição De Servidão Administrativa...
10357. 92.768, De 9.6.86 - Delega Competência Aos Ministros De Estado Para Expedirem As Normas Necessárias À Aplicação Das Disposições Do Art....
10358. 92.769, De 10.6.86 - Acrescenta Parágrafo Ao Art. 319 Do Regulamento Dos Benefícios Da Previdência Social (Benefícios Por Acidente Do Trabalho...
10359. 92.770, De 10.6.86 - Altera O Regulamento Do Programa De Assistência Ao Trabalhador Rural, Aprovado Pelo Decreto Nº 73.617, De 12 De Fevereiro...
10360. 92.771, De 11.6.86 - Prorroga O Prazo A Que Se Refere O Artigo 3º Do Decreto Nº 91.450, De 18 De Julho De 1985; Que Instituiu A Comissão Provisória...
10361. 92.772, De 12.6.86 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Uirapuru Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
10362. 92.773, De 12.6.86 - Autoriza A Transferência Direta Da Concessão Outorgada À Rádio Clube De Blumenau Ltda., Para A Rádio Clube De Indaial...
10363. 92.774, De 12.6.86 - Autoriza O Governo Do Estado Do Pará, A Explorar, Através Da Fundação De Telecomunicações Do Pará - Funtelpa, Na...
10364. 92.775, De 12.6.86 - Renova A Concessão Outorgada À Fundação Emissora Rural A Voz De São Francisco, Para Explorar Serviço De Radiodifusão...
10365. 92.776, De 12.6.86 - Renova A Concessão Outorgada À Fundação Emissora Rural A Voz De São Francisco, Para Explorar Serviço De Radiodifusão...
10366. 92.777, De 12.6.86 - Outorga Concessão À Tv Pampa Zona Sul Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão), Na...
10367. 92.778, De 13.6.86 - Outorga Concessão À Sociedade Rádio Meteorologia Paulista Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
10368. 92.779, De 13.6.86 - Aprova O Regimento Interno Do Conselho Nacional De Informática E Automação - Conin
10369. 92.780, De 13.6.86 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 20.000.000,00, Para Reforço...
10370. 92.781, De 13.6.86 - Autoriza A Transferência Direta Da Concessão Outorgada À Fundação Nossa Senhora Aparecida, Para A Fundação Cruzeirense...
10371. 92.782, De 16.6.86 - Renova A Concessão Outorgada À Sociedade Rádio Clube De Varginha Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora...
10372. 92.783, De 16.6.86 - Dispõe Sobre A Execução Do Terceiro Protocolo Adicional Do Acordo Comercial Nº 10, Subscrito Por Brasil, Argentina E...
10373. 92.784, De 16.6.86 - Promulga O Convênio Zoossanitário Entre A República Federativa Do Brasil E O Governo Da Espanha
10374. 92.785, De 16.6.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação Pelo Departamento Nacional De Obras Contra As Secas - Dnocs...
10375. 92.786, De 16.6.86 - Declara De Utilidade Pública E Interesse Social, Para Fins De Desapropriação Pelo Departamento Nacional De Obras Contra...
10376. 92.787, De 16.6.86 - Cria Função De Confiança Na Tabela Permanente Do Ministério Da Fazenda E Dá Outras Providências
10377. 92.788, De 16.6.86 - Dispõe Sobre A Composição Das Categorias Direção E Assistência Intermediárias, Do Grupo-Direção E Assistência...
10378. 92.789, De 17.6.86 - Altera A Localização Da Sede Do Depósito Regional De Material De Saúde, Da 2ª Região Militar
10379. 92.790, De 17.6.86 - Regulamenta A Lei Nº 7.394, De 29 De Outubro De 1985, Que Regula O Exercício Da Profissão De Técnico Em Radiologia E...
10380. 92.791, De 17.6.86 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Adicional Do Acordo Comercial Nº 5, Subscrito Por Brasil, Argentina, México,...
10381. 92.792, De 17.6.86 - Promulga O Convênio Sobre Transporte Internacional Terrestre E Anexos I, Ii, Iii, De 1977 E Anexo Iv, De 1980
10382. 92.793, De 17.6.86 - Torna Insubsistente O Decreto Nº 82.820, De 11 De Dezembro De 1978
10383. 92.794, De 17.6.86 - Torna Insubsistente O Decreto Nº 69.131, De 26 De Agosto De 1971
10384. 92.795, De 18.6.86 - Dispõe Sobre O Registro E Autorização Federal Para Porte De Arma De Fogo, De Uso Permitido, No Território Nacional
10385. 92.796, De 19.6.86 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 62.860, De 18 De Junho De 1986, Que A Estrutura Básica Da Organização Do Ministério...
10386. 92.797, De 19.6.86 - Dá Nova Redação No Art. 4 º Do Decreto Nº 90.639, De 10 De Dezembro De 1984, Que "mantém, Sob Nova Denominação,...
10387. 92.798, De 19.6.86 - Abre Ao Ministério Do Trabalho, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz $176.748.171,00, Para Reforço...
10388. 92.799, De 19.6.86 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 108.000.000,00, Para Reforço...
10389. 92.800, De 19.6.86 - Dispõe Sobre A Criação De Função De Confiança No Quadro Permanente Do Ministério Do Desenvolvimento Urbano E Meio...
10390. 92.801, De 20.6.86 - Altera Dispositivo Do Regulamento Do Registro Aeronáutico Brasileiro
10391. 92.802, De 20.6.86 - Outorga Concessão À Rádio Ingamar Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade De...
10392. 92.803, De 20.6.86 - Dispõe Sobre A Transferência Do Rio De Janeiro Para Brasília, Do Conselho Nacional De Turismo - Cntur, Do Ministério...
10393. 92.804, De 20.6.86 - Altera Dispositivos Do Regulamento Para A Execução Do Serviço De Transporte Rodoviário De Cargas Ou Produtos Perigosos,...
10394. 92.805, De 23.6.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "granja Seival Ou Divisa", Situado...
10395. 92.806, De 23.6.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Da Ramada", Situado No Município...
10396. 92.807, De 23.6.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado Fazenda Canaã, Constituído Do Lote...
10397. 92.808, De 23.6.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "mira Flores", Situado No Município...
10398. 92.809, De 23.6.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "gleba Ceres" (Parte), Situado No...
10399. 92.810, De 23.6.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado Fazenda São Jorge, Lote 135, Gleba...
10400. 92.811, De 23.6.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Pontal - Lote 76 - Gleba...
10401. 92.812, De 24.6.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Boa Esperança", Situado...
10402. 92.813, De 24.6.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Denominados "cacimba De Dentro" E "fazenda...
10403. 92.814, De 24.6.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Ribeirão Bonito", Situado...
10404. 92.815, De 24.6.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado "fazenda Santa Rita Do Pontal",...
10405. 92.816, De 24.6.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "santa Tereza", Situado No Município...
10406. 92.817 De 24.6.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Denominados "engenho Fortaleza" E "engenho...
10407. 92.818, De 24.6.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Tobasa", Lote 27, Gleba...
10408. 92.819, De 25.6.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado "fazenda Rio Paraíso", Situada...
10409. 92.820, De 25.6.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado "fazenda Rio Paraná", Situado...
10410. 92.821, De 25.6.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Canabrava", Situado No Município...
10411. 92.822, De 25.6.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado "fazenda Retirada", Situado...
10412. 92.823, De 25.6.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado "rio Dos Patos", Situado No...
10413. 92.824, De 25.6.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Denominados "fazendas Fruta D'anta" E "ave...
10414. 92.825, De 25.6.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Araguaia", Situado No Município...
10415. 92.826, De 26.6.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "lagoa Do Mineiro" Ou "córrego Do...
10416. 92.827, De 26.6.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado "são João" Ou "cantagalo",...
10417. 92.828, De 26.6.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "lote Gato Preto", Situado No Município...
10418. 92.829, De 26.6.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Paraporã", Situado No Município...
10419. 92.830, De 26.6.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Alegre'', Situado No Município...
10420. 92.831, De 26.6.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado ''lote 50'', Situado No Município...
10421. 92.832, De 26.6.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Ingá", Situado No Município...
10422. 92.833, De 26.6.86 - Cria Comissão Interministerial E Comissão De Honra Do Projeto Brasil-França
10423. 92.834, De 27.6.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda São João", Situado No...
10424. 92.835, De 27.6.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "colônia Nova", Situado No Município...
10425. 92.836, De 27.6.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Pintada", Situado No Município...
10426. 92.837, De 27.6.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado "fazenda São Miguel", Situado...
10427. 92.838, De 27.6.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Cachoeira I", Situado No...
10428. 92.839, De 27.6.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Água Sumida", Situado No...
10429. 92.840, De 27.6.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Denominados "bom Sucesso" E "capimibarra...
10430. 92.841, De 27.6.86 - Abre A Encargos Gerais Da União - Programas Especiais - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito...
10431. 92.842, De 27.6.86 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria De Planejamento - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar...
10432. 92.843, De 27.6.86 - Abre À Câmara Dos Deputados E A Diversos Órgãos Do Poder Judiciário, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
10433. 92.844, De 27.6.86 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$...
10434. 92.845, De 27.6.86 - Abre Ao Ministério Da Ciência E Tecnologia, Em Favor Do Instituto De Pesquisas Espaciais, O Crédito Suplementar De Cz$...
10435. 92.846, De 27.6.86 - Abre A Transferências A Estados, Distrito Federal E Municípios O Crédito Suplementar De Cz$ 355.369.000,00, Para Reforço...
10436. 92.847, De 27.6.86 - Abre Aos Ministérios Da Saúde E Do Trabalho, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De...
10437. 92.848, De 27.6.86 - Renova A Concessão Outorgada À Sociedade Rádio Clube De Varginha Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora...
10438. 92.849, De 27.6.86 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Baré Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Tropical, Na...
10439. 92.850, De 27.6.86 - Renova A Concessão Outorgada À Fundação Cultural Riograndense - Rádio São Francisco, Para Explorar Serviço De Radiodifusão...
10440. 92.851, De 27.6.86 - Renova A Concessão Outorgada À Sociedade Rádio Cultura Jaguarão Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora...
10441. 92.852, De 27.6.86 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Difusora De Aquidauana Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em...
10442. 92.853, De 27.6.86 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Jornal "a Crítica" Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
10443. 92.854, De 27.6.86 - Retifica O Decreto Nº 89.487, De 28 De Março De 1984
10444. 92.855, De 27.6.86 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Jornal De Itabuna S.a., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Média,...
10445. 92.856, De 27.6.86 - Exclui Do Decreto Nº 89.406, De 29 De Fevereiro De 1984, A Renovação Da Outorga Da Rádio Tuiuti Ltda
10446. 92.857, De 27.6.86 - Cria, No Ministério Da Aeronáutica, O Instituto De Aviação Civil E Dá Outras Providências
10447. 92.858, De 27.6.86 - Cria O Instituto Histórico-Cultural Da Aeronáutica E Dá Outras Providências
10448. 92.859, De 27.6.86 - Dispõe Sobre Aumento Do Capital Social Da Embraer Aircraft Corporation - Eac
10449. 92.860, De 27.6.86 - Dispõe Sobre Aumento De Capital Da Tasa - Telecomunicações Aeronáuticas S.a
10450. 92.861, De 27.6.86 - Classifica Na Área Do Ministério Da Educação Os Órgãos De Deliberação Coletiva Que Especifica E Dá Outras Provi...
10451. 92.862, De 27.6.86 - Autoriza O Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - Incra A Ceder À União Norte Brasileira Da Igreja Adventista...
10452. 92.863, De 30.6.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado Rio Da Prata, Situado No Município...
10453. 92.864, De 30.6.86 - Declara De Utilidade Pública E Interesse Social, Para Fins De Desapropriação Pelo Departamento Nacional De Obras Contra...
10454. 92.865, De 30.6.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terreno, Sem Benfeitorias, A Ser Desmembrada De Maior...
10455. 92.866, De 30.6.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Ampliação Da Subestação...
10456. 92.867, De 30.6.86 - Extingue O Consulado-Geral Do Brasil Em Antuérpia
10457. 92.868, De 30.6.86 - Extingue O Consulado-Geral Do Brasil Em Liverpool
10458. 92.869, De 30.6.86 - Extingue O Consulado Do Brasil No Havre
10459. 92.870, De 30.6.86 - Extingue O Vice-Consulado Do Brasil Em Valletta
10460. 92.871 De 30.6.86 - Extingue O Vice-Consulado Do Brasil Em Valparaiso
10461. 92.872, De 30.6.86 - Extingue O Vice-Consulado Do Brasil Em Vigo
10462. 92.873, De 30.6.86 - Extingue O Vice-Consulado Do Brasil Em Willemstad
10463. 92.874 De 30.6.86 - Dispõe Sobre A Criação Do Grupo Intergovernamental De Combate À Malária
10464. 92.875, De 30.6.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazendas Reunidas São Joaquim",...
10465. 92.876, De 30.6.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado "fazendas Reunidasisanta Bárbara"...
10466. 92.877, De 30.6.86 - Altera Disposições Do Decreto Nº 90.967, De 20 De Fevereiro De 1985, Que Dispõe Sobre O Provimento Dos Cargos De Das...
10467. 92.878, De 30.6.86 - Altera Disposição Do Decreto Nº 86.829, De 12 De Janeiro De 1982, Referente À Criação Da Comissão Nacional Para Assuntos...
10468. 92.879, De 1º.7.86 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Contábeis Da Fundação Educacional Do Alto Vale Do Itajaí
10469. 92.880, De 1º.7.86 - Eleva O Capital Da Empresa Pública Financiadora De Estudos E Projetos - Finep
10470. 92.881, De 2.7.86 - Dispõe Sobre A Revogação De Decretos Que Aprovam Regulamentos De Organizações Do Ministério Da Aeronáutica
10471. 92.882, De 2.7.86 - Outorga Concessão Ao Sistema Meridional De Comunicação Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens...
10472. 92.883, De 3.7.86 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Clube Nepomuceno Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
10473. 92.884, De 3.7.86 - Outorga Concessão À Goiana Fm Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade De Goiana,...
10474. 92.885, De 3.7.86 - Promulga O Acordo Relativo À Cooperação Em Ciência E Tecnologia Entre A República Federativa Do Brasil E Os Estados...
10475. 92.886, De 4.7.86 - Autoriza O Aumento Do Capital Social Da Centrais Elétricas Brasileiras S.a. - Eletrobrás
10476. 92.887, De 4.7.86 - Aprova Alteração Introduzida No Estatuto Da Centrais Elétricas Brasileiras S.a. - Eletrobrás
10477. 92.888, De 4.7.86 - Outorga Concessão À Rádio Mirante Do Maranhão Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
10478. 92.889, De 7.7.86 - Dispõe Sobre A Consultoria Geral Da República E Dá Outras Providências
10479. 92.890, De 7.7.86 - Abre Ao Ministério Da Ciência E Tecnologia, Em Favor Da Secretaria De Controle Interno E Da Secretaria Especial De Informática,...
10480. 92.891, De 7.7.86 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Secretaria Nacional De Programas Especiais De Saúde, O Crédito Suplementar...
10481. 92.892, De 7.7.86 - Abre À Câmara Dos Deputados E Ao Tribunal De Contas Da União, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito...
10482. 92.893, De 7.7.86 - Abre Ao Ministério Das Minas E Energia, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 18.116.730,00,...
10483. 92.894, De 7.7.86 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor Do Departamento Nacional De Registro Do Comércio, O Crédito...
10484. 92.895, De 7.7.86 - Abre Ao Ministério Do Exército, Em Favor Da Secretaria De Economia E Finanças, O Crédito Suplementar De Cz$ 30.100,00,...
10485. 92.896, De 7.7.86 - Abre Ao Ministério Da Justiça, Em Favor Do Ministério Público Do Trabalho E Do Departamento Penitenciário Nacional,...
10486. 92.897, De 7.7.86 - Abre Ao Ministério Da Ciência E Tecnologia, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 70.000.000,00,...
10487. 92.898, De 7.7.86 - Abre A Encargos Gerais Da União - Programas Especiais - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito...
10488. 92.899, De 7.7.86 - Abre Ao Ministério Do Trabalho, Em Favor Do Gabinete Do Ministro, O Crédito Suplementar De Cz$ 285.000,00, Para Reforço...
10489. 92.900, De 7.7.86 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$...
10490. 92.901, De 8.7.86 - Outorga À Companhia Industrial Itaunense Concessão Para O Aproveitamento Da Energia Hidráulica De Um Trecho Do Rio São...
10491. 92.902, De 8.7.86 - Dispõe Sobre O Aumento Do Capital Social Da Companhia Hidro Elétrica Do São Francisco - Chesf
10492. 92.903, De 8.7.86 - Dispõe Sobre O Limite Do Capital Social Da Centrais Elétricas Do Norte Do Brasil S.a. - Eletronorte
10493. 92.904, De 8.7.86 - Dispõe Sobre O Aumento Do Capital Social Da Centrais Elétricas Do Sul Do Brasil S.a. - Eletrosul
10494. 92.905, De 8.7.86 - Dispõe Sobre O Aumento Do Capital Social De Furnas - Centrais Elétricas S/a
10495. 92.906., De 9.7.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra, E Benfeitorias, Necessária À Implantação...
10496. 92.907, De 9.7.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra, E Benfeitorias, Necessária À Implantação...
10497. 92.908, De 9.7.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Estação Transformadora...
10498. 92.909, De 9.7.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Estação Transformadora...
10499. 92.910, De 9.7.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Nova Estação...
10500. 92.911, De 9.7.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra, E Benfeitorias, Necessária À Implantação...
10501. 92.912, De 10.7.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra, E Benfeitorias, Necessária À Implantação...
10502. 92.913, De 10.7.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Ampliação - 2ª Etapa, Da...
10503. 92.914, De 10.7.86 - Declara De Utilidade Pública E Interesse Social, Para Fins De Desapropriação Pelo Departamento Nacional De Obras Contra...
10504. 92.915, De 10.7.86 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Clube Do Pará Prc-5 Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
10505. 92.916, De 10.7.86 - Autoriza A Transferência Direta Da Concessão Outorgada À Rádio Princesa Do Jacuí Ltda., Para A Rádio Vale Do Jacuí...
10506. 92.917, De 10.7.86 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Clube De Teresina S/a, Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
10507. 92.918, De 10.7.86 - Autoriza O Aumento De Potência Das Entidades Que Menciona, Executantes De Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
10508. 92.919, De 11.7.86 - Dispõe Sobre A Transferência, Do Rio De Janeiro Para Brasília, Da Comissão Nacional Da Indústria Da Construção Civil...
10509. 92.920, De 11.7.86 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
10510. 92.921, De 11.7.86 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
10511. 92.923, De 14.7.86 - Fixa Os Preços Mínimos Para Financiamento E Aquisição Dos Produtos Que Especifica, Safra 1986/87
10512. 92.924, De 16.7.86 - Autoriza O Funcionamento De Habilitações Do Curso De Pedagogia Da Faculdade De Educação Jacobina
10513. 92.925, De 16.7.86 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De História Da Universidade Estadual De Feira De Santana
10514. 92.926, De 16.7.86 - Autoriza O Funcionamento Dos Cursos De Letras E Estudos Sociais Da Faculdade De Filosofia, Ciências E Letras De Caetit�...
10515. 92.927, De 16.7.86 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Pedagogia Da Universidade Do Estado Da Bahia
10516. 92.928, De 16.7.86 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Pedagogia Da Faculdade De Filosofia, Ciências E Letras De Juazeiro
10517. 92.929, De 16.7.86 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Nutrição Do Centro De Estudos Superiores De Londrina
10518. 92.930, De 16.7.86 - Promulga O Acordo Sobre A Implementação Do Artigo Vii Do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras E Comércio (Código De...
10519. 92.931, De 16.7.86 - Promulga O Acordo De Cooperação Amazônica Entre A República Federativa Do Brasil E A República Cooperativista Da Gu...
10520. 92.932, De 17.7.86 - Altera A Subordinação De Organizações Militares Do Exército, E Dá Outras Providências
10521. 92.933, De 17.7.86 - Altera Efetivos De Oficiais-Generais Do Exército
10522. 92.934, De 17.7.86 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Regional De Abertura De Mercados...
10523. 92.935, De 17.7.86 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Contábeis Do Centro Cibernético Gay-Lussac
10524. 92.936, De 17.7.86 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Graduação De Professores Para A Parte De Formação Especial Do Currículo Do Ensino...
10525. 92.937, De 17.7.86 - Autoriza O Funcionamento Da Universidade Do Estado Da Bahia
10526. 92.938, De 17.7.86 - Outorga Concessão À Rádio Amarela Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Tropical, Na Cidade De...
10527. 92.939, De 18.7.86 - Dispõe Sobre A Criação De Funções De Confiança Na Tabela Permanente Do Ministério Da Aeronáutica, E Dá Outras P...
10528. 92.940, De 18.7.86 - Dispõe Sobre A Criação De Funções De Confiança No Quadro Permanente Do Ministério Da Aeronáutica E Dá Outras Pr...
10529. 92.941, De 18.7.86 - Abre Ao Ministério Das Minas E Energia, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 125.370.500,00,...
10530. 92.942, De 18.7.86 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionados, O Crédito Suplementar De Cz$...
10531. 92.943, De 18.7.86 - Abre Ao Ministério Do Desenvolvimento Urbano E Meio Ambiente, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito...
10532. 92.945, De 18.7.86 - Abre Ao Ministério Da Cultura, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 21.060.000,00,...
10533. 92.946, De 18.7.86 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$425.000.000,00,...
10534. 92.947, De 18.7.86 - Abre Ao Ministério Da Reforma E Do Desenvolvimento Agrário, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz$...
10535. 92.948, De 18.7.86 - Abre Ao Senado Federal, Ao Tribunal De Contas Da União, À Justiça Do Trabalho E Ao Ministério Da Justiça, Em Favor...
10536. 92.949, De 18.7.86 - Abre Ao Ministério Das Relações Exteriores, O Crédito Suplementar De Cz$ 19.994.100,00, Para Reforço De Dotações...
10537. 92.950, De 18.7.86 - Autoriza A Aceitação De Doação De Gêneros Alimentícios Por Governo Estrangeiro Ou Organismo Internacional
10538. 92.951, De 21.7.86 - Outorga À Centrais Elétricas Do Pará S.a. - Celpa, Concessão Para O Aproveitamento Da Energia Hidráulica De Um Trecho...
10539. 92.952, De 21.7.86 - Abre Ao Ministério Da Previdência E Assistência Social, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
10540. 92.953, De 21.7.86 - Abre Aos Ministérios Da Aeronáutica, Do Exército E Da Marinha, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentária, O Crédito...
10541. 92.954, De 21.7.86 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Departamento Administrativo Do Serviço Público, O Crédito Suplementar...
10542. 92.955, De 21.7.86 - Abre À Presidência Da República, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 52.395.336,00,...
10543. 92.956, De 21.7.86 - Abre À Encargos Gerais Da União Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Suplementar De Cz$...
10544. 92.957, De 21.7.86 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 1.342.191.000,00,...
10545. 92.958, De 21.7.86 - Abre À Justiça Do Trabalho E À Presidência Da República, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito...
10546. 92.959, De 21.7.86 - Abre Ao Ministério Do Exército, Em Favor Da Secretaria De Economia E Finanças, O Crédito Suplementar De Cz$ 5.719.110,00,...
10547. 92.960, De 21.7.86 - Abre Ao Ministério Da Marinha, Em Favor Da Secretaria Geral Da Marinha, O Crédito Suplementar De Cz$ 24.465.000,00 Para...
10548. 92.961, De 21.7.86 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Central De Medicamentos, O Crédito Suplementar De Cz$ 1.144.819.500,00, Para...
10549. 92.962, De 21.7.86 - Altera O Artigo 4º Do Decreto Nº 90.116, De 29 De Agosto De 1984, Que Regulamenta O Ingresso E A Promoção No Quadro...
10550. 92.963, De 21.7.86 - Cria A Estação Ecológica Do Taim, Em Áreas De Terra Que Indica, E Dá Outras Providências
10551. 92.964, De 21.7.86 - Cria A Estação Ecológica Dos Tupiniquins Em Ilhas E Laje Oceânicas Que Indica, E Dá Outras Providências
10552. 92.965, De 22.7.86 - Abre Aos Ministérios Do Desenvolvimento Urbano E Meio Ambiente, De Saúde E Da Cultura, Em Favor De Diversos Unidades,...
10553. 92.966, De 22.7.86 - Abre Ao Senado Federal O Crédito Suplementar De Cz$ 1.900.000,00, Para Reforço De Dotações Consignadas No Vigente Or...
10554. 92.967, De 22.7.86 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Serviço Nacional De Informações E Da Secretaria De Planejamento, O Crédito...
10555. 92.968, De 22.7.86 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamentolpr, O Crédito Suplementar De...
10556. 92.969, De 22.7.86 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$...
10557. 92.970, De 22.7.86 - Abre Ao Supremo Tribunal Federal, À Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios E Ao Ministério Da Justiça, Em Favor...
10558. 92.971, De 22.7.86 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 10.780.000,00,...
10559. 92.972, De 22.7.86 - Abre Ao Ministério Da Justiça, Em Favor Do Arquivo Nacional, O Crédito Suplementar De Cz$ 4.600.000,00, Para Reforço...
10560. 92.973, De 22.7.86 - Abre Ao Ministério Da Justiça, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 91.167.735,00,...
10561. 92.974, De 22.7.86 - Abre Ao Ministério Da Justiça, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 91.167.735,00,...
10562. 92.975, De 22.7.86 - Transforma Os Consulados-Gerais De Primeira Classe Que Menciona
10563. 92.976, De 22.7.86 - Dispõe Sobre O Acompanhamento Da Execução Das Normas Que Regulam Contribuições Destinadas Ao Fundo De Liquidez Da Previdência...
10564. 92.977, De 22.7.86 - Altera A Redação De Dispositivos Do Estatuto Da Fundação Legião Brasileira De Assistência - Lba, Aprovado Pelo Decreto...
10565. 92.978, De 23.7.86 - Abre À Justiça Do Trabalho, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 927.000,00, Para...
10566. 92.979, De 23.7.86 - Abre Ao Ministério Da Ciência E Tecnologia, Em Favor Da Secretaria Especial De Informática, O Crédito Suplementar De...
10567. 92.980, De 23.7.86 - Abre À Justiça Eleitoral, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 8.161.367,00, Para...
10568. 92.981, De 23.7.86 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 102.977.680,00,...
10569. 92.982, De 23.7.86 - Abre Ao Ministério Da Cultura, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 41.163.231,00,...
10570. 92.983, De 24.7.86 - Outorga Concessão À Rádio Vale Aprazível Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
10571. 92.984, De 24.7.86 - Outorga Concessão À Rádio Alvorada De Quirinópolis Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
10572. 92.985, De 24.7.86 - Outorga Concessão À Rádio Mirante Do Maranhão Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
10573. 92.986, De 24.7.86 - Outorga Concessão À Rádio Urubici Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade De...
10574. 92.987, De 24.7.86 - Aprova O Novo Estatuto Da Fundação Universidade Do Rio Grande
10575. 92.988, De 24.7.86 - Altera A Composição Do Conselho Deliberativo Da Superintendência Do Desenvolvimento Da Amazônia - Sudam
10576. 92.989, De 25.7.86 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Hospital Das Forças Armadas E Secretaria De Planejamento - Entidades Supervisionadas,...
10577. 92.990, De 25.7.86 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Especial De Cz$...
10578. 92.991, De 25.7.86 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Suplementar De...
10579. 92.992, De 25.7.86 - Abre Ao Ministério Da Ciência E Tecnologia, Em Favor Do Instituto De Pesquisas Espaciais, O Crédito Suplementar De Cz$...
10580. 92.993, De 25.7.86 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Coordenação Do Aperfeiçoamento De Pessoal De Nível Superior, O Crédito...
10581. 92.994, De 25.7.86 - Abre Ao Ministério De Das Relações Exteriores, O Crédito Suplementar De Cz$ 37.100.000,00, Para Reforço De Dotação...
10582. 92.995, De 25.7.86 - Abre Ao Ministério Da Ciência E Tecnologia, Em Favor Da Secretaria-Geral-Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar...
10583. 92.996, De 25.7.86 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Superintendência De Campanhas De Saúde Pública, O Crédito Suplementar De...
10584. 92.997, De 25.7.86 - Abre A Transferências À Estados, Distrito Federal E Municípios - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr,...
10585. 92.998, De 25.7.86 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
10586. 92.999, De 25.7.86 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar De Cz$...
10587. 920, De 10.9.93 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação N° 34, Entre Brasil...
10588. 921, De 10.9.93 - Dá Nova Redação Ao Parágrafo Único Do Art. 8° Do Derreto N° 785, De 27 De Março De 1993
10589. 922, De 10.9.93 - Promulga O Protocolo Para A Solução De Controvérsias, Firmado Em Brasília Em 17 De Dezembro De 1991, No Âmbito Do Mercado...
10590. 923, De 10.9.93 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Décimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De...
10591. 924, De 10.9.93 - Cria A Área De Proteção Ambiental Da Barra Do Rio Maman Guape No Estado Da Paraíba E Dá Outras Providências
10592. 925, De 10.9.93 - Dispõe Sobre A Cessão De Servidores De Órgãos E Entidades Da Administração Pública Federal
10593. 926, De 10.9.93 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão Que Menciona
10594. 927, De 14.9.93 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 18, No Setor Da Indústria Fotográfica,...
10595. 928, De 14.9.93 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação N° 8, Entre Brasil...
10596. 929, De 14.9.93 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica N° 14, Entre...
10597. 93, De 15.4.91 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Acordo De Complementação Econômica N° 14 Entre O Brasil E A Ar...
10598. 93.000, De 25.7.86 - Abre À Justiça Do Trabalho, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 37.044.636,00,...
10599. 93.001, De 25.7.86 - Abre Ao Ministério De Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 173.386.000,00,...
10600. 93.002, De 25.7.86 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Do Gabinete Do Ministro, O Crédito Suplementar De Cz$ 98.421.385,00, Para...
10601. 93.003, De 25.7.86 - Abre Aos Ministérios Das Comunicações E Dos Transportes, Em Favor De Diversas Unidades Da Administração Direta E Indireta,...
10602. 93.004, De 25.7.86 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 30.005.650,00,...
10603. 93.005, De 25.7.86 - Abre Ao Poder Legislativo E A Diversos Órgãos Do Poder Judiciário, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito...
10604. 93.006, De 27.7.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Cruzeiro - Parte Dos Quinhões...
10605. 93.007, De 27.7.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Pari Paró", Situado No...
10606. 93.008, De 27.7.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado Papuan Ii, Situado No Município...
10607. 93.009, De 27.7.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Vitória", Situado No Município...
10608. 93.010, De 27.7.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Moneymaker-Parte A", Situado...
10609. 93.011, De 27.7.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Imbauzinho", Situado No...
10610. 93.012, De 27.7.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "lotes Nº 70, 71 E 76 Da Gleba 3,...
10611. 93.013, De 27.7.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado ''fazenda Bom Pastor I'', Situado...
10612. 93.014, De 27.7.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado ''fazenda Covozinho'', Situado...
10613. 93.015, De 27.7.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Santo Rei'', Situado No...
10614. 93.016, De 27.7.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado ''fazenda Três Capões'',...
10615. 93.017 De 27.7.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado ''fazenda São José'', Situado...
10616. 93.018, De 27.7.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado -''fazenda São Joaquim'',...
10617. 93.019, De 27.7.86 - Declara De Interesse Social Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado ''fazenda Santa Fé'', Situado No...
10618. 93.020, De 27.7.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Lagoinha", Situado No Município...
10619. 93.021, De 27.7.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado Fazenda Timboré, Situado Nos Municípios...
10620. 93.022, De 27.7.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Denominados "agropecuária São Felipe E...
10621. 93.023, De 27.7.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "granja Do Sossego", Situado No Município...
10622. 93.024, De 27.7.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "invernada Da Corticeira Ou Fazenda...
10623. 93.025, De 27.7.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda São Juvenal", Situado No...
10624. 93.026, De 27.7.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "granja Da Parda", Situado No Município...
10625. 93.027, De 27.7.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado "córrego Da Onça", Situado...
10626. 93.028, De 27.7.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "gleba Formosa", Situado No Município...
10627. 93.029, De 27.7.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Objetivando A Reforma Agrária, Os Imóveis Rurais Denominados...
10628. 93.030, De 27.7.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado "fazendas Reunidas Pai João",...
10629. 93.031, De 27.7.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Porto Bonito", Situado No...
10630. 93.032, De 27.7.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado "fazenda Nossa Senhora Do...
10631. 93.033, De 27.7.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Poço", Situado Nos Municípios...
10632. 93.034, De 27.7.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado Lote 13, Gleba J, Loteamento Fazenda...
10633. 93.035, De 27.7.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Objetivando A Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado Lote...
10634. 93.036, De 27.7.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado Fazenda Montes Altos, Lote 27, Gleba...
10635. 93.037, De 27.7.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "pau Santo", Situado No Município...
10636. 93.038, De 27.7.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Denominados "citusa", "viamão I E Ii", Situados...
10637. 93.039, De 27.7.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Morraria", Situado No Município...
10638. 93.040, De 27.7.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "posse Mato Grande", Situado No Município...
10639. 93.041, De 27.7.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Curitibanos", Situado No...
10640. 93.042, De 27.7.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado "fazenda Douradinho", Situado...
10641. 93.043, De 27.7.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Garota", Situado No Município...
10642. 93.044, De 27.7.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Figueira", Situado No Município...
10643. 93.045, De 27.7.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Santa Ana", Situado No Município...
10644. 93.046, De 27.7.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Ibiti", Situado No Município...
10645. 93.047, De 29.7.86 - Autoriza A Alienação De Imóvel Residencial De Propriedade Da União Federal Em Brasília - Df, E Dá Outras Providên...
10646. 93.048, De 29.7.86 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Da Secretaria Da Receita Federal, O Credito Suplementar De Cz$ 150.000.000,00,...
10647. 93.049, De 29.7.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação Pelo Departamento Nacional De Obras Contra As Secas - Dnocs...
10648. 93.050, De 30.7.86 - Dispõe Sobre A Readaptação De Servidor Do Quadro Permanente Do Ministério Do Trabalho
10649. 93.051, De 30.7.86 - Dispõe Sobre A Readaptação De Servidor Do Ministério Das Comunicações
10650. 93.052, De 31.7.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado ''fazenda Vale Do Juarí'', Situado...
10651. 93.053, De 31.7.86 - Acresce Área Aos Limites Da Estação Ecológica De Guaraqueçaba, No Estado Do Paraná, Criada Pelo Decreto Nº 87.222,...
10652. 93.054, De 31.7.86 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio E Televisão Guajará Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em...
10653. 93.055, De 31.7.86 - Revoga A Concessão Outorgada À Rádio Assunção Cearense Ltda., Para Executar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Ondas...
10654. 93.056, De 31.7.86 - Revoga A Concessão Outorgada À Rádio Cultura Da Bahia S/a, Para Executar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Ondas Curtas,...
10655. 93.057, De 1º.8.86 - Abre Ao Ministério Das Comunicações, Em Favor Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar...
10656. 93.058, De 1º.8.86 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar De Cr$...
10657. 93.059, De 1º.8.86 - Abre A Encargos Gerais Da União - Programas Especiais - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito...
10658. 93.060, De 1º.8.86 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito Especial De Cz$...
10659. 93.061, De 1º.8.86 - Aprova O Regulamento Da Secretaria De Economia E Finanças Do Ministério Do Exército (R-25)
10660. 93.062, De 1º.8.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Imóvel Situado Na Cidade De Vitória, Estado Do Espírito...
10661. 93.063, De 1º.8.86 - Dispõe Sobre A Autonomia Administrativa E Financeira Limitada Do Instituto De Promoção Cultural Do Ministério Da Cultura...
10662. 93.064, De 4.8.86 - Dispõe Sobre A Embaixada Do Brasil Na República Do Zimbábue
10663. 93.065, De 4.8.86 - Dispõe Sobre A Criação De Função De Confiança No Tabela Permanente Do Instituto Nacional De Assistência Médica Da...
10664. 93.066, De 6.8.86 - Declara De Ocupação Dos Indígenas Apurinã, Área De Terras Que Menciona No Estado Do Amazonas, E Dá Outras Providê...
10665. 93.067, De 6.8.86 - Homologa A Demarcação Da Área Indígena Que Menciona No Estado De Mato Grosso Do Sul
10666. 93.068, De 6.8.86 - Homologa A Demarcação Da Área Indígena Que Menciona No Estado De Rondônia
10667. 93.069, De 6.8.86 - Homologa A Demarcação Da Área Indígena Que Menciona Nos Estados Do Amazonas E Pará
10668. 93.070, De 6.8.86 - Declara De Ocupação Dos Indígenas Karajá, Área De Terras Do Município De Santana Do Araguaia-Pa, E Dá Outras Prov...
10669. 93.071, De 6.8.86 - Declara De Ocupação Dos Indígenas Kaxinawá, Área De Terras Que Menciona No Estado Do Acre E Dá Outras Providência...
10670. 93.072, De 6.8.86 - Declara De Ocupação Dos Indígenas, Apurinã, Área De Terras No Estado Do Amazonas E Dá Outras Providências
10671. 93.073, De 6.8.86 - Declara De Ocupação Dos Indígenas Kaxarari, Área De Terras Dos Municípios De Lábrea (Am) E Porto Velho (Ro), E Dá...
10672. 93.074, De 6.8.86 - Homologa A Demarcação Da Terra Indígena Que Menciona, No Estado De Rondônia
10673. 93.075, De 6.8.86 - Delega Competência Ao Ministro Da Fazenda Para Autorizar A Alienação, Concessão Ou Transferência De Imóveis Da União...
10674. 93.076, De 6.8.86 - Cria Comissão Interministerial Incumbida De Propor A Reformulação Do Conselho Nacional De Saúde
10675. 93.077, De 6.8.86 - Cria Funções De Confiança Para Composição Das Categorias Direção Superior E Assessoramento Superior, Do Grupo-Direção...
10676. 93.078, De 6.8.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou Instituição De Servidão Administrativa...
10677. 93.079, De 6.8.86 - Dispõe Sobre A Transferência De Pessoal Da Empresa Brasileira De Planejamento De Transportes - Geipot, Para A Empresa...
10678. 93.080, De 7.8.86 - Concede Autorização Ao Navio De Pesquisa "researcher", De Bandeira Norte-Americana, Para Realizar Em Águas Jurisdicionais...
10679. 93.081, De 7.8.86 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
10680. 93.082, De 7.8.86 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Clube De Valença Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
10681. 93.083, De 7.8.86 - Dispõe Sobre A Composição Do Conselho Administrativo De Defesa Econômica E Dá Outras Providências
10682. 93.084, De 7.8.86 - Regulamenta A Lei Nº 7.468, De 28 De Abril De 1986, Que Dispõe Sobre A Realização De Campanha Educativa Pelo Rádio...
10683. 93.085, De 7.8.86 - Dispõe Sobre A Execução Das Atividades De Controle Interno, Relativas Ao Programa Nacional De Irrigação E Às Entidades...
10684. 93.086, De 7.8.86 - Autoriza O Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - Incra A Doar O Imóvel Que Menciona
10685. 93.087, De 8.8.86 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Protocolo Adicional Do Acordo Comercial Nº 16, Subscrito Por Argentina, Brasil, Chile,...
10686. 93.088, De 8.8.86 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexto Protocolo Adicional Do Acordo Comercial Nº 18, Subscrito Por Argentina, Brasil, México,...
10687. 93.089, De 8.8.86 - Extingue, No Ministério Da Aeronáutica, A Comissão De Estudos E Construção Da Academia Da Força Aérea
10688. 93.090, De 8.8.86 - Fixa Cargos Privativos De Oficial-General Da Aeronáutica, Em Tempo De Paz, E Dá Outras Providências
10689. 93.091, De 8.8.86 - Altera Vaga Não Distribuída De Oficial-General Na Força Aérea Brasileira
10690. 93.092, De 8.8.86 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Do Gabinete Do Ministro, O Crédito Suplementar De Cz$ 3.432.600,00, Para Reforço...
10691. 93.093, De 8.8.86 - Abre Ao Ministério Da Previdência E Assistência Social, Em Favor Do Departamento De Administração, O Crédito Suplementar...
10692. 93.094, De 8.8.86 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Da Secretaria Da Receita Federal, O Crédito Suplementar De Cz$ 226.000.000,00,...
10693. 93.095, De 8.8.86 - Abre Ao Ministério Da Aeronáutica, O Crédito Suplementar De Cz$ 64.000.000,00, Para Reforço De Dotações Consignadas...
10694. 93.096, De 8.8.86 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$...
10695. 93.097, De 8.8.86 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$...
10696. 93.098, De 8.8.86 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$...
10697. 93.099, De 11.8.86 - Abre Ao Ministério Do Exército, Em Favor Da Secretaria De Economia E Finanças, O Crédito Suplementar De Cz$ 15.000.000,00,...
10698. 93.100, De 11.8.86 - Abre Ao Ministério Do Exército, Em Favor Da Secretaria De Economia E Finanças E Da Secretaria De Economia E Finanças...
10699. 93.101, De 11.8.86 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$...
10700. 93.102, De 11.8.86 - Abre À Presidência Da República, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 210.771.662,00,...
10701. 93.103, De 11.8.86 - Abre À Justiça Do Trabalho, Ministérios Da Fazenda E Das Relações Exteriores, Encargos Gerais Da União - Recursos...
10702. 93.104, De 11.8.86 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 2.730.000,00,...
10703. 93.105, De 11.8.86 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Secretaria Geral E Do Secretaria Nacional De Ações Básicas De Saúde, O Crédito...
10704. 93.106, De 11.8.86 - Abre Aos Ministérios Da Saúde E Do Trabalho, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De...
10705. 93.107, De 12.8.86 - Concede Autorização Ao Navio De Pesquisa ''mikhail Lomonossov'', De Bandeira Soviética, Para Realizar Em Águas Jurisdicionais...
10706. 93.108, De 12.8.86 - Dispõe Sobre Aumento Do Capital Social Da Indústria Aeronáutica Neiva S.a
10707. 93.109, De 12.8.86 - Dispõe Sobre O Limite Do Capital Autorizado Da Petroflex - Indústria E Comércio S.a
10708. 93.110, De 13.8.86 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Pedagogia Da Faculdade De Educação, Ciências E Letras, Em Ponta Porã
10709. 93.111, De 13.8.86 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Pedagogia Da Faculdade Estadual De Educação Do Pará
10710. 93.112, De 13.8.86 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Desenho Industrial Do Centro De Educação Técnica Da Bahia
10711. 93.113, De 13.8.86 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Letras Da Faculdade De Formação De Professores De Alagoinhas
10712. 93.114, De 14.8.86 - Cria O Centro Nacional De Pesquisa De Agricultura Irrigada
10713. 93.115, De 14.8.86 - Cria O Fundo De Desenvolvimento Rural - Fdr, O Conselho De Crédito Rural E Agroindustrial - Ccra, E Dá Outras Providê...
10714. 93.116, De 14.8.86 - Cria Grupo De Trabalho Objetivando A Elaboração De Proposta De Política Governamental Para A Pecuária De Corte
10715. 93.117, De 14.8.86 - Cria Grupo De Trabalho Objetivando A Elaboração De Anteprojeto De Lei Para Disciplinamento Do Proagro E Do Seguro Rura...
10716. 93.118, De 14.8.86 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Financiamento E/ou Aquisição De Produtos Agrícolas Da Safra De Verão 1986/87
10717. 93.119, De 14.8.86 - Fixa Os Preços Mínimos Para Financiamento E Aquisição Do Alho Nobre E Alho Comum, Para A Safra 1986/87, Em Todo O Território...
10718. 93.120, De 18.8.86 - Dispõe Sobre A Execução Do Programa Nacional Do Leite Para Crianças Carentes
10719. 93.121, De 18.8.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Ampliação Da Estação Transformadora...
10720. 93.122, De 18.8.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Ampliação Da Subestação...
10721. 93.123, De 18.8.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Complementar Necessária À Implantação Da...
10722. 93.124, De 18.8.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Estação Transformadora...
10723. 93.125, De 18.8.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Áreas De Terras, Com As Respectivas Benfeitorias, Pertencentes...
10724. 93.126, De 19.8.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Estação Transformadora...
10725. 93.127, De 19.8.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Estação De...
10726. 93.128, De 19.8.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Estação De...
10727. 93.129, De 19.8.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Estação Transformador...
10728. 93.130, De 19.8.86 - Autoriza O Aumento Do Capital Social Da Valenorte Alumínio Ltda
10729. 93.131, De 19.8.86 - Abre A Encargos Gerais Da União - Programas Especiais - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamentolpr, O Crédito...
10730. 93.132, De 19.8.86 - Abre À Justiça Eleitoral, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 3.053.430,00, Para...
10731. 93.133, De 19.8.86 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Escola Superior De Guerra E Do Departamento Administrativo Do Serviço Público,...
10732. 93.134, De 19.8.86 - Abre Aos Ministérios Da Agricultura, Interior, Transportes E Desenvolvimento Urbano E Meio Ambiente, Em Favor De Diversas...
10733. 93.135, De 19.8.86 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar De Cz$...
10734. 93.136, De 20.8.86 - Abre Ao Ministério Da Justiça, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 3.355.000,00,...
10735. 93.137, De 20.8.86 - Abre Aos Ministérios Das Comunicações E Dos Transportes, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
10736. 93.138, De 20.8.86 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 9.820.960,00, Para Reforço...
10737. 93.139, De 20.8.86 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Cz$ 396.984.782,00, Para Reforço...
10738. 93.140, De 20.8.86 - Abre Ao Supremo Tribunal Federal, À Justiça Militar E À Justiça Do Df E Dos Territórios, Em Favor De Diversas Unidades...
10739. 93.141, De 20.8.86 - Declara De Ocupação Dos Indígenas Kulina, Área De Terra No Município De Feijó, No Estado Do Acre - Ac, E Dá Outras...
10740. 93.142, De 20.8.86 - Declara De Ocupação Dos Indígenas Kaxinawá Área De Terra No Município De Feijó, No Estado Do Acre, E Dá Outras P...
10741. 93.143, De 20.8.86 - Declara De Ocupação Dos Indígenas Mura Área De Terra No Município De Autazes, No Estado Do Amazonas E Dá Outras Pr...
10742. 93.144, De 20.8.86 - Declara De Ocupação Dos Indígenas Mura, Área De Terra No Município De Autazes, No Estado Do Amazonas, E Dá Outras...
10743. 93.145, De 20.8.86 - Declara De Ocupação Dos Indígenas Mura, Área De Terra No Município De Autazes, No Estado Do Amazonas, E Dá Outras...
10744. 93.146, De 20.8.86 - Declara De Ocupação Dos Indígenas Kulina, Área De Terra No Município De Envira, No Estado Do Amazonas, E Dá Outras...
10745. 93.147, De 20.8.86 - Homologa A Demarcação Da Terra Indígena Que Menciona, No Estado De Mato Grosso
10746. 93.148, De 20.8.86 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Que Menciona, No Estado Do Pará
10747. 93.149, De 21.8.86 - Autoriza A Transferência Direta Da Concessão Outorgada À Rádio Bom Jesus De Siqueira Campos Ltda., Para A Fundação...
10748. 93.150, De 21.8.86 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Clube De Santarém Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
10749. 93.151, De 21.8.86 - Revoga O Decreto Nº 93.080, De 07 De Agosto De 1986, Que Autorizou Pesquisa Do Navio De Bandeira Norte-Americana "researcher"...
10750. 93.152, De 21.8.86 - Dispõe Sobre A Criação De Função De Confiança Na Tabela Permanente Do Ministério Da Justiça E Dá Outras Provid�...
10751. 93.153, De 22.8.86 - Promulga O Convênio Constitutivo Da Corporação Interamericana De Investimentos
10752. 93.154, De 22.8.86 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamentolpr, O Crédito Suplementar De...
10753. 93.155, De 22.8.86 - Abre Ao Ministério Da Aeronáutica, O Crédito Suplementar De Cz$ 377.000.000,00, Para Reforço De Dotações Consignadas...
10754. 93.156, De 22.8.86 - Abre Ao Ministério Da Aeronáutica, O Crédito Suplementar De Cz$ 3.179.100.000,00, Para Reforço De Dotações Consignadas...
10755. 93.157, De 22.8.86 - Abre Ao Ministério Da Cultura, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 38.763.900,00,...
10756. 93.158, De 22.8.86 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria De Ensino De Primeiro E Segundo Graus, O Crédito Suplementar...
10757. 93.159, De 22.8.86 - Abre Ao Ministério Da Ciência E Tecnologia, Em Favor Da Secretaria Geral E Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas,...
10758. 93.160, De 22.8.86 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$...
10759. 93.161, De 22.8.86 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria Geral E Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito...
10760. 93.162, De 22.8.86 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar De Cz$...
10761. 93.163, De 22.8.86 - Abre A Encargos Previdenciários Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar...
10762. 93.164, De 22.8.86 - Abre A Encargos Gerais Da União - Programas Especiais-Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito...
10763. 93.165, De 22.8.86 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 75.140.596,00,...
10764. 93.166, De 22.8.86 - Abre Ao Ministério Da Ciência E Tecnologia, Em Favor Da Secretaria Especial De Informática, O Crédito Suplementar De...
10765. 93.167, De 22.8.86 - Abre Aos Ministérios Do Exército E Da Marinha, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De...
10766. 93.168, De 22.8.86 - Abre À Justiça Eleitoral, O Crédito Suplementar De Cz$ 500.000.000,00, Para Reforço De Dotação Consignada No Vigente...
10767. 93.169, De 22.8.86 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamentolpr, O Crédito Suplementar No...
10768. 93.170, De 22.8.86 - Aprova A Reforma Parcial Dos Estatutos Da Embraer - Empresa Brasileira De Aeronáutica Sia
10769. 93.171, De 25.8.86 - Altera A Composição Do Conselho Federal De Entorpecentes - Confen
10770. 93.172, De 25.8.86 - Autoriza O Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - Incra, A Doar Os Imóveis Que Menciona
10771. 93.173, De 26.8.86 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Filosofia Do Centro De Estudos De Comportamento Humano
10772. 93.174, De 26.8.86 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Contábeis Da Faculdade Olindense De Ciências Contábeis E Administrativ...
10773. 93.175, De 26.8.86 - Autoriza O Funcionamento De Habilitações Do Curso De Ciências Da Faculdade De Filosofia, Ciências E Letras De Cachoeira...
10774. 93.176, De 26.8.86 - Autoriza O Funcionamento Da Habilitação Em Biologia, Do Curso De Ciências, Das Faculdades Da Zona Leste De São Paulo
10775. 93.177, De 26.8.86 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Fisioterapia Da Faculdade De Fisioterapia O De São Caetano Do Sul
10776. 93.178, De 26.8.86 - Prorroga A Vigência Do Decreto Nº .91.694, De 27 De Setembro De 1985
10777. 93.179, De 27.8.86 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
10778. 93.180, De 27.8.86 - Dispõe Sobre A Realização De Expedições Científicas No Brasil E Dá Outras Providências
10779. 93.181, De 27.8.86 - Concede À Companhia Siderúrgica De Tubarão - Cst Autorização Para Proceder A Aumento Do Seu Capital Social
10780. 93.182, De 28.8.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Áreas De Terra Necessárias À Ampliação, Com Remodelação,...
10781. 93.183, De 28.8.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Estação Transformadora...
10782. 93.184, De 28.8.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Subestação...
10783. 93.185, De 28.8.86 - Institui O Ano Nacional Do Turismo E Dá Outras Providências
10784. 93.186, De 28.8.86 - Torna A Função De Chefe Da Guarda Portuária, Quando Ocupada Por Oficial De Marinha, Da Ativa, Função De Natureza Mi...
10785. 93.187, De 29.8.86 - Dá Nova Redação Ao Art. 3º Do Decreto Nº 74.557, De 12 De Setembro De 1974, Que Criou A Comissão Interministerial...
10786. 93.188, De 29.8..86 - Dispõe Sobre A Organização Básica Do Ministério Do Exército, E Dá Outras Providências
10787. 93.189, De 29.8.86 - Regulamenta A Lei Nº 7.525, De 22 De Julho De 1986, Que Dispõe Sobre A Indenização A Ser Paga Pela Petrobrás E Suas...
10788. 93.190, De 29.8.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Marambaia", Situado No Município...
10789. 93.191, De 29.8.86 - Abre Ao Ministério Da Justiça, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 20.290.000,00,...
10790. 93.192, De 29.8.86 - Abre Ao Subanexo Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamentolpr, O Crédito Suplementar...
10791. 93.193, De 29.8.86 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar De Cz$...
10792. 93.194, De 29.8.86 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Da Secretaria Geral E Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas O Crédito...
10793. 93.195, De 29.8.86 - Abre Ao Ministério Do Exército, Em Favor Da Secretaria De Economia E Finanças, O Crédito Suplementar De Cz$ 70.893.859,00,...
10794. 93.196, De 1º.9.86 - Abre Ao Ministério Do Exército, Em Favor Da Secretaria De Economia E Finanças, O Crédito Suplementar De Cz$ 4.189.237,00,...
10795. 93.197, De 1º.9.86 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Do Centro De Desenvolvimento E Apoio Técnico À Educação, O Crédito Suplementar...
10796. 93.198, De 1º.9.86 - Abre Ao Ministério Das Comunicações, Em Favor De Diversas Unidades Da Administração Direta, O Crédito Suplementar...
10797. 93.199, De 1º.9.86 - Altera O Artigo 3º Do Decreto Nº 92.404, De 19 De Fevereiro De 1986, Que Dispõe Sobre A Comissão Nacional De Energia,...
10798. 93.200, De 1º.9.86 - Dá Nova Redação Ao § 8º Do Art. 9º Do Decreto Nº 78.276, De 17 De Agosto De 1976
10799. 93.201, De 1º.9.86 - Altera O Estatuto Da Companhia De Pesquisa De Recursos Minerais - Cprm
10800. 93.202, De 2.9.86 - Promulga O Acordo De Cooperação Cultural, Educacional, Científica E Técnica, Entre A República Federativa Do Brasil...
10801. 93.203, De 2.9.86 - Promulga O Tratado Da Comunidade Íbero-Americana De Previdência Social
10802. 93.204, De 2.9.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação Pelo Departamento Nacional De Obras Contra As Secas (Dnocs),...
10803. 93.205, De 2.9.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Com Benfeitorias, Necessária À Formação...
10804. 93.206, De 3.9.86 - Dispõe Sobre A Criação, No Ministério Do Exército, Da Aviação Do Exército, E Dá Outras Providências
10805. 93.207, De 3.9.86 - Dispõe Sobre A Criação Da Diretoria De Material De Aviação Do Exército, No Ministério Do Exército, E Dá Outras...
10806. 93.208, De 3.9.86 - Dispõe Sobre A Criação Do 1º Batalhão De Aviação Do Exército, No Ministério Do Exército, E Dá Outras Providê...
10807. 93.209, De 3.9.86 - Institui A Medalha De Serviço Amazônico, E Dá Outras Providências
10808. 93.210, De 3.9.86 - Dispõe Sobre A Execução Das Atividades De Controle Interno, Relativas Ao Programa Nacional De Irrigação E Às Entidades...
10809. 93.211, De 3.9.86 - Cria A Secretaria De Administração Pública Da Presidência Da República, Extingue O Departamento Administrativo Do Serviço...
10810. 93.212, De 3.9.86 - Cria Grupo Executivo Destinado A Promover As Medidas Necessárias À Implantação Da Reforma Da Administração Pública...
10811. 93.213, De 3.9.86 - Institui O Cadastro Nacional Do Pessoal Civil - Cnpc, E Dá Outras Providências
10812. 93.214, De 3.9.86 - Altera O Decreto Nº 92.452, De 10 De Março De 1986, Que Criou A Secretaria Do Tesouro Nacional, E Dá Outras Providên...
10813. 93.215, De 3.9.86 - Dispõe Sobre O Controle E A Fiscalização Das Atividades A Cargo Das Unidades Organizacionais Integrantes Do Sistema De...
10814. 93.216, De 3.9.86 - Dispõe Sobre O Controle E A Fiscalização Das Empresas Estatais, E Dá Outras Providências
10815. 93.217, De 5.9.86 - Dispõe Sobre A Competência Para Autorização De Viagens De Servidores Ao Exterior, E Dá Outras Providências
10816. 93.218, De 5.9.86 - Dispõe Sobre Alteração De Denominação Do Arquivo Do Exército, No Ministério Do Exército, E Dá Outras Providênc...
10817. 93.219, De 5.9.86 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Da Escola De Administração Fazendária, O Crédito Suplementar De Cz$ 8.000.000,00,...
10818. 93.220, De 5.9.86 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Da Secretaria Nacional De Abastecimento, O Crédito Suplementar De Cz$ 88.844.800,00,...
10819. 93.221, De 5.9.86 - Abre Ao Ministério Da Ciência E Tecnologia, Em Favor Da Secretaria Geral E Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas,...
10820. 93.222, De 5.9.86 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 50.000.000,00, Para Reforço...
10821. 93.223, De 5.9.86 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Hospital Das Forças Armadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 5.000.000,00,...
10822. 93.224, De 5.9.86 - Abre A Encargos Gerais Da União - Programas Especiais - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamentolpr, O Crédito...
10823. 93.225, De 8.9.86 - Promulga O Segundo Protocolo Adicional À Constituição Da União Postal Das Américas E Espanha (Upae)
10824. 93.226, De 8.9.86 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Do Centro Nacional De Educação Especial E Da Coordenação De Aperfeiçoamento...
10825. 93.227, De 8.9.86 - Abre Ao Ministério Das Minas E Energia, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 2.150.000,00,...
10826. 93.228, De 8.9.86 - Abre Ao Ministério Da Reforma E Do Desenvolvimento Agrário, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz$...
10827. 93.229, De 8.9.86 - Abre A Encargos Gerais Da União Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Suplementar De Cz$...
10828. 93.230, De 8.9.86 - Abre Ao Ministério Da Cultura, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz$10.000.000,00, Para Reforço...
10829. 93.231, De 8.9.86 - Abre A Encargos Gerais Da União Programas Especiais - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito...
10830. 93.232, De 8.9.86 - Abre A Encargos Gerais Da União - Programas Especiais - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito...
10831. 93.233, De 8.9.86 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 41.375.175,00, Para Reforço...
10832. 93.234, De 8.9.86 - Dispõe Sobre A Composição Do Conselho De Desenvolvimento Social - Cds
10833. 93.235, De 8.9.86 - Altera Alíquotas De Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre Os Produtos Que Especifica
10834. 93.236, De 8.9.86 - Fixa Valor Tributável Dos Produtos Do Item 24.02.02.02 (Cigarros) Da Tabela De Incidência Do Imposto Sobre Produtos Industrializados,...
10835. 93.237, De 8.9.86 - Regula As Atividades De Advocacia Consultiva Da União, No Poder Executivo
10836. 93.238, De 8.9.86 - Declara De Utilidade Pública E Interesse Social, Para Fins De Desapropriação Pela Companhia Hidro Elétrica Do São Francisco...
10837. 93.239, De 8.9.86 - Altera O Decreto Nº 87.091, De 12 De Abril De 1982, Que Dispõe Sobre Planos De Benefícios Em Entidades Fechadas De Previdência...
10838. 93.240, De 9.9.86 - Regulamenta A Lei Nº 7.433, De 18 De Dezembro De 1985, Que ‘’Dispõe Sobre Os Requisitos Para A Lavratura De Escrituras...
10839. 93.241, De 9.9.86 - Altera O Artigo 1º Do Decreto Nº 92.534, De 10 De Abril De 1986 Que Fixa, Para O Exercício De 1986, O Limite Global De...
10840. 93.242, De 9.9.86 - Altera A Composição Das Categorias De Direção E Assessoramento Superiores E Direção E Assistência Intermediárias...
10841. 93.243, De 10.9.86 - Declara De Utilidade Pública E Interesse Social, Para Fins De Desapropriação Pelo Departamento Nacional De Obras Contra...
10842. 93.244, De 10.9.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação Pelo Departamento Nacional De Obras Contra As Secas - Dnocs...
10843. 93.245, De 11.9.86 - Abre Aos Ministérios Do Interior E Do Desenvolvimento Urbano E Meio Ambiente, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
10844. 93.246, De 11.9.86 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 30.000.000,00,...
10845. 93.247, De 11.9.86 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Medicina Veterinária De São João Da Boa Vista, Estado De São Paulo
10846. 93.248, De 11.9.86 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Da Faculdade De Filosofia, Ciências E Letras De Duque De Caxias
10847. 93.249, De 11.9.86 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Educação Física Da Faculdade De Enfermagem E Obstetrícia, De Sobral, Ceará
10848. 93.250, De 12.9.86 - Altera O Decreto Nº 89.620, De 7 De Maio De 1984, Que Dispõe Sobre O Grupo Atividades De Fiscalização De Combustíveis,...
10849. 93.251, De 12.9.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Subestação...
10850. 93.252, De 12.9.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Subestação...
10851. 93.253, De 12.9.86 - Regulamenta O Artigo 7º Da Lei Nº 7.508, De 4 De Julho De 1986, Que Institui Normas Para A Propaganda Eleitoral
10852. 93.254, De 12.9.86 - Declara De Utilidade Pública E Interesse Social, Para Fins De Desapropriação Pelo Departamento Nacional De Obras Contra...
10853. 93.255, De 15.9.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Estação De...
10854. 93.256, De 17.9.86 - Altera O Artigo 2º Do Decreto Nº 92.520, De 4 De Abril De 1986
10855. 93.257, De 17.9.86 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio A Voz Do Oeste Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Tropical,...
10856. 93.258, De 17.9.86 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Sociedade Educadora Cariri Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora...
10857. 93.259, De 17.9.86 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Difusora Do Amazonas Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
10858. 93.260, De 17.9.86 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Sociedade De Friburgo Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
10859. 93.261, De 17.9.86 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Educadora De Campinas Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
10860. 93.262, De 17.9.86 - Outorga Concessão À Rádio Nova Xavantina Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
10861. 93.263, De 17.9.86 - Declara De Ocupação Dos Indígenas, Área De Terras Que Menciona No Estado Do Maranhão, E Dá Outras Providências
10862. 93.264, De 18.9.86 - Abre À Encargos Gerais Da União Programas Especiais - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito...
10863. 93.265, De 18.9.86 - Abre À Encargos Gerais Da União Programas Especiais - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito...
10864. 93.266, De 18.9.86 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Da Secretaria Geral, E À Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão...
10865. 93.267, De 18.9.86 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$...
10866. 93.268, De 18.9.86 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Do Centro Nacional De Engenharia Agrícola, O Crédito Suplementar De Cz$ 3.200.000,00,...
10867. 93.269, De 18.9.86 - Altera O Artigo 6º Do Decreto Nº 83.700, De 5 De Julho De 1979, Para Incluir Representante Do Ministério Da Agricultura...
10868. 93.270, De 18.9.86 - Autoriza A Reforma Do Estatuto Da Empresas Nucleares Brasileiras S/a - Nuclebrás
10869. 93.271, De 18.9.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária A Implantação Da Subestação...
10870. 93.272, De 18.9.86 - Concede À Centrais Elétricas De Goiás S.a. - Celg, Autorização Para Construir Trecho De Linha De Transmissão De Energia...
10871. 93.273, De 18.9.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Subestação...
10872. 93.274, De 18.9.86 - Cria O 2º Esquadrão De Helicópteros De Emprego Geral, E Dá Outras Providências
10873. 93.275, De 18.9.86 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 77.272, De 9 De Março De 1976
10874. 93.276, De 19.9.86 - Dispõe Sobre Aumento Do Capital Social Da Empresa Brasileira De Infra-Estrutura Aeroportuária - Infraero
10875. 93.277, De 19.9.86 - Institui A Escola Nacional De Administração Pública - Enap E O Centro De Desenvolvimento Da Administração Pública...
10876. 93.278, De 23.9.86 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Gabinete Da Presidência Da República, O Crédito Especial De Cz$ 500.000.000,00,...
10877. 93.279, De 23.9.86 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Cz$ 3.122.644.000,00, Para Reforço...
10878. 93.280, De 23.9.86 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria De Planejamento - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar...
10879. 93.281, De 23.9.86 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Cz$ 559.118.790,00 Para Reforço...
10880. 93.282, De 23.9.86 - Outorga Concessão Ao Sistema Timon De Radiodifusão Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
10881. 93.283, De 24.9.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado "alegria E Alto Rio Preto",...
10882. 93.284, De 24.9.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado "pyrineos", Situado No Município...
10883. 93.285, De 24.9.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Que Menciona, Situados Nos Municípios De...
10884. 93.286, De 24.9.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "arapuá", Situado Nos Municípios...
10885. 93.287, De 25.9.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "quarta Cachoeira" (3ª Parte), Situado...
10886. 93.288, De 25.9.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado ` "lote Jandira " (Gleba Serrinha...
10887. 93.289, De 25.9.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Santa Júlia" (Gleba Melo),...
10888. 93.290, De 25.9.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Denominados Lotes "nossa Senhora De Fátima",...
10889. 93.291, De 25.9.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "serra Vermelha" (Data Do Amaro),...
10890. 93.292, De 25.9.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Palheiros", Situado Nos...
10891. 93.293, De 25.9.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "zumbi/rio Do Fogo", Situado No Município...
10892. 93.294, De 25.9.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Poço De Baraúna", Situado...
10893. 93.295, De 25.9.86 - Aprova Resolução Do Conselho Nacional De Informática E Automação - Conin
10894. 93.296, De 26.9.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Constituídos De Parte Da "gleba Pyrineos",...
10895. 93.297, De 26.9.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado Alto Alegrelsão Boaventura, Situado...
10896. 93.298, De 26.9.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado "ilha Do Côco", Situado No...
10897. 93.299, De 26.9.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Cruzeiro Do Sul" (Gleba...
10898. 93.300, De 26.9.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "boa Esperança", Situado No Município...
10899. 93.301, De 26.9.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "lote Rio Dos Côcos" (Gleba Borecaia),...
10900. 93.302, De 26.9.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Denominados "fazendas Agrivale (Parte) E...
10901. 93.303, De 26.9.86 - Regulamenta, Para A Marinha, A Lei Nº 5.821, De 10 De Novembro De 1972, Que Dispõe Sobre As Promoções Dos Oficiais Da...
10902. 93.304, De 26.9.86 - Abre Ao Ministério Da Justiça, Em Favor Do Arquivo Nacional E Do Departamento De Imprensa Nacional, O Crédito Suplementar...
10903. 93.305, De 26.9.86 - Abre Ao Ministério Da Justiça, Em Favor Do Ministério Público Federal, O Crédito Suplementar De Cz$ 12.370.000,00,...
10904. 93.306, De 26.9.86 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 1.601.600.000,00,...
10905. 93.307, De 29.9.86 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 90.079, De 16 De Agosto De 1984, Que "dispõe Sobre O Regulamento Da Escola Superior...
10906. 93.308, De 29.9.86 - Altera A Denominação Do Centro De Relações Públicas Do Ministério Da Aeronáutica
10907. 93.309, De 30.9.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Caiçarinha" (Parte), Situado...
10908. 93.310, De 30.9.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "lote Vanda", Situado No Município...
10909. 93.311, De 30.9.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Denominados "taboca" E "laginhas", Situados...
10910. 93.312, De 30.9.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "ipueirinha" Ou "ouricuri", Situado...
10911. 93.313, De 30.9.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Estrela - Quinhão 9", Situado...
10912. 93.314, De 30.9.86 - Dispõe Sobre A Extinção Das Assessorias De Segurança E Informações No Âmbito Das Instituições Federais De Ensino...
10913. 93.315, De 30.9.86 - Dispõe Sobre A Categoria Funcional De Oficial De Chancelaria, De Nível Superior, Do Ministério Das Relações Exterio...
10914. 93.316, De 1º.10.86 - Institui A Hora De Verão No Território Nacional
10915. 93.317, De 1º.10.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Guanabara", Situado No Município...
10916. 93.318, De 1º.10.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Sem Denominação, Encravado Na "gleba Prainha",...
10917. 93.319, De 1º.10.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda São José", Situado No...
10918. 93.320, De 1º.10.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Denominados "santana" E "serra Das Bestas",...
10919. 93.321, De 1º.10.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Vasto Horizonte", Situado...
10920. 93.322, De 1º.10.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Conjunto Guanabara", Situado...
10921. 93.323, De 1º.10.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Hipólito", Situado No Município...
10922. 93.324, De 1º.10.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado Jaralândia, Situado No Município...
10923. 93.325, De 1.10.86 - Aprova O Regulamento De Pessoal Do Serviço Exterior
10924. 93.326, De 1.10.86 - Aprova O Regulamento De Promoções Da Carreira De Diplomata Do Serviço Exterior
10925. 93.327, De 2.10.86 - Dispõe Sobre A Criação De Funções De Confiança Na Tabela Permanente Do Conselho Nacional Dos Direitos Da Mulher
10926. 93.328, De 2.10.86 - Cria Funções De Assessoramento Superior (Fas), Para O Ministério Da Justiça, E Dá Outras Providências
10927. 93.329, De 2.10.86 - Outorga Concessão À Rádio Belo Campo Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
10928. 93.330, De 2.10.86 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Clube De Vera Cruz Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
10929. 93.331, De 2.10.86 - Declara De Ocupação Dos Indígenas, Área De Terras Que Menciona No Estado De Alagoas E Dá Outras Providências
10930. 93.332, De 2.10.86 - Autoriza O Banco De La República Oriental Del Uruguay A Instalar Uma Filial Na Cidade De Porto Alegre (Rs)
10931. 93.333, De 3.10.86 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
10932. 93.334, De 3.10.86 - Dispõe Sobre A Reintegração E Inclusão De Servidor No Quadro Permanente Do Ministério Da Agricultura, E Dá Outras...
10933. 93.335, De 3.10.86 - Aprova O Regulamento Da Lei Nº 7.505, De 2 De Julho De 1986, Que Dispõe Sobre Benefícios Fiscais Na Área Do Imposto...
10934. 93.336, De 6.10.86 - Dispõe Sobre O Gabinete Do Vice-Presidente Da República, Em Caso De Vacância Desse Cargo, E Dá Outras Providências
10935. 93.337, De 6.10.86 - Dispõe Sobre A Subordinação Da Comissão Nacional De Energia Nuclear (Cnen), E Dá Outras Providências
10936. 93.338, De 7.10.86 - Abre Ao Ministério Das Minas E Energia, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Especial De Cz$ 3.442.500.000,00, Para...
10937. 93.339, De 7.10.86 - Abre Ao Ministério Do Fazenda, Em Favor Do Gabinete Do Ministro, O Crédito Suplementar De Cz$ 800.000,00, Para Reforço...
10938. 93.340, De 7.10.86 - Abre Ao Ministério Da Justiça Em Favor Do Conselho Nacional Dos Direitos Da Mulher, O Crédito Especial De Cz$ 27.548....
10939. 93.341, De 7.10.86 - Abre A Encargos Gerais Da União Programas Especiais - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito...
10940. 93.342, De 7.10.86 - Abre Ao Ministério Da Justiça, Em Favor Do Ministério Público Do Trabalho, O Crédito Especial De Cz$ 2.199.348, 00
10941. 93.343, De 7.10.86 - Abre Ao Ministério Dos Minas E Energia, Em Favor De Diversos Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 43.635.800,00,...
10942. 93.344, De 7.10.86 - Abre No Ministério Dos Transportes, Em Favor Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito Especial De Cz$...
10943. 93.345, De 7.10.86 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Educação Artística Da Faculdade De Educação Artística Do Norte De Minas
10944. 93.346, De 7.10.86 - Altera O Decreto Nº 92.408, De 20 De Fevereiro E 1986, E Dá Outras Providências
10945. 93.347, De 8.10.86 - Abre Ao Ministério Do Desenvolvimento Urbano E Meio Ambiente, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz$...
10946. 93.348, De 8.10.86 - Abre Ao Ministério Do Desenvolvimento Urbano E Meio Ambiente, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito...
10947. 93.349, De 8.10.86 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor Do Instituto Nacional De Tecnologia, E Ao Ministério Da Ciência...
10948. 93.350, De 8.10.86 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor Do Departamento Nacional De Registro Do Comércio, O Crédito...
10949. 93.351, De 8.10.86 - Abre No Ministério Do Indústria E Do Comércio, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
10950. 93.352, De 8.10.86 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor Do Instituto Nacional De Tecnologia, O Crédito Suplementar De...
10951. 93.353, De 8.10.86 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$...
10952. 93.354, De 8.10.86 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 213.820.040,00,...
10953. 93.355, De 8.10.86 - Abre Ao Tribunal De Contas Da União, Ao Tribunal Federal De Recursos E À Justiça Federal De 1ª Instância, Em Favor...
10954. 93.356, De 8.10.86 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De...
10955. 93.357, De 8.10.86 - Abre Ao Ministério Da Previdência E Assistência Social, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 500.000.000,00,...
10956. 93.358, De 8.10.86 - Abre Ao Ministério Da Justiça, Em Favor Da Secretaria Geral E Do Departamento Nacional De Trânsito, O Crédito Suplementar...
10957. 93.359, De 8.10.86 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor Do Departamento Nacional De Registro Do Comércio, O Crédito...
10958. 93.360, De 8.10.86 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr O Crédito Suplementar De Cz$...
10959. 93.361, De 8.10.86 - Abre A Encargos Gerais Da União - Programas Especiais - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito...
10960. 93.362, De 8.10.86 - Abre Ao Ministério Da Cultura, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 54.990.900,00,...
10961. 93.363, De 8.10.86 - Abre À Justiça Militar, À Justiça Eleitoral E Ao Ministério Da Justiça, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
10962. 93.364, De 8.10.86 - Abre À Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios E Ao Ministério Da Justiça, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
10963. 93.365, De 8.10.86 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Estado-Maior Das Forças Armadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 31.500.000,00,...
10964. 93.366, De 8.10.86 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De...
10965. 93.367, De 8.10.86 - Abre Aos Ministérios Da Aeronáutica, Do Exército E Da Marinha, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito...
10966. 93.368, De 8.10.86 - Delega Competência Ao Ministro Da Marinha
10967. 93.369, De 8.10.86 - Cria A Floresta Nacional Mário Xavier, No Estado Do Rio De Janeiro, E Dá Outras Providências
10968. 93.370, De 9.10.86 - Extingue O Consulado-Geral Do Brasil Em Madri
10969. 93.371, De 9.10.86 - Extingue O Consulado-Geral Do Brasil Em Tóquio
10970. 93.372, De 9.10.86 - Extingue O Consulado-Geral Do Brasil Em Dusseldorf
10971. 93.373, De 9.10.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Denominados ''serra Preta'', ''gordo'' E...
10972. 93.374, De 9.10.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Denominados "fazendas Volta Grande E Estrela",...
10973. 93.375, De 9.10.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Denominados "fazendas Pajeú, Represa, Três...
10974. 93.376, De 9.10.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Concreim", Situado No Munícipio...
10975. 93.377, De 9.10.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Santa Rosa", Situado No...
10976. 93.378, De 9.10.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Dos Imóveis Rurais Denominados "fazenda Sítio Velho...
10977. 93.379, De 9.10.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado Barro Duro, Situado No Município...
10978. 93.380, De 9.10.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Pitanga" Ou "tabatinga",...
10979. 93.381, De 10.10.86 - Abre Ao Ministério Das Comunicações, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Especial De Cz$ 758.800. 000, 00
10980. 93.382, De 10.10.86 - Abre Ao Ministério Das Minas E Energia Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Especial De Cz$ 1.660.800.000,00 Para Reforço...
10981. 93.383, De 10.10.86 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor Da Secretaria-Geral E Da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito...
10982. 93.384, De 10.10.86 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Especial De Cz$ 568.725.000,00
10983. 93.385, De 10.10.86 - Abre Aos Ministérios Do Exército E Da Marinha, Em Favor De Diversos Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De...
10984. 93.386, De 10.10.86 - Abre Ao Ministério Dos Comunicações, Em Favor Da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar...
10985. 93.387, De 10.10.86 - Abre Ao Ministério Da Ciência E Tecnologia, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$...
10986. 93.388, De 10.10.86 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor Da Secretaria De Tecnologia Industrial O Crédito Suplementar...
10987. 93.389, De 10.10.86 - Abre À Justiça Eleitoral, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 7.772.678,00, Para...
10988. 93.390, De 10.10.86 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar No Valor De Cz$ 18.327.986.760,00, Para...
10989. 93.391, De 10.10.86 - Promulga O Acordo Constitutivo Do Escritório Internacional De Têxteis E Confecções, Concluído Em Genebra, A 21 De Maio...
10990. 93.392, De 10.10.86 - Abre Ao Ministério Do Indústria E Do Comércio, Em Favor De Diversos Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
10991. 93.393, De 10.10.86 - Abre Ao Ministério Do Desenvolvimento Urbano E Meio Ambiente, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz$...
10992. 93.394, De 10.10.86 - Abre Ao Ministério Das Comunicações, Em Favor Do Departamento Nacional De Telecomunicações, O Crédito Suplementar...
10993. 93.395, De 10.10.86 - Abre Ao Ministério Das Comunicações, Em Favor Do Departamento Nacional De Telecomunicações, O Crédito Suplementar...
10994. 93.396, De 10.10.86 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De...
10995. 93.397, De 10.10.86 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria Da Educação Superior, O Crédito Suplementar De Cz$ 60.000.000,00,...
10996. 93.398, De 10.10.86 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar No...
10997. 93.399, De 10.10.86 - Abre A Encargos Gerais Da União - Programas Especiais - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamentolpr, O Crédito...
10998. 93.400, De 10.10.86 - Abre Aos Ministérios Da Saúde E Da Previdência E Assistência Social, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
10999. 93.401, De 10.10.86 - Abre A Encargos Gerais Do União - Programas Especiais - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito...
11000. 93.402, De 10.10.86 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr E A Encargos Gerais Da União...
11001. 93.403, De 10.10.86 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 3.350.000,00,...
11002. 93.404, De 10.10.86 - Abre A Encargos Gerais Da União Programas Especiais - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito...
11003. 93.405, De 10.10.86 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito Especial De Cz$...
11004. 93.406, De 10.10.86 - Revoga O Decreto Nº 81.795, De 15 De Junho De 1978
11005. 93.407, De 10.10.86 - Altera O Decreto Nº 92.922, De 14 De Julho De 1986, Que Dispõe Sobre A Execução Do Programa De Apoio À Produção Nacional...
11006. 93.408, De 10.10.86 - Dispõe Sobre A Instituição De Creches E Demais Serviços De Assistência Pré-Escolar, Para Os Filhos De Servidores Dos...
11007. 93.409, De 14.10.86 - Altera O Decreto Nº 93.115, 14 De Agosto De 1986 Que "cria Um Fundo De Desenvolvimento Rural - Fdr, O Conselho De Crédito...
11008. 93.410, De 14.10.86 - Suprime Exigência De Reconhecimento De Firmas Em Declarações Individuais Prestadas Nos Órgãos De Registro Do Comér...
11009. 93.411, De 14.10.86 - Declara De Utilidade Pública E Interesse Social, Para Fins De Desapropriação Pelo Departamento Nacional De Obras Contra...
11010. 93.412, De 14.10.86 - Revoga O Decreto Nº 92.212, De 26 De Dezembro De 1985, Regulamenta A Lei Nº 7.369, De 20 De Setembro De 1985, Que Institui...
11011. 93.413, De 14.10.86 - Promulga A Convenção Nº 148 Sobre A Proteção Dos Trabalhadores Contra Os Riscos Profissionais Devidos À Contaminação...
11012. 93.414, De 15.10.86 - Altera O Decreto Nº 88.626, De 16 De Agosto De 1983, Que "estabelece Normas Para O Escoamento, Comercialização E Estocagem...
11013. 93.415, De 16.10.86 - Abre Aos Ministérios Da Previdência E Assistência Social, Da Saúde E Do Trabalho, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
11014. 93.416, De 16.10.86 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Cz$ 528.635.778,00, Para Reforço...
11015. 93.417, De 16.10.86 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Cz$ 1.109.800.000,00, Para Reforço...
11016. 93.418, De 16.10.86 - Abre Aos Ministérios Dos Transportes E Do Desenvolvimento Urbano E Meio Ambiente, Em Favor De Diversas Unidades, O Crédito...
11017. 93.419, De 16.10.86 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar No...
11018. 93.420, De 16.10.86 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Superintendência De Campanhas De Saúde Pública-Sucam, O Crédito Suplementar...
11019. 93.421, De 16.10.86 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 49.000.000,00,, Para Reforço...
11020. 93.422, De 16.10.86 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 84.425.887,00,...
11021. 93.423, De 16.10.86 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, E Do Centro De Desenvolvimento...
11022. 93.424, De 16.10.86 - Abre Ao Ministério Das Comunicações, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 606.080.000,00, Para...
11023. 93.425, De 16.10.86 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 4.000.000,00, Para Reforço...
11024. 93.426, De 16.10.86 - Abre Aos Ministérios Das Comunicações E Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Especial...
11025. 93.427, De 16.10.86 - Abre A Transferências A Estados, Distrito Federal E Municípios - Governo Do Distrito Federal - Recursos Sob Supervisão...
11026. 93.428, De 16.10.86 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 2.894.148.695,00,...
11027. 93.429, De 16.10.86 - Abre Aos Ministérios Da Cultura E Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades, O Crédito Suplementar De Cz$ 364.130.000,00,...
11028. 93.430, De 16.10.86 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 17.500.000,00,...
11029. 93.431, De 16.10.86 - Autoriza A Transferência Direta Da Concessão Outorgada À Rádio Clube De Valença Ltda., Para A Rádio Cultura De Valença...
11030. 93.432, De 16.10.86 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Brasil Sociedade Limitada, Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
11031. 93.435, De 16.10.86 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Emissora Da Barra Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
11032. 93.436, De 16.10.86 - Outorga Concessão À Rádio Litoral Maranhense Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
11033. 93.437, De 17.10.86 - Dispõe Sobre A Comissão Brasileira De Atividades Espaciais - Cobae, Alterando O Decreto Nº 68.099, De 20 De Janeiro De...
11034. 93.438, De 17.10.86 - Revoga O Decreto Nº 65.611, De 23 De Outubro De 1969
11035. 93.439, De 17.10.86 - Cria A Coordenadoria Para Projetos Especiais E Dá Outras Providências
11036. 93.440, De 17.10.86 - Autoriza A Cobra - Computadores E Sistemas Brasileiros S.a. A Proceder Ao Aumento Do Limite De Seu Capital Social
11037. 93.441, De 17.10.86 - Declara Luto Oficial
11038. 93.442, De 22.10.86 - Abre Ao Ministério Do Exército, Em Favor Da Secretaria De Economia E Finanças, O Crédito Suplementar De Cz$ 26.203.747,00,...
11039. 93.443, De 22.10.86 - Abre Ao Ministério Das Minas E Energia, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 35.000.000,00 Para...
11040. 93.444, De 22.10.86 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas E Da Secretaria Nacional De Ações...
11041. 93.445, De 22.10.86 - Abre À Presidência Da República, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, E A Encargos Gerais Da União - Recursos...
11042. 93.446, De 22.10.86 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$...
11043. 93.447, De 22.10.86 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Departamento Administrativo Do Serviço Público, O Crédito Suplementar...
11044. 93.448, De 22.10.86 - Abre A Encargos Gerais Da União Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamentolpr, O Crédito Suplementar De Cz$...
11045. 93.449, De 22.10.86 - Estabelece Normas Para Cumprimento Do Disposto No § 3º Do Art. 25 Da Constituição, E Dá Outras Providências
11046. 93.450, De 23.10.86 - Dispõe Sobre A Criação De Funções De Confiança Na Tabela Permanente Do Conselho Nacional Dos Direitos Da Mulher
11047. 93.451, De 23.10.86 - Declara De Utilidade Pública Para Fins De Desapropriação Total Ou Parcial Ou Instituição De Servidão Administrativa...
11048. 93.452, De 23.10.86 - Promulga O Acordo Entre A República Federativa Do Brasil E A Comunidade Econômica Européia Sobre O Comércio De Produtos...
11049. 93.453, De 24.10.86 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 112.700.000,00,...
11050. 93.454, De 24.10.86 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor, Da Secretaria Geral E Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito...
11051. 93.455, De 24.10.86 - Abre Ao Ministério Do Desenvolvimento Urbano E Meio Ambiente, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Especial De Cz$...
11052. 93.456, De 24.10.86 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 470.180.000,00,...
11053. 93.457, De 24.10.86 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De...
11054. 93.458, De 24.10.86 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
11055. 93.459, De 24.10.86 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 156.117.799,00, Para O Reforço...
11056. 93.460, De 24.10.86 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Do Gabinete Do Ministro, O Crédito Suplementar De Cz$ 20.857.000,00, Para...
11057. 93.461, De 24.10.86 - Abre Ao Ministério Da Cultura, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 8.463.000,00,...
11058. 93.462, De 24.10.86 - Abre Ao Ministério Da Cultura, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 600.000,00,...
11059. 93.463, De 24.10.86 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$...
11060. 93.464, De 24.10.86 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$...
11061. 93.465, De 24.10.86 - Abre Ao Ministério Do Trabalho, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 16.800.000,00, Para Reforço...
11062. 93.466, De 24.10.86 - Abre Aos Ministérios Da Saúde E Do Trabalho, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De...
11063. 93.467, De 24.10.86 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Conselho De Segurança Nacional, E A Transferências A Estados, Distrito...
11064. 93.468, De 24.10.86 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar De Cz$...
11065. 93.469, De 24.10.86 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar De Cz$...
11066. 93.470, De 24.10.86 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Do Gabinete Do Ministro E Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito...
11067. 93.471, De 24.10.86 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Da Escola De Administração Fazendária, O Crédito Suplementar De Cz$ 30.000.000,00,...
11068. 93.472, De 24.10.86 - Abre Aos Ministérios Do Interior E Do Desenvolvimento Urbano E Meio Ambiente, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
11069. 93.473, De 24.10.86 - Abre À Presidência Da República, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, E Ao Ministério Das Relações Exteriores,...
11070. 93.474, De 24.10.86 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Hospital Das Forças Armadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 1.077.000,00,...
11071. 93.475, De 24.10.86 - Aprova O Regulamento Geral Dos Serviços De Praticagem
11072. 93.476, De 24.10.86 - Aprova A Tabela De Etapas, Dos Complementos Da Ração Comum E Dos Quantitativos Das Rações Operacionais Das Forças Armadas...
11073. 93.477, De 24.10.86 - Dispõe Sobre A Criação De Função De Confiança Na Tabela Permanente Da Comissão Brasileira De Atividades Espaciais,...
11074. 93.478, De 28.10.86 - Dispõe Sobre Aumento Do Capital Social Da Empresa Brasileira De Notícias - Ebn
11075. 93.479, De 29.10.86 - Dispõe Sobre O Afastamento, A Serviço, Dos Servidores Das Empresas Que Indica
11076. 93.480, De 29.10.86 - Exige Registro Profissional Para Reclassificação E Ingresso Nas Categorias Funcionais Do Grupo-Arquivo Do Serviço Civil...
11077. 93.481, De 29.10.86 - Dispõe Sobre A Atuação Da Administração Federal No Que Concerne Às Pessoas Portadoras De Deficiências, Institui A...
11078. 93.482, De 29.10.86 - Abre Ao Ministério Do Trabalho, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 200.000.000,00, Para Reforço...
11079. 93.483, De 29.10.86 - Dispõe Sobre Atribuições Do Ministério Da Ciência E Tecnologia, Vincula A Esse Ministério A Comissão Nacional De...
11080. 93.484, De 29.10.86 - Dá Nova Redação Ao § 3º Do Artigo 16 Do Decreto Nº 89.496, De 29 De Março De 1984, Alterado Pelo Decreto Nº 90.309,...
11081. 93.485, De 30.10.86 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 47.000.000,00, Para Reforço...
11082. 93.486, De 30.10.86 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$...
11083. 93.487, De 30.10.86 - Abre A Encargos Gerais Da União Programas Especiais - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito...
11084. 93.488, De 30.10.86 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$...
11085. 93.489, De 31.10.86 - Autoriza A Transferência Direta Da Concessão Outorgada À Rádio Central Missioneira Ltda., Para A Rádio Missioneira...
11086. 93.490, De 31.10.86 - Dispõe Sobre A Composição Ao Conselho Monetário Nacional, E Dá Outras Providências
11087. 93.491, De 3.11.86 - Revoga Os Decretos Nº 68.447, De 30 De Março De 1971 E Nº 79.030, De 23 De Dezembro De 1976
11088. 93.492, De 4.11.86 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria De Ensino De Primeiro E Segundo Graus, O Crédito Especial De...
11089. 93.493, De 4.11.86 - Abre Ao Ministério Do Exército, Em Favor Da Secretaria De Economia E Finanças, O Crédito Suplementar De Cz$ 23.517.910,00,...
11090. 93.494, De 4.11.86 - Abre Ao Ministério Do Desenvolvimento Urbano E Meio Ambiente, Em Favor Da Secretária Geral - Entidades Supervisionadas,...
11091. 93.495, De 4.11.86 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor De Diversas Unidades Da Administração Direta, O Crédito Suplementar De...
11092. 93.496, De 4.11.86 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 29.460.547,00,...
11093. 93.497, De 4.11.86 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Do Gabinete Do Ministro E Comissão Nacional De Moral E Civismo O Crédito Suplemenar...
11094. 93.498, De 4.11.86 - Abre Ao Ministério Do Exército, Em Favor Da Secretaria De Economia E Finanças, O Crédito Suplementar De Cz$ 1.000.000,00,...
11095. 93.499, De 4.11.86 - Abre Ao Ministério Da Reforma E Do Desenvolvimento Agrário, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz$...
11096. 93.500, De 4.11.86 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito Especial De Cz$...
11097. 93.501, De 4.11.86 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Do Gabinete Do Ministro, O Crédito Suplementar De Cz$ 1.396.600,00, Para Reforço...
11098. 93.502, De 4.11.86 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas E Do Centro De Desenvolvimento...
11099. 93.503, De 4.11.86 - Abre Ao Ministério Da Reforma E Do Desenvolvimento Agrário, Em Favor Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas,...
11100. 93.504, De 4.11.86 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$...
11101. 93.505, De 4.11.86 - Abre A Encargos Gerais Da União - Programas Especiais - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito...
11102. 93.506, De 4.11.86 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor Da Secretaria Geral E Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionados, O Crédito...
11103. 93.507, De 4.11.86 - Regulamenta O Decreto-Lei Nº 2.032, De 9 De Junho De 1983, Que Dispõe Sobre O Ressarcimento, Pelo Tesouro Nacional, De...
11104. 93.508, De 4.11.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Subestação...
11105. 93.509, De 4.11.86 - Declara De Utilidade Pública Para Fins De Desapropriação Total Ou Parcial Ou Instituição De Servidão Administrativa...
11106. 93.510, De 4.11.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terreno, Sem Benfeitorias, Situada No Município...
11107. 93.511, De 4.11.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terreno, Sem Benfeitorias, Situada No Município...
11108. 93.512, De 4.11.86 - Regulamenta A Lei N.º 7.397, De 1º De Novembro De 1985, Que Dispõe Sobre A Validação De Cursos Superiores Não Reco...
11109. 93.513, De 4.11.86 - Autoriza O Funcionamento De Habilitação Do Curso De Ciências, Do Instituto Superior De Ciências, Artes E Humanidades...
11110. 93.514, De 4.11.86 - Dispõe Sobre A Criação, Transformação E Reclassificação De Funções De Confiança Na Tabela Permanente Do Departamento...
11111. 93.515, De 4.11.86 - Dispõe Sobre A Criação, Transformação E Reclassificação De Funções De Confiança, Do Quadro Permanente Do Departamento...
11112. 93.516, De 5.11.86 - Abre Ao Ministério Do Exército, Em Favor Da Secretária De Economia E Finanças O Crédito Suplementar De Cz$ 2.172.000,00,...
11113. 93.517, De 5.11.86 - Abre Ao Ministério Do Exército, Em Favor Da Secretaria De Economia E Finanças, O Crédito Suplementar De Cz$ 28.300,00,...
11114. 93.518, De 5.11.86 - Abre Ao Ministério Da Marinha, Em Favor Da Secretaria-Geral Da Marinha, O Crédito Suplementar De Cz$ 36.135.350,00, Para...
11115. 93.519, De 5.11.86 - Abre Ao Ministério Do Exército, Em Favor Da Secretaria De Economia E Finanças, O Crédito Suplementar De Cz$ 25.598.351,00,...
11116. 93.520, De 5.11.86 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 201.397.100,00,...
11117. 93.521, De 5.11.86 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Suplementar De...
11118. 93.522, De 5.11.86 - Abre Ao Ministério Das Relações Exteriores O Crédito Suplementar De Cz$ 5.349.700,00, Para Reforço De Dotação Consignada...
11119. 93.523, De 5.11.86 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria De Ensino De Primeiro E Segundo Graus, O Crédito Suplementar...
11120. 93.524, De 5.11.86 - Abre Ao Ministério Da Justiça, Em Favor Do Departamento De Administração, O Crédito De Cz$ 6.422.706,00, Para Reforço...
11121. 93.525, De 5.11.86 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria-Geral E Da Coordenação De Aperfeiçoamento De Pessoal De Nível...
11122. 93.526, De 5.11.86 - Abre Ao Ministério Do Trabalho, Em Favor Da Secretaria-Geral - Órgãos Regionais Do Trabalho, O Crédito Especial De Cz$...
11123. 93.527, De 5.11.86 - Abre Ao Ministério Do Desenvolvimento Urbano E Meio Ambiente, Em Favor Da Secretaria De Controle Interno, O Crédito Especial...
11124. 93.528, De 5.11.86 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
11125. 93.529, De 5.11.86 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 20.694.252,00,...
11126. 93.530, De 5.11.86 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Suplementar De...
11127. 93.531, De 5.11.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Estação Transformadora...
11128. 93.532, De 5.11.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado ''fazenda Bálsamo'', Situado No...
11129. 93.533, De 5.11.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado ''córrego Comprido'', Situado...
11130. 93.534, De 5.11.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado ''gleba Volta Grande - Lote Urutaí...
11131. 93.535, De 5.11.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "gleba Avaí'', Situado No Município...
11132. 93.536, De 5.11.86 - Cria O Conselho Nacional De Política Cafeeira - Cnpc, Reestrutura O Instituto Brasileiro Do Café - Ibc, E Dá Outras P...
11133. 93.537, De 5.11.86 - Dispõe Sobre O Conselho Nacional Da Borracha - Cnb, Altera A Estrutura Básica Da Superintendência Da Borracha - Sudhevea,...
11134. 93.538, De 5.11.86 - Regulamenta O Fundo Nacional De Desenvolvimento (Fnd), Criado Pelo Decreto-Lei Nº 2.288, De 23 De Julho De 1986, E Dá...
11135. 93.539, De 6.11.86 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
11136. 93.540, De 6.11.86 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
11137. 93.541, De 6.11.86 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
11138. 93.542, De 6.11.86 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De...
11139. 93.543, De 6.11.86 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De...
11140. 93.544, De 6.11.86 - Abre Ao Subanexo Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Suplementar...
11141. 93.545, De 6.11.86 - Altera O Artigo 1º, Caput, Do Decreto Nº 91.796, De 17 De Outubro De 1985
11142. 93.546, De 6.11.86 - Cria O Parque Nacional Da Lagoa Do Peixe
11143. 93.547, De 6.11.86 - Altera O Decreto Nº 92.422, De 25 De Fevereiro De 1986, Que Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação,...
11144. 93.548, De 6.11.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "rio Bonito", Situado No Município...
11145. 93.549, De 6.11.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "pratinha", Situado No Município...
11146. 93.550, De 6.11.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado "salto Do Itajaí Ou Morro...
11147. 93.551, De 6.11.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado "gleba Aymoré", Situado No...
11148. 93.552, De 6.11.86 - Dispõe Sobre A Redistribuição E O Treinamento De Servidores Da Administração Federal Direta E Das Autarquias, E Dá...
11149. 93.553, De 6.11.86 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor Do Instituto Nacional De Tecnologia, E Ao Ministério Da Ciência...
11150. 93.554, De 7.11.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Boa Vista", Situado No Município...
11151. 93.555, De 7.11.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Cachoeira", Situado No Município...
11152. 93.556, De 7.11.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Acaba Vida", Situado No...
11153. 93.557, De 7.11.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Que Menciona, Necessário Ao Ministério Público...
11154. 93.558, De 10.11.86 - Abre A Encargos Gerais Da União - Programas Especiais - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito...
11155. 93.559, De 10.11.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "gleba Cruzeiro Do Norte", Situado...
11156. 93.560, De 10.11.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Constituído Pelas Glebas Paruá E Japunicaua...
11157. 93.561, De 10.11.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "rio Da Serra, Situado No Município...
11158. 93.562, De 10.11.86 - Concede À Empresa Transportes Panamericanos S/a, Autorização Para Funcionar Na República Federativa Do Brasil
11159. 93.563, De 10.11.86 - Altera O Decreto Nº 82.110, De 14 De Agosto De 1978, Que Regulamenta A Lei Nº 6.305, De 15 De Dezembro De 1975
11160. 93.564, De 10.11.86 - Abre Ao Subanexo Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamentolpr, O Crédito Suplementar...
11161. 93.565, De 10.11.86 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar No Valor...
11162. 93.566, De 10.11.86 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar De Cz$...
11163. 93.567, De 10.11.86 - Abre Ao Ministério Das Comunicações, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 508.800.000,00. Para...
11164. 93.568, De 10.11.86 - Abre À Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar No Valor...
11165. 93.569, De 12.11.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Denominados ''ribeirão E Barra Do Aguassu'',...
11166. 93.570, De 12.11.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado ''fazenda Touro'', Situado No Município...
11167. 93.571, De 12.11.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "gleba Floresta Ou Vinagre - Lote...
11168. 93.572, De 13.11.86 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Difusora De Presidente Prudente Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora...
11169. 93.573, De 13.11.86 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Difusora Do Maranhão S.a., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
11170. 93.574, De 13.11.86 - Autoriza A Transferência Direta Da Concessão Outorgada À Rádio Globo Do Porto Alegre Ltda., Para A Rádio Pioneira Stereo...
11171. 93.575, De 13.11.86 - Autoriza A Transferência Direta Da Concessão Outorgada À Rede Gaúcha Zero Hora De Comunicações Ltda, Para A Rádio...
11172. 93.576, De 13.11.86 - Autoriza A Transferência Direta Da Concessão Outorgada À Rádio Difusora De Rio Verde Ltda., Para A Rádio Sudoeste Am...
11173. 93.577, De 13.11.86 - Atribui Ao Militar Do Posto De Capitão-De-Mar-E-Guerra Ou Coronel, Integrante Da Rbjid, O Enquadramento No Índice 70,...
11174. 93.578, De 13.11.86 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Televisão De Sergipe Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens...
11175. 93.579, De 13.11.86 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Suplementar De...
11176. 93.580, De 13.11.86 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Cz$ 318.831.840,00, Para Reforço...
11177. 93.581, De 14.11.86 - Abre Ao Ministério Da Cultura, Em Favor Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$...
11178. 93.582, De 14.11.86 - Abre Aos Ministérios Da Previdência E Assistência Social E Do Desenvolvimento Urbano E Meio Ambiente, Em Favor De Diversas...
11179. 93.583, De 14.11.86 - Abre Aos Ministérios Das Comunicações E Do Desenvolvimento Urbano E Meio Ambiente, Em Favor De Diversas Unidades Da Administração...
11180. 93.584, De 14.11.86 - Abre Aos Ministérios Da Aeronáutica E Do Exército, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
11181. 93.585, De 14.11.86 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 12.251.000,00, Para Reforço...
11182. 93.586, De 14.11.86 - Abre Ao Ministério Do Exército, Em Favor Da Secretaria De Economia E Finanças, O Crédito Suplementar De Cz$ 30.910.758,00,...
11183. 93.587, De 14.11.86 - Altera O Anexo I Do Decreto Nº 85.666, De 23 De Janeiro De 1981, Que Dispõe Sobre O Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
11184. 93.588, De 17.11.86 - Dispõe Sobre A Readaptação E Inclusão De Servidor No Quadro Permanente Do Ministério Da Saúde, E Dá Outras Provid...
11185. 93.589, De 18.11.86 - Declara De Utilidade Pública E Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Pelo Departamento Nacional De Obras Contra...
11186. 93.590, De 18.11.86 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Odontologia Da Faculdade De Odontologia Do Planalto Central
11187. 93.591, De 18.11.86 - Autoriza O Funcionamento, Em Caráter Temporário E Emergencial, Dos Cursos De Letras, Estudos Sociais E Ciências, Em Pirapora,...
11188. 93.592, De 18.11.86 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração Em Telêmaco Borba, Paraná
11189. 93.593, De 18.11.86 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Secretariado Executivo Bilíngüe E De Serviço Social, Em Toledo, Paraná
11190. 93.594, De 19.11.86 - Susta A Criação De Novos Cursos Superiores De Graduação Em Todo O Território Nacional, E Dá Outras Providências
11191. 93.595, De 19.11.86 - Autoriza A Cessão, Sob A Forma De Utilização Gratuita, Da Área Que Menciona, Situada No Município De Cajamar
11192. 93.596, De 21.11.86 - Estabelece Normas Relativas Ao Cálculo Do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Ipi), Incidente Sobre Cigarros
11193. 93.597, De 21.11.86 - Dispõe Sobre As Contribuições Para Formação E Manutenção De Entidades Fechadas De Previdência Privada, Feitas Pelas...
11194. 93.598, De 21.11.86 - Dá Nova Redação Ao Parágrafo Único Do Artigo 3º Do Decreto Nº 92.492, De 25 De Março De 1986
11195. 93.599, De 21.11.86 - Dispõe Sobre A Estrutura Organizacional Da Fundação Instituto Brasileiro De Geografia E Estatística - Ibge, E Dá Outras...
11196. 93.600, De 21.11.86 - Aprova O Estatuto Da Caixa Econômica Federal - Cef, E Dá Outras Providências
11197. 93.601, De 21.11.86 - Prorroga O Prazo De Vigência Do Decreto Nº 91.404, De 5 De Julho De 1985, Que Dispõe Sobre Medidas De Contenção De...
11198. 93.602, De 21.11.86 - Dispõe Sobre Aquisição De Material Permanente Pelos Órgãos E Entidades Integrantes Do Sistema De Serviços Gerais,...
11199. 93.603, De 21.11.86 - Extingue A Coalbra - Coque E Álcool Da Madeira S.a., E Dá Outras Providências
11200. 93.604, De 21.11.86 - Reduz Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Relativo Aos Veículos Que Indica
11201. 93.605, De 21.11.86 - Cria A Comissão Interministerial Para A Recuperação Financeira Do Setor Sucro-Alcooleiro, E Dá Outras Providências
11202. 93.606, De 21.11.86 - Altera O Decreto Nº 91.991, De 28 De Novembro De 1985, E Dá Outras Providências,
11203. 93.607, De 21.11.86 - Disciplina A Aplicação Dos Recursos Dos Fundos De Investimento, De Que Trata O Decreto-Lei Nº 1.376, De 12 De Dezembro...
11204. 93.608, De 21.11.86 - Dispõe Sobre A Dissolução De Sociedades Mercantis Sob O Controle Indireto Da União, Que Especifica, E Dá Outras Pro...
11205. 93.609, De 21.11.86 - Dispõe Sobre A Incorporação Das Empresas Estatais Que Menciona, E Dá Outras Providências
11206. 93.610, De 21.11.86 - Dispõe Sobre A Incorporação Da Álcalis Do Rio Grande Do Norte S.a. Pela Cia. Nacional De Álcalis S.a., E Dá Outras...
11207. 93.611, De 21.11.86 - Dispõe Sobre A Transferência Do Controle Acionário Das Centrais De Abastecimento - Ceasa's E Dá Outras Providências
11208. 93.612, De 21.11.86 - Extingue Órgãos Do Ministério Da Fazenda, E Dá Outras Providências
11209. 93.613, De 21.11.86 - Extingue Órgãos Do Ministério Da Educação, E Dá Outras Providências
11210. 93.614, De 21.11.86 - Extingue Os Órgãos Que Menciona, E Dá Outras Providências
11211. 93.615, De 21.11.86 - Cria O Programa De Apoio Às Micro E Pequena Empresas Das Regiões Norte E Nordeste, E Dá Outras Providências
11212. 93.616, De 21.11.86 - Dispõe Sobre A Extinção De Escritórios De Representação De Órgãos Ou Entidades Da Administração Federal, E Dá...
11213. 93.617, De 21.11.86 - Exime De Supervisão Ministerial As Entidades Incumbidas Da Fiscalização Do Exercício De Profissões Liberais
11214. 93.618, De 24.11.86 - Autoriza O Aumento De Capital Da Light - Serviços De Eletricidade S. A
11215. 93.619, De 25.11.86 - Outorga Concessão À Rádio Cultura De Utinga Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
11216. 93.620, De 25.11.86 - Outorga Concessão À Rádio Bahia Nordeste De Paulo Afonso Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
11217. 93.621, De 25.11.86 - Dispõe Sobre O Afastamento, A Serviço Dos Servidores Da Empresa Que Indica
11218. 93.622, De 25.11.86 - Altera O Decreto Nº 89.818/84, Que Criou A Comissão Nacional De Facilitação Do Comércio Exterior - Confac
11219. 93.623, De 25.11.86 - Dispõe Sobre O Aumento Do Capital Social Da Albrás - Alumínio Brasileiro S.a
11220. 93.624, De 25.11.86 - Acrescenta Parágrafo Único Ao Artigo 2º Do Decreto Nº 93.083, De 07 De Agosto De 1986, Que Dispõe Sobre A Composição...
11221. 93.625, De 26.11.86 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar De Cz$...
11222. 93.626, De 26.11.86 - Autoriza A Empresa Meias Lupo S/a, Com Sede No Município De Araraquara, Estado De São Paulo, A Utilizar O Trabalho Noturno...
11223. 93.627, De 27.11.86 - Cria A Embaixada Do Brasil Na República De Vanuatu
11224. 93.628, De 28.11.86 - Aprova O Plano Geral De Convocação Para O Serviço Militar Inicial Nas Forças Armadas Em 1988
11225. 93.629, De 28.11.86 - Dispõe Sobre A Composição Do Conselho Nacional De Direito Autoral - Cnda, E Dá Outras Providências
11226. 93.630, De 28.11.86 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 88.351, De 1º De Junho De 1983, Modificado Pelo Decreto Nº 91.305, De 3 De Junho De...
11227. 93.631, De 1º.12.86 - Altera O Artigo 1º Do Decreto Nº 92.341, De 28 De Janeiro De 1986, Que Autorizou O Funcionamento Da Faculdade De Engenharia...
11228. 93.632, De 1º.12.86 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Formação Do Reservatório...
11229. 93.633, De 1º.12.86 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar De Cz$1.791.900.000,00,...
11230. 93.634, De 1º.12.86 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Conselho De Segurança Nacional, O Crédito Suplementar De Cz$ 250.000.000,00,...
11231. 93.635, De 1º.12.86 - Altera A Denominação Do Curso De Tecnólogo Em Processamento De Dados, Ministrado Pelas Faculdades Integradas De Ibira...
11232. 93.636, De 2.12.86 - Declara De Utilidade Pública E Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Pelo Departamento Nacional De Obras Contra...
11233. 93.637, De 2.12.86 - Outorga Concessão À Rádio Terra De Montes Claros Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
11234. 93.638, De 2.12.86 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Bahiana De Jequié Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
11235. 93.639, De 2.12.86 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Difusora Do Maranhão S.a., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
11236. 93.640, De 2.12.86 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Difusora De Cáceres Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
11237. 93.641, De 2.12.86 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Educadora De Piracicaba Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em...
11238. 93.642, De 2.12.86 - Autoriza O Funcionamento De Habilitação Do Curso De Ciências Da Faculdade De Filosofia, Ciências E Letras Do Norte De...
11239. 93.643, De 2.12.86 - Autoriza O Funcionamento De Habilitação Do Curso De Letras Da Faculdade De Filosofia, Ciências E Letras Do Norte De M...
11240. 93.644, De 2.12.86 - Abre A Encargos Gerais Da União - Programas Especiais - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito...
11241. 93.645, De 3.12.86 - Define O Imposto Sobre Produtos Industrializados Relativo A Bebidas Importadas
11242. 93.646, De 3.12.86 - Altera O Regulamento Do Ipi Aprovado Pelo Decreto Nº 87.981, De 23 De Dezembro De 1982
11243. 93.647, De 3.12.86 - Reduz Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Ipi)
11244. 93.648, De 5.12.86 - Altera O Estatuto Social Da Empresa De Processamento De Dados Da Previdência Social - Dataprev, E Dá Outras Providênc...
11245. 93.649, De 5.12.86 - Concede À Companhia Ferro E Aço De Vitória - Cofavi, Autorização Para Proceder A Aumento De Seu Capital Social
11246. 93.650, De 5.12.86 - Concede À Companhia Siderúrgica Paulista - Cosipa (Grupo Siderbrás), Autorização Para Proceder A Aumento Do Seu Capital...
11247. 93.651, De 5.12.86 - Concede À Companhia Brasileira De Projetos Industriais - Cobrapi (Grupo Siderbrás), Autorização Para Proceder A Aumento...
11248. 93.652, De 5.12.86 - Concede À Carbonífera Próspera S.a., Autorização Para Proceder A Aumento De Seu Capital Social
11249. 93.653, De 5.12.86 - Concede A Aço Minas Gerais S.a. Açominas - (Grupo Siderbrás), Autorização Para Proceder A Aumento Do Seu Capital So...
11250. 93.654, De 5.12.86 - Concede À Usinas Siderúrgicas De Minas Gerais S.a. - Usiminas (Grupo Siderbrás), Autorização Para Proceder A Aumento...
11251. 93.655, De 5.12.86 - Dá Novas Atribuições À Secretaria Do Tesouro Nacional
11252. 93.656, De 5.12.86 - Declara De Utilidade Pública Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Que Menciona, Situados Em Alcântara, Estado Do...
11253. 93.657, De 5.12.86 - Revoga O Decreto Nº 93.018, De 27 De Julho De 1986
11254. 93.658, De 5.12.86 - Abre A Encargos Gerais Da União - Programas Especiais - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito...
11255. 93.659, De 5.12.86 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Cz$ 5.481.477,00, Para Reforço De...
11256. 93.660, De 5.12.86 - Autoriza O Aumento Do Capital Social Da Companhia Auxiliar De Empresas Elétricas Brasileiras - Caeeb
11257. 93.661, De 5.12.86 - Renova Prazo De Concessão Outorgada À Companhia Fábrica De Papel Itajaí, Para O Aproveitamento Da Energia Hidráulica...
11258. 93.662, De 5.12.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado ''ilha Do Ouro'', Situado No Município...
11259. 93.663, De 5.12.86 - Declara De Utilidade Pública E Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Pelo Departamento Nacional De Obras Contra...
11260. 93.664, De 5.12.86 - Declara De Utilidade Pública E Interesse Social, Para Fins De Desapropriação Pela Companhia Hidro Elétrica Do São Francisco...
11261. 93.665, De 5.12.86 - Acrescenta Dispositivo Ao Decreto Nº 88.545, De 26 De Julho De 1983, Que Aprovou O Regulamento Disciplinar Para A Marin...
11262. 93.666, De 9.12.86 - Concede Autorização Ao Navio De Pesquisa ''robert D. Conrad'', De Bandeira Norte-Americana, Para Realizar Em Águas Jurisdicionais...
11263. 93.667, De 9.12.86 - Dá Nova Redação Para O Regimento De Custas Do Tribunal Marítimo
11264. 93.668, De 9.12.86 - Aprova O Iii Plano Nacional De Pós-Graduação
11265. 93.669, De 9.12.86 - Dispõe Sobre Aumento Do Capital Social Da Companhia Eletromecânica Celma
11266. 93.670, De 11.12.86 - Altera Dispositivo Do Decreto Nº 57.654, De 20 De Janeiro De 1966
11267. 93.671, De 11.12.86 - Altera A Composição Do Conselho De Crédito Rural E Agroindustrial - Ccra, E Dá Outras Providências
11268. 93.672, De 10.12.86 - Autoriza O Aumento De Capital Social Da Centrais Elétricas Brasileiras S.a. - Eletrobrás
11269. 93.673, De 10.12.86 - Abre À Justiça Do Trabalho, Em Favor Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 1ª Região, O Crédito Suplementar De Cz$200.000,00,...
11270. 93.674, De 10.12.86 - Abre À Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
11271. 93.675, De 10.12.86 - Abre Ao Ministério Da Cultura, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 2.855.000,00,...
11272. 93.676, De 10.12.86 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 81.059.000,00,...
11273. 93.677, De 10.12.86 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor Da Secretaria-Geral Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar...
11274. 93.678, De 10.12.86 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Suplementar De...
11275. 93.679, De 10.12.86 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar No Valor...
11276. 93.680, De 10.12.86 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar De Cz$...
11277. 93.681, De 10.12.86 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar No Valor...
11278. 93.682, De 10.12.86 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$321.558.537,00,...
11279. 93.683, De 10.12.86 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar De Cz$62.510.000,00,...
11280. 93.684, De 10.12.86 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Secretaria-Geral - Entidade Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 26.174.400,00,...
11281. 93.685, De 10.12.86 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 22.500.000,00, Para Reforço...
11282. 93.686, De 10.12.86 - Abre Aos Ministérios Da Saúde, Do Trabalho E Da Previdência E Assistência Social, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
11283. 93.687, De 10.12.86 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor De Diversas Unidades Da Administração Direta E Secretaria-Geral - Entidades...
11284. 93.688, De 10.12.86 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 5.805.927,00,...
11285. 93.689, De 10.12.86 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 248.485.800,00,...
11286. 93.690, De 10.12.86 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar De Cz$11.064.314.000,00,...
11287. 93.691, De 10.12.86 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Da Secretaria Nacional De Abastecimento, O Crédito Suplementar De Cz$ 34.000.000,00,...
11288. 93.692, De 10.12.86 - Abre Ao Ministério Da Ciência E Tecnologia, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 15.623.235,00,...
11289. 93.693, De 10.12.86 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Da Secretaria Da Receita Federal, O Crédito Suplementar De Cz$ 40.000.000,00 Para...
11290. 93.694, De 10.12.86 - Abre Ao Ministério Das Minas E Energia, Em Favor Do Conselho Nacional Do Petróleo, O Crédito Suplementar De Cz$ 2.180.000,00,...
11291. 93.695, De 10.12.86 - Abre Ao Subanexo Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Suplementar...
11292. 93.696, De 10.12.86 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Escola Superior De Guerra, E A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob...
11293. 93.697, De 10.12.86 - Abre Ao Ministério Da Justiça, Em Favor Do Ministério Público Do Trabalho, O Crédito Especial De Cz$ 4.224.200, 00
11294. 93.698, De 10.12.86 - Abre Aos Ministérios Da Educação E Da Cultura. Em Favor Da Coordenação Nacional Do Ensino Agropecuário E Do Conselho...
11295. 93.699, De 10.12.86 - Abre A Presidência Da República, Em Favor Do Departamento Administrativo Do Serviço Público E Do Hospital Das Forças...
11296. 93.700, De 10.12.86 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor Do Departamento Nacional De Registro Do Comércio, O Crédito...
11297. 93.701, De 10.12.86 - Abre Ao Ministério Das Minas E Energia, Em Favor Do Departamento Nacional Da Produção Mineral, O Crédito Suplementar...
11298. 93.702, De 10.12.86 - Reduz Alíquotas Do I.p.i Dos Produtos Que Menciona
11299. 93.703, De 11.12.86 - Declara De Fé Pública Em Todo O Território Nacional, O Cartão De Identidade Emitido Pelo Ministério Da Marinha, E Dá...
11300. 93.704, De 11.12.86 - Revoga O Decreto Nº 71.755, De 24 De Janeiro De 1973
11301. 93.705, De 11.12.86 - Altera A Composição Dos Conselhos Deliberativos Das Superintendências Do Desenvolvimento Da Amazônia - Sudam, Do Nordeste...
11302. 93.706, De 11.12.86 - Dispõe Sobre Medidas Especiais De Racionalização Do Consumo De Derivados Do Petróleo E De Álcool Etílico Combustível,...
11303. 93.707, De 15.12.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "gleba Carneiro" (Estância Barretos),...
11304. 93.708, De 15.12.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "santana", Situado No Município...
11305. 93.709, De 15.12.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Manguari", Situado No Município...
11306. 93.710, De 15.12.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "rio Da Lagoa", Situado No Município...
11307. 93.711, De 15.12.86 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Nova Dely", Situada No Município...
11308. 93.712, De 15.12.86 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
11309. 93.713, De 15.12.86 - Delega Competência A Ministro De Estado, Para A Prática Dos Atos Que Especifica
11310. 93.792, De 17.12.86 - Outorga Concessão À Rádio Bonsucesso Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
11311. 93.793, De 17.12.86 - Outorga Concessão À Tropical Comunicação Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
11312. 93.838, De 19.12.86 - Aplica Aos Funcionários Integrantes Da Carreira Auditoria Do Tesouro Nacional Do Ministério Da Fazenda As Normas Gerais...
11313. 93.861, De 22.12.86 - Altera Dispositivos Do Regulamento Do Código Nacional De Trânsito, E Dá Outras Providências
11314. 93.871, De 23.12.86 - Altera O Regulamento Aprovado Pelo Decreto Nº 60.459, De 13-3-67, Dando Nova Redação Aos Artigos 7º E 16
11315. 93.872, De 23.12.86 - Dispõe Sobre A Unificação Dos Recursos De Caixa Do Tesouro Nacional, Atualiza E Consolida A Legislação Pertinente E...
11316. 93.887, De 30.12.86 - Concede À Empresa Philip Morris Marketing S.a., Autorização Para Aumentar O Destaque De Capital De Sua Filial No Brasil...
11317. 93.891, De 5.1.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "gleba Bom Pastor", Situado Em Parte...
11318. 93.892, De 6.1.87 - Altera Dispositivos Do Regulamento Para O Corpo De Praças Da Armada, Aprovado Pelo Decreto Nº 87.179, De 18 De Maio De...
11319. 93.893, De 6.1.87 - Altera, Transitoriamente, A Atribuição Para Fixar E Reajustar Anuidades, Taxas E Outras Contribuições Escolares, Previstas...
11320. 93.894, De 7.1.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Áreas De Terra Necessárias À Implantação Da Subestação...
11321. 93.895, De 7.1.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado "tombador Ou Serragem", Situado...
11322. 93.896, De 7.1.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "gleba Montecchi", Situado Nos Municípios...
11323. 93.897, De 8.1.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Emissora De Educação Rural Santarém Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão...
11324. 93.898, De 8.1.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Difusora Cardeal Arcoverde Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora...
11325. 93.899, De 8.1.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Clube De Marília Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
11326. 93.900, De 8.1.87 - Renova A Concessão Outorgada À Emissora A Voz De Catanduva Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
11327. 93.901, De 9.1.87 - Dispõe Sobre O Estabelecimento De Medidas E Procedimentos, Relativos Ao Racionamento De Energia Elétrica
11328. 93.902, De 9.1.87 - Dispõe Sobre A Locação Pela Administração Federal, Em Caráter Excepcional E Nos Casos Que Especifica, De Imóveis...
11329. 93.903, De 9.1.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado "fazenda Santa Rita", Situado...
11330. 93.904, De 9.1.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Do Centro De Operação...
11331. 93.905 De 9.1.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Fisioterapia Da Faculdade De Educação Física Da Alta Araraquarense De Santa Fé...
11332. 93.906, De 9.1.87 - Autoriza O Funcionamento Da Modalidade Bacharelado, Do Curso De Ciências Sociais Da Fundação Educacional De Divinópo...
11333. 93.907, De 9.1.87 - Concede Autorização À Empresa Total Brésil, Para Operar Na Plataforma Submarina Do Brasil, Nas Águas Interiores E Nas...
11334. 93.908, De 9.1.87 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 81.659, De 15 De Maio De 1978
11335. 93.909, De 9.1.87 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 62.860, De 18 De Junho De 1968, Que Estabelece A Estrutura Básica Da Organização Do...
11336. 93.910, De 9.1.87 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 84.324, De 19 De Dezembro De 1979, Que Institui A Secretaria Da Comissão Interministerial...
11337. 93.911, De 12.1.87 - Regulamenta A Fixação E O Reajustamento De Encargos Educacionais E A Composição Das Comissões De Encargos Educacionais...
11338. 93.912, De 136.1.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "seringal Remanso", Classificado...
11339. 93.913, De 13.1.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Serrote", Classificado No...
11340. 93.914, De 13.1.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado "fazenda São Roque", Situado...
11341. 93.915, De 13.1.87 - Fixa As Proporções, Referentes Ao Ano Base De 1986, A Serem Observadas Para Promoção Obrigatória De Oficiais Das Armas,...
11342. 93.916, De 13.1.87 - Declara De Utilidade Pública Para Fins De Desapropriação Total Ou Parcial Ou Instituição De Servidão Administrativa...
11343. 93.917, De 13.1.87 - Declara De Utilidade Pública Para Fins De Desapropriação Total Ou Parcial Ou Instituição De Servidão Administrativa...
11344. 93.918, De 13.1.87 - Prorroga O Prazo Para Conclusão Dos Trabalhos Do Grupo De Trabalho Interministerial, Instituído Pelo Decreto N° 92.754,...
11345. 93.919, De 13.1.87 - Reabre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento Da Presidência Da República,...
11346. 93.920, De 13.1.87 - Prorroga Os Prazos De Vigência Dos Arts. 1º E 3º Do Decreto N° 91.403, De 05-07-85, Que Dispõe Sobre A Proibição...
11347. 93.921, De 14.1.87 - Altera A Redação Do Decreto N° 93.613, De 21 De Novembro De 1986, Que Extingue Órgãos Do Ministério Da Educação...
11348. 93.922, De 14.1.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado "córrego Varejão", Classificado...
11349. 93.923, De 14.1.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "gleba Sapucaia", Situado No Município...
11350. 93.924, De 14.1.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "projeto 4045" Classificado No Cadastro...
11351. 93.925, De 14.1.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Fonoaudiologia Da Faculdade De Ciências Da Saúde São Camilo, Em São Paulo - Sp
11352. 93.926, De 14.1.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De História Da Faculdade Integrada Do Noroeste De Minas
11353. 93.927, De 14.1.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração Da Faculdade De Ciências Econômicas, Administrativas E Contábeis...
11354. 93.928, De 14.1.87 - Altera O Estatuto Da Fundação Nacional Para Educação De Jovens E Adultos - Educar
11355. 93.929, De 14.1.87 - Fixa, No Ministério Da Aeronáutica, Os Mínimos De Vagas Para Promoção Obrigatória, Referentes Ao Ano-Base De 1986,...
11356. 93.930, De 14.1.87 - Fixa Os Efetivos De Oficiais Da Marinha Para 1987
11357. 93.931, De 14.1.87 - Fixa, No Ministério Da Marinha, Os Mínimos De Vagas Para Promoção Obrigatória, Referentes Ao Ano-Base 1986, Nos Diversos...
11358. 93.932, De 14.1.87 - Fixa Os Efetivos Dos Quadros Complementares De Oficiais Da Marinha
11359. 93.933, De 14.1.87 - Dispõe Sobre A Organização E Atribuições Do Conselho Nacional De Saúde, E Dá Outras Providências
11360. 93.934, De 15.1.87 - Suprime Empregos E Cria Funções De Confiança No Quadro Permanente Do Instituto De Administração Financeira Da Previdência...
11361. 93.935, De 15.1.87 - Promulga A Convenção Sobre A Conservação Dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos
11362. 93.936, De 15.1.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Denominados "fazendas Barro Alto E Caixa...
11363. 93.937, De 15.1.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Ressaca", Classificado No...
11364. 93.938, De 15.1.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Objetivando A Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "araras",...
11365. 93.939, De 15.1.87 - Altera A Tabela Para Retenção Do Imposto De Renda Na Fonte, E Dá Outras Providências
11366. 93.940, De 15.1.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Subestação...
11367. 93.941, De 16.1.87 - Promulga O Acordo Relativo À Implementação Do Artigo Vi Do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras E Comércio (Gatt)
11368. 93.942, De 16.1.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado "áreas Remanescentes Da Fazenda...
11369. 93.943, De 16.1.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "baixa Da Quixaba", Classificado...
11370. 93.944, De 16.1.87 - Cria, Por Transformação, No Ministério Da Ciência E Tecnologia, O Conselho De Ciência E Tecnologia - Cct, E Dá Outras...
11371. 93.945, De 16.1.87 - Aprova O Regulamento Do Conselho De Ciência E Tecnologia - Cct, Do Ministério Da Ciência E Tecnologia
11372. 93.946, De 20.1.87 - Autoriza A Bndes Participações S.a - Bndespar, A Proceder Ao Aumento De Seu Capital Social
11373. 93.947, De 21.1.87 - Outorga À Destilaria Lago Azul S.a. - Delasa, Concessão Para O Aproveitamento Da Energia Hidráulica De Um Trecho Do Ribeirão...
11374. 93.948, De 21.1.87 - Declara De Utilidade Pública E Interesse Social, Para Fins De Desapropriação Pelo Departamento Nacional De Obras Contra...
11375. 93.949, De 21.1.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Formação Do Reservatório...
11376. 93.950, De 21.1.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Subestação...
11377. 93.951, De 21.1.87 - Autoriza Alienação De Bens Imóveis Pertencentes Ao Patrimônio Da Universidade Federal Do Pará, E Dá Outras Provid�...
11378. 93.952, De 21.1.87 - Dispõe Sobre A Criação De Empregos Na Tabela Permanente Do Ministério Do Desenvolvimento Urbano E Meio Ambiente, E Dá...
11379. 93.953, De 21.1.87 - Altera A Denominação E A Subordinação Da Secretaria De Imprensa E Divulgação - Sid E Dá Outras Providências
11380. 93.954, De 21.1.87 - Institui, No Gabinete Pessoal Do Presidente Da República, A Secretaria Especial De Comunicação Social Da Administração...
11381. 93.955, De 21.1.87 - Dispõe Sobre A Composição Das Categorias Direção Superior E Assessoramento Superior, Do Grupo Direção E Assessoramento...
11382. 93.956, De 21.1.87 - Reduz Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados
11383. 93.957, De 21.1.87 - Dispõe Sobre O Regime Jurídico Da Aprovação De Projetos De Florestamento Para Fins De Aplicação Dos Recursos Dos Fundos...
11384. 93.958, De 22.1.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terreno, Sem Benfeitorias, Situada No Município...
11385. 93.959, De 22.1.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terreno, Sem Benfeitorias, Situada No Município...
11386. 93.960, De 22.1.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terreno, Sem Benfeitorias, Situada No Município...
11387. 93.961, De 22.1.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terreno, Sem Benfeitorias, Situada No Município...
11388. 93.962, De 22.1.87 - Promulga O Acordo Relativo À Interpretação E Aplicação Dos Artigos Vi, Xvi E Xxiii Do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras...
11389. 93.963, De 22.1.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terreno, Sem Benfeitorias, Situada No Município...
11390. 93.964, De 22.1.87 - Altera Os Artigos 4º E 13 Do Decreto Nº 85.645, De 20 De Janeiro De 1981 E Revoga O Artigo 3º Do Decreto Nº 91.403,...
11391. 93.965, De 22.1.87 - Outorga Concessão À Rádio Tabajara De São Benedito Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
11392. 93.966, De 22.1.87 - Outorga Concessão À Rádio Educadora De Arcos Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
11393. 93.967, De 23.1.87 - Aprova A Tabela De Etapas, Dos Complementos Da Ração Comum E Dos Quantitativos Das Rações Operacionais Das Forças Armadas...
11394. 93.968, De 23.1.87 - Restabelece O Conselho Nacional De Serviço Social E Dá Outras Providências
11395. 93.969, De 23.1.87 - Dispõe Sobre Readaptação E Inclusão De Servidores No Quadro Permanente Do Ministério Da Fazenda, E Dá Outras Provi...
11396. 93.970, De 23.1.87 - Cria A Embaixada Do Brasil Na República De Seychelles
11397. 93.971, De 23.1.87 - Dispõe Sobre A Incorporação À União De Estabelecimento De Ensino E Dá Outras Providências
11398. 93.972, De 23.1.87 - Dispõe Sobre O Centro De Pesquisa E Desenvolvimento Para A Segurança Das Comunicações (Cepesc), Sua Autonomia Administrativa...
11399. 93.973, De 26.1.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Logradouro", Classificado...
11400. 93.974, De 26.1.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Denominados "pedra Da Jurema, Santa Maria,...
11401. 93.975, De 26.1.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Califórnia Ii", Classificado...
11402. 93.976, De 27.1.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Suíça", Classificado No...
11403. 93.977, De 27.1.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "recreio", Situado No Município...
11404. 93.978, De 27.1.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Almas", Classificado No...
11405. 93.979, De 27.1.87 - Reabre À Justiça Federal De 1ª Instância, Pelo Saldo Apurado Em 31 De Dezembro De 1986, O Crédito Especial Aberto Pelo...
11406. 93.980, De 28.1.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "gleba São José/morro Alto", Classificado...
11407. 93.981, De 28.1.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Miritipitanga", Classificado...
11408. 93.982, De 28.1.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Denominados "lotes Nºs 167, 168, 169, 170,...
11409. 93.983, De 28.1.87 - Dispõe Sobre A Recondução Dos Representantes Da Iniciativa Privada Na Comissão De Política Aduaneira
11410. 93.984, De 29.1.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Maragatos", Classificado...
11411. 93.985, De 29.1.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado "fazenda Agropecuária São...
11412. 93.986, De 29.1.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Denominados Lotes 13, 15 E 21 (Parte), 22...
11413. 93.987, De 30.1.87 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Das Minas E Energia E Ao Diretor-Geral Do Departamento Nacional De Águas E Energia...
11414. 93.988, De 30.1.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Rio Jabuti", Constituído...
11415. 93.989, De 30.1.87 - Regulamenta O Decreto-Lei N° 2.292, De 21 De Novembro De 1986, Que Dispõe Sobre A Instituição, Em Benefício Do Trabalhador,...
11416. 93.990, De 30.1.87 - Aprova O Regulamento Para A Ordem Do Mérito Naval
11417. 93.991, De 2.2.87 - Aprova O Regulamento Para A Concessão Da Medalha "mérito Tamandaré"
11418. 93.992, De 2.2.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Ampliação Da Subestação...
11419. 93.993, De 2.2.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Subestação...
11420. 93.994, De 2.2.87 - Outorga À Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia - Coelba Concessão Para O Aproveitamento Da Energia Hidráulica...
11421. 93.995, De 2.2.87 - Dispõe Sobre A Criação De Emprego Na Tabela Permanente Do Ministério Do Exército, E Dá Outras Providências
11422. 93.996, De 2.2.87 - Classifica A Comissão De Cartografia - Cocar, Integrante Do Ministério Da Ciência E Tecnologia, Como Órgão De Deliberação...
11423. 93.997, De 2.2.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Subestação...
11424. 93.998, De 2.2.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terreno, Com Benfeitorias, Situada No Município...
11425. 93.999, De 2.2.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terreno, Com Benfeitorias, Situada No Município...
11426. 930, De 14.9.93 - Promulga O Protocolo Que Mantém Em Vigor O Acordo Relativo Ao Comércio Internacional De Têxteis (Acordo Multifibras)
11427. 931, De 15.9.93 - Vincula O Conselho Diretor Do Fundo De Participação Pis-Pasep À Secretaria De Política Econômica Do Ministério Da...
11428. 932, De 16.9.93 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação N° 8...
11429. 933, De 16.9.93 - Reduz Para Zero A Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidentes Sobre O Produto Que Menciona
11430. 934, De 21.9.93 - Autoriza O Banco Do Brasil S.a. A Aumentar O Percentual De Participação Estrangeira Em Seu Capital
11431. 935, De 22.9.93 - Altera Dispositivos Do Regulamento Dos Benefícios Da Previdência Social E Do Regulamento Da Organização E Do Custeio...
11432. 936, De 23.9.93 - Dispõe Sobre A Transferência Para A Secretaria De Desenvolvimento Rural Do Ministério Da Agricultura, Do Abastecimento...
11433. 937, De 23.9.93 - Altera Redação De Dispositivos Da Ordenança Geral Para O Serviço De Armada, Aprovada Pelo Decreto N° 95.480, De 13...
11434. 938, De 24.9.93 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão Que Menciona
11435. 939, De 24.9.93 - Altera Dispositivos Do Decreto N ° 87.427, De 27 De Julho De 1982, Que Aprova O Cerimonial Da Marinha E Dá Outras Prov...
11436. 94, De 16.4.91 - Dispõe Sobre A Execução Do Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 26, No Setor Da Indústria De Artigos...
11437. 94.000, De 3.2.87 - Autoriza A Universidade Federal Do Ceará, A Permutar Bem Imóvel De Sua Propriedade, E Dá Outras Providências
11438. 94.001, De 4.2.87 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
11439. 94.002, De 4.2.87 - Dispõe Sobre A Concessão De Obra Pública, Para Construção, Conservação E Exploração De Rodovias E Obras Rodoviárias...
11440. 94.003, De 4.2.87 - Inclui A Máquinas Piratininga Do Nordeste S.a. No Programa De Privatização
11441. 94.004, De 5.2.87 - Outorga Concessão Ao Sistema Clube De Comunicação Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
11442. 94.005, De 5.2.87 - Altera A Redação Do Item Ii Do Artigo 12 Do Decreto Nº 89.253, De 28 De Dezembro De 1983, Alterado Pelo Decreto Nº 91.370,...
11443. 94.006, De 9.2.87 - Dispõe Sobre O Pagamento De Servidor Redistribuído Em Decorrência Da Reforma Administrativa Federal
11444. 94.007, De 9.2.87 - Dispõe Sobre O Pagamento De Despesas No Exterior
11445. 94.008, De 9.2.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Estação De...
11446. 94.009, De 9.2.87 - Autoriza O Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - Incra, A Doar O Imóvel Que Menciona
11447. 94.010, De 10.2.87 - Promulga Acordo De Cooperação Científica, Tecnológica E Industrial
11448. 94.011, De 10.2.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Situado Na Cidade De Sobral, Estado Do Ceará, Destinado...
11449. 94.012, De 10.2.87 - Declara De Utilidade Pública E Interesse Social, Para Fins De Desapropriação Pelo Departamento Nacional De Obras Contra...
11450. 94.013, De 11.2.87 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Menkü, No Município De Diamantino, No Estado De Mato Grosso,...
11451. 94.014, De 11.2.87 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Merure, Localizada Nos Municípios De General Carneiro E Barra...
11452. 94.015, De 11.2.87 - Declara De Ocupação Dos Indígenas, Área De Terras Que Menciona No Estado Do Amazonas, E Dá Outras Providências
11453. 94.016, De 11.2.87 - Autoriza O Funcionamento Da Universidade Regional Do Cariri
11454. 94.017, De 11.2.87 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Alcance Parcial De Complementação Econômica Entre O Brasil E A Argentina (Acordo...
11455. 94.018, De 11.2.87 - Autoriza O Aumento De Capital Da Companhia Brasileira De Participação Agroindustrial - Brasagro
11456. 94.019, De 12.2.87 - Outorga Concessão À Tv Vale Do Paraíba Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
11457. 94.020, De 13.2.87 - Declara De Interesse Social Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado "cumbique", Classificado No...
11458. 94.021, De 13.2.87 - Autoriza O Aumento Do Capital Social Do Hospital De Clínicas De Porto Alegre
11459. 94.022, De 13.2.87 - Autoriza O Aumento De Capital Social Da Rede Federal De Armazéns Gerais Ferroviários S.a. - Agef
11460. 94.023, De 13.2.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Da Faculdade De Ciências E Humanidades...
11461. 94.024, De 13.2.87 - Autoriza O Aumento Do Capital Social Das Empresas Que Menciona
11462. 94.025, De 13.2.87 - Fixa, Para O Exercício De 1987, O Limite Global De Importações Através Da Zona Franca De Manaus E Dá Outras Provid�...
11463. 94.026, De 13.2.87 - Concede À Aços Finos Piratini S.a., (Grupo Siderbrás) Autorização Para Proceder Ao Aumento De Seu Capital Social
11464. 94.027, De 16.2.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra No Município De Jequitinhonha, Necessária...
11465. 94.028, De 16.2.87 - Declara De Utilidade Pública E Interesse Social, Para Fins De Desapropriação Pelo Departamento Nacional De Obras Contra...
11466. 94.029, De 16.2.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terreno, Sem Benfeitorias, Situada No Município...
11467. 94.030, De 16.2.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terreno, Com Benfeitorias, Situada No Município...
11468. 94.031, De 16.2.87 - Dispõe Sobre A Inclusão Da Indústria Aeronáutica Neiva S.a. No Programa De Privatização
11469. 94.032, De 16.2.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado "fazenda Cavaco", Classificado...
11470. 94.0330, De 16.2.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Denominados "sabiaguaba" E "córrego Do Roncador",...
11471. 94.034, De 16.2.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Lagoa Verde", Classificado...
11472. 94.035, De 17.2.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado "gleba Boqueirão-Ii", Classificado...
11473. 94.036, De 17.2.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Rio Da Areia", Classificado...
11474. 94.037, De 17.2.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "gleba Ariramba", Classificado No...
11475. 94.038, De 18.2.87 - Reabre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Entidades Supervisionadas Pelo Saldo Apurado Em 31 De Dezembro De 1986,...
11476. 94.039, De 18.2.87 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Suplementar De...
11477. 94.040, De 18.2.87 - Dispõe Sobre A Criação Da Delegacia Do Brasil Para O Desarmamento E Os Direitos Humanos, E Dá Outras Providências
11478. 94.041, De 18.2.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado "fazenda Irecil", Classificado...
11479. 94.042, De 18.2.87 - Dispõe Sobre Reajustes Dos Contratos Em Vigor, Firmados Com A Administração Pública
11480. 94.043, De 20.2.87 - Dispõe Sobre A Execução Do Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
11481. 94.044, De 20.2.87 - Dispõe Sobre A Execução Do Sétimo Protocolo Modificativo Do Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
11482. 94.045, De 20.2.87 - Autoriza O Banco Meridional Do Brasil S.a., A Proceder Ao Aumento Do Capital Social
11483. 94.046, De 23.2.87 - Altera Dispositivo Do Decreto Nº 75.911, De 26 De Junho De 1975, Que Fixa A Lotação Dos Adidos Militares Junto Às Representações...
11484. 94.047, De 23.2.87 - Outorga Concessão Ao Sistema Clube De Comunicação Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
11485. 94.048, De 23.2.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado "gleba Bandeirantes", Classificado...
11486. 94.049, De 23.2.87 - Dispõe Sobre Aumento Do Capital Social Da Companhia Eletromecânica - Celma
11487. 94.050, De 23.2.87 - Retifica Dispositivos Do Decreto Nº 89.710, De 28 De Maio De 1984
11488. 94.051, De 23.2.87 - Prorroga O Prazo Fixado No § 2º Do Artigo 1º Do Decreto Nº 92.559, De 16 De Abril De 1986, Que Dispõe Sobre A Requisição...
11489. 94.052, De 23.2.87 - Reduz A Alíquota Do Ipi Dos Produtos Que Menciona
11490. 94.053, De 23.2.87 - Revoga O Artigo 30 Do Decreto N ° 74.170, De 10 De Junho De 1974, Que Regulamenta A Lei N° 5.991, De 17 De Dezembro De...
11491. 94.054, De 24.2.87 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
11492. 94.055, De 24.2.87 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
11493. 94.056, De 25.2.87 - Dispõe Sobre A Embaixada Do Brasil Em Saint George's, Granada, E Dá Outras Providências
11494. 94.057, De 25.2.87 - Dispõe Sobre A Embaixada Do Brasil Em Saint John's, Antígua E Barbuda, E Dá Outras Providências
11495. 94.058, De 25.2.87 - Cria A Embaixada Do Brasil Em Mogadíscio, República Democrática Da Somália
11496. 94.059, De 25.2.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Da Faculdade De Informática De Lins
11497. 94.060, De 26.2.87 - Define A Atualização  "pro Rata Temporis " E A Conversão Para Cruzados Dos Saldos Das Obrigações Com Cláusula De...
11498. 94.061, De 26.2.87 - Regulamenta O Artigo 15 E Seguintes Da Lei Nº 5.536, De 21 De Novembro De 1968, Que Criou O Conselho Superior De Censur...
11499. 94.062, De 27.2.87 - Fixa Novo Salário-Mínimo Para Todo Território Nacional
11500. 94.063, De 27.2.87 - Declara De Utilidade Pública E Interesse Social, Para Fins De Desapropriação Pelo Departamento Nacional De Obras Contra...
11501. 94.064, De 27.2.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Terrenos Situados No Município De Santa Leopoldina, Estado...
11502. 94.065, De 27.2.87 - Cria A Comissão De Desenvolvimento Do Projeto E Implantação Do Sistema Militar De Comando E Controle E Dá Outras Pro...
11503. 94.066, De 27.2.87 - Cria O Projeto De Desenvolvimento E Implantação Do Sistema Militar De Comando E Controle E Dá Outras Providências
11504. 94.067, De 27.2.87 - Fixa O Percentual De Não Numerados De Capitães-De-Mar-E-Guerra Dos Diversos Corpos De Carreira Da Marinha, Definitivamente...
11505. 94.068, De 27.2.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Psicologia Da Fundação De Ensino Do Pólo Geoeducacional Do Vale Do Itajaí
11506. 94.069, De 4.3.87 - Outorga A Companhia De Eletricidade Do Amapá - Cea Concessão Para O Aproveitamento De Energia Hidráulica De Trechos Dos...
11507. 94.070, De 4.3.87 - Dispõe Sobre A Execução Do Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 18 Entre O Brasil E O Uruguai No Setor...
11508. 94.071, De 4.3.87 - Autoriza A Empresa Cia. Campineira De Alimentos, Com Sede No Município De Campinas, Estado De São Paulo, A Utilizar O...
11509. 94.072, De 5.3.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado "fazenda Alpina", Classificado...
11510. 94.073, De 5.3.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "sítio Jardim", Classificado No...
11511. 94.074, De 5.3.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado "canivete", Classificado No...
11512. 94.075, De 5.3.87 - Dispõe Sobre O Prazo De Isenção Do Imposto De Renda Para Os Empreendimentos Agrícolas E Industriais Nas Áreas De Atuação...
11513. 94.076, De 5.3.87 - Institui O Programa Nacional De Microbacias Hidrográficas, E Dá Outras Providências
11514. 94.077, De 5.3.87 - Altera O Valor E A Forma De Correção Dos Preços Mínimos Básicos De Que Trata O Decreto N° 93.118, De 14 De Agosto...
11515. 94.078, De 5.3.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Contábeis Da Faculdade De Ciências Humanas E Sociais Padre Humberto
11516. 94.079, De 5.3.87 - Autoriza O Funcionamento De Habilitação Do Curso De Pedagogia Da Faculdade De Filosofia, Ciências E Letras De Santo A...
11517. 94.080, De 6.3.87 - Dispõe Sobre O Conselho Deliberativo Do Instituto Brasileiro De Desenvolvimento Florestal E Dá Outras Providências
11518. 94.081, De 6.3.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Do Instituto De Ciências Sociais De...
11519. 94.082, De 6.3.87 - Altera O Artigo 1° Do Decreto Nº 93.247, De 11 De Setembro De 1986, Que Autorizou O Funcionamento O Curso De Medicina...
11520. 94.083, De 10.3.87 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
11521. 94.084, De 10.3.87 - Institui O Programa Nacional De Material Escolar, Dispõe Sobre Sua Execução E Dá Outras Providências
11522. 94.085, De 10.3.87 - Altera A Alínea I, Item Ii, Do Artigo 6°, Do Decreto N° 93.630, De 28 De Novembro De 1986, Que Dispõe Sobre Os Representantes...
11523. 94.086, De 10.3.87 - Altera Os Incisos I E Vi Do Artigo 1° Do Decreto N° 93.800, De 18 De Dezembro De 1986, Que Fixa Os Efetivos Do Exército...
11524. 94.087, De 10.3.87 - Altera Os Incisos "e" E" "f" Do Artigo 1° Do Decreto N° 92.503, De 26 De Março De 1986, Que Fixa Os Cargos Privativos...
11525. 94.088, De 11.3.87 - Declara De Ocupação Dos Indígenas Zoró Área De Terras No Município De Aripuanã, No Estado De Mato Grosso, E Dá Outras...
11526. 94.089, De 12.3.87 - Fixa O Coeficiente De Atualização Monetária Previsto Na Lei N° 6.205, De 29 De Abril De 1975, E Dá Outras Providên...
11527. 94.090, De 13.3.87 - Regulamenta A Lei N° 7.474, De 8 De Maio De 1986, Que Dispõe Sobre Medidas De Segurança Em Favor De Ex-Presidente Da...
11528. 94.091, De 13.3.87 - Autoriza O Aumento Do Capital Social Da Companhia De Desenvolvimento Do Amapá - Codeasa
11529. 94.092 De 13.3.87 - Autoriza O Aumento Do Capital Social Da Companhia De Água E Esgoto Do Amapá - Caesa
11530. 94.093, De 13.3.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação Total Ou Parcial Ou Instituição De Servidão Administrativa...
11531. 94.094, De 13.3.87 - Declara De Utilidade Pública E Interesse Social, Para Fins De Desapropriação Pelo Departamento Nacional De Obras Contra...
11532. 94.095, De 13.3.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "engenho São José", Classificado...
11533. 94.096, De 13.3.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda São Pedro", Constituído...
11534. 94.097, De 16.3.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Denominados "malhada Do Riachão E Cajueiro",...
11535. 94.098, De 16.3.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "rosário Ou Linha Rosário", Classificado...
11536. 94.099, De 16.3.87 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 12, Firmado Entre O Brasil E O México...
11537. 94.100, De 16.3.87 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 15, No Setor Da Indústria Químico-Far...
11538. 94.101, De 16.3.87 - Declara De Utilidade Pública E Interesse Social, Para Fins De Desapropriação Pelo Departamento Nacional De Obras Contra...
11539. 94.102, De 17.3.87 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências Outorgadas No Período 1962/1980...
11540. 94.103, De 17.3.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado "bugre Morto", Classificado...
11541. 94.104, De 17.3.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Fio De Ouro", Classificado...
11542. 94.105, De 17.3.87 - Altera O Decreto N° 93.881 De 23 De Dezembro De 1986, Que Dispõe Sobre O Conselho Nacional De Cinema - Concine
11543. 94.106, De 18.3.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "gleba Serrinha - Lote Última Hora",...
11544. 94.107, De 17.3.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "juquiá De Cima - Quinhões 01 E...
11545. 94.108, De 18.3.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte De Imóvel Rural, Sem Denominação, Classificado No Cadastro...
11546. 94.109, De 18.3.87 - Altera A Estrutura Do Conselho Nacional Do Comércio Exterior (Concex)
11547. 94.110, De 18.3.87 - Altera A Composição Do Conselho Nacional De Seguros Privados E Dá Outras Providências
11548. 94.111, De 19.3.87 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 20, No Setor Da Indústria De Matérias...
11549. 94.112, De 19.3.87 - Altera Dispositivo Do Decreto N° 93.090, De 8 De Agosto De 1986
11550. 94.113, De 19.3.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Agropecuária Mercedina",...
11551. 94.114, De 19.3.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "gleba Dos Orlandos" Classificado...
11552. 94.115, De 19.3.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Denominados "fazendas Samarco E Chapadão...
11553. 94.116, De 19.3.87 - Dispõe Sobre A Reintegração E Inclusão De Servidor No Quadro Permanente Do Ministério Da Agricultura, E Dá Outras...
11554. 94.117, De 19.3.87 - Altera A Tabela Para Retenção Do Imposto De Renda Na Fonte, Prorroga Prazo De Entrega Da Declaração De Rendimentos Da...
11555. 94.118, De 19.3.87 - Dispõe Sobre A Execução Do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 19 No Setor Da Indústria Eletrônica...
11556. 94.119, De 19.3.87 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 5 No Setor Da Indústria Química Entre...
11557. 94.120, De 19.3.87 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 16 Entre Argentina, Brasil, Chile,...
11558. 94.121, De 20.3.87 - Altera O Regulamento De Promoção De Graduados Do Exército, E Dá Outras Providências
11559. 94.122, De 20.3.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Em Favor Da Companhia Vale Do Rio Doce, Áreas De Terras Situadas...
11560. 94.123, De 20.3.87 - Renova A Concessão Outorgada A Rádio Urubupungá Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
11561. 94.124, De 20.3.87 - Outorga Concessão À Televisão Capixaba Lta., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
11562. 94.125, De 20.3.87 - Outorga Concessão À Rádio Itatiaia Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade De...
11563. 94.126, De 20.3.87 - Outorga Concessão À Rádio Guamá Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade De São...
11564. 94.127, De 20.3.87 - Outorga Concessão À Progresso Do Acre Comunicações Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
11565. 94.128, De 20.3.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Denominados "usina Novo Horizonte", "fazenda...
11566. 94.129, De 23.3.87 - Dispõe Sobre A Execução Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 9 Firmado Entre O Brasil E O México,...
11567. 94.130, De 23.3.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado "são Bento - Fazenda Furnas",...
11568. 94.131, De 23.3.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Agropecuária São João",...
11569. 94.132, De 23.3.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Boa Esperança", Situado...
11570. 94.133, De 23.3.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária, À Implantação Da Estação...
11571. 94.134, De 23.3.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação Total Ou Parcial, Ou Instituição De Servidão Administrativa...
11572. 94.135, De 23.3.87 - Altera A Redação Do Caput Do Artigo 3º Do Decreto Nº 93.933, De 14 De Janeiro De 1987
11573. 94.136, De 24.3.87 - Aprova O Regulamento Para Os Quadros De Oficiais Auxiliares Da Marinha
11574. 94.137, De 24.3.87 - Revoga O Decreto Nº 75.546, De 1º De Abril De 1975
11575. 94.138, De 24.3.87 - Concede Autorização Ao Navio De Pesquisa "marion-Dufresne", De Bandeira Francesa, Para Realizar Em Águas Jurisdicionais...
11576. 94.139, De 24.3.87 - Altera Dispositivo Do Decreto Nº 92.858, De 27 De Junho De 1986
11577. 94.140, De 24.3.87 - Altera O Artigo 1º, Caput Do Decreto Nº 92.248, De 30 De Dezembro De 1985, Que Dispõe Sobre A Composição Do Conselho...
11578. 94.141, De 25.3.87 - Autoriza A Transferência Direta Da Concessão Outorgada A Rádio Clube De Goiânia S.a., Para A Rádio Araguaia Ltda
11579. 94.142, De 25.3.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "sítio Cajueiro", Classificado No...
11580. 94.143, De 25.3.87 - Autoriza O Funcionamento Da Universidade Estadual Do Maranhão
11581. 94.144, De 25.3.87 - Dispõe Sobre A Execução Do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 18 No Setor Da Indústria Fotográfica
11582. 94.145, De 26.3.87 - Autoriza A Alienação De Bem Imóvel Pertencente Ao Patrimônio Da Universidade Federal Do Rio Grande Do Norte, E Dá Outras...
11583. 94.146, De 26.3.87 - Transfere A Outorga Concedida À Rádio Rio Das Garças Ltda., Para Executar Serviço De Radiodifusão Na Cidade De Acaraú...
11584. 94.147, De 26.3.87 - Autoriza A Transferência Direta Da Concessão Outorgada A Fundação Nossa Senhora Do Pilar De Antonina (Rádio Antoninense),...
11585. 94.148, De 26.3.87 - Altera O Decreto Nº 89.874, De 28 De Junho De 1984, Que Regulamenta O Registro Nacional Dos Transportadores Rodoviários...
11586. 94.149, De 26.3.87 - Autoriza O Banco Do Nordeste Do Brasil S/a A Aumentar O Seu Capital
11587. 94.150, De 26.3.87 - Autoriza O Banco Da Amazônia S.a. - Basa A Elevar O Seu Capital Social
11588. 94.151, De 30.3.87 - Autoriza O Funcionamento Da Habilitação Em Química Das Faculdades Metodistas Integradas "isabela Hendrix"
11589. 94.152, De 30.3.87 - Regulamenta A Lei Nº 7.165, De 14 De Dezembro De 1983, Que Dispõe Sobre A Fixação E Alteração Do Número De Vagas...
11590. 94.153, De 30.3.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração, Em Mineiros, Estado De Goiás
11591. 94.154, De 30.3.87 - Aprova O Estatuto Da Companhia Brasileira De Armazenamento - Cibrazem E Dá Outras Providências
11592. 94.155, De 30.3.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "fazenda São José Ii", Classificado...
11593. 94.156, De 30.3.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Areia Branca" Classificado...
11594. 94.157, De 30.3.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Aroeira", Classificado No...
11595. 94.158, De 30.3.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Situado Na Avenida Dantas Barreto, Nº 1.080, Na...
11596. 94.159, De 30.3.87 - Altera A Denominação, A Estrutura Básica E A Competência Da Secretaria De Planejamento Da Presidência Da República...
11597. 94.160, De 30.3.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Esmeralda", Classificado...
11598. 94.161, De 31.3.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado "fazenda São Bento", Classificado...
11599. 94.162, De 31.3.87 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Do Gabinete Do Ministro, O Crédito Suplementar De Cz$ 3.600.000,00, Para Reforço...
11600. 94.163, De 1º.4.87 - Dispõe Sobre Aumento Do Capital Social Da Embraer - Empresa Brasileira De Aeronáutica S.a
11601. 94.164, De 1º.4.87 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 100.000.000,00, Para Reforço...
11602. 94.165, De 1º.4.87 - Dispõe Sobre A Criação E Transformação De Funções De Confiança Da Tabela Permanente Do Ministério Da Educação,...
11603. 94.166, De 1º.4.87 - Dispõe Sobre A Criação E Transformação De Funções De Confiança Do Quadro Permanente Do Ministério Da Educação,...
11604. 94.167, De 1º.4.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Crispim", Classificado No...
11605. 94.168, De 1º.4.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Da Gleba Denominada "fica-Faca", Constituída Por Diversos...
11606. 94.169, De 1º.4.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "santana Do Ituqui", Classificado...
11607. 94.170, De 1º.4.87 - Dispõe Sobre A Importação Sem Cobertura Cambial
11608. 94.171, De 2.4.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "santa Ernestina", Classificado No...
11609. 94.172, De 2.4.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "campos De Pilar", Composto Pelo...
11610. 94.173, De 2.4.87 - Dispõe Sobre A Extinção, Transformação, Reclassificação E Criação De Função De Confiança Na Tabela Permanente...
11611. 94.174, De 2.4.87 - Dispõe Sobre A Extinção, Transformação, Reclassificação E Criação De Funções Do Quadro Permanente Do Instituto...
11612. 94.175, De 2.4.87 - Altera A Redação Do Item V, Alínea A, Do Artigo 1° Do Decreto N° 72.021, De 28 De Março De 1973
11613. 94.176, De 2.4.87 - Outorga Concessão À Valec - Engenharia E Construções Limitada, Para A Construção, Uso E Gozo De Duas Estradas De Ferro,...
11614. 94.177, De 2.4.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "mucambinho", Classificado No Cadastro...
11615. 94.178, De 3.4.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação O Imóvel Rural Denominado "fazenda Paragominas", Classificado...
11616. 94.179, De 3.4.87 - Dispõe Sobre O Abastecimento Nacional De Derivados De Petróleo E Álcool Etílico Combustível, E Dá Outras Providên...
11617. 94.180, De 3.4.87 - Regulamenta As Leis N° 7.577 E N° 7.578, De 23 De Dezembro De 1986, Que Dispõem Sobre A Liquidação Dos Débitos Previdenciários...
11618. 94.181, De 6.4.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Tamadaré S/a., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
11619. 94.182, De 6.4.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rede Popular De Comunicações Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em...
11620. 94.183, De 6.4.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Cabiuna Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
11621. 94.184, De 6.4.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Mineira Do Sul Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
11622. 94.185, De 6.4.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Relógio Federal Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Tropical,...
11623. 94.186, De 6.4.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Princesa Do Jacuy Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
11624. 94.187, De 6.4.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Universitária Metropolitana Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora...
11625. 94.188, De 6.4.87 - Renova A Concessão Outorgada À Fundação Cultural Riograndense - Rádio Fátima, Para Explorar Serviço De Radiodifusão...
11626. 94.189, De 6.4.87 - Renova A Concessão Outorgada À Fundação Cultural Celinauta, Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
11627. 94.190, De 6.4.87 - Autoriza A Telecomunicações Brasileiras S.a. - Telebrás E Suas Controladas A Promoverem Aumento De Capital Social
11628. 94.191, De 6.4.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Imóveis Situados No Município De São Luís, Estado Do Maranhão,...
11629. 94.192, De 6.4.87 - Institui A Comissão De Assessoramento Presidencial Para A Negociação Da Dívida Externa Brasileira
11630. 94.193, De 7.4.87 - Delega Competência Ao Ministro-Chefe Do Gabinete Civil, Para A Prática Do Ato Que Especifica
11631. 94.194, De 7.4.87 - Altera O Decreto Nº 93.538, De 6 De Novembro De 1986, Que Regulamenta O Fundo Nacional De Desenvolvimento - Fnd
11632. 94.195, De 7.4.87 - Altera A Estrutura Do Conselho Nacional Do Comércio Exterior (Concex)
11633. 94.196, De 7.4.87 - Dispõe Sobre A Instituição, No Ministério Da Saúde, Da Campanha Nacional De Combate À Malária
11634. 94.197, De 7.4.87 - Dispõe Sobre A Instituição, No Ministério Da Saúde, Da Campanha Nacional De Combate Ao Aedes Aegypti
11635. 94.198, De 7.4.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação Pelo Departamento Nacional De Obras De Saneamento (Dnos), Área...
11636. 94.199, De 8.4.87 - Dispõe Sobre A Transformação De Função De Confiança, Na Tabela Permanente Do Ministério Do Trabalho, E Dá Outras...
11637. 94.200, De 8.4.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Agronomia Da Faculdade De Agronomia De Ituverava
11638. 94.201, De 9.4.87 - Dispõe Sobre A Embaixada Do Brasil Em Kingstown, São Vicente E Granadinas, E Dá Outras Providências
11639. 94.202, De 10.4.87 - Altera A Redação Do § 1º Do Artigo 7º Do Decreto Nº 77.336, De 25 De Março De 1976, Que Reestrutura O Grupo-Direção...
11640. 94.203, De 10.4.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Bebedouro", Classificado...
11641. 94.204, De 10.4.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Pedagogia Da Faculdade De Formação De Professores De Nazaré Da Mata
11642. 94.205, De 10.4.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Pedagogia Da Faculdade De Formação De Professores De Petrolina
11643. 94.206, De 10.4.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Fonoaudiologia Do Centro De Estudos Superiores Do Carmo
11644. 94.207, De 10.4.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Do Centro De Estudos Superiores Do Ca...
11645. 94.208, De 10.4.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Pedagogia Da Faculdade De Filosofia, Ciências E Letras De Congonhas
11646. 94.209, De 10.4.87 - Autoriza O Funcionamento Dos Cursos De Letras, História, Geografia, Ciências E Curso Superior De Tecnologia Em Processamento...
11647. 94.210, De 10.4.87 - Autoriza O Funcionamento Dos Cursos De Letras, História, Geografia, Ciências E Curso Superior De Tecnologia Em Processamento...
11648. 94.211, De 10.4.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Pedagogia Da Faculdade De Educação E Ciências Humanas De Anicuns, Goiás
11649. 94.212, De 13.4.87 - Autoriza O Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - Incra, A Doar O Imóvel Que Menciona
11650. 94.213, De 14.4.87 - Autoriza O Aumento Do Capital Social Da Petrobrás Distribuidora S.a. - Br
11651. 94.214 De 14.4.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terreno, Sem Benfeitorias, Situada No Município...
11652. 94.215, De 14.4.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terreno, Com Benfeitorias, Situada No Município...
11653. 94.216, De 14.4.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terreno, Sem Benfeitorias, Situada No Município...
11654. 94.217, De 14.4.87 - Declara De Interesse Social Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado "fazenda São Pedro", Classificado...
11655. 94.218, De 14.4.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Subaúma (Remanescente)",...
11656. 94.219, De 14.4.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda São Benedito (Parte)",...
11657. 94.220, De 14.4.87 - Declara De Ocupação Dos Índios Guarani E Homologa A Demarcação Da Área De Terras No Município De Ubatuba, No Estado...
11658. 94.221, De 14.4.87 - Declara De Ocupação Indígena Guarani E Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Que Menciona, No Estado De São...
11659. 94.222, De 14.4.87 - Declara De Ocupação Dos Índios Guarani E Homologa A Demarcação Da Área De Terras No Município De São Paulo, No Estado...
11660. 94.223, De 14.4.87 - Declara De Ocupação Indígena E Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Que Menciona No Estado De São Paulo,...
11661. 94.224, De 14.4.87 - Declara De Ocupação Indígena E Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Rio Branco Que Menciona, No...
11662. 94.225, De 14.4.87 - Declara De Ocupação Indígena E Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Que Menciona, No Estado De São Paulo,...
11663. 94.226, De 15.4.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "antas", Classificado No Cadastro...
11664. 94.227, De 15.4.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Denominados "teimozia, São Roque, Santo...
11665. 94.228, De 15.4.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Denominados "morro Agudo" E "lagoa", Situados...
11666. 94.229, De 15.4.87 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
11667. 94.230, De 15.4.87 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
11668. 94.231, De 15.4.87 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
11669. 94.232, De 15.4.87 - Dispõe Sobre A Participação Da União Nas Cerimônias Cívico-Militares, Guarda E Segurança Do Panteão Da Pátria Tancredo...
11670. 94.233, De 15.4.87 - Dispõe Sobre Os Efeitos Financeiros Dos Reajustamentos A Que Se Refere O Decreto Nº 94.042, De Fevereiro De 1987
11671. 94.234, De 15.4.87 - Dispõe Sobre A Organização Do Ministério Da Saúde, E Dá Outras Providências
11672. 94.235, De 15.4.87 - Autoriza O Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - Incra, A Contratar Técnicos Para As Atividades Que...
11673. 94.236, De 15.4.87 - Transfere O Instituto Nacional De Pesquisas Da Amazônia - Inpa Para O Ministério Da Ciência E Tecnologia, Transformando-O...
11674. 94.237, De 21.4.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Macaco", Classificado No...
11675. 94.238, De 21.4.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Denominados "almécegas, Traíras E Laranjo",...
11676. 94.239, De 21.4.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Caixeta", Classificado No...
11677. 94.240, De 21.4.87 - Estabelece Critérios Visando À Fixação De Valor Para Os Produtos Que Especifica, Dispõe Sobre O Rateio Das Indenizações...
11678. 94.241, De 22.4.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Denominado "fazenda Sertão Bonito", Classificado...
11679. 94.242, De 22.4.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Aleixo", Classificado No...
11680. 94.243, De 22.4.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Sepé Tiarajú Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
11681. 94.244, De 22.4.87 - Declara Perempta A Concessão Outorgada À Rádio Jacarezinho S.a., Para Executar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
11682. 94.245, De 22.4.87 - Autoriza A Transferência Direta Da Concessão Outorgada À Rádio Educadora Rural De Jacarezinho Ltda., Para A Fundação...
11683. 94.246, De 22.4.87 - Autoriza A Transferência Direta Da Concessão Outorgada À Rádio Cristã Educativa Ltda., Para A Fundação Cristã Ed...
11684. 94.247, De 22.4.87 - Outorga Concessão À Rádio Serra Azul Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
11685. 94.248, De 22.4.87 - Outorga Concessão À Rádio Tapuio Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade De Miguel...
11686. 94.249, De 22.4.87 - Outorga Concessão À Rádio Liberal De Morada Nova Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
11687. 94.250, De 22.4.87 - Autoriza O Funcionamento Da Universidade Estadual Do Sudoeste Da Bahia
11688. 94.251, De 22.4.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Imóvel Situado Na Cidade De Porto Alegre, Estado Do Rio Grande...
11689. 94.252, De 23.4.87 - Abre À Justiça Do Trabalho, Em Favor Do Tribunal Regional Do Trabalho - 3ª Região, O Crédito Suplementar De Cz$ 1.000.000,00,...
11690. 94.253, De 23.4.87 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Suplementar De...
11691. 94.254, De 23.4.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria De Administração Pública - Entidades Supervisionadas, O Crédito...
11692. 94.255, De 23.4.87 - Abre Aos Ministérios Da Saúde E Do Trabalho, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De...
11693. 94.256, De 23.4.87 - Abre Ao Ministério Do Trabalho, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 508.000.000,00, Para Reforço...
11694. 94.257, De 23.4.87 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Superintendência De Campanhas De Saúde Pública, O Crédito Suplementar De...
11695. 94.258, De 23.4.87 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Secretaria-Geral E Secretaria Nacional De Programas Especiais De Saúde, O Crédito...
11696. 94.259, De 23.4.87 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$...
11697. 94.260, De 23.4.87 - Abre A Transferências A Estados, Distrito Federal E Municípios - Governo Do Distrito Federal - Recursos Sob Supervisão...
11698. 94.261, De 23.4.87 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Suplementar De...
11699. 94.262, De 23.4.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, E Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor...
11700. 94.263, De 23.4.87 - Abre Ao Ministério Das Minas E Energia, Em Favor Do Departamento Nacional De Águas E Energia Elétrica, O Crédito Suplementar...
11701. 94.264, De 23.4.87 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Do Conselho Nacional De Desportos, O Crédito Suplementar De Cz$ 12.800.000,00,...
11702. 94.265, De 23.4.87 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria Da Educação Superior, O Crédito Suplementar De Cz$ 95.000.000,00,...
11703. 94.266, De 23.4.87 - Abre Ao Ministério Do Exército, Em Favor Da Secretaria De Economia E Finanças, O Crédito Suplementar De Cz$ 80.000.000,00,...
11704. 94.267, De 23.4.87 - Abre Ao Ministério Da Aeronáutica, Crédito Suplementar De Cz$ 212.200.000,00, Para Reforço De Dotações Consignadas...
11705. 94.268, De 23.4.87 - Reabre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria-Geral, Pelo Saldo Apurado Em 31 De Dezembro De 1986, O Crédito...
11706. 94.269, De 23.4.87 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor Do Instituto Brasileiro Do Café, O Crédito Suplementar De Cz$...
11707. 94.270, De 23.4.87 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor Do Departamento Nacional De Registro Do Comércio, O Crédito...
11708. 94.271, De 23.4.87 - Dispõe Sobre O Voto Dos Governadores De Estado Nas Deliberações Do Conselho Deliberativo Da Superintendência Do Desenvolvimento...
11709. 94.272, De 23.4.87 - Dispõe Sobre O Voto Dos Governadores De Estado Nas Deliberações Do Conselho Deliberativo Da Superintendência Do Desenvolvimento...
11710. 94.273, De 24.4.87 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Do Centro De Desenvolvimento E Apoio Técnico À Educação, O Crédito Suplementar...
11711. 94.274, De 24.4.87 - Autoriza O Banco Do Brasil S.a. A Proceder Ao Aumento Do Capital Social
11712. 94.275, De 24.4.87 - Dispõe Sobre O Aumento Do Capital Social Da Companhia Vale Do Rio Doce - Cvrd
11713. 94.276, De 24.4.87 - Autoriza A Transferência Dos Terrenos Que Menciona, Situados No Município De Mafra, Estado De Santa Catarina
11714. 94.277, De 24.4.87 - Autoriza A Cobra-Computadores E Sistemas Brasileiros S.a., A Proceder Ao Aumento Do Limite Do Seu Capital Social
11715. 94.278, De 27.4.87 - Dispõe Sobre A Criação De Cargos E Empregos No Quadro E Tabela Permanentes Do Ministério Da Ciência E Tecnologia, E...
11716. 94.279, De 27.4.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Colatina", Situado No Município...
11717. 94.280, De 27.4.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "vazante", Classificado No Cadastro...
11718. 94.281, De 27.4.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado "fazenda Tamakavi", Classificado...
11719. 94.282, De 27.4.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado "fazenda Morro Vermelho",...
11720. 94.283, De 28.4.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Denominados "retiro Saudoso" E "águas Claras",...
11721. 94.284, De 28.4.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação O Imóvel Rural Denominado "fazenda São Luiz Ii" Classificado...
11722. 94.285, De 28.4.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado Jaracateá Ou Nascença, Classificado...
11723. 94.286, De 28.4.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Califórnia", Classificado...
11724. 94.287, De 28.4.87 - Fixa O Termo Final De Implementação Do "programa Ruas Em Paz" Criado Pelo Decreto N° 91.538, De 16 De Agosto De 1985
11725. 94.288, De 28.4.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou Instituição De Servidão De Passagem,...
11726. 94.289, De 28.4.87 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 20.000.000,00, Para Reforço...
11727. 94.290, De 28.4.87 - Abre A Encargos Gerais Da União Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Suplementar De Cz$...
11728. 94.291, De 28.4.87 - Autoriza O Aumento De Capital Social Da Vale Do Rio Doce Navegação S.a. Docenave
11729. 94.292, De 29.4.87 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 51.500.000,00, Para Reforço...
11730. 94.293, De 29.4.87 - Altera E Consolida O Estatuto Da Fundação Centro De Formação Do Servidor Público Funcep, Instituída Por Força Da...
11731. 94.294 De 29.4.87 - Declara De Interesse Social Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado "fazenda Cantagalo", Classificado...
11732. 94.295, De 29.4.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "pacu-Matrinxã", Classificado No...
11733. 94.296, De 29.4.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação O Imóvel Rural Denominado "chopim", Classificado No Cadastro...
11734. 94.297, De 30.4.87 - Dispõe Sobre A Execução Do Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Subscrito Entre O Brasil...
11735. 94.298, De 30.4.87 - Concede Autorização À Canadian Pacific Air Lines Limited Para Funcionar No Brasil Como Empresa Regular De Transporte...
11736. 94.299, De 30.4.87 - Renova A Concessão Outorgada A Rádio Educadora De Uberlândia Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em...
11737. 94.300, De 30.4.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Najuá De Irati Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
11738. 94.301, De 30.4.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Emissora Aruanã Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Tropical,...
11739. 94.302, De 30.4.87 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 30.000.000,00, Para...
11740. 94.303, De 1º.5.87 - Dispõe Sobre A Composição Do Conselho Monetário Nacional - Cmn, E Dá Outras Providências
11741. 94.304, De 4.5.87 - Dispõe Sobre A Execução Do Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 21
11742. 94.305, De 4.5.87 - Dispõe Sobre A Execução Do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
11743. 94.306, De 4.5.87 - Altera Dispositivo Do Decreto Nº 91.539, De 19 De Agosto De 1985, Modificado Pelo Decreto Nº 93.483, De 29 De Outubro...
11744. 94.307, De 5.5.87 - Revoga Disposições Do Decreto Nº 86.010, De 15 De Maio De 1981, Que Dispõe Sobre A Comissão De Coordenação Do Transporte...
11745. 94.308, De 5.5.87 - Dá Nova Redação Ao Artigo 1º Do Decreto Nº 88.619, De 16 De Agosto De 1983
11746. 94.309, De 5.5.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria Executiva Do Programa Nacional De Irrigação, O Crédito Suplementar...
11747. 94.310, De 5.5.87 - Abre Ao Supremo Tribunal Federal O Crédito Suplementar De Cz$ 11.600.000,00, Para Reforço De Dotações Consignadas No...
11748. 94.311, De 5.5.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Serviço Nacional De Informações, O Crédito Suplementar De Cz$ 9.000.000,00,...
11749. 94.312, De 6.5.87 - Outorga Concessão À Televisão Joaçaba Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
11750. 94.313, De 6.5.87 - Dispõe Sobre A Contratação De Pessoal Para Prestação De Serviços Técnicos Especializados, De Natureza Permanente...
11751. 94.314, De 6.5.87 - Altera O Decreto Nº 92.395, De 12 De Fevereiro De 1986
11752. 94.315, De 7.5.87 - Abre Ao Ministério Da Justiça, Em Favor Da Secretaria-Geral E Do Departamento Nacional De Trânsito, O Crédito Suplementar...
11753. 94.316, De 8.5.87 - Institui Comissão Para Avaliar A Conveniência, Necessidade E A Oportunidade Da Nova Ligação Ferroviária Entre Rio,...
11754. 94.317, De 11.5.87 - Dispõe Sobre Documentos E Procedimentos Para Despacho De Aeronave Em Serviço Internacional
11755. 94.318, De 11.5.87 - Dispõe Sobre Modelo De Cartão De Entrada E Saída De Pessoas Do País
11756. 94.319, De 11.5.87 - Outorga Concessão À Radiodifusão Luzes Da Ribalta Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
11757. 94.320, De 11.5.87 - Transforma A Coordenadoria De Assuntos Internacionais Do Ministério Da Fazenda Em Secretaria De Assuntos Internacionais...
11758. 94.321, De 12.5.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Zootecnia Da Escola Superior De Agronomia De Paraguaçu Paulista
11759. 94.322, De 12.5.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Pedagogia Do Centro De Ensino Superior De Barreiras
11760. 94.323, De 12.5.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Pedagogia Da Faculdade De Educação De Serrinha
11761. 94.324, De 12.5.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Fonoaudiologia Da Faculdade De Fonoaudiologia Da União Das Faculdades Francanas
11762. 94.325, De 12.5.87 - Aprova Alterações Introduzidas No Estatuto Da Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobrás
11763. 94.326, De 13.5.87 - Dispõe Sobre A Coordenação Do Programa Nacional Do Centenário Da Abolição Da Escravatura
11764. 94.327, De 13.5.87 - Dispõe Sobre A Estrutura Básica Do Ministério Das Relações Exteriores, E Dá Outras Providências
11765. 94.328, De 14.5.87 - Dispõe Sobre A Execução Do Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
11766. 94.329, De 14.5.87 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Financiamento E Aquisição De Produtos Agrícolas Da Safra 1987, Para As Regiões...
11767. 94.330, De 14.5.87 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Suplementar De...
11768. 94.331, De 14.5.87 - Dispõe Sobre A Estrutura Básica Do Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - Incra E Dá Outras Provid�...
11769. 94.332, De 14.5.87 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Suplementar De...
11770. 94.333, De 14.5.87 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Suplementar De...
11771. 94.334, De 14.5.87 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Da Escola De Administração Fazendária, O Crédito Suplementar De Cz$ 55.650.000,00...
11772. 94.335, De 14.5.87 - Abre Ao Tribunal Federal De Recursos E À Justiça Federal De 1ª Instância, O Crédito Suplementar De Cz$ 120.654.000,00,...
11773. 94.336, De 15.5.87 - Cria O Brasão De Armas E Estandarte Do Exército
11774. 94.337, De 15.5.87 - Altera A Estrutura Do Conselho Nacional Do Comércio Exterior (Concex)
11775. 94.338, De 18/.5.87 - Regulamenta O Art. 4º Do Decreto-Lei Nº 2.318, De 30 De Dezembro De 1986, Que Dispõe Sobre A Iniciação Ao Trabalho...
11776. 94.339, De 198.5.87 - Dá Nova Redação A Dispositivo Do Decreto Nº 89.253, De 28 De Dezembro De 1983, Alterado Pelo Decreto Nº 91.370, De...
11777. 94.340, De 19.5.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria Executiva Do Programa Nacional De Irrigação, O Crédito Suplementar...
11778. 94.341, De 19.5.87 - Autoriza A Meridional Leasing S.a. - Arredamento Mercantil A Procedera Ao Aumento Do Capital Social
11779. 94.342, De 19.5.87 - Concede À Siderurgia Brasileira S.a. - Siderbrás (Grupo Siderbrás), Autorização Para Proceder A Aumento De Seu Capital...
11780. 94.343, De 19.5.87 - Dispõe Sobre O Aumento Do Capital Autorizado Da Petrobrás Internacional S.a. - Braspetro
11781. 94.344, De 19.5.87 - Dispõe Sobre Os Valores Das Diárias A Que Se Refere O Decreto Nº 83.396, De 2 De Maio De 1979
11782. 94.345, De 20.5.87 - Revoga Dispositivo Do Decreto Nº 63.192, De 29 De Agosto De 1968
11783. 94.346, De 20.5.87 - Revoga O Decreto Nº 27.354, De 21 De Outubro De 1949
11784. 94.347, De 20.5.87 - Aprova O Estatuto Da Fundação Nacional De Arte E Dá Outras Providências
11785. 94.348, De 20.5.87 - Dispõe Sobre A Criação, Transformação E Reclassificação Das Funções Do Quadro Permanente Do Ministério Da Marinha,...
11786. 94.349, De 20.5.87 - Cria Empregos Na Tabela Permanente Do Ministério Do Exército, E Dá Outras Providências
11787. 94.350, De 20.5.87 - Dispõe Sobre A Criação De Funções De Confiança, Na Tabela Permanente Do Ministério Da Aeronáutica, E Dá Outras...
11788. 94.351, De 20.5.87 - Altera Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados, E Dá Outras Providências
11789. 94.352, De 20.5.87 - Outorga Concessão À Valec - Engenharia E Construções Limitada, Para Construção, Uso E Gozo De Uma Estrada De Ferro...
11790. 94.353, De 20.5.87 - Restabelece, Post Mortem, As Condecorações Nacionais Que Foram Retiradas Ao Senhor Carlos Frederico Werneck De Lacerda,...
11791. 94.354, De 21.5.87 - Abre Ao Ministério Da Cultura, Em Favor Da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$...
11792. 94.355, De 21.5.87 - Abre Ao Ministério Da Ciência E Tecnologia, Em Favor Da Comissão De Cartografia, Do Instituto De Pesquisas Espaciais,...
11793. 94.356, De 21.5.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 121.400.000,00,...
11794. 94.357, De 21.5.87 - Abre Ao Ministério Da Justiça, Em Favor Do Departamento De Imprensa Nacional, O Crédito Suplementar De Cz$ 9.000.000,00,...
11795. 94.358, De 21.5.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "gleba Riachuelo" (Parte), Situado...
11796. 94.359, De 22.5.87 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor Da Empresa Brasileira De Turismo, O Crédito Suplementar De Cz$...
11797. 94.360, De 22.5.87 - Abre Ao Ministério Das Relações Exteriores, O Crédito Suplementar De Cz$ 24.246.000,00, Para Reforço De Dotações...
11798. 94.361, De 22.5.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria Executiva Do Programa Nacional De Irrigação - Entidades Supervisionadas...
11799. 94.362, De 22.5.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria De Administração Pública, E A Encargos Gerais Da União -...
11800. 94.363, De 22.5.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Filosofia Da Escola Superior De Estudos Sociais De Brusque, Santa Catarina
11801. 94.364, De 22.5.87 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
11802. 94.365, De 25.5.87 - Concede Autorização Ao Navio De Pesquisa "professor W. Besnard", De Bandeira Brasileira, Para Realizar Em Águas Jurisdicionais...
11803. 94.366, De 25.5.87 - Torna Insubsistente O Decreto Nº 65.157, De 15 De Setembro De 1969
11804. 94.367, De 25.5.87 - Altera O Decreto Nº 94.159, De 31 De Março De 1987
11805. 94.368, De 25.5.87 - Autoriza O Nederlandsche Middenstandsbank Nv, Como Sucessor Do Banco Nmb Sudamericano, A Funcionar No Brasil, E Dá Outras...
11806. 94.369, De 25.5.87 - Dispõe Sobre A Embaixada Do Brasil Em Basseterre, São Cristóvão E Nevis, E Dá Outras Providências
11807. 94.370, De 25.5.87 - Dispõe Sobre A Transformação E Reclassificação De Funções De Confiança Do Ministério Das Relações Exteriores,...
11808. 94.371, De 25.5.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Áreas De Terra Necessárias À Implantação De Subestação...
11809. 94.372, De 26.5.87 - Dispõe Sobre A Execução Do Primeiro Protocolo Modificativo Do Acordo De Alcance Parcial Nº 34
11810. 94.373, De 26.5.87 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
11811. 94.374, De 26.5.87 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial Nº 13 Subscrito Entre Brasil E Ve...
11812. 94.375, De 26.5.87 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial Nº 10 Subscrito Entre Brasil E Co...
11813. 94.376, De 26.5.87 - Dispõe Sobre A Execução Do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Regional De Abertura De Mercados Em Favor Da Bolívia...
11814. 94.377, De 26.5.87 - Dispõe Sobre A Execução Do Protocolo Modificativo Do Acordo De Alcance Regional Nº 4
11815. 94.378, De 26.5.87 - Abre Ao Ministério Do Exército, Em Favor Da Secretaria De Economia E Finanças O Crédito Suplementar De Cz$ 2.500.000.000,00,...
11816. 94.379, De 27.5.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Pedagogia, Em Paulo Afonso, Estado Da Bahia
11817. 94.380, De 27.5.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Letras Da Faculdade De Filosofia, Ciências E Letras De Congonhas
11818. 94.381, De 27.5.87 - Autoriza O Funcionamento Dos Cursos De Letras, História, Geografia E Ciências, Em Formosa, Estado De Goiás
11819. 94.382, De 27.5.87 - Dispõe Sobre A Emissão De Selo Comemorativo Da Promulgação Da Nova Constituição Brasileira
11820. 94.383, De 28.5.87 - Altera Dispositivo Do Decreto Nº 70.951, De 9 De Agosto De 1972
11821. 94.384, De 28.5.87 - Autoriza O Aumento De Capital Social Da Centrais Elétricas Brasileiras S.a. - Eletrobrás
11822. 94.385, De 28.5.87 - Dispõe Sobre A Supervisão Ministerial Sobre A Valec - Engenharia E Construções Limitada, E Dá Outras Providências
11823. 94.386, De 28.5.87 - Institui, No Banco Do Nordeste Do Brasil S.a., O Fundo De Desenvolvimento Regional
11824. 94.387, De 29.5.87 - Altera Dispositivos Do Regulamento Disciplinar Para A Marinha, Baixado Pelo Decreto Nº 88.545, De 26 De Julho De 1983
11825. 94.388, De 29.5.87 - Dispõe Sobre A Criação De Funções De Confiança, Na Tabela Permanente Da Universidade Federal Do Rio De Janeiro, E...
11826. 94.389, De 29.5.87 - Autoriza A Meridional Crédito Imobiliário S.a., A Proceder Ao Aumento Do Capital Social
11827. 94.390, De 29.5.87 - Autoriza A Meridional - Companhia De Seguros Gerais, A Proceder Ao Aumento Do Capital Social
11828. 94.391, De 29.5.87 - Cria Grupo De Trabalho, E Dá Outras Providências
11829. 94.392, De 29.5.87 - Abre Em Favor De Diversos Órgãos Os Créditos Suplementares De Cz$ 55.656.156.000,00, Para Reforço De Dotações Consignadas...
11830. 94.393, De 29.5.87 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 17.192.000,00, Para Reforço...
11831. 94.394, De 29.5.87 - Cria Função De Confiança Na Tabela Permanente Do Ministério Da Marinha, E Dá Outras Providências
11832. 94.395, De 1º.6.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terreno, Sem Benfeitorias, Situada No Município...
11833. 94.396, De 1º.6.87 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
11834. 94.397, De 1º.6.87 - Dispõe Sobre A Execução Do Protocolo Modificativo Do Acordo De Alcance Regional Nº 4
11835. 94.398, De 1º.6.87 - Dispõe Sobre A Execução Do Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 21
11836. 94.399, De 1º.6.87 - Aprova O Regulamento Do Fundo Rodoviário Nacional - Frn, E Dá Outras Providências
11837. 94.400, De 3.6.87 - Concede Autorização Ao Navio De Pesquisa "robert D. Conrad", De Bandeira Americana, Para Realizar Em Águas Jurisdicionais...
11838. 94.401, De 3.6.87 - Aprova A Política Nacional Para Assuntos Antárticos
11839. 94.402, De 4.6.87 - Revoga O Decreto Nº 94.388, De 29 De Maio De 1987
11840. 94.403, De 4.6.87 - Altera O Decreto Nº 93.538, De 6 De Novembro De 1986, Que Regulamenta O Fundo Nacional De Desenvolvimento - Fnd
11841. 94.404, De 4.6.87 - Altera A Tabela Para O Cálculo Do Imposto De Renda Na Fonte
11842. 94.405, De 5.6.87 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Especial De Cz$580.400.000,00,...
11843. 94.406, De 8.6.87 - Regulamenta A Lei Nº 7.498, De 25 De Junho De 1986, Que Dispõe Sobre O Exercício Da Enfermagem, E Dá Outras Providê...
11844. 94.407, De 8.6.87 - Dispõe Sobre A Extinção Do Escritório De Representação Do Instituto Do Açúcar E Do Álcool - Iaa, Em Londres, E...
11845. 94.408, De 9.6.87 - Outorga Concessão À Rádio Aliança Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade De...
11846. 94.409, De 9.6.87 - Outorga Concessão À Tv O Estado - Florianópolis Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
11847. 94.410, De 10.6.87 - Delega Competência Para Nomeação Das Autoridades Que Menciona
11848. 94.411, De 10.6.87 - Outorga Concessão À Rádio Potiguara De Mamanguape Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
11849. 94.412, De 10.6.87 - Outorga Concessão À Rádio Difusora De Nortelândia Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
11850. 94.413, De 10.6.87 - Revoga A Concessão Outorgada À Rádio Sociedade Da Bahia S.a. Através Do Decreto Nº 38.065, De 12 De Outubro De 1955,...
11851. 94.414, De 10.6.87 - Renova A Concessão Outorgada À Fundação Cultural Planalto De Passo Fundo, Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora...
11852. 94.415, De 10.6.87 - Renova A Concessão Outorgada À Fundação Paz Na Terra, Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
11853. 94.416, De 10.6.87 - Renova A Concessão Outorgada À Sociedade Rádio Dourados Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
11854. 94.417, De 10.6.87 - Renova A Concessão Outorgada À Fundação Cultural E Educacional Santo Afonso - Rádio Educadora, Para Explorar Serviço...
11855. 94.418, De 10.6.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Televisão Sergipe S.a. Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens...
11856. 94.419, De 10.6.87 - Renova A Concessão Outorgada À Sociedade De Cultura Rádio Caiari Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora...
11857. 94.420, De 10.6.87 - Declara Perempta A Concessão Outorgada À Rádio Sociedade Triângulo Mineiro Ltda., Para Executar Serviço De Radiodifusão...
11858. 94.421, De 10.6.87 - Autoriza O Aumento Do Capital Social De Furnas - Centrais Elétricas S.a
11859. 94.422, De 10.6.87 - Autoriza O Banco Holandês Unido S.a. A Instalar Mais Três Filiais No Brasil
11860. 94.423, De 10.6.87 - Autoriza O The First National Bank Of Boston A Instalar Mais Duas Filiais No Brasil
11861. 94.424, De 10.6.87 - Altera Os Arts. 4º, 9º E 10 Do Regulamento Do Art. 21 Da Lei Nº 7.232, De 29 De Outubro De 1984, Aprovado Pelo Decreto...
11862. 94.425 De 10.6.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Das Faculdades Integradas Colégio Mo...
11863. 94.426, De 10.6.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Pedagogia Da Faculdade Integrada Do Noroeste De Minas
11864. 94.427, De 10.6.87 - Abre Ao Subanexo Encargos Gerais Da União - Recursos Sob A Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Especial...
11865. 94.428, De 10.6.87 - Abre Em Favor De Diversos Órgãos Os Créditos Suplementares De Cz$ 24.570.955.000,00, Para Reforço De Dotações Consignadas...
11866. 94.429, De 10.6.87 - Abre Em Favor De Diversos Órgãos Os Créditos Suplementares De Cz$ 1.711.077.000,00, Para Reforço De Dotações Consignadas...
11867. 94.430, De 10.6.87 - Declara De Utilidade Pública Para Fins De Desapropriação, Área Necessária À Instalação De Parque De Dragagem Da...
11868. 94.431, De 11.6.87 - Dispõe Sobre A Transferência Da Coordenadoria Para Integração Da Pessoa Portadora De Deficiência - Corde Para A Estrutura...
11869. 94.432, De 11.6.87 - Dispõe Sobre A Aplicação Do Disposto No Decreto Nº 91.410, De 5 De Julho De 1985, Aos Servidores Em Exercício Na Secretaria...
11870. 94.433, De 11.6.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Áreas De Terra De Benfeitorias, Necessárias À Implantação...
11871. 94.434, De 11.6.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Subestação...
11872. 94.435, De 11.6.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Formação Do Reservatório...
11873. 94.436, De 11.6.87 - Outorga À Centrais Elétricas De Roraima S.a. - Cer, Concessão Para O Aproveitamento Da Energia Hidráulica De Um Trecho...
11874. 94.437, De 11.6.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Áreas De Terras, Nos Municípios De Joselândia, Presidente...
11875. 94.438, De 11.6.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Áreas De Terras, Com As Respectivas Benfeitorias, Pertencentes...
11876. 94.439, De 11.6.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Áreas De Terras, Com As Respectivas Benfeitorias, Pertencentes...
11877. 94.440, De 11.6.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Pelo Departamento Nacional De Obras De Saneamento (Dnos),...
11878. 94.441, De 11.6.87 - Altera O Decreto Nº 91.146, De 15 De Março De 1985, Com As Modificações Introduzidas Pelo Decreto Nº 91.582, De 29...
11879. 94.442, De 12.6.87 - Estabelece Procedimentos Para A Proposta Orçamentária De 1988 E Dá Outras Providências
11880. 94.443, De 12.6.87 - Atribui Ao Ministério Da Fazenda Competência Para Exercer Atividades Relativas Aos Serviços De Colocação E Resgate...
11881. 94.444, De 12.6.87 - Transfere Os Fundos E Programas De Crédito Do Banco Central Do Brasil Para O Ministério Da Fazenda E Dá Outras Provid...
11882. 94.445, De 12.6.87 - Institui Como Patrono Do Quadro De Engenheiros Militares O Coronel Ricardo Franco De Almeida Serra
11883. 94.446, De 12.6.87 - Institui A Comissão De Coordenação Financeira E Dá Outras Providências
11884. 94.447, De 16.6.87 - Altera O Decreto Nº 84.134, De 30 De Outubro De 1979, Que Regulamenta A Profissão De Radialista
11885. 94.448, De 16.6.87 - Altera O Decreto Nº 93.944, De 16 De Janeiro De 1987, Que Cria, Por Transformação, No Ministério Da Ciência E Tecnologia,...
11886. 94.449, De 16.6.87 - Concede Permissão, Em Caráter Permanente, Às Agências Do Banco Do Estado De São Paulo S.a., Localizadas Nas Áreas...
11887. 94.450, De 16.6.87 - Modifica O Estatuto Da Casa Da Moeda Do Brasil
11888. 94.451, De 16.6.87 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Suplementar De...
11889. 94.452, De 16.6.87 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Especial De Cz$ 1.307.500.000,00,...
11890. 94.453, De 16.6.87 - Abre Em Favor De Diversos Órgãos Os Créditos Suplementares De Cz$ 31.337.670.000,00, Para Reforço De Dotações Consignadas...
11891. 94.454, De 16.6.87 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 22.272.000,00, Para Reforço...
11892. 94.455, De 16.6.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Gabinete Da Presidência Da República, O Crédito Suplementar De Cz$ 80.000.000,00,...
11893. 94.456, De 16.6.87 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 67.000.000,00, Para Reforço...
11894. 94.457, De 16.6.87 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas E Secretaria Nacional De Programas...
11895. 94.458, De 16.6.87 - Abre Aos Ministérios Do Exército, Da Aeronáutica E Da Marinha, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito...
11896. 94.459, De 16.6.87 - Abre À Presidência Da República E Ao Ministério Da Saúde, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito...
11897. 94.460, De 16.6.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria De Administração Pública, O Crédito Especial De Cz$ 75.000.000,00,...
11898. 94.461, De 17.6.87 - Abre Ao Ministério Do Trabalho, Em Favor Do Serviço Especial De Bolsas De Estudo E Ao Ministério Da Previdência E Assistência...
11899. 94.462, De 17.6.87 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Superintendência De Campanhas De Saúde Pública, O Crédito Suplementar De...
11900. 94.463, De 17.6.87 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Secretaria Nacional De Programas Especiais De Saúde, O Crédito Suplementar...
11901. 94.464, De 176.6.87 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Secretaria Nacional De Ações Básicas De Saúde, O Crédito Suplementar De...
11902. 94.465, De 17.6.87 - Abre Ao Ministério Das Relações Exteriores O Crédito Suplementar De Cz$ 75.233.000,00, Para Reforço De Dotações Consignadas...
11903. 94.466, De 17.6.87 - Abre Ao Ministério Da Previdência E Assistência Social, Em Favor Da Secretaria-Geral O Crédito Suplementar De Cz$ 77.020.000,00,...
11904. 94.467, De 17.6.87 - Abre Ao Ministério Das Minas E Energia, Em Favor Do Conselho Nacional Do Petróleo, O Crédito Suplementar De Cz$ 16.000.000,00,...
11905. 94.468, De 17.6.87 - Abre Ao Ministério Da Justiça, Em Favor Do Gabinete Do Ministro E Do Ministério Público Federal, O Crédito Suplementar...
11906. 94.469, De 17.6.87 - Abre Aos Ministérios Da Indústria E Do Comércio E Do Interior, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito...
11907. 94.470, De 17.6.87 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar No Valor De Cz$ 954.700.000,00,...
11908. 94.471, De 17.6.87 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 2.708,004.000,00,...
11909. 94.472, De 17.6.87 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor Da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar...
11910. 94.473, De 17.6.87 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 26.165.000.000,00,...
11911. 94.474, De 17.6.87 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor Da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar...
11912. 94.475, De 17.6.87 - Abre Aos Ministérios Do Exército, Da Marinha, Do Trabalho E Da Cultura, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
11913. 94.476, De 17.6.87 - Abre Ao Ministério Do Exército, Em Favor Da Secretaria De Economia E Finanças, O Crédito Suplementar De Cz$ 12.451.000,00,...
11914. 94.477, De 17.6.87 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 52.000.000,00, Para Reforço...
11915. 94.478, De 17.6.87 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 40.908.000,00,...
11916. 94.479, De 17.6.87 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 75.659.000,00,...
11917. 94.480, De 17.6.87 - Abre Ao Ministério Do Desenvolvimento Urbano E Meio Ambiente, Em Favor Da Secretaria-Geral O Crédito Suplementar De Cz$...
11918. 94.481, De 17.6.87 - Abre Ao Ministério Do Desenvolvimento Urbano E Meio Ambiente, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$...
11919. 94.482, De 17.6.87 - Abre Ao Ministério Da Cultura, Em Favor Da Secretaria De Atividades Sócio-Culturais, O Crédito Suplementar De Cz$ 5.216.000,00...
11920. 94.483, De 17.6.87 - Abre Aos Ministérios Da Agricultura E Do Interior, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
11921. 94.484, De 17.6.87 - Abre Em Favor De Diversos Órgãos O Crédito Suplementar De Cz$ 9.743.796.000,00, Para Reforço De Dotações Consignadas...
11922. 94.485, De 17.6.87 - Autoriza A Transferência Direta Da Concessão Outorgada À Rede Riograndense De Emissoras Ltda., Para A Empresa Portoalegrense...
11923. 94.486, De 17.6.87 - Autoriza A Transferência Direta Da Concessão Outorgada À Rede Riograndense De Emissoras Ltda. Para A Rede Norte Sul De...
11924. 94.487, De 17.6.87 - Autoriza A Transferência Direta Da Concessão Outorgada À Rádio Difusora Do Brasil Ltda., Para A Rádio Cidade De Presidente...
11925. 94.488, De 17.6.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Pereira Barreto Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
11926. 94.489, De 17.6.87 - Outorga Concessão À Rádio Rainha Das Quedas Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
11927. 94.490, De 17.6.87 - Renova A Concessão Outorgada À Sociedade Rádio Ponta Porã Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
11928. 94.491, De 18.6.87 - Inclui A Sibra Eletrosiderúrgica Brasileira S.a. No Programa De Privatização
11929. 94.492, De 19.6.87 - Aprova A Tabela De Etapas, Dos Complementos Da Ração Comum E Dos Quantitativos Das Rações Operacionais Das Forças Armadas,...
11930. 94.493, De 19.6.87 - Altera A Composição Da Comissão Nacional Para Assuntos Da Associação Latino-Americana De Integração (Cnaaladi)
11931. 94.494, De 19.6.87 - Altera Dispositivo Do Decreto N° 62.860, De 18 De Junho De 1968, Que Estabelece A Estrutura Básica Da Organização Do...
11932. 94.495, De 19.6.87 - Revoga Os Decretos N°S 38.020/55 E 41.658/57, Que Aprovaram E Alteraram, Respectivamente, O Regulamento Para Os Distritos...
11933. 94.496, De 19.6.87 - Revoga Os Decretos N°S 63.980/69 E 76.048/75, Que Aprovaram E Alteraram, Respectivamente, O Regulamento Para O Comando...
11934. 94.497, De 19.6.87 - Concede Autorização Ao Navio De Pesquisa "researcher", De Bandeira Norte-Americana, Para Realizar Em Águas Jurisdicionais...
11935. 94.498, De 19.6.87 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Financiamento E Aquisição De Aveia, Centeio, Cevada Cervejeira E Semente De Cevada...
11936. 94.499, De 19.6.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Estação Transformadora...
11937. 94.500, De 19.6.87 - Altera A Redação Do Parágrafo Único Do Artigo 1º E Do Item Ii Do Artigo 3° Do Decreto N° 79.966, De 14 De Julho De...
11938. 94.501, De 19.6.87 - Outorga Concessão À Rádio Rio Balsas Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
11939. 94.502, De 19.6.87 - Outorga Concessão Ao Sistema Timon De Radiodifusão Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
11940. 94.503, De 22.6.87 - Dispõe Sobre Alteração No Regulamento Para O Corpo De Oficiais Da Reserva Do Exército (Rcore-R-68)
11941. 94.504, De 22.6.87 - Altera O Regulamento Disciplinar Do Exército (R-4)
11942. 94.505, De 22.6.87 - Autoriza O Aumento Do Limite Do Capital Autorizado Da Empresas Nucleares Brasileiras S.a. - Nuclebrás
11943. 94.506, De 23.6.87 - Dispõe Sobre Aumento Do Capital Social Da Embraer - Empresa Brasileira De Aeronáutica S.a
11944. 94.507, De 23.6.87 - Regulamenta As Disposições Contidas No Artigo 154 Da Lei N° 6.880, De 9 De Dezembro De 1980, Que Dispõe Sobre Os Militares...
11945. 94.508, De 23.6.87 - Altera O Decreto N° 91.469, De 24 De Julho De 1985, Que Dispõe Sobre O Conselho Nacional De Defesa Do Consumidor, E Dá...
11946. 94.509, De 23.6.87 - Autoriza O Aumento Do Capital Social Da Centrais Elétricas De Roraima S.a. - Cer
11947. 94.510, De 23.6.87 - Cria Função De Assessoramento Superior (Fas), Para O Ministério Da Fazenda, E Dá Outras Providências
11948. 94.511, De 23.6.87 - Abre Em Favor De Diversos Órgãos O Crédito Suplementar De Cz$ 950.258.000,00, Para Reforço De Dotações Consignadas...
11949. 94.512, De 24.6.87 - Altera Dispositivo Do Regulamento De Benefícios Da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N° 83.080, De 24 De Janeiro...
11950. 94.513, De 23.6.87 - Promulga O Acordo Básico De Cooperação Científica E Tecnológica Entre O Brasil E A Alemanha Democrática
11951. 94.514, De 24.6.87 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Suplementar De...
11952. 94.515, De 24.6.87 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Suplementar De...
11953. 94.516, De 24.6.87 - Abre Aos Ministérios Da Agricultura E Da Saúde, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
11954. 94.517, De 24.6.87 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 17.347.785.000,00...
11955. 94.518, De 24.6.87 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr O Crédito Suplementar De Cz$...
11956. 94.519, De 24.6.87 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 20.392.000,00, Para Reforço...
11957. 94.520, De 24.6.87 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Da Secretaria Nacional De Defesa Agropecuária, O Crédito Suplementar De Cz$...
11958. 94.521, De 24.6.87 - Abre À Justiça Do Trabalho, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 118.661.000,00,...
11959. 94.522, De 24.6.87 - Abre Ao Ministério Da Marinha, Em Favor Da Secretaria-Geral Da Marinha, O Crédito Suplementar De Cz$ 134.830.000,00, Para...
11960. 94.523, De 24.6.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria Executiva Do Programa Nacional De Irrigação - Entidades Supervisionadas,...
11961. 94.524, De 24.6.87 - Abre Ao Ministério Da Cultura, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 691.810.000,00,...
11962. 94.525, De 25.6.87 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr O Crédito Suplementar De Cz$...
11963. 94.526, De 26.6.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio São Bento Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média...
11964. 94.527, De 26.6.87 - Renova A Concessão Outorgada À Z Publicidade Do Amapá Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Tropical,...
11965. 94.528, De 26.6.87 - Autoriza A Transferência Direta Da Concessão Outorgada À Rede Riograndense De Emissoras Ltda., Para A Rede Norte Sul...
11966. 94.529, De 26.6.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Alvorada Do Sul Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
11967. 94.530, De 26.6.87 - Outorga Concessão À Rádio Cidade De Sumé Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
11968. 94.531, De 26.6.87 - Outorga Concessão À Sociedade Rádio Difusora Nortestado Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
11969. 94.532, De 26.6.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Carioca Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
11970. 94.533, De 26.6.87 - Renova A Concessão Outorgada À Difusora Rádio Cajazeiras Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
11971. 94.534, De 26.6.87 - Dispõe Sobre As Despesas De Pessoal À Conta Do Tesouro Nacional Nos Órgãos Da Administração Federal Direta E Indir...
11972. 94.535, De 26.6.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado "rio Vermelho Ou Estância...
11973. 94.536, De 29.6.87 - Regulamenta A Lei N° 7.573, De 23 De Dezembro De 1986, Que Dispõe Sobre O Ensino Profissional Marítimo
11974. 94.537, De 30.6.87 - Dá Nova Redação Ao Art. 13 Do Decreto N° 75.508, De 18 De Março De 1975
11975. 94.538, De 30.6.87 - Altera Os Arts. 3º, 5° E 6° Do Decreto N° 91.248, De 15 De Maio De 1985, Que Dispõe Sobre A Finalidade, Estrutura E...
11976. 94.539, De 1º.7.87 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr O Crédito Suplementar De Cz$...
11977. 94.540, De 1º.7.87 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr O Crédito Suplementar De Cz$...
11978. 94.541, De 1º.7.87 - Estabelece Normas Para O Escoamento, Comercialização E Estocagem De Álcool Para Fins Combustíveis, E Dá Outras Prov...
11979. 94.542, De 1º.7.87 - Abre Aos Ministérios Da Indústria E Do Comércio, Das Minas E Energia E Da Ciência E Tecnologia, Em Favor De Diversas...
11980. 94.543, De 1º.7.87 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr O Crédito Suplementar De Cz$...
11981. 94.544, De 1º.7.87 - Abre Aos Ministérios Da Indústria E Do Comércio, Das Minas E Energia E Da Ciência E Tecnologia, Em Favor De Diversas...
11982. 94.545, De 1º.7.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria De Planejamento, O Crédito Suplementar De Cz$ 86.440.000,00,...
11983. 94.546, De 2.7.87 - Dispõe Sobre A Execução Do Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
11984. 94.547, De 2.7.87 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Subscrito Entre O Brasil...
11985. 94.548, De 2.7.87 - Dispõe Sobre A Forma De Reajuste De Contratos De Financiamento Imobiliário Vinculados À Unidade Padrão De Capital, De...
11986. 94.549, De 2.7.87 - Abre Ao Ministério Da Reforma E Do Desenvolvimento Agrário, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar...
11987. 94.550, De 6.7.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração A Ser Ministrado Pela Faculdade Maria Augusta Ribeiro Daher
11988. 94.551, De 6.7.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Arquitetura E Urbanismo Da Faculdade De Ciências Humanas Esuda
11989. 94.552, De 6.7.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Pedagogia Da Faculdade De Filosofia, Ciências E Letras De Araguari
11990. 94.553, De 6.7.87 - Cria, No Âmbito Do Ministério Dos Transportes, A Comissão Executiva Para O Desenvolvimento Da Navegação Interior E...
11991. 94.554, De 7.7.87 - Dispõe Sobre Estímulos À Construção E Reaparelhamento De Pequenos E Médios Matadouros E Sua Fiscalização
11992. 94.555, De 7.7.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Pedagogia A Ser Ministrado Pela Faculdade Maria Augusta Ribeiro Daher
11993. 94.556, De 7.7.87 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Suplementar De...
11994. 94.557, De 7.7.87 - Outorga Concessão À Rádio Vale Do Canindé Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
11995. 94.558, De 7.7.87 - Abre Ao Ministério Da Educação - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 3.374.315.000,00, Para Reforço...
11996. 94.559, De 7.7.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 319.667.000,00,...
11997. 94.560, De 7.7.87 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor Do Departamento Nacional De Águas E Energia Elétrica - Dnaee, O Crédito Suplementar...
11998. 94.561, De 7.7.87 - Abre Ao Ministério Da Justiça, Em Favor Do Departamento De Imprensa Nacional, O Crédito Suplementar De Cz$ 30.000.000,00,...
11999. 94.562, De 7.7.87 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob A Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr O Crédito Suplementar De...
12000. 94.563, De 7.7.87 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Cz$ 669.356.000,00, Para Reforço...
12001. 94.564, De 7.7.87 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 1.721.324.000,00,...
12002. 94.565, De 8.7.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Áreas De Terra Necessárias À Implantação Das Estações...
12003. 94.566, De 8.7.87 - Autoriza A Prefeitura Municipal De São Pedro Do Sul, Estado Do Rio Grande Do Sul, A Explorar Serviço De Radiodifusão...
12004. 94.567, De 8.7.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terreno, Com Benfeitorias, Situada No Município...
12005. 94.568, De 8.7.87 - Declara De Ocupação Indígena E Homologa A Demarcação Administrativa Da Área De Terra Que Menciona, No Estado De São...
12006. 94.569, De 8.7.87 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$1.445.679.000,00,...
12007. 94.570, De 8.7.87 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria De Ensino De Primeiro E Segundo Graus, O Crédito Suplementar...
12008. 94.571, De 8.7.87 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria De Ensino De Primeiro E Segundo Graus, O Crédito Suplementar...
12009. 94.572, De 8.7.87 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 135.478.000,00,...
12010. 94.573, De 8.7.87 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Cz$ 2.637.199.000,00, Para Reforço...
12011. 94.574, De 8.7.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria De Planejamento - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar...
12012. 94.575, De 8.7.87 - Dispõe Sobre Os Quadros De Oficiais Da Ativa Da Aeronáutica
12013. 94.576, De 9.7.87 - Promulga O Acordo Para A Criação De Uma Comissão Mista Brasileiro-Egípcia De Coordenação
12014. 94.577, De 9.7.87 - Dispõe Sobre A Execução Do Quarto Protocolo Do Acordo Comercial N° 10, No Setor Da Indústria De Máquinas De Escrit...
12015. 94.578, De 9.7.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria Executiva Do Programa Nacional De Irrigação, O Crédito Suplementar...
12016. 94.579, De 9.7.87 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 220.000.000,00, Para...
12017. 94.580, De 9.7.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Gabinete Da Presidência Da República, O Crédito Especial De Cz$ 15.000.000,00,...
12018. 94.581, De 9.7.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Novo Horizonte De Ibaiti Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em...
12019. 94.582, De 10.7.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Fronteira D'oeste Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
12020. 94.583, De 10.7.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Cruzeiro Do Sul Itaqui Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em...
12021. 94.584, De 10.7.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Aurilândia Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
12022. 94.585, De 10.7.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Pontal De Nova Londrina Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em...
12023. 94.586, De 10.7.87 - Autoriza A Transferência Direta Da Concessão Outorgada À Sociedade Radiodifusora Passo Real Ltda., Para A Rádio Meridional...
12024. 94.587, De 10.7.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Cacique De Capão Bonito Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em...
12025. 94.588, De 10.7.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Educadora Cariri Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Tropical,...
12026. 94.589, De 10.7.87 - Autoriza A Casa Da Moeda Do Brasil - Cmb A Proceder Ao Aumento De Seu Capital Social
12027. 94.590, De 10.7.87 - Dá Nova Redação Ao Art. 3° Do Decreto N° 76.892, De 23 De Dezembro Da 1975
12028. 94.591, De 10.7.87 - Altera A Relação A Que Se Refere O Artigo 7° Do Regulamento Aprovado Pelo Decreto N° 27.048, De 12 De Agosto De 1949,...
12029. 94.592, De 10.7.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Em Favor Da Empresa De Portos Do Brasil S.a. - Portobrás,...
12030. 94.593, De 10.7.87 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda O Crédito Suplementar De Cz$...
12031. 94.594, De 10.7.87 - Dispõe Sobre A Execução Do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
12032. 94.595, De 10.7.87 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo Regional De Abertura De Mercados Em Favor Da Bolívia,...
12033. 94.596, De 10.7.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Subestação...
12034. 94.597, De 13.7.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Farmácia Do Instituto De Odontologia Paulista
12035. 94.598, De 13.7.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Da Faculdade De Educação De Ivaiporã, Estado Do Paraná
12036. 94.599, De 13.7.87 - Altera Dispositivos Do Decreto N° 87.179, De 18 De Maio De 1982, Que Aprovou O Regulamento Para O Corpo De Praças Da A...
12037. 94.600, De 14.7.87 - Autoriza O Ministério Da Marinha A Ceder, Sob O Regime De Arrendamento, Imóveis Sob A Sua Jurisdição, E Dá Outras P...
12038. 94.601, De 14.7.87 - Aprova O Regulamento Da Ordem Do Mérito Aeronáutico
12039. 94.602, De 14.7.87 - Declara De Ocupação Dos Índios Apiaká E Kayabi Área De Terras No Município De Juara, No Estado De Mato Grosso, E Dá...
12040. 94.603, De 14.7.87 - Homologa A Demarcação Da Área Indígena Pankararu, Localizada Nos Municípios De Petrolândia E Tacaratu, No Estado De...
12041. 94.604, De 14.7.87 - Declara De Ocupação Dos Índios Munduruku Área De Terras No Município De Itaituba, No Estado Do Pará, E Dá Outras...
12042. 94.605, De 14.7.87 - Declara De Ocupação Dos Indígenas Xavante Área De Terras Que Menciona, No Estado De Mato Grosso, E Dá Outras Provid...
12043. 94.606, De 14.7.87 - Declara De Ocupação Dos Índios Waimiri-Atroari Área De Terra Nos Municípios De Novo Airão, Itapiranga, Presidente...
12044. 94.607, De 14.7.87 - Declara De Ocupação Dos Indígenas Kaimbé Área De Terras No Município De Euclides Da Cunha, Estado Da Bahia, E Dá...
12045. 94.608, De 14.7.87 - Homologa A Demarcação Da Área Indígena Que Menciona, No Estado De Minas Gerais
12046. 94.609, De 14.7.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado "seringal União", Classificado...
12047. 94.610, De 14.7.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Promissão" (Partes Das...
12048. 94.611, De 14.7.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Currais Novos", Classificado...
12049. 94.612, De 14.7.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Denominados "fazendas Serra Branca, Serrote,...
12050. 94.613, De 14.7.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Denominados "lagoa Do Xavier/são Vicente...
12051. 94.614, De 14.7.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Tingui", Classificado No...
12052. 94.615, De 14.7.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Amaralina", Classificado...
12053. 94.616, De 14.7.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Senhor Do Bonfim" Ou "coinfra",...
12054. 94.617, De 14.7.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Denominados "fazenda Serrinha" E "fazenda...
12055. 94.618, De 14.7.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "são Roque Ou São Roque Dutra",...
12056. 94.619, De 14.7.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda São Francisco", Classificado...
12057. 94.620, De 14.7.87 - Altera O Capítulo 87, Da Tabela De Incidência Do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Tipi), Aprovada Pelo Decreto...
12058. 94.621, De 14.7.87 - Dispõe Sobre A Criação, Transformação E Reclassificação De Funções De Confiança Na Tabela Permanente Do Ministério...
12059. 94.622, De 14.7.87 - Dispõe Sobre A Criação, Transformação E Reclassificação De Funções No Quadro Permanente Do Ministério Da Cultura,...
12060. 94.623, De 14.7.87 - Dispõe Sobre A Criação, Transformação E Reclassificação De Funções De Confiança Na Tabela Permanente Do Conselho...
12061. 94.624, De 14.7.87 - Dispõe Sobre A Criação, Transformação E Reclassificação De Funções No Quadro Permanente Do Conselho Nacional De...
12062. 94.625, De 14.7.87 - Dispõe Sobre A Criação De Funções De Confiança Na Tabela Permanente Do Instituto De Promoção Cultural, E Dá Outras...
12063. 94.626, De 14.7.87 - Dispõe Sobre A Criação De Funções No Quadro Permanente Do Instituto De Promoção Cultural, E Dá Outras Providênc...
12064. 94.627, De 14.7.87 - Abre Ao Ministério Do Trabalho, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 311.693.000,00...
12065. 94.628, De 14.7.87 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor Do Departamento Nacional De Registro Do Comércio, O Crédito...
12066. 94.629, De 14.7.87 - Abre Ao Ministério Do Desenvolvimento Urbano E Meio Ambiente, Em Favor Da Secretaria Especial Do Meio Ambiente, O Crédito...
12067. 94.630, De 14.7.87 - Abre À Presidência Da República E Ao Poder Judiciário, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
12068. 94.631, De 14.7.87 - Abre Ao Ministério Da Agricultura E A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr...
12069. 94.632, De 14.7.87 - Altera Os Incisos I E Vi Do Artigo 1º Do Decreto Nº 93.800, De 18 De Dezembro De 1986, Que Fixa Os Efetivos Do Exército...
12070. 94.633, De 14.7.87 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda - O Crédito Suplementar De Cz$...
12071. 94.634, De 14.7.87 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr - O Crédito Suplementar De...
12072. 94.635, De 14.7.87 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar De Cz$...
12073. 94.636, De 14.7.87 - Abre Ao Ministério Da Justiça, Em Favor Do Conselho Administrativo De Defesa Econômica E Do Departamento De Polícia...
12074. 94.637, De 14.7.87 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda - O Crédito Suplementar De Cz$...
12075. 94.638, De 14.7.87 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Da Secretaria Da Receita Federal, O Crédito Suplementar De Cz$ 900.000.000,00,...
12076. 94.639, De 14.7.87 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria De Ensino De Primeiro E Segundo Graus, O Crédito Suplementar...
12077. 94.640, De 14.7.87 - Abre Ao Ministério Das Comunicações, Em Favor Do Departamento Nacional De Telecomunicações, O Crédito Suplementar...
12078. 94.641, De 14.7.87 - Abre Ao Ministério Das Comunicações, Em Favor Do Departamento Nacional De Telecomunicações, O Crédito Suplementar...
12079. 94.642, De 14.7.87 - Abre Ao Ministério Das Comunicações, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 33.623.000,00,...
12080. 94.643, De 14.7.87 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 26.600.000,00,...
12081. 94.644, De 14.7.87 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Da Secretaria Nacional De Cooperativismo, O Crédito Suplementar De Cz$ 181.363.000,00,...
12082. 94.645, De 14.7.87 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 2.506.852.000,00,...
12083. 94.646, De 14.7.87 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr O Crédito Especial De Cz$...
12084. 94.647, De 14.7.87 - Altera O Art. 1º Do Decreto Nº 85.387, De 24 De Novembro De 1980, Que Dispõe Sobre A Composição, Competência E Funcionamento...
12085. 94.648, De 14.7.87 - Altera O Decreto Nº 93.597, De 21 De Novembro De 1986, E Dá Outras Providências
12086. 94.649, De 14.7.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Do Instituto Unificado De Ensino Superior,...
12087. 94.650, De 17.7.87 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Cz$ 2.584.205.000,00, Para Reforço...
12088. 94.651, De 17.7.87 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 242.410.000,00,...
12089. 94.652, De 17.7.87 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 366.661.000,00,...
12090. 94.653, De 17.7.87 - Declara De Utilidade Pública A Instituição Que Menciona
12091. 94.654, De 20.7.87 - Altera Disposições Do Decreto Nº 94.192, De 6-4-87, Que Instituiu A Comissão De Assessoramento Presidencial Para A Negociação...
12092. 94.655, De 20.7.87 - Dispõe Sobre O Custeio De Despesas Decorrentes De Trabalhos A Cargo Da Comissão Instituída Pelo Decreto Nº 94.192, De...
12093. 94.656, De 20.7.87 - Cria As Estações Ecológicas De Carijós, Pirapitinga E Tupinambás, E Dá Outras Providências
12094. 94.657, De 20.7.87 - Dispõe Sobre A Criação Do Programa De Desenvolvimento De Sistemas Unificados E Descentralizados De Saúde Nos Estados...
12095. 94.658, De 20.7.87 - Altera O Regimento Dos Gabinetes Da Presidência Da República, Aprovado Pelo Decreto Nº 92.614, De 2 De Maio De 1986,...
12096. 94.659, De 21.7.87 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial Nº 12, Subscrito Entre O Brasil E...
12097. 94.660, De 21.7.87 - Inclui, Na Composição Do Conselho De Administração Da Superintendência Da Zona Franca De Manaus - Suframa, Representantes...
12098. 94.661, De 21.7.87 - Dá Nova Redação Ao Regulamento Do Fundo De Estudos Do Mar (Fundem) E Revoga Disposições Em Contrário
12099. 94.662, De 22.7.87 - Dispõe Sobre A Aplicação Do Disposto No Decreto N° 92.322, De 23 De Janeiro De 1986, Que Trata Da Dispensa Da Assinatura...
12100. 94.663, De 22.7.87 - Declara De Utilidade Pública A Instituição Que Menciona
12101. 94.664, De 23.7.87 - Aprova O Plano Único De Classificação E Retribuição De Cargos E Empregos De Que Trata A Lei Nº 7.596, De 10 De Abril...
12102. 94.665, De 23.7.87 - Fixa Limites Para A Realização Da Despesa Com "pessoal E Encargos Sociais", No Âmbito Do Poder Executivo
12103. 94.666, De 23.7.87 - Dispõe Sobre A Redução De Dispêndios Com Pessoal E Serviços De Terceiros Nas Entidades Que Menciona, E Dá Outras P...
12104. 94.667, De 23.7.87 - Dispõe Sobre A Realização De Despesa Com Pessoal E Encargos Sociais, Proíbe O Ingresso De Servidores Na Administração...
12105. 94.668, De 23.7.87 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Do Gabinete Do Ministro, O Crédito Suplementar De Cz$ 1.000.000,00, Para Reforço...
12106. 94.669, De 23.7.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria De Administração Pública, O Crédito Suplementar De Cz$ 1.577.000,00,...
12107. 94.670, De 23.7.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Estado-Maior Das Forças Armadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 15.000.000,00,...
12108. 94.671, De 23.7.87 - Abre Ao Ministério Da Reforma E Do Desenvolvimento Agrário, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar...
12109. 94.672, De 23.7.87 - Abre Ao Ministério Da Cultura, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 236.601.000,00,...
12110. 94.673, De 23.7.87 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Do Conselho Nacional De Desportos, O Crédito Suplementar De Cz$ 1.150.000,00,...
12111. 94.674, De 23.7.87 - Abre Ao Ministério Das Relações Exteriores O Crédito Suplementar De Cz$ 1.070.535.000,00, Para Reforço De Dotações...
12112. 94.675, De 23.7.87 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 53.086.000,00...
12113. 94.676, De 23.7.87 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$...
12114. 94.677, De 23.7.87 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Coordenação Do Aperfeiçoamento De Pessoal De Nível Superior, O Crédito...
12115. 94.678, De 23.7.87 - Abre Ao Ministério Da Ciência E Tecnologia, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 500.000.000,00,...
12116. 94.679, De 24.7.87 - Altera A Composição Da Comissão Nacional Para Os Assuntos Antárticos (Conantar)
12117. 94.680, De 24.7.87 - Declara De Utilidade Pública A Instituição Que Menciona
12118. 94.681, De 24.7.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Estação De...
12119. 94.682, De 24.7.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Imóveis Situados No Município E Comarca De Niterói, Estado...
12120. 94.683, De 24.7.87 - Autoriza A Transferência Para A Universidade Federal De Viçosa-Mg Do Terreno Que Menciona, Situado No Município De Visconde...
12121. 94.684, De 24.7.87 - Regulamenta O Reajuste De Preços Nos Contratos Da Administração Federal Direta E Indireta, E Dá Outras Providências
12122. 94.685, De 24.7.87 - Concede Autorização Ao Navio De Pesquisa "knorr", De Bandeira Norte-Americana, Para Realizar Em Águas Jurisdicionais...
12123. 94.686, De 27.7.87 - Institui Programa De Emergência Para Suprimento De Energia Elétrica Ao Nordeste
12124. 94.687, De 27.7.87 - Declara De Utilidade Pública Para Fins De Desapropriação, Imóvel Situado Em Belém, Estado Do Pará
12125. 94.688, De 27.7.87 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr O Crédito Suplementar De Cz$1.000.000.000,00,...
12126. 94.689, De 27.7.87 - Autoriza A Meridional Crédito Imobiliário S.a. A Proceder Ao Aumento Do Capital Social
12127. 94.690, De 27.7.87 - Reajusta Os Preços Mínimos Básicos Para Financiamento E Aquisição De Juta E Malva E De Semente De Soja, Da Safra 19...
12128. 94.691, De 27.7.87 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Financiamento Ou Aquisição De Sisal E Alho Nobre E Curado Da Safra 1987/88
12129. 94.692, De 27.7.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria De Administração Pública, O Crédito Suplementar De Cz$15.000.000,00,...
12130. 94.693, De 27.7.87 - Abre Ao Ministério Das Relações Exteriores O Crédito Suplementar De Cz$7.438.000,00, Para Reforço De Dotação Consignada...
12131. 94.694, De 27.7.87 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria De Ensino De Primeiro E Segundo Graus, E Ao Ministério Da Indústria...
12132. 94.695, De 28.7.87 - Autoriza O Governo Do Estado De Sergipe A Explorar, Através Da Fundação Aperipê De Sergipe, Serviço De Radiodifusão...
12133. 94.696, De 28.7.87 - Outorga Concessão À Rádio Campo Maior De Quixeramobim Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
12134. 94.697, De 28.7.87 - Outorga Concessão À Rádio Solaris Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade De...
12135. 94.698, De 28.7.87 - Outorga Concessão À Rádio Livramento Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
12136. 94.699, De 28.7.87 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar, No Valor De Cz$3.000.000.000,00,...
12137. 94.700, De 28.7.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria De Administração Pública, O Crédito Suplementar De Cz$67.150.000,00,...
12138. 94.701, De 28.7.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria De Administração Pública, O Crédito Suplementar De Cz$171.751.000,00,...
12139. 94.702, De 28.7.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Medicina Veterinária Da Associação De Ensino De Marília
12140. 94.703, De 28.7.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Pedagogia Da Faculdade De Educação De Cacoal
12141. 94.704, De 28.7.87 - Autoriza A Transferência Dos Terrenos Que Menciona, Situados No Município De Paracambi, Estado Do Rio De Janeiro
12142. 94.705, De 28.7.87 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$30.000.000,00, Para...
12143. 94.706, De 28.7.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Condomínio Rural Denominado "fazenda Santana", Situado...
12144. 94.707, De 28.7.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação Parte Do Imóvel Rural Denominado "fazenda Caraybas", Classificado...
12145. 94.708, De 29.7.87 - Altera O Art. 2º Do Decreto Nº 92.696, De 20 De Maio De 1986, E Seu Anexo
12146. 94.709, De 30.8.87 - Inclui A Indústria Petroquímica Dentre As Atividades Com Funcionamento Permanente Aos Domingos, Feriados Civis E Relig...
12147. 94.710, De 30.7.87 - Abre Ao Ministério Do Desenvolvimento Urbano E Meio Ambiente, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$100.000.000,00,...
12148. 94.711, De 30.7.87 - Dispõe Sobre A Comissão De Coordenação Do Transporte Aéreo Civil - Cotac Do Ministério Da Aeronáutica
12149. 94.712, De 30.7.87 - Fixa Cargos Privativos De Oficial-General Da Aeronáutica, Em Tempo De Paz, E Dá Outras Providências
12150. 94.713, De 30.7.87 - Institui O Concurso Anual De "software" Educacional Brasileiro E Dá Outras Providências
12151. 94.714, De 31.7.87 - Revoga O Decreto Nº 93.610, De 21 De Novembro De 1986, Que Dispõe Sobre A Incorporação Da Álcalis Do Rio Grande Do...
12152. 94.715, De 31.7.87 - Abre Ao Ministério Da Ciência E Tecnologia, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$1.282.300.000,00,...
12153. 94.716, De 31.7.87 - Concede À Empresa Farmitalia Carlo Erba S.p.a, Autorização Para Funcionar Na República Federativa Do Brasil
12154. 94.717, De 3.8.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Gabinete Da Presidência Da República, E A Encargos Gerais Da União-Recursos...
12155. 94.718, De 3.8.87 - Abre, Ao Ministério Da Educação - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$3.500.000.000,00, Para Reforço...
12156. 94.719, De 3.8.87 - Abre, A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, Ao Crédito Suplementar De...
12157. 94.720, De 3.8.87 - Aprova O "regulamento Para A Representação Do Brasil Na Junta Interamericana De Defesa", E Dá Outras Providências
12158. 94.721, De 3.8.87 - Concede, Ao Instituto Brasileiro De Relações Do Trabalho - Ibrart, A Prerrogativa Sindical Constante Da Alínea D Do Artigo...
12159. 94.722, De 3.8.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Da Faculdade De Ciências Econômicas,...
12160. 94.723, De 3.8.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Da Faculdade Ibero-Americana De Letras...
12161. 94.724, De 3.8.87 - Outorga Concessão À Rádio Am De Cícero Dantas Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
12162. 94.725, De 3.8.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Estado-Maior Das Forças Armadas, O Crédito Suplementar De Cz$150.000.000,00,...
12163. 94.726, De 4.8.87 - Altera O Plano Geral De Convocação Para O Serviço Militar Inicial Nas Forças Armadas Em 1988, Aprovado Pelo Decreto...
12164. 94.727, De 5.8.87 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial Nº 3, De Renegociação Das Preferências...
12165. 94.728, De 5.8.87 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial Nº 1, De Renegociação...
12166. 94.729, De 5.8.87 - Abre Ao Ministério Do Trabalho, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$43.000.000,00, Para Reforço...
12167. 94.730, De 5.8.87 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$700.000.000,00, Para Reforço...
12168. 94.731, De 5.8.87 - Abre, Ao Tribunal Federal De Recursos, O Crédito Suplementar De Cz$43.000.000,00, Para Reforço De Dotações Orçamentárias...
12169. 94.732, De 5.8.87 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Da Secretaria Nacional De Defesa Agropecuária, O Crédito Suplementar De Cz$80.000.000,00...
12170. 94.733, De 5.8.87 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$243.032.000,00, Para...
12171. 94.734, De 5.8.87 - Abre, Ao Ministério Da Educação - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$2.140.590.000,00, Para Reforço...
12172. 94.735, De 5.8.87 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Central De Medicamentos E De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar...
12173. 94.736, De 5.8.87 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor Do Ministério Do Interior, O Crédito Suplementar De Cz$583.246.000,00, Para Reforço...
12174. 94.737, De 5.8.87 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$1.405.000.000,00 Para Reforço...
12175. 94.738, De 5.8.87 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$1.236.045.000,00...
12176. 94.739, De 6.8.87 - Abre Ao Ministério Da Previdência E Assistência Social, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar...
12177. 94.740, De 6.8.87 - Abre Ao Ministério Da Reforma E Do Desenvolvimento Agrário, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar...
12178. 94.741, De 6.8.87 - Abre Aos Ministérios Das Comunicações E Dos Transportes, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
12179. 94.742, De 6.8.87 - Abre, A Encargos Previdenciários Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar...
12180. 94.743, De 6.8.87 - Abre Ao Ministério Da Justiça, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 95.133.000,00,...
12181. 94.744, De 6.8.87 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Do Gabinete Do Ministro, O Crédito Suplementar De Cz$ 6.000.000,00, Para Reforço...
12182. 94.745, De 6.8.87 - Cria O Pólo Petroquímico Do Rio De Janeiro, Estabelece Normas Para A Sua Implantação E Dá Outras Providências
12183. 94.746, De 7.8.87 - Reduz Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados
12184. 94.747, De 7.8.87 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 300.200.000,00, Para...
12185. 94.748, De 7.8.87 - Revoga O Decreto Nº 76.767, De 11 De Dezembro De 1975, Que Aprovou O Regulamento Da Diretoria De Aeronáutica Da Marinh...
12186. 94.749, De 7.8.87 - Outorga Concessão À Sociedade Rádio Hulha Negra De Criciúma Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em...
12187. 94.750, De 10.8.87 - Outorga Concessão À Rádio Sociedade Seberi Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
12188. 94.751, De 10.8.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Cultura Palotinense Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
12189. 94.752, De 10.8.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Club De Faxinal Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média...
12190. 94.753, De 10.8.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Manga Ou Japoré", Classificado...
12191. 94.754, De 10.8.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado "são João Do Bugre", Classificado...
12192. 94.755, De 10.8.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda São Joaquim", Classificado...
12193. 94.756, De 10.8.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado "fazenda Chopim", Classificado...
12194. 94.757, De 10.8.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Rancho Alegre Ou Ipueirinhas",...
12195. 94.758, De 10.8.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "poço Da Areia/tucuns", Classificado...
12196. 94.759, De 10.8.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciência Da Computação Da Escola De Engenharia De Piracicaba
12197. 94.760, De 10.8.87 - Autoriza O Funcionamento Da Habilitação Em Química, Do Curso De Ciências Do Instituto Superior De Ciências, Letras...
12198. 94.761, De 10.8.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Direito Da Faculdade De Educação E Ciências Humanas De Anicuns
12199. 94.762, De 10.8.87 - Dispõe Sobre A Composição Do Conselho Deliberativo Da Superintendência Do Desenvolvimento Da Região Centro-Oeste E...
12200. 94.763, De 11.8.87 - Dispõe Sobre A Composição Do Conselho Deliberativo Da Superintendência Do Desenvolvimento Da Região Sul, E Dá Outras...
12201. 94.764, De 11.8.87 - Altera O Decreto Nº 88.351, De 1º De Junho De 1983, Que Regulamenta A Lei Nº 6.938, De 31 De Agosto De 1981, E A Lei...
12202. 94.765, De 11.8.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Arquitetura E Urbanismo Da Faculdade De Arquitetura E Urbanismo, Em Alfenas, Minas...
12203. 94.766, De 11.8.87 - Altera O Decreto Nº 93.607, De 21 De Novembro De 1986
12204. 94.767, De 11.8.87 - Abre Ao Ministério Do Desenvolvimento Urbano E Meio Ambiente, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar...
12205. 94.768, De 11.8.87 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor Do Departamento Nacional De Registro Do Comércio, O Crédito...
12206. 94.769, De 11.8.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria Executiva Do Programa Nacional De Irrigação - Entidades Supervisionadas,...
12207. 94.770, De 11.8.87 - Abre À Presidência Da República E Ao Ministério Da Ciência E Tecnologia, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
12208. 94.771, De 11.8.87 - Abre À Presidência Da República Em Favor Do Estado-Maior Das Forças Armadas, O Crédito Suplementar De Cz$31.311.000.00,...
12209. 94.772, De 11.8.87 - Abre Ao Ministério Da Previdência E Assistência Social, Em Favor De Diversa Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
12210. 94.773, De 11.8.87 - Abre Ao Ministério Da Cultura, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$16.000.000,00, Para...
12211. 94.774, De 12.8.87 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$66.352.000,00, Para Reforço...
12212. 94.775, De 12.8.87 - Abre Aos Ministérios Das Comunicações, Dos Transportes E Do Desenvolvimento Urbano E Meio Ambiente, Em Favor De Diversas...
12213. 94.776, De 12.8.87 - Altera O Decreto N° 94.338, De 18 De Maio De 1987
12214. 94.777, De 12.8.87 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Cz$2.291.000.000,00 Para Reforço...
12215. 94.778, De 13.8.87 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor De Entidades Supervisionadas, Crédito Suplementar, No Valor De Cz$980.000.000,00...
12216. 94.779, De 13.8.87 - Outorga Concessão À Multison Rádio Princesa Da Mata Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
12217. 94.780, De 14.8.87 - Dispõe Sobre A Estrutura Básica Da Administração Do Território Federal De Fernando De Noronha, E Dá Outras Provid�...
12218. 94.781, De 17.8.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Do Centro De Ensino Superior De Juiz...
12219. 94.782, De 17.8.87 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
12220. 94.783, De 18.8.87 - Cria O "salão De Exposições Carlos Drummond De Andrade", Na Cidade Do Rio De Janeiro
12221. 94.784, De 19.8.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Da Faculdade De Ciências Administrativas...
12222. 94.785, De 19.8.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Artes Práticas A Ser Ministrado Pela Faculdade De Educação De Joaçaba
12223. 94.786, De 19.8.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Direito Da Faculdade De Filosofia E Ciências Humanas De Gurupi
12224. 94.787, De 19.8.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Pedagogia Da Faculdade De Filosofia E Ciências Humanas De Gurupi
12225. 94.788, De 20.8.87 - Cria, No Ministério Da Agricultura, A "medalha De Mérito Apolônio Salles", E Dá Outras Providências
12226. 94.789, De 20.8.87 - Autoriza O Aumento Do Capital Autorizado Da Petrobrás Química S.a. - Petroquisa
12227. 94.790, De 20.8.87 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Da Procuradoria-Geral Da Fazenda Nacional, O Crédito Suplementar De Cz$490.000,00,...
12228. 94.791, De 20.8.87 - Abre Ao Ministério Da Educação - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$65.286.000,00, Para Reforço...
12229. 94.792, De 20.8.87 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Do Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educação, O Crédito Suplementar De...
12230. 94.793, De 20.8.87 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Da Comissão Executiva Do Plano Da Lavoura Cacaueira, O Crédito Suplementar...
12231. 94.794, De 20.8.87 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Coordenação Do Aperfeiçoamento De Pessoal De Nível Superior, O Crédito...
12232. 94.795, De 20.8.87 - Abre Ao Ministério Da Ciência E Tecnologia, Em Favor Do Instituto De Pesquisas Espaciais, O Crédito Suplementar De Cz$8.708.000,00,...
12233. 94.796, De 20.8.87 - Eleva O Capital Da Empresa Pública Financiadora De Estudos E Projetos - Finep
12234. 94.797, De 21.8.87 - Abre Ao Ministério Da Aeronáutica O Crédito Suplementar De Cz$194.200.000,00, Para Reforço De Dotação Consignada No...
12235. 94.798, De 24.8.87 - Altera Disposições Do Decreto N° 94.575, De 09 De Julho De 1987
12236. 94.799, De 24.8.87 - Declara Insubsistente O Decreto N° 94.366, De 25 De Maio De 1987, E Dá Outras Providências
12237. 94.800, De 25.8.87 - Acrescenta Parágrafos Aos Arts. 2° E 8° Do Decreto N° 85.645, De 20 De Janeiro De 1981
12238. 94.801, De 25.8.87 - Altera O Estatuto Da Companhia De Pesquisa De Recursos Minerais - Cprm
12239. 94.802, De 26.8.87 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$7.500.000.000,00,...
12240. 94.803, De 26.8.87 - Outorga Concessão À Rádio Televisão Vanguarda Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
12241. 94.804, De 27.8.87 - Dispõe Sobre A Análise Das Medidas Que Impliquem Aumento De Despesa Com Pessoal À Conta Do Tesouro Nacional
12242. 94.805, De 27.8.87 - Fixa Valor De Referência Para Efeito De Determinação Da Base De Cálculo A Ser Observada Na Tributação Das Pessoas...
12243. 94.806, De 27.8.87 - Cria O Conselho Consultivo Da Coordenadoria Para Integração Da Pessoa Portadora De Deficiência, E Dá Outras Providê...
12244. 94.807, De 31.8.87 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento - Pr O Crédito Suplementar De...
12245. 94.808, De 31.9.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria Executiva Do Programa Nacional De Irrigação E Da Secretaria...
12246. 94.809, De 31.8.87 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr O Crédito Suplementar De Cz$300.000.000,00,...
12247. 94.810, De 31.8.87 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$1.500.000.000,00, Para Reforço...
12248. 94.811, De 31.8.87 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Superintendência De Campanhas De Saúde Pública, O Crédito Suplementar De...
12249. 94.812, De 31.8.87 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Credito Suplementar De Cz$1.613.621.000,00,...
12250. 94.813, De 1º.9.87 - Outorga A Valec - Engenharia E Construções Ltda. Concessão Para Construção Uso E Gozo Dos Acessos Ferroviários Que...
12251. 94.814, De 1º.9.87 - Fixa Prazos Para Apresentação E Aprovação Das Propostas De Orçamento Das Empresas Estatais Para 1988
12252. 94.815, De 1º.9.87 - Reajusta O Valor Do Piso Nacional De Salário
12253. 94.816, De 1º.9.87 - Reajusta O Valor Do Salário Mínimo De Referência
12254. 94.817, De 2.9.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Subestação...
12255. 94.818, De 2.9.87 - Autoriza O Funcionamento De Habilitação Do Curso De Pedagogia Da Faculdade De Educação De Joaçaba, Estado De Santa...
12256. 94.819, De 2.9.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Da Faculdade De Ciências Gerenciais...
12257. 94.820, De 2.9.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Geografia Da Faculdade De Ciências E Letras De Araras
12258. 94.821, De 2.9.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Química Da Faculdade De Filosofia, Ciências E Letras De Santa Cruz Do Sul
12259. 94.822, De 2.9.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terreno, Sem Benfeitorias, Situada No Município...
12260. 94.823, De 2.9.87 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz$700.000.000,00 Para Reforço...
12261. 94.824, De 2.9.87 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$340.000.000,00, Para...
12262. 94.825, De 2.9.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Conselho De Segurança Nacional, O Crédito Suplementar De Cz$425.000.000,00,...
12263. 94.826, De 2.9.87 - Abre A Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria Executiva Do Programa Nacional De Irrigação, O Crédito Suplementar...
12264. 94.827, De 2.9.87 - Abre Ao Ministério Da Previdência E Assistência Social, Em Favor Da Secretaria De Previdência Complementar E De Entidades...
12265. 94.828, De 2.9.87 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr O Crédito Suplementar De Cz$15.000.000.000,00,...
12266. 94.829, De 2.9.87 - Abre Ao Ministério Do Desenvolvimento Urbano E Meio Ambiente, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$600.000.000,00,...
12267. 94.830, De 3.9.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Notícias De Tatuí Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
12268. 94.831, De 3.9.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Educadora De Francisco Beltrão Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora...
12269. 94.832, De 3.9.87 - Outorga Concessão À Rádio Sul Cearense Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
12270. 94.833, De 3.9.87 - Outorga Concessão A Rádio Santa Cruz - Am Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
12271. 94.834, De 3.9.87 - Outorga Concessão À Rbs Tv Santa Cruz Ltda., Para Explorar Serviço De Radio Difusão De Sons E Imagens (Televisão),...
12272. 94.835, De 3.9.87 - Outorga Concessão À Rádio Cidade Esperança Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
12273. 94.836, De 3.9.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Gaúcha S.a., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
12274. 94.837, De 3.9.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Jornal De Nhandeara Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
12275. 94.838, De 4.9.87 - Altera O Regimento Dos Gabinetes Da Presidência Da República, Aprovado Pelo Decreto Nº 92.614, De 2 De Maio De 1986,...
12276. 94.839, De 4.9.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado "butiá", Classificado No...
12277. 94.840, De 4.9.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda São João Do Boqueirão",...
12278. 94.841, De 4.9.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação O Imóvel Rural Denominado "ponta Do Mel Ou Mel De Cima", Classificado...
12279. 94.842, De 4.9.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Cruz E Macaíbas", Classificado...
12280. 94.843, De 4.9.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda São Paulo", Classificado...
12281. 94.844, De 4.9.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "surubiju Ou Água Branca - Lote...
12282. 94.845, De 4.9.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Santa Adelaide", Classificado...
12283. 94.846, De 4.9.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Groairas", Classificado...
12284. 94.847, De 4.9.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "sítio São José Ou Córrego Novo"...
12285. 94.848, De 4.9.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "lote 22", Classificado No Cadastro...
12286. 94.849, De 4.9.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "urna", Classificado No Cadastro...
12287. 94.850, De 4.9.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Três Cancelas", Classificado...
12288. 94.851, De 4.9.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Denominados "lotes N°S 62, 72, 96, (Parte),...
12289. 94.852, De 4.9.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Constituídos Dos Lotes 76, 83, 93, 94 E...
12290. 94.853, De 4.9.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Constituídos Dos Lotes 89, 90 (Parte), E...
12291. 94.854, De 4.9.87 - Altera A Redação Do § 3° Do Art. 2°, Do Decreto N° 93.537, De 5 De Novembro De 1986, Que Dispõe Sobre O Conselho...
12292. 94.855, De 8.9.87 - Autoriza A Companhia Brasileira De Infra-Estrutura Fazendária - Infaz A Aumentar Seu Capital Social
12293. 94.856, De 8.9.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Imóveis Situados Na Cidade De João Pessoa, Estado Da Paraíba,...
12294. 94.857, De 8.9.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Imóvel Situado Na Cidade De Marabá, Estado Do Pará, Destinado...
12295. 94.858, De 8.9.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação Total Ou Parcial, Ou Instituição De Servidão Administrativa...
12296. 94.859, De 8.9.87 - Abre Ao Supremo Tribunal Federal E Ao Ministério Da Justiça, Em Favor Da Secretaria-Geral E Do Departamento Penitenciário...
12297. 94.860, De 8.9.87 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Coordenação Do Aperfeiçoamento De Pessoal De Nível Superior, O Crédito...
12298. 94.861, De 8.9.87 - Abre Ao Ministério Da Ciência E Tecnologia, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$400.000.000,00,...
12299. 94.862, De 8.9.87 - Abre Ao Ministério Da Ciência E Tecnologia Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$450.000.000,00,...
12300. 94.863, De 9.9.87 - Abre Ao Ministério Das Minas E Energia, Em Favor Da Secretaria-Geral E Do Departamento Nacional De Produção Mineral,...
12301. 94.864, De 9.9.87 - Declara Luto Oficial
12302. 94.865, De 9.9.87 - Cria, No Âmbito Da Comissão Brasileira De Atividades Espaciais, O Grupo De Gerenciamento E Acompanhamento Do Projeto Da...
12303. 94.866, De 9.9.87 - Declara Perempta A Concessão Outorgada À Rádio Mearim Ltda., Para Executar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Tropical,...
12304. 94.867, De 9.9.87 - Regula O Recrutamento De Médicos, Farmacêuticos E Dentistas Para O Ingresso No Corpo De Oficiais Da Ativa Da Aeronáut...
12305. 94.868, De 14.9.87 - Abre, O Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar De Cz$2.450.000.000,00,...
12306. 94.869, De 14.9.87 - Abre Ao Ministério Da Aeronáutica O Crédito Suplementar De Cz$151.800.000,00, Para Reforço De Dotação Consignada No...
12307. 94.870, De 14.9.87 - Abre À Câmara Dos Deputados, Ao Senado Federal E Ao Supremo Tribunal Federal O Crédito Suplementar De Cz$159.000.000,00,...
12308. 94.871, De 14.9.87 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Suplementar De...
12309. 94.872, De 14.9.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$53.940.000,00,...
12310. 94.873, De 14.9.87 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Suplementar De...
12311. 94.874, De 15.9.87 - Dispõe Sobre A Estruturação Do Fundo De Defesa Da Economia Cafeeira - Funcafé E Dá Outras Providências
12312. 94.875, De 16.9.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Imóvel Situado Na Cidade De Itajubá, Estado De Minas Gerais,...
12313. 94.876, De 16.9.87 - Declara De Utilidade Pública E Interesse Social, Para Fins De Desapropriação Pelo Departamento Nacional De Obras Contra...
12314. 94.877, De 16.9.87 - Declara De Utilidade Pública E Interesse Social, Para Fins De Desapropriação Pela Companhia De Desenvolvimento Do Vale...
12315. 94.878, De 16.9.87 - Autoriza Os Aumentos Dos Capitais Autorizado E Social Da Companhia Nacional De Álcalis
12316. 94.879, De 16.9.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Fisioterapia Da Faculdade De Educação Física De Cruz Alta
12317. 94.880, De 16.9.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Psicologia Da Faculdade De Psicologia Da União Das Faculdades Francanas
12318. 94.881, De 16.9.87 - Transfere Função De Confiança, Do Grupo Direção E Assessoramento Superiores, Na Tabela Permanente Dos Gabinetes Da...
12319. 94.882, De 16.9.87 - Dá Nova Redação Ao Art. 5º, Do Regulamento Aprovado Pelo Decreto Nº 40.359, De 16 De Novembro De 1956
12320. 94.883, De 17.9.87 - Abre, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Cz$98.340.537.000,00, Para Reforço De Dotações Consignadas...
12321. 94.884, De 17.9.87 - Declaram De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Áreas Adjacentes De Terra Necessárias À Ampliação Da...
12322. 94.885, De 17.9.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Subestação...
12323. 94.886, De 17.9.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação De Dois Jogos...
12324. 94.887, De 17.9.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Subestação...
12325. 94.888, De 17.9.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Subestação...
12326. 94.889, De 17.9.87 - Transforma A Assessoria Para Assuntos Internacionais Da Secretaria De Planejamento E Coordenação Da Presidência Da República...
12327. 94.890, De 17.9.87 - Abre Ao Ministério Da Cultura, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$9.800.000,00,...
12328. 94.891, De 17.9.87 - Abre Aos Ministérios Da Saúde E Da Previdência E Assistência Social, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
12329. 94.892, De 17.9.87 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Secretaria Geral E Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$83.312.000,00,...
12330. 94.893, De 17.9.87 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Cz$3.750.000.000,00, Para Reforço...
12331. 94.894, De 17.9.87 - Abre À Justiça Do Trabalho E Ao Ministério Da Justiça, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias O Crédito Suplementar...
12332. 94.895, De 17.9.87 - Abre Ao Ministério Da Educação - Entidades Supervisionadas, E À Secretaria De Ensino De Primeiro E Segundo Graus, O...
12333. 94.896, De 17.9.87 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$1.500.000.000,00,...
12334. 94.897, De 17.9.87 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 50.619.000,00,...
12335. 94.898, De 17.9.87 - Abre À Justiça Do Trabalho E À Presidência Da República, Em Favor Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 3ª Região E...
12336. 94.899, De 17.9.87 - Abre Ao Ministério Da Justiça, Em Favor Do Departamento De Imprensa Nacional, O Crédito Suplementar De Cz$ 40.000.000,00,...
12337. 94.900, De 17.9.87 - Abre, A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar De Cz$...
12338. 94.902, De 18.9.87 - Declara De Utilidade Pública A Instituição Que Menciona
12339. 94.903, De 18.9.87 - Declara De Utilidade Pública A Instituição Que Menciona
12340. 94.904, De 18.9.87 - Declara De Utilidade Pública A Instituição Que Menciona
12341. 94.905, De 18.9.87 - Abre, A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar De Cz$...
12342. 94.906, De 18.9.87 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 43.000.000,00, Para Reforço...
12343. 94.907, De 18.9.87 - Abre Ao Ministério Do Trabalho, Em Favor Da Secretaria-Geral E Da Secretaria De Emprego E Salário, O Crédito Suplementar...
12344. 94.908, De 18.9.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Estado-Maior Das Forças Armadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 100.000.000,00,...
12345. 94.909, De 18.9.87 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Do Centro De Desenvolvimento E Apoio Técnico À Educação, O Crédito Suplementar...
12346. 94.910, De 18.9.87 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Da Secretaria Nacional De Abastecimento, O Crédito Suplementar De Cz$ 626.000.000,00,...
12347. 94.911, De 18.9.87 - Abre, A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar De Cz$...
12348. 94.912, De 18.9.87 - Abre, A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar De Cz$...
12349. 94.913, De 18.9.87 - Abre, A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar De Cz$...
12350. 94.914, De 18.9.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado "fazenda Marrecas", Constituído...
12351. 94.915, De 18.9.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "colônia Piquiri", Classificado...
12352. 94.916, De 18.9.87 - Dá Nova Redação Ao Artigo 52 Do Plano Único De Classificação E Retribuição De Cargos E Empregos, Aprovado Pelo Decreto...
12353. 94.917, De 21.9.87 - Altera O Decreto N° 76.085, De 6 De Agosto De 1975, Que Dispõe Sobre A Estrutura Básica Do Ministério Da Fazenda
12354. 94.918, De 21.9.87 - Reduz Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados
12355. 94.919, De 21.9.87 - Reduz Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados
12356. 94.920, De 22.9.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Pedagogia Da Fundação Educacional Regional Jaraguaense
12357. 94.921, De 22.9.87 - Dá Nova Redação Ao Art. 37 Do Decreto N° 83.079, De 23 De Janeiro De 1979, Que Dispõe Sobre O Regulamento De Movimentação...
12358. 94.922, De 22.9.87 - Institui A Hora De Verão No Território Nacional
12359. 94.923, De 22.9.87 - Abre Ao Ministério Da Previdência E Assistência Social, Em Favor Da Secretaria-Geral E De Entidades Supervisionadas,...
12360. 94.924, De 22.9.87 - Abre Aos Ministérios Da Saúde E Do Trabalho, Em Favor Das Secretarias-Gerais, O Crédito Suplementar De Cz$1.816.405.000,00,...
12361. 94.925, De 22.9.87 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$5.000.000,00, Para Reforço...
12362. 94.926, De 22.9.87 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Do Gabinete Do Ministro, O Crédito Suplementar De Cz$132.500.000,00, Para...
12363. 94.927, De 22.9.87 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$52.930.000,00,...
12364. 94.928, De 22.9.87 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$63.713.000,00, Para Reforço De...
12365. 94.929, De 22.9.87 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar, De Cz$1.995.000.000,00,...
12366. 94.930, De 22.9.87 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$563.848.000,00,...
12367. 94.931, De 22.9.87 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$45.000.000,00, Para...
12368. 94.932, De 22.9.87 - Abre Ao Ministério Do Desenvolvimento Urbano E Meio Ambiente, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito...
12369. 94.933, De 22.9.87 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$189.698.000,00,...
12370. 94.934, De 22.9.87 - Abre Aos Ministérios Da Saúde E Do Trabalho, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De...
12371. 94.935, De 22.9.87 - Abre Aos Ministérios Da Aeronáutica, Do Exército, Da Marinha, Da Previdência E Assistência Social E Da Saúde, Em Favor...
12372. 94.936, De 23.9.87 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Secretaria Nacional De Programas Especiais De Saúde E Da Secretaria Nacional...
12373. 94.937, De 23.9.87 - Abre À Justiça Eleitoral E À Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
12374. 94.938, De 23.9.87 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar De Cz$475.014.000,00,...
12375. 94.939, De 23.9.87 - Abre A Encargos Previdenciários Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar...
12376. 94.940, De 23.9.87 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Suplementar De...
12377. 94.941, De 23.9.87 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr E A Transferências A Estados,...
12378. 94.942, De 23.9.87 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Cz$542.000.000,00, Para Reforço...
12379. 94.943, De 23.9.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Educação Artística Da Faculdade De Filosofia, Ciências E Letras De Joinville
12380. 94.944, De 23.9.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Educação Artística Da Faculdade De Filosofia, Ciências E Letras De Joinville
12381. 94.945, De 23.9.87 - Dispõe Sobre O Processo Administrativo De Demarcação De Terras Indígenas E Dá Outras Providências
12382. 94.946, De 23.9.87 - Regulamenta O Item I, Do Artigo 17, Da Lei Nº 6.001, De 19 De Dezembro De 1973
12383. 94.947, De 24.9.87 - Abre, A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Suplementar De...
12384. 94.948, De 24.9.87 - Abre, A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr O Crédito Suplementar De...
12385. 94.949, De 24.9.87 - Abre, A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Especial De Cz$25.800.000.000,00,...
12386. 94.950, De 24.9.87 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Especial De Cz$13.500.000.000,00,...
12387. 94.951, De 24.9.87 - Outorga Concessão À Rádio Pioneira De Forquilha Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
12388. 94.952, De 24.9.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Nonoai Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
12389. 94.953, De 24.9.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio União De Toledo Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
12390. 94.954, De 24.9.87 - Renova A Concessão Outorgada À Televisão Cultura De Maringá Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E...
12391. 94.955, De 24.9.87 - Renova A Concessão Outorgada À Sociedade Rádio Integração Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em...
12392. 94.956, De 24.9.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Difusora Fronteira Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
12393. 94.957, De 24.9.87 - Renova A Concessão Outorgada À Fundação Nossa Senhora De Belém Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
12394. 94.958, De 24.9.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Rainha Do Oeste Da Altônia Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora...
12395. 94.959, De 24.9.87 - Dispõe Sobre A Importação De Aves Matrizes, Do Gênero Palmípedes, Para Reprodução E Dá Outras Providências
12396. 94.960, De 24.9.87 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar, No Valor De Cz$3.900.000.000,00,...
12397. 94.961, De 24.9.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, E A Encargos Gerais Da União - Recursos...
12398. 94.962, De 24.9.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Serviço Nacional De Informações, O Crédito Especial De Cz$6.000.000,00,...
12399. 94.963, De 24.9.87 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$20.000.000,00, Para Reforço...
12400. 94.964, De 24.9.87 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$2.950.000.000,00,...
12401. 94.965, De 25.9.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "mulungu", Classificado No Cadastro...
12402. 94.966, De 25.9.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "riacho Das Lages", Classificado...
12403. 94.967, De 25.9.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "loteamento Fazenda Serra - Gleba...
12404. 94.968, De 25.9.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "ibuassu Velho", Classificado No...
12405. 94.969, De 25.9.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado "vila Amazônia", Classificado...
12406. 94.970, De 25.9.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "gleba Vale Verde" Ou "vinagre -...
12407. 94.971, De 25.9.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "lagoa Do Mato", Classificado No...
12408. 94.972, De 25.9.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "lagoa Das Quintas", Classificado...
12409. 94.973, De 25.9.87 - Aprova O Estatuto Da Fundação Alexandre De Gusmão (Funag), E Dá Outras Providências
12410. 94.974, De 28.9.87 - Autoriza A Alienação De Bem Imóvel Pertencente Ao Patrimônio Da Fundação Universidade Federal De Viçosa, E Dá Outras...
12411. 94.975, De 28.9.87 - Abre Ao Ministério Da Marinha, Em Favor Da Secretaria-Geral Da Marinha, O Crédito Suplementar De Cz$613.442.000,00, Para...
12412. 94.976, De 28.9.87 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar No Valor De Cz$5.392.000.000,00,...
12413. 94.977, De 28.9.87 - Abre Ao Ministério Da Reforma E Do Desenvolvimento Agrário, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito...
12414. 94.978, De 28.9.87 - Abre, A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Suplementar De...
12415. 94.979, De 29.9.87 - Reestrutura O Conselho Federal De Cultura, E Dá Outras Providências
12416. 94.980, De 29.9.87 - Cria O "salão De Conferências Gilberto Freyre", Na Cidade Do Rio De Janeiro
12417. 94.981, De 29.9.87 - Cria A Comissão De Assessoramento Artístico Ao Banco Central Do Brasil - Com-Arte
12418. 94.982, De 29.9.87 - Altera A Composição Da Comissão De Coordenação Financeira
12419. 94.983, De 29.9.87 - Altera O Decreto Nº 92.889, De 7 De Julho De 1986
12420. 94.984, De 30.9.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Áreas De Terras E Benfeitorias, Integrantes Do Perímetro...
12421. 94.985, De 30.9.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração Da Faculdade De Ciências Da Computação Cristo-Rei, Em Ponta Grossa,...
12422. 94.986, De 30.9.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Pedagogia Da Faculdade De Ciências E Letras De Araras
12423. 94.987, De 30.9.87 - Altera A Denominação Do Centro De Tv Do Cecor, Integrante Da Estrutura Dos Gabinetes Da Presidência Da República, E...
12424. 94.988, De 30.9.87 - Dispõe Sobre As Funções Do Pessoal De Apoio Dos Gabinetes Da Presidência Da República, E Dá Outras Providências
12425. 94.989, De 30.9.87 - Reajusta O Valor Do Piso Nacional De Salário
12426. 94.990, De 30.9.87 - Reajusta O Valor Do Salário Mínimo De Referência
12427. 94.991, De 30.9.87 - Aprova O Programa De Ação Governamental Para O Período De 1987 A 1991, E Dá Outras Providências
12428. 94.992, De 1º.10.87 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor Da Secretaria-Geral E De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar...
12429. 94.993, De 2.10.87 - Dispõe Sobre A Classificação Dos Servidores No Plano Único De Classificação E Retribuição De Cargos E Empregos A...
12430. 94.994, De 5.10.87 - Autoriza A Transferência Direta Da Concessão Outorgada À Rádio Primavera De Itapuranga Ltda. Para A Fundação Cristã...
12431. 94.995, De 5.10.87 - Outorga Concessão A Gaspar Radiodifusão Limitada, Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
12432. 94.996, De 5.10.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda São Bernardino", Classificado...
12433. 94.997, De 5.10.87 - Autoriza O Aumento De Capital Da Usiminas Mecânica S.a. Por Subscrição E Integralização Em Dinheiro
12434. 94.998, De 5.10.87 - Dá Nova Redação Ao § 9º, Do Art. 6º, Do Decreto Nº 88.351, De 1º De Junho De 1983, Modificado Pelo Decreto Nº 91.305,...
12435. 94.999, De 5.10.87 - Dispõe Sobre O Aumento Do Capital Social Da Light Serviços De Eletricidade S.a
12436. 940, De 27.9.93 - Dispõe Sobre A Diária No Exterior, Do Servidor Público Civil E Militar, Integrante De Equipe De Apoio Ou De Comitiva...
12437. 941, De 27.9.93 - Dispõe Sobre A Realização De Despesas Com Os Deslocamentos Do Presidente Da República, Do Vice-Presidente Da República...
12438. 942, De 28.9.93 - Institui A Hora De Verão, Em Parte Do Território Nacional, No Período Que Indica
12439. 943, De 30.9.93 - Dispõe Sobre A Transferência Da Gestão Financeira Do Fundo De Defesa Da Economia Cafeeira - Funcafe, Do Ministério Da...
12440. 944, De 30.9.93 - Altera Os Arts. 115 E 118 Do Regulamento Da Organização E Do Custeio Da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto Nº 612,...
12441. 945, De 1º.10.93 - Dispõe Sobre A Liberação De Recursos Financeiros Para Pagamento De Pessoal Dos Órgãos Da Administração Pública Federal...
12442. 946, De 1º.10.93 - Regulamenta A Lei Nº 8.623, De 28 De Janeiro De 1993, Que Dispõe Sobre A Profissão De Guia De Turismo E Dá Outras Pr...
12443. 947, De 4.10.93 - Prorroga Por Sessenta Dias O Prazo A Que Se Refere O Art. 3º Do Decreto Nº 793, De 5 De Abril De 1993, Nos Casos Que E...
12444. 948, De 5.10.93 - Dispõe Sobre A Aplicação Dos Arts. 73 E 74 Da Lei Nº 8.112, De 11 De Dezembro De 1990
12445. 949, De 5.10.93 - Regulamenta A Lei Nº 8.661, De 2 De Junho De 1993, Que Dispõe Sobre Os Incentivos Fiscais Para A Capacitação Tecnológica...
12446. 95, De 16.4.91 - Promulga A Convenção Sobre A Proteção Física Do Material Nuclear
12447. 95.000, De 5.10.87 - Aprova A Alteração Introduzida No Estatuto Da Centrais Elétricas Brasileiras S.a. - Eletrobrás
12448. 95.001, De 5.10.87 - Outorga À Companhia De Água E Esgotos De Brasília - Caesb Concessão Para Captação De Água Do Rio Descoberto, Para...
12449. 95.002, De 5.10.87 - Modifica Dispositivos Do Regulamento Do Código De Mineração, Aprovado Pelo Decreto Nº 62.934, De 2 De Julho De 1968
12450. 95.003, De 5.10.87 - Prorroga A Vigência Do Decreto Nº 93.594, De 19 De Novembro De 1986, E Dá Outras Providências
12451. 95.004, De 5.10.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Da Faculdade De Pedagogia, Ciências E Letras Da Fundação Educacional Do...
12452. 95.005, De 5.10.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Da Computação Da Sociedade Unificada Paulista De Ensino Renovado Objeti...
12453. 95.006, De 6.10.87 - Abre Aos Ministérios Da Aeronáutica, Do Exército E Da Marinha, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito...
12454. 95.007, De 6.10.87 - Abre, A Encargos Gerais Da União Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Suplementar De Cz$...
12455. 95.008, De 6.10.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Conselho De Segurança Nacional O Crédito Suplementar De Cz$ 675.000.000,00,...
12456. 95.009, De 6.10.87 - Abre Aos Ministérios Da Agricultura, Do Trabalho E Dos Transportes, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito...
12457. 95.010, De 6.10.87 - Abre, A Encargos Financeiros Da União Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar De Cz$...
12458. 95.011, De 6.10.87 - Abre À Câmara Dos Deputados, Ao Senado Federal, Ao Tribunal De Contas Da União, Ao Supremo Tribunal Federal E À Justiça...
12459. 95.012, De 6.10.87 - Abre À Justiça Do Trabalho, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 187.046.000,00,...
12460. 95.013, De 6.10.87 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 991.000,00, Para Reforço De...
12461. 95.014, De 6.10.87 - Abre Ao Ministério Do Desenvolvimento Urbano E Meio Ambiente, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito...
12462. 95.015, De 6.10.87 - Abre Ao Ministério Do Exército, Em Favor Da Secretaria De Economia E Finanças, O Crédito Suplementar De Cz$ 8.654.000,00,...
12463. 95.016, De 6.10.87 - Abre A Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria Executiva Do Programa Nacional De Irrigação Entidades Supervisionadas,...
12464. 95.017, De 6.10.87 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 29.302.000,00,...
12465. 95.018, De 6.10.87 - Abre A Transferências A Estados, Distrito Federal E Municípios Governo Do Distrito Federal Recursos Sob Supervisão Da...
12466. 95.019, De 7.10.87 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 1.000.000.000,00, Para Reforço...
12467. 95.020, De 7.10.87 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 13.248.060.000,00,...
12468. 95.021, De 8.10.87 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 2.100.000.000,00, Para Reforço...
12469. 95.022, De 9.10.87 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 67.500.000,00, Para Reforço...
12470. 95.023, De 9.10.87 - Dá Nova Redação Ao Artigo 83, Do Decreto Nº 81.771, De 7 De Junho De 1978, Alterado Pelos Decretos Nº 84.590, De 25...
12471. 95.024, De 9.10.87 - Autoriza O Aumento De Capital Da Companhia Brasileira De Participação Agroindustrial - Brasagro
12472. 95.025, De 13.10.87 - Declara De Utilidade Pública A Instituição Que Menciona
12473. 95.026, De 13.10.87 - Dispõe Sobre Readaptação E Inclusão De Servidor No Quadro Permanente Do Ministério Do Trabalho, E Dá Outras Provid...
12474. 95.027, De 13.10.87 - Autoriza A Rede Ferroviária Federal S.a. - Rffsa A Proceder O Aumento Do Seu Capital Social
12475. 95.028, De 13.10.87 - Concede Permissão Em Caráter Permanente, Às Agências Da Caixa Econômica Federal, Localizadas Nas Áreas Integrantes...
12476. 95.029, De 13.10.87 - Altera O Decreto Nº 66.118, De 26 De Janeiro De 1970, Que Dispõe Sobre Loteria Esportiva Federal
12477. 95.030, De 13.10.87 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 200.000.000,00,...
12478. 95.031, De 13.10.87 - Acrescenta Parágrafo Único Ao Art. 5º Do Decreto Nº 93.083, De 7 De Agosto De 1986, Que Dispõe Sobre A Composição...
12479. 95.032, De 14.10.87 - Reduz Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados
12480. 95.033, De 14.10.87 - Dispõe Sobre A Incorporação Da Fundação Abrigo Do Cristo Redentor À Fundação Legião Brasileira De Assistência,...
12481. 95.034, De 14.10.87 - Abre Ao Ministério Do Exército, Em Favor Da Secretaria De Economia E Finanças, O Crédito Suplementar De Cz$ 89.000.000,00,...
12482. 95.035, De 14.10.87 - Abre Ao Ministério Das Minas E Energia, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 300.000.000,00,...
12483. 95.036, De 14.10.87 - Abre Ao Ministério Do Exército, Em Favor Da Secretaria De Economia E Finanças, O Crédito Suplementar De Cz$ 1.500.000.000,00,...
12484. 95.037, De 14.10.87 - Abre Ao Ministério Das Relações Exteriores O Crédito Suplementar De Cz$ 1.360.000.000,00, Para Reforço De Dotação...
12485. 95.038, De 14.10.87 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 10.897.000,00,...
12486. 95.039, De 14.10.87 - Abre, A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Suplementar De...
12487. 95.040, De 14.10.87 - Abre, A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar De Cz$...
12488. 95.041, De 14.10.87 - Abre, A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar De Cz$...
12489. 95.042, De 14.10.87 - Abre, À Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Suplementar De...
12490. 95.043, De 15.10.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Da Faculdade De Ciências E Informát...
12491. 95.044, De 15.10.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Psicologia Da Faculdade De Psicologia Padre Anchieta
12492. 95.045, De 16.10.87 - Autoriza O Funcionamento De Habilitação Do Curso De Pedagogia Da Fundação Educacional De Divinópolis
12493. 95.046, De 16.10.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Subestação...
12494. 95.047, De 16.10.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Estação Transformadora...
12495. 95.048, De 16.10.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Estação Transformadora...
12496. 95.049, De 16.10.87 - Declara De Utilidade Pública Para Fins De Desapropriação, Área De Terra, E Respectivas Benfeitorias, Necessária À...
12497. 95.050, De 16.10.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Estação Transformadora...
12498. 95.051, De 16.10.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Subestação...
12499. 95.052, De 16.10.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Subestação...
12500. 95.053, De 19.10.87 - Abre Aos Ministérios Da Aeronáutica, Do Exército E Da Marinha, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito...
12501. 95.054, De 19.10.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Estado-Maior Das Forças Armadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 359.388.000,00,...
12502. 95.055, De 19.10.87 - Extingue O Centro De Instrução "almirante Cunha Moreira"
12503. 95.056, De 19.10.87 - Revoga O Decreto Nº 70.451, De 25 De Abril De 1972, Que Aprovou O Regulamento Para O Quartel De Marinheiros
12504. 95.057, De 19.10.87 - Reorganiza O Quartel De Marinheiros
12505. 95.058, De 19.10.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação Total Ou Parcial, Ou Instituição De Servidão Administrativa...
12506. 95.059, De 19.10.87 - Declara De Utilidade Pública E Interesse Social, Para Fins De Desapropriação Pela Companhia De Desenvolvimento Do Vale...
12507. 95.060, De 19.10.87 - Declara De Utilidade Pública E Interesse Social, Para Fins De Desapropriação Pela Companhia Hidroelétrica Do São Francisco...
12508. 95.061, De 19.10.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação Pelo Departamento Nacional De Obras Contra As Secas (Dnocs),...
12509. 95.062, De 20.10.87 - Abre Ao Ministério Das Minas E Energia, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 6.000.000.000,00, Para...
12510. 95.063, De 20.10.87 - Abre Ao Ministério Das Minas E Energia, Em Favor Da Secretaria-Geral E Do Departamento Nacional De Produção Mineral,...
12511. 95.064, De 20.10.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias E Ao Ministério Das Relações Exteriores,...
12512. 95.065, De 20.10.87 - Abre, A Encargos Gerais Da União Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Suplementar De Cz$...
12513. 95.066, De 20.10.87 - Abre À Justiça Militar E À Presidência Da República, Em Favor Do Estado-Maior Das Forças Armadas E Da Secretaria De...
12514. 95.067, De 20.10.87 - Abre À Justiça Eleitoral, À Justiça Do Trabalho, Ao Tribunal De Contas Da União E Ao Supremo Tribunal Federal, Em Favor...
12515. 95.068, De 20.10.87 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor Do Departamento Do Pessoal, O Crédito Suplementar De Cz$ 73.200.000,00, Para...
12516. 95.069, De 20.10.87 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 100.000.000,00,...
12517. 95.070, De 21.10.87 - Autoriza O Aumento Do Capital Social Das Centrais De Abastecimento Do Paraná S.a. - Ceasa/pr, E Dá Outras Providência...
12518. 95.071, De 21.10.87 - Dispõe Sobre A Execução Do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
12519. 95.072, De 21.10.87 - Dispõe Sobre A Execução Do Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Subscrito Entre O Brasil...
12520. 95.073, De 21.10.87 - Altera O Regulamento Para As Polícias Militares E Corpos De Bombeiros Militares (R-200)
12521. 95.074, De 21.10.87 - Dispõe Sobre A Estrutura Básica Do Ministério Da Reforma E Do Desenvolvimento Agrário (Mirad)
12522. 95.075, De 22.10.87 - Dispõe Sobre O Ministério Da Habitação, Urbanismo E Meio Ambiente - Mhu, E Dá Outras Providências
12523. 95.076, De 22.10.87 - Dispõe Sobre A Carreira Finanças E Controle, Criada Pelo Decreto-Lei Nº 2.346, De 23 De Julho De 1987, E Dá Outras P...
12524. 95.077, De 22.10.87 - Regulamenta A Transposição Dos Servidores Alcançados Pelo Decreto-Lei Nº 2.347, De 23 De Julho De 1987, E Dá Outras...
12525. 95.078, De 22.10.87 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 1.380.737.000,00,...
12526. 95.079, De 22.10.87 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 1.600.000.000,00,...
12527. 95.081, De 23.10.87 - Altera Os Estatutos Do Instituto De Resseguros Do Brasil - Irb
12528. 95.082, De 23.10.87 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinto Protocolo Modificativo Do Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
12529. 95.083, De 23.10.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria Executiva Do Programa Nacional De Irrigação E Da Secretaria...
12530. 95.084, De 23.10.87 - Abre, A Encargos Gerais Da União Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Suplementar De Cz$...
12531. 95.085, De 23.10.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria Executiva Do Programa Nacional De Irrigação - Entidades Supervisionadas,...
12532. 95.086, De 23.10.87 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor De Entidades Supervisionadas O Crédito Suplementar De Cz$ 7.519.700.000,00,...
12533. 95.087, De 23.10.87 - Outorga Concessão À Rádio Tangará Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade De...
12534. 95.088, De 27.10.87 - Dispõe Sobre O Subsistema De Capacitação Do Pessoal Civil Da Administração Federal, E Dá Outras Providências
12535. 95.089, De 27.10.87 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 300.000.000,00,...
12536. 95.090, De 27.10.87 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Do Centro De Desenvolvimento E Apoio Técnico À Educação, O Crédito Suplementar...
12537. 95.091, De 28.10.87 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Do Centro Nacional De Educação Especial, O Crédito Suplementar De Cz$ 7.025.000,00,...
12538. 95.092, De 29.10.87 - Reajusta O Valor Do Piso Nacional De Salário
12539. 95.093, De 29.10.87 - Reajusta O Valor Do Salário Mínimo De Referência
12540. 95.094, De 29.10.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Direito Do Centro De Ensino Superior De Catalão
12541. 95.095, De 29.10.87 - Abre Ao Ministério Do Desenvolvimento Urbano E Meio Ambiente - Mdu, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar...
12542. 95.096, De 29.10.87 - Cria Grupo De Trabalho Para Elaborar Estudos Propondo Diretrizes De Uma Política De Desenvolvimento E Integração Do Brasil...
12543. 95.097, De 30.10.87 - Abre À Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios, Em Favor Do Tribunal De Justiça Do Distrito Federal, O Crédito...
12544. 95.098, De 30.10.87 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr O Crédito Suplementar De Cz$...
12545. 95.099, De 30.10.87 - Abre Ao Ministério Das Relações Exteriores O Crédito Suplementar De Cz$ 169.670.000,00, Para Reforço De Dotações...
12546. 95.100, De 30.10.87 - Abre Ao Ministério Da Cultura, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 145.200.000,00, Para...
12547. 95.101, De 30.10.87 - Abre Ao Ministério Da Justiça, Em Favor Do Departamento De Imprensa Nacional, O Crédito Suplementar De Cz$ 270.000.000,00,...
12548. 95.102, De 30.10.87 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 2.492.385.000,00,...
12549. 95.103, De 30.10.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, E Ao Ministério Das Relações Exteriores,...
12550. 95.104, De 30.10.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria De Planejamento - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar...
12551. 95.105, De 30.10.87 - Abre, A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Suplementar De...
12552. 95.106, De 3.11.87 - Altera O Art. 4º Do Decreto Nº 94.667, De 23 De Julho De 1987, Que Dispõe Sobre As Despesas Com A Concessão De Diár...
12553. 95.107, De 3.11.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Áreas De Terra Necessária À Implantação Da Subestação...
12554. 95.108, De 3.11.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terreno, Sem Benfeitorias, Situada No Município...
12555. 95.109, De 3.11.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Da Faculdade De Informática Veiga De...
12556. 95.110, De 3.11.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Matemática Aplicada À Informática Da Faculdade De Ciências Contábeis E Administração...
12557. 95.111, De 3.11.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Matemática Aplicada À Informática Da Faculdade De Informática De São Paulo
12558. 95.112, De 3.11.87 - Abre, A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Suplementar De...
12559. 95.113, De 3.11.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, E Ao Ministério Das Relações Exteriores,...
12560. 95.114, De 3.11.87 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Especial De Cz$ 1.510.000.000,00, Para O Fim Que...
12561. 95.115, De 3.11.87 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 2.500.000.000,00,...
12562. 95.116, De 3.11.87 - Abre Ao Ministério Da Justiça, Em Favor Do Arquivo Nacional E Do Departamento De Imprensa Nacional, O Crédito Suplementar...
12563. 95.117, De 3.11.87 - Abre Ao Ministério Da Justiça, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 300.000.000,00,...
12564. 95.118, De 3.11.87 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 50.000.000,00,...
12565. 95.119, De 3.11.87 - Abre Aos Ministério Da Agricultura E Da Reforma E Do Desenvolvimento Agrário, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
12566. 95.120, De 4.11.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Pedagogia Da Faculdade De Educação De Naviraí
12567. 95.121, De 4.11.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Contábeis Da Faculdade De Ciências Contábeis De Fátima Do Sul
12568. 95.122, De 4.11.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Educação Artística Da Faculdade De Música Santa Cecília
12569. 95.123, De 4.11.87 - Abre Ao Ministério Das Minas E Energia, Em Favor Do Departamento Nacional De Águas E Energia Elétrica-Dnaee, O Crédito...
12570. 95.124, De 4.11.87 - Abre, Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 317.000.000,00,...
12571. 95.125, De 4.11.87 - Abre, A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Suplementar De...
12572. 95.126, De 4.11.87 - Abre, A Transferências A Estados, Distrito Federal E Municípios Governo Do Distrito Federal Recursos Sob Supervisão Da...
12573. 95.127, De 4.11.87 - Abre, A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Suplementar De...
12574. 95.128, De 4.11.87 - Abre, Ao Ministério Do Trabalho, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 22.728.000,00, Para Reforço...
12575. 95.129, De 4.11.87 - Abre, Aos Ministérios Das Comunicações E Dos Transportes, Em Favor Da Secretaria-Geral E De Entidades Supervisionadas,...
12576. 95.130, De 4.11.87 - Abre, Ao Ministério Do Interior, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 703.396.000,00, Para...
12577. 95.131, De 4.11.87 - Abre, Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
12578. 95.132, De 4.11.87 - Abre, No Ministério Da Cultura, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 588.475.000,00,...
12579. 95.133, De 4.11.87 - Abre, Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 117.000.000,00, Para Reforço...
12580. 95.134, De 4.11.87 - Abre, Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Secretaria Nacional De Ações Básicas De Saúde, O Crédito Suplementar De...
12581. 95.135, De 4.11.87 - Abre, Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 250.456.000,00, Para Reforço...
12582. 95.136, De 4.11.87 - Abre, Aos Ministérios Da Agricultura E Da Reforma E Do Desenvolvimento Agrário, Em Favor Da Secretaria-Geral E Entidades...
12583. 95.137, De 4.11.87 - Abre, Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 30.000.000,00, Para Reforço...
12584. 95.138, De 4.11.87 - Abre, Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 296.986.000,00, Para Reforço...
12585. 95.139, De 4.11.87 - Abre, Ao Ministério Da Marinha, Em Favor Da Secretaria-Geral Da Marinha, O Crédito Suplementar De Cz$ 199.065.000,00,...
12586. 95.140, De 4.11.87 - Abre, A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento E Coordenação/pr, O Crédito...
12587. 95.141, De 4.11.87 - Autoriza Empresas De Telecomunicações Controladas Da Telecomunicações Brasileiras S.a. Telebrás A Promover Aumento...
12588. 95.142, De 4.11.87 - Inclui A Companhia Guatapará De Celulose E Papel-Celpag No Programa De Privatização
12589. 95.143, De 5.11.87 - Dispõe Sobre A Execução Do Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
12590. 95.144, De 5.11.87 - Abre Ao Ministério Do Desenvolvimento Urbano E Meio Ambiente, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar...
12591. 95.145, De 6.11.87 - Abre Aos Ministérios Da Aeronáutica, Do Exército E Da Marinha, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito...
12592. 95.146, De 6.11.87 - Abre, A Encargos Gerais Da União-Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Suplementar De Cz$...
12593. 95.147, De 6.11.87 - Abre, A Encargos Gerais Da União Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Suplementar De Cz$...
12594. 95.148, De 6.11.87 - Abre, Ao Ministério Da Ciência E Tecnologia, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De...
12595. 95.149, De 6.11.87 - Abre, A Encargos Financeiros Da União Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar De Cz$...
12596. 95.150, De 6.11.87 - Abre, A Encargos Financeiros Da União-Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar De Cz$...
12597. 95.151, De 6.11.87 - Abre, A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, Crédito Suplementar De Cz$...
12598. 95.152, De 6.11.87 - Abre Ao Ministério Da Cultura, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 2.500.000,00,...
12599. 95.153, De 6.11.87 - Abre, Ao Ministério Da Educação-Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 4.820.000,00, Para Reforço...
12600. 95.154, De 6.11.87 - Abre Ao Ministério Da Justiça, Em Favor Da Secretaria-Geral E Do Departamento Penitenciário Nacional, O Crédito Suplementar...
12601. 95.155, De 6.11.87 - Abre À Justiça Do Trabalho E Ao Ministério Da Justiça, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
12602. 95.156, De 6.11.87 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Do Centro Nacional De Engenharia Agrícola, O Crédito Suplementar De Cz$ 10.000.000,00,...
12603. 95.157, De 6.11.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Centro Nacional De Engenharia Agrícola, O Crédito Suplementar De Cz$ 10.000.000,00,...
12604. 95.158, De 6.11.87 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio Em Favor Da Secretaria De Tecnologia Industrial, O Crédito Suplementar...
12605. 95.159, De 6.11.87 - Altera Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados
12606. 95.160, De 6.11.87 - Cria Função De Confiança Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores Na Tabela Permanente Do Ministério Da Reforma...
12607. 95.161, De 6.11.87 - Cria Função De Confiança Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores, Na Tabela Permanente Do Instituto Jurídico...
12608. 95.162, De 6.11.87 - Aprova O Estatuto Da Fundação Museu Do Café E Dá Outras Providências
12609. 95.163, De 9.11.87 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 500.000.000,00, Para Reforço...
12610. 95.164, De 9.11.87 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 160.000.000,00,...
12611. 95.165, De 9.11.87 - Renova A Concessão Outorgada À Sociedade Radiodifusão Independente De Cruz Alta Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão...
12612. 95.166, De 9.11.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Cristal Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
12613. 95.167, De 9.11.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Jornal De Assis Chateaubriand Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora...
12614. 95.168, De 9.11.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Cultura De Iporã Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
12615. 95.169, De 9.11.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Cultura De Andirá Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
12616. 95.170, De 9.11.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Difusora Ubiratanense Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
12617. 95.171, De 9.11.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Ampére Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
12618. 95.172, De 9.11.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Progresso De Souza Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
12619. 95.173, De 10.11.87 - Aprova O Plano Geral De Convocação Para O Serviço Militar Inicial Nas Forças Armadas Em 1989
12620. 95.174, De 10.11.87 - Inclui O Ministro De Estado Da Agricultura Entre Os Membros Integrantes Do Conselho De Desenvolvimento Industrial - Cdi,...
12621. 95.175, De 10.11.87 - Inclui O Ministro De Estado Da Agricultura Entre Os Membros Integrantes Do Conselho De Não-Ferrosos E De Siderurgia - Consider,...
12622. 95.176, De 10.11.87 - Amplia O Limite Global Das Importações Através Da Zona Franca De Manaus, No Exercício De 1987, E Dá Outras Providê...
12623. 95.177, De 10.11.87 - Cria A Comissão Interministerial De Biotecnologia - Cibt, E Dá Outras Providências
12624. 95.178, De 10.11.87 - Autoriza O Funcionamento De Habilitação Do Curso De Engenharia Da Faculdade De Engenharia De Alimentos De São Gonçalo,...
12625. 95.179, De 10.11.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Pedagogia Da Faculdade De Educação, Ciências E Letras Positivo, Em Curitiba, Par...
12626. 95.180, De 10.11.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração De Sistemas De Informações Da Faculdade Ibero-Americana De Letras...
12627. 95.181, De 10.11.87 - Autoriza O Funcionamento De Habilitação Do Curso De Pedagogia Da Faculdade De Educação Antonio Augusto Reis Neves
12628. 95.182, De 10.11.87 - Autoriza O Funcionamento De Habilitação Do Curso De Administração Do Instituto De Ciências Sociais Aplicadas, Distrito...
12629. 95.183, De 10.11.87 - Institui O "ano Nacional Da Pequena E Média Empresa Brasileira", E Dá Outras Providências
12630. 95.184, De 10.11.87 - Estabelece Critério De Enquadramento De Microempresas E Dá Outras Providências
12631. 95.185, De 10.11.87 - Altera A Composição Da Comissão De Cartografia - Cocar, E Dá Outras Providências
12632. 95.186, De 10.11.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "faxinal Das Araras", Classificado...
12633. 95.187, De 10.11.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado Lote 143 Do Loteamento Itaipavas,...
12634. 95.188, De 10.11.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "seringal Nazareth"", Classificado...
12635. 95.189, De 10.11.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "serro Verde Ou Boa Vista", Classificado...
12636. 95.190, De 11.11.87 - Dispõe Sobre Aumento Do Capital Social Da Companhia Eletromecânica Celma
12637. 95.191, De 12.11.87 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Da Previdência E Assistência Social, Para O Ato Que Indica
12638. 95.192, De 12.11.87 - Altera O Decreto N° 93.507, De 4 De Novembro De 1986, E Dá Outras Providências
12639. 95.193, De 12.11.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Paragominas", Classificado...
12640. 95.194, De 12.11.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "lote N° 2, Do Loteamento Fazenda...
12641. 95.195, De 12.11.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "lote 03 Da Gleba "m" Do Loteamento...
12642. 95.196, De 12.11.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Independência"", Classificado...
12643. 95.197, De 12.11.87 - Abre Ao Ministério Da Aeronáutica, O Crédito Suplementar De Cz$ 380.000.000,00, Para Reforço De Dotações Consignadas...
12644. 95.198, De 12.11.87 - Abre, Ao Ministério Da Aeronáutica, O Crédito Suplementar De Cz$ 580.501.000,00, Para Reforço De Dotações Consignadas...
12645. 95.199, De 12.11.87 - Abre Ao Ministério Das Comunicações, Em Favor Da Administração Direta, O Crédito Suplementar De Cz$ 100.000.000,00,...
12646. 95.200, De 12.11.87 - Abre Ao Ministério Da Cultura, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 20.523.000,00,...
12647. 95.201, De 12.11.87 - Abre, Ao Ministério Da Educação - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 46.333.000,00, Para Reforço...
12648. 95.202, De 12.11.87 - Abre, Ao Ministério Da Educação - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 1.000.000.000,00, Para Reforço...
12649. 95.203, De 12.11.87 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 1.711.021.000,00,...
12650. 95.204, De 12.11.87 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 300.000.000,00, Para...
12651. 95.205, De 12.11.87 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Das Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 20.000.000,00, Para...
12652. 95.206, De 12.11.87 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Secretaria-Geral E Da Superintendência De Campanhas De Saúde Pública, O Crédito...
12653. 95.207, De 12.11.87 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
12654. 95.208, De 12.11.87 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor De Diversas Unidades, O Crédito Suplementar De Cz$ 739.007.000,00, Para Reforço...
12655. 95.209, De 12.11.87 - Abre, Ao Ministério Do Interior, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 219.500.000,00, Para...
12656. 95.210, De 12.11.87 - Abre, Ao Ministério Da Justiça, Em Favor Do Departamento De Policia Federal, O Crédito Suplementar De Cz$ 10.000.000,00,...
12657. 95.211, De 12.11.87 - Abre, Aos Ministérios Da Saúde E Do Trabalho, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De...
12658. 95.212, De 12.11.87 - Abre, À Câmara Dos Deputados, Ao Senado Federal, À Justiça Militar E À Justiça Eleitoral, Em Favor De Diversas Unidades...
12659. 95.213, De 12.11.87 - Abre, À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria De Planejamento - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar...
12660. 95.214, De 12.11.87 - Abre, Aos Poderes Legislativo E Judiciário, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Cz$ 139.551.000,00,...
12661. 95.215, De 12.11.87 - Abre, A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Suplementar De...
12662. 95.216, De 13.11.87 - Declara De Utilidade Pública Para Fins De Desapropriação Imóvel Situado Em Sabará, Mg
12663. 95.217, De 13.11.87 - Renova A Concessão Outorgada À Fundação Educacional União Da Serra - Rádio Veranense De Veranópolis, Para Explorar...
12664. 95.218, De 13.11.87 - Delega Competência Ao Ministro Da Aeronáutica Para Aprovar Os Planos Referentes Às Zonas De Proteção De Que Trata O...
12665. 95.219, De 13.11.87 - Altera Efetivos De Oficiais Da Força Aérea Brasileira Para 1987
12666. 95.220, De 13.11.87 - Altera Dispositivo Do Regulamento Para O Corpo De Oficiais Da Reserva Do Exército (Rcore) Aprovado Pelo Decreto N° 90.600,...
12667. 95.221, De 13.11.87 - Abre, Ao Ministério Do Desenvolvimento Urbano E Meio Ambiente, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De...
12668. 95.222, De 13.11.87 - Abre, Ao Ministério Das Minas E Energia, Em Favor Do Conselho Nacional Do Petróleo, O Crédito Suplementar De Cz$ 16.000.000,00,...
12669. 95.223, De 13.11.87 - Abre, Ao Ministério Do Exército, Em Favor Da Secretaria De Economia E Finanças, O Crédito Suplementar De Cz$ 5.364.000,00,...
12670. 95.224, De 13.11.87 - Abre, Ao Ministério Da Educação - Entidades Supervisionadas, E À Secretaria De Ensino De Primeiro E Segundo Graus, O...
12671. 95.225, De 13.11.87 - Abre, Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
12672. 95.226, De 13.11.87 - Abre, Ao Ministério Das Minas E Energia, Em Favor Do Departamento Nacional Da Produção Mineral, O Crédito Suplementar...
12673. 95.227, De 13.11.87 - Abre, À Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios, Em Favor Do Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Do Tribunal...
12674. 95.228, De 13.11.87 - Abre, Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Da Escola De Administração Fazendária, O Crédito Suplementar De Cz$ 95.000.000,00,...
12675. 95.229, De 13.11.87 - Abre, Ao Ministério Do Exército, Em Favor Da Secretaria De Economia E Finanças, O Crédito Suplementar De Cz$ 235.000,00...
12676. 95.230, De 13.11.87 - Abre, Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Da Secretaria Da Receita Federal, O Crédito Suplementar De Cz$ 300.000.000,00,...
12677. 95.231, De 13.11.87 - Abre, Ao Ministério Da Fazenda E A Encargos Previdenciários Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda,...
12678. 95.232, De 13.11.87 - Abre, Em Favor De Diversos Órgãos Do Poder Legislativo E Do Poder Judiciário, O Crédito Suplementar De Cz$ 2.105.205.000,00,...
12679. 95.233, De 13.11.87 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 537.992.000,00,...
12680. 95.234, De 13.11.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Conselho De Segurança Nacional - Entidades Supervisionadas, O Crédito...
12681. 95.235, De 13.11.87 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor De Diversas Unidades, O Crédito Suplementar De Cz$ 466.493.000,00, Para Reforço...
12682. 95.236, De 13.11.87 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Coordenação Do Aperfeiçoamento De Pessoal De Nível Superior, O Crédito...
12683. 95.237, De 13.11.87 - Altera Dispositivo Do Decreto N° 94.236, De 15 De Abril De 1987, Que Transferiu O Instituto Nacional De Pesquisas Da Amazônia...
12684. 95.238, De 13.11.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Contábeis Da Faculdade De Ciências Contábeis De Barretos, São Paulo
12685. 95.239, De 13.11.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Farmácia Do Instituto Unificado De Ensino Superior Objetivo, Em Goiás
12686. 95.240, De 13.11.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Letras Da Faculdade De Letras De Fátima Do Sul, Em Mato Grosso Do Sul
12687. 95.241, De 13.11.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração Da Faculdade Ibero-Americana De Letras E Ciências Humanas, Em São...
12688. 95.242, De 13.11.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Da Faculdade De Tecnólogo Em Processamento...
12689. 95.243, De 16.11.87 - Dá Nova Redação Ao Artigo 1° Do Decreto N° 95.001, De 5 De Outubro De 1987
12690. 95.244, De 16.11.87 - Declara De Utilidade Pública A Instituição Que Menciona
12691. 95.245, De 16.11.87 - Delega Competência Ao Ministro Da Marinha Para Autorizar Viagens De Almirantes À Antártica
12692. 95.246, De 17.11.87 - Altera Os Objetivos, Características E Natureza Do Plano De Contas Do Serviço Público De Energia Elétrica
12693. 95.247, De 17.11.87 - Regulamenta A Lei N° 7.418, De 16 De Dezembro De 1985, Que Institui O Vale-Transporte, Com A Alteração Da Lei N° 7.619,...
12694. 95.248, De 17.11.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda São Caetano", Classificado...
12695. 95.249, De 17.11.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação O Imóvel Rural Denominado "pedra Preta", Classificado Como Latifúndio...
12696. 95.250, De 17.11.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Boa Esperança - Lotes 14...
12697. 95.251, De 17.11.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Menina Moça Iv", Classificado...
12698. 95.252, De 18.11.87 - Inclui Localidade Na Tabela De Fatores De Conversão, Anexa Ao Decreto Nº 71.733, De 18 De Janeiro De 1973, Que Regulamenta...
12699. 95.253, De 18.11.87 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
12700. 95.254, De 18.11.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Imóvel Situado Na Rua Conceição, N.° 150, Na Cidade De...
12701. 95.255, De 18.11.87 - Revoga O Artigo 5° Do Decreto N° 90.928, De 7 De Fevereiro De 1985
12702. 95.256, De 18.11.87 - Altera O Decreto N.º 95.077, De 22 De Outubro De 1987, Que Regulamentou A Transposição Dos Servidores Alcançados Pelo...
12703. 95.257, De 19.11.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Centro Oeste De Pinhalzinho Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora...
12704. 95.258, De 19.11.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Difusora Serra Dos Cristais Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora...
12705. 95.259, De 19.11.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Porto Feliz Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
12706. 95.260, De 19.11.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Educadora De Montes Claros Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora...
12707. 95.261, De 19.11.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Educadora Marechal Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
12708. 95.262, De 19.11.87 - Abre A Encargos Gerais Da União Recursos - Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Suplementar De...
12709. 95.263, De 19.11.87 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 15.742.323.000,00,...
12710. 95.264, De 19.11.87 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 2.000.000.000,00,...
12711. 95.265, De 19.11.87 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr O Crédito Suplementar De Cz$...
12712. 95.266, De 19.11.87 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 720.000.000,00,...
12713. 95.267, De 19.11.87 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 1.126.600.000,00,...
12714. 95.268, De 19.11.87 - Abre Ao Ministério Da Ciência E Tecnologia, Em Favor Da Secretaria-Geral E De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar...
12715. 95.269, De 19.11.87 - Abre Aos Ministérios Da Aeronáutica E Da Marinha, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias O Crédito Suplementar...
12716. 95.270, De 19.11.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor De, Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 79.955.000,00,...
12717. 95.271, De 19.11.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria De Administração Pública, O Crédito Suplementar De Cz$ 44.200.000,00,...
12718. 95.272, De 19.11.87 - Abre Ao Ministério Das Minas E Energia, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 385.000.000,00,...
12719. 95.273, De 19.11.87 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Cz$ 10.181.269.000,00, Para Reforço...
12720. 95.274, De 19.11.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Itacutiara, Brejinho E Brejo...
12721. 95.275, De 23.11.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação Pelo Departamento Nacional De Obras De Saneamento - Dnos, Áreas...
12722. 95.276, De 23.11.87 - Classifica O Conselho Deliberativo Do Instituto Nacional De Alimentação E Nutrição - Inan, Autarquia Vinculada Ao Ministério...
12723. 95.277, De 23.11.87 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Segundo Protocolo Adicional Do Acordo Comercial N° 16, No Setor Da Indústria Química...
12724. 95.278, De 23.11.87 - Dispõe Sobre A Execução Do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 21, Brasil -Argentina, No Setor Da Indústria...
12725. 95.279, De 23.11.87 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 16, Brasil -Argentina, No Setor...
12726. 95.280, De 23.11.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 17.600.000,00,...
12727. 95.281, De 23.11.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Gabinete Da Presidência Da República E Da Consultoria-Geral Da República,...
12728. 95.282, De 23.11.87 - Abre, A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Suplementar De...
12729. 95.283, De 23.11.87 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Da Secretaria Da Receita Federal, O Crédito Suplementar De Cz$ 1.500.000.000,00,...
12730. 95.284, De 23.11.87 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar De Cz$...
12731. 95.285, De 24.11.87 - Abre Ao Ministério Do Trabalho, Em Favor Da Secretaria-Geral - Órgãos Regionais Do Trabalho, O Crédito Suplementar De...
12732. 95.286, De 24.11.87 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 1.000.000.000,00,...
12733. 95.287, De 24.11.87 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 1.000.000.000,00 Para...
12734. 95.288, De 24.11.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Estado-Maior Das Forças Armadas E Do Ministério Das Relações Exteriores,...
12735. 95.289, De 24.11.87 - Abre Ao Ministério Da Cultura, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 51.525.000,00,...
12736. 95.290, De 24.11.87 - Concede Indulto, Reduz Penas, E Dá Outras Providências
12737. 95.291, De 24.11.87 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
12738. 95.292, De 24.11.87 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Primeiro Protocolo Adicional Do Acordo Comercial N.° 16, No Setor Da Indústria Química...
12739. 95.293, De 24.11.87 - Outorga Concessão À Rádio San Thiago Dantas Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
12740. 95.294, De 24.11.87 - Outorga Concessão À Rádio Clube De Bocaiúva Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
12741. 95.295, De 24.11.87 - Outorga Concessão À Rádio República De Morro Agudo Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
12742. 95.296, De 24.11.87 - Outorga Concessão À Rádio Patu De Senador Pompeu Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
12743. 95.297, De 24.11.87 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica, Subscrito Entre O Brasil...
12744. 95.298, De 25.11.87 - Cria A Rede Nacional De Hospitais Da Medicina Do Aparelho Locomotor E Dá Outras Providências
12745. 95.299, De 25.11.87 - Abre Ao Ministério Da Previdência E Assistência Social, Em Favor Do Departamento De Administração, O Crédito Suplementar...
12746. 95.300, De 25.11.87 - Dispõe Sobre A Transformação Em Missão Diplomática Permanente Da Representação Especial Junto À Fao
12747. 95.301, De 25.11.87 - Dispõe Sobre A Transformação Em Missão Diplomática Permanente Da Representação Especial Junto Aos Organismos Internacionais...
12748. 95.302, De 25.11.87 - Dispõe Sobre A Transformação Em Missão Diplomática Permanente Da Representação Especial Em Viena
12749. 95.303, De 25.11.87 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Quarto Protocolo Adicional Do Acordo Comercial N° 16, Do Setor Da Indústria Química...
12750. 95.304, De 25.11.87 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 21, No Setor Da Indústria Química, Brasil...
12751. 95.305, De 25.11.87 - Outorga Concessão À Rádio Cantagalo De Jaicós Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onde Média,...
12752. 95.306, De 27.11.87 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 20.000.000,00, Para Reforço...
12753. 95.307, De 30.11.87 - Reajusta O Valor Do Piso Nacional De Salários
12754. 95.308, De 30.11.87 - Reajusta O Valor Do Salário Mínimo De Referência
12755. 95.309, De 1º.12.87 - Delega Competência Ao Ministro Da Aeronáutica Para A Prática Do Ato Que Especifica
12756. 95.310, De 1º.12.87 - Dispõe Sobre Aumento Do Capital Social Da Embraer - Empresa Brasileira De Aeronáutica S.a
12757. 95.311, De 1º.12.87 - Declara De Utilidade Pública E Interesse Social, Para Fins De Desapropriação Pelo Departamento Nacional De Obras Contra...
12758. 95.312, De 1º.12.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Desenho Industrial E Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Da Faculdade...
12759. 95.313, De 1º.12.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Do Instituto
12760. 95.314, De 1º.12.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Econômicas Da Faculdade De Ciências Contábeis E Administrativas De Sorocaba,...
12761. 95.315, De 1º.12.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Comunicação Social Das Faculdades Pinheiro Guimarães, No Rio De Janeiro
12762. 95.316, De 1º.12.87 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 202.800.000,00, Para Reforço...
12763. 95.317, De 1º.12.87 - Abre Ao Ministério Das Comunicações, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 43.000.000,00,...
12764. 95.318, De 2.12.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração Rural Da Faculdade De Ciências Administrativas E Comércio Exterior...
12765. 95.319, De 2.12.87 - Autoriza O Funcionamento Dos Cursos De História E Geografia E Habilitações Do Curso De Ciências Da Faculdade De Ciências...
12766. 95.320, De 2.12.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração Da Faculdade De Ciências Humanas De Pernambuco
12767. 95.321, De 2.12.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Serra Dos Teixeiras", Classificado...
12768. 95.322, De 2.12.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Imbirussu De Dentro", Classificado...
12769. 95.323, De 2.12.87 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Da Secretaria Nacional De Cooperativismo, O Crédito Suplementar De Cz$70.000.000,00,...
12770. 95.324, De 2.12.87 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$  1.000.000.000,00,...
12771. 95.325, De 2.12.87 - Abre Aos Ministérios Da Aeronáutica, Do Exército E Da Marinha, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito...
12772. 95.326, De 2.12.87 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Da Secretaria Nacional De Produção Agropecuária - Snap, O Crédito Suplementar...
12773. 95.327, De 2.12.87 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 25.000.000,00, Para Reforço...
12774. 95.328, De 2.12.87 - Abre Ao Ministério Do Desenvolvimento Urbano E Meio Ambiente, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar...
12775. 95.329, De 2.12.87 - Abre Ao Ministério Do Desenvolvimento Urbano E Meio Ambiente, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar,...
12776. 95.330, De 2.12.87 - Abre Ao Ministério Do Desenvolvimento Urbano E Meio Ambiente, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$...
12777. 95.331, De 2.12.87 - Abre Ao Ministério Do Desenvolvimento Urbano E Meio Ambiente, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$...
12778. 95.332, De 2.12.87 - Abre Ao Ministério Do Desenvolvimento Urbano E Meio Ambiente, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito...
12779. 95.333, De 2.12.87 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 792.012.000,00,...
12780. 95.334, De 2.12.87 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 278.642.000,00,...
12781. 95.335, De 2.12.87 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 119.365.000,00,...
12782. 95.336, De 2.12.87 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 113.452.000,00,...
12783. 95.337, De 2.12.87 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria De Ensino De Primeiro E Segundo Graus, O Crédito Suplementar...
12784. 95.338, De 2.12.87 - Abre Ao Ministério Da Educação - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 4.540.000,00, Para Reforço...
12785. 95.339, De 2.12.87 - Abre Ao Ministério Da Educação - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$4.535.000,00, Para Reforço...
12786. 95.340, De 2.12.87 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Do Departamento Do Pessoal, O Crédito Suplementar De Cz$ 200.000,00, Para Reforço...
12787. 95.341, De 2.12.87 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor Do Departamento Nacional De Registro Do Comércio, O Crédito...
12788. 95.342, De 2.12.87 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias O Crédito Suplementar De...
12789. 95.343, De 2.12.87 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
12790. 95.344, De 2.12.87 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 128.820.000,00, Para Reforço...
12791. 95.345, De 2.12.87 - Abre Ao Ministério Dos Transportes Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 2.574.901.000,00,...
12792. 95.346, De 2.12.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria De Administração Pública, O Crédito Suplementar De Cz$ 30.000.000,00,...
12793. 95.347, De 2.12.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria Executiva Do Programa Nacional De Irrigação, O Crédito Suplementar...
12794. 95.348, De 2.12.87 - Abre À Câmara Dos Deputados, O Crédito Suplementar De Cz$ 831.000,00, Para Reforço De Dotações Consignadas No Vigente...
12795. 95.349, De 2.12.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Estado-Maior Das Forças Armadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 10.000.000,00,...
12796. 95.350, De 2.12.87 - Abre À Justiça Eleitoral, Em Favor Do Tribunal Superior Eleitoral, O Crédito Suplementar De Cz$ 65.000.000,00, Para Reforço...
12797. 95.351, De 2.12.87 - Abre Ao Tribunal De Contas Da União, O Crédito Suplementar De Cz$ 50.000.000,00, Para Reforço De Dotações Consignadas...
12798. 95.352, De 2.12.87 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar De Cz$...
12799. 95.353, De 2.12.87 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar De Cz$...
12800. 95.354, De 2.12.87 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Suplementar De...
12801. 95.355, De 2.12.87 - Outorga Concessão À Rádio Boa Esperança Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
12802. 95.356, De 3.12.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Guariroba", Classificado...
12803. 95.357, De 3.12.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "bom Jesus", Classificado Como "latifúndio...
12804. 95.358, De 3.12.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Santa Maria", Classificado...
12805. 95.359, De 3.12.87 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 5, No Setor De Indústria Química
12806. 95.360, De 3.12.87 - Abre, A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Suplementar De...
12807. 95.361, De 3.12.87 - Abre Ao Ministério Da Ciência E Tecnologia, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$...
12808. 95.362, De 3.12.87 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Suplementar De...
12809. 95.363, De 3.12.87 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 5.000.000.000,00, Para Reforço...
12810. 95.364, De 4.12.87 - Dá Nova Redação Ao Art. 2º Do Decreto Nº 94.444, De 12 De Junho De 1987, Cria O Comitê De Limites De Crédito, E Dá...
12811. 95.365, De 8.12.87 - Declara De Utilidade Pública E Interesse Social, Para Fins De Desapropriação Pelo Departamento Nacional De Obras Contra...
12812. 95.366, De 8.12.87 - Concede Autorização Ao Navio De Pesquisa "robert D. Conrad", De Bandeira Norte-Americana, Para Realizar Em Águas Jurisdicionais...
12813. 95.367, De 8.12.87 - Reajusta Os Valores Da Indenização De Representação De Gabinete Que Menciona
12814. 95.368, De 8.12.87 - Abre Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Cz$ 10.100.468.000,00, Para Reforço De Dotações Consignadas...
12815. 95.369, De 8.12.87 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 32.036.000,00 Para...
12816. 95.370, De 8.12.87 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Da Secretaria Da Receita Federal, O Crédito Suplementar De Cz$ 1.500.000.000,00,...
12817. 95.371, De 8.12.87 - Abre Ao Ministério Da Educação - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 2.500.000.000,00, Para Reforço...
12818. 95.372, De 8.12.87 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Superintendência De Campanhas De Saúde Pública, O Crédito Suplementar De...
12819. 95.373, De 8.12.87 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 200.000.000,00, Para Reforço...
12820. 95.374, De 8.12.87 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Suplementar De...
12821. 95.375, De 8.12.87 - Abre Ao Ministério Da Reforma E Do Desenvolvimento Agrário, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito...
12822. 95.376, De 8.12.87 - Abre Ao Ministério Da Agricultura Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias O Crédito Suplementar De Cz$ 800.000.000,00,...
12823. 95.377, De 8.12.87 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 70.000.000,00,...
12824. 95.378, De 8.12.87 - Abre Ao Ministério Das Minas E Energia, Em Favor Do Departamento Nacional De Águas E Energia Elétrica, O Crédito Suplementar...
12825. 95.379, De 8.12.87 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Da Comissão Executiva Do Plano Da Lavoura Cacaueira, O Crédito Suplementar...
12826. 95.380, De 8.12.87 - Abre Aos Ministérios Da Aeronáutica, Do Exército E Da Marinha, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito...
12827. 95.381, De 8.12.87 - Abre Ao Ministério Da Ciência E Tecnologia, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 600.000.000,00,...
12828. 95.382, De 8.12.87 - Abre À Justiça Militar, À Justiça Do Trabalho, À Presidência Da República E Ao Ministério Da Justiça, Em Favor...
12829. 95.383, De 8.12.87 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr O Crédito Suplementar De Cz$...
12830. 95.384, De 8.12.87 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Suplementar De...
12831. 95.385, De 8.12.87 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor De Diversas Unidades, O Crédito Suplementar De Cz$ 319.500.000,00, Para Reforço...
12832. 95.386, De 8.12.87 - Abre, A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr O Crédito Suplementar De...
12833. 95.387, De 8.12.87 - Abre, A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Suplementar De...
12834. 95.388, De 8.12.87 - Abre Aos Ministérios Do Exército, Da Previdência E Assistência Social, Da Saúde E Do Trabalho, Em Favor De Diversas...
12835. 95.389, De 8.12.87 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria-Geral E Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educação, O Crédito...
12836. 95.390, De 8.12.87 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 38.100.000,00, Para Reforço...
12837. 95.391, De 8.12.87 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 53.482.000,00,...
12838. 95.392, De 8.12.87 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr O Crédito Suplementar De Cz$...
12839. 95.393, De 8.12.87 - Abre Ao Ministério Da Ciência E Tecnologia, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$...
12840. 95.394, De 8.12.87 - Prorroga O Prazo Para A Implementação Do Programa Ruas Em Paz E Dá Outras Providências
12841. 95.395, De 8.12.87 - Outorga Concessão À Acd Sistema De Rádio E Televisão Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens...
12842. 95.396, De 9.12.87 - Outorga Concessão À Rádio Cruzeiro De Pedro Ii Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
12843. 95.397, De 9.12.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria Executiva Do Programa Nacional De Irrigação - Entidades Supervisionadas,...
12844. 95.398, De 9.12.87 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar De Cz$...
12845. 95.399, De 9.12.87 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar De Cz$...
12846. 95.400, De 9.12.87 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar De Cz$...
12847. 95.401, De 9.12.87 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar De Cz$...
12848. 95.402, De 9.12.87 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 4.097.351.000,00,...
12849. 95.403, De 9.12.87 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 12.380.000,00,...
12850. 95.404, De 9.12.87 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Cz$ 63.087.063.000,00, Para Reforço...
12851. 95.405, De 9.12.87 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 17.000.000,00...
12852. 95.406, De 9.12.87 - Aprova A Tabela De Etapas, Dos Complementos Da Ração Comum E Dos Quantitativos Das Rações Operacionais Das Forças Armadas,...
12853. 95.407, De 9.12.87 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 1.000.000.000,00,...
12854. 95.408, De 9.12.87 - Abre Ao Ministério Dos Transportes - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 300.000.000,00, Para Reforço...
12855. 95.409, De 9.12.87 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 1.500.000.000,00,...
12856. 95.410, De 9.12.87 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor Da Secretaria-Geral E Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De...
12857. 95.411, De 9.12.87 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 10.750.000.000,00,...
12858. 95.412, De 9.12.87 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 400.000.000,00, Para Reforço...
12859. 95.413, De 9.12.87 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Cz$ 4.550.000.000,00, Para Reforço...
12860. 95.414, De 10.12.87 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr,  O Crédito Suplementar De...
12861. 95.415, De 10.12.87 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr E A Transferências A Estados,...
12862. 95.416, De 10.12.87 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 49.247.000,00, Para Reforço...
12863. 95.417, De 10.12.87 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar De Cz$...
12864. 95.418, De 10.12.87 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar De Cz$...
12865. 95.419, De 10.12.87 - Abre Ao Ministério Da Marinha, Em Favor Da Secretaria Geral Da Marinha, O Crédito Suplementar De Cz$ 1.768.055.000,00...
12866. 95.420, De 10.12.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria Executiva Do Programa Nacional De Irrigação - Entidades Supervisionadas,...
12867. 95.421, De 10.12.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 72.196.000,00,...
12868. 95.422, De 10.12.87 - Abre Aos Ministérios Da Saúde E Do Trabalho Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$...
12869. 95.423, De 10.12.87 - Abre Aos Ministérios Da Previdência E Assistência Social E Da Saúde, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
12870. 95.424, De 10.12.87 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Cz$ 943.000.000,00, Para Reforço...
12871. 95.425, De 10.12.87 - Abre Ao Ministério Das Relações Exteriores O Crédito Suplementar De Cz$ 197.242.000,00, Para Reforço De Dotação Consignada...
12872. 95.426, De 10.12.87 - Abre Ao Ministério Das Relações Exteriores, O Crédito Suplementar De Cz$ 79.500.000,00, Para Reforço De Dotações...
12873. 95.427, De 10.12.87 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor Da Secretaria De Tecnologia Industrial, O Crédito Suplementar...
12874. 95.428, De 10.12.87 - Abre Ao Ministério Da Reforma E Do Desenvolvimento Agrário, Em Favor Do Departamento De Administração, O Crédito Suplementar...
12875. 95.429, De 10.12.87 - Abre Ao Ministério Da Cultura, Em Favor Do Instituto De Promoção Cultural, O Crédito Suplementar De Cz$ 100.000.000,00...
12876. 95.430, De 10.12.87 - Abre Ao Ministério Da Cultura, Em Favor Da Secretaria Geral E Da Secretaria De Apoio À Produção Cultural, O Crédito...
12877. 95.431, De 10.12.87 - Abre, Ao Ministério Da Educação - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 6.525.000,00, Para Reforço...
12878. 95.432, De 10.12.87 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Do Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educação, O Crédito Suplementar De...
12879. 95.433, De 10.12.87 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Do Gabinete Do Ministro, O Crédito Suplementar De Cz$ 5.706.000,00, Para Reforço...
12880. 95.434, De 10.12.87 - Abre Ao Ministério Da Ciência E Tecnologia, Em Favor Do Centro Tecnológico Para Informática, O Crédito Suplementar...
12881. 95.435, De 10.12.87 - Abre Ao Ministério Do Exército, Em Favor Da Secretaria De Economia E Finanças, O Crédito Suplementar De Cz$ 64.764.000,00...
12882. 95.436, De 10.12.87 - Abre Ao Ministério Da Educação - Entidades Supervisionadas E À Secretaria De Ensino De Primeiro E Segundo Graus, O Crédito...
12883. 95.437, De 10.12.87 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 36.000.000,00, Para Reforço...
12884. 95.438, De 10.12.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria De Administração Pública, O Crédito Suplementar De Cz$ 75.960.000,00,...
12885. 95.439, De 10.12.87 - Abre À Justiça Do Trabalho, Em Favor Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 4ª Região, O Crédito Especial De Cz$ 2.100.000,00,...
12886. 95.440, De 10.12.87 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Da Secretaria Da Receita Federal, O Crédito Suplementar De Cz$ 3.500.000,00, Para...
12887. 95.441, De 10.12.87 - Abre Ao Ministério Da Cultura, Em Favor De Diversas Unidades, O Crédito Suplementar De Cz$ 212.193.000,00, Para Reforço...
12888. 95.442, De 10.12.87 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 294.449.000,00,...
12889. 95.443, De 10.12.87 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar De Cz$...
12890. 95.444, De 10.12.87 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar De Cz$...
12891. 95.445, De 10.12.87 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar De Cz$...
12892. 95.446, De 10.12.87 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Credito Suplementar De Cz$...
12893. 95.447, De 10.12.87 - Abre Ao Ministério Das Comunicações Em Favor Do Departamento Nacional De Telecomunicações, O Crédito Suplementar De...
12894. 95.448, De 10.12.87 - Abre Ao Ministério Das Comunicações, Em Favor Do Departamento Nacional De Telecomunicações, O Crédito Suplementar...
12895. 95.449, De 10.12.87 - Abre Ao Ministério Do Desenvolvimento Urbano E Meio Ambiente, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz$...
12896. 95.450, De 10.12.87 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 4.600.000.000,00,...
12897. 95.451, De 10.12.87 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 400.000.000,00, Para Reforço...
12898. 95.452, De 10.12.87 - Abre A Transferências A Estados, Distrito Federal E Municípios - Governo Do Distrito Federal - Recursos Sob Supervisão...
12899. 95.453, De 10.12.87 - Abre Ao Ministério Das Relações Exteriores, O Crédito Suplementar De Cz$ 53.800.000,00, Para Reforço De Dotação Consignada...
12900. 95.454, De 10.12.87 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Secretaria Geral E De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De...
12901. 95.455, De 10.12.87 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 22.000.000,00,...
12902. 95.456, De 10.12.87 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor Da Empresa De Portos Do Brasil S/a E Companhia Brasileira De Trens Urbanos,...
12903. 95.457, De 10.12.87 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Financiamento E/ou Aquisição De Produtos Agrícolas Da Safra De Verão 1987/1988...
12904. 95.458, De 10.12.87 - Outorga Concessão À Televisão Jovem Pan Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
12905. 95.459, De 10.12.87 - Altera O Decreto Nº 62.724, De 17 De Maio De 1968, Que Estabelece Normas Gerais De Tarifação Para As Empresas Concessionárias...
12906. 95.460, De 10.12.87 - Dispõe Sobre O Aumento Do Capital Autorizado Da Empresas Nucleares Brasileiras S.a. - Nuclebrás
12907. 95.461, De 11.12.87 - Revoga O Decreto Nº 68.796, De 23 De Junho De 1971, E Revigora O Decreto N° 41.721, De 25 De Junho De 1957, Concernentes...
12908. 95.462, De 11.12.87 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
12909. 95.463, De 11.12.87 - Renova A Concessão Outorgada À Edinnol - Empresa Divulgadora Novo Nordeste Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão...
12910. 95.464, De 11.12.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Pontal Do Triângulo Mineiro Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora...
12911. 95.465, De 11.12.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Educadora De Loanda Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
12912. 95.466, De 11.12.87 - Outorga Concessão À Rádio E Televisão Rio Negro Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
12913. 95.467, De 11.12.87 - Outorga Concessão À Rádio Educadora De Belém Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
12914. 95.468, De 11.12.87 - Outorga Concessão À Rádio Alvorada Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade De...
12915. 95.469, De 11.12.87 - Outorga Concessão À Rádio Sorriso Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade De...
12916. 95.470, De 11.12.87 - Outorga Concessão À Fundação João Paulo Ii, Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Curta, Na Cidade...
12917. 95.471, De 11.12.87 - Outorga Concessão À Rádio Cultura De Cândido De Abreu Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
12918. 95.472, De 11.12.87 - Outorga Concessão A Gaspar Radiodifusão Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
12919. 95.473, De 11.12.87 - Outorga Concessão À Rádio Diário De Presidente Prudente Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
12920. 95.474, De 11.12.87 - Outorga Concessão À Rádio Karajás Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade De...
12921. 95.475, De 11.12.87 - Dá Nova Redação Ao Art. 1º Do Decreto Nº 91.796, De 17 De Outubro De 1985
12922. 95.476, De 11.12.87 - Revoga O Decreto Nº 95.151, De 06 De Novembro De 1987
12923. 95.477, De 11.12.87 - Abre Aos Ministérios Dos Transportes E Do Desenvolvimento Urbano E Meio Ambiente, Em Favor Da Secretaria Geral E Entidades...
12924. 95.478, De 11.12.87 - Abre Ao Ministério Do Desenvolvimento Urbano E Meio Ambiente, Em Favor Da Secretaria-Geral O Crédito Suplementar De Cz$...
12925. 95.479, De 11.12.87 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Suplementar De...
12926. 95.480, De 13.12.1987 - Dá Nova Redação Para A Ordenança Geral Para O Serviço Da Armada
12927. 95.481, De 14.12.87 - Autoriza A Prefeitura Municipal De Uberlândia, Estado De Minas Gerais, A Explorar, Através Da Fundação De Radiodifusão...
12928. 95.482, De 14.12.87 - Cria, Sob A Responsabilidade Do Ministério Do Interior, O Grupo Técnico Interministerial De Alto Nível, E Dá Outras...
12929. 95.483, De 14.12.87 - Outorga Concessão À Sociedade Zona Sul De Comunicações Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
12930. 95.484, De 14.12.87 - Reduz Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados
12931. 95.485, De 14.12.87 - Dá Nova Redação Ao Art. 15 Do Regulamento Da Lei Nº 7.505, De 2 De Julho De 1986, Que Dispõe Sobre Benefícios Fiscais...
12932. 95.486, De 14.12.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Enfermagem E Obstetrícia Da Escola Superior De Enfermagem E Obstetrícia De Vassouras,...
12933. 95.487, De 14.12.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Do Instituto De Ensino De Engenharia...
12934. 95.488, De 14.12.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Fonoaudiologia Da Faculdade De Reabilitação Do Norte Do Paraná
12935. 95.489, De 14.12.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Pedagogia Da Faculdade De Educação De Caraguatatuba, São Paulo
12936. 95.490, De 14.12.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Geografia Da Faculdade De Educação E Geografia De Naviraí, Mato Grosso Do Sul
12937. 95.491, De 14.12.87 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração Da Faculdade De Ciências E Informática, Em Curitiba, Paraná
12938. 95.492, De 15.12.87 - Fixa Os Efetivos Do Exército Para 1988
12939. 95.493, De 15.12.87 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 19.000.000.000,00,...
12940. 95.494, De 15.12.87 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria Geral E Da Secretaria De Educação Superior, O Crédito Suplementar...
12941. 95.495, De 15.12.87 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 20.000.000,00,...
12942. 95.496, De 15.12.87 - Outorga Concessão À Sociedade Acreana De Comunicação Fronteira Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons...
12943. 95.497, De 16.12.87 - Outorga Concessão À Rádio Vanguarda De Santa Luzia Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
12944. 95.498, De 16.12.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Veredas De Unaí Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
12945. 95.499, De 16.12.87 - Revoga A Concessão Outorgada À Rádio Progresso De Souza Ltda., Para Executar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
12946. 95.500, De 16.12.87 - Autoriza Giovani Moracchioli E Achille Marco Marmiroli, Ambos De Nacionalidade Italiana E Residentes No Brasil, A Adquirir...
12947. 95.501, De 16.12.87 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Pioneira De Formosa Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
12948. 95.502, De 17.12.87 - Revoga Os Decretos Nº 46.427/59 E Nº 75.636/75, Que Aprovaram E Alteraram, Respectivamente, O Regulamento Para O Instituto...
12949. 95.503, De 17.12.87 - Autoriza A Empresa "caninha 51" - Indústria E Comércio De Bebidas Ltda., Com Sede No Município De Pirassununga, Estado...
12950. 95.504, De 17.12.87 - Altera Dispositivo Do Decreto No 92.559, De 16 De Abril De 1986, Que Dispõe Sobre A Requisição De Servidores Para A Superintendência...
12951. 95.505, De 17.12.87 - Concede À Companhia Siderúrgica De Tubarão - Cst, Autorização Para Proceder A Aumento Do Seu Capital Social
12952. 95.506, De 17.12.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação Pela Empresa De Portos Do Brasil S.a. - Portobrás, Terrenos...
12953. 95.507, De 17.12.87 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Imóvel Situado Na Cidade De Duque De Caxias, Estado Do Rio...
12954. 95.508, De 17.12.87 - Dispõe Sobre A Readaptação De Servidor Do Quadro Permanente Do Ministério Da Fazenda, E Dá Outras Providências
12955. 95.509, De 17.12.87 - Abre À Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios, Em Favor Do Tribunal De Justiça Do Distrito Federal, O Crédito...
12956. 95.510, De 17.12.87 - Abre Ao Ministério Da Saúde Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 980.000.000,00,...
12957. 95.511, De 17.12.87 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 4.000.000,00, Para Reforço...
12958. 95.512, De 17.12.87 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 115.642.000,00,...
12959. 95.513, De 17.12.87 - Abre Ao Senado Federal, A Diversos Órgãos Do Poder Judiciário E Ao Ministério Da Justiça, Em Favor De Diversas Unidades...
12960. 95.514, De 17.12.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Conselho De Segurança Nacional - Entidades Supervisionadas, O Crédito...
12961. 95.515, De 17.12.87 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr, O Crédito Suplementar De...
12962. 95.516, De 18.12.87 - Altera O Regulamento De Promoções De Graduados Do Exército Aprovado Pelo Decreto Nº 77.920, De 28 De Junho De 1976
12963. 95.517, De 18.12.87 - Outorga A Centrais Elétricas Do Norte Do Brasil S.a. - Eletronorte Concessão Para O Aproveitamento Da Energia Hidráulica...
12964. 95.518, De 18.12.87 - Outorga À Jari Energética S.a. - Jesa Concessão Para O Aproveitamento Da Energia Hidráulica De Um Trecho Do Rio Jari,...
12965. 95.519, De 18.12.87 - Estabelece Normas Para A Programação E Execução Orçamentária E Financeira Do Tesouro Nacional Para O Exercício De...
12966. 95.520, De 21.12.87 - Abre Aos Ministérios Da Agricultura E Das Comunicações, Em Favor De Diversas Unidades, O Crédito Suplementar De Cz$...
12967. 95.521, De 21.12.87 - Abre Ao Ministério Da Reforma E Do Desenvolvimento Agrário, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar...
12968. 95.522, De 21.12.87 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 171.749.000,00,...
12969. 95.523, De 21.12.87 - Cria A Reserva De Contenção Orçamentária, E Dá Outras Providências
12970. 95.524, De 21.12.87 - Altera O Decreto Nº 91.370, De 26 De Junho De 1985, E Dá Outras Providências
12971. 95.525, De 21.12.87 - Abre Aos Ministérios Da Previdência E Assistência Social, Da Saúde E Do Trabalho, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
12972. 95.526, De 21.12.87 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor De Entidades Supervisionadas O Crédito Suplementar De Cz$ 10.750.000.000,00,...
12973. 95.527, De 21.12.87 - Abre Ao Ministério Da Reforma E Do Desenvolvimento Agrário, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar...
12974. 95.528, De 22.12.87 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito De Cz$ 500.000.000,00, Para Reforço...
12975. 95.529, De 22.12.87 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr O Crédito Suplementar De Cz$...
12976. 95.530, De 22.12.87 - Abre Ao Ministério Da Cultura, Em Favor Do Conselho Nacional De Direito Autoral, O Crédito Suplementar De Cz$ 70.000,00,...
12977. 95.531, De 22.12.87 - Abre Ao Ministério Do Desenvolvimento Urbano E Meio Ambiente, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$...
12978. 95.532, De 22.12.87 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr O Crédito Suplementar De Cz$...
12979. 95.533, De 22.12.87 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 500.000.000,00,...
12980. 95.534, De 22.12.87 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr O Crédito Suplementar De Cz$...
12981. 95.535, De 22.12.87 - Abre Aos Ministérios Da Agricultura E Do Interior, Em Favor De Diversas Unidades, O Crédito Suplementar De Cz$ 79.875.000,00,...
12982. 95.536, De 22.12.87 - Abre Ao Ministério Da Cultura, Em Favor Do Gabinete Do Ministro, O Crédito Suplementar De Cz$30.000.000,00, Para Reforço...
12983. 95.537, De 22.12.87 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio O Crédito Suplementar De Cz$ 177.028.000,00, Para Reforço De Dotação...
12984. 95.538, De 22.12.87 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 11.750.000,00, Para Reforço...
12985. 95.539, De 22.12.87 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 150.000.000,00,...
12986. 95.540, De 22.12.87 - Abre Ao Ministério Da Cultura, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 200.000.000,00, Para Reforço...
12987. 95.541, De 22.12.87 - Abre Ao Ministério Do Exército, Em Favor Da Secretaria De Economia E Finanças, O Crédito Suplementar De Cz$ 75.000.000,00,...
12988. 95.542, De 22.12.87 - Abre Ao Ministério Do Exército, Em Favor Da Secretaria De Economia E Finanças, O Crédito Suplementar De Cz$ 50.000.000,00,...
12989. 95.543, De 22.12.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 467.145.000,00,...
12990. 95.544, De 22.12.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Estado-Maior Das Forças Armadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 30.000.000,00,...
12991. 95.545, De 22.12.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria Executiva Do Programa Nacional De Irrigação - Entidades Supervisionadas,...
12992. 95.546, De 22.12.87 - Abre Ao Ministério Da Educação - Entidades Supervisionadas E À Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 105.057.000,00,...
12993. 95.547, De 22.12.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria Executiva Do Programa Nacional De Irrigação - Entidades Supervisionadas,...
12994. 95.548, De 22.12.87 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor De Diversas Unidades, O Crédito Suplementar De Cz$ 980.000.000,00, Para Reforço...
12995. 95.549, De 22.12.87 - Abre Aos Ministérios Das Comunicações E Dos Transportes, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
12996. 95.550, De 22.12.87 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Cz$52.000.000,00, Para Reforço De...
12997. 95.551, De 22.12.87 - Abre Ao Ministério Da Fazenda E Ao Ministério Da Justiça, Em Favor Da Secretaria-Geral E Do Departamento De Polícia...
12998. 95.552, De 22.12.87 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor Do Conselho Diretor Do Fundo Da Marinha Mercante, O Crédito Suplementar De...
12999. 95.553, De 22.12.87 - Eleva O Capital Do Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico E Social - Bndes
13000. 95.554, De 22.12.87 - Abre Ao Ministério Do Desenvolvimento Urbano E Meio Ambiente, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar, No...
13001. 95.555, De 22.12.87 - Abre Ao Ministério Das Minas E Energia E À Presidência Da República, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
13002. 95.556, De 22.12.87 - Abre A Diversos Órgãos Do Poder Judiciário E Do Poder Executivo, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito...
13003. 95.557, De 22.12.87 - Abre Ao Tribunal De Contas Da União O Crédito Suplementar De Cz$ 25,000.000,00, Para Reforço De Dotações Consignadas...
13004. 95.558, De 22.12.87 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Do Departamento Do Pessoal, O Crédito Suplementar De Cz$ 43.613.000,00, Para...
13005. 95.559, De 22.12.87 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Das Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 47.251.000,00, Para...
13006. 95.560, De 22.12.87 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria De Planejamento, O Crédito Suplementar De Cz$ 100.000.000,00,...
13007. 95.561, De 22.12.87 - Abre Ao Ministério Da Educação - Entidade Supervisionadas O Crédito Suplementar De Cz$ 595.153.000,00, Para Reforço...
13008. 95.562, De 22.12.87 - Abre Ao Senado Federal O Crédito Suplementar De Cz$ 10.000.000,00, Para Reforço De Dotação Consignada No Vigente Or�...
13009. 95.563, De 22.12.87 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Cz$ 21.130.000,00, Para Reforço...
13010. 95.564, De 22.12.87 - Abre Ao Ministério Da Educação - Entidades Supervisionadas O Crédito Suplementar De Cz$ 86.000.000,00, Para Reforço...
13011. 95.565, De 22.12.87 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sobre Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr O Crédito Suplementar De...
13012. 95.566, De 22.12.87 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 250.000.000,00, Para Reforço...
13013. 95.567, De 22.12.87 - Abre Ao Ministério Da Marinha, Em Favor Da Secretaria-Geral Da Marinha, O Crédito Suplementar De Cz$ 24.000.000,00, Para...
13014. 95.568, De 22.12.87 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 80.000.000,00, Para...
13015. 95.569, De 22.12.87 - Abre No Ministério Das Comunicações, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar, No Valor De Cz$ 204.000.000,00,...
13016. 95.570, De 22.12.87 - Abre Ao Ministério Da Marinha, Em Favor Da Secretaria-Geral Da Marinha, O Crédito Suplementar De Cz$ 5.604.008.000,00,...
13017. 95.571, De 22.12.87 - Abre Ao Ministério Da Educação - Entidades Supervisionadas O Crédito Suplementar De Cz$ 1.400.000,00, Para Reforço...
13018. 95.572, De 22.12.87 - Aprova O Estatuto Da Caixa Econômica Federal - Cef, E Dá Outras Providências
13019. 95.573, De 23.12.87 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento/pr O Crédito Suplementar De Cz$...
13020. 95.574, De 23.12.87 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 450.000.000,00,...
13021. 95.575, De 23.12.87 - Aprova O Regimento Dos Gabinetes Da Presidência Da República
13022. 95.576, De 23.12.87 - Altera A Constituição Da Comissão Nacional Do V Centenário Do Descobrimento Da América
13023. 95.578, De 23.12.87 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "lote 147, Do Loteamento Itaipavas",...
13024. 95.579, De 29.12.87 - Reajusta O Valor Do Piso Nacional De Salários
13025. 95.580, De 29.12.87 - Reajusta O Valor Do Salário Mínimo De Referência
13026. 95.581, De 5.1.88 - Outorga Concessão À Rádio Tacarijus Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade De...
13027. 95.582, De 5.1.88 - Outorga Concessão À Rádio Novos Tempos Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
13028. 95.583, De 5.1.88 - Outorga Concessão À Rádio Cultura De Açailândia Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
13029. 95.584, De 5.1.88 - Outorga Concessão À Rádio Querência De Santo Augusto Ltda., Para Explorar Serviços De Radiodifusão Sonora Em Onda...
13030. 95.585, De 5.1.88 - Outorga Concessão À Sociedade Campo-Grandense De Televisão Limitada, Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons...
13031. 95.586, De 5.1.88 - Outorga Concessão À Rádio Jornal De Barretos Om Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
13032. 95.587, De 5.1.88 - Outorga Concessão A J.m.b. Empreendimentos Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
13033. 95.588, De 5.1.88 - Outorga Concessão À Rádio Atalaia De Canavieiras Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
13034. 95.589, De 5.1.88 - Altera Dispositivo Do Decreto N° 89.588, De 26 De Abril De 1984, Que Criou O Instituto De Estudos Do Mar Almirante Paulo...
13035. 95.590, De 5.1.88 - Declara O Ano De 1988 Ano Da Conservação De Energia Elétrica, E Dá Outras Providências
13036. 95.591, De 5.1.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Subestação...
13037. 95.592, De 5.1.88 - Dispõe Sobre O Aumento Do Capital Autorizado Da Petroflex Indústria E Comércio S.a
13038. 95.593, De 5.1.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Formação Do Reservatório...
13039. 95.594, De 5.1.88 - Dispõe Sobre Execução Do Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
13040. 95.595, De 5.1.88 - Dispõe Sobre A Execução Do Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
13041. 95.596, De 5.1.88 - Dispõe Sobre A Execução Do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N ° 5, No Setor Da Indústria Química
13042. 95.597, De 5.1.88 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexto Protocolo Modificativo, Ao Acordo De Alcance Parcial (Acordo N° 35)
13043. 95.598, De 5.1.88 - Cria Comissão Especial Para Levantamento, Preservação E Organização Do Acervo Privado Documental Dos Presidentes Da...
13044. 95.599, De 04.7.88 - Regulamenta A Lei N° 7.594, De 8 De Abril De 1987, Que Alterou Dispositivo Da Lei N°5.787, De 27 De Junho De 1972
13045. 95.600, De 5.1.88 - Aprova A Tabela De Etapas Das Forças Armadas, Para O Período De Janeiro A Março De 1988
13046. 95.601, De 7.1.88 - Altera Dispositivos Do Decreto N° 88.455, De 4 De Julho De 1983, Que Regulamenta A Designação De Militar Da Reserva Remunerada...
13047. 95.602, De 7.1.88 - Dispõe Sobre A Execução Do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
13048. 95.603, De 7.1.88 - Dispõe Sobre A Execução Do Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 5, No Setor Da Indústria Química
13049. 95.604, De 7.1.88 - Promulga O Acordo Comercial Entre A República Federativa Do Brasil E A República Popular Do Congo
13050. 95.605, De 8.1.88 - Fixa Os Efetivos De Oficiais Da Marinha De 1988
13051. 95.606, De 8.1.88 - Altera O Decreto N° 87.569, De 16 De Setembro De 1982, Que Regula As Condições De Pagamento Da Indenização De Tropa,...
13052. 95.607, De 11.1.88 - Autoriza O Aumento Do Capital Social Da Centrais Elétricas De Roraima S.a. - Cer
13053. 95.608, De 11.1.88 - Autoriza O Aumento Do Capital Autorizado Da Companhia Siderúrgica Da Amazônia - Siderama
13054. 95.609, De 11.1.88 - Dispõe Sobre A Readaptação De Servidor Do Quadro Permanente Do Departamento Nacional De Estradas De Rodagem, E Dá Outras...
13055. 95.610, De 11.1.88 - Dispõe Sobre A Reintegração E Inclusão De Servidores No Quadro Permanente Do Ministério Da Agricultura, E Dá Outras...
13056. 95.611, De 11.1.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Desenho Industrial Da Faculdade De Ciências E Artes Aplicadas De Londrina, Paraná
13057. 95.612, De 11.1.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Pedagogia Do Centro De Ensino Superior De Catalão, Goiás
13058. 95.613, De 11.1.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Da Faculdade Alvorada De Informática...
13059. 95.614, De 11.1.88 - Cria A Reserva Biológica Do Gurupi E Dá Outras Providências
13060. 95.615, De 11.1.88 - Outorga À Casil S.a. - Carbureto De Silício, Concessão Para O Aproveitamento Da Energia Hidráulica De Um Trecho Do Rio...
13061. 95.616, De 11.1.88 - Fixa Prazo Para A Extinção De Órgãos
13062. 95.617, De 12.1.88 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
13063. 95.618, De 12.1.88 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
13064. 95.619, De 12.1.88 - Declara De Utilidade Pública A Instituição Que Menciona
13065. 95.620, De 12.1.88 - Dispõe Sobre O Aumento Do Capital Social Da Valenorte Alumínio Ltda
13066. 95.621, De 12.1.88 - Dispõe Sobre O Enquadramento De Servidores No Instituto Brasileiro Do Café, E Dá Outras Providências
13067. 95.622, De 12.1.88 - Autoriza A Indústria De Produtos Alimentícios Confiança S.a., Com Sede No Município De São Paulo, No Estado De São...
13068. 95.623, De 12.1.88 - Autoriza A Criação Da Universidade Luterana Do Brasil Ulbra, Em Canoas, Rio Grande Do Sul
13069. 95.624, De 12.1.88 - Concede À Companhia Ferro E Aço De Vitória Cofavi Autorização Para Proceder A Aumento De Seu Capital Social
13070. 95.625, De 12.1.88 - Autoriza A Cooperativa De Cafeicultores E Agropecuaristas De Maringá Ltda. - Cocamar, Com Sede No Município De Maringá,...
13071. 95.626, De 13.1.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Difusora Alto Vale Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
13072. 95.627, De 13.1.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Jornal Sul De Minas Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
13073. 95.628, De 13.1.88 - Autoriza A Transferência Direta Da Concessão Outorgada À Super-Radiodifusão Ltda., Para A Tridio-Radiodifusão Ltda
13074. 95.629, De 13.1.88 - Renova A Concessão Outorgada À Empresa São Borjense De Comunicações Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão...
13075. 95.630, De 13.1.88 - Outorga Concessão À Tv Itapicuru Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão), Na Cidade...
13076. 95.631, De 13.1.88 - Outorga Concessão À Rádio Educadora Vale Do Munin Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
13077. 95.632, De 13.1.88 - Outorga Concessão Ao Sistema De Comunicação De Juara Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
13078. 95.633, De 13.1.88 - Outorga Concessão À Empresa Caponense De Radiodifusão Am Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
13079. 95.634, De 13.1.88 - Outorga Concessão À Sociedade Difusora De Corinto Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média...
13080. 95.635, De 13.1.88 - Outorga Concessão À Rádio Cantoense Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade De...
13081. 95.636, De 13.1.88 - Outorga Concessão A Tv Jangadeiro Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão), Na Cidade...
13082. 95.637, De 13.1.88 - Cria A Secretaria De Inteligência Da Aeronáutica
13083. 95.638, De 13.1.88 - Extingue O Centro De Informações Da Aeronáutica
13084. 95.639, De 13.1.88 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 94.712, De 31 De Julho De 1987
13085. 95.640, De 13.1.88 - Cria O Instituto De Logística Da Aeronáutica, E Dá Outras Providências
13086. 95.641, De 13.1.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Carajá De Anápolis Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
13087. 95.642, De 14.1.88 - Fixa, No Ministério Da Aeronáutica, Os Mínimos De Vagas Para Promoção Obrigatória, Referentes Ao Ano-Base De 1987,...
13088. 95.643, De 14.1.88 - Fixa Os Efetivos De Oficiais Da Força Aérea Para 1988
13089. 95.644, De 14.1.88 - Fixa, No Ministério Da Marinha, Os Mínimos De Vagas Para Promoção Obrigatória, Referentes Ao Ano-Base De 1987, Nos...
13090. 95.645, De 14.1.88 - Promulga O Acordo Para A Cooperação Nos Usos Pacíficos Da Energia Nuclear, Entre A República Federativa Do Brasil E...
13091. 95.646, De 14.1.88 - Autoriza O Banco Nacional De Crédito Cooperativo S.a. Bncc A Elevar O Seu Capital Social
13092. 95.647, De 14.1.88 - Fixa As Proporções, Referentes Ao Ano-Base De 1987, A Serem Observadas Para Promoção Obrigatória De Oficiais Das Armas...
13093. 95.648, De 18.1.88 - Altera O Decreto N° 71.848, De 16 De Fevereiro De 1973, Que Regulamenta Para O Exército, A Lei N° 5.821, De 10 De Novembro...
13094. 95.649, De 19.1.88 - Revoga O Decreto N° 75.160, De 30 De Dezembro De 1974, Que Aprovou O Regulamento Da Diretoria De Saúde Da Marinha
13095. 95.650, De 19.1.88 - Regulamenta A Lei N° 7.560, De L9 De Dezembro De 1986, Que Criou O Funcab, E Dá Outras Providências
13096. 95.651, De 19.1.88 - Dispõe Sobre O Aumento Do Capital Social Da Centrais Elétricas Brasileiras S.a. Eletrobrás
13097. 95.652, De 21.1.88 - Concede À Usinas Siderúrgicas De Minas Gerais S.a. Usiminas (Grupo Siderbrás) Autorização Para Proceder A Aumento Do...
13098. 95.653, De 21.1.88 - Concede À Usina Siderúrgica Da Bahia S.a. - Usiba (Grupo Siderbrás) Autorização Para Proceder A Aumento De Seu Capital...
13099. 95.654, De 21.1.88 - Concede À Aços Finos Piratini S.a. (Grupo Siderbrás) Autorização Para Proceder A Aumento De Seu Capital Social
13100. 95.655, De 21.1.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Odontologia Da Fundação De Ensino E Tecnologia De Alfenas, Minas Gerais
13101. 95.656, De 21.1.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Contábeis Da Faculdade De Ciências Administrativas, Econômicas E Contábeis...
13102. 95.657, De 21.1.88 - Dispõe Sobre O Aumento Do Capital Social Da Centrais Elétricas Do Norte Do Brasil S.a. Eletronorte
13103. 95.658, De 22.1.88 - Dispõe Sobre A Composição Do Conselho De Desenvolvimento Social Cds
13104. 95.659, De 22.1.88 - Altera Dispositivos Dos Decretos N°S 93.944 E 93.945, De 16 De Janeiro De 1987
13105. 95.660, De 25.1.88 - Aprova O Regulamento Para O Corpo Auxiliar Feminino Da Reserva Da Marinha
13106. 95.661, De 25.1.88 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
13107. 95.662, De 26.1.88 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Anexo 3 Do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N°5, Subscrito...
13108. 95.663, De 26.1.88 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
13109. 95.664, De 26.1.88 - Outorga Concessão À Rádio Cristal Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade De Salvador,...
13110. 95.665, De 26.1.88 - Outorga Concessão À Rádio Liberdade De Boa Viagem Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
13111. 95.666, De 26.1.88 - Outorga Concessão À Rádio Difusora De Bambuí Om Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
13112. 95.667, De 26.1.88 - Outorga Concessão À Sociedade Rádio Pindorama Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
13113. 95.668, De 26.1.88 - Outorga Concessão À Rádio Planalto De Maracanaú Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
13114. 95.669, De 26.1.88 - Altera O Estatuto Da Fundação Nacional Para Educação De Jovens E Adultos Educar
13115. 95.670, De 26.1.88 - Modifica O Decreto N° 71.733, De 18 De Janeiro De 1973
13116. 95.671, De 26.1.88 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$2.500.000.000,00, Para Reforço...
13117. 95.672, De 26.1.88 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinto Protocolo Adicional, Modificativo, Ao Acordo De Complementação Econômica, Subscrito...
13118. 95.673, De 27.1.88 - Aprova O Estatuto Da Fundação Do Cinema Brasileiro - Fcb, E Dá Outras Providências
13119. 95.674, De 27.1.88 - Aprova O Estatuto Da Fundação Nacional Pró­Leitura (Pró­Leitura), E Dá Outras Providências
13120. 95.675, De 27.1.88 - Aprova O Estatuto Da Fundação Nacional De Artes Cênicas - Fundacen, E Dá Outras Providências
13121. 95.676, De 27.1.88 - Institui O Sistema De Comunicação Social E Divulgação Da Administração Federal, E Dá Outras Providências
13122. 95.677, De 26.1.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Farmácia Da Faculdade De Farmácia E Bioquímica "camilo Castelo Branco", Em São...
13123. 95.678, De 28.1.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Análise De Sistemas Contábeis Da Faculdade De Informática De Osasco
13124. 95.679, De 28.1.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Da Faculdade De Ciências Exatas E Humanas Santos Dumont, São Paulo
13125. 95.680, De 28.1.88 - Dispõe Sobre A Execução Do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Regional De Abertura De Mercados Em Favor Do Paraguai...
13126. 95.681, De 28.1.88 - Altera A Composição Do Conselho De Previdência Complementar - Cpc, E Dá Outras Providências
13127. 95.682, De 28.1.88 - Dispõe Sobre Medidas De Contenção De Despesas Nos Órgãos E Entidades Da Administração Federal, E Dá Outras Provi...
13128. 95.683, De 28.1.88 - Estabelece Normas Complementares Ao Regulamento Da Lei N° 7.596, De 10 De Abril De 1987, E Dá Outras Providências
13129. 95.684, De 28.1.88 - Altera O Decreto N° 84.134, De 30 De Outubro De 1979, Que Regulamenta A Profissão De Radialista, E Dá Outras Providê...
13130. 95.685, De 29.1.88 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 26, Do Setor Da Indústria De Artigos...
13131. 95.686, De 29.1.88 - Reajusta O Valor Do Piso Nacional De Salários
13132. 95.687, De 29.1.88 - Reajusta O Valor Do Salário Mínimo De Referência
13133. 95.688, De 29.1.88 - Dispõe Sobre A Transferência Da Secretaria Especial De Ação Comunitária - Seac, Da Secretaria De Planejamento E Coordenação...
13134. 95.689, De 29.1.88 - Dispõe Sobre A Reclassificação De Funções De Confiança Para O Plano Único De Classificação E Retribuição De Cargos...
13135. 95.690, De 29.1.88 - Autoriza A Reversão De Área Que Menciona, E Dá Outras Providências
13136. 95.691, De 1º.2.88 - Dispõe Sobre A Execução Do Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 22, No Setor Da Indústria De Óleos Essenciais,...
13137. 95.692, De 1º.2.88 - Outorga Concessão À Rádio Bandeirantes De Vitória Da Conquista Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora...
13138. 95.693, De 29.1.88 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
13139. 95.694, De 2.2.88 - Dispõe Sobre A Execução Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
13140. 95.695, De 2.2.88 - Concede A Aço Minas Gerais S.a. - Açominas (Grupo Siderbrás) Autorização Para Proceder A Aumento Do Seu Capital Soc...
13141. 95.696, De 2.2.88 - Concede À Companhia Siderúrgica Nacional - Csn (Grupo Siderbrás) Autorização Para Proceder A Aumento Do Seu Capital...
13142. 95.697, De 3.2.88 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Anexo I Do Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 10,...
13143. 95.698, De 3.2.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terreno, Sem Benfeitorias, Situada Na Cidade De Porciúncula,...
13144. 95.699, De 3.2.88 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação...
13145. 95.700, De 4.2.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração Da Faculdade De Administração E Ciências Contábeis De Linhares,...
13146. 95.701, De 4.2.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Contábeis Da Faculdade De Administração E Ciências Contábeis De Linhares,...
13147. 95.702, De 5.2.88 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Décimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 16, Subscrito...
13148. 95.703, De 5.2.88 - Autoriza A Transferência Direta Da Concessão Outorgada A Agil - Radiodifusão Ltda. Para A Tridio-Radiodifusão Ltda
13149. 95.704, De 5.2.88 - Autoriza O Governo Do Estado Do Maranhão A Explorar, Através Da Rádio Timbira Do Maranhão, Serviço De Radiodifusão...
13150. 95.705, De 8.2.88 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 300.000.000,00, Para Reforço...
13151. 95.706, De 8.2.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Educação Artística Do Centro De Ensino Técnico Do Estado Do Pará
13152. 95.707, De 8.2.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Letras Do Centro De Ensino Técnico Do Estado Do Pará
13153. 95.708, De 9.2.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração Da Faculdade Paulista De Administração
13154. 95.709, De 9.2.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Odontologia Da Faculdade De Ciências Médicas De Nova Iguaçu, Rio De Janeiro
13155. 95.710, De 10.2.88 - Aprova O Estatuto Da Fundação Joaquim Nabuco, E Dá Outras Providências
13156. 95.711, De 10.2.88 - Retifica O Artigo 22 Da Convenção De Viena Sobre Relações Consulares, Promulgada Pelo Decreto Nº 61.078, De 26 De Julho...
13157. 95.712, De 10.2.88 - Dispõe Sobre A Execução Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 17-A, Do Setor Da Indústria De Refrigeração...
13158. 95.713, De 10.2.88 - Institui A Comissão Do Conjunto Cultural Federal Da Capital Da República, E Dá Outras Providências
13159. 95.714, De 10.2.88 - Dá Nova Regulamentação À Emissão Dos Títulos Da Dívida Agrária
13160. 95.715, De 10.2.88 - Regulamenta As Desapropriações Para Reforma Agrária, E Dá Outras Providências
13161. 95.716, De 10.2.88 - Dispõe Sobre A Criação, Na Região Nordeste, Da Comissão Interministerial Para Estudo E Acompanhamento Do Fenômeno...
13162. 95.717, De 11.2.88 - Promulga A Convenção Para Evitar A Dupla Tributação E Prevenir A Evasão Fiscal Em Matéria De Impostos Sobre A Renda...
13163. 95.718, De 11.2.88 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 10, Do Setor Da Indústria De Máquinas...
13164. 95.719, De 11.2.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Estrela Do Pará", Também...
13165. 95.720, De 11.2.88 - Estabelece Critérios Para O Reajustamento De Encargos Educacionais, E Dá Outras Providências
13166. 95.721, De 11.2.88 - Regulamenta A Lei N° 7.649, De 25 De Janeiro De 1988, Que "estabelece A Obrigatoriedade Do Cadastramento Dos Doadores De...
13167. 95.722, De 11.2.88 - Outorga Concessão À Televisão Riviera Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
13168. 95.723, De 11.2.88 - Cria A Embaixada Do Brasil Na República Popular Da Mongólia
13169. 95.724, De 11.2.88 - Dispõe Sobre A Execução Do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica, Subscrito Entre O Brasil...
13170. 95.725, De 11.2.88 - Dispõe Sobre A Execução Do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 12, Do Setor Da Indústria Eletrônica...
13171. 95.726, De 11.2.88 - Fixa O Percentual De Não Numerados De Capitães-De-Mar-E-Guerra Dos Diversos Corpos De Carreira Da Marinha, Definitivamente...
13172. 95.727, De 12.2.88 - Revoga Os Decretos N°S 49.325/60, 75.769/75, 77.404/76 E 81.139/77, Que Aprovaram E Alteraram, Respectivamente, A Regulamentação...
13173. 95.728, De 12.2.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação Pela Empresa De Portos Do Brasil S.a. - Portobrás, Área De...
13174. 95.729, De 12.2.88 - Dispõe Sobre A Competência Do Conselho Nacional Do Petróleo (Cnp), Baixa Normas De Procedimento E Dá Outras Providê...
13175. 95.730, De 12.2.88 - Altera O Decreto N° 94.338, De 18 De Maio De 1987, Que Dispõe Sobre A Iniciação Ao Trabalho Do Menor Assistido
13176. 95.731, De 12.2.88 - Declara De Utilidade Pública A Instituição Que Menciona
13177. 95.732, De 12.2.88 - Aprova O Regulamento Da Escola Superior De Guerra
13178. 95.733, De 12.2.88 - Dispõe Sobre A Inclusão, No Orçamento Dos Projetos E Obras Federais, De Recursos Destinados A Prevenir Ou Corrigir Os...
13179. 95.734, De 17.2.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Subestação...
13180. 95.735, De 17.2.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação Área De Terreno, Sem Benfeitorias, Situada No Município E...
13181. 95.736, De 17.2.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terreno, Com Benfeitorias, Situada No Município...
13182. 95.737, De 18.2.88 - Altera Dispositivos Do Regulamento Da Ordem Do Mérito Forças Armadas
13183. 95.738, De 18.2.88 - Dispõe Sobre A Elevação Do Capital Social Da Espírito Santo Centrais Elétricas S.a. - Escelsa
13184. 95.739, De 18.2.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Subestação...
13185. 95.740, De 19.2.88 - Cassa A Declaração De Utilidade Pública Concedida À Instituição Que Menciona
13186. 95.741, De 19.2.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Psicologia Das Faculdades Integradas Estácio De Sá, No Rio De Janeiro
13187. 95.742, De 22.2.88 - Dispõe Sobre A Execução Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 17-B, Do Setor Da Indústria De Aparelhos...
13188. 95.743, De 22.2.88 - Dispõe Sobre A Execução Do Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
13189. 95.744, De 23.2.88 - Aprova O Regulamento Do Serviço Especial De Televisão Por Assinatura - Tva
13190. 95.745, De 23.2.88 - Declara De Interesse Social Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda São Jorge", Classificado...
13191. 95.746, De 23.2.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Denominados Lotes 37 (Parte, 42, 43 E 55...
13192. 95.747, De 23.2.88 - Abre, Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 600.000.000,00 Para Reforço...
13193. 95.748, De 24.2.88 - Abre, Ao Ministério Do Interior Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 4.000.000.000,00, Para Reforço...
13194. 95.749, De 25.2.88 - Fixa Os Preços Mínimos Para Financiamento E/ou Aquisição De Uva Da Safra De 1988
13195. 95.750, De 25.2.88 - Reajusta Os Preços Mínimos Básicos Para Financiamento E Aquisição Dos Alhos Nobre E Comum Da Safra 1987/88
13196. 95.751, De 25.2.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado Fazenda Tuiuty I, Classificado Como...
13197. 95.752, De 25.2.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Capim Grosso" Classificado...
13198. 95.753, De 26.2.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Econômicas Da Faculdade De Ciências Econômicas De Cuiabá, Mato Grosso
13199. 95.754, De 26.2.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração Da Faculdade De Ciências Jurídicas E Administrativas De Rondonópolis,...
13200. 95.755, De 26.2.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Da Faculdade De Educação De Cuiabá, Mato Grosso
13201. 95.756, De 26.2.88 - Dispõe Sobre Investimentos De Caráter Cultural Ou Artístico
13202. 95.757, De 29.2.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado Fazenda Anta Tereza Ou Aldeia, Classificado...
13203. 95.758, De 29.2.88 - Reajusta O Valor Do Piso Nacional De Salários
13204. 95.759, De 29.2.88 - Reajusta O Valor Do Salário Mínimo De Referência
13205. 95.760, De 1º.3.88 - Regulamenta O Art. 3° Do Decreto-Lei N° 2.398, De 21 De Dezembro De 1987, E Dá Outras Providências
13206. 95.761, De 1º.3.88 - Declara De Utilidade Pública A Instituição Que Menciona
13207. 95.762, De 2.3.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Denominados Fazenda Barro Vermelho E Fazenda...
13208. 95.763, De 2.3.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado Boqueirão Ou Boqueirão Dos Cunha...
13209. 95.764, De 2.3.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "tapera, Três Irmãos Ou Bode",...
13210. 95.765, De 2.3.88 - Declara De Interesse Social Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado Fazenda Morro Grande Ou Curicaca,...
13211. 95.766, De 2.3.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Criciúma", Classificado...
13212. 95.767, De 2.3.88 - Autoriza A Doação Do Imóvel Que Menciona
13213. 95.768, De 3.3.88 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Financiamento E/ou Aquisição De Produtos Agrícolas Da Safra De Verão 1987/1988...
13214. 95.769, De 3.3.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Entre Rios Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
13215. 95.770, De 3.3.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Planetário Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onde Média,...
13216. 95.771, De 3.3.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Amorim Juventude Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
13217. 95.772, De 3.3.88 - Outorga Concessão À Comunicações Minas Liberdade Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onde Média,...
13218. 95.773, De 3.3.88 - Outorga Concessão À Rádio Pouso Alto Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
13219. 95.774, De 3.3.88 - Outorga Concessão À Ipb - Integração Mato-Grossense De Rádio E Televisão Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão...
13220. 95.775, De 3.3.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "faxinal Dos Ribeiros" Ou "vale Do...
13221. 95.776, De 3.3.88 - Abre A Encargos Financeiros Da União Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar De Cz$...
13222. 95.777, De 3.3.88 - Altera Os Estatutos Da Indústria De Material Bélico Do Brasii - Imbel, Empresa Vinculada Ao Ministério Do Exército
13223. 95.778, De 4.3.88 - Abre Ao Ministério Da Justiça, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Czs 11.943.000,00 Para Reforço...
13224. 95.779, De 4.3.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação Pelo Departamento Nacional De Obras De Saneamento (Dnos}, Área...
13225. 95.780, De 4.3.88 - Fixa Para O Exercício De 1988, O Limite Global De Importação Pela Zona Franca De Manaus E Dá Outras Providências
13226. 95.781, De 4.3.88 - Altera A Redação Do Caput Do Art. 1° Do Decreto N° 95.682, De 28 De Janeiro De 1988, Que Dispõe Sobre Medidas De Contenção...
13227. 95.782, De 4.3.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "nova Residência", Classificado...
13228. 95.783, De 4.3.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Baião", Classificado Como...
13229. 95.784, De 4.3.88 - Declara De Interesse Social Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado. "fazenda 29, Pontal Do Tigre", Classificado...
13230. 95.785, De 4.3.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Santa Marta Lote 22, Gleba...
13231. 95.786, De 7.3.88 - Altera Os Arts. 3°, 5° E 6° Do Decreto N° 91.248, De 15 De Maio De 1985, Que Dispõe Sobre A Finalidade, Estrutura E...
13232. 95.787, De 7.3.88 - Aprova O Plano De Levantamento Da Plataforma Continental Brasileira E Dá Outras Providências
13233. 95.788, De 7.3.88 - Concede À Companhia Brasileira De Projetos Industriais - Cobrapi (Grupo Siderbrás) Autorização Para Proceder A Aumento...
13234. 95.789, De 7.3.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação De Circuitos Subterrâneos...
13235. 95.790, De 7.3.88 - Dispõe Sobre O Aumento Do Capital Social Da Centrais Elétricas Brasileiras S.a.- Eletrobrás
13236. 95.791, De 7.3.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Vicente Pallotti Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
13237. 95.792, De 7.3.88 - Dispõe Sobre A Criação De Comissão Interministerial Para Apoio Ao Desenvolvimento Da Carcinicultura No Nordeste
13238. 95.793, De 7.3.88 - Institui A Medalha "mérito Anfíbio" E Dá Outras Providências
13239. 95.794, De 8.3.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Camboriú Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onde Média,...
13240. 95.795, De 8.3.88 - Outorga Concessão À Sociedade Campograndense De Radiodifusão Limitada, Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora...
13241. 95.796, De 8.3.88 - Outorga Concessão À Sociedade De Radiodifusão Grande Rio Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
13242. 95.797, De 8.3.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Independência De Medianeira Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora...
13243. 95.798, De 9.3.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Santa Inácia S/a (Fisa)...
13244. 95.799, De 9.3.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "guampo", Classificado Como Latifúndio...
13245. 95.800, De 9.3.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriacão, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Coité, Conjunto Olho D'água/serrania",...
13246. 95.801, De 9.3.88 - Declara De Interesse Social Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Santa Cruz", Classificado...
13247. 95.802, De 9.3.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Denominados "fazendas Buriti E Rio Bonito",...
13248. 95.803, De 9.3.88 - Altera O Decreto Que Regulamenta O Ingresso E A Promoção No Quadro Auxiliar De Oficiais (Ripqao)
13249. 95.804, De 9.3.88 - Altera A Redação Do Item I Do Art. 45 Do Decreto N° 93.872, De 23 De Dezembro De 1986
13250. 95.805, De 9.3.88 - Altera A Composição Da Comissão De Coordenação Financeira
13251. 95.806, De 9.3.88 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Secretaria-Geral O Crédito Suplementar De Cz$100.000.000,00, Para Reforço...
13252. 95.807, De 9.3.88 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$70.500.000,00, Para Reforço...
13253. 95.808, De 9.3.88 - Abre Ao Ministério Da Reforma E Do Desenvolvimento Agrário, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito...
13254. 95.809, De 10.3.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração Da Faculdade De Administração De Assis, São Paulo
13255. 95.810, De 10.3.88 - Dispõe Sobre A Autorização Para Realização De Planos De Distribuição Gratuita De Prêmios, A Titulo De Propaganda,...
13256. 95.811, De 10.3.88 - Inclui A Companhia Siderúrgica Do Nordeste - Cosinor No Programa De Privatização
13257. 95.812, De 10.3.88 - Inclui A Companhia De Celulose Da Bahia No Programa De Privatização
13258. 95.813, De 10.3.88 - Cria O Pólo Cloroquímico De Sergipe, Estabelece Normas Para Sua Implantação E Dá Outras Providências
13259. 95.814, De 10.3.88 - Delega Competência Ao Ministro Da Indústria E Do Comércio Para Os Atos Que Menciona E Dá Outras Providências
13260. 95.815, De 10.3.88 - Altera A Redação Dos Artigos 10, 16 E 38 Do Regulamento Do Serviço Especial De Televisão Por Assinatura Tva, Aprovado...
13261. 95.816, De 10.3.88 - Dispõe Sobre A Transferência Da Coordenadoria Para Integração Da Pessoa Portadora De Deficiência - Corde Para A Estrutura...
13262. 95.817, De 11.3.88 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Financiamento E/ou Aquisição De Produtos Agrícolas Da Safra De 1988, Para As Regiões...
13263. 95.818, De 11.3.88 - Cria A Floresta Nacional De Ibirama, No Estado De Santa Catarina, E Dá Outras Providências
13264. 95.819, De 11.3.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O, Imóvel Rural Denominado "fazenda Castela - Bebedouro", Classificado...
13265. 95.820, De 11.3.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Ouro Verde" Ou Jarau, Gleba...
13266. 95.821, De 11.3.88 - Declara De Interesse Social Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado Fazenda Rio Vermelho Ou Cocal Classificado...
13267. 95.822, De 14.3.88 - Renova A Autorização Outorgada À Companhia Prada Indústria E Comércio Para Utilizar O Trabalho Noturno De Mulher Maior...
13268. 95.823, De 14.3.88 - Aprova O Estatuto Da Fundação Instituto Brasileiro De Geografia E Estatística Ibge E Dá Outras Providências
13269. 95.824, De 14.3.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação Pelo Departamento Nacional De Obras Contra As Secas (Dnocs),...
13270. 95.825, De 15.3.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "lote 25 - Lotº Praia Chata - Gleba...
13271. 95.826, De 15.3.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Lagoa Seca", Classificado...
13272. 95.827, De 15.3.88 - Declara De Interesse Social Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado, Sítio Boqueirão, Classificado Como...
13273. 95.828, De 15.3.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rural Denominados "fazendas São Pedro E Cipó",...
13274. 95.829, De 16.3.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Denominados "fazendas Baixa Grande, São...
13275. 95.830, De 16.3.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Caatinga De Nossa Senhora...
13276. 95.831, De 16.3.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Lagedinho", Classificado...
13277. 95.832, De 16.3.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Pé De Serra", Classificado...
13278. 95.833, De 16.3.88 - Declara De Interesse Social Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Ubá", Classificado Como...
13279. 95.834, De 16.3.88 - Altera Os Incisos I E Vi Do Artigo 1° Do Decreto N° 95.492 De 15 De Dezembro De 1987, Que Fixa Os Efetivos Do Exército...
13280. 95.835, De 17.3.88 - Altera O Inciso D Do Artigo 1° Do Decreto N° 92.603, De 26 De Março De 1986, Que Fixa Os Cargos Privativos De Oficial-General...
13281. 95.836, De 17.3.88 - Abre Ao Ministério Da Justiça Em Favor Do Departamento De Imprensa Nacional, O Crédito Suplementar De Cz$ 600.000.000,00,...
13282. 95.837, De 17.3.88 - Altera O Decreto N° 96.177, De 10 De Novembro De 1987, Que Cria A Comissão Interministerial De Biotecnologia-Cibt, E Dá...
13283. 95.838, De 17.3.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Do Instituto De Ensino Superior Santo...
13284. 95.839, De 18.3.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Corujão E Pindorama", Formada...
13285. 95.840, De 18.3.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "gleba Montechi Ii - Fazenda Rio...
13286. 95.841, De 18.3.88 - Dispõe Sobre A Execução Do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Regional De Abertura De Mercados Em Favor Do Equador...
13287. 95.842, De 18.3.88 - Dispõe Sobre O Montante Do Capital Social Do Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobrás
13288. 95.843, De 18.3.88 - Outorga Concessão À Rádio Canto Da Sereia Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
13289. 95.844, De 18.3.88 - Outorga Concessão A Empreendimentos Guimarães E Franzão Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
13290. 95.845, De 18.3.88 - Outorga Concessão À Rádio Difusora Do Vale Acaraú Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
13291. 95.846, De 18.3.88 - Outorga Concessão À Sociedade Rádio Educadora Nova Xavantina Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em...
13292. 95.847, De 18.3.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda São Joaquim", Classificado...
13293. 95.848, De 18.3.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Denominados Coqueiro C E Paraíso B, Classificados...
13294. 95.849, De 21.3.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação Total Ou Parcial, Ou Constituição De Servidão Administrativa...
13295. 95.850, De 21.3.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Cidade De Cascavel Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
13296. 95.851, De 21.3.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Excelsior Do Rio Grande Do Sul Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora...
13297. 95.852, De 21.3.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Sananduva Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
13298. 95.853, De 21.3.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Metrópole De Crissiumal Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em...
13299. 95.854, De 21.3.88 - Autoriza A Indústria De Meias Scalina Ltda., Com Sede No Município De Guarulhos, No Estado De São Paulo, A Utilizar O...
13300. 95.855, De 21.3.88 - Declara Monumento Nacional A Serra Da Barriga, Em União Dos Palmares, Estado De Alagoas, E Dá Outras Providências
13301. 95.856, De 21.3.88 - Abre Ao Ministério Da Cultura, Em Favor Da Secretaria De Atividades Sócio-Cultural, O Crédito Suplementar De Cz$ 100.000.000,00,...
13302. 95.857, De 21.3.88 - Concede A The Ashoka Society, Autorização Para Funcionar Com Uma Filial No Brasil
13303. 95.858, De 21.3.88 - Fixa Os Efetivos De Oficiais Da Força Aérea Brasileira Para 1988
13304. 95.859, De 22.3.88 - Afeta, A Uso Especial Do Exército, Terras Referidas No Art. 3° E § 1°, Do Decreto-Lei N° 2.375, De 24 De Novembro De...
13305. 95.860, De 22.3.88 - Altera Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Ipi)
13306. 95.861, De 22.3.88 - Dispõe Sobre O Programa De Desenvolvimento De Sistemas Unificados E Descentralizados De Saúde Nos Estados - Suds, Na Área...
13307. 95.862, De 22.3.88 - Acrescenta Parágrafo Ao Artigo 1° Do Decreto N° 93.186, De 29 De Agosto De 1986
13308. 95.863, De 22.3.88 - Dispõe Sobre A Competência Do Conselho De Desenvolvimento Comercial - Cdc Para A Formulação, Coordenação E Acompanhamento...
13309. 95.864, De 23.3.88 - Cria O Terceiro Centro Integrado De Defesa Aérea E Controle De Tráfego Aéreo E Dá Outras Providências
13310. 95.865, De 23.3.88 - Institui Na Superintendência De Campanhas De Saúde Pública, Do Ministério Da Saúde, A Medalha Do Mérito Sucam E Dá...
13311. 95.866, De 23.3.88 - Cria, Na Superintendência De Campanhas De Saúde Pública O Comando Sucam De Operações Sanitárias De Emergência, Para...
13312. 95.867, De 23.3.88 - Autoriza A Universidade Federal De Santa Maria A Alienar Bens Imóveis De Sua Propriedade, Situados No Município De Irai,...
13313. 95.868, De 24.3.88 - Altera A Subordinação Do Hospital Naval Marcílio Dias - Hnmd, E Dá Outras Providências
13314. 95.869, De 24.3.88 - Extingue O Centro Médico Naval Do Rio De Janeiro, E Dá Outras Providências
13315. 95.870, De 24.3.88 - Altera A Denominação, O Posto Do Diretor, E Estabelece A Subordinação Do Hospital Naval Nossa Senhora Da Glória, E...
13316. 95.871, De 24.3.88 - Altera O Decreto N° 87.569, De 16 De Setembro De 1982 Que Regula As Condições De Pagamento Da Indenização De Tropa,...
13317. 95.872, De 24.3.88 - Altera Dispositivos Do Regulamento Da Ordem Do Mérito Forças Armadas
13318. 95.873, De 24.3.88 - Altera Os Incisos "e" E "f" Do Artigo 1° Do Decreto N° 92 503, De 26 De Março De 1986, Que Fixa Os Cargos Privativos...
13319. 95.874, De 25.3.88 - Concede Autorização Ao Navio De Pesquisa "akademik Nicolai Strakhov", De Bandeira Soviética, Para Realizar Em Águas...
13320. 95.875, De 25.3.88 - Altera Os Decretos N° 92.002, De 28 De Novembro De 1985, Que Institui O Cirp E N° 93.597, De 21 De Novembro De 1986, Que...
13321. 95.876, De 25.3.88 - Abre Aos Ministérios Da Cultura, Em Favor De Entidades Supervisionadas, E Da Ciência E Tecnologia, Em Favor Do Instituto...
13322. 95.877, De 25.3.88 - Abre Ao Ministério Da Justiça Em Favor Do Conselho Nacional Dos Direitos Da Mulher, O Crédito Suplementar De Cz$ 3.000.000,00,...
13323. 95.878, De 25.3.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Pedagogia Da Faculdade Cuiabana De Educação E Letras, De Cuiabá, Mato Grosso
13324. 95.879, De 25.3.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Pedagogia Da Faculdade De Educação De Cuiabá
13325. 95.880, De 28.3.88 - Aprova O Estatuto Da Empresa Brasileira De Notícias Ebn
13326. 95.881, De 29.3.88 - Outorga Concessão À Tv Universal Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão), Na Cidade...
13327. 95.882, De 29.3.88 - Outorga Concessão À Rádio Iracema De Ipu Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
13328. 95.883, De 29.3.88 - Outorga Concessão A Rádio Baixaverde Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade De...
13329. 95.884, De 29.3.88 - Reajusta O Valor Do Piso Nacional De Salários
13330. 95.885, De 29.3.88 - Reajusta O Valor Do Salário Mínimo De Referência
13331. 95.886, De 29.3.88 - Dispõe Sobre O Programa Federal De Desestatização, E Dá Outras Providências
13332. 95.887, De 30.3.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Mariana", Classificado Como...
13333. 95.888, De 30.3.88 - Declara De Interesse Social Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Arara", Classificado Como...
13334. 95.889, De 30.3.88 - Declara De Interesse Social Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Borborema", Classificado...
13335. 95.890, De 30.3.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Denominados "fazendas Riacho Dos Porcos (I...
13336. 95.891, De 30.3.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Cajueiro (Parte"), Classificado...
13337. 95.892, De 30.3.88 - Altera A Redação Do Artigo 3° Do Decreto N° 95.861, De 22 De Março De 1988
13338. 95.893, De 4.4.88 - Altera Os Arts. 1° E 2° Do Decreto N° 95.096, De 29 De Outubro De 1987, E Dá Outras Providências
13339. 95.894, De 5.4.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Do Centro De Ciências Exatas E Tecnológicas...
13340. 95.895, De 5.4.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Da Computação Do Centro De Ciências Exatas E Tecnológicas Das Faculdades...
13341. 95.896, De 5.4.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Do Centro De Ensino Superior De Valença,...
13342. 95.897, De 5.4.88 - Autoriza O Funcionamento Da Habilitação Comércio Exterior Do Curso De Administração Das Faculdades Integradas Ibirapuera,...
13343. 95.898, De 5.4.88 - Regulamenta A Lei N° 7.621, De 9 De Outubro De 1987, Que Dispõe Sobre A Liquidação De Débitos Previdenciários De Instituições...
13344. 95.899, De 6.4.88 - Regulamenta As Leis N°S 7.636 E 7.637, De 17 De Dezembro De 1987 Que Dispõem Sobre A Liquidação De Débitos Previdenciários...
13345. 95.900, De 7.4.88 - Autoriza A Transferência Direta Da Concessão Outorgada À Rádio Pioneira De Teresina Ltda. Para A Fundação Dom Avelar...
13346. 95.901, De 7.4.88 - Autoriza A Transferência Direta Da Concessão Outorgada À Rádio Pioneira De Teresina Ltda. Para A Fundação Dom Avelar...
13347. 95.902, De 7.4.88 - Outorga Concessão À Rádio Cabano Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade De Maracanã,...
13348. 95.903, De 7.4.88 - Outorga Concessão À Rádio União Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade De União,...
13349. 95.904, De 7.4.88 - Dispõe Sobre As Relações Dos Órgãos Ou Entidades Da Administração Federal Com As Pessoas Jurídicas Que Menciona...
13350. 95.905, De 7.4.88 - Delega Competência Para A Prática Dos Atos Que Menciona E Dá Outra Providencia
13351. 95.906, De 8.4.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "engenho Pedra Imã", Classificado...
13352. 95.907, De 8.4.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Denominados "lote Rondônia", "vale Da Redenção",...
13353. 95.908, De 11.4.88 - Concede Autorização Ao Navio De Pesquisa "robert D. Conrad", De Bandeira Norte-Americana, Para Realizar Em Águas Jurisdicionais...
13354. 95.909, De 11.4.88 - Dá Nova Redação A Dispositivo Do Decreto N° 88.513, De 13 De Julho De 1983, Que Dispõe Sobre O Regulamento De Continências,...
13355. 95.910, De 11.4.88 - Prorroga O Prazo Das Concessões Outorgadas Às Empresas Varig S.a. Viação Aérea Rio-Grandense, Cruzeiro Do Sul S.a....
13356. 95.911, De 11.4.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Com Benfeitorias, Necessária À Implantação...
13357. 95.912, De 11.4.88 - Abre A Diversos Órgãos Dos Poderes Judiciário E Executivo, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito...
13358. 95.913, De 11.4.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração Da Faculdade De Administração De Nova Andradina, Mato Grosso Do S...
13359. 95.914, De 11.4.88 - Outorga Concessão À Rádio Montanheza De Vazante Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
13360. 95.915, De 11.4.88 - Outorga Concessão À Rádio Cidade De Alto Araguaia Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
13361. 95.916, De 12.4.88 - Autoriza A Alienação Das Emissoras De Rádio E Televisão Que Menciona E Dá Outras Providências
13362. 95.917, De 12.4.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Propasa", Classificado Como...
13363. 95.918, De 13.4.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Piassava", Classificado...
13364. 95.919, De 13.4.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado Fazenda Centro Da Mata, Classificado...
13365. 95.920, De 13.4.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Técnica Atibaia Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
13366. 95.921, De 14.4.88 - Estabelece Critérios Para O Reajuste Das Taxas E Encargos Escolares E Dá Outras Providências
13367. 95.922, De 14.4.88 - Dispõe Sobre O Zoneamento Para A Defesa Ecológica Do Território Federal De Fernando De Noronha
13368. 95.923, De 14.4.88 - Reduz Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializado ( Ipi)
13369. 95.924, De 14.4.88 - Estrutura O Fundo De Compensação De Variações Salariais - Fcvs
13370. 95.925, De 15.4.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Sitio", Classificado Como...
13371. 95.926, De 15.4.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Pedras Grandes", Classificado...
13372. 95.927, De 15.4.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado Fazenda Pico Ou Vargem Da Camisa",...
13373. 95.928, De 15.4.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "gleba Santa Helena", Classificado...
13374. 95.929, De 15.4.88 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Cz$ 4.011.965.000,00, Para Reforço...
13375. 95.930, De 15.4.88 - Abre Ao Ministérío Da Justiça, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias O Crédito Suplementar De Cz$ 2.473.530.000,00,...
13376. 95.931, De 15.4.88 - Abre Ao Ministério Do Trabalho, Em Favor Da Secretaria-Geral - Órgãos Regionais Do Trabalho, O Crédito Suplementar De...
13377. 95.932, De 15.4.88 - Autoriza A Transferência Direta Da Concessão Outorgada À Rádio Santos Dumont Ltda. Para A Rádio Cidade Judiaí Ltd...
13378. 95.933, De 15.4.88 - Outorga Concessão À Sociedade De Radiodifusão Padre Eduardo Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
13379. 95.934, De 19.4.88 - Outorga Concessão À Rádio Voz Do Sudoeste Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
13380. 95.935, De 20.4.88 - Abre À Presidência Da República, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 157.494.000,00,...
13381. 95.936, De 20.4.88 - Dispõe Sobre A Execução Do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 18, No Setor Da Indústria Fotográfica
13382. 95.937, De 20.4.88 - Inclui, Na Composição Do Conselho De Administração Da Superintendência Da Zona Franca De Manaus - Suframa, Representante...
13383. 95.938, De 20.4.88 - Altera O Decreto N° 94.180, De 3 De Abril De 1987, Que Regulamenta As Leis Nºs 7.577 E 7.578, De 23 De Dezembro De 198...
13384. 95.939, De 20.4.88 - Cria O Núcleo Governamental Coordenador Da Execução Dos Acordos Assinados Durante A Visita Presidencial À Colômbia...
13385. 95.940, De 20.4.88 - Autoriza A Companhia De Desenvolvimento Do Vale Do São Francisco - Codevasf - A Implantar, Administrar E Operar Projetos...
13386. 95.941, De 20.4.88 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Do Gabinete Do Ministro, O Crédito Suplementar De Cz$ 47.500.000,00, Para Reforço...
13387. 95.942, De 20.4.88 - Abre Ao Ministério Das Relações Exteriores O Crédito Suplementar De Cz$ 194.604.000,00, Para Reforço De Dotações...
13388. 95.943, De 21.4.88 - Promulga O Acordo Básico De Cooperação Científica E Técnica Entre A República Federativa Do Brasil E A República...
13389. 95.944, De 21.4.88 - Promulga O Acordo De Cooperação Cultural E Educacional Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
13390. 95.945, De 21.4.88 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N.° 16, No Setor Da Indústria Pet...
13391. 95.946, De 21.4.88 - Altera O Regulamento De Promoções De Graduados Do Exército, Aprovado Pelo Decreto Nº 77.920, De 28 De Junho De 1976
13392. 95.947, De 21.4.88 - Altera O Regulamento Para Ingresso E Promoção No Quadro Auxiliar De Oficiais (Ripqao), Aprovado Pelo Decreto N ° 90.116,...
13393. 95.948, De 22.4.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Arraias", Classificado Como...
13394. 95.949, De 22.4.88 - Declara De Interesse Social Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "lote N° 142, Do Loteamento Itaipavas",...
13395. 95.950, De 22.4.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Poço Do Iço", Classificado...
13396. 95.951, De 22.4.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda União", Classificado Como...
13397. 95.952, De 22.4.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Dois Irmãos Do Pará",...
13398. 95.953, De 22.4.88 - Abre Aos Ministérios Do Trabalho E Dos Transportes, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
13399. 95.954, De 22.4.88 - Abre Aos Ministérios Da Fazenda, Das Minas E Energia, Transferências A Estados, Distrito Federal E Municípios - Recursos...
13400. 95.955, De 22.4.88 - Dá Nova Redação Ao Art. 1° Do Decreto N° 95.916, De 12 De Abril De 1988, Que Autoriza A Empresa Brasileira De Radiodifusão...
13401. 95.956, De 22.4.88 - Regulamenta O Art. 5° Do Decreto-Lei N° 2.375, De 24 De Novembro De 1987, Que Autoriza A União A Transferir, A Título...
13402. 95.957, De 25.4.88 - Altera O Estatuto Da Fundação Alexandre De Gusmão - Funag
13403. 95.958, De 25.4.88 - Autoriza A Doação Dos Imóveis Que Menciona
13404. 95.959, De 25.4.88 - Autoriza A Doação Dos Imóveis Que Menciona
13405. 95.960, De 25.4.88 - Concede A Terre Des Hommes, Autorização Para Funcionar Com Uma Filial No Brasil
13406. 95.961, De 25.4.88 - Outorga Concessão À Rádio Cidade Modêlo Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
13407. 95.962, De 25.4.88 - Outorga Concessão À Rádio Santa Maria Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
13408. 95.963, De 25.4.88 - Outorga Concessão À Rádio Agreste Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade De...
13409. 95.964, De 25.4.88 - Outorga Concessão À Rádio Capital Do Triângulo Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
13410. 95.965, De 25.4.88 - Outorga Concessão À Rádio Comunicadora De Foz Do Iguaçu Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
13411. 95.966, De 25.4.88 - Outorga Concessão À Rádio Poema De Pitanga Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
13412. 95.967, De 25.4.88 - Outorga Concessão À Rádio Querência De Coronel Bicaco Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
13413. 95.968, De 25.4.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Santa Luzia", Também Conhecido...
13414. 95.969, De 26.4.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Dona Julieta, Lote N° 1...
13415. 95.970, De 26.4.88 - Outorga Concessão À Rádio Xinguara Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade De...
13416. 95.971, De 27.4.88 - Altera A Redação Dos Arts. 34 E 35 Do Decreto N° 82.385, De 5 De Outubro De 1978, Que "regulamenta A Lei N° 6.533, De...
13417. 95.972, De 28.4.88 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
13418. 95.973, De 28.4.88 - Dispõe Sobre Execução Do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo N° 20, No Setor Da Indústria De Matérias Corantes E P...
13419. 95.974, De 28.4.88 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 21, No Setor Da Indústria Qu...
13420. 95.975, De 28.4.88 - Abre Ao Ministério Da Cultura, Em Favor Da Secretaria De Apoio À Produção Cultural, O Crédito Suplementar De Cz$ 10.300.000,00,...
13421. 95.976, De 28.4.88 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Secretaria-Geral E Da Secretaria De Controle Interno, O Crédito Suplementar...
13422. 95.977, De 28.4.88 - Abre Ao Ministério Da Justiça, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 500.000.000,00, Para Reforço...
13423. 95.978, De 28.4.88 - Abre Ao Supremo Tribunal Federal E Ao Ministério Da Justiça, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito...
13424. 95.979, De 28.4.88 - Abre Ao Ministério Da Reforma E Do Desenvolvimento Agrário, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias O Crédito Suplementar...
13425. 95.980, De 28.4.88 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
13426. 95.981, De 28.4.88 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Estado-Maior Das Forças Armadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 310.000.000,00,...
13427. 95.982, De 28.4.88 - Abre Ao Ministério Da Ciência E Tecnologia, Em Favor Do Instituto Nacional De Pesquisas Da Amazônia E De Entidades Supervisionadas,...
13428. 95.983, De 28.4.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Com Benfeitorias, Necessárias À Formação...
13429. 95.984, De 28.4.88 - Dispõe Sobre O Aumento Do Capital Autorizado Da Petrobrás Internacional S.a. Braspetro
13430. 95.985, De 28.4.88 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
13431. 95.986, De 28.4.88 - Autoriza O Banco Do Brasil S.a. A Proceder Ao Aumento Do Capital Social
13432. 95.987, De 28.4.88 - Reajusta O Valor Do Piso Nacional De Salários
13433. 95.988, De 28.4.88 - Reajusta O Valor Do Salário Mínimo De Referência
13434. 95.989, De 28.4.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Recanto" Ou "estrela" (Lotes...
13435. 95.990, De 2.5.88 - Outorga Concessão À Rádio Boas Novas Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
13436. 95.991, De 2.5.88 - Outorga Concessão À Rádio Am Cidade De Castelo Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
13437. 95.992, De 2.5.88 - Outorga Concessão À Rádio Difusora De Rio Real Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
13438. 95.993, De 2.5.88 - Autoriza O Governo Do Estado De Mato Grosso Do Sul A Executar, Na Cidade De Campo Grande, Estado De Mato Grosso Do Sul,...
13439. 95.994, De 2.5.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Clube De Realeza Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
13440. 95.995, De 2.5.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Chopinzinho Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
13441. 95.996, De 2.5.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Danúbio Azul Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
13442. 95.997, De 2.5.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Guairá De Guaíra Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
13443. 95.998, De 2.5.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Cinderela S/a Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
13444. 95.999, De 2.5.88 - Renova A Concessão Outorgada À Sociedade Rádio Guarujá Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
13445. 950, De 6.10.93 - Extingue O Batalhão De Comando Da Tropa De Reforço E Dá Outras Providências
13446. 951, De 7.10.93 - Dispõe Sobre A Autorização A Servidores Da Administração Pública Federal, Para Afastamento Do País
13447. 952, De 7.10.93 - Dispõe Sobre A Outorga De Permissão E Autorização Para A Exploração De Serviços De Transporte Rodoviário Interestadual...
13448. 953, De 8.10.93 - Concede Indulto, Comuta Penas E Dá Outras Providências
13449. 954, De 8.10.93 - Dispõe Sobre A Suspensão, No Território Nacional, Da Execução Das Resoluções Mre/res.1/91, Mre/res.2/91 E Mre/ Res.3/92,...
13450. 955, De 8.10.93 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Ao Acordo De Complementação Econômica N° 14, Entre Brasil E Argentina,...
13451. 956, De 8.10.93 - Dispõe Sobre A Execução Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Cooperação E Intercâmbio De...
13452. 957, De 8.10.93 - Dispõe Sobre A Execução Do Protocolo De Adequação (Lista De Produtos Outorgados Pelo Brasil) Ao Acordo Regional De...
13453. 958, De 11.10.93 - Altera O Decreto N° 722, De 18 De Janeiro De 1993 Que Regulamenta A Lei N° 8.237, De 30 De Setembro De 1991
13454. 959, De 11.10.93 - Aprova A Estrutura De Cargos Em Comissão E Funções De Confiança No Âmbito Do Ministério Da Cultura
13455. 96, De 16.4.91 - Promulga O Acordo Para A Prevenção, Controle E Repressão Da Produção, Tráfico E Consumo Ilícitos De Entorpecentes...
13456. 96.000, De 2.5.88 - Dispõe Sobre A Realização De Pesquisa E Investigação Científica Na Plataforma Continental E Em Águas Sob Jurisdição...
13457. 96.001, De 2.5.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Gurugi", Classificado Como...
13458. 96.002, De 3.5.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Matelândia Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
13459. 96.003, De 3.5.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Educadora Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
13460. 96.004, De 3.5.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Renascença Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
13461. 96.005, De 3.5.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Cidade Maracaju Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
13462. 96.006, De 3.5.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Difusora Cacique Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
13463. 96.007, De 3.5.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Difusora De Jataí Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
13464. 96.008, De 3.5.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Universitária Metropolitana Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora...
13465. 96.009, De 3.5.88 - Renova A Concessão Outorgada À Sociedade Emissora Radiovox Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
13466. 96.010, De 6.5.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Difusora Paranaibense Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
13467. 96.011, De 6.5.88 - Revoga O Decreto N° 49.748, De 31 De Dezembro De 1960, Que Aprovou O Regimento Interno Da Procuradoria Junto Ao Tribunal...
13468. 96.012, De 6.5.88 - Altera Dispositivos Do Decreto N° 62.860, De 18 De Junho De 1968, Que Estabelece A Estrutura Básica Da Organização Do...
13469. 96.013, De 6.5.88 - Altera Dispositivos Do Regulamento Disciplinar Da Aeronáutica
13470. 96.014, De 6.5.88 - Outorga Concessão À Rádio Placar Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade De Ortigueira,...
13471. 96.015, De 6.5.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado Lagedo Da Missa, Classificado Como...
13472. 96.016, De 6.5.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado Fazenda Itapuí - Glebas A E B, Classificado...
13473. 96.017, De 6.5.88 - Prorroga Os Prazos Previstos Nos Artigos 4° E 5° E Dá Nova Redação Ao Parágrafo Único Do Artigo 2° Do Decreto N°...
13474. 96.018, De 9.5.88 - Dispõe Sobre A Execução Do Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 5 No Setor Da Indústria Química
13475. 96.019, De 9.5.88 - Dispõe Sobre Execução Do Décimo Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 16, No Setor Da Indústria Petro...
13476. 96.020, De 9.5.88 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 22, No Setor Da Indústria De Óleos Essenciais,...
13477. 96.021, De 9.5.88 - Altera A Redação Do Artigo 15 Do Decreto N° 83.700, De 05 De Julho De 1979
13478. 96.022, De 9.5.88 - Transfere Para O Ministério Da Fazenda A Administração, A Fiscalização E A Cobrança Da Contribuição De Que Tratam...
13479. 96.023, De 9.5.88 - Dispõe Sobre A Transferência Do Programa Nacional De Melhoramento Da Cana-De-Açúcar - Planalsucar, Do Ministério Da...
13480. 96.024, De 9.5.88 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 30.l76.000.000,00,...
13481. 96.025, De 9.5.88 - Abre Aos Ministérios Da Cultura E Da Ciência E Tecnologia, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
13482. 96.026, De 9.5.88 - Estabelece Os Limites Dos Municípios Criados, No Território Federal Do Amapá, Pela Lei N° 7.639, De 17 De Dezembro De...
13483. 96.027, De 10.5.88 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 09, No Setor Da Indústria De Equipamentos...
13484. 96.028, De 10.5.88 - Dispõe Sobre A Execução Do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 26, No Setor Da Indústria De Artigos...
13485. 96.029, De 10.5.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Subestação...
13486. 96.030, De 10.5.88 - Outorga À Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp Concessão Para Captação De Água Do Rio Canoas,...
13487. 96.031, De 10.5.88 - Abre Aos Ministérios Da Previdência E Assistência Social E Da Saúde, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
13488. 96.032, De 10.5.88 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria Executiva Do Programa Nacional De Irrigação, O Crédito Suplementar...
13489. 96.033, De 10.5.88 - Dispõe Sobre Aumento Do Capital Social Da Embraer - Empresa Brasileira De Aeronáutica S.a
13490. 96.034, De 11.5.88 - Abre Aos Ministérios Do Interior E Da Habitação, Urbanismo E Meio Ambiente, Em Favor De Diversas Unidades, O Crédito...
13491. 96.035, De 11.5.88 - Concede Indulto, Reduz Penas, E Dá Outras Providências
13492. 96.036, De 12.5.88 - Regulamenta A Lei N° 7.646, De 18 De Dezembro De 1987 Que Dispõe Sobre A Proteção Da Propriedade Intelectual De Programas...
13493. 96.037, De 12.5.88 - Dá Nova Redação A Dispositivo Do Decreto N° 88.513, De 13 De Julho De 1983, Que Dispõe Sobre O Regulamento De Continências,...
13494. 96.038, De 12.5.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, A Área De Terra Constituída Pela Serra Da Barriga, Declarada...
13495. 96.039, De 17.5.88 - Altera O Regulamento De Promoções De Graduados Do Exército E Dá Outras Providências
13496. 96.040, De 17.5.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Da Faculdade Renato Cozzolino, Em Magé, Rio De Janeiro
13497. 96.041, De 17.5.88 - Autoriza O Aumento Do Capital Social Da Companhia Brasileira De Infra-Estrutura Fazendária (Infaz)
13498. 96.042, De 17.5.88 - Dispõe Sobre O Aumento Do Capital Autorizado Da (Petroflex Indústria E Comércio S.a.)
13499. 96.043, De 17.5.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Segurança E Operação Da Subestação...
13500. 96.044, De 18.5.88 - Aprova O Regulamento Para O Transporte Rodoviário De Produtos Perigosos E Dá Outras Providências
13501. 96.045, De 18.5.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Letras Da Faculdade Adventista De Educação, Em São Paulo
13502. 96.046, De 18.5.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriacão, O Imóvel Rural Denominado "grupo Timbó, Pitanga, Utinga E Outros...
13503. 96.047, De 18.5.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Poção" Classificado Como...
13504. 96.048, De 18.5.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "fazenda Cacimba ", Classificado...
13505. 96.049, De 18.5.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Denominados  "fazendas Morrinhos, Lagoinha...
13506. 96.050, De 18.5.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "soledade ", Classificado Como ...
13507. 96.051, De 18.5.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "santa Nazaré ", Classificado...
13508. 96.052, De 18.5.88 - Outorga Concessão Ao Sistema Maranhense De Rádio E Televisão Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em...
13509. 96.053, De 18.5.88 - Outorga Concessão À Juruá Comunicações Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
13510. 96.054, De 18.5.88 - Outorga Concessão À Rede Guaícurus De Rádio E Televisão Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
13511. 96.055, De 18.5.88 - Outorga Concessão Á Rádio Cultura De Sinop Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
13512. 96.056, De 19.5.88 - Reorganiza O Conselho De Desenvolvimento Industrial - Cdi E Dá Outras Providências
13513. 96.057, De 20.5.88 - Autoriza Efetivar O Aumento De Potência Das Entidades Que Menciona, Executantes De Serviço De Radiodifusão Sonora Em...
13514. 96.058, De 20.5.88 - Fixa Os Efetivos Dos Quadros Complementares De Oficiais Da Marinha Para O Ano De 1988 E Altera Dispositivos Do Decreto Nº...
13515. 96.059, De 20.5.88 - Dispõe Sobre Aumento Do Capital Social Da Indústria Aeronáutica Neiva S.a
13516. 96.060, De 20.5.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Originariamente Denominados Fazendas  "macaco...
13517. 96.061, De 20.5.88 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento E Coordenação/pr, O Crédito...
13518. 96.062, De 20.5.88 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor Da Secretaria-Geral, Para Transferência Ao Fundo De Defesa De...
13519. 96.063, De 20.5.88 - Abre Ao Ministério Do Exército, Em Favor Da Secretaria De Economia E Finanças, O Crédito Suplementar De Cz$ 1.353.254.000,00,...
13520. 96.064, De 20.5.88 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 78.311.000,00,...
13521. 96.065, De 20.5.88 - Abre Ao Ministério Das Minas E Energia, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias O Crédito Suplementar De Cz$ 506.000.000,00,...
13522. 96.066, De 20.5.88 - Abre Ao Ministério Da Fazenda - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 435.434.000,00, Para Reforço...
13523. 96.067, De 20.5.88 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
13524. 96.068, De 20.5.88 - Abre A Diversos Órgãos Dos Poderes Judiciário E Executivo, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito...
13525. 96.069, De 20.5.88 - Abre Ao Ministério Da Cultura, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 60.913.000,00, Para...
13526. 96.070, De 20.5.88 - Abre Aos Ministérios Da Fazenda, Da Indústria E Do Comércio, Das Minas E Energia, Transferências A Estados, Distrito...
13527. 96.071, De 20.5.88 - Abre Ao Ministério Das Relações Exteriores O Crédito Suplementar De Cz$ 160.000.000,00, Para Reforço De Dotação Consignada...
13528. 96.072, De 20.5.88 - Abre Ao Ministério Da Ciência E Tecnologia, Em Favor Da Secretaria Especial De Informática, O Crédito Suplementar De...
13529. 96.073, De 20.5.88 - Abre Ao Ministério Da Cultura, Em Favor Do Conselho Nacional De Cinema, O Crédito Suplementar De Cz$ 200.000.000,00, Para...
13530. 96.074, De 20.5.88 - Abre Aos Ministérios Da Educação E Da Ciência E Tecnologia, Em Favor, Respectivamente, Da Coordenação Do Aperfeiçoamento...
13531. 96.075, De 20.5.88 - Abre Aos Ministérios Da Aeronáutica, Do Exército E Da Marinha, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito...
13532. 96.076, De 20.5.88 - Abre Aos Ministérios Das Comunicações, Transportes, Habitação, Urbanismo E Meio Ambiente, O Crédito Suplementar De...
13533. 96.077, De 20.5.88 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Cz$ 13.576.759.000,00, Para Reforço...
13534. 96.078, De 20.5.88 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Cz$ 2.937.275.000,00, Para Reforço...
13535. 96.079, De 20.5.88 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 1.500.000.000,00, Para Reforço...
13536. 96.080, De 20.5.88 - Abre Ao Ministério Da Ciência E Tecnologia, Em Favor Do Instituto De Pesquisas Espaciais, O Crédito Suplementar De Cz$...
13537. 96.081, De 20.5.88 - Abre Ao Ministério Da Educação - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 87.774.000,00, Para Reforço...
13538. 96.082, De 20.5.88 - Abre Ao Ministério Da Marinha, Em Favor Da Secretaria-Geral Da Marinha, O Crédito Suplementar De Cz$ 2.129.883.000,00,...
13539. 96.083, De 20.5.88 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor Da Secretaria-Geral E Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De...
13540. 96.084, De 23.5.88 - Regulamenta O § 1° Do Art. 5° Do Decreto-Lei Nº 2.375, De 24 De Novembro De 1987, Que Autoriza A União A Transferir,...
13541. 96.085, De 23.5.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "fazenda Paraíso ", Classificado...
13542. 96.086, De 24.5.88 - Regulamenta O Decreto-Lei Nº 2.437, De 24 De Maio De 1988 E Dá Outras Providências
13543. 96.087, De 24.5.88 - Autoriza O Banco Meridional Do Brasil S.a. E Suas Controladas A Procederem A Aumentos Do Capital Social
13544. 96.088, De 24.5.88 - Autoriza O Citibank N.a. A Instalar Mais Seis Filiais No Brasil
13545. 96.089, De 24.5.88 - Dispõe Sobre O Aumento Do Capital Social Da Companhia Auxiliar De Empresas Elétricas Brasileiras - Caeeb
13546. 96.090, De 25.5.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação Total Ou Parcial, Ou Constituição De Servidão Administrativa...
13547. 96.091, De 26.5.88 - Autoriza O Funcionamento De Habilitação Do Curso De Pedagogia Da Faculdade De Filosofia, Ciências E Letras De Patos De...
13548. 96.092, De 26.5.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração Da Faculdade De Ciências Administrativas De Patos De Minas, Em Minas...
13549. 96.093, De 27.5.88 - Altera Dispositivos Do Decreto N°91.725, De 30 De Setembro De 1985
13550. 96.094, De 27.5.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "fazenda Portugal ", Classificado...
13551. 96.095, De 27.5.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "gleba 11 - Colônia Piquiri, Lotes...
13552. 96.096, De 27.5.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "colônia Piquiri, Gleba 07, 2ª...
13553. 96.097, De 27.5.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "colônia Missões - Gleba 5/ba...
13554. 96.098, De 27.5.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "fazenda Pantanal (Parte "), Constituído...
13555. 96.099, De 27.5.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Denominados  "fazenda Muricizal, Constituída...
13556. 96.100, De 27.5.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "fazenda Santa Maria ", Classificado...
13557. 96.101, De 27.5.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Denominados  "fazendas Canastra Lagoa Bonita...
13558. 96.102, De 27.5.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "são Sebastião ", Classificado...
13559. 96.103, De 27.5.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriacão, O Imóvel Rural Denominado  "colônia Piquiri, Gleba 13, Lotes...
13560. 96.104, De 27.5.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "guampará " 2ª Parte Colônia...
13561. 96.105, De 27.5.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "colônia Cielito, Gleba 05, Lote...
13562. 96.106, De 27.5.88 - Aprova O Estatuto Social Da Embrafilme - Distribuidora De Filmes S.a
13563. 96.107, De 31.5.88 - Reajusta O Valor Do Piso Nacional De Salários
13564. 96.108, De 31.5.88 - Reajusta O Valor Do Salário Mínimo De Referência
13565. 96.109, De 1º.6.88 - Abre Ao Ministério Das Relações Exteriores, O Crédito Suplementar No Valor De Cz$ 1.698.320.000,00, Para Reforço De...
13566. 96.110, De 1º.6.88 - Declara De Interesse Social. Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "colônia Piquiri, Gleba 12, Lotes...
13567. 96.111, De 1º.6.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "fazenda Sama " Ou  "caju ", Também...
13568. 96.112, De 2.6.88 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 740.269.000,00, Para Reforço...
13569. 96.113, De 2.6.88 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Conselho De Segurança Nacional - Entidades Supervisionadas E Estado-Maior...
13570. 96.114, De 2.6.88 - Abre Ao Ministério Da Cultura, Em Favor Do Departamento De Pessoal, O Crédito Suplementar De Cz$ 5.517.000,00, Para Reforço...
13571. 96.115, De 2.6.88 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Central De Medicamentos, O Crédito Suplementar De Cz$ 18.100.000.000,00, Para...
13572. 96.116, De 2.6.88 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 100.000.000,00, Para Reforço...
13573. 96.117, De 2.6.88 - Abre Ao Ministério Da Ciência E Tecnologia, Em Favor Do Centro Tecnológico Para Informática, O Crédito Suplementar...
13574. 96.118, De 2.6.88 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias O Crédito Suplementar De Cz$ 439.890.000,00,...
13575. 96.119, De 2.6.88 - Abre Aos Ministérios Das Comunicações, Dos Transportes E Da Habitação, Urbanismo E Meio Ambiente, Em Favor De Diversas...
13576. 96.120, De 2.6.88 - Abre À Presidência Da República, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar No Valor De Cz$...
13577. 96.121, De 2.6.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado Fazenda Aldeia, Constituído Dos...
13578. 96.122, De 2.6.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado Fazenda Moura Costa Ou Santa Alice...
13579. 96.123, De 2.6.88 - Declara De Interesse Social Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado Fazenda Camapuã Classificado Como...
13580. 96.124, De 3.6.88 - Altera O Efetivo Do Posto De Capitão-Tenente Do Quadro Complementar Do Corpo De Fuzileiros Navais
13581. 96.125, De 3.6.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Comunicação Social Da Faculdade De Filosofia, Ciências E Letras "eugênio Pacelli",...
13582. 96.126, De 3.6.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Da Faculdade De Informática, No Rio...
13583. 96.127, De 3.6.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área Adjacente De Terra Necessária À Ampliação Da Subestação...
13584. 96.128, De 3.6.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado Fazenda Catoni, Classificado Como...
13585. 96.129, De 3.6.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "data Taboleirão", Classificado...
13586. 96.130, De 3.6.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Denominados "fazendas Califórnia" E "califórnia...
13587. 96.131, De 3.6.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Capivara", Classificado...
13588. 96.132, De 3.6.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Mimoso" Classificado Como...
13589. 96.133, De 7.6.88 - Abre Ao Ministério Da Justiça, Em Favor Da Secretaria-Geral O Crédito Suplementar De Cz$ 15.000.000,00, Para Reforço...
13590. 96.134, De 7.6.88 - Abre Ao Ministério Da Ciência E Tecnologia, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 175.000.000,00,...
13591. 96.135, De 7.6.88 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor Do Departamento De Serviços Gerais, O Crédito Suplementar De...
13592. 96.136, De 7.6.88 - Abre À Justiça Federal De 1ª Instância, Ao Ministério Da Saúde E Ao Ministério Do Trabalho, Em Favor De Diversas...
13593. 96.137, De 7.6.88 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Da Comissão Executiva Do Plano De Lavoura Cacaueira, O Crédito Suplementar...
13594. 96.138, De 7.6.88 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Do Departamento Do Pessoal, O Crédito Suplementar De Cz$ L20.928.000,00, Para...
13595. 96.139, De 7.6.88 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor Da Secretaria-Geral O Crédito Suplementar De Cz$ 60.000.000.000,00,...
13596. 96.140, De 7.6.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação Total Ou Parcial, Ou Instituição De Servidão Administrativa...
13597. 96.141, De 7.6.88 - Regula, No Âmbito Da Administração Federal Direta E Autárquica, O Reaproveitamento, A Movimentação E A Alienação...
13598. 96.142, De 7.6.88 - Abre A Diversos Órgãos Dos Poderes Legislativo, Judiciário E Executivo, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
13599. 96.143, De 8.6.88 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
13600. 96.144, De 9.6.88 - Dispõe Sobre A Execução Do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
13601. 96.145, De 10.6.88 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Da Procuradoria-Geral Da Fazenda Nacional, O Crédito Suplementar De Cz$ 5.516...
13602. 96.146, De 10.6.88 - Outorga Concessão À Rádio Abais De Estância Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
13603. 96.147, De 10.6.88 - Outorga Concessão A Rádio Novas De Paz Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Curta, Na Cidade...
13604. 96.148, De 10.6.88 - Outorga Concessão A Rádio Maranata Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade De...
13605. 96.149, De 10.6.88 - Outorga Concessão A Rádio Metropolitana De Vespasiano Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
13606. 96.150, De 13.6.88 - Altera O § 4° Do Art. 6° Do Decreto N° 88.351, De 1° De Junho De 1983, Na Redação Dada Pelo Decreto N° 93.630, De...
13607. 96.151, De 13.6.88 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 20.000.000,00, Para Reforço...
13608. 96.152, De 13.6.88 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 20.000.000,00,...
13609. 96.153, De 13.6.88 - Abre Aos Ministérios Das Comunicações, Da Previdência E Assistência Social, Da Saúde, Do Trabalho, Dos Transportes...
13610. 96.154, De 13.6.88 - Abre Ao Ministério Da Cultura, Em Favor Do Instituto De Promoção Cultural, O Crédito Suplementar De Cz$ 415.000.000,00,...
13611. 96.155, De 13.6.88 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Serviço Nacional De Informações, Da Secretaria De Planejamento E Coordenação...
13612. 96.156, De 14.6.88 - Abre À Justiça Do Trabalho E A Presidência Da República, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentarias, O Crédito Suplementar...
13613. 96.157, De 14.6.88 - Abre Ao Ministério Das Minas E Energia, Em Favor Do Conselho Nacional Do Petróleo, O Crédito Suplementar De Cz$ 233.000.000,00,...
13614. 96.158, De 14.6.88 - Abre Aos Ministérios Do Exército E Da Marinha, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De...
13615. 96.159, De 14.6.88 - Abre Ao Ministério Da Educação - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 999.416.000,00, Para Reforço...
13616. 96.160, De 14.6.88 - Abre Ao Ministério Do Exército, Em Favor Da Secretaria De Economia E Finanças, O Crédito Suplementar De Cz$ 251.323.000,00,...
13617. 96.161, De 14.6.88 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Da Escola De Administração Fazendária, O Crédito Suplementar De Cz$ 108.000.000,00,...
13618. 96.162, De 14.6.88 - Dispõe Sobre A Elevação Do Capital Social Da Petrobrás Distribuidora S.a. - Br
13619. 96.163, De 14.6.88 - Dispõe Sobre A Elevação Do Capital Autorizado Da Petrobrás Mineração S.a.- Petromisa
13620. 96.164, De 14.6.88 - Altera O Estatuto Da Fundação De Assistência Ao Estudante - Fae
13621. 96.165, De 14.6.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Da Faculdade De Educação Osório Campos,...
13622. 96.166, De 14.6.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Pedagogia Da Faculdade De Educação Thereza Porto Marques, Em Jacareí, Estado De...
13623. 96.167, De 15.6.88 - Outorga Concessão À Rádio Redentor Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade De...
13624. 96.168, De 15.6.88 - Altera O Art. 6.° Dos Estatutos Do Instituto De Resseguros Do Brasil - Irb
13625. 96.169, De 15.6.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Graduação Em Engenharia Industrial Elétrica, Em Manaus, Amazonas
13626. 96.170, De 15.6.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Graduação Em Engenharia Florestal, Em Manaus, Amazonas
13627. 96.171, De 15.6.88 - Outorga Concessão A Tv Pajuçara Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão), Na Cidade...
13628. 96.172, De 15.6.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Da Faculdade De Tecnologia Do Distrito...
13629. 96.173, De 16.6.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terreno, Sem Benfeitorias, Situada No Município...
13630. 96.174, De 16.6.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terreno, Com Benfeitorias, Situado Na Cidade De Teresópolis,...
13631. 96.175, De 16.6.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terreno, Sem Benfeitorias, Situada No Município...
13632. 96.176, De 16.6.88 - Dispõe Sobre O Exercício Das Funções De Secretário-Adjunto Das Secretarias De Coordenação, Na Procuradoria-Geral...
13633. 96.177, De 17.6.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "fazenda Botão De Ouro " Ou ...
13634. 96.178, De 20.6.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Áreas De Terra Necessária À Implantação Da Estação...
13635. 96.179, De 20.6.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Áreas Contíguas De Terra Necessárias À Implantação Da...
13636. 96.180, De 20.6.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Subestação...
13637. 96.181, De 20.6.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação De Subestaçao...
13638. 96.182, De 20.6.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área Adjacente De Terra, Necessária À Ampliação Da Estação...
13639. 96.183, De 20.6.88 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar No Valor De Cz$ 2.414.996.000,00, Para...
13640. 96.184, De 20.6.88 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Estado-Maior Das Forças Armadas, E Ao Ministério Das Relações Exteriores,...
13641. 96.185, De 20.6.88 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Gabinete Da Presidência Da República E Do Estado-Maior Das Forças Armadas,...
13642. 96.186, De 21.6.88 - Dispõe Sobre O Programa De Desenvolvimento De Sistemas Unificados E Descentralizados De Saúde Nos Estados - Suds, Na Área...
13643. 96.187, De 21.6.88 - Autoriza O Aumento Do Capital Social Da Empresa Brasileira De Trens Urbanos De Porto Alegre S.a. - Trensurb
13644. 96.188, De 21.6.88 - Cria, No Estado De Rondônia, A Floresta Nacional Do Bom Futuro, Com Limites Que Especifica, E Dá Outras Providências
13645. 96.189, De 21.6.88 - Cria, No Estado Do Acre, A Floresta Nacional Do Macauã Com Limites Que Especifica, E Dá Outras Providências
13646. 96.190, De 21.6.88 - Cria, No Estado Do Amazonas, A Floresta Nacional Do Purus, Com Limites Que Especifica, E Dá Outras Providências
13647. 96.191, De 21.6.88 - Abre Aos Ministérios Da Agricultura, Interior E Reforma E Do Desenvolvimento Agrário O Crédito Suplementar De Cz$ 4.059.757.000,00,...
13648. 96.192, De 21.6.88 - Abre Ao Ministério Da Marinha Em Favor Da Secretaria-Geral Da Marinha, O Crédito Suplementar De Cz$ 429.318.000,00, Para...
13649. 96.193, De 21.6.88 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 41.474.000.000,00,...
13650. 96.194, De 21.6.88 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria Executiva Do Programa Nacional De Irrigação E Da Secretaria...
13651. 96.195, De 21.6.88 - Abre A Encargos Financeiros Da União -Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar, No Valor...
13652. 96.196, De 22.6.88 - Abre Aos Ministérios Da Fazenda, Da Indústria E Do Comércio E Das Minas E Energia O Crédito Suplementar De Cz$ 1.009.145.000,00...
13653. 96.197, De 22.6.88 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 227.500.000,00,...
13654. 96.198, De 22.6.88 - Abre Ao Ministério Da Cultura, Em Favor Do Instituto De Promoção Cultural, O Crédito Suplementar De Cz$ 3.680.000,00,...
13655. 96.199, De 22.6.88 - Abre Aos Ministérios Da Educação, Da Cultura E Da Ciência E Tecnologia, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
13656. 96.200, De 22.6.88 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar No Valor...
13657. 96.201, De 22.6.88 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar No Valor...
13658. 96.202, De 22.6.88 - Autoriza O Aumento De Potência Da Rádio Vitória Ltda., Na Cidade De Vitória, Estado Do Espírito Santo
13659. 96.203, De 22.6.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Princesa Da Serra Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
13660. 96.204, De 22.6.88 - Outorga Concessão À Rádio Educadora De Frei Paulo Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora, Em Onda Média,...
13661. 96.205, De 22.6.88 - Outorga Concessão À Rádio Juruá Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade De São...
13662. 96.206, De 22.6.88 - Outorga Concessão À Rádio Chapada Do Corisco Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
13663. 96.207, De 22.6.88 - Abre Aos Ministérios Da Aeronáutica E Da Marinha, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias O Crédito Suplementar...
13664. 96.208, De 22.6.88 - Altera Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados E Dá Outras Providências
13665. 96.209, De 22.6.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Educadora Inconfidência De Umuarama Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão...
13666. 96.210, De 22.6.88 - Outorga Concessão À Fundação Brasileira De Comunicação, Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Curta,...
13667. 96.211, De 22.6.88 - Altera A Redação Do Caput E Do § 2° Do Artigo 4° Do Decreto N° 79.966, De 14 De Julho De 1977, Que Regulamenta A Indenização...
13668. 96.212, De 22.6.88 - Dispõe Sobre A Incorporação Da Empresa Brasileira De Noticias Ebn À Empresa Brasileira De Radiodifusão Radiobrás E...
13669. 96.213, De 23.6.88 - Outorga Concessão À Rádio Pérola Do Turi Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
13670. 96.214, De 23.6.88 - Outorga Concessão À Rádio Serrana Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade De...
13671. 96.215, De 23.6.88 - Outorga Concessão Ao Canal E Transmissões Intertv Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
13672. 96.216, De 23.6.88 - Autoriza A Telecomunicações Brasileiras S.a. - Telebrás E Suas Controladas A Promoverem Aumento De Capital Social
13673. 96.217, De 24.6.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Da Faculdade De Ciências Administrativas...
13674. 96.218, De 24.6.88 - Outorga Concessão À Tv Luziânia Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão), Na Cidade...
13675. 96.219, De 24.6.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Cultura De Aracati Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
13676. 96.220, De 24.6.88 - Renova A Concessão Outorgada A Rádio Tropical Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
13677. 96.221, De 24.6.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rede Independente De Rádio Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
13678. 96.222, De 24.6.88 - Renova A Concessão Outorgada A Fundação Educacional Dom Pedro Felipak, Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora...
13679. 96.223, De 24.6.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Emissora Fandango Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
13680. 96.224, De 24.6.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio A Voz Do Sertão Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
13681. 96.225, De 27.6.88 - Altera O Regulamento Para O Corpo De Oficiais Da Reserva Do Exército (R-68-Rcore)
13682. 96.226, De 27.6.88 - Concede Autorização Aos Navios De Pesquisa "whiting" E "mt. Mitchell", De Bandeira Norte-Americana, Para Realizarem Em...
13683. 96.227, De 27.6.88 - Concede À Camara De Industrias Del Uruguai Autorizacão Para Funcionar Com Uma Filial No Brasil
13684. 96.228, De 27.6.88 - Autoriza O Aumento Do Capital Social Da Companhia De Eletricidade Do Amapá - Cea
13685. 96.229, De 27.6.88 - Abre Aos Ministérios Da Saúde, Do Trabalho E Da Previdência E Assistência Social, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
13686. 96.230, De 27.6.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Denominados  "fazenda Santa Helena " E ...
13687. 96.231, De 27.6.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "fazenda São José Do Queb "ó...
13688. 96.232 De 28.6.88 - Acrescenta Parágrafo Ao Art. Lº Do Decreto N ° 95.810, De 10 De Março De 1988
13689. 96.233, De 28.6.88 - Dispõe Sobre A Aplicação Dos Incentivos Fiscais Para O Desenvolvimento Florestal Do País
13690. 96.234, De 29.6.88 - Prorroga O Prazo Da Isenção Do Imposto Sobre Produtos Industrializados A Que Se Refere A Lei N ° 7.613/87
13691. 96.235, De 29.6.88 - Reajusta O Valor Do Piso Nacional De Salários
13692. 96.236, De 29.6.88 - Reajusta O Valor Do Salário Mínimo De Referência
13693. 96.237, De 30.6.88 - Dispõe Sobre A Execução Do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo Regional De Abertura De Mercados Em Favor Do Equador (Acordo...
13694. 96.238, De 30.6.88 - Dispõe Sobre A Execução Do Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
13695. 96.239, De 30.6.88 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
13696. 96.240, De 30.6.88 - Dispõe Sobre A Execução Do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Subscrito Entre O Brasil...
13697. 96.241, De 30.6.88 - Dispõe Sobre A Execução Do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Complementação Econômica Subscrito...
13698. 96.242, De 30.6.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "fazenda Venezuela ", Classificado...
13699. 96.243, De 30.6.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado  "bom Princípio, Cajueiro...
13700. 96.244, De 30.6.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "fazenda Santo Antônio ", Classificado...
13701. 96.245, De 30.6.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "fazenda Três Barras ", Classificado...
13702. 96.246, De 30.6.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "fazenda Carão, Classificado Como ...
13703. 96.247, De 30.6.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "tibira, Mil Passos, Aguiar Ou...
13704. 96.248, De 30.6.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "são Manoel ", Também Conhecido...
13705. 96.249, De 30.6.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "palmeira (Parte) ", Classificado...
13706. 96.250, De 30.6.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "massapê ", Classificado Como ...
13707. 96.251, De 30.6.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "gleba Redondo E Aracanga ", Classificado...
13708. 96.252, De 30.6.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "fazenda Água Fria ", Classificado...
13709. 96.253, De 30.6.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "caldeirões ", Classificado Como ...
13710. 96.254, De 30.6.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado  "fazenda Floresta ", Classificado...
13711. 96.255, De 30.6.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "fazenda Vale Da Califórnia "...
13712. 96.256, De 30.6.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Imóvel Rural Denominado  "fazenda São Francisco ", Classificado...
13713. 96.257, De 30.6.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado  "sitio Valparaizo ", Classificado...
13714. 96.258, De 30.6.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "fazenda Camboinha " Ou  "conjunto...
13715. 96.259, De 30.6.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "fazenda Santa Maria ", Classificado...
13716. 96.260, De 30.6.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "fazenda Cavaco ", Classificado...
13717. 96.261, De 30.6.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "sociedade De Instalações Técnicas...
13718. 96.262, De 30.6.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "sociedade De Instalações Técnicas...
13719. 96.263, De 1º.7.88 - Suspende, Por Noventa Dias, A Execução Do Decreto Que Menciona
13720. 96.264, De 1º.7.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação Total Ou Parcial Ou Instituição De Servidão Administrativa...
13721. 96.265, De 1º.7.88 - Autoriza A Universidade Federal Do Ceará A Alienar Bens Imóveis De Sua Propriedade E Dá Outras Providências
13722. 96.266, De 1º.7.88 - Estabelece O Sistema De Registro Aeronáutico Brasileiro
13723. 96.267, De 4.7.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Da Faculdade De Ciências Da Computação,...
13724. 96.268, De 4.7.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "gleba Quatro Reservas ", Classificado...
13725. 96.269, De 5.7.88 - Abre Ao Ministério Da Educação - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 419.524.000,00, Para Reforço...
13726. 96.270, De 4.7.88 - Abre Ao Ministério Da Educação - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$237.063.000,00, Para Reforço...
13727. 96.271, De 5.7.88 - Abre Ao Ministério Do Interior Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 100 000.000,00, Para Reforço...
13728. 96.272, De 5.7.88 - Abre Aos Ministérios Da Agricultura, Interior E Da Reforma E Do Desenvolvimento Agrário, Em Favor De Diversas Unidades...
13729. 96.273, De 5.7.88 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Do Gabinete Do Ministro, Da Secretaria-Geral E Da Secretaria Nacional De Ações...
13730. 96.274, De 5.7.88 - Abre Ao Ministério Da Saúde Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 271.526.000,00, Para...
13731. 96.275, De 5.7.88 - Abre Ao Ministério Da Cultura Em Favor Da Divisão De Segurança E Informações E Da Secretaria De Controle Interno, O...
13732. 96.276, De 5.7.88 - Abre À Presidência Da República Em Favor Da Secretaria De Administração Pública, O Crédito Suplementar No Valor De...
13733. 96.277, De 5.7.88 - Abre À Justiça Do Trabalho, Em Favor Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 11ª Região, O Crédito Suplementar De Cz$ 17.000.000,00,...
13734. 96.278, De 5.7.88 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor Do Departamento Nacional De Registro Do Comércio, O Crédito...
13735. 96.279, De 5.7.88 - Abre A Encargos Financeiros Da União Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar No Valor...
13736. 96.280, De 5.7.88 - Abre Ao Ministério Da Habitação, Urbanismo E Meio Ambiente, Em Favor Do Departamento De Administração E Da Secretaria...
13737. 96.281, De 6.7.88 - Abre Aos Ministérios Da Agricultura E Do Interior, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
13738. 96.282, De 6.7.88 - Abre Aos Ministérios Das Comunicações E Dos Transportes O Crédito Suplementar De Cz$ 666.100.000,00, Para Reforço De...
13739. 96.283, De 5.7.88 - Abre Ao Ministério Da Agricultura Em Favor Do Grupo Executivo De Eletrificação Rural De Cooperativas Geer, O Crédito...
13740. 96.284, De 5.7.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Subestação...
13741. 96.285, De 5.7.88 - Outorga À Empresa De Energia Elétrica De Mato Grosso Do Sul S.a. - Enersul Concessão Para O Aproveitamento Da Energia...
13742. 96.286, De 5.7.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Contábeis Da Faculdade De Administração De Empresas De Jahu, São Paul...
13743. 96.287, De 7.7.88 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
13744. 96.288, De 8.7.88 - Outorga Concessão À Rádio Clube De Barras Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
13745. 96.289, De 87.7.88 - Dispõe Sobre A Execução Do Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
13746. 96.290, De 11.7.88 - Dispõe Sobre A Execução Do Novo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
13747. 96.291, De 11.7.88 - Altera O Regulamento Dos Serviços Especiais De Repetição E De Retransmissão De Televisão, Aprovado Pelo Decreto N°...
13748. 96.292, De 11.7.88 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
13749. 96.293, De 11.7.88 - Altera Os Incisos I E Vi Do Artigo 1° Do Decreto N° 95.492, De 15 De Dezembro De 1987, Que Fixa Os Efetivos Do Exército...
13750. 96.294, De 11.7.88 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Cz$ 28.701.694.000,00, Para Reforço...
13751. 96.295, De 11.7.88 - Revoga Os §§ 2° E 3° Do Art. 6° Do Decreto N° 91.370, De 26 De Junho De 1985, Que Instituiu O Conselho Interministerial...
13752. 96.296, De 11.7.88 - Outorga Concessão À Rádio Bruxaxá Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade De...
13753. 96.297, De 11.7.88 - Outorga Concessão À Rádio Princesa Do Vale De Camapuã Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
13754. 96.298, De 11.7.88 - Outorga Concessão A Rádio Alvorada Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média Na Cidade De Guanambi,...
13755. 96.299, De 11.7.88 - Outorga Concessão A Rádio Ribeirão Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade De...
13756. 96.300, De 11.7.88 - Outorga Concessão À Rádio Vitória Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade De...
13757. 96.301, De 11.7.88 - Outorga Concessão À Rádio Lagoa Do Buriti Dos Lopes Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média...
13758. 96.302, De 11.7.88 - Outorga Concessão À Rádio Libertas Do Vale Do Aço Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
13759. 96.303, De 12.7.88 - Dá Nova Redação Ao Art. 3° Do Decreto N° 95.861, De 22 De Março De 1988, Que Dispõe Sobre O Programa De Desenvolvimento...
13760. 96.304, De 12.7.88 - Aprova O Regulamento Para O Quadro De Engenheiros Militares
13761. 96.305, De 12.7.88 - Inclui Localidades Especiais Na Categoria "a" De Que Trata A Alínea "b" Do Decreto N° 54.466, De 14 De Outubro De 1964,...
13762. 96.306, De 12.7.88 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento E Coordenação/pr, O Crédito...
13763. 96.307, De 12.7.88 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Da Secretaria Da Receita Federal, O Crédito Especial De Cz$ 660.000.000,00, Para...
13764. 96.308, De 12.7.88 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Resto Especial De Cz$ 10. 000. 000. 000, 00, Para O Fim...
13765. 96.309, De 12.7.88 - Abre Ao Ministério Da Previdência E Assistência Social, Da Saúde E Do Trabalho, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentária,...
13766. 96.310, De 12.7.88 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria-Geral E Da Secretaria De Ensino De Segundo Grau, O Crédito Suplementar...
13767. 96.311, De 12.7.88 - Abre Ao Ministério Da Educação - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 672.453.000,00, Para Reforço...
13768. 96.312, De 12.7.88 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 2.246.405.000,00...
13769. 96.313, De 12.7.88 - Abre Ao Ministério Da Educação Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 917.750.000,00,...
13770. 96.314, De 12.7.88 - Abre Ao Ministério Da Educação E Da Ciência E Tecnologia, Em Favor, Respectivamente, Da Coordenação Do Aperfeiçoamento...
13771. 96.315, De 12.7.88 - Abre Ao Ministério Da Ciência E Tecnologia, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$...
13772. 96.316, De 12.7.88 - Abre Ao Ministério Da Ciência E Tecnologia, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$...
13773. 96.317, De 12.7.88 - Abre Ao Poder Judiciário, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Cz$ 2.290.650. 000, 00, Para Reforço...
13774. 96.318, De 13.7.88 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor De Diversos Órgãos O Crédito Suplementar De Cz$ 71.334.411.000,00, Para Reforço...
13775. 96.319, De 13.7.88 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Da Indústria E Do Comércio, Das Minas E Energia, Transferências A Estados, Distrito Federal...
13776. 96.320, De 13.7.88 - Abre Aos Poderes Legislativo E Judiciário E Ao Ministério Da Justiça, O Crédito Suplementar De Cz$ 80.770.391.000,00,...
13777. 96.321, De 13.7.88 - Abre Aos Ministérios Da Aeronáutica, Do Exército E Da Marinha, O Crédito Suplementar De Cz$ 124.523.938.000,00, Para...
13778. 96.322, De 13.7.88 - Abre Aos Ministérios Da Aeronáutica, Do Exército E Da Marinha, O Crédito Suplementar De Cz$ 51.870.905.000,00, Para...
13779. 96.323, De 13.7.88 - Abre Aos Ministérios Da Aeronáutica, Do Exército E Da Marinha, O Crédito Suplementar De Cz$ 100.456.515.000,00, Para...
13780. 96.324, De 13.7.88 - Abre Aos Ministérios Da Aeronáutica, Exército E Marinha, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
13781. 96.325, De 13.7.88 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda,...
13782. 96.326, De 13.7.88 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor Do Ministério Da Indústria E Do Comércio E De Encargos Financeiros Da União -...
13783. 96.327, De 13.7.88 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor Do Ministério Da Indústria E Do Comércio E De Encargos Financeiros Da União -...
13784. 96.328, De 13.7.88 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 3.551.000.000,00,...
13785. 96.329, De 13.7.88 - Abre Ao Ministério Da Cultura, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias O Crédito Suplementar De Cz$ 2.626.812.000,00,...
13786. 96.330, De 13.7.88 - Abre Aos Ministérios Da Agricultura, Do Interior E Da Reforma E Do Desenvolvimento Agrário O Crédito Suplementar De Cz$...
13787. 96.331, De 13.7.88 - Abre Aos Ministérios Da Saúde, Da Previdência E Assistência Social E Do Trabalho, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
13788. 96.332, De 13.7.88 - Abre Aos Ministérios Da Cultura E Da Ciência E Tecnologia, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
13789. 96.333, De 13.7.88 - Abre Ao Ministério Do Interior O Crédito Suplementar De Cz$ 3.588.500.000,00 Para Reforço De Dotação Consignada No...
13790. 96.334, De 13.7.88 - Abre Aos Ministérios Da Saúde, Da Previdência E Assistência Social E Do Trabalho, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
13791. 96.335, De 13.7.88 - Abre Aos Ministérios Da Fazenda, Da Indústria E Do Comércio, Das Minas E Energia Transferências A Estados, Distrito...
13792. 96.336, De 13.7.88 - Abre Ao Poder Legislativo E Ao Ministério Da Justiça O Crédito Suplementar De Cz$ 9.409.923.000,00, Para Reforço De...
13793. 96.337, De 14.7.88 - Outorga Concessão Ao Sistema Tropical Rondoniense De Comunicações Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons...
13794. 96.338, De 14.7.88 - Renova A Concessão Outorgada À Radio Colorado Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
13795. 96.339, De 14.7.88 - Outorga Concessão À Rádio Boas Novas Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Curta, Na Cidade De...
13796. 96.340, De 14.7.88 - Outorga Concessão À Rádio Am De Parelhas Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
13797. 96.341, De 14.7.88 - Outorga Concessão À Nassau Editora, Rádio E Televisão Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens...
13798. 96.342, De 14.7.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "fazenda Boa Vista ", Classificado...
13799. 96.343, De 14.7.88 - Outorga Concessão À Televisão Oeste Baiano Ltda. Para Explorar Serviço, De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
13800. 96.344, De 15.7.88 - Dispõe Sobre A Execução Do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 21, No Setor Da Indústria Química, Subscrito...
13801. 96.345, De 15.7.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "fazenda Batatal " (Parte), Classificado...
13802. 96.346, De 15.7.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado  "fazenda Castelo " Classificado...
13803. 96.347, De 15.7.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "fazenda São Feliz ", Classificado...
13804. 96.348, De 15.7.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "fazenda Chopim - Quinhão N°...
13805. 96.349, De 15.7.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Subestacão...
13806. 96.350, De 15.7.88 - Outorga A Companhia Paulista De Ferro Ligas Concessão Para O Aproveitamento Da Energia Hidráulica De Um Trecho Do Rio...
13807. 96.351, De 15.7.88 - Altera Constituição Do Conselho De Desenvolvimento Industrial - Cdi
13808. 96.352, De 15.7.88 - Concede À Companhia Siderúrgica Paulista - Cosipa (Grupo Siderbrás) Autorização Para Proceder A Aumento Do Seu Capital...
13809. 96.353, De 15.7.88 - Concede À Siderurgia Brasileira S.a. - Siderbrás (Grupo Siderbrás) Autorização Para Proceder A Aumento De Seu Capital...
13810. 96.354, De 18.7.88 - Altera O Decreto N° 73.267, De 6 De Dezembro De 1973
13811. 96.355, De 18.7.88 - Altera O Estatuto Da Empresa Pública Casa Da Moeda Do Brasil
13812. 96.356, De 18.7.88 - Dispõe Sobre A Elevação Do Capital Social Da Nuclemon - Nuclebrás De Monazita E Associados Ltda
13813. 96.357, De 19.7.88 - Autoriza A Doação Do Imóvel Que Menciona
13814. 96.358, De 19.7.88 - Autoriza A Doação Do Imóvel Que Menciona
13815. 96.359, De 20.7.88 - Abre À Presidência Da República, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, E A Encargos Gerais Da União - Recursos...
13816. 96.360, De 20.7.88 - Abre Ao Ministério Das Comunicações O Crédito Suplementar De Cz$ 300.410.000,00 Para Reforço De Dotações Consignadas...
13817. 96.361, De 20.7.88 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 1.400.000,00...
13818. 96.362, De 20.7.88 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 1.070.000.000,00,...
13819. 96.363, De 20.7.88 - Abre Ao Ministério Dos Transportes Em Favor Da Secretaria-Geral E Do Conselho Diretor Do Fundo Da Marinha Mercante, O Crédito...
13820. 96.364, De 20.7.88 - Abre Aos Ministérios Das Comunicações, Transportes E Da Habitação, Urbanismo E Meio Ambiente, Em Favor De Diversas...
13821. 96.365, De 20.7.88 - Abre Aos Ministérios Da Agricultura, Do Interior E Da Reforma E Do Desenvolvimento Agrário O Crédito Suplementar De Cz$...
13822. 96.366, De 20.7.88 - Abre Aos Ministérios Da Fazenda E Das Minas E Energia O Crédito Suplementar De Cz$ 4.376.329.000,00, Para Reforço De...
13823. 96.367, De 20.7.88 - Abre Aos Ministérios Da Saúde E Do Trabalho, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De...
13824. 96.368, De 20.7.88 - Abre Aos Ministérios Das Comunicações, Dos Transportes E Da Habitação, Urbanismo E Meio Ambiente O Crédito Suplementar...
13825. 96.369, De 20.7.88 - Abre Aos Ministérios Da Agricultura, Do Interior E Da Reforma E Do Desenvolvimento Agrário O Crédito Suplementar De Cz$...
13826. 96.370, De 20.7.88 - Abre Ao Ministério Da Justiça, Em Favor Do Ministério Público Federal, O Crédito Suplementar De Cz$ 25.420.000,00,...
13827. 96.371, De 20.7.88 - Abre Aos Ministérios Dos Transportes E Da Habitação, Urbanismo E Meio Ambiente, O Crédito Suplementar De Cz$ 61.100.962.000,00,...
13828. 96.372, De 20.7.88 - Abre À Câmara Dos Deputados E Aos Ministérios Da Saúde E Do Trabalho, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
13829. 96.373, De 20.7.88 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar No Valor De Cz$ 2.360.253.000,00, Para...
13830. 96.374, De 20.7.88 - Abre Ao Subanexo Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento E Coordenação/pr,...
13831. 96.375, De 20.7.88 - Abre À Justiça Eleitoral, O Crédito Suplementar De Cz$ 578.359.000,00, Para Reforço De Dotações Consignadas No Vigente...
13832. 96.376, De 20.7.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado Seringal Novo Destino (Parte), Constituído...
13833. 96.377, De 20.7.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "fazenda Sabacu ", Classificado...
13834. 96.378, De 20.7.88 - Declara De Interesse Social Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "santo Antonio Do Pindoval Ou Três...
13835. 96.379, De 20.7.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "quandu ",  "nova Canaã " E ...
13836. 96.380, De 20.7.88 - Declara De Interesse Social Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "sítio São Carlos ", Gleba 13,...
13837. 96.381, De 20.7.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "floresta ", Classificado Como...
13838. 96.382, De 20.7.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Denominados  "fazenda Riozinho " E  "fazenda...
13839. 96.383, De 21.7.88 - Abre Ao Ministério Da Reforma E Do Desenvolvimento Agrário, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$...
13840. 96.384, De 21.7.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Letras Da Faculdade De Educação De Cacoal, Estado De Rondônia
13841. 96.385, De 21.7.88 - Inclui Parágrafo No Art. 2º Do Decreto N° 95.003, De 05 De Outubro De 1987
13842. 96.386, De 21.7.88 - Autoriza O Funcionamento De Habilitação Do Curso De Pedagogia Das Faculdades Integradas De Uberaba
13843. 96.387, De 21.7.88 - Autoriza O Funcionamento De Habilitação Do Curso De Pedagogia Do Centro De Ciências Sociais Aplicadas Das Faculdades...
13844. 96.388, De 21.7.88 - Altera O Decreto N° 62.127, De 16 De Janeiro De 1968, Que Aprova O Regulamento Do Código Nacional De Trânsito
13845. 96.389, De 21.7.88 - Institui O Ano De 1989, Como O "ano Brasileiro De Segurança No Trânsito", E Dá Outras Providencias
13846. 96.390, De 21.7.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Engenharia Agrícola Do Centro De Tecnologia Das Faculdades Integradas De Uberaba
13847. 96.391, De 21.7.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Da Faculdade Anhanguera De Ciências...
13848. 96.392, De 21.7.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Econômicas Da Faculdade Anhangüera De Ciências Humanas
13849. 96.393, De 21.7.88 - Autoriza O Funcionamento Dos Cursos De Ciências E De Estudos Sociais Do Centro De Ensino Superior De Roraima
13850. 96.394, De 21.7.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Do Centro De Ensino Superior De Infor...
13851. 96.395, De 22.7.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado Seringal Mucuripe/cajazeiras, Classificado...
13852. 96.396, De 22.7.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "sítio Novo ", Classificado Como ...
13853. 96.397, De 22.7.88 - Declara De Interesse Social, Pura Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado Fazenda Vargem Grande, Classificado...
13854. 96.398, De 22.7.88 - Declara De Interesse Social Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "fazenda Revolução ", Classificado...
13855. 96.399, De 22.7.88 - Autoriza O The Firts National Bank Of Boston A Instalar Mais Sete Filiais No Brasil
13856. 96.400, De 22.7.88 - Aprova O Estatuto Da Radiobrás - Empresa Brasileira De Comunicação S.a
13857. 96.401, De 22.7.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Formação Da Bacia De Acumulação...
13858. 96.402, De 22.7.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Subestação...
13859. 96.403, De 22.7.88 - Outorga Concessão À Rede Dinâmica De Comunicações Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
13860. 96.404, De 22.7.88 - Outorga Concessão À Rádio Difusora Arco Iris De Araputanga Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
13861. 96.405, De 22.7.88 - Outorga Concessão A Empreendimentos Radiodifusão Cabo Frio Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens...
13862. 96.406, De 22.7.88 - Outorga Concessão À Rádio Campos Belos Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
13863. 96.407, De 22.7.88 - Outorga Concessão À Rede Ms Integração De Radio E Televisão Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em...
13864. 96.408, De 22.7.88 - Outorga Concessão À Rádio A Voz De Itapagé Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
13865. 96.409, De 22.7.88 - Autoriza O Deutsche Bank Aktiengesellschaft A Instalar Mais Duas Filiais No Brasil
13866. 96.410, De 25.7.88 - Reformula E Reduz A Despesa Do Grupo - Direção E Assessoramento Superiores Do Ministério Da Marinha
13867. 96.411, De 25.7.88 - Aprova A Tabela De Etapas Das Forcas Armadas Para O Mês De Julho De 1988
13868. 96.412, De 26.7.88 - Transfere A Outorga Concedida À Rádio Alvorada Ltda. Para Executar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
13869. 96.413, De 26.7.88 - Dispõe Sobre A Cessão De Cisternas Familiares, Construídas Pelo Projeto Padre Cícero, E Dá Outras Providências
13870. 96.414, De 26.7.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "tauá Ou Gleba Santa Teresinha...
13871. 96.415, De 26.7.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "gavião E Cobiçado ", Classificado...
13872. 96.416, De 26.7.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "fazenda Santa Catarina ", Classificado...
13873. 96.417, De 26.7.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado  "fazenda Barreirinho " Classificado...
13874. 96.418, De 22.7.88 - Abre Ao Ministério Da Habitação, Urbanismo E Meio Ambiente, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar...
13875. 96.419, De 22.7.88 - Abre Ao Ministério Da Educação Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cr$ 138.815.744.000,00,...
13876. 96.420, De 22.7.88 - Abre Ao Ministério Da Reforma E Do Desenvolvimento Agrário, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Especial De Cr$ 5...
13877. 96.421, De 27.7.88 - Abre Ao Ministério Da Aeronáutica O Crédito Suplementar De Cz$ 3.764.079.000,00, Para Reforço De Dotações Consignadas...
13878. 96.422, De 27.7.88 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 2.780.000.000,00,...
13879. 96.423, De 27.7.88 - Abre Ao Ministério Da Ciência E Tecnologia, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 612.400.000,00...
13880. 96.424, De 27.7.88 - Abre Ao Ministério Da Cultura, Em Favor Do Conselho Nacional De Direito Autoral, O Crédito Suplementar De Cz$ 200.000,00,...
13881. 96.425, De 27.7.88 - Abre Ao Ministério Da Educação Entidades Supervisionadas O Crédito Suplementar De Cz$ 122.157.000,00, Para Reforço...
13882. 96.426, De 27.7.88 - Abre Ao Ministério Do Interior Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 799.279.000,00, Para...
13883. 96.427, De 27.7.88 - Abre Ao Ministério Da Previdência E Assistência Social, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 5.200.000.000,00,...
13884. 96.428, De 27.7.88 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 269.900.000,00, Para Reforço...
13885. 96.429, De 27.7.88 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Estado-Maior Das Forças Armadas, O Crédito Suplementar No Valor De Cz$...
13886. 96.430, De 28.7.88 - Promulga O Acordo De Cooperação Sanitária Entre A República Federativa Do Brasil E A República Cooperativista Da Gu...
13887. 96.431, De 28.7.88 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Do Centro Nacional De Engenharia Agrícola Cenea, O Crédito Suplementar De...
13888. 96.432, De 28.7.88 - Abre Ao Ministério Da Habitação, Urbanismo E Meio Ambiente, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar...
13889. 96.433, De 28.7.88 - Abre À Justiça Do Trabalho, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cr$1.426.004.000,00,...
13890. 96.434, De 28.7.88 - Abre Aos Ministérios Da Agricultura, Interior E Da Reforma E Do Desenvolvimento Agrário, O Crédito Suplementar De Cz$...
13891. 96.435, De 28.7.88 - Abre À Presidência Da República, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De C$ 3.168.651.000,00,...
13892. 96.436, De 28.7.88 - Abre À Justiça Do Trabalho, Em Favor Dos Tribunais Regionais Do Trabalho Das 4º E 5º Regiões, O Crédito Especial De...
13893. 96.437, De 28.7.88 - Abre Aos Ministérios Da Agricultura E Do Interior O Crédito Suplementar De Cz$ 5.678.071.000,00, Para Reforço De Dotações...
13894. 96.438, De 28.7.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado Gleba São Benedito, Na Data...
13895. 96.439, De 28.7.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Arapuá", Também Conhecido...
13896. 96.440, De 28.7.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "fazenda Prata Dos Netos ", Classificado...
13897. 96.441, De 28.7.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Rurais Denominados  "aurora ",  "boa Vista ", ...
13898. 96.442, De 28.7.88 - Reajusta O Valor Do Piso Nacional De Salários
13899. 96.443, De 28.7.88 - Reajusta O Valor Do Salário Mínimo De Referência
13900. 96.444, De 29.7.88 - Abre Ao Ministério Dos Transportes O Crédito Suplementar De Cz$ 37.686.459.000,00, Para Reforço De Dotações Consignadas...
13901. 96.445, De 29.7.88 - Abre Ao Ministério Da Habitação, Urbanismo E Meio Ambiente, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito...
13902. 96.446, De 29.7.88 - Abre À Câmara Dos Deputados O Crédito Suplementar De Cz$ 1.100.000.000,00, Para Reforço De Dotação Consignada No Vigente...
13903. 96.447, De 29.7.88 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor Da Secretaria Geral E Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De...
13904. 96.448, De 29.7.88 - Abre Ao Ministério Do Transportes, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 11.065.000.000,00,...
13905. 96.449, De 29.7.88 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 37.819.151.000,00,...
13906. 96.450, De 29.7.88 - Abre Ao Ministério Da Habitação, Urbanismo E Meio Ambiente, Em Favor Das Secretarias Geral E Especial Do Meio Ambiente,...
13907. 96.451, De 29.7.88 - Abre Aos Ministérios Das Comunicações E Da Habitação, Urbanismo E Meio Ambiente, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
13908. 96.452, De 29.7.88 - Abre Ao Ministério Dos Transportes O Crédito Suplementar De Cz$ 4.943.203.000,00, Para Reforço De Dotações Consignadas...
13909. 96.453, De 29.7.88 - Altera Os Arts. 8º E 9º Do Estatuto Da Caixa Econômica Federal, Aprovado Pelo Decreto Nº 95.572, De 22 De Dezembro De...
13910. 96.454, De 2.8.88 - Autoriza O Banco Holandês Unido S.a. A Instalar Mais Duas Filiais No Brasil
13911. 96.455, De 2.8.88 - Altera O Item Denominado "ramal R-2" Do Parágrafo Único Do Artigo 1° Do Decreto N° 92.547, De 15 De Abril De 1986, Que...
13912. 96.456, De 2.8.88 - Extingue A Comissão Gerencial De Projetos Especiais Comgepe E Dá Outras Providências
13913. 96.457, De 2.8.88 - Revoga O Decreto Que Aprovou O Regulamento Para A Diretoria-Geral Do Material Da Marinha
13914. 96.458, De 2.8.88 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 62.860, De 18 De Junho De L968, Que Estabelece A Estrutura Básica Da Organização Do...
13915. 96.459, De 2.8.88 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
13916. 96.460, De 2.8.88 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor De Entidades Supervisionadas O Crédito Suplementar De Cz$ 10.000.000,00,...
13917. 96.461, De 2.8.88 - Abre Ao Ministério Da Aeronáutica O Crédito Suplementar De Cz$ 2.000.000.000,00, Para Reforço De Dotação Consignada...
13918. 96.462, De 2.8.88 - Abre Ao Ministério Da Ciência E Tecnologia, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 2.405.671.000,00,...
13919. 96.463, De 2.8.88 - Abre Ao Ministério Da Previdência E Assistência Social, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 1.200.000.000,00,...
13920. 96.464, De 2.8.88 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Cz$ 155.235.846.000,00, Para Reforço...
13921. 96.465, De 2.8.88 - Abre Ao Ministério Da Educação - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 556.382.000,00, Para Reforço...
13922. 96.466, De 2.8.88 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Da Secretaria Nacional De Cooperativismo - Senacoop, O Crédito Suplementar...
13923. 96.467, De 2.8.88 - Abre Ao Ministério Das Minas E Energia Em Favor De Diversas Unidades Orçaméntárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 4.348.000,00,...
13924. 96.468, De 4.8.88 - Declara Luto Oficial
13925. 96.469, De 4.8.88 - Reconhece A Confederação Nacional Dos Trabalhadores Metalúrgicos - Cntm
13926. 96.470, De 4.8.88 - Reduz Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados
13927. 96.471, De 4.8.88 - Autoriza A Morgan Guaranty Trust Company Of New York, Como Sucessora Da Banca Commerciale Italiana, A Funcionar No Brasil...
13928. 96.472, De 4.8.88 - Declara De Utilidade Pública Para Fins De Desapropriação, Imóveis Situados Nas Cidades De Cascavel E Foz Do Iguaçu,...
13929. 96.473, De 5.8.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Da Fundação Pinhalense De Ensino
13930. 96.474, De 8.8.88 - Fixa O Percentual De Não Numerados De Coronéis Dos Quadros De Oficiais Da Ativa Da Aeronáutica, Definitivamente Impossibilitados...
13931. 96.475, De 8.8.88 - Revoga O Decreto N ° 81.105, De 21 De Dezembro De 1977, Que Aprovou O Regulamento Para As Capitanias Dos Portos
13932. 96.476, De 8.8.88 - Revoga O Decreto N° 81.757, De 5 De Junho De 1978, Que Aprovou O Regulamento Da Estação Naval Do Rio De Janeiro
13933. 96.477, De 8.8.88 - Autoriza A Doação Do Imóvel Que Menciona
13934. 96.478, De 8.8.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Subestação...
13935. 96.479, De 10.8.88 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Da Secretaria Nacional De Abastecimento - Snab, O Crédito Suplementar De Cz$...
13936. 96.480, De 10.8.88 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria De Ensino De Segundo Grau, O Crédito Suplementar De Cz$ 168.922.000,00,...
13937. 96.481, De 10.8.88 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Da Secretaria Da Receita Federal, O Crédito Suplementar De Cz$ 5.360.780.000,00,...
13938. 96.482, De 10.8.88 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor Da Secretaria De Tecnologia Industrial, O Crédito Suplementar...
13939. 96.483, De 10.8.88 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De...
13940. 96.484, De 10.8.88 - Abre Ao Ministério Da Marinha, Em Favor Da Secretaria.geral Da Marinha, O Crédito Suplementar De Cz$ 1.623.600.000,00,...
13941. 96.485, De 10.8.88 - Abre Ao Ministério Da Marinha, Em Favor Da Secretaria-Geral Da Marinha, O Crédito Suplementar De Cz$ 1.600.000.000,00,...
13942. 96.486, De 10.8.88 - Abre Ao Ministério Das Relações Exteriores, O Crédito Suplementar No Valor De Cz$ 44.236.000,00, Para Reforço De Dotação...
13943. 96.487, De 10.8.88 - Abre Ao Ministério Do Trabalho, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 2.050.000.000,00, Para Reforço...
13944. 96.488, De 10.8.88 - Abre Aos Ministérios Da Aeronáutica, Do Exército E Da Marinha, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito...
13945. 96.489, De 10.8.88 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento E Coordenação/pr, O Crédito...
13946. 96.490, De 10.8.88 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar, No Valor...
13947. 96.491, De 10.8.88 - Altera A Redação Do Regulamento Do Fundo De Estudos Do Mar - Fundem, Aprovado Pelo Decreto N° 94.661, De 22 De Julho...
13948. 96.492, De 10.8.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Uma Área De Terras Que Descreve, Situada No Estado Do Espírito...
13949. 96.493, De 10.8.88 - Cria Grupo De Trabalho Para Estudar Medidas Relacionadas Com O Transporte Ferroviário E Dá Outras Providências
13950. 96.494, De 11.8.88 - Dispõe Sobre A Composição Do Conselho De Desenvolvimento Social - Cds
13951. 96.495, De 11.8.88 - Baixa Instruções Complementares Para A Execução Dos Arts. 61 E 68 Da Lei Nº 7.501, De 27 De Junho De 1986, E Dá Outras...
13952. 96.496, De 12.8.88 - Dispõe Sobre Os Atos De Vacância De Cargos E Empregos, Expedidos Pelos Órgãos Da Administração Federal Direta, Autarquias...
13953. 96.497, De 12.8.88 - Promulga O Acordo Básico De Cooperação Técnica Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República...
13954. 96.498, De 12.8.88 - Dispõe Sobre As Campanhas Nacionais De Combate À Malária E Ao Aedes Aegypti E Dá Outras Providências
13955. 96.499, De 12.8.88 - Promulga O Acordo Para A Construção De Uma Ponte Internacional Sobre O Rio Tacutu, Entre O Governo Da República Federativa...
13956. 96.500, De 12.8.88 - Institui O "dia Nacional Das Santas Casas De Misericórdia"
13957. 96.501, De 12.8.88 - Reestrutura O Grupo Executivo De Movimentação De Safras - Gremos E Dá Outras Providencias
13958. 96.502, De 15.8.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado "engenho Primoroso", Classificado...
13959. 96.503, De 15.8.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "engenho Gurjaú ", Classificado...
13960. 96.504, De 15.8.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "sitio Catingueira ", Classificado...
13961. 96.505, De 15.8.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "são José " Ou  "capim Açu...
13962. 96.506, De 15.8.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "sitio Olho D'água, Ramada, Quixabeira...
13963. 96.507, De 15.8.88 - Revoga O Decreto N° 96.507, De 15 De Agosto De 1988
13964. 96.508, De 15.8.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "fazenda Logradouro Ou Brejo Verde...
13965. 96.509, De 15.8.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "fazenda Barcelona ", Classificado...
13966. 96.510, De 15.8.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "fazenda Seridó, Lagoa Seca "...
13967. 96.511, De 15.8.88 - Dispõe Sobre A Execução Do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
13968. 96.512, De 15.8.88 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
13969. 96.513, De 15.8.88 - Revoga O Regulamento Do Centro De Controle De Estoque Da Marinha, Aprovado Pelo Decreto N° 81.961, De 11 De Julho De 19...
13970. 96.514, De 15.8.88 - Regulamenta A Isenção Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Na Aquisição De Automóveis Por Pessoas Portadoras...
13971. 96.515, De 15.8.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração Do Instituto Municipal De Ensino Superior De Bebedouro
13972. 96.516, De 15.8.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, Parte Do Imóvel Rural Denominado  "fazenda Tapuio ", Classificado...
13973. 96.517, De 15.8.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "fazenda Santo Antonio ", Classificado...
13974. 96.518, De 15.8.88 - Declara De Interesse Social Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "santa Maria I E Ii ", Classificado...
13975. 96.519, De 15.8.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "fazenda Tupã-Ciretã ", Constituído...
13976. 96.520, De 15.8.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado  "fazenda Jussara ", Classificado...
13977. 96.521, De 15.8.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação O Imóvel Rural Denominado  "faxinal Dos Ribeiros " Ou  "vale...
13978. 96.522, De 16.8.88 - Abre A Encargos Gerais Da União Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento E Coordenação/pr, O Crédito Suplementar...
13979. 96.523, De 16.8.88 - Abre A Encargos Gerais Da União Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento E Coordenação/pr, O Crédito Suplementar...
13980. 96.524, De 16.8.88 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 102.974.000,00, Para Reforço...
13981. 96.525, De 16.8.88 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria De Planejamento E Coordenação, O Crédito Suplementar De Cz$...
13982. 96.526, De 16.8.88 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria De Planejamento E Coordenação Entidades Supervisionadas E Ao...
13983. 96.527, De 16.8.88 - Abre À Justiça Do Trabalho E Ao Ministério Da Justiça, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
13984. 96.528, De 16.8.88 - Abre Ao Ministério Do Exército, Em Favor Da Secretaria De Economia E Finanças, O Crédito Suplementar De Cz$ 16.064.000,00,...
13985. 96.529, De 16.8.88 - Abre Ao Ministério Da Educação Entidades Supervisionadas O Crédito Suplementar De Cz$ 13.700.000.000,00, Para Reforço...
13986. 96.530, De 16.8.88 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 257.681.000,00,...
13987. 96.531, De 16.8.88 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 805.430.000,00, Para Reforço...
13988. 96.532, De 16.8.88 - Abre Ao Ministério Da Saúde. Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 105.591.000,00, Para Reforço...
13989. 96.533, De 16.8.88 - Fixa Normas Para O Concurso Vestibular E Propõe Medidas De Articulação Do Ensino Superior Com O Primeiro E O Segundo...
13990. 96.534, De 18.8.88 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria De Planejamento E Coordenação, O Crédito Suplementar De Cz$...
13991. 96.535, De 19.8.88 - Outorga Concessão À Televisão Ivai Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão), Na Cidade...
13992. 96.536, De 19.8.88 - Outorga Concessão Ao Sistema Clube Do Pará De Comunicação Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens...
13993. 96.537, De 19.8.88 - Concede À Siderurgia Brasileira S.a. Siderbras (Grupo Siderbrás) Autorização Para Proceder A Aumento De Seu Capital...
13994. 96.538, De 22.8.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Imóveis Situados Na Cidade De Porto Velho, Estado De Rondônia,...
13995. 96.539, De 22.8.88 - Dispõe Sobre O Aumento Do Capital Autorizado Da Empresas Nucleares Brasileiras S.a. Nuclebrás
13996. 96.540, De 22.8.88 - Aprova Alteração Introduzida No Estatuto Da Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobrás
13997. 96.541, De 22.8.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Educação Física Das Faculdades Metropolitanas Unidas
13998. 96.542, De 22.8.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Contábeis Da Faculdade De Ciências Contábeis De Jequié
13999. 96.543, De 22.8.88 - Regulamenta A Lei Complementar N° 55, De 10 De Julho De 1987
14000. 96.544, De 22.8.88 - Outorga Concessão À Rede Sanmori De Rádio E Televisão Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
14001. 96.545, De 22.8.88 - Outorga Concessão À Rádio Santana Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade De...
14002. 96.546, De 23.8.88 - Outorga Concessão À Rádio Imperatriz Dos Campos Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
14003. 96.547, De 23.8.88 - Outorga Concessão À Rádio Curimã Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão), Na Cidade...
14004. 96.548, De 23.8.88 - Outorga Concessão À Rádio Diário De Presidente Prudente Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens...
14005. 96.549, De 23.8.88 - Outorga Concessão À Sociedade Rádio Educadora De Juína Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
14006. 96.550, De 23.8.88 - Revoga O Decreto N° 75.834, De 9 De Junho De 1976, Que Aprova O Regulamento Do Centro De Sinalização Náutica E Reparos...
14007. 96.551, De 23.8.88 - Revoga O Decreto N° 90.582, De 28 De Novembro De 1984, E Dispositivos Do Decreto N° 89.554, De L7 De Abril De 1984
14008. 96.552, De 23.8.88 - Altera Dispositivo Do Decreto N° 94.712, De 31 De Julho De 1987
14009. 96.553, De 23.8.88 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento E Coordenação/pr, O Crédito...
14010. 96.554, De 23.8.88 - Abre Ao Ministério Das Comunicações, Em Favor Do Gabinete Do Ministro, O Crédito Suplementar De Cz$ 70.000.000,00, Para...
14011. 96.555, De 23.8.88 - Transfere A Secretaria De Controle De Empresas Estatais Sest E O Conselho Interministerial De Salários De Empresas Estatais...
14012. 96.556, De 23.8.88 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 6.716.400.000,00, Para Reforço...
14013. 96.557, De 23.8.88 - Abre Aos Ministérios Da Educação E Da Cultura, Em Favor Das Respectivas Secretarias-Gerais, O Crédito Suplementar De...
14014. 96.558, De 23.8.88 - Abre Ao Ministério De Fazenda, Em Favor Do Gabinete Do Ministro, O Crédito Suplementar De Cz$ 5.000 000, 00, Para Reforço...
14015. 96.559, De 23.8.88 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor Do Departamento Nacional De Registro Do Comércio E Da Secretaria...
14016. 96.560, De 23.8.88 - Abre Ao Ministério Da Justiça Em Favor Do Arquivo Nacional E Do Departamento De Imprensa Nacional, O Crédito Suplementar...
14017. 96.561, De 23.8.88 - Abre Ao Ministério Das Minas E Energia Em Favor Do Departamento Nacional De Águas E Energia Elétrica Dnaee, O Crédito...
14018. 96.562, De 23.8.88 - Abre Ao Ministério Da Reforma E Do Desenvolvimento Agrário, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito...
14019. 96.563, De 23.8.88 - Abre Ao Ministério Do Exército, Em Favor Da Secretaria De Economia E Finanças, O Crédito Suplementar No Valor De Cz$...
14020. 96.564, De 24.8.88 - Renova Concessão Outorgada À Rádio Regional De Cianorte Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
14021. 96.565, De 24.8.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Alvorada De Parintins Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
14022. 96.566, De 24.8.88 - Renova A Concessão Outorgada À L & C Rádio Emissoras Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
14023. 96.567, De 24.8.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Correio Do Sertão Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
14024. 96.568, De 24.8.88 - Renova A Concessão Outorgada À Sociedade Rádio Difusora Alegretense Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora...
14025. 96.569, De 24.8.88 - Retifica O Decreto Nº 95.794, De 08 De Março De 1988
14026. 96.570, De 24.8.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Nossa Senhora Do Socorro Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em...
14027. 96.571, De 24.8.88 - Transfere A Outorga Concedida À Rádio Cidade De Fortaleza Ltda., Para Executar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
14028. 96.572, De 24.8.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Econômicas Da Faculdade De Ciências Econômicas E Contábeis Cândido R...
14029. 96.573, De 24.8.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Contábeis Da Faculdade De Ciências Econômicas E Contábeis Cândido Ro...
14030. 96.574, De 24.8.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Graduação Em Engenharia Civil, Em Manaus, Estado Do Amazonas
14031. 96.575, De 24.8.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Graduação Em Engenharia Industrial Mecânica, Em Manaus, Amazonas
14032. 96.576, De 24.8.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências E Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Do Instituto...
14033. 96.577, De 24.8.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Contábeis, Da Faculdade De Ciências Humanas E Letras De Rondônia
14034. 96.578, De 24.8.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Direito Da Faculdade De Ciências Humanas E Letras De Rondônia
14035. 96.579, De 24.8.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Educação Física Da Faculdade De Humanidades Leonel Bogeá, Do Rio De Janeiro
14036. 96.580, De 24.8.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Pedagogia Da Faculdade De Filosofia, Ciências E Letras De Tangará Da Serra, Mato...
14037. 96.581, De 24.8.88 - Altera O Estatuto Da Empresa Pública Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico E Social - Bndes
14038. 96.582, De 25.8.88 - Altera A Composição Da Comissão Interministerial Criada Pelo Decreto N° 95.792, De 7 De Março De 1988, E Dá Outras...
14039. 96.583, De 25.8.88 - Dispõe Sobre A Liquidação Do Banco De Roraima S.a. E Dá Outras Providências
14040. 96.584, De 25.8.88 - Outorga Concessão À Rádio Contemporânea Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
14041. 96.585, De 25.8.88 - Outorga Concessão À Sociedade Stereosul De Radiodifusão Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
14042. 96.586, De 25.8.88 - Outorga Concessão À Emissora Do Planalto Limitada, Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
14043. 96.587, De 25.8.88 - Outorga Concessão À Sociedade Aparecidense De Comunicações Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em...
14044. 96.588, De 25.8.88 - Outorga Concessão À Televisão Norte Baiano Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
14045. 96.589, De 25.8.88 - Outorga Concessão À Rádio E Televisão Grande Rio Fm Stéreo Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E...
14046. 96.590, De 25.8.88 - Outorga Concessão À Radio Atividade De Difusão Chapada Dos Guimarães Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão...
14047. 96.591, De 25.8.88 - Outorga Concessão À Rádio Eldorado De Natal Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
14048. 96.592, De 25.8.88 - Outorga Concessão À Tv Aliança Paulista Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
14049. 96.593, De 25.8.88 - Outorga Concessão A Rbn - Rede Brasil Norte De Televisão Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens...
14050. 96.594, De 25.8.88 - Revoga O Decreto N° 96.507, De 15 De Agosto De 1988
14051. 96.595, De 25.8.88 - Classifica O Conselho Superior Da Previdência E Assistência Social - Csps, Integrante Do Ministério Da Previdência E...
14052. 96.596, De 25.8.88 - Abre À Justiça Eleitoral, Em Favor Do Tribunal Superior Eleitoral, O Crédito Suplementar De Cz$ 2.798.098.000,00, Para...
14053. 96.597, De 25.8.88 - Abre À Justiça Eleitoral, Em Favor Do Tribunal Superior Eleitoral, O Crédito Suplementar De Cz$ 2.255.902.000,00, Para...
14054. 96.598, De 25.8.88 - Cria A Escola Agrotécnica Federal  "dom Avelar Brandão Vilela ", Em Petrolina, Estado De Pernambuco, E Dá Outras Pro...
14055. 96.599, De 26.8.88 - Outorga Concessão À Televisão Abril Ltda., Para Explorar Serviço Especial De Televisão Por Assinatura - Tva Na Cidade...
14056. 96.600, De 26.8.88 - Aprova O Regulamento Da Ordem Do Mérito Forças Armadas
14057. 96.601, De 29.8.88 - Dispõe Sobre A Execução Do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
14058. 96.602, De 29.8.88 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
14059. 96.603, De 29.8.88 - Altera A Redação Do Art. 4º Do Decreto Nº 94.385, De 28 De Maio De 1987
14060. 96.604, De 29.8.88 - Introduz Artigo No Estatuto Da Petróleo Brasileiro S/a Petrobrás
14061. 96.605, De 29.8.88 - Dispõe Sobre A Elevação Do Capital Social Do Espírito Santo Centrais Elétricas S.a. Escelsa
14062. 96.606, De 29.8.88 - Altera A Redação Do Artigo 5º Do Decreto Nº 96.056, De L9 De Maio De L988, Que Reorganiza O Conselho De Desenvolvimento...
14063. 96.607, De 30.8.88 - Aprova A Parte I Da Quarta Edição Da Farmacopéia Brasileira Generalidades E Métodos De Análise E Dá Outras Provid�...
14064. 96.608, De 30.8.88 - Outorga Concessão À Rádio Barriga Verde Capinzal Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
14065. 96.609, De 30.8.88 - Outorga Concessão À Rádio Mafrense Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade De...
14066. 96.610, De 30.8.88 - Outorga Concessão À Televisão Cidade Verde Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
14067. 96.611, De 30.8.88 - Outorga Concessão À Sociedade Rádio Universitária De Garp Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
14068. 96.612, De 30.8.88 - Outorga Concessão À Rádio Brasil Novo Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
14069. 96.613, De 30.8.88 - Outorga Concessão A Televisão Conquista Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão} Na...
14070. 96.614, De 30.8.88 - Outorga Concessão À Televisão Canal 2 Minas Gerais Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
14071. 96.615, De 30.8.88 - Dispõe Sobre A Fiscalização Financeira Orçamentária E Contábil Da Fundação Centro Brasileiro De Tv Educativa Fcbtve,...
14072. 96.616, De 30.8.88 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Serviço Nacional De Informações, O Crédito Suplementar No Valor De Cz$...
14073. 96.617, De 31.8.88 - Altera O Decreto Nº 92.302, De 16 De Janeiro De 1986, Que "regulamenta O Fundo Para Reconstituição De Bens Lesados De...
14074. 96.618, De 31.8.88 - Aprova O Regulamento Dos Serviços Público-Restritos
14075. 96.619, De 31.8.88 - Autoriza A Empresa Filobel S.a. Indústrias Têxteis Do Brasil, Com Sede No Município De Jundiaí, No Estado De São Paulo,...
14076. 96.620, De 31.8.88 - Institui O Conselho Superior De Política Nuclear E Dá Outras Providências
14077. 96.621, De 31.8.88 - Dispõe Sobre A Dissolução Da Nuclebrás Enriquecimento Isotópico S.a. Nuclei E Da Nuclebrás Auxiliar De Mineração...
14078. 96.622, De 31.8.88 - Autoriza A Constituição De Subsidiária De Indústrias Nucleares Do Brasil S.a. Inb E Dá Outras Providências
14079. 96.623, De 31.8.88 - Dispõe Sobre A Inclusão Da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.a. - Nuclep E Nuclebrás De Monazita E Associados Ltda. -...
14080. 96.624, De 31.8.88 - Altera O Art. 8° Do Decreto N° 75.569, De 7 De Abril De 1975, Que Dispõe Sobre A Competência Da Comissão Nacional De...
14081. 96.625, De 31.8.88 - Reajusta O Valor Do Piso Nacional De Salários
14082. 96.626, De 31.8.88 - Reajusta O Valor Do Salário Mínino De Referência
14083. 96.627, De 31.8.88 - Dispõe Sobre O Projeto Padre Cícero Na Área De Jurisdição Da Superintendência Do Desenvolvimento Do Nordeste (Sudene)...
14084. 96.628, De 31.8.88 - Altera A Composição Do Conselho Deliberativo Da Superintendência Do Desenvolvimento Da Região Sul - Sudesul
14085. 96.629, De 31.8.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação O Imóvel Rural Denominado Gleba Triângulo, Classificado Como...
14086. 96.630, De 31.8.88 - Cria O Programa Nacional Do Centenário Da República E Bicentenário Da Inconfidência Mineira
14087. 96.631, De 31.8.88 - Dispõe Sobre O Exame De Proposta Para Contratação De Pessoal No Âmbito Da Administração Federal E Dá Outras Provi...
14088. 96.632, De 1º.9.88 - Outorga Concessão À Paulista Metro-Tva Ltda. Para Explorar Serviço Especial De Televisão Por Assinatura Tva Na Cidade...
14089. 96.633, De 1º.9.88 - Dispõe Sobre A Ocupação De Imóveis Residenciais, Administrados Pela Presidência Da República E Vice-Presidência Da...
14090. 96.634, De 1º.9.88 - Dispõe Sobre O Ministério Da Habitação E Do Bem-Estar Social Mbes E Dá Outras Providências
14091. 96.635, De 1º.9.88 - Autoriza O Deutsch-Sudamerikanische Bank Aktiengesellschaft A Funcionar No Brasil E Dá Outras Providências
14092. 96.636, De 2.9.88 - Outorga Concessão À Rádio Guaraciaba Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade De...
14093. 96.637, De 2.9.88 - Outorga Concessão À Rádio Ximango Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade De...
14094. 96.638, De 2.9.88 - Outorga Concessão Ao Snc - Sistema Norte De Comunicação Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
14095. 96.639, De 2.9.88 - Outorga Concessão À Rádio Jornal De Coelho Neto Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
14096. 96.640, De 2.9.88 - Outorga Concessão À Radiodifusão Cidade De Palmital Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
14097. 96.641, De 2.9.88 - Outorga Concessão A Rádio Cidade Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade De São...
14098. 96.642, De 5.9.88 - Outorga Concessão À Sociedade De Radiodifusão Guaraí Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média...
14099. 96.643, De 5.9.88 - Outorga Concessão Ao Sistema Janaina De Radiodifusão Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
14100. 96.644, De 5.9.88 - Outorga Concessão À Rádio Moreno Braga Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
14101. 96.645, De 5.9.88 - Outorga Concessão À Rádio Vale Do Pajeú Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
14102. 96.646, De 5.9.88 - Outorga Concessão À Rádio Central De Roncador Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
14103. 96.647, De 5.9.88 - Outorga Concessão À Empresa De Radiodifusão Tupinambás Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
14104. 96.648, De 5.9.88 - Outorga Concessão À Radiodifusão Campo Aberto Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
14105. 96.650, De 5.9.88 - Altera Dispositivos Do Decreto N ° 94.536, De As De Junho De 1987
14106. 96.651, De 5.9.88 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
14107. 96.652, De 6.9.88 - Aprova O Plano Nacional De Energia Elétrica 1987/2010 - Plano 2010 -, Fixa Diretrizes E Normas Para Concessão Ou Autorização...
14108. 96.653, De 6.9.88 - Dispõe Sobre A Intervenção Na Transbrasil S.a. Linhas Aéreas
14109. 96.654, De 6.9.88 - Revoga O Decreto N° 80.599, De 21 De Outubro De 1977, Que Aprova O Regulamento Da Diretoria De Finanças Da Marinha
14110. 96.655, De 6.9.88 - Altera A Redação Do Art. 2° Do Decreto N° 92.616, De 2 De Maio De 1986
14111. 96.656, De 6.9.88 - Dispõe Sobre As Escolas Agrotécnicas Federais E Dá Outras Providências
14112. 96.657, De 6.9.88 - Torna Insubsistente O Decreto Nº 96.614, De 30 De Agosto De 1988
14113. 96.658, De 6.9.88 - Outorga Concessão À Televisão Sociedade Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
14114. 96.659, De 6.9.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Geografia Da Faculdade De Estudos Sociais De Limeira
14115. 96.660, De 6.9.88 - Dispõe Sobre O Grupo De Coordenação Incumbido De Elaborar E Atualizar O Plano Nacional De Gerenciamento Costeiro E As...
14116. 96.661, De 8.9.88 - Fixa Os Preços Mínimos Para Financiamento E/ou Aquisição De Mandioca, Safra 1988/89, Em Todo O Território Nacional
14117. 96.662, De 8.9.88 - Abre Ao Ministério Da Aeronáutica O Crédito Suplementar No Valor De Cz$ 667.925.000,00, Para Reforço De Dotação Consignada...
14118. 96.663, De 8.9.88 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Da Comissão Executiva Do Plano Da Lavoura Cacaueira, O Crédito Suplementar...
14119. 96.664, De 8.9.88 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Da Secretaria Da Receita Federal, O Crédito Especial De Cz$ 1.000.000.000,00,...
14120. 96.665, De 8.9.88 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Conselho De Segurança Nacional - Entidades Supervisionadas, O Crédito...
14121. 96.666, De 8.9.88 - Outorga Concessão À Televisão Ponta Porã Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
14122. 96.667, De 8.9.88 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 100.000.000,00, Para Reforço...
14123. 96.668, De 8.9.88 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Do Gabinete Do Ministro E Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 1.215.440.000,00,...
14124. 96.669, De 8.9.88 - Abre Ao Ministério Da Educação - Entidades Supervisionadas, E À Secretaria De Ensino De Segundo Grau, O Crédito Suplementar...
14125. 96.670, De 8.9.88 - Abre Ao Ministério Da Educação - Entidades Supervisionadas, E Ao Centro De Desenvolvimento E Apoio Técnico À Educação...
14126. 96.671, De 9.9.88 - Sistematiza Normas Relativas À Publicação Dos Atos E Documentos Oficiais Pelo Departamento De Imprensa Nacional Do Ministério...
14127. 96.672, De 9.9.88 - Outorga Concessão Ao Chiru Comunicações Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
14128. 96.673, De 12.9.88 - Autoriza O Ministro Da Fazenda A Contratar Operação Externa Nas Condições Que Especifica E Dá Outras Providências
14129. 96.674, De 12.9.88 - Autoriza O Banco Comercial Paraguayo S.a. A Funcionar No Brasil E Dá Outras Providências
14130. 96.675, De 12.9.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Estação Transformadora...
14131. 96.676, De 12.9.88 - Lnstitui A Hora De Verão Em Parte Do Território Nacional, No Período Que Indica
14132. 96.677, De 12.9.88 - Fixa O Limite A Que Se Refere O § 1º Do Art. 6º Do Decreto-Lei Nº 2.425, De 7 De Abril De 1988
14133. 96.678, De 13.9.88 - Outorga Concessão À Rádio Oeste Da Paraíba Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
14134. 96.679, De 13.9.88 - Outorga Concessão À Empresa Pioneira De Televisão Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
14135. 96.680, De 13.9.88 - Outorga Concessão À Rádio Icatu Fm Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade De...
14136. 96.681, De 13.9.88 - Outorga Concessão A Rádio Princesa Monte Azul Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
14137. 96.682, De 13.9.88 - Outorga Concessão À Tv Mar Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão), Na Cidade De...
14138. 96.683, De 13.9.88 - Altera Dispositivos Do Decreto N° 86.325, De 1° De Setembro De 1981
14139. 96.684, De 13.9.88 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 150.000.000,00, Para Reforço...
14140. 96.685, De 13.9.88 - Abre À Justiça Eleitoral Em Favor Do Tribunal Regional Eleitoral Do Amazonas, O Crédito Suplementar De Cz$ 102.643.000,00,...
14141. 96.686, De 13.9.88 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria De Ensino De Segundo Grau, O Crédito Suplementar De Cz$ 479.794.000,00,...
14142. 96.687, De 13.9.88 - Abre Ao Ministério Dos Transportes O Crédito Suplementar Cz$ 10.096.330.000,00, Para Reforço De Dotação Consignada...
14143. 96.688, De 13.9.88 - Abre, Ao Ministério Da Educação Entidades Supervisionadas E À Secretaria De Educação Física E Desportos, O Crédito...
14144. 96.689, De 13.9.88 - Abre Ao Senado Federal, À Justiça Do Trabalho E Ao Ministério Da Justiça, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
14145. 96.690, De 13.9.88 - Abre À Presidência Da República, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar No Valor De Cz$...
14146. 96.691, De 13.9.88 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Estado-Maior Das Forças Armadas, O Crédito Suplementar No Valor De Cz$...
14147. 96.692, De 14.9.88 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
14148. 96.693, De 14.9.88 - Cria O Parque Nacional Marinho De Fernando De Noronha E Dá Outras Providências
14149. 96.694, De 14.9.88 - Promulga O Acordo Básico De Cooperação Científica E Tecnológica Entre A República Federativa Do Brasil E A República...
14150. 96.695, De 14.9.88 - Extingue O Vice-Consulado Do Brasil Em Porto Ordaz
14151. 96.696, De 14.9.88 - Cria O Vice-Consulado Do Brasil Em Ciudad Guayana
14152. 96.697, De 14.9.88 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 849.940.000.00,...
14153. 96.698, De 14.9.88 - Abre Ao Ministério Das Minas E Energia, Em Favor Da Secretaria-Geral E Departamento Nacional Da Produção Mineral, O Crédito...
14154. 96.699, De 14.9.88 - Abre Ao Ministério Da Habitação, Urbanismo E Meio Ambiente, Em Favor De Diversas Unidades, Orçamentárias, O Crédito...
14155. 96.700, De 14.9.88 - Abre Ao Ministério Da Educação - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 3.730.000.000,00, Para Reforço...
14156. 96.701, De 14.9.88 - Abre Ao Ministério Das Comunicações O Crédito Suplementar De Cz$ 62.000.000,00 Para Reforço De Dotações Consignadas...
14157. 96.702, De 14.9.88 - Altera A Redação Do Artigo 5° Do Decreto N° 96.056, De 19 De Maio De 1988, Que Reorganiza O Conselho De Desenvolvimento...
14158. 96.703, De 14.9.88 - Cria A Embaixada Do Brasil Na República Das Maldivas
14159. 96.704, De 15.9.88 - Aprova O Estatuto Da Fundação Instituto De Planejamento Econômico E Social Ipea E Dá Outras Providências
14160. 96.705, De 15.9.88 - Dispõe Sobre A Realização Do X Recenseamento Geral Do Brasil
14161. 96.706, De 15.9.88 - Outorga Concessão À Televisão Show Time E Ltda. Para Explorar Serviço Especial De Televisão Por Assinatura - Tva, Na...
14162. 96.707, De 15.9.88 - Outorga Concessão À Pira Som & Imagem Ltda. Para Explorar Serviço Especial De Televisão Por Assinatura - Tva, Na Cidade...
14163. 96.708, De 15.9.88 - Outorga Concessão À Luqui Comunicação Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
14164. 96.709, De 16.9.88 - Concede À Petróleo Brasileiro S.a. Petrobrás, Autorização Para Construir Um Gasoduto Destinado Ao Escoamento De Gás...
14165. 96.710, De 16.9.88 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, O Crédito Suplementar De Cz$ 10.000.000,00, Para Reforço De Dotações Consignadas...
14166. 96.711, De 16.9.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Estação Transformadora...
14167. 96.712, De 16.9.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Subestação...
14168. 96.713, De 19.9.88 - Retifica O Decreto N° 96.590, De 25 De Agosto De 1988
14169. 96.714, De 19.9.88 - Outorga Concessão À Rádio Matozinho Am Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
14170. 96.715, De 19.9.88 - Outorga Concessão À Rádio Bela Vista De Poções Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
14171. 96.716, De 19.9.88 - Outorga Concessão À Rádio Vale Do Coreaú Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
14172. 96.717, De 19.9.88 - Outorga Concessão À Ecos - Empresa De Comunicação Da Amazônia Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora...
14173. 96.718, De 19.9.88 - Outorga Concessão À Rádio Rio Vale Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade De...
14174. 96.719, De 19.9.88 - Outorga Concessão À Rádio Carangola Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade De...
14175. 96.720, De 19.9.88 - Outorga Concessão À Rádio João De Paiva Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
14176. 96.721, De 19.9.88 - Outorga Concessão À Rádio Regional Piraveve Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
14177. 96.722, De 19.9.88 - Autoriza A Fundação Rádio E Televisão Do Paraná A Executar, Na Cidade De Curitiba, Estado Do Paraná, Serviço De Radiodifusão...
14178. 96.723, De 19.9.88 - Outorga Concessão À Radiopatos Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade De Patos...
14179. 96.724, De 19.9.88 - Outorga Concessão À Tv Cataratas Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão), Na Cidade...
14180. 96.725, De 19.9.88 - Altera A Tabela B. Do Anexo Iii Do Decreto N ° 71 . 733, De 18 De Janeiro De 1973, Que Regulamenta A Lei N° 5.809, De...
14181. 96.726, De 20.9.88 - Revoga O Decreto N° 80.600, De 21 De Outubro De 1977, Que Aprova O Regulamento Do Centro De Análises De Sistemas Navais...
14182. 96.727, De 20.9.88 - Aprova O Regulamento Para A Caixa De Construções De Casas Para O Pessoal Do Ministério Da Marinha
14183. 96.728, De 20.9.88 - Abre Ao Ministério Da Ciência E Tecnologia, Em Favor Do Instituto De Pesquisas Da Amazônia, O Crédito Suplementar De...
14184. 96.729, De 20.9.88 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar, No Valor...
14185. 96.730, De 20.9.88 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar, No Valor...
14186. 96.731, De 20.9.88 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar, No Valor...
14187. 96.732, De 20.9.88 - Abre Ao Ministério Da Educação - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 97.641.000,00, Para Reforço...
14188. 96.733, De 20.9.88 - Abre Ao Ministério Dos Transportes O Crédito Suplementar De Cz$ 2.134.523.000,00, Para Reforço De Dotação Consignada...
14189. 96.734, De 20.9.88 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento E Coordenação/pr, O Crédito...
14190. 96.735, De 20.9.88 - Abre Ao Senado Federal E Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
14191. 96.736, De 20.9.88 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 1.764.270.000,00...
14192. 96.737, De 20.9.88 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 735.730.000,00,...
14193. 96.738, De 21.9.88 - Abre Ao Ministério Da Justiça, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 200.000.000,00, Para Reforço...
14194. 96.739, De 21.9.88 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 800.000.000,00, Para Reforço...
14195. 96.740, De 21.9.88 - Abre Ao Ministério Da Aeronáutica, O Crédito Suplementar De Cz$ 1.550.192.000,00, Para Reforço De Dotações Consignadas...
14196. 96.741, De 21.9.88 - Abre Ao Ministério Da Cultura, Em Favor Da Fundação Joaquim Nabuco E Fundação Nacional De Artes Cênicas, O Crédito...
14197. 96.742, De 21.9.88 - Abre Ao Ministério Da Educação - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 433.656.000,00, Para Reforço...
14198. 96.743, De 21.9.88 - Abre Ao Ministério Da Educação Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 561.055.000,00, Para Reforço...
14199. 96.744, De 21.9.88 - Abre Ao Ministério Da Educação Entidades Supervisionadas, E À Secretaria De Ensino De Segundo Grau, O Crédito Suplementar...
14200. 96.745, De 21.9.88 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 107.445.000,00...
14201. 96.746, De 21.9.88 - Outorga À Companhia Brasileira De Alumínio Cba Concessão Para O Aproveitamento Da Energia Hidráulica De Um Trecho Do...
14202. 96.747, De 21.9.88 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
14203. 96.748, De 21.9.88 - Outorga Concessão À Tv Planície Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão), Na Cidade...
14204. 96.749, De 21.9.88 - Outorga Concessão À Rede Tropical De Comunicação Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
14205. 96.750, De 22.9.88 - Outorga Concessão A Rádio Brasília Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade De...
14206. 96.751, De 22.9.88 - Outorga Concessão À Rádio Bom Conselho Limitada, Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
14207. 96.752, De 22.9.88 - Outorga Concessão À Rádio Comarca De Santa Isabel Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
14208. 96.753, De 22.9.88 - Outorga Concessão A Rádio Pioneira De Delmiro Gouveia Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
14209. 96.754, De 22.9.88 - Outorga Concessão À Rádio Colméia De Mandaguaçu Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
14210. 96.755, De 22.9.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Difusora De Olímpia Ltda,. E Autoriza A Transferência Direta Para O Sistema Nova...
14211. 96.756, De 22.9.88 - Transforma Em Linhas, No Regime De Permissão, Os Serviços De Que Tratam Os Incisos I, Iv, V E Vi Do Art. 46 Do Regulamento...
14212. 96.757, De 22.9.88 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Rural Denominado Fazenda Aruega, Classificado Como...
14213. 96.758, De 22.9.88 - Regulamenta O Decreto-Lei N° 2.452, De 29 De Julho De 1988, Que Dispõe Sobre O Regime Tributário, Cambial E Administrativo...
14214. 96.759, De 22.9.88 - Dispõe Sobre O Conselho Nacional Das Zonas De Processamento De Exportação - Czpe, Criado Pelo Decreto-Lei Nº 2.452,...
14215. 96.760, De 22.9.88 - Regulamenta O Decreto-Lei Nº 2.443, De 19 De Maio De 1988, Alterado Pelo Decreto-Lei Nº 2.451, De 29 De Julho De L988,...
14216. 96.761, De 23.9.88 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica, Subscrito Entre O Brasil...
14217. 96.762, De 23.9.88 - Altera O Decreto Nº 94.110, De 18 De Março De 1987
14218. 96.763, De 23.9.88 - Dispõe Sobre A Organização Do Ministério Da Saúde E Dá Outras Providências
14219. 96.764, De 23.9.88 - Outorga Concessão Ao Sistema Mauá De Comunicação Ltda, Para Explorar Serviço De Radiodifusã O Sonora Em Onda Média,...
14220. 96.765, De 23.9.88 - Outorga Concessão À Sociedade De Televisão Manauara Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens...
14221. 96.766, De 23.9.88 - Outorga Concessão À Rádio Boa Esperança Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
14222. 96.767, De 23.9.88 - Outorga Concessão À Rádio Jardim Do Seridó Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
14223. 96.768, De 23.9.88 - Outorga Concessão Ao Sistema Cumbica De Radiodifusão Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média...
14224. 96.769, De 26.9.88 - Outorga Concessão À Empresa Guiratinguense De Radiodifusão Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
14225. 96.770, De 26.9.88 - Outorga Concessão À Rádio Simpatia Ltda.,. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade De...
14226. 96.771, De 26.9.88 - Outorga Concessão À Rádio Difusora De Irecê Am Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
14227. 96.772, De 26.9.88 - Outorga Concessão À Sociedade Rádio Educadora De Cuiabá Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
14228. 96.773, De 26.9.88 - Outorga Concessão À Rádio Cidade De Jaraguá Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
14229. 96.774, De 26.9.88 - Altera O Decreto N° 93.874, De 23 De Dezembro De 1986
14230. 96.775, De 27.9.88 - Altera A Redação Dos Incisos I, Ii, Vi E Viii Do Artigo 19 Do Decreto N° 85.565, De 18 De Dezembro De 1980, Que Regulamenta...
14231. 96.776, De 27.9.88 - Autoriza O Funcionamento Dos Cursos De Administração E De Pedagogia Da Faculdade De Filosofia E Ciências Humanas De G...
14232. 96.777, De 27.9.88 - Autoriza A Transferência Direta Da Concessão Outorgada À Fundação Cultural Celinauta Para A Rádio Progresso De Clevelândia...
14233. 96.778, De 27.9.88 - Outorga Concessão A Televisão Vale Do Paráiba Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
14234. 96.779, De 27.9.88 - Outorga Concessão À Fundação Rainha Da Paz Para Executar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
14235. 96.780, De 27.9.88 - Outorga Concessão À Rede Dinâmica De Comunicação Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
14236. 96.781, De 27.9.88 - Outorga Concessão À Rádio Difusora De Pontes E Lacerda Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
14237. 96.782, De 27.9.88 - Renova A Concessão Outorgada A L & C Rádio Emissoras Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
14238. 96.783, De 27.9.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Cultura De Naviraí Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
14239. 96.784, De 27.9.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Atalaia De Sergipe Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
14240. 96.785, De 27.9.88 - Autoriza O Aumento Do Capital Social Da Usiminas Mecânica S.a. - Usimec
14241. 96.786, De 27.9.88 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria De Planejamento E Coordenação E Da Secretaria De Administração...
14242. 96.787, De 27.9.88 - Abre Ao Ministério Do Interior Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 400.000.000,00, Para Reforço...
14243. 96.788, De 27.9.88 - Abre Ao Tribunal De Contas Da União, Ao Supremo Tribunal Federal, À Justiça Do Trabalho E Ao Ministério Da Justiça,...
14244. 96.789, De 27.9.88 - Abre Ao Ministério Das Minas E Energia, Em Favor Do Departamento Nacional De Produção Mineral, O Crédito Suplementar...
14245. 96.790, De 27.9.88 - Abre À Câmara Dos Deputados O Crédito Suplementar De Cz$ 1.088.300.000,00, Para Reforço De Dotações Consignadas No...
14246. 96.791, De 27.9.88 - Outorga A Concessão A Rádio Maracu Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Media, Na Cidade De Viana...
14247. 96.792, De 27.9.88 - Outorga Concessão A Rádio Aquidaban Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade De...
14248. 96.793, De 27.9.88 - Outorga Concessão À Rádio Manguaba Do Pilar Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
14249. 96.794, De 27.9.88 - Outorga Concessão Ao Sistema Itapirema De Comunicações Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
14250. 96.795, De 28.9.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Subestação...
14251. 96.796, De 28.9.88 - Abre Ao Ministério Do Exército Em Favor Da Secretaria De Economia E Finanças, O Crédito Suplementar De Cz$ 51.851.000,00,...
14252. 96.797, De 28.9.88 - Abre A Encargos Gerais Da União Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento E Coordenação/pr O Crédito Suplementar...
14253. 96.798, De 28.9.88 - Abre À Justiça Do Trabalho E À Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios O Crédito Suplementar De Cz$ 98.191.000,00,...
14254. 96.799, De 28.9.88 - Abre A Presidência Da República, Em Favor Do Conselho De Segurança Nacional, O Crédito Suplementar No Valor De Cz$ 4.000.000.000,00,...
14255. 96.800, De 28.9.88 - Abre Ao Ministério Das Relações Exteriores O Crédito Suplementar No Valor De Cz$ 71.700.000,00, Para Reforço De Dotação...
14256. 96.801, De 28.9.88 - Abre Ao Ministério Da Marinha, Em Favor Da Secretaria-Geral Da Marinha, O Crédito Suplementar De Cz$ 943.199.000,00, Para...
14257. 96.802, De 28.9.88 - Abre Ao Ministério Da Habitação, Urbanismo E Meio Ambiente, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar...
14258. 96.803, De 28.9.88 - Abre Ao Ministério Da Educação Entidades Supervisionadas O Crédito Suplementar De Cz$ 111.817.000,00, Para Reforço...
14259. 96.804, De 28.9.88 - Abre Ao Ministério Da Educação Entidades Supervisionadas E À Secretaria De Ensino Básico O Crédito Suplementar De...
14260. 96.805, De 28.9.88 - Abre Ao Ministério Da Cultura, Em Favor Da Secretaria De Difusão E Intercâmbio Cultural, O Crédito Suplementar De Cz$...
14261. 96.806, De 28.9.88 - Abre Ao Ministério Da Cultura, Em Favor Do Departamento Do Pessoal, O Crédito Suplementar De Cz$ 53.029.000,00, Para Reforço...
14262. 96.807, De 28.9.88 - Abre Ao Ministério Da Ciência E Tecnologia, Em Favor Da Secretaria Especial De Informática E Do Instituto De Pesquisas...
14263. 96.808, De 28.9.88 - Abre Ao Ministério Da Ciência E Tecnologia, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$...
14264. 96.809, De 28.9.88 - Outorga Concessão À Tv Itapicuru Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão), Na Cidade...
14265. 96.810, De 28.9.88 - Outorga Concessão Ao Sistema Araça De Comunicações Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens...
14266. 96.811, De 28.9.88 - Outorga Concessão À Televisão Novos Tempos Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
14267. 96.812, De 28.9.88 - Outorga Concessão À Televisão Icaraí Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
14268. 96.813, De 28.9.88 - Dispõe Sobre A Administrado De Bens Da União, Situados Na Área Do Atual Território Federal De Fernando De Noronha
14269. 96.814, De 28.9.88 - Transforma A Secretaria-Geral Do Conselho De Segurança Nacional Em Secretaria De Assessoramento Da Defesa Nacional - Saden/pr,...
14270. 96.815, De 28.9.88 - Altera O Decreto N° 96.620, De 31 De Agosto De 1988
14271. 96.816, De 28.9.88 - Altera O Decreto N° 96.759, De 22 De Setembro De 1988
14272. 96.817, De 28.9.88 - Outorga Concessão À Rima Comunicações Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
14273. 96.818, De 28.9.88 - Outorga Concessão À Rádio Aratanha De Pacatuba Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
14274. 96.819, De 28.9.88 - Outorga Concessão À Rádio Difusora De São Jorge D'oeste Ltda., Para Explorar Serviço De Rádio Difusão Sonora Em Onda...
14275. 96.820, De 28.9.88 - Outorga Concessão À Comcel Comunicações Culturais E Evangélicas Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora...
14276. 96.821, De 28.9.88 - Outorga Concessão À Rádio Macambira Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade De...
14277. 96.822, De 28.9.88 - Renova A Concessão Outorgada À Tv Cidade De Fortaleza Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens...
14278. 96.823, De 28.9.88 - Outorga Concessão À Rádio Vale Do Coroatá Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
14279. 96.824, De 28.9.88 - Outorga Concessão À Rádio E Televisão Sentinela Da Amazônia Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em...
14280. 96.825, De 28.9.88 - Outorga Concessão À Rádio Clube De Itaituba Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
14281. 96.826, De 28.9.88 - Outorga Concessão À Rádio Campo Alegre Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
14282. 96.827, De 28.9.88 - Renova A Concessão Outorgada À Z-Publicidade Do Amapá Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
14283. 96.828, De 28.9.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Educadora De Porteirinha Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em...
14284. 96.829, De 28.9.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Cultura Do Nordeste S.a., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
14285. 96.830, De 28.9.88 - Autoriza A Prefeitura Municipal De Bom Jesus A Explorar, Através Do Serviço Municipal De Radiodifusão-Rádio Aparados...
14286. 96.831, De 28.9.88 - Renova A Concessão Outorgada À L & C Rádio Emissoras Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
14287. 96.832, De 28.9.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio 710 De Bauru Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
14288. 96.833, De 28.9.88 - Renova A Concessão Outorgada À Gazeta Comunicações Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média...
14289. 96.834, De 28.9.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Emissora De Educação Rural Santarém Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão...
14290. 96.835, De 28.9.88 - Renova A Concessão Outorgada A Fundação Santa Cruz De Jequitinhonha Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora...
14291. 96.836, De 28.9.88 - Renova A Concessão Outorgada A Rádio Rural De Fraiburgo Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
14292. 96.837, De 28.9.88 - Renova A Concessão Outorgada A Rádio Educadora De Laranjeiras Do Sul Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora...
14293. 96.838, De 28.9.88 - Renova A Concessão Outorgada A Emissoras Santa Cruz S.a. - Rádio E Televisão, Para Explorar Serviço De Radiodifusão...
14294. 96.839, De 28.9.88 - Renova A Concessão Outorgada À Cacimba Comunicações Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
14295. 96.840, De 28.9.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Uberlin De Fátima Do Sul Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora...
14296. 96.841, De 28.9.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Guaraniaçu Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
14297. 96.842, De 28.9.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Difusora 26 De Abril De Imaruí Ltda., Para Explorar Serviços De Radiodifusão...
14298. 96.843, De 28.9.88 - Renova A Concessão Outorgada À Sociedade Butiaense De Radiodifusão Ltda. - Sobral, Para Explorar Serviço De Radiodifusão...
14299. 96.844, De 28.9.88 - Renova A Concessão Outorgada À Campos Difusora Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
14300. 96.845, De 28.9.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Difusora De Uberaba Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
14301. 96.846, De 28.9.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Iguatemi Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Tropical,...
14302. 96.847, De 28.9.88 - Renova Concessão Outorgada À Rádio Difusora De Fernandópolis Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em...
14303. 96.848, De 28.9.88 - Outorga Concessão Ao Sistema Itatiunga De Comunicação Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
14304. 96.849, De 28.9.88 - Outorga Concessão À Rádio Jutanópolis De Manacapuru Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
14305. 96.850, De 28.9.88 - Outorga Concessão À Rádio Pitangueira Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
14306. 96.851, De 28.9.88 - Outorga Concessão À Rádio Planalto De Vilhena Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
14307. 96.852, De 28.9.88 - Outorga Concessão A Tv Do Povo Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão), Na Cidade...
14308. 96.853, De 28.9.88 - Outorga Concessão Ao Sistema Resendense De Comunicação Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
14309. 96.854, De 28.9.88 - Outorga Concessão A Rádio Difusora De Nova Russas Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média...
14310. 96.855, De 28.9.88 - Inclui O Conselho Administrativo De Defesa Econômica - Cade, Do Ministério Da Justiça, No Regime De Que Trata O Decreto...
14311. 96.856, De 28.9.88 - Atribui Ao Departamento Nacional De Trânsito Do Ministério Da Justiça Autonomia Administrativa E Financeira Limitada,...
14312. 96.857, De 29.9.88 - Reajusta O Valor Do Piso Nacional De Salários
14313. 96.858, De 29.9.88 - Reajusta O Valor Do Salário Mínimo De Referência
14314. 96.859, De 29.9.88 - Dispõe Sobre A Composição Da Categoria Direção Superior, Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores Da Tabela Permanente...
14315. 96.860, De 29.9.88 - Autoriza O Aumento De Capital Social Da Centrais Elétricas Brasileiras S.a. Eletrobrás
14316. 96.861, De 29.9.88 - Outorga Concessão À Rádio Santa Maura Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
14317. 96.862, De 29.9.88 - Outorga Concessão A Magalhães Barros Radiodifusão Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
14318. 96.863, De 29.9.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Ribamar Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
14319. 96.864, De 29.9.88 - Renova A Concessão Outorgada A Rádio Ribamar Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Tropical, Na...
14320. 96.865, De 29.9.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Jainara Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
14321. 96.866, De 29.9.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Clube De Rio Largo S.a. E Autoriza A Transferência Direta Para A Rádio Cultura...
14322. 96.867, De 29.9.88 - Renova Concessão Outorgada À Rádio Curimatau De Nova Cruz Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
14323. 96.868, De 29.9.88 - Renova A Concessão Outorgada À Fundação Padre Martin Kirscht Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
14324. 96.869, De 29.9.88 - Renova Concessão Outorgada A Rádio Araguaia Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Tropical, Na...
14325. 96.870, De 29.9.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Cultura De Leme Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média...
14326. 96.871, De 29.9.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Do Comércio Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
14327. 96.872, De 29.9.88 - Renova A Concessão Outorgada À Rede Regional De Radiodifusão Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em...
14328. 96.873, De 29.9.88 - Renova A Concessão Outorgada A Tv Rádio Clube De Teresina S.a. Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens...
14329. 96.874, De 29.9.88 - Autoriza A Transferência Direta Da Concessão Da Fundação Capital Do Sudoeste Para A Rádio Cidade Pato Branco Ltda
14330. 96.875, De 29.9.88 - Revoga A Concessão Outorgada À Empresa Jornalística O Povo S.a. Para Executar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
14331. 96.876, De 29.9.88 - Dispõe Sobre O Regulamento Do Serviço Nacional De Informações - (Sni) E Dá Outras Providências
14332. 96.877, De 29.9.88 - Altera Os Itens I A Vi Do Artigo 1° Item I Do Artigo 3º E Itens I A Iv Do Artigo 10 Do Decreto N ° 86.763, De 22 De Dezembro...
14333. 96.878, De 29.9.88 - Dispõe Sobre A Administração De Bens Da União, Situados Na Área Do Atual Território Federal De Fernando De Noronha
14334. 96.879, De 29.9.88 - Dispõe Sobre A Administração De Bens Da União Situados Na Área Do Atual Território Federal De Fernando De Noronha
14335. 96.880, De 30.9.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terreno, Sem Benfeitorias, Situada No Município...
14336. 96.881, De 30.9.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Imóvel Situado Na Cidade De Umuarama, Estado Do Paraná,...
14337. 96.882, De 30.9.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Econômicas Da Faculdade De Ciências Econômicas, Contábeis E Administrativas...
14338. 96.883, De 30.9.88 - Outorga À Centrais Elétricas Do Norte Do Brasil S.a.- Eletronorte Concessão Para Os Aproveitamentos Da Energia Hidráulica...
14339. 96.884, De 30.10.88 - Renova A Concessão Outorgada À Caraíba Empreendimentos Culturais Ltda., Para Explorar Serviços De Radiodifusão Sonora...
14340. 96.885, De 30.10.88 - Outorga Concessão À Rádio Fm Voluntários Da Pátria Ltda., Para Explorar Serviços De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
14341. 96.886, De 30.10.88 - Outorga Concessão À Fundação Educativa Pio Xii De Radiodifusão, Para Executar Serviços De Radiodifusão De Sons E...
14342. 96.887, De 30.10.88 - Outorga Concessão A Rádio E Televisão De Uberlândia Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens...
14343. 96.888, De 30.9.88 - Renova A Concessão Outorgada À Televisão Atalaia Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Tv},...
14344. 96.889, De 30.9.88 - Outorga Concessão À Fundação Evangélica Trindade, Para Executar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
14345. 96.890, De 30.9.88 - Cria A Secretaria-Executiva Do Conselho Curador Do Fundo De Garantia Do Tempo De Serviço E Dá Outras Providências
14346. 96.891, De 30.9.88 - Dispõe Sobre A Estrutura Básica Do Ministério Da Habitação E Do Bem-Estar Social - Mbes, E Dá Outras Providências
14347. 96.892, De 30.9.88 - Dispõe Sobre A Criação, Transformação, Reclassificação E Extinção De Funções De Confiança Da Tabela Permanente...
14348. 96.893, De 30.9.88 - Dispõe Sobre A Criação, Transformado Reclassificação E Estindo De Funções Do Quadro Permanente Do Ministério Da...
14349. 96.894, De 30.9.88 - Dispõe Sobre A Estrutura Básica Do Ministério Da Justiça E Dá Outras Providências
14350. 96.895, De 30.9.88 - Aprova O Regimento Interno Do Conselho Nacional Dos Direitos Da Mulher-Cndm
14351. 96.896, De 30.9.88 - Dispõe Sobre A Criação, Transformação, Reclassificação E Extinção De Funções De Confiança Na Tabela Permanente...
14352. 96.897, De 30.9.88 - Dispõe Sobre A Criação, Transformação Extinção E Reclassificação De Funções Integrantes Das Categorias Dos Grupos...
14353. 96.898, De 30.9.88 - Dispõe Sobre A Criação, Reclassificação, Extinção E Transformação De Funções Integrantes Das Categorias Dos Grupos...
14354. 96.899, De 30.9.88 - Dispõe Sobre A Criação, Transformação, Reclassificação E Extinção De Funções De Confiança Da Tabela E Do Quadro...
14355. 96.900, De 30.9.88 - Institui O Conselho Superior De Defesa Da Liberdade De Criação E Expressão E Dá Outras Providências
14356. 96.901, De 3.10.88 - Autoriza O Citibank N.a. A Instalar Filias, Mediante Permuta
14357. 96.902, De 3.10.88 - Dispõe Sobre A Estrutura Básica Da Secretaria De Planejamento E Coordenação Da Presidência Da República E Dás Outras...
14358. 96.903, De 3.10.88 - Dispõe Sobre A Composição Da Categoria Direção Superior, Do Grupo Direção E Assessoramento Superiores, Da Tabela...
14359. 96.904, De 3.10.88 - Dispõe Sobre A Estrutura Básica Da Superintendência De Seguros Priva Dos Susep E Dá Outras Providencias
14360. 96.905, De 3.10.88 - Transferência Para A Secretaria De Planejamento E Coordenação Da Presidência Da República A Vinculação Do Fundo Nacional...
14361. 96.906, De 3.10.88 - Transfere O Conselho Federal De Desestatização Para O Ministério Da Fazenda E Dá Outras Providencias
14362. 96.907, De 3.10.88 - Dá Nova Redação Ao Artigo 1° Do Decreto N° 68.099, De 20 De Janeiro De 1971, Bem Como Suprime O Parágrafo Único Do...
14363. 96.908, De 3.10.88 - Outorga Concessão A Televisão Tambaú Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão), Na...
14364. 96.909, De 3.10.88 - Dispõe Sobre A Administração Doa Portos Organizados E A Estruturação Dos Conselhos Especiais De Usuários
14365. 96.910, De 3.10.88 - Dispõe Sobre A Prestação Do Serviço De Estiva, De Vigilância Portuária, Conferência E Conserto Na Carga E Descarga,...
14366. 96.911, De 3.10.88 - Dispõe Sobre A Estrutura Básica Do Ministério Da Fazenda E Dá Outras Providencias
14367. 96.912, De 3.10.88 - Altera A Estrutura Básica Do Ministério Da Fazenda, E Dá Outras Providencias
14368. 96.913, De 3.10.88 - Outorga Concessão À Estrada De Ferro Paraná Oeste S.a. - Ferroeste Para Construção, Uso E Gozo Da Estrada De Ferro...
14369. 96.914, De 3.10.88 - Transfere Para A Seain - Secretaria De Assuntos Internacionais, Da Secretaria De Planejamento E Coordenação Da Presidência...
14370. 96.915, De 3.10.88 - Dispõe Sobre A Liquidação De Obrigações Em Moeda Estrangeira Devidas Por Entidades Da Administração Federal E Dá...
14371. 96.916, De 3.10.88 - Autoriza O Banco Europeu Para A América Latina - Beal S.a. A Instalar Mais Duas Filiais No Brasil
14372. 96.917, De 3.10.88 - Autoriza O Banco Europeu Para A América Latina -(Beal) S.a. A Instalar Filial, Mediante Permuta
14373. 96.918, De 3.10.88 - Renova A Concessão À Rádio Jornal Da Transamazônica Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Tropical,...
14374. 96.919, De 3.10.88 - Dispõe Sobre A Composição Das Categorias Direção E Assistência Intermediárias, Do Grupo-Direção E Assistência...
14375. 96.920, De 3.10.88 - Dispõe Sobre Funções De Confiança Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores No Quadro Permanente Do Ministério...
14376. 96.921, De 4.10.88 - Aprova O Estatuto Da Fundação Centro Brasileiro De Tv Educativa - Funtevê
14377. 96.922, De 4.10.88 - Abre A Transferências A Estados, Distrito Federal E Municípios - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento...
14378. 96.923, De 4.10.88 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Gabinete Da Presidência Da República, O Crédito Suplementar No Valor...
14379. 96.924, De 4.10.88 - Abre Ao Ministério Da Educação - Instituto Nacional De Estudos E Pesquisas Educacionais, O Crédito Suplementar De Cz$...
14380. 96.925, De 4.10.88 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor Do Departamento Nacional De Registro Do Comércio, O Crédito...
14381. 96.926, De 4.10.88 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 1.000.000.000,00, Para Reforço...
14382. 96.927, De 4.10.88 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Secretaria-Geral E Da Central De Medicamentos, O Crédito Suplementar De Cz$...
14383. 96.928, De 4.10.88 - Dispõe Sobre O Conselho Nacional De Tecnologia E Dá Outras Providências
14384. 96.929, De 4.10.88 - Dispõe Sobre O Instituto Nacional De Tecnologia E Dá Outras Providências
14385. 96.930, De 4.10.88 - Altera O Estatuto Da Fundação Conselho Nacional De Desenvolvimento Científico E Tecnológico - Cnpq
14386. 96.931, De 4.10.88 - Altera A Estrutura Básica Do Ministério Da Ciência E Tecnologia E Dá Outras Providências
14387. 96.932, De 4.10.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração Da Faculdade De Ciências Administrativas E Contábeis Tabajara, Em...
14388. 96.933, De 4.10.88 - Dispõe Sobre A Criação, Transformação E Reclassificação De Funções De Confiança Da Tabela E Quadro Permanentes...
14389. 96.934, De 4.10.88 - Dispõe Sobre A Estrutura Básica Do Ministério Do Interior E Dá Outras Providências
14390. 96.935, De 4.10.88 - Dispõe Sobre A Criação, Transformação E Reclassificação De Funções De Confiança Da Tabela Permanente Do Ministério...
14391. 96.936, De 4.10.88 - Dispõe Sobre A Criação, Transformação E Extinção De Funções De Confiança Da Tabela E Do Quadro Permanentes Do...
14392. 96.937, De 4.10.88 - Renova A Autorização Outorgada À Oxford S.a. Indústria E Comércio - Osaico Para Utilizar O Trabalho Noturno De Mulher...
14393. 96.938, De 4.10.88 - Dispõe Sobre A Criação, Transformação E Reclassificação De Funções De Confiança Da Tabela Permanente Do Ministério...
14394. 96.939, De 4.10.88 - Dispõe Sobre A Criação, Transformação E Reclassificação De Funções Do Quadro Permanente Do Ministério Dos Tran...
14395. 96.940, De 7.10.88 - Fixa Índices Médios De Correção Para Atualização Monetária Do Orçamento Geral Da União E Dá Outras Providênci...
14396. 96.941, De 7.10.88 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar No Valor...
14397. 96.942, De 11.10.88 - Altera Dispositivo Do Regulamento Para O Corpo De Praças Da Armada, Aprovado Pelo Decreto Nº 87.179, De 18 De Maio De...
14398. 96.943, De 12.10.88 - Dispõe Sobre Os Incentivos E Créditos Oficiais A Projetos Agrícolas E Pecuários Na Amazônia Legal E Dá Outras Prov...
14399. 96.944, De 12.10.88 - Cria O Programa De Defesa Do Complexo De Ecossistemas Da Amazônia Legal E Dá Outras Providências
14400. 96.945, De 13.10.88 - Delega Competência Ao Procurador-Geral Da República Para Os Atos Que Menciona
14401. 96.946, De 14.10.88 - Abre Aos Ministérios Do Exército E Da Marinha, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar No...
14402. 96.947, De 14.10.88 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar No Valor De Cz$ 2.414.170.000,00,...
14403. 96.948, De 14.10.88 - Abre Ao Ministério Da Marinha, Em Favor Da Secretaria-Geral Da Marinha, O Crédito Suplementar No Valor De Cz$ 501.827.000,00,...
14404. 96.949, De 14.10.88 - Abre Ao Ministério Da Reforma E Do Desenvolvimento Agrário O Crédito Suplementar De Cz$ 7.446.940.000,00, Para Reforço...
14405. 96.950, De 14.10.88 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 170.509.000,00, Para...
14406. 96.951, De 14.10.88 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria Executiva Do Programa Nacional De Irrigação E Da Secretaria...
14407. 96.952, De 14.10.88 - Abre Ao Ministério Da Habitação, Urbanismo E Meio Ambiente, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito...
14408. 96.953, De 14.10.88 - Abre Á Presidência Da República, Em Favor Da Secretária De Planejamento E Coordenação - Entidades Supervisionadas...
14409. 96.954, De 14.10.88 - Abre Á Presidência Da República, Em Favor Do Conselho De Segurança Nacional - Entidades Supervisionadas - E Ao Ministério...
14410. 96.955, De 14.10.88 - Abre Aos Ministérios Da Educação E Da Ciência E Tecnologia, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, E Ao Subanexo...
14411. 96.956, De 14.10.88 - Abre Aos Ministérios Da Saúde, Trabalho E Previdência Social E Assistência Social, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
14412. 96.957, De 14.10.88 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Secretaria-Geral E Da Superintendência De Campanhas De Saúde Pública, O Crédito...
14413. 96.958, De 14.10.88 - Abre Ao Ministério Da Habitação, Urbanismo E Meio Ambiente, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito...
14414. 96.959, De 14.10.88 - Abre Aos Ministérios Das Comunicações, Dos Transportes E Da Habitação, Urbanismo E Meio Ambiente O Crédito Suplementar...
14415. 96.960, De 14.10.88 - Abre Aos Ministérios Das Comunicações, Dos Transportes E Da Habitação, Urbanismo E Meio Ambiente O Crédito Suplementar...
14416. 96.961, De 14.10.88 - Abre Aos Ministérios Das Comuinicações, Dos Transportes E Da Habitação, Urbanismo E Meio Ambiente O Crédito Suplementar...
14417. 96.962, De 14.10.88 - Abre Ao Ministério Dos Transportes O Crédito Suplementar De Cz$ 18.083.301.000,00, Para Reforço De Dotações Consignadas...
14418. 96.963, De 14.10.88 - Abre À Câmara Dos Deputados E A Diversos Órgão Do Poder Executivo, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O...
14419. 96.964, De 14.10.88 - Abre Ao Ministério Da Reforma E Do Desenvolvimento Agrário, Em Favor Da Secretária-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$...
14420. 96.965, De 14.10.88 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Cz$ 100.217.300.000,00, Para Reforço...
14421. 96.966, De 14.10.88 - Abre À Presidência Da República, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, E Ao Ministério Das Relações Exteriores...
14422. 96.967, De 14.10.88 - Abre A Diversos Órgãos Dos Poderes Legislativo, Judiciário E Executivo, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
14423. 96.968, De 14.10.88 - Abre Aos Ministérios Da Agricultura E Do Interior, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
14424. 96.969, De 14.10.88 - Abre Aos Ministérios Da Agricultura E Do Interior, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
14425. 96.970, De 14.10.88 - Abre Aos Ministérios Da Agricultura, Do Interior E Da Reforma E Do Desenvolvimento Agrário, Em Favor De Diversas Unidades...
14426. 96.971, De 14.10.88 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Cz$ 91.338.268.000,00, Para Reforço...
14427. 96.972, De 14.10.88 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 11.200.800.000,00,...
14428. 96.973, De 14.10.88 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor Do Ministério Da Indústria E Do Comércio E De Encargos Financeiros Da União -...
14429. 96.974, De 14.10.88 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor Do Ministério Da Indústria E Do Comércio E A Encargos Financeiros Da União -...
14430. 96.975, De 14.10.88 - Abre Aos Ministérios Da Aeronáutica, Do Exército E Da Marinha, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito...
14431. 96.976, De 14.10.88 - Abre A Diversos Órgãos Dos Poderes Legislativo E Judiciário E Ao Ministério Da Justiça, Em Favor De Diversas Unidades...
14432. 96.977, De 14.10.88 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Cz$ 24.754.974.000,00, Para Reforço...
14433. 96.978, De 14.10.88 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Cz$ 30.430.241.000,00, Para Reforço...
14434. 96.979, De 14.10.88 - Abre Aos Ministérios Da Aeronáutica, Do Exército E Da Marinha O Crédito Suplementar De Cz$ 46.510.559.000,00, Para Reforço...
14435. 96.980, De 14.10.88 - Abre Aos Ministérios Da Aeronáutica, Do Exército E Da Marinha O Crédito Suplementar De Cz$ 34.168.235.000,00, Para Reforço...
14436. 96.981, De 14.10.88 - Abre Aos Ministérios Da Educação, Da Cultura E Da Ciência E Tecnologia, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
14437. 96.982, De 14.10.88 - Abre Aos Ministérios Da Educação E Da Ciência E Tecnologia, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito...
14438. 96.983, De 14.10.88 - Abre Ao Ministério Das Relações Exteriores O Crédito Suplementar No Valor De Cz$ 679.000.000,00, Para Reforço De Dotações...
14439. 96.984, De 14.10.88 - Abre Ao Ministério Da Ciência E Tecnologia , Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De...
14440. 96.985, De 14.10.88 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 17.025.200.000,00,...
14441. 96.986, De 14.10.88 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$.2.000.000.000,00,...
14442. 96.987, De 14.10.88 - Abre Ao Ministério Do Exército, Em Favor Da Secretaria De Economia E Finanças, O Crédito Suplementar No Valor De Cz$...
14443. 96.988, De 14.10.88 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 9.000.000.000,00, Para...
14444. 96.989, De 14.10.88 - Cria A Zona De Processamento De Exportação - Zpe De Macaíba, No Estado Do Rio Grande Do Norte
14445. 96.990, De 14.10.88 - Cria A Zona De Processamento De Exportação - Zpe De Maracanaú, No Estado Do Ceará
14446. 96.991, De 14.10.88 - Atribui Competência Para Autorização De Pagamentos E Recebimentos Por Meio De Outras Instituições Financeiras
14447. 96.992, De 17.10.88 - Autoriza O Aumento Do Capital Social De Bb Financeira S.a. - Crédito, Financiamento E Investimento
14448. 96.993, De 17.10.88 - Regulamenta A Lei Nº 7.291, De 19 De Dezembro De 1984, Que Dispõe Sobre As Atividades Da Eqüideocultura No País E Dá...
14449. 96.994, De 18.10.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Subestação...
14450. 96.995, De 18.10.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Subestação...
14451. 96.996, De 18.10.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Pedagogia Da Faculdade De Ciências E Letras De Santa Fé Do Sul
14452. 96.997, De 18.10.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Imóveis Situados No Município De Itaguaí, Estado Do Rio...
14453. 96.998, De 18.10.88 - Regulamenta O Decreto-Lei Nº 2.481, De 3 De Outubro De 1988, Que Dispõe Sobre O Registro Provisório Para O Estrangeiro...
14454. 96.999, De 20.10.88 - Cria, No Litoral Do Estado De Sergipe, A Reserva Biológica De Santa Isabel E Dá Outras Providências
14455. 960, De 13.10.93 - Torna Mandatórios Em Todo O Território Nacional Os Embargos Determinados Pela Resolução N° 864/93 Do Conselho De Segurança...
14456. 961, De 18.10.93 - Dá Nova Redação Ao Art. 8° Dos Estatutos Da Indústria De Material Bélico Do Brasil - Imbel, Aprovados Pelo Decreto...
14457. 962, De 20.10.93 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargo Em Comissão Que Menciona
14458. 963, De 21.10.93 - Dispõe Sobre Extinção De Grande Comando De Arma E Dá Outras Providências
14459. 964, De 22.10.93 - Regulamenta O Conselho Nacional Da Amazônia Legal
14460. 965, De 22.10.93 - Estabelece A Programação Financeira De Liberação De Cotas Pela Secretaria Do Tesouro Nacional, Para O Poder Executivo,...
14461. 966, De 14.7.1936 - Declara De Utilidade Publica A Policlinica De São Paulo
14462. 966, De 27.10.93 - Aprova A Estrutura Regimental Do Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária Incra, E Dá Outras Providência...
14463. 967, De 29.10.93 - Estabelece A Estrutura Básica Da Organização Do Ministério Da Marinha
14464. 968, De 29.10.93 - Regulamenta O Decreto-Lei Nº 828, De 5 De Setembro De 1969, Que Instituiu O Fundo De Desenvolvimento Profissional Marí...
14465. 969, De 3.11.93 - Regulamenta O Art. 22 Da Lei Nº 8.460, De 17 De Setembro De 1992, Que Dispõe Sobre O Benefício-Alimentação Destinado...
14466. 97, De 16.4.91 - Delega Competência Aos Ministros Militares Para Especificarem As Entidades Consignatárias Para Os Efeitos Da Lei N° 5.787,...
14467. 97.000, De 21.10.88 - Dispõe Sobre A Instituição Da Fundação Universidade De Cruz Alta
14468. 97.001, De 21.10.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Da Faculdade De Ciências Exatas E Humanas...
14469. 97.002, De 24.10.88 - Revoga O Decreto Nº 96.910, De 03 De Outubro De 1988, E Dá Outras Providências
14470. 97.003, De 25.10.88 - Revoga O Decreto Nº 75.360, De 07 De Fevereiro De 1975, Que Aprova O Regulamento Do Instituto De Processamento De Dados...
14471. 97.004, De 25.10.88 - Altera Denominação De Organização Militar Da Marinha, Conforme Especificado
14472. 97.005, De 25.10.88 - Altera O Decreto Nº 62.860, De 18 De Junho De 1968, Que Estabelece A Estrutura Básica Da Organização Do Ministério...
14473. 97.006, De 25.10.88 - Dispõe Sobre A Elevação Do Capital Social Da Light - Serviços De Eletricidade S.a
14474. 97.007, De 25.10.88 - Delega Competência Ao Ministro Chefe Do Gabinete Civil Para Prática Do Ato Que Menciona
14475. 97.008, De 25.10.88 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Do Gabinete Do Ministro, O Crédito Suplementar De Cz$ 871.925.000,00, Para...
14476. 97.009, De 25.10.88 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Do Centro Nacional De Engenharia Agrícola - Cenea, O Crédito Suplementar...
14477. 97.010, De 25.10.88 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 2.510.000.000,00,...
14478. 97.011, De 25.10.88 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretária De Administração Pública, O Crédito Suplementar De Cz$ 685.317.000,00,...
14479. 97.012, De 25.10.88 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria Executiva Do Programa Nacional De Irrigação - Entidades Supervisionadas,...
14480. 97.013, De 25.10.88 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento E Coordenação/pr, O Crédito...
14481. 97.014, De 25.10.88 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento E Coordenação/pr, O Crédito...
14482. 97.015, De 25.10.88 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar No Valor...
14483. 97.016, De 25.10.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Da Faculdade De Informática Positivo
14484. 97.017, De 25.10.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação Total Ou Parcial Ou Instituição De Servidão Administrativa...
14485. 97.018, De 25.10.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Subestação...
14486. 97.019, De 25.10.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária A Implantação Da Subestação...
14487. 97.020, De 25.10.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Estação Transformadora...
14488. 97.021, De 25.10.88 - Abre Aos Ministérios Da Educação E Da Cultura, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
14489. 97.022, De 25.10.88 - Abre Aos Ministérios Da Educação Da Cultura E Da Ciência E Tecnologia, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
14490. 97.023, De 27.10.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Contábeis Das Faculdades Integradas De Ourinhos
14491. 97.024, De 27.10.88 - Reajusta O Valor Do Piso Nacional De Salários
14492. 97.025, De 27.10.88 - Reajusta O Valor Do Salário Mínimo De Referência
14493. 97.026, De 1º.11.88 - Aprova O Regulamento Geral Dos Serviços De Praticagem
14494. 97.027, De 1º.11.88 - Altera Dispositivo Do Regulamento Para Os Quadros De Oficiais Auxiliares Da Marinha, Aprovado Pelo Decreto N° 94.136, De...
14495. 97.028, De 1º.11.88 - Altera Dispositivo Do Regulamento Para Os Quadros De Oficiais Auxiliares Da Marinha, Aprovado Pelo Decreto N° 94.136, De...
14496. 97.029, De 1º.11.88 - Estatutos Da Indústria De Material Bélico Do Brasil - Imbel. Altera
14497. 97.030, De 3.11.88 - Altera Os Incisos I E Vi Do Artigo 1° Do Decreto N° 95.492 De 15 De Dezembro De 1987, Que Fixa Os Efetivos Do Exército...
14498. 97.031, De 3.11.88 - Regulamenta A Medida Provisória N° 19, De 03 De Novembro De 1988, Que Dispõe Sobre O Registro Provisório Para O Estrangeiro...
14499. 97.032, De 3.11.88 - Abre Ao Ministério Das Comunicações, Em Favor Do Departamento Nacional De Telecomunicações, O Crédito Suplementar...
14500. 97.033, De 3.11.88 - Abre Ao Ministério Do Exército, Em Favor Da Secretaria De Economia E Finanças O Crédito Suplementar No Valor De Cz$...
14501. 97.034, De 3.11.88 - Abre Ao Ministério Do Exército, Em Favor Da Secretaria De Economia E Finanças, O Crédito Suplementar De Cz$ 134.486.000,00,...
14502. 97.035, De 3.11.88 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias O Crédito Suplementar De Cz$ 8.867.700.000,00,...
14503. 97.036, De 3.11.88 - Abre Ao Ministério Da Educação - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 659.740.000,00, Para Reforço...
14504. 97.037, De 3.11.88 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 832.975.000,00, Para Reforço...
14505. 97.038, De 3.11.88 - Abre Aos Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 2.833.984.000,00,...
14506. 97.039, De 3.11.88 - Abre Ao Ministério Da Justiça, Em Favor Do Departamento De Imprensa Nacional, O Crédito Suplementar De Cz$ 300.000.000,00,...
14507. 97.040, De 3.11.88 - Abre Ao Ministério Das Minas E Energia, Em Favor Do Gabinete Do Ministro E Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar...
14508. 97.041, De 3.11.88 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 137.674.000,00,...
14509. 97.042, De 4.11.88 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 13.086.700.000,00, Para...
14510. 97.043, De 4.11.88 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor Do Conselho Diretor Do Fundo Da Marinha Mercante, O Crédito Suplementar De...
14511. 97.044, De 4.11.88 - Abre Aos Ministérios Da Agricultura E Do Interior, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
14512. 97.045, De 4.11.88 - Abre Ao Ministério Das Minas E Energias E Encargos Previdenciários Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério...
14513. 97.046, De 4.11.88 - Abre Aos Ministérios Da Saúde E Do Trabalho, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De...
14514. 97.047, De 4.11.88 - Abre Aos Ministérios Do Trabalho E Da Saúde, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Credito Suplementar De Cz$...
14515. 97.048, De 4.11.88 - Abre A Diversos Órgãos Dos Poderes Legislativo, Judiciário E Executivo, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
14516. 97.049, De 4.11.88 - Dispõe Sobre A Elevação Do Capital Social Da Centrais Elétricas Do Norte Do Brasil S.a. - Eletronorte
14517. 97.050, De 4.11.88 - Reduz Alíquotas Do Imposto Sobre Produtos Industrializados
14518. 97.051, De 4.11.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Licenciatura Plena Em Educação Física E Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento...
14519. 97.052, De 7.11.88 - Inclui A Indústria De Extração De Óleos Vegetais Comestíveis Dentre As Atividades Com Funcionamento Permanente Aos...
14520. 97.053, De 7.11.88 - Autoriza O Estabelecimento De Procedimentos Especiais No Despacho Aduaneiro, Em Situações Excepcionais
14521. 97.054, De 7.11.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Do Instituto De Ciências Exatas, Em...
14522. 97.055, De 8.11.88 - Altera O Inciso D) Do Artigo 1º Do Decreto Nº 92.503, De 26 De Março De 1986, Que Fixa Os Cargos Privativos De Oficial-General...
14523. 97.056, De 9.11.88 - Regulamenta O Art. 35 Da Lei Nº 7.664, De 29 De Junho De 1988, Para Efeito De Ressarcimento Fiscal Pela Propaganda Eleitoral...
14524. 97.057, De 10.11.88 -  Altera Os Títulos I, Ii E Iii Do Regulamento Geral Para E Execução Da Lei N° 4.117, De 27 De Agosto De 1962
14525. 97.058, De 10.11.88 - Reajusta Efetivos De Oficiais Da Força Aérea Brasileira Para 1988
14526. 97.059, De 10.11.88 - Promulga O Acordo Comercial Entre A República Federativa Do Brasil E A República Islâmica Do Paquistão
14527. 97.060, De 10.11.88 - Promulga O Acordo Que Cria Uma Comissão Mista Entre A República Federativa Do Brasil E A República Gabonesa
14528. 97.061, De 11.11.88 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria De Planejamento E Coordenação, O Crédito Suplementar De Cz$...
14529. 97.062, De 16.11.88 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Complementação Econômica, Subscrito Entre A Argentina E O Brasil No Setor De...
14530. 97.063, De 16.11.88 - Dispõe Sobre A Execução Do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
14531. 97.064, De 16.11.88 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
14532. 97.065, De 16.11.88 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Serviço Nacional De Informações, O Crédito Suplementar De Cz$ 346.000.000,00,...
14533. 97.066, De 16.11.88 - Fixa Índices Médios De Correção Para Atualização Monetária Do Orçamento Geral Da União E Dá Outras Providencia...
14534. 97.067, De 16.11.88 - Prorroga O Prazo De Que Trata O Art. 6°, Do Decreto N° 94.553, De 6 De Julho De 1987
14535. 97.068, De 16.11.88 - Concede À Empresa Smithkline Beckman Intercredit Bv Autorização Para Funcionar Na República Federativa Do Brasil
14536. 97.069, De 18.11.88 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
14537. 97.070, De 21.11.88 - Dá Nova Redação Ao Art. 3.° Do Decreto N° 74.557, De 12 De Setembro De 1974, Que Criou A Comissão Interministerial...
14538. 97.071, De 21.11.88 - Localiza Unidade Aérea Do Ministério Da Aeronáutica
14539. 97.072, De 21.11.88 - Altera Dispositivos Do Decreto N° 94.712, De 31 De Julho De 1987
14540. 97.073, De 21.11.88 - Altera A Denominação E A Localização Do Centro De Informática E Estatística
14541. 97.074, De 21.11.88 - Altera O Decreto N° 95.173, De 10 De Novembro De 1987, Que Aprova O Plano Geral De Convocação Para O Serviço Militar...
14542. 97.075, De 21.11.88 - Abre Ao Ministério Da Reforma E Do Desenvolvimento Agrário O Crédito Suplementar De Cz$ 144.100.000,00, Para Reforço...
14543. 97.076, De 21.11.88 - Abre Aos Ministérios Da Aeronáutica Do Exército E Da Marinha O Crédito Suplementar De Cz$ 76.130.666.000,00, Para Reforço...
14544. 97.077, De 21.11.88 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Cz$ 36.993.415.000,00, Para Reforço...
14545. 97.078, De 21.11.88 - Abre Ao Ministério Do Exército, Em Favor Da Secretaria De Economia E Finanças O Crédito Suplementar De Cz$ 170.000.000,00,...
14546. 97.080, De 21.11.88 - Dispõe Sobre O Aumento Do Capital Autorizado Da Petrobrás Fertilizantes S.a. - Petrofértil
14547. 97.081, De 21.11.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Enfermagem E Obstetrícia Da Faculdade De Medicina Do Triângulo Mineiro
14548. 97.082, De 21.11.88 - Autoriza O Funcionamento Dos Cursos De História E De Geografia Da Faculdade De Filosofia "cora Coralina"
14549. 97.083, De 22.11.88 - Abre Ao Ministério Da Marinha, Em Favor Da Secretaria-Geral Da Marinha, O Crédito Suplementar De Cz$ 2.233.955.000,00,...
14550. 97.084, De 22.11.88 - Abre Ao Ministério Das Minas E Energia, Em Favor Do Conselho Nacional De Petróleo, O Crédito Suplementar De Cz$ 117.000.000,00...
14551. 97.085, De 22.11.88 - Abre Ao Ministério Das Relações Exteriores O Crédito Suplementar De Cz$ 1.152.000.000,00 Para Reforço De Dotação...
14552. 97.086, De 22.11.88 - Abre Ao Ministério Da Previdência E Assistência Social, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
14553. 97.087, De 22.11.88 - Abre Ao Ministério Do Exército, Em Favor Da Secretaria De Economia E Finanças O Crédito Suplementar De Cz$ 1.000.000.000,00,...
14554. 97.088, De 22.11.88 - Abre Ao Ministério Da Educação - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 4.402.736.000,00 Para Reforço...
14555. 97.089, De 22.11.88 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento E Coordenação/pr, O Crédito...
14556. 97.090, De 22.11.88 - Abre A Presidência Da República, Em Favor Do Estado-Maior Das Forças Armadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 75.000.000,00,...
14557. 97.091, De 22.11.88 - Abre Ao Ministério Das Comunicações, Em Favor Do Departamento Nacional De Telecomunicações O Crédito Suplementar De...
14558. 97.092, De 22.11.88 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento E Coordenação/pr, O Crédito...
14559. 97.093, De 23.11.88 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Conselho De Segurança Nacional - Entidades Supervisionadas, E Ao Ministério...
14560. 97.094, De 23.11.88 - Abre Aos Ministérios Das Comunicações, Transportes, Habitação, Urbanismo E Meio Ambiente O Crédito Suplementar De...
14561. 97.095, De 23.11.88 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Estado-Maior Das Forças Armadas, E Ao Ministério Das Relações Exteriores...
14562. 97.096, De 23.11.88 - Abre A Presidência Da República, Em Favor Do Estado-Maior Das Forças Armadas, O Crédito Suplementar No Valor De Cz$65.000.000,00,...
14563. 97.097, De 23.11.88 - Abre A Presidência Da República, Em Favor Do Conselho De Segurança Nacional, O Crédito Suplementar No Valor De Cz$4.000.000.000,00,...
14564. 97.098, De 23.11.88 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 464.496.000,00,...
14565. 97.099, De 23.11.88 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 757.101.000,00,...
14566. 97.100, De 23.11.88 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$903.442.000,00,...
14567. 97.101, De 23.11.88 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, O Crédito Suplementar De Cz$ 2.865.477.000,00, Para Reforço De Dotações Consignadas...
14568. 97.102, De 23.11.88 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 4.191.639.000,00,...
14569. 97.103, De 23.11.88 - Abre Ao Ministério Das Relações Exteriores O Crédito Suplementar De Cz$ 2.232.134.000,00, Para Reforço De Dotações...
14570. 97.104, De 23.11.88 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor Do Departamento Nacional De Registro Do Comércio, O Crédito...
14571. 97.105, De 23.11.88 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
14572. 97.106, De 23.11.88 - Abre Ao Ministério Da Justiça, Em Favor Do Gabinete Do Ministro, O Crédito Suplementar De Cz$ 6.088.000,00, Para Reforço...
14573. 97.107, De 23.11.88 - Abre Ao Ministério Da Aeronáutica, O Crédito Suplementar De Cz$1.000.000.000,00, Para Reforço De Dotação Consignada...
14574. 97.108, De 23.11.88 - Abre Ao Ministérios Do Interior, Em Favor De Entidades Supervisionadas O Crédito Suplementar De Cz$ 62.000.000.000,00,...
14575. 97.109, De 23.11.88 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria De Planejamento E Coordenação - Entidades Supervisionadas,...
14576. 97.110, De 23.11.88 - Abre Ao Ministério Do Exército, Em Favor Da Secretaria De Economia E Finanças, O Crédito Suplementar De Cz$ 23.258.000,00,...
14577. 97.111, De 23.11.88 - Abre Aos Ministérios Da Saúde, Trabalho E Previdência A Assistência Social, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
14578. 97.112, De 23.11.88 - Abre Ao Ministério Da Ciência E Tecnologia, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Cz$53.880.000.00,...
14579. 97.113, De 23.11.88 - Abre Ao Ministério Da Educação - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 1.618.790.000,00, Para Reforço...
14580. 97.114, De 23.11.88 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Cz$ 182.866.050.000,00, Para Reforço...
14581. 97.115, De 23.11.88 - Abre Ao Senado Federal, O Crédito Suplementar De Cz$ 117.087.000,00 Para Reforço De Dotações Consignadas No Vigente...
14582. 97.116, De 23.11.88 - Abre Ao Ministério Da Marinha, Em Favor Da Secretaria-Geral Da Marinha, O Crédito Suplementar De Cz$ 46.365.101.000,00,...
14583. 97.117, De 23.11.88 - Abre Ao Ministério Da Justiça E Ao Ministério Da Saúde, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias O Crédito Suplementar...
14584. 97.118, De 23.11.88 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Da Secretária Nacional De Cooperativismo - Senacoop, O Crédito Suplementar...
14585. 97.119, De 23.11.88 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$360.133.000,00,...
14586. 97.120, De 23.11.88 - Abre Ao Supremo Tribunal Federal O Crédito Suplementar De Cz$ 81.000.000,00, Para Reforço De Dotações Consignadas No...
14587. 97.121, De 23.11.88 - Abre Ao Ministério Da Habitação, Urbanismo E Meio Ambiente O Crédito Suplementar De Cz$ 7.000.000.000,00 Para Reforço...
14588. 97.122, De 23.11.88 - Abre Aos Ministérios Das Comunicações, Dos Transportes E Da Habitação, Urbanismo E Meio Ambiente O Crédito Suplementar...
14589. 97.123, De 23.11.88 - Abre A Encargos Gerais Da União Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento E Coordenação/pr, O Crédito Suplementar...
14590. 97.124, De 23.11.88 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria De Planejamento E Coordenação E Da Secretaria De Administração...
14591. 97.125, De 23.11.88 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
14592. 97.126, De 23.11.88 - Abre Aos Ministérios Da Fazenda, Da Indústria E Do Comércio E Das Minas E Energia, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
14593. 97.127, De 23.11.88 - Abre A Diversos Órgãos Dos Poderes Legislativo E Judiciário E Ao Ministério Da Justiça, Em Favor De Diversas Unidades...
14594. 97.128, De 23.11.88 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$369.594.000,00,...
14595. 97.129, De 23.11.88 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Superintendência De Campanhas De Saúde Pública, O Crédito Suplementar De...
14596. 97.130, De 23.11.88 - Inclui No Regime Tributário De Que Trata O Decreto-Lei Nº 2.444, De 29 De Junho De 1988, Os Produtos Que Relaciona
14597. 97.131, De 23.11.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Situado Na Rua Acre Nº 80, Na Cidade Do Rio De...
14598. 97.132, De 23.11.88 - Abre Ao Ministério Das Comunicações O Crédito Suplementar De Cz$ 236.056.000,00, Para Reforço De Dotações Consignadas...
14599. 97.133, De 23.11.88 - Abre Ao Ministério Da Educação Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar Da Cz$ 31.000.000.000,00, Para Reforço...
14600. 97.134, De 23.11.88 - Abre Ao Ministério Da Educação - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 557.920.000,00, Para Reforço...
14601. 97.135, De 23.11.88 - Abre Ao Ministério Dos Transportes O Crédito Suplementar De Cz$ 6.837.848.000,00, Para Reforço De Dotações Consignadas...
14602. 97.136, De 23.11.88 - Abre Aos Ministérios Da Educação, Da Cultura E Da Ciência E Tecnologia, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
14603. 97.137, De 24.11.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Da Faculdade De Filosofia, Ciências...
14604. 97.138, De 25.11.88 - Altera A Denominação Do Instituto De Seleção E Orientação
14605. 97.139, De 25.11.88 - Autoriza Empresas De Telecomunicações Controladas Das Telecomunicações Brasileiras S.a. - Telebrás A Promover Aumento...
14606. 97.140, De 25.11.88 - Concede Licença Ao Sindicado Dos Estabelecimentos De Ensino Secundário E Comercial No Estado De São Paulo, Para Filiar-Se...
14607. 97.141, De 25.11.88 - Acrescenta Parágrafo Único Ao Artigo 2º Do Decreto Nº 96.653, De 06 De Setembro De 1988, Que Declarou Intervenção...
14608. 97.142, De 29.11.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Enfermagem E Obstetrícia Da Faculdade De Emfermagem Do Hospital Israelita Albert E...
14609. 97.143, De 29.11.88 - Declara De Utilidade Pública E Interesse Social, Para Fins De Desapropriação Pelo Departamento Nacional De Obras Contra...
14610. 97.144, De 29.11.88 - Declara De Utilidade Pública E Interesse Social, Para Fins De Desapropriação Pelo Departamento Nacional De Obras Contra...
14611. 97.145, De 30.11.88 - Abre À Justiça Do Trabalho E Ao Ministério Da Justiça, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
14612. 97.146, De 30.11.88 - Declara De Utilidade Pública E Interesse Social, Para Fins De Desapropriação Pelo Departamento Nacional De Obras Contra...
14613. 97.147, De 30.11.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Educação Física, Do Centro Integrado De Ensino De Concórdia Em Santa Catarina
14614. 97.148, De 30.11.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Educação Física, Do Centro Integrado De Ensino De Concórdia Em Santa Catarina
14615. 97.149, De 30.11.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Da Faculdade Anglo-Americano
14616. 97.150, De 30.11.88 - Abre Ao Ministério Dos Transportes O Crédito Suplementar De Cz$ 7.541.500.000,00, Para Reforço De Dotação Consignada...
14617. 97.151, De 30.11.88 - Reajusta O Valor Do Piso Nacional De Salários
14618. 97.152, De 30.11.88 - Reajusta O Valor Do Salário Mínimo De Referência
14619. 97.153, De 1º.12.88 - Autoriza Efetivar O Aumento De Potência Das Entidades Que Menciona, Executantes De Serviço De Radiodifusão Sonora Em...
14620. 97.154, De 1º.12.88 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Financiamento E Aquisição De Aveia, Centeio, Cevada Cervejeira E Somente De Cevada...
14621. 97.155, De 5.12.88 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar, No Valor...
14622. 97.156, De 5.12.88 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Conselho De Segurança Nacional, O Crédito Suplementar No Valor De Cz$...
14623. 97.157, De 5.12.88 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Cz$ 29.530.820.000,00, Para Reforço...
14624. 97.158, De 5.12.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Subestação...
14625. 97.159, De 5.12.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Da Faculdade De Filosofia, Ciências E Letras De Araguari
14626. 97.160, De 5.12.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração Da Faculdade De Ciências Administrativas De Ponta Porã
14627. 97.161, De 6.12.88 - Estabelece Procedimentos Para Execução De Programa De Desimobilização De Bens, Inclusive Participações Societária...
14628. 97.162, De 6.12.88 - Prorroga O Prazo De Vigência Do Decreto Nº 95.682, De 28 De Janeiro De 1988, E Dá Outras Providências
14629. 97.163, De 6.12.88 - Regula A Aplicação Dos Recursos Previstos No Orçamento Das Operações Oficiais De Crédito Para O Setor Agrícola E...
14630. 97.164, De 6.12.88 - Concede Indulto, Reduz Penas E Dá Outras Providências
14631. 97.165, De 7.12.88 - Altera O Regulamento Da Lei Nº 7.505, De 02 De Julho De 1986, Que Dispõe Sobre Benefícios Fiscais Na Área Do Imposto...
14632. 97.166, De 7.12.88 - Dá Nova Redação Ao Decreto Nº 97.094, De 23 De Novembro De 1988
14633. 97.167, De 7.12.88 - Dá Nova Redação Ao Artigo 1º Do Decreto Nº 88.619, De 15 De Agosto De 1983, Alterado Pelo Decreto Nº 94.308, De 05...
14634. 97.168, De 7.12.88 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento E Coordenação/pr, O Crédito...
14635. 97.169, De 7.12.88 - Abre À Presidência Da República, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 1.703.559.000,00...
14636. 97.170, De 7.12.88 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor De Entidades Supervisionadas O Crédito Suplementar De Cz$ 100.000.000,00,...
14637. 97.171, De 7.12.88 - Abre Ao Ministério Da Educação - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 150.450.000,00, Para Reforço...
14638. 97.172, De 7.12.88 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Do Instituto Nacional De Educação De Surdos, O Crédito Suplementar De Cz$...
14639. 97.173, De 7.12.88 - Abre Ao Ministério Do Exército, Em Favor Da Secretaria De Economia E Finanças, O Crédito Suplementar De Cz$ 21.496.855.000,00,...
14640. 97.174, De 7.12.88 - Abre Ao Ministério Das Relações Exteriores O Crédito Suplementar De Cz$ 1.657.043.000,00, Para Reforço De Dotações...
14641. 97.175, De 7.12.88 - Abre Ao Ministério Das Relações Exteriores, O Crédito Suplementar No Valor De Cz$ 1.059.500.00,00, Para Reforço De...
14642. 97.176, De 7.12.88 - Abre À Justiça Do Trabalho E Ao Ministério Da Justiça, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
14643. 97.177, De 7.12.88 - Abre À Câmara Dos Deputados E Ao Ministério Da Justiça, O Crédito Suplementar De Cz$ 5.926.000,00, Para Reforço De...
14644. 97.178, De 7.12.88 - Abre À Câmara Dos Deputados, O Crédito Suplementar De Cz$ 5.467.000,00, Para Reforço De Dotação Consignada No Vigente...
14645. 97.179, De 7.12.88 - Abre Aos Ministérios Da Educação, Saúde, Cultura E Da Habitação, Urbanismo E Meio Ambiente, O Crédito Suplementar...
14646. 97.180, De 7.12.88 - Abre Ao Senado Federal, À Justiça Do Trabalho E Ao Ministério Da Justiça, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
14647. 97.181, De 7.12.88 - Abre Ao Ministério Da Aeronáutica, O Crédito Suplementar De Cz$ 24.691.716.000,00, Para O Fim Que Especifica
14648. 97.182, De 7.12.88 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Da Procuradoria Geral Da Fazenda Nacional, O Crédito Suplementar De Cz$ 18.874.000,00,...
14649. 97.183, De 7.12.88 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria De Planejamento E Coordenação - Entidades Supervisionadas,...
14650. 97.184, De 7.12.88 - Abre Ao Senado Federal O Crédito Suplementar De Cz$ 700.000.000,00, Para Reforço De Dotação Consignada No Vigente Or...
14651. 97.185, De 7.12.88 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 72.000.000.000,00,...
14652. 97.186, De 7.12.88 - Abre Ao Ministério Da Marinha, Em Favor Da Secretaria Geral Da Marinha, O Crédito Suplementar No Valor De Cz$ 700.000.000,00,...
14653. 97.187, De 7.12.88 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor Da Superintendência Nacional Da Marinha Mercante, O Crédito Suplementar...
14654. 97.188, De 7.12.88 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 8.175.000.000,00, Para...
14655. 97.189, De 7.12.88 - Abre À Justiça Eleitoral, Em Favor Do Tribunal Regional Eleitoral Da Bahia, O Crédito Suplementar De Cz$ 50.000.000,00,...
14656. 97.190, De 7.12.88 - Abre Aos Ministérios Da Educação E Da Ciência E Tecnologia, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito...
14657. 97.191, De 7.12.88 - Abre Aos Ministérios Da Educação E Da Cultura, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
14658. 97.192, De 7.12.88 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria De Administração Pública, E A Transferências A Estados, Distrito...
14659. 97.193, De 7.12.88 - Abre Ao Ministério Da Previdência E Assistência Social, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 5.300.000.000,00,...
14660. 97.194, De 7.12.88 - Abre Aos Ministérios Da Saúde, Trabalho E Previdência E Assistência Social, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
14661. 97.195, De 7.12.88 - Abre Ao Ministério Da Habitação, Urbanismo E Meio Ambiente, Em Favor Da Secretaria Especial Do Meio Ambiente, O Crédito...
14662. 97.196, De 7.12.88 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, O Crédito Suplementar De Cz$ 34.323.349.000,00, Para Reforço De Dotações Consignadas...
14663. 97.197, De 7.12.88 - Abre Ao Ministério Das Comunicações, Em Favor Do Departamento Nacional De Telecomunicações, O Crédito Suplementar...
14664. 97.198, De 7.12.88 - Abre Ao Tribunal Federal De Recursos, O Crédito Suplementar De Cz$ 2.597.200.000,00, Para Reforço Das Dotações Consignadas...
14665. 97.199, De 7.12.88 - Abre À Presidência Da República, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 1.257.503.000,00,...
14666. 97.200, De 7.12.88 - Abre A Diversos Órgãos Dos Poderes Legislativos, Judiciário E Executivo, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
14667. 97.201, De 7.12.88 - Abre Aos Ministérios Da Previdência E Assistência Social E Do Trabalho, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
14668. 97.202, De 7.12.88 - Abre Aos Ministérios Da Aeronáutica E Da Marinha, O Crédito Suplementar De Cz$ 40.286.604.000,00, Para Reforço De Dotações...
14669. 97.203, De 7.12.88 - Abre Aos Ministérios Da Fazenda E Das Minas E Energia E A Encargos Previdenciários Da União - Recursos Sob Supervisão...
14670. 97.204, De 7.12.88 - Abre Aos Ministérios Da Agricultura, Do Interior E Da Reforma E Do Desenvolvimento Agrário, Em Favor De Diversas Unidades...
14671. 97.205, De 7.12.88 - Abre Aos Ministérios Da Saúde E Do Trabalho, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De...
14672. 97.206, De 7.12.88 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, O Crédito Suplementar De Cz$ 15.000.000,00, Para Reforço De Dotação Consignada...
14673. 97.207, De 7.12.88 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor De Diversas Unidades, O Crédito Suplementar De Cz$ 388.465.000,00, Para Reforço...
14674. 97.208, De 7.12.88 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 3.791.344.000,00,...
14675. 97.209, De 7.12.88 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 1.637.411.000,00,...
14676. 97.210, De 12.12.88 - Promulga O Acordo Comercial Entre A República Federativa Do Brasil E A República Gabonesa
14677. 97.211, De 12.12.88 - Promulga O Tratado Sobre A Proibição Da Colocação De Armas Nucleares E Outras Armas De Destruição Em Massa No Leito...
14678. 97.212, De 12.12.88 - Promulga O Tratado De Institucionalização Do Parlamento Latino-Americano
14679. 97.213, De 12.12.88 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento E Coordenação/pr, O Crédito...
14680. 97.214, De 13.12.88 - Autoriza A Meridional Companhia De Seguros Gerais A Aumentar Seu Capital Social
14681. 97.215, De 13.12.88 - Designa A Capital Provisória Do Estado Do Tocantins
14682. 97.216, De 13.12.88 - Outorga Concessão Ao Estado Do Piauí, Do Porto De Luiz Correia
14683. 97.217, De 13.12.88 - Fixa Os Preços Mínimos Para Financiamento E Aquisição Do Alho Nobre E Alho Comum, Para A Safra 1988/89, Em Todo O Território...
14684. 97.218, De 14.12.88 - Altera Os Incisos I E Vi Do Artigo 1º Do Decreto Nº 95.492, De 15 De Dezembro De 1987, Que Fixa Os Efetivos Do Exército...
14685. 97.219, De 14.12.88 - Institui A Comissão Nacional Do Ano Internacional Da Alfabetização
14686. 97.220, De 14.12.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Pedagogia Da Faculdade De Educação De Taquara, Estado Do Rio Grande Do Sul
14687. 97.221, De 14.12.88 - Altera O Artigo 1º, Caput, Do Decreto Nº 91.796, De 17 De Outubro De 1985
14688. 97.222, De 14.12.88 - Regulamenta Os Procedimentos Para Apuração Dos Saldos Residuais A Cargo Do Fundo De Compensação De Variações Salariais...
14689. 97.223, De 14.12.88 - Prorroga A Vigência Do Decreto Nº 93.594, De 19 De Novembro De 1986, E Dá Outras Providências
14690. 97.224, De 15.12.88 - Abre Ao Ministério Da Ciência E Tecnologia, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$...
14691. 97.225, De 15.12.88 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria De Ensino Básico, O Crédito Suplementar De Cz$ 50.000.000,00,...
14692. 97.226, De 15.12.88 - Abre Ao Ministério Do Exército, Em Favor Da Secretaria De Economia E Finanças, O Crédito Suplementar De Cz$ 926.659.000,00,...
14693. 97.227, De 15.12.88 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar, No Valor De Cz$...
14694. 97.228, De 15.12.88 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar, No Valor De Cz$...
14695. 97.229, De 15.12.88 - Abre Ao Ministério Da Justiça, Em Favor Do Arquivo Nacional, O Crédito Suplementar De Cz$ 9.000.000,00, Para Reforço...
14696. 97.230, De 15.12.88 - Abre Ao Ministério Da Marinha, Em Favor Da Secretaria Geral Da Marinha, O Crédito Suplementar De Cz$ 313.636.000,00, Para...
14697. 97.231, De 15.12.88 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Cz$ 44.234.938.000,00, Para Reforço...
14698. 97.232, De 15.12.88 - Abre Aos Ministérios Da Aeronáutica E Da Marinha O Crédito Suplementar De Cz$ 32.152.551.000,00, Para Reforço De Dotações...
14699. 97.233 De 15.12.88 - Abre Aos Ministérios Da Aeronáutica, Do Exército E Da Marinha, O Crédito Suplementar De Cz$ 16.986.958.000,00, Para...
14700. 97.234, De 15.12.88 - Abre Aos Ministérios Dos Transportes E Da Habitação, Urbanismo E Meio Ambiente, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
14701. 97.235, De 15.12.88 - Abre Ao Ministério Da Cultura, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 3.000.000.000,00, Para Reforço...
14702. 97.236, De 15.12.88 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 500.000.000,00, Para Reforço...
14703. 97.237, De 15.12.88 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor Da Secretaria Geral E Do Conselho Diretor Do Fundo Da Marinha Mercante, O...
14704. 97.238, De 15.12.88 - Abre A Encargos Financeiros Da União -Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar, No Valor...
14705. 97.239, De 15.12.88 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar, No Valor...
14706. 97.240, De 15.12.88 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar, No Valor...
14707. 97.241, De 15.12.88 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar, No Valor...
14708. 97.242, De 15.12.88 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar, No Valor...
14709. 97.243, De 15.12.88 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor Do Departamento Nacional De Registro Do Comércio, O Crédito...
14710. 97.244, De 15.12.88 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar, No Valor...
14711. 97.245, De 15.12.88 - Abre A Diversos Órgãos Do Poder Judiciário E Ao Ministério Da Justiça, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
14712. 97.246, De 15.12.88 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Cz$ 3.062.856.000,00, Para Reforço...
14713. 97.247, De 15.12.88 - Abre À Justiça Federal De 1ª Instância, À Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios E Ao Ministério Da Justiça,...
14714. 97.248, De 15.12.88 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Cz$ 12.343.146.000,00, Para Reforço...
14715. 97.249, De 15.12.88 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Gabinete Da Presidência Da República, Do Serviço Nacional De Informações...
14716. 97.250, De 15.12.88 - Abre Aos Ministérios Das Comunicações E Dos Transportes, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
14717. 97.251, De 15.12.88 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 813.100.000,00,...
14718. 97.252, De 15.12.88 - Abre Ao Ministério Da Habitação, Urbanismo E Meio Ambiente, O Crédito Suplementar De Cz$ 10.412.974,00, Para Reforço...
14719. 97.253, De 15.12.88 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Da Escola De Administração Fazendária, O Crédito Suplementar De Cz$ 120.000.000,00,...
14720. 97.254, De 15.12.88 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
14721. 97.255, De 15.12.88 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria Executiva Do Programa Nacional De Irrigação E Da Secretaria...
14722. 97.256, De 15.12.88 - Abre Aos Ministérios Da Agricultura E Do Interior O Crédito Suplementar De Cz$ 620.000.000,00, Para Reforço De Dotações...
14723. 97.257, De 15.12.88 - Abre Ao Ministério Da Habitação, Urbanismo E Meio Ambiente, Em Favor Do Departamento De Administração, O Crédito Suplementar...
14724. 97.258, De 15.12.88 - Abre À Justiça Eleitoral, Em Favor Do Tribunal Superior Eleitoral, O Crédito Suplementar De Cz$ 500.000.000,00, Para...
14725. 97.259, De 15.12.88 - Abre Ao Ministério Da Educação - Entidades Supervisionadas, E À Secretaria De Ensino De Segundo Grau, O Crédito Suplementar...
14726. 97.260, De 15.12.88 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Estado­Maior Das Forças Armadas, O Crédito Suplementar No Valor De Cz$...
14727. 97.261, De 15.12.88 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, O Crédito Suplementar De Cz$ 121.499.000,00, Para Reforço De Dotações Consignadas...
14728. 97.262, De 15.12.88 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Secretaria Geral E De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$...
14729. 97.263, De 15.12.88 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 384.000.000,00, Para Reforço...
14730. 97.264, De 16.12.88 - Dispõe Sobre A Comissão Nacional De Energia
14731. 97.265, De 16.12.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação Total Ou Parcial Ou Instituição De Servidão Administrativa...
14732. 97.266, De 16.12.88 - Declara De Utilidade Pública Para Fins De Desapropriação Total Ou Parcial Ou Instituição De Servidão Administrativa...
14733. 97.267, De 16.12.88 - Declara De Utilidade Pública A Instituição Que Menciona
14734. 97.268, De 16.12.88 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
14735. 97.269, De 16.12.88 - Institui O Prêmio Anual Helena Antipoff
14736. 97.270, De 16.12.88 - Dispõe Sobre A Isenção Do Ipi Dos Produtos Destinados À Construção, Instalação, Ampliação Ou Modernização De...
14737. 97.271, De 16.12.88 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Cz$ 84.124.840.000,00, Para Reforço...
14738. 97.272, De 16.12.88 - Abre Aos Ministérios Da Educação E Da Cultura, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
14739. 97.273, De 16.12.88 - Abre Ao Ministério Da Reforma E Do Desenvolvimento Agrário, O Crédito Suplementar De Cz$ 14.102.641.000,00, Para Reforço...
14740. 97.274, De 16.12.88 - Dispõe Sobre A Organização Do Sistema Nacional Da Defesa Civil - Sindec E Dá Outras Providências
14741. 97.275, De 16.12.88 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº. 96.186, De 21 De Junho De 1988, Que Dispõe Sobre O Programa De Desenvolvimento De Sistemas...
14742. 97.276, De 16.12.88 - Abre Ao Ministério Das Minas E Energia, Em Favor Do Departamento Nacional Da Produção Mineral, O Crédito Suplementar...
14743. 97.277, De 16.12.88 - Abre Ao Ministério Das Minas E Energia, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 1.024.615.000,00...
14744. 97.278, De 16.12.88 - Abre Ao Ministério Das Minas E Energia, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 1.610.670.000,00,...
14745. 97.279, De 16.12.88 - Torna Insubsistente O Decreto Nº 97.239, De 15 De Dezembro De 1988, Que Abre Crédito Suplementar A Encargos Financeiros...
14746. 97.280, De 16.12.88 - Altera O Art. 47 Do Decreto Nº 41.019, De 26 De Fevereiro De 1957, Com A Redação Dada Pelo Art. 1º Do Decreto Nº 73.080,...
14747. 97.281, De 16.12.88 - Aprova O Plano Geral De Convocação Para O Serviço Militar Inicial Nas Forças Armadas Em 1990
14748. 97.282, De 20.12.88 - Fixa Os Efetivos Do Exército Para 1989
14749. 97.283, De 20.12.88 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar, No Valor...
14750. 97.284, De 20.12.88 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Cz$ 92.248.202.000,00, Para Reforço...
14751. 97.285, De 20.12.88 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Cz$ 72.124.556.000,00, Para Reforço...
14752. 97.286, De 20.12.88 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Serviço Nacional De Informações, O Crédito Suplementar De Cz$ 2.564.071.000,00,...
14753. 97.287, De 20.12.88 - Abre Ao Ministério Da Reforma E Do Desenvolvimento Agrário, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Especial De Cz$ 8...
14754. 97.288, De 20.12.88 - Abre Ao Ministério Da Educação - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 2.613.075.000,00, Para Reforço...
14755. 97.289, De 20.12.88 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria Geral E Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$...
14756. 97.290, De 20.12.88 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Da Secretaria Da Receita Federal, O Crédito Especial De Cz$ 260.000.000,00, Para...
14757. 97.291, De 20.12.88 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Da Secretaria Da Receita Federal, O Crédito Suplementar De Cz$ 16.451.000.000,00,...
14758. 97.292, De 20.12.88 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Da Secretaria Da Receita Federal, O Crédito Suplementar De Cz$ 900.000.000,00,...
14759. 97.293, De 20.12.88 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 7.000.000.000,00, Para Reforço...
14760. 97.294, De 20.12.88 - Abre Ao Ministério Da Habitação, Urbanismo E Meio Ambiente, O Crédito Suplementar De Cz$ 576.238.000,00, Para Reforço...
14761. 97.295, De 20.12.88 - Abre Ao Ministério Da Marinha, Em Favor Da Secretaria Geral Da Marinha, O Crédito Suplementar De Cz$ 1.241.122.000,00,...
14762. 97.296, De 20.12.88 - Abre Ao Ministério Da Previdência E Assistência Social, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Especial De Cz$ 360.000.000,00,...
14763. 97.297, De 20.12.88 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 1.103.094.000,00,...
14764. 97.298, De 20.12.88 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria De Administração Pública, O Crédito Suplementar No Valor...
14765. 97.299, De 20.12.88 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria Executiva Do Programa Nacional De Irrigação - Entidades Supervisionadas...
14766. 97.300, De 20.12.88 - Abre Aos Ministérios Das Comunicações E Dos Transportes, Em Favor De Diversas Unidades, O Crédito Suplementar De Cz$...
14767. 97.301, De 20.12.88 - Abre Aos Ministérios Das Comunicações E Dos Transportes, Em Favor De Diversas Unidades, O Crédito Suplementar De Cz$...
14768. 97.302, De 20.12.88 - Abre Aos Ministérios Da Educação, Da Cultura E Da Ciência E Tecnologia, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
14769. 97.303, De 20.12.88 - Abre Aos Ministérios Da Aeronáutica, Do Exército E Da Marinha, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito...
14770. 97.304, De 20.12.88 - Abre Aos Ministérios Da Previdência E Assistência Social, Da Saúde E Do Trabalho, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
14771. 97.305, De 20.12.88 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Cz$ 438.410.178.000,00, Para Reforço...
14772. 97.306, De 20.12.88 - Abre Aos Poderes Legislativo E Judiciário E Ao Ministério Da Justiça O Crédito Suplementar De Cz$ 52.097.515.000,00,...
14773. 97.307, De 20.12.88 - Abre Ao Ministério Da Habitação, Urbanismo E Meio Ambiente, Em Favor De Diversas Unidades, O Crédito Suplementar De...
14774. 97.308, De 20.12.88 - Abre Aos Ministérios Da Agricultura E Do Interior, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
14775. 97.309, De 20.12.88 - Abre Aos Ministérios Da Agricultura, Do Interior E Da Reforma E Do Desenvolvimento Agrário, Em Favor De Diversas Unidades...
14776. 97.310, De 20.12.88 - Abre Aos Ministérios Da Agricultura, Do Interior E Da Reforma E Do Desenvolvimento Agrário, Em Favor De Diversas Unidades...
14777. 97.311, De 20.12.88 - Abre Ao Ministério Da Justiça Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 5.965.251.000,00, Para Reforço...
14778. 97.312, De 20.12.88 - Abre Ao Ministério Da Habitação, Urbanismo E Meio Ambiente, Em Favor Da Secretaria Geral E De Entidades Supervisionadas,...
14779. 97.313, De 20.12.88 - Abre Ao Ministério Do Trabalho, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 23.214.800.000,00, Para Reforço...
14780. 97.314, De 20.12.88 - Cria Comissão Especial, Para Os Fins Que Especifica, E Dá Outras Providências
14781. 97.315, De 21.12.88 - Abre Ao Ministério Da Habitação, Urbanismo E Meio Ambiente, Em Favor Da Secretaria Geral E De Entidades Supervisionadas,...
14782. 97.316, De 21.12.88 - Abre Aos Ministérios Das Comunicações E Dos Transportes, Em Favor De Diversas Unidades, O Crédito Suplementar De Cz$...
14783. 97.317, De 21.12.88 - Abre Ao Ministério Da Habitação, Urbanismo E Meio Ambiente, Em Favor Da Secretaria Geral E De Entidades Supervisionadas,...
14784. 97.318, De 21.12.88 - Abre Aos Ministérios Da Aeronáutica, Do Exército E Da Marinha, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito...
14785. 97.319, De 21.12.88 - Abre Aos Ministérios Da Aeronáutica E Da Marinha, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
14786. 97.320, De 21.12.88 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Da Secretaria Nacional De Cooperativismo - Senacoop, O Crédito Suplementar...
14787. 97.321, De 21.12.88 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria Executiva Do Programa Nacional De Irrigação - Entidades Supervisionadas,...
14788. 97.322, De 21.12.88 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Cz$ 37.520.337.000,00, Para Reforço...
14789. 97.323, De 21.12.88 - Abre Ao Ministério Da Habitação, Urbanismo E Meio Ambiente, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz$...
14790. 97.324, De 21.12.88 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento E Coordenação/pr, O Crédito...
14791. 97.325, De 21.12.88 - Abre À Câmara Dos Deputados O Crédito Suplementar De Cz$ 2.918.000.000,00 Para Reforço De Dotações Consignadas No...
14792. 97.326, De 21.12.88 - Autoriza O Aumento De Capital Do Banco Nacional De Crédito Cooperativo S/a - Bncc
14793. 97.327, De 21.12.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Pedagogia Da Faculdade De Pedagogia De Dourados, Mato Grosso Do Sul
14794. 97.328, De 21.12.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Tecnologia Agronômica Da Faculdade De Tecnologia Em Administração Rural De Dourados,...
14795. 97.329, De 21.12.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Letras Da Faculdade De Letras De Dourados, Estado Do Mato Grosso Do Sul
14796. 97.330, De 21.12.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Psicologia Da Faculdade De Ciências Da Saúde De Cuiabá
14797. 97.331, De 21.12.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Contábeis Do Instituto De Ciências Sociais Aplicadas Em Rondonópolis,...
14798. 97.332, De 21.12.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Da Faculdade Adventista De Educação, Em São Paulo, Estado De São Paul...
14799. 97.333, De 21.12.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Hotelaria Do Instituto Superior De Hotelaria E Turismo, Em São...
14800. 97.334, De 21.12.88 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração Das Faculdades Integradas De Cassilândia
14801. 97.335, De 21.12.88 - Abre Ao Ministério Da Ciência E Tecnologia, Em Favor Do Instituto De Pesquisas Espaciais, O Crédito Especial De Cz$ 427.500.000,00,...
14802. 97.336, De 21.12.88 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 336.451.000,00, Para Reforço...
14803. 97.337, De 21.12.88 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Superintendência De Campanhas De Saúde Pública, O Crédito Suplementar De...
14804. 97.338, De 21.12.88 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria Executiva Do Programa Nacional De Irrigação - Entidades Supervisionadas,...
14805. 97.339, De 21.12.88 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria De Planejamento E Coordenação Da Presidência Da República,...
14806. 97.340, De 21.12.88 - Abre Ao Ministério Das Relações Exteriores, O Crédito Suplementar De Cz$ 688.500.000,00, Para Reforço De Dotação...
14807. 97.341, De 21.12.88 - Abre Aos Poderes Legislativo E Judiciário E Ao Ministério Da Justiça, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
14808. 97.342, De 21.12.88 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 15.300.000.000,00,...
14809. 97.343, De 21.12.88 - Abre A Diversos Órgãos Do Poder Judiciário, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De...
14810. 97.344, De 21.12.88 - Abre À Justiça Do Trabalho E À Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
14811. 97.345, De 21.12.88 - Abre Ao Ministério Da Reforma E Do Desenvolvimento Agrário, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito...
14812. 97.346, De 21.12.88 - Abre Aos Ministérios Da Educação E Da Ciência E Tecnologia, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito...
14813. 97.347, De 21.12.88 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Secretaria Geral E De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$...
14814. 97.348, De 21.12.88 - Abre Aos Ministérios Do Exército E Da Aeronáutica, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
14815. 97.349, De 21.12.88 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento E Coordenação/pr, E A Transferências...
14816. 97.350, De 21.12.88 - Abre À Justiça Do Trabalho E Ao Ministério Da Justiça, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Especial...
14817. 97.351, De 21.12.88 - Abre Aos Ministérios Da Previdência E Assistência Social, Da Saúde E Do Trabalho, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
14818. 97.352, De 21.12.88 - Abre À Câmara Dos Deputados E Ao Ministério Da Justiça, O Crédito Suplementar De Cz$ 235.765.000,00, Para Reforço...
14819. 97.353, De 21.12.88 - Abre Ao Ministério Do Trabalho, Em Favor Da Secretaria Geral - Órgãos Regionais Do Trabalho, O Crédito Suplementar De...
14820. 97.354, De 21.12.88 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria De Planejamento E Coordenação, Da Presidência Da República,...
14821. 97.355, De 21.12.88 - Abre Ao Ministério Da Marinha, Em Favor Da Secretaria Geral Da Marinha, O Crédito Suplementar De Cz$ 6.450.000.000,00,...
14822. 97.356, De 21.12.88 - Abre Ao Senado Federal, À Justiça Eleitoral, À Justiça Do Trabalho E Ao Ministério Da Justiça, Em Favor De Diversas...
14823. 97.357, De 21.12.88 - Abre Aos Ministérios Da Educação E Da Ciência E Tecnologia, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito...
14824. 97.358, De 21.12.88 - Abre Aos Ministérios Da Educação, Da Cultura E Da Ciência E Tecnologia, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
14825. 97.359, De 21.12.88 - Abre Ao Ministério Da Educação - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 4.242.978.000,00, Para Reforço...
14826. 97.360, De 21.12.88 - Abre Aos Ministérios Da Educação E Da Ciência E Tecnologia, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito...
14827. 97.361, De 21.12.88 - Promulga O Acordo De Cooperação Econômica E Técnica, Entre A República Federativa Do Brasil E A União Das Repúblicas...
14828. 97.362, De 21.12.88 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Especial De Cz$ 6.000.000.000,00, Para O Fim Que...
14829. 97.363, De 21.12.88 - Abre Ao Ministério Da Previdência E Assistência Social, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 1.212.900.000,00,...
14830. 97.364, De 21.12.88 - Abre Ao Ministério Da Indústria E Do Comércio, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 1.349.000.000,00,...
14831. 97.365, De 21.12.88 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento E Coordenação/pr, O Crédito...
14832. 97.366, De 21.12.88 - Abre Ao Ministério Da Ciência E Tecnologia Em Favor Da Secretaria Geral E Do Instituto Nacional De Pesquisas Da Amazônia,...
14833. 97.367, De 21.12.88 - Abre Ao Ministério Da Ciência E Tecnologia, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$...
14834. 97.368, De 21.12.88 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 5.971.659.000,00,...
14835. 97.369, De 21.12.88 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$ 3.368.152.000,00,...
14836. 97.370, De 21.12.88 - Abre Aos Ministérios Das Minas E Energia, Da Indústria E Do Comércio E Da Fazenda, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
14837. 97.371, De 21.12.88 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Cz$ 121.537.131.000,00, Para Reforço...
14838. 97.372, De 21.12.88 - Abre Ao Ministério Da Cultura, Em Favor Do Conselho Nacional De Direito Autoral E Do Instituto De Promoção Cultural,...
14839. 97.373, De 21.12.88 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Conselho De Segurança Nacional - Entidades Supervisionadas, E Ao Ministério...
14840. 97.374, De 21.12.88 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento E Coordenação/pr E Ao Ministério...
14841. 97.375, De 21.12.88 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Subestação...
14842. 97.376, De 21.12.88 - Concede À Sos - Kinderdorf International (Associação De Aldeias Para Crianças Sos), Autorização Para Funcionamento...
14843. 97.377, De 22.12.88 - Abre À Secretaria De Planejamento E Coordenação/pr - Entidades Supervisionadas E A Encargos Gerais Da União - Recursos...
14844. 97.378, De 22.12.88 - Promulga O Acordo Sobre Cooperação Cultural Entre A República Federativa Do Brasil E A União Das Repúblicas Socialistas...
14845. 97.379, De 22.12.88 - Promulga O Acordo Sobre Programa A Longo Prazo De Cooperação Econômica, Comercial, Científica E Tecnológica Entre A...
14846. 97.380, De 22.12.88 - Promulga O Acordo De Cooperação Técnica, Científica E Tecnológica, Entre A República Federativa Do Brasil E A República...
14847. 97.381, De 22.12.88 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento E Coordenação/pr, O Crédito...
14848. 97.382, De 22.12.88 - Altera Os Estatutos Da Indústria De Material Bélico Do Brasil - Imbel, Empresa Vinculada Ao Ministério Do Exército
14849. 97.383, De 22.12.88 - Aprova O Estatuto Da Fundação Cultural Palmares - Fcp E Dá Outras Providências
14850. 97.384, De 22.12.88 - Dispõe Sobre A Contabilização Dos Recursos Coletados De Consorciados Pelas Empresas Administradoras De Consórcio De...
14851. 97.385, De 22.12.88 - Reajusta O Valor Do Piso Nacional De Salários
14852. 97.386, De 22.12.88 - Reajusta O Valor Do Salário Mínimo De Referência
14853. 97.387, De 22.12.88 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria De Planejamento E Coordenação - Entidades Supervisionadas E...
14854. 97.388, De 22.12.88 - Abre Aos Ministérios Da Agricultura E Da Reforma E Do Desenvolvimento Agrário, Em Favor De Suas Respectivas Secretarias...
14855. 97.389, De 22.12.88 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria De Ensino De Segundo Grau, O Crédito Suplementar De Cz$ 440.000.000,00,...
14856. 97.390, De 22.12.88 - Abre Ao Ministério Da Ciência E Tecnologia, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Cz$...
14857. 97.391, De 22.12.88 - Abre Ao Ministério Da Reforma E Do Desenvolvimento Agrário, Em Favor Do Departamento De Administração, O Crédito Suplementar...
14858. 97.392, De 22.12.88 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Do Departamento De Administração - Da, O Crédito Suplementar De Cz$ 170.000.000,00,...
14859. 97.393, De 22.12.88 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento E Coordenação/pr, O Crédito...
14860. 97.394, De 22.12.88 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 400.000.000,00,...
14861. 97.395, De 22.12.88 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 2.500.000.000,00,...
14862. 97.396, De 22.12.88 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 500.000.000,00,...
14863. 97.397, De 22.12.88 - Abre Ao Ministério Da Cultura - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 750.000.000,00, Para Reforço...
14864. 97.398, De 22.12.88 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 500.000.000,00, Para Reforço...
14865. 97.399, De 22.12.88 - Concede À Embraer - Empresa Brasileira De Aeronáutica S.a. - Autorização Para Proceder À Elevação Do Limite De Autorização...
14866. 97.400, De 22.12.88 - Dispõe Sobre Aumento Do Capital Social Da Embraer - Empresa Brasileira De Aeronáutica S.a
14867. 97.401, De 22.12.88 - Concede À Embraer - Empresa Brasileira De Aeronáutica S.a. - Autorização Para Proceder O Aumento De Seu Capital Social...
14868. 97.402, De 22.12.88 - Dispõe Sobre Aumento Do Capital Social Da Embraer - Empresa Brasileira De Aeronáutica S.a
14869. 97.403, De 22.12.88 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, Os Créditos Especiais No Valor...
14870. 97.404, De 22.12.88 - Abre Ao Orçamento Geral Da União, Em Favor Do Ministério Da Indústria E Do Comércio E De Encargos Financeiros Da União...
14871. 97.405, De 22.12.88 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar, No Valor...
14872. 97.406, De 22.12.88 - Cria A Zona De Processamento De Exportação - Zpe De Parnaíba, No Estado Do Piauí
14873. 97.407, De 22.12.88 - Cria A Zona De Processamento De Exportação - Zpe De Suape, No Estado De Pernambuco
14874. 97.408, De 22.12.88 - Prorroga Os Trabalhos De Garimpagem Na Localidade De Serra Pelada, De Acordo Com O Estabelecido Na Lei N° 7.194, De 11...
14875. 97.409, De 22.12.88 - Promulgação À Convenção Internacional Sobre O Sistema Harmonizado De Designação E De Codificação De Mercadorias
14876. 97.410, De 23.12.88 - Aprova A Tabela De Incidência Do Imposto Sobre Produtos Industrializados
14877. 97.411, De 26.12.88 - Declara De Utilidade Pública A Instituição Que Menciona
14878. 97.412, De 29.12.88 - Abre Ao Ministério Do Trabalho, Em Favor Da Secretaria De Mão-De-Obra E De Entidades Supervisionadas, O Crédito Especial...
14879. 97.413, De 29.12.88 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 150.000.000,00, Para Reforço...
14880. 97.414, De 29.12.88 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 769.400.000,00, Para Reforço...
14881. 97.415, De 29.12.88 - Abre Ao Ministério Da Aeronáutica O Crédito Suplementar De Cz$ 5.000.000.000,00, Para Reforço De Dotação Consignada...
14882. 97.416, De 29.12.88 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 3.500.000.000,00,...
14883. 97.417, De 29.12.88 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Superintendência De Campanhas De Saúde Pública, O Crédito Suplementar De...
14884. 97.418, De 29.12.88 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Cz$ 1.250.217.000,00, Para Reforço...
14885. 97.419, De 29.12.88 - Abre Aos Ministérios Do Exército E Da Marinha, O Crédito Suplementar De Cz$ 4.800.000.000,00, Para Reforço De Dotações...
14886. 97.420, De 29.12.88 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria Executiva Do Programa Nacional De Irrigação, O Crédito Suplementar...
14887. 97.421, De 29.12.88 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor De Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar De Cz$ 3.500.000.000,00,...
14888. 97.422, De 29.12.88 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar, No Valor...
14889. 97.423, De 29.12.88 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Especial, No Valor De Cz$ 2.700.000.000,00, Para...
14890. 97.424, De 29.12.88 - Abre À Justiça Do Trabalho, Em Favor Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 14ª Região, O Crédito Especial De Cz$ 1.170.000.000,00,...
14891. 97.425, De 29.12.88 - Dispõe Sobre A Composição Da Comissão De Coordenação Financeira - Ccf, Do Ministério Da Fazenda
14892. 97.426, De 3.1.89 - Dispõe Sobre O Aumento Do Capital Social Da Financiadora De Estudos E Projetos - Finep
14893. 97.427, De 5.1.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Farmácia Do Centro De Ensino Superior Do Pará
14894. 97.428, De 5.1.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Do Instituto Cultural Newton Paiva Fe...
14895. 97.429, De 5.1.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Letras Da Faculdade De Letras E Educação Artística De Cuiabá,
14896. 97.430, De 5.1.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Pedagogia Da Faculdade Jiparanaense De Educação, Em Ji-Paraná, Estado De Rondôn...
14897. 97.431, De 5.1.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração Da Faculdade De Ciências Administrativas E Contábeis De Guaxupé,...
14898. 97.432, De 5.1.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Da Computação Da Faculdade De Tecnologia Padre Anchieta, Em Jundiaí, Estado...
14899. 97.433, De 5.1.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Contábeis Da Faculdade Jiparanaense De Ciências Contábeis, Em Ji-Paraná,...
14900. 97.434, De 5.1.89 - Altera O Estatuto Da Fundação Instituto Brasileiro De Geografia E Estatística - Ibge
14901. 97.435, De 5.1.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "iporá, Gleba I, Constituídos Dos...
14902. 97.436, De 6.1.89 - Fixa Os Efetivos De Oficiais Da Marinha Para 1989
14903. 97.437, De 6.1.89 - Fixa Os Efetivos Dos Quadros Complementares De Oficiais Da Marinha Para O Ano De 1989
14904. 97.438, De 6.1.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, Parte Dos Imóveis Rurais Denominados "segingal Santa Cruz" E...
14905. 97.439, De 6.1.89 - Autoriza O Funcionamento De Habilitações Do Curso De Pedagogia Da Faculdade De Filosofia, Ciências E Letras Eugênio...
14906. 97.440, De 8.1.89 - Declara Luto Oficial
14907. 97.441, De 8.1.89 - Autoriza O Aumento Do Capital Social De Bb - Administradora De Cartões De Crédito S.a
14908. 97.442, De 10.1.89 - Declara De Interesse Social Para Fins De Reforma Agrária O Imóvel Rural Denominado Fazenda Tatu-Jupy, Classificado Como...
14909. 97.443, De 11.1.89 - Fixa, No Ministério Da Marinha, Os Mínimos De Vagas Para Promoção Obrigatória, Referentes Ao Ano-Base 1988, Nos Diversos...
14910. 97.444, De 11.1.89 - Prorroga O Prazo De Vigência Dos Arts. 1º E 2º Do Decreto Nº 96.943, De 12 De Outubro De 1988, E Dá Outras Providê...
14911. 97.445, De 11.1.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado Gleba Cantagalo, Classificado Como...
14912. 97.446, De 12.1.89 - Fixa, No Ministério Da Aeronáutica, Os Mínimos De Vaga Para Promoção Obrigatória, Referentes Ao Ano-Base De 1988,...
14913. 97.447, De 12.1.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária O Imóvel Rural Denominado Fazenda Bom Jesus, Classificado Como...
14914. 97.448, De 12.1.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, Os Imóveis Rurais Denominados Fazenda Buenos Aires E Barreirão,...
14915. 97.449, De 13.1.89 - Fixa As Proporções, Referentes Ao Ano-Base De 1988, A Serem Observadas Para Promoção Obrigatória De Oficiais Das Armas,...
14916. 97.450, De 13.1.89 - Fixa Relação Entre Os Preços Do Álcool Hidratado E Da Gasolina
14917. 97.451, De 13.1.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado Gleba Jacaré Valente, Classificado...
14918. 97.452, De 13.1.89 - Determina Ampla Consulta Para Colher Subsídios Para A Elaboração De Projeto De Lei Estabelecendo Reajuste De Salário...
14919. 97.453, De 15.1.89 - Reajusta O Valor Do Piso Nacional De Salários
14920. 97.454, De 15.1.89 - Reajusta O Valor Do Salário Mínimo De Referência
14921. 97.455, De 15.1.89 - Dispõe Sobre A Extinção E Dissolução De Entidades Da Administração Federal, Sobre A Alienação De Participação...
14922. 97.456, De 15.1.89 - Estabelece Normas Para A Programação E Execução Orçamentária E Financeira Do Tesouro Nacional Para O Exercício Financeiro...
14923. 97.457, De 15.1.89 - Dispensa Servidores Civis Da Administração Federal E Dos Extintos Territórios Federais, Extingue Cargos, E Dá Outras...
14924. 97.458, De 15.1.89 - Regulamenta A Concessão Dos Adicionais De Periculosidade E De Insalubridade
14925. 97.459, De 15.1.89 - Dispõe Sobre A Cessão De Servidores Da Administração Pública Federal E Dá Outras Providências
14926. 97.460, De 15.1.89 - Dispõe Sobre A Composição Dos Conselhos De Administração, Fiscal E Curador E Diretorias Executivas Das Entidades Estatais...
14927. 97.461, De 16.1.89 - Fixa O Percentual De Não Numerados De Capitães-De-Mar-E-Guerra Dos Diversos Corpos De Carreira Da Marinha, Definitivamente...
14928. 97.462, De 16.1.89 - Dispõe Sobre A Transferência De Sede De Órgão De Apoio Do Ministério Do Exército E Dá Outras Providências
14929. 97.463, De 16.1.89 - Revoga O Decreto N° 97.457, De 15 De Janeiro De 1989
14930. 97.464, De 20.1.89 - Estabelece Procedimentos Para A Entrada No Brasil E O Sobrevôo De Seu Território Por Aeronaves Civis Estrangeiras, Que...
14931. 97.465, De 20.1.89 - Dispõe Sobre A Vinculação De Entidades Da Administração Indireta, E Dá Outras Providências
14932. 97.466, De 20.1.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terreno Sem Benfeitorias, Situada No Município E...
14933. 97.467, De 23.1.89 - Dispõe Sobre Aquisição De Veículos
14934. 97.468, De 23.1.89 - Altera O Item X E O § 2° Do Art. 1° Do Decreto N° 85.387, De 24 De Novembro De 1980, Que Dispõe Sobre A Composição,...
14935. 97.469, De 23.1.89 - Modifica O Estatuto Da Casa Da Moeda Do Brasil Cmb
14936. 97.470, De 23.1.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Total Ou Parcial Ou De Instituição De Servidão De Passagem...
14937. 97.471, De 23.1.89 - Dispõe Sobre A Coordenação Dos Assuntos De Competência Do Conselho Nacional De Informática E Automação - Conin
14938. 97.472, De 23.1.89 - Dispõe Sobre A Organização E O Funcionamento Do Ministério Do Desenvolvimento Industrial, Ciência E Tecnologia, Criado...
14939. 97.473, De 24.1.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação Total Ou Parcial Ou Instituição De Servidão Administrativa...
14940. 97.474, De 25.1.89 - Limita O Comprometimento De Créditos Orçamentários E Adicionais Às Disponibilidades Financeiras
14941. 97.475, De 25.1.89 - Dispõe Sobre Viagens Ao Exterior
14942. 97.476, De 25.1.89 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
14943. 97.477, De 26.1.89 - Fixa, Para O Exercício De 1989, O Limite Global Das Importações Através Da Zona Franca De Manaus E Dá Outras Provid...
14944. 97.478, De 26.1.89 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Financiamento E/ou Aquisição De Produtos Agrícolas Da Safra De Verão 1988/89...
14945. 97.479, De 26.1.89 - Dispõe Sobre Os Servidores Em Exercício Na Secretaria Executiva Do Programa Nacional De Irrigação
14946. 97.480, De 26.1.89 - Revoga O Artigo 8° Do Decreto N° 60.521, De 31 De Março De 1967 E O Artigo 17 Do Regulamento Aprovado Pelo Decreto N°...
14947. 97.481, De 30.1.89 - Dispõe Sobre A Prestação De Serviços Extraordinários
14948. 97.482, De 30.1.89 - Dispõe Sobre O Reajuste Das Prestações Devidas Pelos Mutuários Do S.f.h
14949. 97.483, De 31.1.89 - Autoriza A Companhia Brasileira De Infra-Estrutura Fazendária - Infaz A Aumentar Seu Capital Social
14950. 97.484, De 31.1.89 - Altera O Cerimonial Da Marinha, Aprovado Pelo Decreto N° 87.427, De 27 De Julho De 1982
14951. 97.485, De 31.1.89 - Transfere Dotações Orçamentárias De Ministérios Extintos, E Dá Outras Providências
14952. 97.486, De 1º.2.89 - Altera Redação Dos Artigos 10, L6 E 18 Do Estatuto Da Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - Ect
14953. 97.487, De 8.2.89 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Alcance Parcial De Cooperação E Intercâmbio De Bens Nas Áreas Cultural, Educacional...
14954. 97.488, De 8.2.89 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 21, No Setor De Indústria Química, Entre...
14955. 97.489, De 8.2.89 - Promulga O Acordo Sobre O Estabelecimento E Os Privilégios E Imunidades Da Delegação Da Comissão Das Comunidades Européias...
14956. 97.490, De 8.2.89 - Autoriza A Transferência Direta Da Concessão Outorgada A Trídio - Radiodifusão Ltda Para A Mil E Dez- Radiodifusão...
14957. 97.491, De 8.2.89 - Autoriza A Transferência Direta Da Concessão Outorgada À Rádio Educadora Santana De Caetité Ltda. Para A Fundação...
14958. 97.492, De 8.2.89 - Autoriza A Transferência Direta Da Concessão Outorgada À L&c Rádio Emissoras Ltda. Para A Rádio Emissora Do Grande...
14959. 97.493, De 8.2.89 - Autoriza A Transferência Direta Da Concessão Outorgada À Rádio Independência De Eldorado Ltda. Para A Rede Eldorado...
14960. 97.494, De 8.2.89 - Autoriza A Transferência Direta Da Concessão Outorgada À Rádio Difusora De Jataí Ltda. Para A Fundação Divino Espírito...
14961. 97.495, De 8.2.89 - Autoriza A Transferência Direta Da Concessão Outorgada À Rádio Difusora De Jataí Ltda. Para A Fundação Cultural Divino...
14962. 97.496, De 8.2.89 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das...
14963. 97.497, De 9.2.89 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 16, No Setor Da Indústria Petroquímica,...
14964. 97.498, De 9.2.89 - Dispõe Sobre A Execução Do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
14965. 97.499, De 9.2.89 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo Regional Para A Expansão Do Comércio Intra-Regional, Subscrito Entre O Brasil, A...
14966. 97.500, De 9.2.89 - Dispõe Sobre A Execução Do Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo Regional De Abertura De Mercados Em Favor Da Bolívia...
14967. 97.501, De 9.2.89 - Dispõe Sobre A Execução Do Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 15, No Setor Da Indústria Químico-Farmacêutica,...
14968. 97.502, De 9.2.89 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 22, No Setor Da Indústria De Óleos Essenciais...
14969. 97.503, De 10.2.89 - Concede À Companhia Siderúrgica De Tubarão- Cst Autorização Para Proceder A Aumento Do Seu Capital Social
14970. 97.504, De 10.2.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Fisioterapia Da Faculdade De Fisioterapia De Patrocínio
14971. 97.505, De 13.2.89 - Estabelece Normas E Critérios Para A Conversão Do Franco-Ouro Poincaré
14972. 97.506, De 10.2.89 - Altera Os Estatutos De Entidades Estatais Vinculadas A Secretaria De Planejamento E Coordenação
14973. 97.507, De 13.2.89 - Dispõe Sobre Licenciamento De Atividade Mineral, O Uso Do Mercúrio Metálico E Do Cianeto Em Áreas De Extração De Ouro,...
14974. 97.508, De 14.2.89 - Dispõe Sobre A Aplicação Do Decreto N° 97.460, De 16 De Janeiro De 1989
14975. 97.509, De 14.2.89 - Reabre Ao Ministério Público Da União, Em Favor Do Ministério Público Do Trabalho, Pelo Saldo Apurado Em 31 De Dezembro...
14976. 97.510, De 14.2.89 - Dispõe Sobre O Recolhimento Dos Resultados Atribuíveis À União Nas Empresas Públicas E Sociedades De Economia Mista
14977. 97.511, De 15.2.89 - Acrescenta Parágrafo Ao Art. 3° Do Decreto N.° 97.459, De 15 De Janeiro De 1989, Que Dispõe Sobre A Cessão De Servidores...
14978. 97.512, De 16.2.89 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Terra Indígena Yanomami, Que Menciona, No Estado De Roraima
14979. 97.513, De 16.2.89 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Terra Indígena Yanomami, Que Menciona, No Estado De Roraima
14980. 97.514, De 16.2.89 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Terra Indígena Yanomami, Que Menciona, No Estado De Roraima
14981. 97.515, De 16.2.89 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Terra Indígena Yanomami, Que Menciona, No Estado De Roraima
14982. 97.516, De 16.2.89 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Terra Indígena Yanomami, Que Menciona, No Estado De Roraima
14983. 97.517, De 16.2.89 - Homologa A Demarcação Administrativa De Terra Indígena Yanomami, Que Menciona, No Estado De Roraima
14984. 97.518, De 16.2.89 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Terra Indígena Yanomami, Que Menciona, No Estado De Roraima
14985. 97.519, De 16.2.89 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Terra Indígena Yanomami, Que Menciona, No Estado De Roraima,
14986. 97.520, De 16.2.89 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Terra Indígena Yanomami, Que Menciona, No Estado De Roraima
14987. 97.521, De 16.2.89 - Homologo A Demarcação Administrativa Da Terra Indígena Yanomami, Que Menciona, No Estado De Roraima
14988. 97.522, De 16.2.89 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Terra Indígena Yanomami, Que Menciona, No Estado Do Amazonas
14989. 97.523, De 16.2.89 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Terra Indígena Yanomami, Que Menciona, No Estado Do Amazonas
14990. 97.524, De 16.2.89 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Terra Indígena Yanomami, Que Menciona, No Estado Do Amazonas
14991. 97.525, De 16.2.89 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Terra Indígena Yanomami, Que Menciona, No Estado Do Amazonas
14992. 97.526, De 16.2.89 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Terra Indígena Yanomami, Que Menciona, No Estado Do Amazonas
14993. 97.527, De 16.2.89 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Terra Indígena Yanomami, Que Menciona No Estado Do Amazonas
14994. 97.528, De 16.2.89 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Terra Indígena Yanomami, Que Menciona, No Estado Do Amazonas
14995. 97.529, De 16.2.89 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Terra Indígena Yanomami, Que Menciona, No Estado Do Amazonas
14996. 97.530, De 16.2.89 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Terra Indígena Yanomami, Que Menciona, No Estado Do Amazonas
14997. 97.531, De 16.2.89 - Altera Dispositivos Do Decreto N° 94.712, De 31 De Julho De 1987. 
14998. 97.532, De 17.2.89 - Aprova O Regulamento Sobre A Cobrança Do Pedágio Nas Rodovias Federais
14999. 97.533, De 17.2.89 - Aprova Alteração No Estatuto Da Fundação Habitacional Do Exército - Fhe E Dá Outras Providências
15000. 97.534, De 17.2.89 - Autoriza A Transferência Direta Da Concessão Outorgada À Rádio Sociedade A Voz De Manhumirim Ltda. Para A Fundação...
15001. 97.535, De 20.2.89 - Dispõe Sobre A Redistribuição Das Competências Da Extinta Sunamam E Dá Outras Providências
15002. 97.536, De 21.2.89 - Extingue Agências De Capitanias Dos Portos
15003. 97.537, De 21.2.89 - Altera A Denominação De Capitanias Dos Portos
15004. 97.538, De 21.2.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado Fazenda Guanabara, Classificado Como...
15005. 97.539, De 21.2.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, Parte Do Imóvel Rural Denominado Fazenda Piraputangas, Classificado...
15006. 97.540, De 21.2.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado Fazenda Taquaral, Classificado Como...
15007. 97.541, De 24.2.89 - Dá Nova Redação Ao Art. 2º Do Decreto N° 97.406, De 20 De Janeiro De 1989
15008. 97.542, De 28.2.89 - Revoga O Decreto N° 64.463, De 5 De Maio De 1969, Que Aprova O Regulamento Para A Diretoria-Geral De Navegação
15009. 97.543, De 28.2.89 - Revoga Dispositivos Dos Decretos Que Menciona
15010. 97.544, De 28.2.89 - Reabre À Justiça Do Trabalho, Em Favor Do Superior Tribunal Do Trabalho, Pelo Saldo Apurado Em 31 De Dezembro De 1988,...
15011. 97.545, De 1º.3.89 - Cria, No Estado De Roraima, A Floresta Nacional De Roraima, Com Os Limites Que Específica E Dá Outras Providências
15012. 97.546, De 1º.3.89 - Cria, No Estado Do Amazonas, A Floresta Nacional Do Amazonas, Com Os Limites Que Especifica E Dá Outras Providencias
15013. 97.547, De 1º.3.89 - Aprova O Estatuto Da Caixa Econômica Federal - Cef E Dá Outras Providências
15014. 97.548, De 1º.3.89 - Dispõe Sobre A Atualização Monetária Dos Saldos Devedores De Contratos No Âmbito Dos Sistemas Financeiros Da Habitação...
15015. 97.549, De 2.3.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terreno, Como Benfeitorias, Situada No Município...
15016. 97.550, De 2.3.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terreno, Sem Benfeitorias, Situada No Município...
15017. 97.551, De 2.3.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Fisioterapia Da Faculdade De Fisioterapia De Uberlândia, Minas Gerais
15018. 97.552, De 3.3.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração Da Faculdade De Ciências Humanas E Sociais De Sergipe
15019. 97.553, De 3.3.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Da Faculdade De Ciências Administrativas...
15020. 97.554, De 3.3.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Letras Da Faculdade De Letras Tiradentes, Em Aracaju, Sergipe
15021. 97.555, De 3.3.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Secretariado Executivo Bilingüe Da Faculdade De Secretariado Executivo Tiradentes,...
15022. 97.556, De 3.3.89 - Altera Os Decretos N°S 91.370, De 26 De Junho De 1985, Que Instituiu O Cise, E 92.002, De 28 De Novembro De 1985, Que Instituiu...
15023. 97.557, De 7.3.89 - Altera Os Incisos I E Vi Do Artigo 1°, Do Decreto N° 97.282, De 20 De Dezembro De 1988, Que Fixa Os Efetivos Do Exército...
15024. 97.558, De 7.3.89 - Altera O Art. 6° Do Decreto N° 83.351, De 1° De Junho De 1983, Que Dispõe Sobre A Composição Do Conselho Nacional...
15025. 97.559, De 8.3.89 - Promulgação Do Protocolo De Reforma Da Carta Da Organização Dos Estados Americanos "protocolo De Cartagena Das Índi...
15026. 97.560, De 8.3.89 - Promulga O Acordo Que Define Procedimentos Para A Restituição De Veículos Roubados Ou Furtados, No Brasil Ou No Paraguai,...
15027. 97.561, De 8.3.89 - Autoriza A Escola Técnica Federal Do Maranhão A Organizar E Manter Cursos De Nível Superior De Ensino
15028. 97.562, De 9.3.89 - Altera O Regulamento Da Medalha Militar
15029. 97.563, De 9.3.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado Fazenda Nova Era Classificado Como...
15030. 97.564, De 9.3.89 - Declara De Interesse Social Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado Fazenda Pedra Branca, Classificado...
15031. 97.565, De 9.3.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado Fazenda Ribeiralta, Constituído...
15032. 97.566, De 9.3.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado Fazenda Mocambo Ou Mucambo Firme,...
15033. 97.567, De 9.3.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado Fazenda São Bernardo, Classificado...
15034. 97.568, De 9.3.89 - Institui Comissão Destinada A Elaborar Estudos Relativos A Fixação De Desenho Definitivo Da Bandeira Nacional
15035. 97.569, De 9.3.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Letras Da Faculdade De Educação E Letras De Caraguatatuba
15036. 97.570, De 9.3.89 - Autoriza O Funcionamento Dos Cursos De Educação Artística E De Matemática Da Faculdade Estadual De Educação, No Estado...
15037. 97.571, De 10.3.89 - Declara De Interesse Social Para Fins De Reforma Agrária, Parte Do Imóvel Rural Denominado Seringal Benfica, Também Conhecido...
15038. 97.572, De 10.3.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária. O Imóvel Rural Denominado Fazenda Boa Vista, Classificado Como...
15039. 97.573, De 10.3.89 - Exclui Do Decreto Nº 93.894, De 7 De Janeiro De 1987 Partes Das Áreas De Terra Declaradas De Utilidade Pública, Para...
15040. 97.574, De 10.3.89 - Concede Honra De Ministro De Estado Ao Contra-Almirante Ernâni Do Amaral Peixoto
15041. 97.575, De 14.3.89 - Fixa Os Efetivos De Oficiais-Generais Para A Forca Aérea Brasileira, A Vigorar Em 1989
15042. 97.576, De 15.3.89 - Concede Indulto, Reduz Penas, E Dá Outras Providências
15043. 97.577, De 17.3.89 - Dispõe Sobre O Aumento Do Capital Social Da Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobrás
15044. 97.578, De 20.3.89 - Altera O Regulamento Disciplinar Do Exército (R.-4)
15045. 97.579, De 20.3.89 - Altera O Estatuto Social Da Empresa De Processamento De Dados Da Previdência Social - Dataprev E Dá Outras Providênci...
15046. 97.580, De 20.3.89 - Cria A Zona De Processamento De Exportação - Zpe De João Pessoa, No Estado Da Paraíba
15047. 97.581, De 20.3.89 - Cria A Zona De Processamento De Exportação - Zpe De São Luís, No Estado Do Maranhão
15048. 97.582, De 20.3.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração Do Centro De Ensino Superior Professor Plínio Mendes Dos Santos Em...
15049. 97.583, De 20.3.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Do Centro De Ensino Superior Professor...
15050. 97.584, De 20.3.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Psicologia Da Faculdade De Filosofia, Ciências E Letras De Governador Valadares, Minas...
15051. 97.585, De 20.3.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Fisioterapia Da Faculdade De Reabilitação Do Planalto Central
15052. 97.586, De 21.3.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União Créditos Adicionais No Valor De Ncz$ 21.561.393.549,00 (Vinte E Um Bilhões, Quinhentos...
15053. 97.587, De 21.3.89 - Procede A Cancelamento Nas Dotações Orçamentárias Da Lei N° 7.715, De 3 De Janeiro De 1989, E Dá Outras Providênc...
15054. 97.588, De 21.3.89 - Cria A Embaixada Do Brasil Em Papua Nova Guiné
15055. 97.589, De 22.3.89 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
15056. 97.590, De 22.3.89 - Promulga O Adendo Ao Acordo Para O Funcionamento Do Escritório De Área Da Opas/oms No Brasil, Entre A República Federativa...
15057. 97.591, De 22.3.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Da Faculdade De Tecnologia Em São Pa...
15058. 97.592, De 27.3.89 - Aprova O Regulamento Para O Transporte De Madeira Em Toros Por Via Fluvial, De Que Trata A Lei N° 7.509, De 4 De Julho...
15059. 97.593, De 28.3.89 - Concede Autorização Para A Reorganização Das Instituições Financeiras Estrangeiras Em Funcionamento No País
15060. 97.594, De 29.3.89 - Reabre Ao Ministério Do Trabalho, Em Favor Da Secretaria De Mão-De-Obra E De Entidades Supervisionadas, Pelo Saldo Apurado...
15061. 97.595, De 29.3.89 - Dispõe Sobre A Acumulação De Cargos, Empregos Ou Funções Na Administração Federal
15062. 97.596, De 30.3.89 - Afeta, A Uso Especial Do Exército, Terras Públicas Federais, Referidas No Art. 2° Do Decreto Nº 95.859, De 22 De Março...
15063. 97.597, De 30.3.89 - Dá Nova Redação Ao Artigo 3° Do Decreto N° 74.557, De 12 De Setembro De 1974, Que Criou A Comissão Interministerial...
15064. 97.598, De 30.3.89 - Altera As Alíquotas Do Ipi Incidentes Sobre Veículos Automotores
15065. 97.599, De 30.3.89 - Dispõe Sobre A Adoção De Turno Ininterrupto De Trabalho Nas Repartições Federais Situadas No Estado De Roraima
15066. 97.600, De 30.3.89 - Aprova O Regulamento Do Comando De Defesa Aeroespacial Brasileiro E Dá Outras Providências
15067. 97.601, De 30.3.89 - Dispõe Sobre A Transformação De Grandes Comandos De Arma Do Exército E Dá Outras Providências
15068. 97.602, De 31.3.89 - Dispõe Sobre A Criação De Grande Unidade De Arma Do Exército E Dá Outras Providências
15069. 97.603, De 31.3.89 - Dispõe Sobre A Transformação De Comando Militar De Área Do Exército E Dá Outras Providências
15070. 97.604, De 31.3.89 - Fixa O Efetivo De Oficiais-Generais, Para 1990, No Exército
15071. 97.605, De 31.3.89 - Altera Os Incisos I E Vi Do Artigo 1° Do Decreto N° 95.557, De 7 De Março De 1989, Que Fixa Os Efetivos Do Exército...
15072. 97.606, De 31.3.89 - Altera O Inciso "d" Do Artigo 1° Do Decreto N° 92.503, De 26 De Março De 1986, Que Fixa Os Cargos Privativos De Oficial-General...
15073. 97.607, De 4.4.89 - Abre Ao Ministério Do Exército, Em Favor Da Secretaria De Economia E Finanças, O Crédito Suplementar De Ncz$ 790.131,00,...
15074. 97.608, De 4.4.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, Parte Do Imóvel Rural Denominado Maracassumé, Classificado...
15075. 97.609, De 4.4.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado Gleba Itabocal, Constituído Pelos...
15076. 97.610, De 4.4.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado Bitiua Fazendas Reunidas Ltda., Classificado...
15077. 97.611, De 4.4.89 - Revoga O Inciso Iv Do Art. 2° Do Decreto N° 97.455, De 15 De Janeiro De 1989
15078. 97.612, De 4.4.89 - Promulgação Do Protocolo Adicional À Convenção Internacional Para Conservação Do Atum E Afins Do Atlântico
15079. 97.613, De 5.4.89 - Autoriza A Transferência De Imóveis Necessários À Implantação Do Pólo Petroquímico Do Rio De Janeiro E Dá Outras...
15080. 97.614, De 5.4.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado Engenho Fazendinha, Classificado...
15081. 97.615, De 5.4.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado Rio Preto, Classificado Como Latifúndio...
15082. 97.616, De 6.4.89 - Fixa Cargos Privativos De Oficial-General Da Aeronáutica, Em Tempo De Paz, E Dá Outras Providências
15083. 97.617, De 6.4.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, Parte Do Imóvel Rural Denominado Fazenda Capão Bonito, Classificado...
15084. 97.618, De 6.4.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado Fazenda Santana Ou Cruirí, Classificado...
15085. 97.619, De 6.4.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, Os Imóveis Rurais Denominados Lotes N°S 03 (Parte), 11, 12,...
15086. 97.620, De 10.4.89 - Dispõe Sobre Financiamentos Ao Setor Rural E Agroindustrial, Vinculados A Fundos E Programas Especiais De Crédito
15087. 97.621, De 10.4.89 - Retifica A Lista Iii (Brasil) Do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras E Comércio  (Gatt), Anexa Aos Decretos N°S 75.772,...
15088. 97.622, De 10.4.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Contábeis Da Faculdade De Ciências Contábeis, No Rio De Janeiro
15089. 97.623, De 10.4.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Comunicação Social Da Faculdade De Comunicação Social De Uberlândia
15090. 97.624, De 10.4.89 - Fixa Os Efetivos De Oficiais Superiores, Intermediários E Subalternos Para A Forca Aérea Brasileira, A Vigorar Em 1989
15091. 97.625, De 10.4.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, Os Imóveis Rurais Denominados Fazenda Cabixi; Fazenda Brejão,...
15092. 97.626, De 10.4.89 - Dispõe Sobre A Realização De Estudos Sobre O Controle Da Produção, Comércio E Uso De Técnicas, Métodos E Substâncias...
15093. 97.627, De 10.4.89 - Dispõe Sobre A Realização De Estudos Para Apoio, Organização E Desenvolvimento Da Atividade De Garimpagem, Em Forma...
15094. 97.628, De 10.4.89 - Regulamenta O Artigo 21 Da Lei N° 4.771, De 15 De Setembro De 1965, Código Florestal, E Dá Outras Providências
15095. 97.629, De 10.4.89 - Cria, No Estado Do Amazonas, A Floresta Nacional De Tefé, Com Os Limitantes Que Especifica, E Dá Outras Providências
15096. 97.630, De 10.4.89 - Cria, No Estado Do Amapá, A Floresta Nacional Do Amapá, Com Limites Que Especifica, E Dá Outras Providências
15097. 97.631, De 10.4.89 - Altera A Redação Do Artigo 12 Do Decreto N° 58.016, De 18 De Março De 1966, Que Regulamenta A Lei N° 4.797, De 20 De...
15098. 97.632, De 10.4.89 - Dispõe Sobre A Regulamentação Do Artigo 2°, Inciso Viii, Da Lei N° 6.938, De 31 De Agosto De 1981, E Dá Outras Pro...
15099. 97.633, De 10.4.89 - Dispõe Sobre O Conselho Nacional De Proteção À Fauna - Cnpf, E Dá Outras Providências
15100. 97.634, De 10.4.89 - Dispõe Sobre O Controle Da Produção E Da Comercialização De Substância Que Comporta Risco Para A Vida, A Qualidade...
15101. 97.635, De 10.4.89 - Regula O Artigo 27 Do Código Florestal E Dispõe Sobre A Prevenção E Combate A Incêndio Florestal, E Dá Outras Prov...
15102. 97.636, De 10.4.89 - Prorroga O Prazo De Funcionamento Dos Trabalhos Da Comissão Executiva E Do Grupo De Proteção Do Meio Ambiente, Das Comunidades...
15103. 97.637, De 10.4.89 - Dispõe Sobre A Suspensão Temporária Dos Incentivos Fiscais E Créditos Oficiais Visando A Reavaliação E Reorientação...
15104. 97.638, De 11.4.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Pedagogia Das Faculdades Unidas Do Centro Norte, Em Rio Verde De Mato Grosso, Mato...
15105. 97.639, De 11.4.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Das Faculdades Radial São Paulo
15106. 97.640, De 11.4.89 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Assis Chateaubriand
15107. 97.641, De 11.4.89 - Proíbe O Provimento Dos Cargos, Empregos Ou Funções Vagos Em Decorrência Da Execução Do Decreto N° 97.595, De 29...
15108. 97.642, De 11.4.89 - Autoriza A Doação Do Imóvel Que Menciona
15109. 97.643, De 11.4.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, Os Imóveis Rurais Denominados Lotes N°S 78B E 79, Setor 2...
15110. 97.644, De 11.4.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado Colônia Piquiri, Lotes 194, 195...
15111. 97.645, De 12.4.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Serviço Social Da Faculdade De Ciências Humanas E Sociais, Em Aracaju, Sergipe
15112. 97.646, De 12.4.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Letras Da Faculdade De Administração E Letras De Naviraí, Estado Do Mato Grosso...
15113. 97.647, De 12.4.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração Da Faculdade De Letras E Administração De Naviraí, Em Mato Grosso...
15114. 97.648, De 12.4.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração Das Faculdades Integradas De Vilhena, Em Rondônia
15115. 97.649, De 12.4.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Educação Física Da Faculdade De Educação Física E Ciências Econômicas De Fátima...
15116. 97.650, De 12.4.89 - Autoriza O Funcionamento De Habilitação Do Curso De Pedagogia Da Faculdade De Filosofia, Ciências E Letras Veiga De A...
15117. 97.651, De 12.4.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências, Da Faculdade De Filosofia, Ciências E Letras Veiga De Almeida
15118. 97.652, De 12.4.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Serviço Social Da Faculdade De Serviço Social Castelo Branco, No Rio De Janeiro
15119. 97.653, De 12.4.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração Da Faculdade De Administração Veiga De Almeida, No Rio De Janeiro
15120. 97.654, De 12.4.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração Das Faculdades Integradas Castelo Branco, No Rio De Janeiro
15121. 97.655, De 12.4.89 - Dispõe Sobre A Constituição Do Núcleo Do Comando De Defesa Aeroespacial Brasileiro
15122. 97.656, De 12.4.89 - Cria, No Estado De Mato Grosso, O Parque Nacional Da Chapada Dos Guimarães, E Dá Outras Providências
15123. 97.657, De 12.4.89 - Cria A Reserva Biológica Do Córrego Grande
15124. 97.658, De 12.4.89 - Cria Nos Estados Da Bahia E De Minas Gerais, O Parque Nacional Grande Sertão Veredas, Com Limites Que Especifica E Dá...
15125. 97.659, De 12.4.89 - Concede Honra De Ministro De Estado Ao Doutor Dilson Domingos Funaro
15126. 97.660, De 12.4.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado Fazenda Bela Vista Do Chibarro, Classificado...
15127. 97.661, De 13.4.89 - Dispõe Sobre O Reajustamento Do Valor Básico De Diárias A Que Se Refere O Decreto N° 94.344, De 19 De Maio De 1987
15128. 97.662, De 13.4.89 - Altera O Artigo 1° E Parágrafo Único Do Decreto N° 93.209, De 03 De Setembro De 1986, Que Institui A Medalha De Serviço...
15129. 97.663, De 14.4.89 - Cria A Zona De Processamento De Exportação - Zpe De Barcarena, No Estado Do Pará
15130. 97.664, De 14.4.89 - Cria A Zona De Processamento De Exportação - Zpe De Nossa Senhora Do Socorro, No Estado De Sergipe
15131. 97.665, De 14.4.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Econômicas Da Faculdade De Ciências Econômicas De Colatina, Espírito...
15132. 97.666, De 14.4.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Educação Artística Da Faculdade De Educação Artística De Santa Rosa, Rio Grande...
15133. 97.667, De 19.4.89 - Regulamenta A Retribuição Adicional Variável E Dá Outras Providências
15134. 97.668, De 19.4.89 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Financiamento E/ou Aquisição De Produtos Agrícolas Da Safra De 1989, Para As Regiões...
15135. 97.669, De 19.4.89 - Dispõe Sobre O Dia Nacional Da Aviação Agrícola E Dá Outras Providências
15136. 97.670, De 20.4.89 - Abre Ao Ministério Do Trabalho, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Ncz$ 935.156,00, Para Reforço...
15137. 97.671, De 20.4.89 - Abre A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob A Supervisão Da Secretaria De Planejamento E Coordenação, O Crédito...
15138. 97.672, De 20.4.89 - Reabre Ao Ministério Da Fazenda, Pelo Saldo Apurado Em 31 De Dezembro De 1988, O Crédito Especial Aberto Pelo Decreto...
15139. 97.673, De 20.4.89 - Abre À Justiça Do Trabalho, Em Favor Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 1ª Região, O Crédito Suplementar De Ncz$ 304.534,00,...
15140. 97.674, De 20.4.89 - Abre Ao Ministério Da Justiça, Em Favor Da Imprensa Nacional, O Crédito Suplementar De Ncz$ 22.227,00, Para Reforço...
15141. 97.675, De 20.4.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Dança, Da Faculdade De Dança De Londrina, Paraná
15142. 97.676, De 20.4.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração Da Faculdade De Ciências Contábeis E Administrativas De Várzea Grande,...
15143. 97.677, De 20.4.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Contábeis Da Faculdade De Ciências Contábeis, Em Vitória, Espírito S...
15144. 97.678, De 20.4.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração Das Faculdades Integradas De Diamantino
15145. 97.679, De 20.4.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Contábeis Das Faculdades Integradas De Jaciara, Em Mato Grosso
15146. 97.680, De 20.4.89 - Revoga O § 2° Do Art. 4º Do Decreto N° 91.952, De 19 De Novembro De 1985, E Dá Outras Providências
15147. 97.681, De 20.4.89 - Autoriza O Aumento Do Capital Social De Meridional Leasing S.a. - Arrendamento Mercantil
15148. 97.682, De 20.4.89 - Aprova Alteração Introduzida No Estatuto Da Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobrás
15149. 97.683, De 20.4.89 - Autoriza A Alienação Das Emissoras De Rádio Que Menciona E Dá Outras Providências
15150. 97.684, De 20.4.89 - Dá Nova Regulamentação À Lei N° 6.874, De 03 De Dezembro De 1980, Que Dispõe Sobre A Edição De Listas Telefônic...
15151. 97.685, De 20.4.89 - Dispõe Sobre Viagens Ao Exterior
15152. 97.686, De 25.4.89 - Altera O Artigo 1° Do Decreto N° 96.660, De 06 De Setembro De 1988, Que Dispõe Sobre O Grupo De Coordenação Incumbido...
15153. 97.687, De 25.4.89 - Autoriza O Banco Meridional Do Brasil S/a A Aumentar Seu Capital Social
15154. 97.688, De 25.4.89 - Cria, No Estado Do Paraná, O Parque Nacional Do Superagui, E Dá Outras Providências
15155. 97.689, De 25.4.89 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria De Planejamento - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar...
15156. 97.690, De 25.4.89 - Abre Ao Ministério Da Justiça, Em Favor Do Departamento De Policia Federal, O Crédito Suplementar De Ncz$ 720.997,00,...
15157. 97.691, De 25.4.89 - Abre Ao Ministério Do Trabalho Em Favor Do Departamento Do Pessoal, O Crédito Suplementar De Ncz$ 70.000,00, Para Reforço...
15158. 97.692, De 25.4.89 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Ncz$ 62.603.842,00,...
15159. 97.693, De 25.4.89 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Superintendência Da Zona Franca De Manaus, O Crédito Suplementar De Ncz$...
15160. 97.694, De 25.4.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Contábeis, Da Faculdade Integrada Do Rio De Janeiro
15161. 97.695, De 26.4.89 - Altera O Decreto N° 90. 754, De 27 De Dezembro De 1984, Que Dispõe Sobre A Organização E O Funcionamento Do Conselho...
15162. 97.696, De 27.4.89 - Reajusta O Valor Do Piso Nacional De Salários
15163. 97.697, De 27.4.89 - Reajusta O Valor Do Salário Mínimo De Referência
15164. 97.698, De 27.4.89 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Imperatriz Sociedade Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
15165. 97.699, De 27.4.89 - Renova A Concessão Outorgada A Rádio Líder Do Vale Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
15166. 97.700, De 27.4.89 - Renova A Concessão Outorgada A Rádio Maringá De Pombal Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
15167. 97.701, De 28.4.89 - Autoriza O Aumento Do Capital Social Do Banco Da Amazônia S. A. - Basa
15168. 97.702, De 28.4.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terreno, Sem Benfeitorias, De Um Imóvel Urbano,...
15169. 97.703, De 28.4.89 - Cria A Zona De Processamento De Exportação De Ilhéus, No Estado Da Bahia
15170. 97.704, De 2.5.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Serviço Social Do Centro De Ensino Superior, Em Chapecó, Santa Catarina
15171. 97.705, De 2.5.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Farmácia Da Faculdade De Farmácia E Bioquímica De Cuiabá
15172. 97.706, De 3.5.89 - Prorroga O Prazo De Publicação Dos Atos De Exoneração Ou Dispensa Dos Servidores Que Menciona E Dá Outras Providên...
15173. 97.707, De 3.5.89 - Reduz A Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre Cigarros
15174. 97.708, De 4.5.89 - Revoga Os Decretos N°S 20.979, De 20 De Janeiro De 1932, E 42.283, De 19 De Setembro De 1967
15175. 97.709, De 4.5.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária A 21 Ampliação Da Subestação...
15176. 97.710, De 4.5.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Estação Transformadora...
15177. 97.711, De 4.5.89 - Concede Autorização, Para Funcionar Como Empresa De Energia Elétrica, À Companhia De Energia Elétrica Do Estado Do...
15178. 97.712, De 5.5.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Subestação...
15179. 97.713, De 5.5.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Subestação...
15180. 97.714, De 5.5.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Econômicas Da Fundação Educacional Araçatuba
15181. 97.715, De 5.5.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De História Da Faculdade De Ciências Sociais De Cuiabá
15182. 97.716, De 5.5.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Geografia Da Faculdade De Ciências Sociais De Cuiabá
15183. 97.717, De 5.5.89 - Declara De Preservação Permanente As Florestas E Demais Formas De Vegetação Da Área Que Descreve
15184. 97.718, De 5.5.89 - Dispõe Sobre A Criação Da Área De Proteção Ambiental Do Igarapé Gelado, No Estado Do Pará
15185. 97.719, De 5.5.89 - Cria A Reserva Biológica Do Tapirapé
15186. 97.720, De 5.5.89 - Cria A Floresta Nacional Do Tapirapé­Aquiri
15187. 97.721, De 5.5.89 - Dispõe Sobre A Concessão De Diárias A Servidores Da Superintendência De Campanhas De Saúde Pública
15188. 97.722, De 8.5.89 - Dispõe Sobre A Comissão Brasileira De Atividades Espaciais - Cobae, Alterando O Decreto N° 68.099, De 20 De Janeiro De...
15189. 97.723, De 8.5.89 - Altera O Decreto N° 91.632, De 6 De Setembro De 1985, Que Altera O Artigo 4° Do Decreto N° 90.725, De 19 De Dezembro...
15190. 97.724, De 8.5.89 - Altera O Estatuto Da Fundação Jorge Duprat Fgueiredo, De Segurança E Medicina Do Trabalho Fundacentro, Aprovado Pelo...
15191. 97.725, De 8.5.89 - Abre Ao Ministério Público Da União, Em Favor Do Ministério Público Do Distrito Federal E Dos Territórios, O Crédito...
15192. 97.726, De 8.5.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados
15193. 97.727, De 8.5.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Da Faculdade De Filosofia, Ciências E Letras De Catanduva
15194. 97.728, De 8.5.89 - Autoriza O Funcionamento De Habilitação Do Curso De Pedagogia Da Faculdade De Filosofia, Ciências E Letras De Catandu...
15195. 97.729, De 8.5.89 - Autoriza A Universidade Federal De Pernambuco A Alienar Bens Imóveis De Sua Propriedade, Situados, Respectivamente, Nos...
15196. 97.730, De 8.5.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração Da Associação Baiana De Educadores Pró­Ciência E Cultura
15197. 97.731, De 8.5.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Nutrição Da Faculdade De Ciências Biológicas E Da Saúde Dr. Bezerra De Menezes...
15198. 97.732, De 8.5.89 - Autoriza O Funcionamento De Habilitações Do Curso De Pedagogia Da Faculdade De Filosofia, Ciências E Letras Santa Marcelina,...
15199. 97.733, De 8.5.89 - Dispõe Sobre A Organização E Funcionamento Da Secretaria Especial Da Ciência E Tecnologia E Dá Outras Providências
15200. 97.734, De 11.5.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, Parte Do Imóvel Rural Denominado Seringal Porto Rico, Classificado...
15201. 97.735, De 11.5.89 - Renova A Concessão Outorgada A Sociedade Rádio Emboabas De Minas Gerais Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão...
15202. 97.736, De 12.5.89 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Gaurama Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
15203. 97.737, De 12.5.89 - Renova A Concessão Outorgada A Rede Sul Matogrossense De Emissoras Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora...
15204. 97.738, De 12.5.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado Iquiri Ou Petrolina, Classificado...
15205. 97.739, De 12.5.89 - Outorga Concessão À Ferronorte S.a. - Ferrovias Norte Brasil Para A Realização De Obras E Prestação De Serviço Público...
15206. 97.740, De 12.5.89 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Comissão Nacional De Energia Nuclear, E, Ao Ministério Das Relações...
15207. 97.741, De 15.5.89 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor De Entidade Da Administração Direta, O Crédito Suplementar De Ncz$ 90.720.318,00,...
15208. 97.742, De 15.5.89 - Abre Ao Ministério Da Saúde. Em Favor Do Fundo Da Central De Medicamentos, O Crédito Suplementar De Ncz$ 90.720.318,00,...
15209. 97.743, De 15.5.89 - Abre A Justiça Eleitoral E À Justiça Federal. Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De...
15210. 97.744, De 15.5.89 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Entidades Da Administração Indireta, O Crédito Suplementar De Ncz$ 113.438,00,...
15211. 97.745, De 15.5.89 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Entidades Da Administração Indireta, O Crédito Suplementar De Ncz$ 1.169.907,00,...
15212. 97.746, De 15.5.89 - Abre Ao Ministério Da Saúde E Ao Ministério Do Interior, Em Favor De Entidades Da Administração Direta E Indireta,...
15213. 97.747, De 15.5.89 - Abre Ao Ministério Da Previdência E Assistência Social, Em Favor Do Fundo De Previdência E Assistência Social, O Crédito...
15214. 97.748, De 15.5.89 - Abre Ao Ministério Da Previdência E Assistência Social, Em Favor Do Fundo De Previdência E Assistência Social, O Crédito...
15215. 97.749, De 15.5.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração De Sistemas De Informações Do Instituto De Ciências Exatas, Em Brasília,...
15216. 97.750, De 15.5.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Apui - (Data Santiago)",...
15217. 97.751, De 15.5.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, Os Imóveis Rurais Denominados "fazenda Tiracanga E Logradouro",...
15218. 97.752, De 16.5.89 - Aprova Os Estatutos Consolidados Da Indústria De Material Bélico Do Brasil - Imbel, Vinculada Ao Ministério Do Exérc...
15219. 97.753, De 17.5.89 - Altera O Estatuto Do Conselho Nacional De Desenvolvimento Científico E Tecnológico Cnpq, E Consolida A Redação Do Te...
15220. 97.754, De 17.5.89 - Dá Nova Redação Ao § 1º Do Art. 3º Do Decreto Nº 97.455, De 15 De Janeiro De 1989
15221. 97.755, De 17.5.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração Da Sociedade Capixaba De Educação
15222. 97.756, De 17.5.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Do Centro De Ensino Superior Do Pará
15223. 97.757, De 18.5.89 - Declara De Interesse Social Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Retiro" (Parte), Classificado...
15224. 97.758, De 18.5.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, Parte Do Imóvel Rural Denominado "fazenda Itasul", Classificado...
15225. 97.759, De 18.5.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Velha" (Parte), Classificado...
15226. 97.760, De 18.5.89 - Reestrutura A Comissão Especial De Recursos Do Ministério Da Agricultura, E Dá Outras Providências
15227. 97.761, De 19.5.89 - Abre À Presidência Da República, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Ncz$ 835.896,00...
15228. 97.762, De 19.5.89 - Abre Ao Ministério Da Previdência E Assistência Social, Em Favor Do Fundo De Previdência E Assistência Social, O Crédito...
15229. 97.763, De 19.5.89 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Superintendência Do Desenvolvimento Ds Amazônia, O Crédito Suplementar De...
15230. 97.764, De 19.5.89 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Ncz$ 9.527.966,00,...
15231. 97.765, De 19.5.89 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Superintendência Do Desenvolvimento Do Nordeste, O Crédito Suplementar De...
15232. 97.766, De 19.5.89 - Declara De Interesse Social Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Chopim - Quinhão Ii - Fração...
15233. 97.767 De 19.5.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, Os Imóveis Rurais Denominados "fazendas Itacira Ii E Iii E...
15234. 97.768, De 19.5.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, Parte Do Imóvel Rural Denominado "boqueirão, Rapadura E Nova...
15235. 97.769, De 19.5.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Bandeirante - Parte Do Lote...
15236. 97.770, De 22.5.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Contábeis Da Faculdade De Ciências Humanas De Aracruz, No Espírito San...
15237. 97.771, De 22.5.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Pacuí", Classificado Como...
15238. 97.772, De 22.5.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Piranhas/galheiro De Baixo",...
15239. 97.773, De 22.5.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Três Irmãos", Classificado...
15240. 97.774, De 22.5.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Rio Cancã", Classificado...
15241. 97.775, De 22.5.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, Parte Do Imóvel Rural Denominado "fazenda São José", Classificado...
15242. 97.776, De 22.5.89 - Prorroga O Prazo Previsto No Parágrafo Único Do Art. 2º Do Decreto Nº 97.455, De 15 De Janeiro De 1989
15243. 97.777, De 23.5.89 - Declara De Interesse Social Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "chácara Dos Miúdos", Classificado...
15244. 97.778, De 23.5.89 - Declara De Interesse Social Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "serraria" (Parte), Classificado Como...
15245. 97.779, De 23.5.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "fazenda São Joaquim", Classificado...
15246. 97.780, De 23.5.89 - Cria A Reserva Biológica Do Tinguá, E Dá Outras Providências
15247. 97.781, De 24.5.89 - Abre À Presidência Da República E Aos Ministérios Da Fazenda E Das Relações Exteriores, Em Favor De Diversas Unidades...
15248. 97.782, De 26.5.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Psicomotricidade Da Faculdade De Ciências Da Saúde E Sociais, Do Rio De Janeiro
15249. 97.783, De 26.5.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Psicologia Da Faculdade De Ciências Da Saúde E Sociais, Do Rio De Janeiro
15250. 97.784, De 26.5.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Da Faculdade De Ciências Leonardo Da...
15251. 97.785, De 26.5.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração-Análise De Sistemas, Da Faculdade Da Ilha Do Governador
15252. 97.786, De 26.5.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Contábeis Da Faculdade De Ciências Contábeis E Administrativas De Várzea...
15253. 97.787, De 26.5.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Educação Física, Da Faculdade De Educação Física, Em Ibicaraí, Estado Da Bah...
15254. 97.788, De 26.5.89 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Do Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis E...
15255. 97.789, De 26.5.89 - Abre Ao Ministério Da Justiça, Em Favor Da Secretaria De Controle Interno, O Crédito Suplementar De Ncz$ 5.650,00, Para...
15256. 97.790, De 26.5.89 - Abre À Justiça Federal, Ao Ministério Do Exército E Ao Ministério Da Justiça, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
15257. 97.791, De 26.5.89 - Abre, À Justiça Militar O Crédito Suplementar De Ncz$ 1.101.000,00, Para Reforço De Dotações Consignadas No Vigente...
15258. 97.792, De 29.5.89 - Altera O Decreto N° 86.829, De 12 De Janeiro De 1982, E O Regulamento Da Comissão Nacional Para Os Assuntos Antárticos...
15259. 97.793, De 30.5.89 - Altera Valores Da Legislação Do Imposto De Renda
15260. 97.794, De 31.5.89 - Abre Ao Ministério Das Comunicações, Em Favor Da Secretaria­Geral, O Crédito Suplementar De Ncz$ 640,00, Para Reforço...
15261. 97.795, De 31.5.89 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Da Comissão Executiva Do Plano Da Lavoura Cacaueira, Para Aplicação No Fundo...
15262. 97.796, De 31.5.89 - Abre Aos Poderes Legislativo, Judiciário E Executivo, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
15263. 97.797, De 31.5.89 - Altera O Regulamento Sobre A Cobrança Do Pedágio Nas Rodovias Federais
15264. 97.798, De 1º.6.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Vale Formoso", Classificado...
15265. 97.799, De 1º.6.89 - Declara De Interesse Social Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "gleba Ouro", Classificado Como "latifúndio...
15266. 97.800, De 5.6.89 - Dispõe Sobre Viagens Ao Exterior
15267. 97.801, De 5.6.89 - Concede À Siderurgia Brasileira S.a. - Siderbrás (Grupo Siderbrás) Autorização Para Proceder A Aumento De Seu Capital...
15268. 97.802, De 5.6.89 - Altera O Artigo 6° Do Decreto N° 88.351, De 1° De Junho De 1983, E Suas Alterações Posteriores, Para Incluir O Ministério...
15269. 97.803, De 6.6.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Pedagogia Do Centro De Ensino Integrado De Rondonópolis, No Estado Do Mato Grosso
15270. 97.804, De 6.6.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Agronomia Da Faculdade De Ciências Agrárias De Rondonópolis
15271. 97.805, De 6.6.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Medicina Veterinária Da Faculdade De Ciências Agrárias De Rondonópolis, Mato Gr...
15272. 97.806, De 6.6.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Serviço Social Do Centro De Ensino Integrado De Rondonópolis, Mato Grosso
15273. 97.807, De 6.6.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Terrenos Adjacentes À Escola Paulista De Medicina, Com Sede...
15274. 97.808, De 6.6.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração, A Ser Ministrado Pela Faculdade De Ciências Humanas De Ivaiporã/...
15275. 97.809, De 6.6.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Psicologia Da Faculdade De Ciências Da Saúde De Umuarama, Paraná
15276. 97.810, De 6.6.89 - Autoriza A Escola Técnica Federal De São Paulo A Organizar E Manter Cursos De Nível Superior De Ensino
15277. 97.811, De 6.6.89 - Autoriza A Escola Técnica Federal De Campos A Organizar E Manter Cursos De Nível Superior De Ensino
15278. 97.812, De 6.6.89 - Outorga Concessão À Rádio Tv Independência Sudoeste Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens...
15279. 97.813, De 6.6.89 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Secretaria­Geral, O Crédito Extraordinário No Valor De Ncz$ 5.000.000,00,...
15280. 97.814, De 6.6.89 - Estabelece Requisitos Para Os Investimentos De Empresas Estatais Em Novos Projetos, Bem Como Na Ampliação E Modernização...
15281. 97.815, De 6.6.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "fazenda São Pedro", Classificado...
15282. 97.816, De 6.6.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Priapu", Classificado Como...
15283. 97.817, De 6.6.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "santo Antonio Do Veloso", Também...
15284. 97.818, De 7.6.89 - Abre Ao Ministério Da Educação Em Favor Da Coordenação Do Aperfeiçoamento De Pessoal De Nível Superior, O Crédito...
15285. 97.819, De 7.6.89 - Abre À Justiça Do Trabalho E Aos Ministérios Da Fazenda E Da Justiça, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
15286. 97.820, De 7.6.89 - Institui Comissão Interministerial Para Realizar Estudos E Apresentar Sugestões Sobre O Exercício Da Atividade De Gar...
15287. 97.821, De 7.6.89 - Altera As Alíquotas Do Ipi Incidentes Nas Aquisições De Veículos Destinados Ao Patrulhamento Policial
15288. 97.822, De 8.6.89 - Institui O Sistema De Monitoramento Ambiental E Dos Recursos Naturais Por Satélite - Simarn E Dá Outras Providências
15289. 97.823, De 12.6.89 - Autoriza O Funcionamento Dos Cursos De Agronomia E De Engenharia Florestal Do Instituto De Ensino Superior De Garça
15290. 97.824, De 12.6.89 - Abre À Justiça Eleitoral, À Justiça Do Trabalho E Ao Ministério Da Justiça, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
15291. 97.825, De 12.6.89 - Abre À Presidência Da República - Fundos Em Favor Do Fundo De Administração Do Hospital Das Forças Armadas E Do Fundo...
15292. 97.826, De 12.6.89 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Superintendência Do Desenvolvimento Do Nordeste, O Crédito Suplementar De...
15293. 97.827 De 12.6.89 - Outorga Concessão À "rádio Educadora De Campinas Ltda"., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
15294. 97.828, De 13.6.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária Os Imóveis Rurais Denominados "melancias, Picada, Salgado Comprido,...
15295. 97.829, De 14.6.89 - Abre À Justiça Do Trabalho E Ao Ministério Da Justiça, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
15296. 97.830, De 14.6.89 - Abre Ao Ministério Da Justiça E Ao Ministério Público Da União, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito...
15297. 97.831, De 14.6.89 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Estado­Maior Das Forças Armadas, O Crédito Suplementar De Ncz$ .10.281.741,00,...
15298. 97.832, De 14.6.89 - Reajusta Os Preços Mínimos Básicos De Produtos Agrícolas Fixados Pelos Decretos N°S 97.478, De 26 De Janeiro De 1989,...
15299. 97.833, De 15.6.89 - Altera Disposições Do Decreto N° 68.459, De 1° De Abril De 1971, E Dá Outras Providências
15300. 97.834, De 16.6.89 - Regulamenta A Exigência Da Prova De Quitação De Tributos E De Contribuições Federais Nos Casos Que Menciona
15301. 97.835, De 16.6.89 - Autoriza O Aumento Do Capital Social Da Acesita Energética S.a
15302. 97.836, De 16.6.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, O Terreno Situado Na Avenida Dantas Barreto, S/nº, Esquina...
15303. 97.837, De 16.6.89 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Waimiri­Atroari, Que Menciona, Nos Estados Do Amazonas E Roraima...
15304. 97.838, De 16.6.89 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Xerente Que Menciona, No Estado Do Tocantins
15305. 97.839, De 16.6.89 - Cria O Parque Nacional Da Serra Do Divisor
15306. 97.840, De 19.6.89 - Regulamenta O Disposto No Art. 3° Da Lei N° 7.747, De 4 De Abril De 1989, Modificada Pela Lei N° 7.764, De 2 De Maio...
15307. 97.841, De 19.6.89 - Autoriza A Doação Dos Imóveis Que Menciona
15308. 97.842, De 19.6.89 - Reajusta O Valor Do Piso Nacional De Salários
15309. 97.843, De 20.6.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, Parte Do Imóvel Rural Denominado "fazenda Santa Rosa", Classificado...
15310. 97.844, De 20.6.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Morgado", Classificado Como...
15311. 97.845, De 20.6.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "lote Nº 12 Do Loteamento Retiro"...
15312. 97.846, De 20.6.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "aquidaban" Classificado Como "latifúndio...
15313. 97.847, De 20.6.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Mamoneiras (Parte"), Classificado...
15314. 97.848, De 20.6.89 - Dá Nova Redação Ao Art. 70 Do Regulamento Do Fgts, Aprovado Pelo Decreto Nº 59.820, De 20 De Dezembro De 1966
15315. 97.849, De 20.6.89 - Fixa O Valor Básico De Diárias A Que Se Refere O Decreto Nº 94.344, De 19 De Maio De 1987
15316. 97.850, De 20.6.89 - Altera O Decreto Nº 91.237, De 8 De Maio De 1985, Que Dispõe Sobre A Programação E A Execução Financeiras Do Programa...
15317. 97.851, De 20.6.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, Os Imóveis Rurais Denominados "núcleo Jacutinga, 1ª Seção,...
15318. 97.852, De 20.6.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária O Imóvel Rural Denominado "fazenda Pião", Classificado Como...
15319. 97.853, De 21.6.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Riacho Seco", Classificado...
15320. 97.854, De 21.6.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "gleba Bentivi", Classificado Como...
15321. 97.855, De 21.6.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Boa Esperança", Também...
15322. 97.856, De 21.6.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária Os Imóveis Rurais Denominados "fazendas Água Branca E Vereda...
15323. 97.857, De 22.6.89 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Entidades Supervisionadas, Créditos Adicionais No Valor De Ncz$...
15324. 97.858, De 22.6.89 - Dispõe Sobre A Administração De Imóveis Residenciais, De Propriedade Da União, Localizados No Distrito Federal, E Dá...
15325. 97.859, De 23.6.89 - Extingue A Divisão De Segurança E Informações Do Ministério Das Relações Exteriores
15326. 97.860, De 23.6.89 - Cria, No Ministério Das Relações Exteriores, A Secretaria De Informações Do Exterior
15327. 97.861, De 23.6.89 - Altera A Redação Do Decreto Nº 94.327, De 13 De Maio De 1987, Que Dispõe Sobre A Estrutura Básica Do Ministério Das...
15328. 97.862, De 23.6.89 - Declara De Interesse Social. Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado " Tunas E Tuninhas Glebas 69-A, 01-B,...
15329. 97.863, De 23.6.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Maravilha", Classificado...
15330. 97.864, De 23.6.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Apertar Da Hora", Lote 17,...
15331. 97.865, De 23.6.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Pedra Furada", Classificado...
15332. 97.866, De 23.6.89 - Declara De Interesse Social, Para, Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Cedro", Classificado Como...
15333. 97.867, De 23.6.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, Os Imóveis Rurais Denominados "rancho Grande", "são Felipe",...
15334. 97.868, De 23.6.89 - Declara De Interesse Social Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Cajueiro", Classificado Como...
15335. 97.869, De 23.6.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Serraria", Classificado...
15336. 97.870, De 23.6.89 - Altera O Regulamento Do Fundo De Estudos Do Mar " (Fundem), Aprovado Pelo Decreto Nº 94.661, De 22 De Julho De 1987
15337. 97.871, De 26.6.89 - Altera O Decreto Nº 92.607, De 30 De Abril De 1986, Que Dispõe Sobre As Áreas De Jurisdição Dos Distritos Navais E...
15338. 97.872, De 26.6.89 - Altera O Art. 5º, I A Vi, Do Decreto Nº 86.763, De 22 De Dezembro De 1981, Que Regula Os Valores Das Indenizações Devidas...
15339. 97.873, De 26.6.89 - Acrescenta Parágrafo Único Ao Art. 3º Do Decreto Nº 97.613, De 5 De Abril De 1989
15340. 97.874, De 26.6.89 - Dispõe Sobre A Comissão De Aeroportos Da Região Amazônica Comara E Dá Outras Providências
15341. 97.875, De 26.6.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "tipity Ou Lagoa Feia E Cutinguta"...
15342. 97.876, De 26.6.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária O Imóvel Rural Denominado "fazenda São Jorge Do Inho-Õ, Quinhão...
15343. 97.877, De 26.6.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Fisioterapia Da Faculdade De Ciências Da Saúde De Cuiabá, Mato Grosso
15344. 97.878, De 26.6.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Direito, Da Faculdade De Direito De Cuiabá
15345. 97.879, De 26.6.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Educação Artística Do Centro De Educação E Artes De Cuiabá
15346. 97.880, De 26.6.89 - Restabelece Os Prazos Fixados No Art. 5° Do Decreto N° 97.383, De 22 De Dezembro De 1988, E No Art. 24 Do Estatuto Da...
15347. 97.881, De 26.6.89 - Prorroga A Vigência Do Decreto N° 93.594, De 19 De Novembro De 1986, E Dá Outras Providências
15348. 97.882, De 26.6.89 - Abre Ao Ministério Da Saúde Em Favor De Entidade Da Administração Indireta, O Crédito Suplementar De Ncz$ 1.500.000,00...
15349. 97.883, De 26.6.89 - Outorga Concessão À Rce Tv De Xanxerê Limitada, Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
15350. 97.884, De 27.6.89 - Abre Ao Subanexo Encargos Gerais Da União Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento E Coordenação/pr, O...
15351. 97.885, De 28.6.89 - Cria Comissão Interministerial Para Fim Que Indica E Dá Outras Providências
15352. 97.886, De 28.6.89 - Dispõe Sobre O Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - Incra
15353. 97.887, De 28.6.89 - Cria O Parque Nacional Do Monte Roraima E Dá Outras Providências
15354. 97.888, De 28.6.89 - Dispõe Sobre A Comprovação Da Realização De Trabalhos De Pesquisa E Lavra Mineral, Para Os Fins Do Art. 43 Do Ato Das...
15355. 97.889, De 29.6.89 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
15356. 97.890, De 30.6.89 - Altera Os Incisos I E Vi Do Artigo 1° Do Decreto N° 97.605, De 31 De Março De 1989, Que Fixa Os Efetivos Do Exército...
15357. 97.891, De 30.6.89 - Reduz A Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre Cigarros
15358. 97.892, De 30.6.89 - Dispõe Sobre Aumento Do Capital Social Da Embraer - Empresa Brasileira De Aeronáutica S.a
15359. 97.893, De 30.6.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Agronomia Da Faculdade De Zootecnia De Uberaba
15360. 97.894, De 30.6.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados, Das Faculdades Integradas Castelo Br...
15361. 97.895, De 30.6.89 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Do Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis,...
15362. 97.896, De 3.7.89 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Superintendência Do Desenvolvimento Do Nordeste, O Crédito Suplementar De...
15363. 97.897, De 3.7.89 - Prorroga Os Trabalhos De Garimpagem Na Localidade De Serra Pelada, De Acordo Com O Estabelecido Na Lei N° 7.194, De 11...
15364. 97.898, De 4.7.89 - Dispõe Sobre A Revisão Dos Valores Fixados Nos Arts. 16, 21, 22, 52 E 64 Do Decreto-Lei N° 2.300, De 21 De Novembro De...
15365. 97.899, De 4.7.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado Fazenda Pontal, Classificado Como...
15366. 97.900, De 4.7.89 - Declara De Interesse Social Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado Morro Dos Chaves, Classificado Como...
15367. 97.901, De 4.7.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, Os Imóveis Rurais Denominados Monte Santo I/gitirana, Monte...
15368. 97.902, De 4.7.89 - Autoriza O Funcionamento De Habilitações Do Curso De Pedagogia Da Faculdade De Educação Paulo Eiró, Em São Paulo
15369. 97.903, De 4.7.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Econômicas Da Faculdade De Educação Física E Ciências Econômicas De...
15370. 97.904, De 4.7.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Fonoaudiologia Da Faculdade De Fonoaudiologia Tereza D¿ávila, Em Lorena, São Pau...
15371. 97.905, De 5.7.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Educação Física, Da Faculdade De Educação Física E Desportos Maria Thereza, Em...
15372. 97.906, De 5.7.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Da Faculdade De Informática Maria Thereza,...
15373. 97.907, De 5.7.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Comunicação Social Da Escola Baiana De Comunicação Social
15374. 97.908, De 5.7.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Pedagogia Da Faculdade De Filosofia, Ciências E Letras De Manhuaçu, Em Manhuaçu,...
15375. 97.909, De 5.7.89 - Dispõe Sobre O Aumento Do Capital Social Da Embraer - Empresa Brasileiro De Aeronáutica S.a
15376. 97.910, De 5.7.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado" Fazenda Monte Santo", Também Conhecido...
15377. 97.911, De 5.7.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado Fazenda Paiaiá, Classificado Como...
15378. 97.912, De 6.7.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado Fazenda Veneza Da Jaíba E Poço...
15379. 97.913, De 6.7.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, Os Imóveis Rurais Denominados "lotes" 22 E 26 Do Projeto Terra...
15380. 97.914, De 6.7.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "saco Do Rio Preto", Classificado...
15381. 97.915, De 6.7.89 - Dispõe Sobre O Valor Do Salário-Mínimo, Na Forma Da Lei N° 7.789, De 3 De Julho De 1989
15382. 97.916, De 6.7.89 - Altera A Redação Do Artigo 48 Do Decreto N° 93.872, De 23 De Dezembro De 1986
15383. 97.917, De 6.7.89 - Abre, Ao Ministério Do Exército E Ao Ministério Público Da União, O Crédito Suplementar De Ncz$66.000,00, Para Reforço...
15384. 97.918, De 6.7.89 - Abre À Câmara Dos Deputados, À Justiça Militar, À Justiça Eleitoral, À Justiça Do Trabalho, À Presidência Da República,...
15385. 97.919, De 6.7.89 - Altera O Estatuto Da Fundação Alexandre De Gusmão Funag
15386. 97.920, De 6.7.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, Os Imóveis Rurais Denominados "santa Filomena E Taboca (Parte)",...
15387. 97.921, De 6.7.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado Rincão Do Bicho, Lote 5, Quinhão...
15388. 97.922, De 6.7.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado Fazenda Cajueiro, Lote 4-1 Classificado...
15389. 97.923, De 6.7.89 - Declara De Interesse Social Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado Fazenda Estrela Ou Boa Vista, Classificado...
15390. 97.924, De 7.7.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Filosofia Da Sociedade Civil "colégio São José De Batatais"
15391. 97.925, De 7.7.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Letras Da Faculdade Versalhes De Pedagogia E Letras
15392. 97.926, De 7.7.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Serviço Social Da Faculdade Riopretense De Serviço Social
15393. 97.927, De 7.7.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Letras, Da Faculdade Renato Cozzolino, Em Magé, Rio De Janeiro
15394. 97.928, De 7.7.89 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Do Gabinete Do Ministro, O Crédito Suplementar De Ncz$ 80.017,00, Para Reforço...
15395. 97.929, De 7.7.89 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Fundação Nacional Do Índio, O Crédito Suplementar De Ncz$ 160.000,00, Para...
15396. 97.930, De 7.7.89 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Universidade Federal Do Espírito Santo, O Crédito Suplementar De Ncz$ 139.816,00,...
15397. 97.931, De 7.7.89 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria De Controle Interno, O Crédito Suplementar De Ncz$ 30.000,00,...
15398. 97.932, De 7.7.89 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Fundação Legião Brasileira De Assistência, O Crédito Suplementar De Ncz$...
15399. 97.933, De 7.7.89 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Ncz$ 1.317.305,00,...
15400. 97.934, De 7.7.89 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor De Serviços Da Dívida Da União Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda...
15401. 97.935, De 10.7.89 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Princesa Do Vale Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
15402. 97.936, De 10.7.89 - Institui O Cadastro Nacional Do Trabalhador E Dá Outras Providências
15403. 97.937, De 10.7.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração Da Escola Superior De Propaganda E Marketing, Com Sede Em São Paulo,...
15404. 97.938, De 10.7.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração Das Faculdades Integradas De Barra Do Garças
15405. 97.939, De 10.7.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados, Das Faculdades Integradas Simonsen,...
15406. 97.940, De 11.7.89 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria Especial Da Ciência E Tecnologia E Entidades Supervisionadas,...
15407. 97.941, De 11.7.89 - Outorga Concessão À Organização Kimura-Nakaya De Radiodifusão Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora...
15408. 97.942, De 11.7.89 - Outorga Concessão À Rádio E Televisão Imagem Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
15409. 97.943, De 11.7.89 - Outorga Concessão A Telecomunicações Campos Dourados Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
15410. 97.944, De 11.7.89 - Restabelece A Correção Monetária Mensal Para Os Preços Mínimos Dos Produtos Agrícolas Amparados Pela Política De...
15411. 97.945, De 11.7.89 - Dispõe Sobre A Dispensa De Pagamento De Preço De Serviços Prestados Pelo Ministério Dos Transportes E A Isenção Do...
15412. 97.946, De 11.7.89 - Dispõe Sobre A Estrutura Básica Do Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama E...
15413. 97.947, De 11.7.89 - Cria Comissão Especial Para Elaborar A Proposta Orçamentária Da Seguridade Social, Para O Ano De 1990, E Acompanhar A...
15414. 97.948, De 11.7.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado" Lote N° 134 Do Loteamento Itaipavas",...
15415. 97.949, De 11.7.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Dendê", Classificado Como...
15416. 97.950, De 11.7.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Dois Riachos", Constituído...
15417. 97.951, De 11.7.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "cacumbangue Ou Fazenda Morros",...
15418. 97.952, De 11.7.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "piquiri" Classificado Como Latifúndio...
15419. 97.953, De 11.7.89 - Declara De Interesse Social Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Marajó", Classificado Como...
15420. 97.954, De 11.7.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, Os Imóveis Rurais Denominados "fazenda Vargem Grande" E "fazenda...
15421. 97.955, De 11.7.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Descoberta", Classificado...
15422. 97.956, De 11.7.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "gleba Gameleira/matões", Classificado...
15423. 97.957, De 11.7.89 - Declara De Interesse Social Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Registro Velho" Ou Almécegas...
15424. 97.958, De 11.7.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "aliança", Classificado Como Latifúndio...
15425. 97.959, De 12.7.89 - Abre Ao Ministério Da Justiça, Em Favor Da Imprensa Nacional, O Crédito Suplementar De Ncz$ 791.199,00, Para Reforço...
15426. 97.960, De 12.7.89 - Abre Ao Ministério Da Justiça, Em Favor Do Departamento De Policia Federal, O Crédito Suplementar De Ncz$ 160.000,00,...
15427. 97.961, De 13.7.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Da Faculdade Tapajós, Em São Bernardo...
15428. 97.962, De 17.7.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Contábeis Da Faculdade Da Lagoa
15429. 97.963, De 17.7.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Do Centro De Informática Da Lagoa, No...
15430. 97.964, De 17.7.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Nutrição Da Faculdade De Ciências Ambientais Bandeirante, Em São Paulo
15431. 97.965, De 17.7.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração De Recursos Humanos, Da Faculdade De Ciências Contábeis E Administrativas...
15432. 97.966, De 17.7.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Da Faculdade De Informática, Em São...
15433. 97.967, De 17.7.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Matemática Aplicada À Informática, Das Faculdades São Marcos
15434. 97.968, De 17.7.89 - Fixa O Limite Máximo Do Salário-De-Contribuição E Do Salário-De-Benefício Da Previdência Social, Para Os Meses De...
15435. 97.969, De 17.7.89 - Declara De Utilidade Pública Para Fins De Desapropriação Total Ou Parcial Ou Instituição De Servidão Administrativa...
15436. 97.970, De 17.7.89 - Dispõe Sobre O Pagamento Dos Servidores, Civis E Militares, Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas, E Dá...
15437. 97.971, De 17.7.89 - Abre À Justiça Militar, À Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios, À Presidência Da República, Aos Ministérios...
15438. 97.972, De 17.7.89 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Ncz$ 366.000,00, Para Reforço...
15439. 97.973, De 17.7.89 - Abre Ao Ministério Da Educação - Entidades Supervisionadas, Em Favor Do Colégio Pedro Ii, O Crédito Especial De Ncz$...
15440. 97.974, De 17.7.89 - Abre Ao Ministério Da Previdência E Assistência Social, Em Favor Do Fundo De Previdência E Assistência Social, O Crédito...
15441. 97.975, De 18.7.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Imóveis Situados Na Rua 19, Setor Central, Na Cidade De Goiânia,...
15442. 97.976, De 18.7.89 - Inclui No Regime De Pagamento Do Ipi Previsto Nos Arts. 1º E 3º Da Lei Nº 7.798, De 10 De Julho De 1989, Os Produtos...
15443. 97.977, De 18.7.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "paiol", Também Conhecido Como "porto...
15444. 97.978, De 19.7.89 - Dispõe Sobre A Administração Do Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária Incra
15445. 97.979, De 19.7.89 - Concede À Empresa Latino Sociedad Anônima Autorização Para Funcionar Na República Federativa Do Brasil
15446. 97.980, De 21.7.89 - Abre A Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria De Assessoramento Da Defesa Nacional, O Crédito Suplementar De...
15447. 97.981, De 21.7.89 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Estado-Maior Das Forças Armadas, O Crédito Suplementar De Ncz$ 508.052,00,...
15448. 97.982, De 21.7.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União O Crédito Suplementar No Valor De Ncz$ 2.274.310.097,00, Para Reforço De Dotações...
15449. 97.983, De 24.7.89 - Autoriza A Transferência Direta Da Concessão Outorgada A Emissoras Reunidas Ltda. Para A Trídio - Radiodifusão Ltda
15450. 97.984, De 24.7.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Contábeis Da Faculdade De Ciências Humanas De Vitória
15451. 97.985, De 24.7.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Filosofia Do Centro De Educação Das Faculdades Integradas Da Católica De Brasíl...
15452. 97.986, De 24.7.89 - Prorroga Os Períodos De Correção Monetária Para Os Preços Mínimos Dos Produtos Agrícolas Amparados Pela Política...
15453. 97.987, De 24.7.89 - Outorga Concessão Ao Sistema Clube Do Pará De Comunicação Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens...
15454. 97.988, De 25.7.89 - Abre Aos Ministérios Do Trabalho E Da Cultura, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De...
15455. 97.989, De 25.7.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Eleitoral E Do Ministério Da Justiça, O Crédito Suplementar...
15456. 97.990, De 25.7.89 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Da Comissão De Valores Mobiliários, O Crédito Suplementar De Ncz$ 500.000,00,...
15457. 97.991, De 26.7.89 - Altera O Decreto Nº 97.281, De 20 De Dezembro De 1988, Que Aprova O Plano Geral De Convocação Para O Serviço Militar...
15458. 97.992, De 26.7.89 - Prorroga A Vigência Do Decreto N° 97.685, De 21 De Abril De 1989, Que Dispõe Sobre Viagens Ao Exterior
15459. 97.993, De 26.7.89 - Institui Comissão Interministerial, Com A Finalidade De Apresentar Anteprojetos De Lei Reestruturando A Polícia Rodoviária...
15460. 97.994, De 26.7.89 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
15461. 97.995, De 26.7.89 - Inclui Os Agentes De Higiene E Segurança Do Trabalho No Sistema Federal De Inspeção Do Trabalho
15462. 97.996, De 26.7.89 - Abre, Ao Ministério Do Desenvolvimento Da Indústria E Do Comércio, Em Favor Do Departamento Nacional De Registro Do Comércio...
15463. 97.997, De 26.7.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União O Crédito Suplementar No Valor De Ncz$ 814.800.000,00, Para Reforço De Dotações...
15464. 97.998, De 26.7.89 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor De Entidades Da Administração Direta E Indireta, O Crédito Suplementar De Ncz$...
15465. 97.999, De 26.7.89 - Abre Ao Ministério Da Educação Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Ncz$ 13.862.699,00,...
15466. 970, De 4.11.93 - Dispõe Sobre A Execução, No Território Nacional, Das Resoluções 841 (1993), 873 (1993) E 875 (1993) Do Conselho De...
15467. 971, De 4.11.93 - Dispõe Sobre O Cumprimento, No Território Nacional, Da Execução Das Resoluções Mre/res.1/91, Mre/res.2/91, E Mre/res.3/92,...
15468. 972, De 4.11.93 - Promulga O Tratado Sobre O Registro Internacional De Obras Audiovisuais, Concluído Em Genebra, Em 18 De Abril De 1989
15469. 973, De 17.7.1936 - Concede Permissão Á Rádio Cultura Araraquara Para Estabelecer Uma Estação Radiodiffusora
15470. 973, De 4.11.93 - Dispõe Sobre A Entrada De Produtos No Território Angolano
15471. 974, De 8.11.93 - Regulamenta A Lei N° 8.685, De 20 De Julho De 1993, Que Cria Mecanismos De Fomento À Atividade Audiovisual, E Dá Outras...
15472. 975, De 9.11.93 - Altera O Decreto N° 71.848, De 16 De Fevereiro De 1973, Que Regulamenta A Lei N° 5.821, De 10 De Novembro De 1972, Que...
15473. 976, De 9.11.93 - Define Orientação Para O Processo De Aquisição Do Sistema Tático De Guerra Eletrônica Sitage
15474. 977, De 10.11.93 - Dispõe Sobre A Assistência Pré-Escolar Destinada Aos Dependentes Dos Servidores Públicos Da Administração Pública...
15475. 978, De 10.11.93 - Regulamenta O Disposto No Art. 13 Da Lei N° 8.429, De 2 De Junho De 1992
15476. 979, De 11.11.93 - Dispõe Sobre A Prestação De Serviço Extraordinário, Em Casos Excepcionais
15477. 98, De 16.4.91 - Altera Dispositivos Do Decreto N° 75.911, De 26 De Junho De 1975, Que Fixa A Lotação Dos Adidos Militares Junto Às Representações...
15478. 98.000, De 26.7.89 - Abre Aos Ministérios Do Trabalho E Da Cultura, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De...
15479. 98.001, De 26.7.89 - Abre Ao Ministério Das Comunicações, Em Favor Do Departamento Nacional De Telecomunicações Para Aplicação No Fundo...
15480. 98.002, De 27.7.89 - Aprova O Regimento Interno Do Conselho Nacional De Informática E Automação - Conin
15481. 98.003, De 31.7.89 - Declara O Valor Do Salário-Minimo Do Mês De Agosto De 1989, Na Forma Da Lei Nº 7.789, De 3 De Julho De 1989
15482. 98.004, De 31.7.89 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Do Fundo Nacional De Saúde, O Crédito Suplementar De Ncz$ 183.648,00, Para Reforço...
15483. 98.005, De 31.7.89 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Fundação Nacional Do Índio, O Crédito Suplementar De Ncz$ 8.852.884,00,...
15484. 98.006, De 31.7.89 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Ncz$ 1.740.164,00,...
15485. 98.007, De 31.7.89 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Do Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis,...
15486. 98.008, De 31.7.89 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Do Gabinete Do Ministro, Para Aplicação No Fundo Federal Agropecuário, O...
15487. 98.009, De 31.7.89 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor De Encargos Gerais Da União Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento...
15488. 98.010, De 31.7.89 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Da Secretaria-Geral E Do Centro Nacional De Engenharia Agrícola, O Crédito...
15489. 98.011, De 31.7.89 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Extraordinário No Valor De Ncz$15.000.000,00,...
15490. 98.012, De 1º.8.89 - Altera O Estatuto Da Companhia De Pesquisa De Recursos Minerais - Cprm
15491. 98.013, De 2.8.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado Raposa/várzea Da Cruz, Classificado...
15492. 98.014, De 2.8.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, Os Imóveis Rurais Denominados Fazendas Do Norte E Carraivas...
15493. 98.015, De 2.8.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Tropicália", Situado No...
15494. 98.016, De 2.8.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária O Imóvel Rural Denominado "fazenda Cruzeiro Do Sul", Situado...
15495. 98.017, De 2.8.89 - Concede Autorização, Para Funcionar Como Empresa De Energia Elétrica, A Eletrogóes S.a
15496. 98.018, De 3.8.89 - Concede À Empresa Eastern Air Lines Inc. Autorização Para Funcionar No Brasil
15497. 98.019, De 3.8.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União O Crédito Suplementar No Valor De Ncz$175.650.000,00, Para Reforço De Dotações Consignadas...
15498. 98.020, De 3.8.89 - Abre À Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios, Ao Ministério Da Justiça E Ao Ministério Da Aeronáutica, Em...
15499. 98.021, De 3.8.89 - Dispõe Sobre A Requisição Ou Cessão De Servidores E A Prestação De Serviços Extraordinários
15500. 98.022, De 3.8.89 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
15501. 98.023, De 7.8.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Ncz$ 273.964.594,00 Para Reforço...
15502. 98.024, De 7.8.89 - Abre Ao Senado Federal E À Justiça Do Trabalho, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
15503. 98.025, De 7.8.89 - Abre Ao Ministério Das Relações Exteriores, O Crédito Suplementar De Ncz$ 159.897,00, Para Reforço De Dotação Consignada...
15504. 98.026, De 7.8.89 - Abre Ao Ministério Das Relações Exteriores, O Crédito Suplementar De Ncz$ 3.054.836,00, Para Reforço De Dotações...
15505. 98.027, De 7.8.89 - Abre Ao Ministério Da Previdência E Assistência Social, Em Favor Do Fundo De Liquidez Da Previdência Social, O Crédito...
15506. 98.028, De 7.8.89 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Secretaria Especial Da Habitação E Ação Comunitária, O Crédito Suplementar...
15507. 98.029, De 8.8.89 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Cultura De Várzea Alegre Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora...
15508. 98.030, De 8.8.89 - Renova A Concessão Outorgada À Televisão Uruguaiana Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens...
15509. 98.031, De 8.8.89 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Difusora De Picos Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
15510. 98.032, De 9.8.89 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Heróis Do Jenipapo Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
15511. 98.033, De 9.8.89 - Renova A Concessão Outorgada A Rede Eldorado De Rádio Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
15512. 98.034, De 9.8.89 - Outorga Concessão À Televisão Pirapitinga Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
15513. 98.035, De 9.8.89 - Outorga Concessão À Televisão Planalto Central Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
15514. 98.036, De 9.8.89 - Altera O Decreto N° 96.620, De 31 De Agosto De 1988, E Dá Outras Providências
15515. 98.037, De 9.8.89 - Outorga Concessão À Rio São Francisco Radiodifusão Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
15516. 98.038, De 9.8.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Zootecnia Das Faculdades Integradas De Ourinhos
15517. 98.039, De 10.8.89 - Dispõe Sobre O Regime Administrativo Dos Arsenais De Guerra Que Menciona
15518. 98.040, De 11.8.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar No Valor De Ncz$ 700.000,00, Para...
15519. 98.041, De 11.8.89 - Abre Ao Serviços Da Dívida Da União - Recursos Sob Supervisão Da Seplan/pr - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar...
15520. 98.042, De 11.8.89 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor De Diversas Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar, De Ncz$ L3.989.176,00,...
15521. 98.043, De 11.8.89 - Denomina O Complexo Hidrelétrico De Itaparica, Na Divisa Dos Estados De Pernambuco E Bahia, De Usina Hidrelétrica Luiz...
15522. 98.044, De 14.8.89 - Aprova Novo Estatuto Da Fundação Habitacional Do Exército E Dá Outras Providências
15523. 98.045, De 14.8.89 - Autoriza O Funcionamento De Habilitação Do Curso De Pedagogia Da Faculdade De Saúde Nossa Senhora Do Patrocínio
15524. 98.046, De 14.8.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De História Da Faculdade De Filosofia Ciências E Letras Nossa Senhora Do Patrocínio
15525. 98.047, De 14.8.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Contábeis Da Faculdade Sagres De Ciências Contábeis E Atuariais
15526. 98.048, De 14.8.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Arquitetura E Urbanismo Da Faculdade De Artes Plásticas
15527. 98.049, De 14.8.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Da Faculdade De Ciências De Dourados
15528. 98.050, De 14.8.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Fonoaudiologia Da Faculdade De Nutrição E Fonoaudiologia
15529. 98.051, De 14.8.89 - Cria A Floresta Nacional Mapiá - Inauini;
15530. 98.052, De 15.8.89 - Altera A Redação Dos Arts. 4° E 6° Do Decreto N° 95.676, De 27 De Janeiro De 1988, Que Institui O Sistema De Comunicação...
15531. 98.053, De 15.8.89 - Vincula A Fundação Legião Brasileira De Assistência - Lba Ao Ministério Da Previdência E Assistência Social
15532. 98.054, De 15.8.89 - Dispõe Sobre As Exportações De Açúcar, Álcool, Mel Rico E Mel Residual E Dá Outras Providências
15533. 98.055, De 15.8.89 - Abre Ao Ministério Do Desenvolvimento Da Indústria E Do Comércio, Em Favor Da Secretaria-Geral E Do Fundo De Defesa Da...
15534. 98.056, De 15.8.89 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Da Secretaria Da Receita Federal E Do Serviço Federal De Processamento De Dados,...
15535. 98.057, De 15.8.89 - Abre Ao Ministério Do Desenvolvimento Da Indústria E Do Comércio, Em Favor Do Instituto Nacional De Metrologia, Normalização...
15536. 98.058, De 15.8.89 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Estado-Maior Das Forças Armadas E Da Secretaria De Planejamento E Coordenação...
15537. 98.059, De 15.8.89 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Superintendência Do Desenvolvimento Da Amazônia, O Crédito Suplementar De...
15538. 98.060, De 15.8.89 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Superintendência Da Zona Franca De Manaus, O Crédito Suplementar De Ncz$...
15539. 98.061, De 15.8.89 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Do Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis -...
15540. 98.062, De 17.8.89 - Dispõe Sobre A Regulamentação Da Lei Nº 7.802, De 11 De Julho De 1989, Que Trata De Agrotóxicos E Afins, E Dá Outras...
15541. 98.063, De 17.8.89 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Terra Indígena Nhamundá-Mapuera, Que Menciona, Nos Estados Do Amazonas E Do...
15542. 98.064, De 17.8.89 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
15543. 98.065, De 17.8.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "loteamento Rio Preto 1ª' Etapa",...
15544. 98.066, De 17.8.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Ribeirão Bonito" Ou "jacinto",...
15545. 98.067, De 17.8.89 - Concede À Empresa Federal Express Corporation Autorização Para Funcionar No Brasil
15546. 98.068, De 18.8.89 - Dispõe Sobre O Hasteamento Da Bandeira Nacional, E Dá Outras Providências
15547. 98.069, De 18.8.89 - Outorga Concessão À Rádio Vale Do Vasa-Barris Limitada, Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
15548. 98.070, De 18.8.89 - Outorga Concessão A Spc - Sistema Paranaíba De Comunicações Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E...
15549. 98.071, De 21.8.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Constituição De Servidão Administrativa, Faixas De Terra Destinadas À Passagem...
15550. 98.072, De 21.8.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Constituição De Servidão Administrativa, Faixa De Terra Destinada À Passagem...
15551. 98.073, De 21.8.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Constituição De Servidão Administrativa, Faixa De Terra Destinada À Passagem...
15552. 98.074, De 21.8.89 - Declara De Utilidade Pública Para Fins De Desapropriação Total Ou Parcial Ou Instituição De Servidão Administrativa...
15553. 98.075, De 21.8.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação Total Ou Parcial Ou Instituição De Servidão Administrativa...
15554. 98.076, De 21.8.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação Total Ou Parcial Ou Instituição De Servidão Administrativa...
15555. 98.077, De 21.8.89 - Institui A Hora De Verão Em Parte Do Território Nacional, No Período Que Indica
15556. 98.078, De 21.8.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração Da Faculdade Anglo­Americana Da Amazônia
15557. 98.079, De 21.8.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Contábeis Da Faculdade Anglo­Americana Da Amazônia
15558. 98.080, De 21.8.89 - Abre Aos Ministérios Da Educação E Da Previdência E Assistência Social O Crédito Suplementar De Ncz$ 73.335.406,00...
15559. 98.081, De 21.8.89 - Abre À Presidência Da República E Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Da Secretaria De Assessoramento Da Defesa Nacional...
15560. 98.082, De 21.8.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União O Crédito Suplementar No Valor De Ncz$ 107.250.000,00, Para Reforço De Dotações...
15561. 98.083, De 22.8.89 - Declara De Interesse Social Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "faxinal Dos Silvérios", Classificado...
15562. 98.084, De 22.8.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, Parte Do Imóvel Rural Denominado "boa Vista/papagaios", Classificado...
15563. 98.085, De 23.8.89 - Altera Dispositivo Do Decreto N° 95.637, De 13 De Janeiro De 1988
15564. 98.086, De 23.8.89 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria De Assessoramento Da Defesa Nacional E Do Serviço Nacional De...
15565. 98.087, De 23.8.89 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor De Entidades Da Administração Indireta, O Crédito Suplementar De Ncz$ 4.190.132,00...
15566. 98.088, De 23.8.89 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor De Entidade Da Administração Indireta, O Crédito Suplementar De Ncz$ 170.000,00...
15567. 98.089, De 23.8.89 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria De Ensino De Segundo Grau, O Crédito Suplementar De Ncz$ 13.100.000,00,...
15568. 98.090, De 23.8.89 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Gabinete Da Presidência Da República, O Crédito Suplementar De Ncz$ 3.143.862,00,...
15569. 98.091, De 23.8.89 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Do Departamento De Administração, O Crédito Suplementar De Ncz$ 1.000.000,00,...
15570. 98.092, De 23.8.89 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria-Geral E Do Departamento De Administração, O Crédito Suplementar...
15571. 98.093, De 23.8.89 - Autoriza O Citibank N.a. A Instalar Uma Filial No Brasil
15572. 98.094, De 25.8.89 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria De Ensino Básico, O Crédito Suplementar De Ncz$ 40.533.041,00,...
15573. 98.095, De 29.8.89 - Suspende A Liquidação Do Banco De Roraima S.a., Outorga Ao Estado De Roraima Os Poderes Que Indica E Dá Outras Provid...
15574. 98.096, De 29.8.89 - Modifica Dispositivo Do Decreto Nº 96.760, De 22 De Setembro De 1988, Que Regulamenta O Decreto-Lei N° 2.433, De 19 De...
15575. 98.097, De 30.8.89 - Altera O Regulamento Aduaneiro Aprovado Pelo Decreto N° 91.030, De 5 De Marco De 1985, Regulamenta Dispositivos Do Decreto-Lei...
15576. 98.098, De 30.8.89 - Dispõe Sobre Viagens Ao Exterior
15577. 98.099, De 30.8.89 - Abre A Encargos Previdenciários Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda E A Transferencias A Estados,...
15578. 98.100, De 30.8.89 - Abre Ao Ministério Da Justiça, Em Favor Do Departamento De Administração, O Crédito Suplementar De Ncz$ 3.563.441,00,...
15579. 98.101, De 30.8.89 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Da Secretaria Nacional De Produção Agropecuária E Da Secretaria Nacional...
15580. 98.102, De 30.8.89 - Abre Ao Ministério Do Desenvolvimento Da Indústria E Do Comércio, Em Favor Do Departamento Nacional De Registro Do Comércio...
15581. 98.103, De 30.8.89 - Abre, Ao Orçamento Das Operações Oficiais De Crédito Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito...
15582. 98.104, De 30.8.89 - Abre, Ao Ministério Das Relações Exteriores, O Crédito Suplementar De Ncz$ 3.546.896,00 Para Reforço De Dotações...
15583. 98.105, De 30.8.89 - Cria O Comitê Organizador Do Xviii Congresso Panamericano De Estradas De Ferro, E Dá Outras Providências
15584. 98.106, De 30.8.89 - Altera Dispositivo Do Decreto N° 88.133, De 1º De Março De 1983
15585. 98.107, De 30.8.89 - Aprova O Quadro E A Tabela Permanentes Do Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis, E Dá...
15586. 98.108, De 31.8.89 - Declara O Valor Do Salário-Mínimo Do Mês De Setembro De 1989, Na Forma Da Lei Nº 7.789, De 3 De Julho De 1989
15587. 98.109, De 31.8.89 - Altera O Decreto N° 88.361, De 1° De Junho De 1983, Artigo 6°, Incisos, Que Dispõem Sobre A Composição Do Plenário...
15588. 98.110, De 31.8.89 - Outorga Concessão À Aecofaba Radiodifusão Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
15589. 98.111, De 31.8.89 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Arapuan Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
15590. 98.112, De 31.8.89 - Renova A Concessão Outorgada A Rádio Cidade Am De Votuporanga Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em...
15591. 98.113, De 1º.9.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Urbanos, As Benfeitorias Neles Erigidas E Os Bens...
15592. 98.114, De 4.9.89 - Reduz Para Zero A Alíquota Do Ipi Incidente Sobre Os Produtos Que Menciona
15593. 98.115, De 5.9.89 - Autoriza A Transferência Direta Da Concessão Outorgada À Rádio Goioerê Ltda. Pra A Fundação Aldeia Sos De Goioer�...
15594. 98.116, De 5.9.89 - Autoriza O Funcionamento Do Plano De Curso Superior Em Moda (Têxtil E Confecção), Da Faculdade Anhembi Morumbi
15595. 98.117, De 5.9.89 - Altera A Denominação Do Centro De Aplicações Táticas E Recompletamento De Equipagens
15596. 98.118, De 5.9.89 - Altera Dispositivo Do Decreto N° 97.616, De 6 De Abril De 1989
15597. 98.119, De 5.9.89 - Abre Ao Supremo Tribunal Federal O Crédito Suplementar De Ncz$ 44.000,00, Para Reforço De Dotações Consignadas No Vigente...
15598. 98.120, De 5.9.89 - Abre Ao Supremo Tribunal Federal O Crédito Suplementar De Ncz$ 230.000,00, Para Reforço De Dotações Consignadas No Vigente...
15599. 98.121, De 5.9.89 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Da Companhia De Desenvolvimento Do Vale Do São Francisco, O Crédito Suplementar...
15600. 98.122, De 5.9.89 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Do Gabinete Do Ministro, Para Aplicação No Fundo Federal Agropecuário, O...
15601. 98.123, De 6.9.89 - Cria A Zona De Processamento De Exportação De Araguaina, No Estado Do Tocantins
15602. 98.124, De 6.9.89 - Altera A Redação Do Art. 6° Do Decreto N° 97.161, De 6 De Dezembro De 1988, Que Dispõe Sobre Procedimentos Para Execução...
15603. 98.125, De 6.9.89 - Regulamenta O Art. 30 Do Decreto-Lei N° 1.455, De 7 De Abril De 1976, Com A Redação Dada Pelo Art. 83 Da Lei N° 7.450,...
15604. 98.126, De 6.9.89 - Reajusta O Valor E Prorroga O Período De Correção Monetária Dos Preços Mínimos Vigentes Para Os Diversos Produtos...
15605. 98.127, De 8.9.89 - Dispõe Sobre A Instituição Da Universidade Federal De Roraima, E Dá Outras Providências
15606. 98.128, De 11.9.89 - Extingue O Consulado-Geral Do Brasil Em Ciudad Presidente Stroessner E Cria O Consulado-Geral Do Brasil Em Ciudad Del Es...
15607. 98.129, De 11.9.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Comunicação Social Da Faculdade Riopretense De Comunicação Social
15608. 98.130, De 12.9.89 - Revoga O Decreto N° 71.511 De 7 De Dezembro De 1972, Que Aprova O Regulamento Para Os Hospitais Navais
15609. 98.131, De 12.9.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Letras Da Faculdade De Educação De João Monlevade
15610. 98.132, De 12.9.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Geografia, Da Faculdade De Ciências Humanas Unidade Integrante Das Faculdades Integradas...
15611. 98.133, De 12.9.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Contábeis Da Escola De Ciências Contábeis Da Bahia
15612. 98.134, De 12.9.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terreno, Com Benfeitorias, Situada No Município...
15613. 98.135, De 12.9.89 - Regulamenta O Disposto No Art. 3° Da Lei N° 7.711, De 22 De Dezembro De 1988
15614. 98.136, De 12.9.89 - Abre Ao Ministério Da Marinha, Em Favor Da Secretaria-Geral Da Marinha, O Crédito Suplementar De Ncz$ 3.199.090,00, Para...
15615. 98.137, De 13.9.89 - Abre À Reserva De Contingência E Ao Ministério Dos Transportes Créditos Adicionais No Valor De Ncz$ 937.571.000,00,...
15616. 98.138, De 13.9.89 - Dá Nova Redação Ao § 1° Do Art. 1° Do Decreto N° 97.814, De 6 De Junho De 1989, Que Estabelece Requisitos Para Os...
15617. 98.139, De 13.9.89 - Dá Nova Redação Ao Art. 111 Do Decreto N° 59.832, De 21 De Dezembro De 1966, Que Regulamenta O Decreto-Lei N° 5, De...
15618. 98.140, De 14.9.89 - Renova A Concessão Outorgada À Rede Sul Matogrossense De Emissoras Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora...
15619. 98.141, De 14.9.89 - Outorga Concessão À Rádio Vitória De Batalha Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
15620. 98.142, De 14.9.89 - Outorga Concessão À Televisão Capital De Fortaleza Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
15621. 98.143, De 14.9.89 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Que Menciona, No Município De Nobres, Mato Grosso, E De Outras...
15622. 98.144, De 14.9.89 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Que Menciona, No Município De Barra Do Bugres, Estado De Mato...
15623. 98.145, De 15.9.89 - Aprova O Plano De Levantamento Da Plataforma Continental Brasileira, E Dá Outras Providencias
15624. 98.146, De 15.9.89 - Revoga O Decreto Nº 82.033, De 25 De Julho De 1978, Que Aprova O Regulamento Da Diretoria De Abastecimento Da Marinha
15625. 98.147, De 15.9.89 - Declara De Utilidade Pública As Instituições Que Menciona
15626. 98.148, De 15.9.89 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda O Crédito Especial De Ncz$ 127.765.690.165,00,...
15627. 98.149, De 18.9.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "agropecuária Capela S/a, Gleba...
15628. 98.150, De 18.9.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Lebre, Talhão Iii" Ou Fazenda...
15629. 98.151, De 18.9.89 - Declara De Interesse Social Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Sumatra" (Parte), Situado...
15630. 98.152, De 19.9.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Constituição De Servidão Administrativa, Faixa De Terra Destinada À Passagem...
15631. 98.153, De 19.9.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Constituição De Servidão Administrativa, Faixa De Terra Destinada À Passagem...
15632. 98.154, De 19.9.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária A Implantação Da Subestação...
15633. 98.155, De 19.9.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Constituição De Servidão Administrativa, Faixa De Terra Destinada À Passagem...
15634. 98.156, De 19.9.89 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Extraordinário No Valor De Ncz$ 10.000.000,00,...
15635. 98.157, De 19.9.89 - Fixa O Valor Básico De Diárias A Que Se Refere O Decreto Nº 94 344, De 19 De Maio De 1987, Altera O Seu Art. 2º, E Dá...
15636. 98.158, De 21.9.89 - Regulamenta O Provimento Dos Cargos Das Carreiras De Finanças E Controle E De Orçamento, Criados Pelos Decretos-Leis Nºs...
15637. 98.159, De 21.9.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Eleitoral E Do Ministério Da Justiça, O Crédito Suplementar...
15638. 98.160, De 21.9.89 - Aprova O Estatuto Da Empresa Gerencial De Projetos Navais - Emgepron
15639. 98.161, De 21.9.89 - Dispõe Sobre A Administração Do Fundo Nacional De Meio Ambiente, E Dá Outras Providências
15640. 98.162, De 21.9.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado Fazenda Assa Peixe - Gleba Nº 3,...
15641. 98.163, De 21.9.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Picos", Situado No Município...
15642. 98.164, De 21.9.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Valparaíso", Situado No...
15643. 98.165, De 21.9.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Vaca Preta", Situado No...
15644. 98.166, De 21.9.89 - Declara De Utilidade Pública O Instituto De Física Teórica
15645. 98.167, De 22.9.89 - Abre Ao Ministério Público Da União E Ao Ministério Da Justiça, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito...
15646. 98.168, De 22.9.89 - Abre Ao Ministério Da Justiça E Ao Senado Federal, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Especial...
15647. 98.169, De 22.9.89 - Abre Ao Tribunal Superior Eleitoral O Crédito Suplementar De Ncz$ 200.000,00 Para Reforço De Dotações Consignadas No...
15648. 98.170, De 22.9.89 - Abre Ao Ministério Da Justiça Em Favor Do Arquivo Nacional, O Crédito Suplementar De Ncz$ 4.029,00, Para Reforço De...
15649. 98.171, De 22.9.89 - Abre Ao Ministério Da Justiça, Em Favor Do Arquivo Nacional, O Crédito Especial De Ncz$ 6.106,00, Para Reforço De Dotação...
15650. 98.172, De 22.9.89 - Abre Ao Ministério Da Justiça E Ao Senado Federal, Em Favor De Diversas Unidades Orcamentárias, O Crédito Suplementar...
15651. 98.173, De 22.9.89 - Abre Ao Ministério Da Cultura, Em Favor Do Fundo De Promoção Cultural, O Crédito Suplementar De Ncz$ 2.146.136,00 Para...
15652. 98.174, De 22.9.89 - Abre Ao Ministério Da Cultura, Em Favor Do Fundo De Promoção Cultural, O Crédito Suplementar De Ncz$ 2.146.136,00 Para...
15653. 98.175, De 22.9.89 - Abre Aos Ministérios Da Aeronáutica E Do Exército, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
15654. 98.176, De 22.9.89 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Secretaria De Ensino De Segundo Grau, O Crédito Suplementar De Ncz$ 6.744...
15655. 98.177, De 22.9.89 - Promulga O Tratado De Integração, Cooperação E Desenvolvimento, Entre A República Federativa Do Brasil E A República...
15656. 98.178, De 22.9.89 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Do Departamento Nacional De Obras De Saneamento, O Crédito Suplementar De...
15657. 98.179, De 22.9.89 - Abre Á Presidência Da República E Ao Ministério Das Relações Exteriores, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
15658. 98.180, De 22.9.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, Créditos Adicionais No Valor De Ncz$ 313.497.347,00,...
15659. 98.181, De 26.9.89 - Declara De Preservação Permanente A Floresta E Demais Formas De Vegetação Da Área Que Descreve
15660. 98.182, De 26.9.89 - Dispõe Sobre A Criação De Área De Proteção Ambiental No Estado De Minas Gerais, E Dá Outras Providências
15661. 98.183, De 26.9.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Áreas De Terra Necessárias À Implantação Da Estação...
15662. 98.184, De 27.9.89 - Prorroga O Prazo A Que Se Refere O Art. 1º Do Decreto Nº 97.885, De 28 De Junho De 1989, Que Cria Comissão Interministerial...
15663. 98.185, De 27.9.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, Os Imóveis Rurais Denominados "fazendas Contendas E Boqueirão",...
15664. 98.186, De 27.9.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "campo Alegre", Situado No Município...
15665. 98.187, De 27.9.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "surubim/umari/casa Forte", Situado...
15666. 98.188, De 27.9.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Ramada Do Croatá Ou Ramada",...
15667. 98.189, De 27.9.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "são João, Ou São João Ii, Ou...
15668. 98.190, De 27.9.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "são João, Ou São João Dos Carneiros",...
15669. 98.191, De 27.9.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "sao João Ou São João I, Ou São...
15670. 98.192, De 27.9.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Massapê/caganti", Situado...
15671. 98.193, De 27.9.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Torta", Situado No Município...
15672. 98.194, De 27.9.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Picada E Ruzy", Situado...
15673. 98.195, De 27.9.89 - Concede À Childhope Foundation Autorização Para Instalar E Funcionar Sua Sede Internacional No Brasil
15674. 98.196, De 27.9.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária O Imóvel Rural Denominado "fazenda Do Norte-B", Situado No Município...
15675. 98.197, De 27.9.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Catoxé", Situado No Município...
15676. 98.198, De 27.9.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "guampará - Lotes 67 E 68 - Gleba...
15677. 98.199, De 27.9.89 - Declara De Interesse Social Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "picos", Constituído Das "glebas...
15678. 98.200, De 27.9.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "gleba Iporá" - (Lotes Nºs 66,...
15679. 98.201, De 27.9.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Pai João/foagro (Área...
15680. 98.202, De 27.9.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, Parte Do Imóvel Rural Denominado "fazenda Bom Retiro Ou Butiá",...
15681. 98.203, De 27.9.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, Os Imóveis Rurais Denominados "lotes 24, 38, 46, 61, 62, 73,...
15682. 98.204, De 27.9.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Chopim - Fração A - Quinhão...
15683. 98.205, De 27.9.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "piripiry", Situado No Município...
15684. 98.206, De 27.9.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "são Roque - Rio Preto", Situado...
15685. 98.207, De 27.9.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, Parte Do Imóvel Rural Denominado "são Roque Do Rio Preto Ii...
15686. 98.208, De 27.9.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, Os Imóveis Rurais Denominados "seringais Santo Antônio" E...
15687. 98.209, De 27.9.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "santa Rita Ii", Situado No Município...
15688. 98.21,3 De 29.9.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Total Ou Parcial Ou De Instituição De Servidão De Passagem...
15689. 98.210, De 27.9.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "aranha", Também Conhecido Por "fazenda...
15690. 98.211, De 29.9.89 - Declara O Valor Do Salário-Mínimo Do Mês De Outubro De 1989, Na Forma Da Lei N° 7.789, De 3 De Julho De 1989
15691. 98.212, De 29.9.89 - Altera O Regulamento Sobre A Cobrança Do Pedágio Nas Rodovias Federais
15692. 98.214, De 29.9.89 - Abre Aos Ministérios Da Justiça E Público Da União, Em Favor De Diversas Unidades Orcamentárias, O Crédito Suplementar...
15693. 98.215, De 29.9.89 - Abre Ao Ministério Da Justiça, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Ncz$ 6.237.600,00,...
15694. 98.216, De 29.9.89 - Abre Ao Ministério Do Trabalho, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Ncz$ 97.170.302,00, Para Reforço...
15695. 98.217, De 29.9.89 - Abre Ao Ministério Público Da União, Em Favor Do Ministério Público Militar, O Crédito Suplementar De Ncz$ 101.000,00,...
15696. 98.218, De 29.9.89 - Abre Ao Ministério Público Da União, Em Favor Do Ministério Público Do Trabalho, O Crédito Suplementar De Ncz$ 324.000,00,...
15697. 98.219, De 29.9.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União O Crédito Suplementar No Valor De Ncz$ 696.308.300,00, Para Reforço De Dotações...
15698. 98.220, De 29.9.89 - Abre Ao Ministério Do Desenvolvimento Da Indústria E Do Comércio - Entidades Supervisionadas, O Crédito Suplementar...
15699. 98.221, De 29.9.89 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar No Valor De Ncz$ 20.092.835,00,...
15700. 98.222, De 29.9.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Aeronáutica, Exército E Marinha, O Crédito Suplementar...
15701. 98.223, De 29.9.89 - Abre Ao Ministério Das Relações Exteriores O Crédito Suplementar De Ncz$ 105.101.000,00, Para Reforço De Dotações...
15702. 98.224, De 29.9.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Educação, Interior, Saúde E Cultura, Créditos Adicionais...
15703. 98.225, De 29.9.89 - Declara De Interesse Social Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "sapateiro Ii", Situado No Município...
15704. 98.226, De 29.9.89 - Declara De Interesse Social Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "são Luiz Ii", Situado No Município...
15705. 98.227, De 29.9.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Carrapatinho", Situado No...
15706. 98.228, De 29.9.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Imóvel Situado À Rua São Carlos, Nº 677, Na Cidade De...
15707. 98.229, De 2.10.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação E/ou Constituição De Servidão Administrativa, Faixa De Terra...
15708. 98.230, De 2.10.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "gleba Borecaia" - "lote Pontal",...
15709. 98.231, De 2.10.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Peixe Frito (Parte)", Situado...
15710. 98.232, De 2.10.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terreno, Com Benfeitorias, De Um Imóvel Rural, Situada...
15711. 98.233, De 2.10.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Medicina Veterinária Da Faculdade De Veterinária E Agronomia, Em São Paulo, Capi...
15712. 98.234, De 2.10.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Comunicação Social Com Habilitação Em Radialismo, Da Faculdade De Comunicação...
15713. 98.235, De 2.10.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Da Faculdade Hélio Alonso
15714. 98.236, De 3.10.89 - Revoga O Decreto Nº 87.545, De 3 De Setembro De 1982, Que Autoriza O Funcionamento Jurídico Da Empresa De Transporte Aéreo...
15715. 98.237, De 4.10.89 - Acrescenta Dispositivo Ao Regulamento De Promoções De Oficiais Da Marinha (Rpom), Aprovado Pelo Decreto Nº 93.303, De...
15716. 98.238, De 4.10.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Ncz$ 707.023.100,00, Para...
15717. 98.239, De 4.10.89 - Abre Á Presidência Da República, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Ncz$ 1.529.891,00,...
15718. 98.240, De 4.10.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Poderes Legislativo E Judiciário, O Crédito Suplementar De Ncz$ 553.151.000,00,...
15719. 98.241, De 4.10.89 - Declara De Interesse Social Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Brejo Grande", Situado No...
15720. 98.242, De 4.10.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, Parte Dos Imóveis Rurais Denominados "fazenda Bela Vista, Parati,...
15721. 98.243, De 5.10.89 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria Especial Da Ciência E Tecnologia E Entidades Supervisionadas,...
15722. 98.244, De 5.10.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Poderes Legislativo E Judiciário O Crédito Suplementar De Ncz$ 135.964.000,00,...
15723. 98.245, De 5.10.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias Dos Ministérios Da Fazenda E Das Relações...
15724. 98.246, De 6.10.89 - Altera O Art. 1º Do Decreto N° 97.477, De 26 De Janeiro De 1989, Que Fixa, Para O Exercício De 1989, O Limite Global...
15725. 98.247, De 6.10.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação Total Ou Parcial Ou Instituição De Servidão Administrativa...
15726. 98.248, De 6.10.89 - Dispõe Sobre A Revisão Dos Valores Fixados Nos Arts. 16, 21, 22, 52 E 64 Do Decreto-Lei N° 2.300, De 21 De Novembro De...
15727. 98.249, De 6.10.89 - Dispõe Sobre A Revisão Dos Valores Fixados No Art. 8º Do Decreto Nº 96.141, De 7 De Junho De 1988
15728. 98.250, De 6.10.89 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria Especial Da Ciência E Tecnologia E Entidades Supervisionadas,...
15729. 98.251, De 6.10.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias Dos Ministérios Da Aeronáutica, Do...
15730. 98.252, De 6.10.89 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, Créditos Adicionais No Valor De Ncz$...
15731. 98.253, De 6.10.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Senado Federal, O Crédito Suplementar De Ncz$ 7.166,00, Para Reforço...
15732. 98.254, De 6.10.89 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Da Empresa Brasileira De Assistência Técnica E Extensão Rural O Crédito...
15733. 98.255, De 6.10.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Senado Federal, O Crédito Suplementar De Ncz$ 3.677.363,00, Para Reforço...
15734. 98.256, De 6.10.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União Em Favor Do Ministério Da Justiça, O Crédito Especial De Ncz$ 25.072.499,00, Para...
15735. 98.257, De 6.10.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Poderes Legislativo, Judiciário E Executivo, O Crédito Suplementar De...
15736. 98.258, De 6.10.89 - Abre Ao Ministério Do Desenvolvimento Da Indústria E Do Comércio, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito...
15737. 98.259, De 10.10.89 - Altera O Decreto Nº 92.503, De 26 De Março De 1986, Que Dispõe Sobre Os Cargos Privativos De Oficial-General Do Exército...
15738. 98.260, De 10.10.89 - Altera O Decreto Nº 71.848, De 16 De Fevereiro De 1973, Que Regulamenta, Para O Exército, A Lei De Promoções De Oficiais...
15739. 98.261, De 10.10.89 - Dispõe Sobre As Funções Do Pessoal De Apoio Dos Gabinetes Da Presidência Da República, E Dá Outras Providências
15740. 98.262, De 10.10.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União O Crédito Suplementar De Ncz$ 128.335.400,00, Para Reforço De Dotações Consignadas...
15741. 98.263, De 10.10.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, O Crédito Suplementar De Ncz$ 1.547.918.000,00,...
15742. 98.264, De 10.10.89 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar No Valor De Ncz$...
15743. 98.265, De 10.10.89 - Abre, Aos Ministérios Da Saúde E Da Previdência E Assistência Social, O Crédito Suplementar No Valor De Ncz$ 131.620.233,00,...
15744. 98.266, De 10.10.89 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Ncz$ 235.931.000,00,...
15745. 98.267, De 10.10.89 - Abre Aos Ministérios Da Cultura E Do Trabalho, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar No...
15746. 98.268, De 10.10.89 - Abre Aos Ministérios Da Cultura E Do Trabalho, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar No...
15747. 98.269, De 10.10.89 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar No Valor De Ncz$...
15748. 98.270, De 10.10.89 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar No Valor De Ncz$...
15749. 98.271, De 10.10.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União O Crédito Suplementar De Ncz$ 40.859.000,00, Em Favor Dos Ministérios Das Comunicações...
15750. 98.272, De 10.10.89 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar No Valor De Ncz$...
15751. 98.273, De 11.10.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Geografia Da Faculdade De Estudos Sociais De Várzea Grande
15752. 98.274, De 11.10.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Geografia Da Faculdade De Filosofia Santa Dorotéia, Em Nova Friburgo, Rio De Janei...
15753. 98.275, De 11.10.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De História Do Centro De Ensino Superior, Em Chapecó, Estado De Santa Catarina
15754. 98.276, De 11.10.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Do Trabalho, O Crédito Especial De Ncz$ 3.028.323,00, Para Os...
15755. 98.277, De 11.10.89 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar No Valor De Ncz$...
15756. 98.278, De 11.10.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, Crédito Suplementar No Valor De Ncz$ 1.990.670.700,00...
15757. 98.279, De 11.10.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Matemática Do Centro De Ensino Superior, Em Chapecó, Estado De Santa Catarina
15758. 98.280, De 11.10.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Letras Do Centro De Ensino Superior, Em Chapecó, Estado De Santa Catarina
15759. 98.281, De 11.10.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Psicologia Do Instituto De Ensino Superior E Pesquisa, Em Divinópolis, Estado De Minas...
15760. 98.282, De 12.10.89 - Prorroga O Prazo A Que Se Refere O Art. 6° Do Decreto N° 94.553, De 6 De Julho De 1987
15761. 98.283, De 12.10.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Econômicas Da Faculdade De Ciências Econômicas Do Espírito Santo
15762. 98.284, De 12.10.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Tecnologia Agronômica Da Faculdade De Administração Rural De Colatina
15763. 98.285, De 12.10.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Da Computação Da Escola Bahiana De Processamento De Dados
15764. 98.286, De 12.10.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Pedagogia Das Faculdades Integradas De Vilhena
15765. 98.287, De 12.10.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Do Instituto Superior De Ensino E Pesquisa...
15766. 98.288, De 12.10.89 - Abre, A Encargos Financeiros Da União Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Especial De Ncz$ 60.919.000,00,...
15767. 98.289, De 12.10.89 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Da Secretaria De Assentamento E Colonização O Crédito Suplementar De Ncz$...
15768. 98.290, De 12.10.89 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Do Departamento Nacional De Obras Contra As Secas, O Crédito Suplementar De...
15769. 98.291, De 12.10.89 - Abre Ao Ministério Da Agricultura Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar No Valor De Ncz$...
15770. 98.292, De 12.10.89 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, Créditos Adicionais No Valor De Ncz$...
15771. 98.293, De 13.10.89 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Especial No Valor De Ncz$ 19.348.307,00
15772. 98.294, De 13.10.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação Pelo Departamento Nacional De Obras De Saneamento " (Dnos)...
15773. 98.295, De 17.10.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terreno, Com Benfeitorias De Um Imóvel Rural, Situada...
15774. 98.296, De 18.10.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Situado À Avenida Almirante Barroso, Nº 555, Na...
15775. 98.297, De 18.10.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União O Crédito Suplementar No Valor De Ncz$ 135.071.953,00 Para Reforço De Dotações Consignadas...
15776. 98.298, De 18.10.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União O Crédito Suplementar No Valor De Ncz$ 20.500.000,00 Para Reforço De Dotações Consignadas...
15777. 98.299, De 18.10.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, Créditos Adicionais No Valor De Ncz$ 400.014.895,00,...
15778. 98.300, De 18.10.89 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Da Secretaria-Geral E Do Departamento Nacional De Obras De Saneamento, O Crédito...
15779. 98.301, De 18.10.89 - Abre Ao Ministério Da Marinha, Em Favor Da Secretaria-Geral Da Marinha, O Crédito Suplementar De Ncz$ 2.006.466,00, Para...
15780. 98.302, De 18.10.89 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria Especial Da Ciência E Tecnologia E Entidades Supervisionadas,...
15781. 98.303, De 18.10.89 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Do Gabinete Do Ministro, Para Aplicação No Fundo Federal Agropecuário, O...
15782. 98.304, De 18.10.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, O Crédito Suplementar De Ncz$ 68.528,00, Para...
15783. 98.305, De 18.10.89 - Abre À Câmara Dos Deputados, O Crédito Suplementar De Ncz$ 700.000,00, Para Reforço De Dotação Consignada No Vigente...
15784. 98.306, De 18.10.89 - Abre Ao Ministério Da Cultura, Em Favor De Diversas Unidades Orcamentárias, Créditos Adicionais No Valor De Ncz$ 8.371.340,00...
15785. 98.307, De 18.10.89 - Abre Ao Ministério Das Minas E Energia, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar No Valor...
15786. 98.308, De 18.10.89 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Suplementar De Ncz$ 3.658.000,00, Para Reforço...
15787. 98.309, De 18.10.89 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar No Valor De Ncz$...
15788. 98.310, De 18.10.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias Da Presidência Da República, Créditos...
15789. 98.311, De 18.10.89 - Abre Aos Ministérios Das Comunicações E Das Minas E Energia, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito...
15790. 98.312, De 18.10.89 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Estado-Maior Das Forças Armadas, O Crédito Suplementar De Ncz$ 86.409,00,...
15791. 98.313, De 19.10.89 - Altera Dispositivos Do Regulamento Da Ordem Do Mérito Forças Armadas
15792. 98.314, De 19.10.89 - Aprova O Regulamento Para O Quadro Complementar De Oficiais Do Exército - (R - 41)
15793. 98.315, De 23.10.89 - Declara De Utilidade Pública A Associação Brasileira De Assistência Á Mucoviscidose E Outras Entidades
15794. 98.316, De 23.10.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terreno Com Benfeitorias De Um Imóvel Urbano, Situado...
15795. 98.317, De 23.10.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Previdência E Assistência Social, Créditos Adicionais...
15796. 98.318, De 23.10.89 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria De Planejamento E Coordenação, O Crédito Suplementar De Ncz$8.000,00,...
15797. 98.319, De 23.10.89 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Do Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educação, O Crédito Suplementar De...
15798. 98.320, De 23.10.89 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, Créditos Adicionais No Valor De Ncz$...
15799. 98.321, De 23.10.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, O Crédito Suplementar De Ncz$ 26.900.000,00,...
15800. 98.322, De 24.10.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Pelo Departamento Nacional De Obras De Saneamento - Dnos,...
15801. 98.323, De 24.10.89 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Financiamento E/ou Aquisição De Produtos Agrícolas Da Safra De Verão De 1989/...
15802. 98.324, De 24.10.89 - Dispõe Sobre O Expediente, Nas Repartições Públicas Federais, No Dia 2 De Novembro De 1989
15803. 98.325, De 24.10.89 - Autoriza A Procuradoria­Geral Da Fazenda Nacional A Promover A Aceitação De Doação, Sem Encargos, Das Ações Representativas...
15804. 98.326, De 24.10.89 - Outorga Concessão À Televisão Rio Formoso Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
15805. 98.327, De 24.10.89 - Outorga Concessão À Televisão Alvorada Do Sul Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão},...
15806. 98.328, De 24.10.89 - Outorga Concessão À Rádio Belos Montes De Seara Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
15807. 98.329, De 24.10.89 - Outorga Concessão A Rádio Arapoti Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade De Arapoti,...
15808. 98.330, De 24.10.89 - Outorga Concessão Ao Sistema Norte De Rádio Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
15809. 98.331, De 24.10.89 - Outorga Concessão À Rádio Vanguarda De Caridade Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
15810. 98.332, De 24.10.89 - Outorga Concessão Á Rádio Difusora De Ivinhema Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
15811. 98.333, De 24.10.89 - Delega Competência Aos Ministros De Estado Da Marinha, Do Exército, E Da Aeronáutica
15812. 98.334, De 24.10.89 - Regulamenta O Art. 27 Da Lei N E 7.773, De 8 De Junho De 1989, Para Efeito De Ressarcimento Fiscal Pela Propaganda Eleitoral...
15813. 98.335, De 26.10.89 - Altera Os Arts. 136 A 144 Do Decreto Nº 41.019, De 26 De Fevereiro De 1957, Que Regulamenta Os Serviços De Energia El�...
15814. 98.336, De 26.10.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração Da Faculdade De Ciências Humanas De Vitória
15815. 98.337, De 26.10.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Econômicas Do Centro Superior De Ciências Sociais De Vila Velha
15816. 98.338, De 27.10.89 - Regula O Recrutamento De Médicos, Farmacêuticos E Dentistas Para O Ingresso No Corpo De Oficiais Da Ativa Da Aeronáut...
15817. 98.339 ,de 27.10.89 - Regulamenta O Art. 6º, Inciso Iii Da Lei Nº 7.827, De 27 De Setembro De 1989, Que Dispõe Sobre A Remuneração De Recursos,...
15818. 98.340, De 30.10.89 - Acrescenta Parágrafo Ao Art. 4º Do Decreto Nº 96.496, De 12 De Agosto De 1988
15819. 98.341 De 30.10.89 - Aprova Alteração Introduzida No Estatuto Da Centrais Elétricas Brasileiras S.a. - Eletrobrás
15820. 98.342, De 30.10.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Odontologia Da Faculdade De Odontologia Do Norte Do Paraná
15821. 98.343, De 30.10.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Contábeis Da Faculdade De Ciências Econômicas De Vinhedos, Em Bento Gonçalves,...
15822. 98.344, De 30.10.89 - Altera O Artigo 1º Do Decreto Nº 97.961, De L3 De Julho De L989
15823. 98.345, De 30.10.89 - Promulga O Acordo De Cooperação Econômica, Industrial E Tecnológica, Entre A República Federativa Do Brasil E O Governo...
15824. 98.346, De 30.10.89 - Declara O Valor Do Salário-Minimo Do Mês De Novembro De 1989, Na Forma Da Lei Nº 7.789, De 3 De Julho De 1989
15825. 98.347, De 31.10.89 - Revoga O Inciso Iii, Do Artigo 6º, Do Regulamento Para Os Adidos, Adjuntos E Auxiliares De Adidos Militares Junto Às Missões...
15826. 98.348, De 31.10.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Matemática Aplicada À Informática Das Faculdades Integradas Ibirapuera
15827. 98.349, De 31.10.89 - Autoriza O Funcionamento Da Habilitação Em Biologia Do Curso De Ciências E Da Licenciatura Plena Em História Da Faculdade...
15828. 98.350, De 31.10.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Fonoaudiologia Das Faculdades Integradas Izabela Hendrix, Em Belo Horizonte, Minas...
15829. 98.351, De 31.10.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Imóveis Situados Na Cidade De São Luis, Estado Do Maranh...
15830. 98.352, De 31.10.89 - Cria A Comissão Interministerial Sobre Alterações Climáticas, E Dá Outras Providências
15831. 98.353, De 31.10.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Da Faculdade De Informática Do Paran...
15832. 98.354, De 31.10.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Bacharelado Em Ciências Sociais Da Faculdade De Filosofia "bernardo Sayão", Em Anápolis,...
15833. 98.355, De 31.10.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração Das Faculdades Unidas Do Centro Norte, Com Sede Em Rio Verde De Mato...
15834. 98.356, De 3.11.89 - Ajusta A Estrutura Básica Da Secretaria De Planejamento E Coordenação Da Presidência Da República Às Disposições...
15835. 98.357, De 3.11.89 - Dispõe Sobre A Transformação E Extinção De Funções Integrantes Das Categorias Dos Grupos-Direção E Assessoramento...
15836. 98.358, De 3.11.89 - Abre, Ao Orçamento Das Operações Oficiais De Crédito - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito...
15837. 98.359, De 3.11.89 - Abre Ao Orçamento Das Operações Oficias De Crédito - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito...
15838. 98.360, De 3.11.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, Créditos Adicionais No Valor De Ncz$ 15.000.000,00...
15839. 98.361, De 6.11.89 - Fixa O Percentual De Não Numerados De Coronéis Dos Quadros De Oficiais Da Ativa Da Aeronáutica, Definitivamente Impossibilitados...
15840. 98.362, De 6.11.89 - Revoga O Decreto Nº 61.922, De 19 De Dezembro De 1967, Que Aprova O Regulamento Para Os Serviços De Sinalização Náu...
15841. 98.363, De 6.11.89 - Revoga O Decreto Nº 81.085, De 20 De Dezembro De 1977, Que Aprova O Regulamento Para O Serviço De Assistência Social...
15842. 98.364, De 7.11.89 - Altera Os Incisos I E Vi Do Artigo 1º Do Decreto Nº 97.605, De 31 De Março De 1989, Que Fixa Os Efetivos Do Exército...
15843. 98.365, De 7.11.89 - Dá Nova Redação Ao Item Vii, Do Artigo 1º, Do Decreto Nº 90.893, De 4 De Fevereiro De 1985, Que Dispõe Sobre Delegação...
15844. 98.366, De 7.11.89 - Altera O Artigo 6° Do Estatuto Do Instituto De Resseguros Do Brasil - Irb
15845. 98.367, De 7.11.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Pedagogia Do Centro Técnico-Educacional Superior Do Oeste Paranaense
15846. 98.368, De 7.11.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Marketing Da Faculdade Da Cidade, Com Sede No Rio De Janeiro, Estado Do Rio De Jane...
15847. 98.369, De 7.11.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Subanexo Transferências A Estados, Distrito Federal E Municípios, O Crédito...
15848. 98.370, De 7.11.89 - Abre Aos Ministérios Da Previdência E Assistência Social E Da Saúde E A Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão...
15849. 98.371, De 7.11.89 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor Da Secretaria-Geral E Entidades Supervisionadas, Crédito Adicional No Valor...
15850. 98.372, De 7.11.89 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Da Secretaria Da Receita Federal, O Crédito Suplementar De Ncz$ 13.696.762,00,...
15851. 98.373, De 7.11.89 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Do Fundo Especial De Desenvolvimento E Aperfeiçoamento Das Atividades De Fiscalização,...
15852. 98.374, De 7.11.89 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar De Ncz$...
15853. 98.375, De 7.11.89 - Abre Ao Ministério Do Trabalho, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar No Valor De Ncz$...
15854. 98.376, De 7.11.89 - Abre Ao Ministério Da Previdência E Assistência Social, Em Favor Da Fundação Abrigo Cristo Redentor, O Crédito Suplementar...
15855. 98.377, De 8.11.89 - Dispõe Sobre A Criação De Novos Cursos De Ensino Superior Na Área Da Saúde
15856. 98.378, De 8.11.89 - Autoriza A Telecomunicações Brasileiras S.a. - Telebrás A Promover O Aumento De Capital Social
15857. 98.379, De 9.11.89 - Promulga O Acordo De Cooperação Técnica E Cientifica, Entre A República Federativa Do Brasil E O Reino Da Tailândia
15858. 98.380, De 9.11.89 - Institui O Emblema Do Departamento De Polícia Federal, Dispõe Sobre A Identificação De Seus Servidores E Dá Outras...
15859. 98.381, De 9.11.89 - Abre À Presidência Da República, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Ncz$ 183.677,00...
15860. 98.382, De 9.11.89 - Abre Ao Ministério Do Exército, Em Favor Da Secretaria De Economia E Finanças, O Crédito Suplementar De Ncz$ 8.000.000,00,...
15861. 98.383, De 9.11.89 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Da Empresa Brasileira De Assistência Técnica E Extensão Rural O Crédito...
15862. 98.384, De 9.11.89 - Outorga Concessão Ao Sistema Canaã De Comunicação Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
15863. 98.385, De 9.11.89 - Dispõe Sobre A Comissão De Execução Do Tratado De Integração, Cooperação E Desenvolvimento Entre A República Federativa...
15864. 98.386, De 9.11.89 - Promulga A Convenção Interamericana Para Prevenir E Punir A Tortura
15865. 98.387, De 10.11.89 - Declara De Utilidade Pública A Fundação Casa De Virgílio Távora
15866. 98.388, De 13.11.89 - Autoriza A Transferência Direta Da Concessão Outorgada À Sociedade Radiodifusora Passo Real Ltda. Para Emissoras Reunidas...
15867. 98.389, De 13.11.89 - Concede Indulto, Reduz Penas E Dá Outras Providências
15868. 98.390, De 13.11.89 - Altera O Regimento De Custas Do Tribunal Marítimo, Aprovado Pelo Decreto Nº 93.667, De 09 De Dezembro De 1986
15869. 98.391, De 13.11.89 - Dispõe Sobre A Criação Ou Reconhecimento De Novos Cursos Jurídicos Em Nível De Graduação
15870. 98.392, De 13.11.89 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Ncz$ 105.949,00,...
15871. 98.393, De 13.11.89 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Superintendência Da Zona Franca De Manaus O Crédito Suplementar De Ncz$ 600.000,00,...
15872. 98.394, De 13.11.89 - Abre Ao Ministério Da Cultura Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, Crédito Especial No Valor De Ncz$ 899.298,00,...
15873. 98.395, De 13.11.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Marinha, O Crédito Suplementar De Ncz$ 2.534.040,00, Para...
15874. 98.396, De 13.11.89 - Abre Ao Ministério Dos Transportes O Crédito Suplementar No Valor De Ncz$ 286.638,00, Para Reforço De Dotação Consignada...
15875. 98.397, De 13.11.89 - Prorroga O Prazo Previsto No Parágrafo Único Do Art. 2º Do Decreto Nº 97.455 De 15 De Janeiro De 1989
15876. 98.398, De 14.11.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Ncz$ 90.000.000,00, Para Reforço...
15877. 98.399, De 14.11.89 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria Especial Da Ciência E Tecnologia E Entidades Supervisionadas,...
15878. 98.400, De 14.11.89 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Da Secretaria­Geral, Da Secretaria Nacional De Defesa Agropecuária E Do Fundo...
15879. 98.401, De 14.11.89 - Abre Ao Ministério Da Agricultura Em Favor Do Departamento Nacional De Obras Contra As Secas O Crédito Suplementar De...
15880. 98.402, De 14.11.89 - Abre Ao Ministério Da Saúde Em Favor Do Departamento De Pessoal, O Crédito Suplementar De Ncz$ 40.000,00 Para Reforço...
15881. 98.403, De 14.11.89 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Secretaria Nacional De Programas Especiais De Saúde, O Crédito Suplementar...
15882. 98.404, De 16.11.89 - Dispõe Sobre A Criação De Novos Cursos Na Área De Ciências Exatas E Tecnologia
15883. 98.405, De 17.11.89 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
15884. 98.406, De 20.11.89 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 21, No Setor Da Indústria Química,...
15885. 98.407, De 20.11.89 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 17A, No Setor Da Indústria De Refrigeração...
15886. 98.408, De 20.11.89 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das...
15887. 98.409, De 20.11.89 - Aprova Alteração No Regulamento De Movimentação Para Oficiais E Praças Do Exército - (R-50)
15888. 98.410, De 20.11.89 - Aprova O Plano Geral De Convocação Para O Serviço Militar Inicial Nas Forças Armadas Em 1991
15889. 98.411, De 20.11.89 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar No Valor De Ncz$ 555.551.100,00...
15890. 98.412, De 20.11.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, O Crédito Suplementar No Valor De Ncz$ 60.461.813,00 Para Reforço De Dotações Consignadas...
15891. 98.413, De 20.11.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, O Crédito Suplementar No Valor De Ncz$ 60.461.813,00 Para Reforço De Dotações Consignadas...
15892. 98.414, De 20.11.89 - Procede A Cancelamento Nas Dotações Orçamentárias Da Lei Nº 7.715, De 03 De Janeiro De 1989
15893. 98.415, De 20.11.89 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Superintendência Do Desenvolvimento Do Nordeste - Sudene E Da Secretaria-Geral,...
15894. 98.416, De 20.11.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Econômicas Da Faculdade De Ciências Econômicas De Araçatuba
15895. 98.417, De 20.11.89 - Homologa A Demarcação De Terra Indígena Que Menciona, Nos Estados De Mato Grosso E Rondônia
15896. 98.418, De 20.11.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias Da Justiça Do Trabalho, O Crédito Suplementar...
15897. 98.419, De 20.11.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, Crédito Especial No Valor De Ncz$ 18.850.000,00, Para...
15898. 98.420, De 20.11.89 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Ncz$ 38.258.326,00...
15899. 98.421, De 20.11.89 - Abre Ao Senado Federal E À Justiça Do Trabalho, O Crédito Suplementar De Ncz$ 135.962,00, Para Reforço De Dotações...
15900. 98.422, De 20.11.89 - Abre Ao Senado Federal E A Diversos Órgãos Do Poder Judiciário, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito...
15901. 98.423, De 20.11.89 - Abre Ao Ministério Do Desenvolvimento Da Indústria E Do Comércio, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito...
15902. 98.424, De 20.11.89 - Abre Ao Ministério Do Desenvolvimento Da Indústria E Do Comércio, Crédito Suplementar De Ncz$ 13.190.864,00, Para Reforço...
15903. 98.425, De 20.11.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, O Crédito Suplementar De Ncz$ 149.912,00, Para...
15904. 98.426, De 20.11.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias Dos Ministérios Da Aeronáutica E Da...
15905. 98.427, De 20.11.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Exército - Fundo Do Exército, O Crédito Suplementar De...
15906. 98.428, De 21.11.89 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 18, No Setor Da Indústria Fotográfica,...
15907. 98.429, De 22.11.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, Créditos Adicionais No Valor De Ncz$ 512.530.000,00,...
15908. 98.430, De 22.11.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes O Crédito Suplementar De Ncz$ 37.690.535,00,...
15909. 98.431, De 22.11.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União O Crédito Especial De Ncz$ 30.000.000,00, Para Os Fins Que Especifica
15910. 98.432, De 23.11.89 - Renova A Concessão Outorgada À Rbc - Rede Bahiana De Comunicação Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora...
15911. 98.433, De 23.11.89 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Bahiana De Itaberaba Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
15912. 98.434, De 23.11.89 - Renova A Concessão Outorgada A Rádio Currais Novos Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
15913. 98.435, De 23.11.89 - Renova A Concessão Outorgada À Radiodifusora De Cáceres Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
15914. 98.436, De 23.11.89 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Giruá Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
15915. 98.437, De 23.11.89 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Parí-Cachoeira I, No Estado Do Amazonas
15916. 98.438, De 23.11.89 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Pari-Cachoeira Ii, No Estado Do Amazonas
15917. 98.439, De 23.11.89 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Pari-Cachoeira Iii, No Estado Do Amazonas
15918. 98.440, De 23.11.89 - Cria, No Estado Do Amazonas, As Florestas Nacionais Pari-Cachoeira I E Pari-Cachoeira Ii, Com Os Limites Que Especifica,...
15919. 98.441, De 24.11.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou Instituição De Servidão Administrativa...
15920. 98.442, De 24.11.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciência Da Computação Das Faculdades Associadas De São Paulo
15921. 98.443, De 24.11.89 - Dispõe Sobre A Fixação E O Reajustamento Das Tarifas De Transporte Ferroviário De Carga
15922. 98.444, De 24.11.89 - Dispõe Sobre A Fixação E O Reajustamento Das Tarifas De Transporte Ferroviário De Carga
15923. 98.445, De 24.11.89 - Dispõe Sobre A Criação E A Extinção De Organizações Militares De Aviação Do Exército, E Dá Outras Providênci...
15924. 98.446, De 24.11.89 - Declara De Utilidade Pública A Associação Promocional Do Coração Imaculado De Maria E Outras Entidades
15925. 98.447, De 28.11.89 - Dispõe Sobre A Execução Do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
15926. 98.448, De 28.11.89 - Cria Comissão Interministerial Para O Fim Que Indica, E Dá Outras Providências
15927. 98.449, De 28.11.89 - Revoga O Inciso Vi Do Art. 2º Do Decreto Nº 97.455, De 15 De Janeiro De 1989
15928. 98.450, De 29.11.89 - Dispõe Sobre A Execução Do Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 19, No Setor Da Indústria Eletrônica...
15929. 98.451, De 29.11.89 - Altera Os Efetivos De Oficiais Da Força Aérea Brasileira, Para O Ano De 1989
15930. 98.452, De 30.11.89 - Promulga O Acordo Para O Estabelecimento De Uma Zona Non-Aedificandi Na Fronteira, Entre A República Federativa Do Brasil...
15931. 98.453, De 30.11.89 - Prorroga O Período De Correção Monetária Dos Preços Mínimos Vigentes Para Diversos Produtos Agrícolas Da Safra De...
15932. 98.454, De 30.11.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, Créditos Adicionais No Valor De Ncz$ 25.232.448.371,00...
15933. 98.455, De 1º.12.89 - Fixa Cargos Privativos De Oficial-General Da Aeronáutica, Em Tempo De Paz, E Dá Outras Providências
15934. 98.456, De 1º.12.89 - Declara O Valor Do Salário-Minimo Do Mês De Dezembro De 1989, Na Forma Da Lei N° 7.789, De 03 De Julho De 1989
15935. 98.457, De 1º.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Dos Transportes E Da Justiça, O Crédito Suplementar De...
15936. 98.458, De 1º.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, O Crédito Especial De Ncz$ 30.000,00, Para Os...
15937. 98.459, De 1º.12.89 - Abre A Transferências A Estados, Distrito Federal E Municípios - Governo Do Distrito Federal - Recursos Sob Supervisão...
15938. 98.460, De 1º.12.89 - Abre A Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria De Assessoramento Da Defesa Nacional, O Crédito Suplementar De...
15939. 98.461, De 1º.12.89 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Estado-Maior Das Forças Armadas, O Crédito Suplementar De Ncz$ 113.222,00,...
15940. 98.462, De 1º.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Ncz$ 1.607.610.100,00, Para...
15941. 98.463, De 1º.12.89 - Abre Ao Ministério Das Relações Exteriores, O Crédito Suplementar De Ncz$ 34.545.598,00, Para Reforço De Dotações...
15942. 98.464, De 1º.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, O Crédito Suplementar De Ncz$ 150.000,00, Para...
15943. 98.465, De 4.12.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Desenho Industrial, Da Faculdade De Educação Artística Teresa D'ávila, Em Lorena,...
15944. 98.466, De 5.12.89 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Extraordinário No Valor De Ncz$ 10.000.000,00...
15945. 98.467, De 5.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Interior, O Crédito Adicional De Ncz$ 25.230.000,00, Para...
15946. 98.468, De 5.12.89 - Abre À Presidência Da República Em Favor Do Gabinete Da Presidência Da República - Entidades Supervisionadas, O Crédito...
15947. 98.469, De 5.12.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Da Escola Superior De Estudos Empresariais...
15948. 98.470, De 5.12.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Direito Da Faculdade De Ciências Jurídicas E Administrativas De Rondonópolis
15949. 98.471, De 5.12.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração Das Faculdades Integradas De Maringá
15950. 98.472, De 6.12.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Odontologia Da Faculdade De Odontologia De Cuiabá
15951. 98.473, De 6.12.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Do Centro De Ensino Superior De Sant'ana Do Livramento
15952. 98.474, De 6.12.89 - Suspende A Intervenção Na Transbrasil, Linhas Aéreas, S.a
15953. 98.475, De 6.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União O Crédito Suplementar No Valor De Ncz$ 4.323.085.596,00Para Reforço De Dotações...
15954. 98.476, De 6.12.89 - Outorga Concessão A Televisão Londrina Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
15955. 98.477, De 6.12.89 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Seeretaria-Geral, O Crédito Estraordinário No Valor De Ncz$ 15.000.000,00,...
15956. 98.478, De 7.12.89 - Aprova O Plano Emergencial De Atenção À Saúde Yanomami, E Dá Outras Providências
15957. 98.479, De 7.12.89 - Aprova O Iii Plano Setorial Para Os Recursos Mar (Iii Psrm)
15958. 98.480, De 7.12.89 - Revoga O Decreto N° 64.461, De 05 De Maio De 1969, Que Aprova O Regulamento Para A Diretoria-Geral Do Pessoal Da Marinh...
15959. 98.481, De 7.12.89 - Renova A Concessão Outorgada À Rede Riograndense De Emissoras Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em...
15960. 98.482, De 7.12.89 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Cassino De Rio Grande Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
15961. 98.483, De 7.12.89 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Liberal Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Tropical,...
15962. 98.484, De 7.12.89 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Emissora Aruanã Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
15963. 98.485, De 7.12.89 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Monólitos De Quixadá Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em...
15964. 98.486, De 7.12.89 - Outorga Concessão À Rede Integração De Comunicação Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
15965. 98.487, De 7.12.89 - Outorga Concessão À Rádio Universal De Morrinhos Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
15966. 98.488, De 7.12.89 - Revoga O Decreto N° 98.228, De 2 De Outubro De 1989
15967. 98.489, De 7.12.89 - Abre Ao Ministério Do Desenvolvimento Da Indústria E Do Comércio Crédito Suplementar De Ncz$ 378.000.000,00, Para Reforço...
15968. 98.490, De 11.12.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação Total Ou Parcial Ou Instituição De Servidão Administrativa...
15969. 98.491, De 11.12.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Da Faculdade De Tecnologia, Unidade Das...
15970. 98.492, De 11.12.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Biológicas Do Centro De Estudos Superiores Do Médio Amazonas
15971. 98.493, De 11.12.89 - Autoriza A Universidade Federal De Pernambuco A Alienar Bem Imóvel De Sua Propriedade, Situado Em Recife, Estado De Pernambuco,...
15972. 98.494, De 11.12.89 - Altera O Decreto N° 81.591, De 20 De Abril De 1978, Que Dá Nova Denominação À Capitania Dos Portos, Cria E Suprime...
15973. 98.495, De 11.12.89 - Confere Ao Jornalista Francisco De Assis Chateaubriand Bandeira De Melo O Título De "patrono Da Aviação Aerodesportiva...
15974. 98.496, De 11.12.89 - Altera Dispositivo Do Decreto N° 92.857, De 27 De Junho De 1986
15975. 98.497, De 11.12.89 - Altera O Art. 1° Do Decreto N° 97.477, De 26 De Janeiro De 1989, Que Fixa, Para O Exercício De 1989, O Limite Global...
15976. 98.498, De 12.12.89 - Dispõe Sobre A Aprovação E Execução Do Programa Desportivo Militar Anual Das Forças Armadas, Para O Ano De 1990
15977. 98.499, De 12.12.89 - Revoga O Artigo 11 E Dá Nova Redação Ao Artigo 19 Do Decreto N° 97.456, De 15 De Janeiro De 1989
15978. 98.500, De 12.12.89 - Altera Dispositivos Do Regulamento De Passaportes
15979. 98.501, De 12.12.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "gleba Granja", Situado No Município...
15980. 98.502, De 12.12.89 - Aprova O Plano De Defesa Das Áreas Indígenas Yanomami E Dá Outras Providências
15981. 98.503, De 12.12.89 - Revoga O Decreto Nº 97.921, De 06 De Julho De 1989, Que Declarou De Interesse Social Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel...
15982. 98.504, De 13.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias Dos Ministérios Da Aeronáutica, Do...
15983. 98.505, De 13.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Justiça E Público Da União, O Crédito Suplementar...
15984. 98.506, De 13.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Justiça E Público Da União, O Crédito Suplementar...
15985. 98.507, De 13.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Câmara Dos Deputados, Senado Federal E Tribunal De Contas Da União, O...
15986. 98.508, De 13.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Supremo Tribunal Federal, O Crédito Suplementar De Ncz$ 3.473.000,00,...
15987. 98.509, De 13.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Poderes Legislativo E Judiciário, O Crédito Suplementar De Ncz$ 26.321.270,00,...
15988. 98.510, De 13.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Poderes Judiciário E Executivo, O Crédito Especial De Ncz$ 20.780.000,00,...
15989. 98.511, De 13.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Poderes Legislativo, Judiciário E Executivo, O Crédito Suplementar De...
15990. 98.512, De 13.12.89 - Abre Ao Ministério Da Cultura, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar No Valor De Ncz$ 31.000.000,00,...
15991. 98.513, De 13.12.89 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda O Crédito Suplementar No Valor...
15992. 98.514, De 13.12.89 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda O Crédito Especial De Ncz$ 9.500.000.000,00,...
15993. 98.515, De 13.12.89 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria Especial Da Ciência E Tecnologia E Entidades Supervisionadas,...
15994. 98.516, De 13.12.89 - Abre Ao Ministério Das Relações Exteriores O Crédito Suplementar De Ncz$ 151.880,00, Para Reforço De Dotações Consignadas...
15995. 98.517, De 13.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Cultura, O Crédito Suplementar De Ncz$ 3.560.000,00, Para...
15996. 98.518, De 13.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Fazenda E Das Relações Exteriores O Crédito Suplementar...
15997. 98.519, De 13.12.89 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda O Crédito Suplementar De Ncz$...
15998. 98.520, De 13.12.89 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda O Crédito Suplementar De Ncz$...
15999. 98.521, De 13.12.89 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda O Crédito Especial De Ncz$ 141.833.418.000,00,...
16000. 98.522, De 13.12.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Enfermagem E Obstetrícia Do Centro De Estudos Superiores Do Médio Amazonas
16001. 98.523, De 13.12.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Subestação...
16002. 98.524, De 13.12.89 - Cria A Reserva Biológica De Pedra Talhada
16003. 98.525, De 13.12.89 - Inclui, Na Composição Do Conselho De Administração Da Superintendência Da Zona Franca De Manaus - Suframa, Representante...
16004. 98.526, De 13.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União Em Favor Do Ministério Das Minas E Energia, Crédito Especial No Valor De Ncz$ 500.000.000,00...
16005. 98.527, De 13.12.89 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria De Assessoramento Da Defesa Nacional - Entidades Supervisionadas,...
16006. 98.528, De 13.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Créditos Suplementares No Valor De Ncz$ 34.501.802,00,...
16007. 98.529, De 13.12.89 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Ncz$ 59.389.727,00,...
16008. 98.530, De 13.12.89 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Ncz$ 3.354.608,00...
16009. 98.531, De 13.12.89 - Abre Ao Ministério Da Previdência E Assistência Social Em Favor Da Secretaria-Geral E Do Fundo De Previdência E Assistência...
16010. 98.532, De 13.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Ncz$ 80.100.000,00, Para Reforço...
16011. 98.533, De 13.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República E Do Ministério Da Fazenda, Créditos Suplementares...
16012. 98.534, De 13.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Interior, O Crédito Suplementar De Ncz$ 8.305.560,00, Para...
16013. 98.535, De 13.12.89 - Abre À Justiça Militar E À Justiça Do Trabalho, O Crédito Suplementar De Ncz$ 344.596,00, Para Reforço De Dotações...
16014. 98.536, De 13.12.89 - Abre À Justiça Militar E À Justiça Do Trabalho, O Crédito Suplementar De Ncz$ 722.179,00, Para Reforço De Dotações...
16015. 98.537, De 13.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Das Minas E Energia, O Crédito Adicional De Ncz$ 2.866.400,00,...
16016. 98.538, De 14.12.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "santa Maria Dos Fernandes", Situado...
16017. 98.539, De 14.12.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, Parte Do Imóvel Rural Denominado "gleba Serra Da Igreja", Situado...
16018. 98.540, De 14.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Ncz$ 101.217.600,00, Para...
16019. 98.541, De 14.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União O Crédito Suplementar No Valor De Ncz$ 84.957.500,00, Para Reforço De Dotações Consignadas...
16020. 98.542, De 14.12.89 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Do Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educação, O Crédito Suplementar De...
16021. 98.543, De 14.12.89 - Abre Ao Orçamento Do Ministério Da Agricultura, Créditos Adicionais No Montante De Ncz$ 216.797.097,00, Para Reforço...
16022. 98.544, De 14.12.89 - Abre Aos Ministérios Da Cultura E Do Trabalho, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar No...
16023. 98.545, De 14.12.89 - Abre Ao Ministério Da Previdência E Assistência Social, Em Favor Do Departamento De Administração E Da Fundação Abrigo...
16024. 98.546, De 14.12.89 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Ncz$ 2.085.380,00...
16025. 98.547, De 14.12.89 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Fundação Legião Brasileira De Assistência, O Crédito Suplementar De Ncz$...
16026. 98.548, De 14.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, O Crédito Suplementar De Ncz$ 6.104 900,00, Para Reforço De Dotações Consignadas...
16027. 98.549, De 14.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Do Trabalho, Crédito Especial De Ncz$ 30.000.000,00, Para Os...
16028. 98.550, De 14.12.89 - Dá Nova Redação Ao Art. 2° Do Decreto N° 74.685 De 14 De Outubro De 1974
16029. 98.551, De 14.12.89 - Dá Nova Redação Ao Art. 9º Do Decreto Nº 81.316, De 8 De Fevereiro De 1978
16030. 98.552, De 14.12.89 - Autoriza O Funcionamento Do Plano De Curso De Formação De Executivos, Da Faculdade De Administração, Ciências Econômicas...
16031. 98.553, De 14.12.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Pedagogia Da Faculdade Anhembi-Morumbi
16032. 98.554, De 14.12.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados, Da Faculdade De Tecnologia Em Processamento...
16033. 98.555, De 14.12.89 - Autoriza O Funcionamento Dos Cursos De Letras, História E Geografia Da Faculdade De Ciências E Letras De Fernandópoli...
16034. 98.556, De 14.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, O Crédito Suplementar De Ncz$ 509.016.400,00,...
16035. 98.557, De 14.12.89 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar No Valor De Ncz$...
16036. 98.558, De 14.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República, O Crédito Suplementar De Ncz$ 11.814.490,00,...
16037. 98.559, De 14.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Superior Tribunal De Justiça, O Crédito Especial De Ncz$ 16.300.000,00...
16038. 98.560, De 14.12.89 - Abre Ao Ministério Das Comunicações, Em Favor Do Departamento Nacional De Telecomunicações Para Aplicação No Fundo...
16039. 98.561, De 14.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Superior Tribunal De Justiça E Da Justiça Do Trabalho, O Crédito Suplementar...
16040. 98.562, De 14.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União Em Favor De Encargos Financeiros Da União E Do Orçamento Das Operações Oficiais...
16041. 98.563, De 14.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Ncz$ 647.225.600,00, Para Reforço...
16042. 98.564, De 14.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Desenvolvimento Da Indústria E Do Comércio, O Crédito...
16043. 98.565, De 14.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Serviços Da Divida Da União, O Crédito Suplementar De Ncz$ 27.217.700,00,...
16044. 98.566, De 14.12.89 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Secretaria-Geral, O Crédito Especial De Ncz$ 60.000 000,00, Para O Fim Que...
16045. 98.567 De 14.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Interior, O Crédito Suplementar De Ncz$ 1.375.281.137,00,...
16046. 98.568, De 14.12.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, Parte Do Imóvel Rural Denominado Fazenda Retiro Lotes 2B E...
16047. 98.569, De 15.12.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado Bom Retiro-Quinhão I-A, Situado...
16048. 98.570, De 15.12.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado Fazenda Canhada Funda, Situado No...
16049. 98.571, De 15.12.89 - Altera O Decreto N° 97.566, De 9 De Março De 1989, Que Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel...
16050. 98.572, De 15.12.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, Os Imóveis Rurais Denominados "fazendas São Paulo Das Cachoeiras...
16051. 98.573, De 15.12.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "carimã/santiago/jatobá D'água",...
16052. 98.574, De 18.12.89 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Ncz$ 12.480.403,00,...
16053. 98.575, De 18.12.89 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar No Valor De Ncz$...
16054. 98.576, De 18.12.89 - Abre Ao Ministério Da Educação Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar No Valor De Ncz$...
16055. 98.577, De 18.12.89 - Abre Aos Ministérios Do Trabalho E Da Cultura Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, Crédito Suplementar No Valor...
16056. 98.578, De 18.12.89 - Abre Ao Ministério Do Desenvolvimento Da Indústria E Do Comércio Crédito Suplementar De Ncz$ 323.370.807,00 Para Reforço...
16057. 98.579, De 18.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, O Crédito Suplementar De Ncz$ 18.000,00, Para...
16058. 98.580, De 18.12.89 - Abre Ao Ministério Do Desenvolvimento Da Indústria E Do Comércio Crédito Suplementar No Valor De Ncz$ 1.016.869.170,00...
16059. 98.581, De 18.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Serviços Da Dívida Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério...
16060. 98.582, De 18.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Público Da União, O Crédito Suplementar De Ncz$ 69.808.600,00,...
16061. 98.583, De 18.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República E De Encargos Gerais Da União - Recursos Sob...
16062. 98.584, De 18.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União Créditos Adicionais De Ncz$ 38.873.300,00, Para Atender Despesas Com O Serviço Da...
16063. 98.585, De 18.12.89 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor De Diversas Unidades Orcamentárias, O Crédito Suplementar De Ncz$ 33.021.130,00,...
16064. 98.586, De 18.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Interior, O Crédito Especial De Ncz$ 33.000.000,00, Para...
16065. 98.587, De 18.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Ncz$ 163.907,400,00 Para Reforço...
16066. 98.588, De 18.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Fundo Do Exército, O Crédito Suplementar De Ncz$ 228.576.830,00, Para...
16067. 98.589, De 18.12.89 - Altera A Constituição Da Comissão Nacional Do V Centenário Do Descobrimento Da América
16068. 98.590, De 18.12.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Constituição De Servidão Administrativa, Faixa De Terra Destinada À Passagem...
16069. 98.591, De 18.12.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Constituição De Servidão Administrativa, Faixa De Terra Destinada À Passagem...
16070. 98.592, De 18.12.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Constituição De Servidão Administrativa, Faixa De Terra Destinada À Passagem...
16071. 98.593, De 18.12.89 - Concede Autorização, Para Funcionar Como Empresa De Energia Elétrica, À Eletram - Eletricidade Da Amazônia Ltda
16072. 98.594, De 18.12.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De História Da Faculdade De Estudos Sociais De Várzea Grande
16073. 98.595, De 18.12.89 - Regulamenta A Lei N° 7.752, De 14 De Abril De 1989, Que Dispõe Sobre Benefícios Fiscais, Na Área Do Imposto De Renda,...
16074. 98.596, De 19.12.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Constituição De Servidão Administrativa, Faixa De Terra Destinada À Passagem...
16075. 98.597, De 19.12.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Constituição De Servidão Administrativa, Faixa De Terra Destinada À Passagem...
16076. 98.598, De 19.12.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Constituição De Servidão Administrativa, Faixa De Terra Destinada À Passagem...
16077. 98.599, De 19.12.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Constituição De Servidão Administrativa, Faixa De Terra Destinada À Passagem...
16078. 98.600, De 19.12.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Constituição De Servidão Administrativa, Faixa De Terra Destinada À Passagem...
16079. 98.601, De 19.12.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Formação Da Bacia De Acumulação...
16080. 98.602, De 19.12.89 - Dá Nova Redação Ao Decreto Nº 50.215, De 28 De Janeiro De 1961 Que Promulgou A Convenção Relativa Ao Estatuto Dos...
16081. 98.603, De 19.12.89 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, Parte Do Imóvel Rural Denominado Fazenda Pau Torto, Situado...
16082. 98.604, De 19.12.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Letras, Das Faculdades Integradas Da Católica De Brasília
16083. 98.605, De 19.12.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Turismo Da Faculdade De Administração, Ciências Econômicas E Contábeis, Em Natal,...
16084. 98.606, De 19.12.89 - Autoriza O Funcionamento Dos Cursos De Ciências E Letras, Da Faculdade De Formação De Professores De Afogados Da Inga...
16085. 98.607, De 19.12.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Da Faculdade Capixaba De Informática
16086. 98.608, De 19.12.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Medicina Veterinária Da Faculdade Niteroiense De Medicina Veterinária
16087. 98.609, De 19.12.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Letras, Das Faculdades Integradas Da Católica De Brasília
16088. 98.610, De 19.12.89 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Em Ciência Da Computação Da Faculdade Católica De Tecnologia
16089. 98.611, De 19.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias Dos Ministérios Da Aeronáutica, Do...
16090. 98.612, De 19.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Militar E Do Ministério Da Justiça, O Crédito Suplementar De...
16091. 98.613, De 19.12.89 - Abre Ao Ministério Da Aeronáutica O Crédito Suplementar De Ncz$ 35.000.000,00, Para Reforço De Dotação Consignada...
16092. 98.614, De 19.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Das Minas E Energia E Das Comunicações, O Crédito Suplementar...
16093. 98.615, De 19.12.89 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar No Valor De Ncz$...
16094. 98.616, De 19.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Interior, O Crédito Adicional De Ncz$ 858.620.000,00, Para...
16095. 98.617, De 19.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República E De Encargos Gerais Da União - Recursos Sob...
16096. 98.618, De 19.12.89 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria Especial Da Ciência E Tecnologia E Entidades Supervisionadas,...
16097. 98.619, De 19.12.89 - Declara De Utilidade Pública A Casa Da Criança Irmã Ângela E Outras Entidades
16098. 98.620, De 20.12.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Constituição De Servidão Administrativa, Faixa De Terra Destinada À Passagem...
16099. 98.621, De 20.12.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Estação Transformadora...
16100. 98.622, De 20.12.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Constituição De Servidão Administrativa Faixa De Terra Destinada À Passagem...
16101. 98.623, De 20.12.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Estação Transformadora...
16102. 98.624, De 20.12.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Estação Transformadora...
16103. 98.625, De 20.12.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Estação Transformadora...
16104. 98.626, De 20.12.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Estação Transformadora...
16105. 98.627, De 20.12.89 - Outorga Concessão À Nova Comunicação E Radiodifusão Ltda., Para Explorar Serviço Especial De Televisão Por Assinatura...
16106. 98.628, De 20.12.89 - Outorga Concessão À Televisão Show Time Ltda., Para Explorar Serviço Especial De Televisão Por Assinatura Tva, Na Cidade...
16107. 98.629, De 20.12.89 - Outorga Concessão A Raimundo Anselmo Lima Mororó E Cia. Ltda., Para Explorar Serviço Especial De Televisão Por Assinatura...
16108. 98.630, De 20.12.89 - Outorga Concessão À Rio Metro Tva Ltda., Para Explorar Serviço Especial De Televisão Por Assinatura - Tva, Na Região...
16109. 98.631, De 20.12.89 - Outorga Concessão À Rádio Rpc Fm Ltda., Para Explorar Serviço Especial De Televisão Por Assinatura - Tva, Na Região...
16110. 98.632, De 20.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Previdência E Assistência Social E Da Saúde, O Crédito...
16111. 98.633, De 20.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Previdência E Assistência Social E Da Saúde, Os Créditos...
16112. 98.634, De 20.12.89 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Secretaria Especial De Ação Comunitária, O Crédito Suplementar De Ncz$...
16113. 98.635, De 20.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Câmara Dos Deputados, Do Senado Federal, Do Ministério Da Justiça E...
16114. 98.636, De 20.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça E Do Ministério Público Da União, O Crédito...
16115. 98.637, De 20.12.89 - Abre Ao Ministério Da Previdência E Assistência Social, Em Favor Do Fundo De Previdência E Assistência Social, O Crédito...
16116. 98.638, De 20.12.89 - Abre Aos Ministérios Do Trabalho E Da Cultura, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar No...
16117. 98.639, De 20.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União Em Favor Do Ministério Da Educação, Créditos Adicionais De Ncz$ 50.000.000 00, Para...
16118. 98.640, De 20.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Das Minas E Energia, O Crédito Suplementar De Ncz$ 3.990.879,00,...
16119. 98.641, De 20.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República E Das Transferências A Estados, Distrito Federal...
16120. 98.642, De 20.12.89 - Abre Ao Ministério Do Desenvolvimento Da Indústria E Do Comércio, Em Favor De Diversas Unidades Orcamentárias, O Crédito...
16121. 98.643, De 20.12.89 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, Crédito Suplementar No Valor De Ncz$...
16122. 98.644, De 20.12.89 - Abre Ao Ministério Do Exército, Em Favor Da Secretaria De Economia E Finanças, O Crédito Suplementar De Ncz$ 39.563.000,00,...
16123. 98.645, De 20.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Das Comunicações E Das Minas E Energia, O Crédito Suplementar...
16124. 98.646, De 20.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Das Comunicações, O Crédito Suplementar No Valor De Ncz$...
16125. 98.647, De 20.12.89 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentarias, Créditos Adicionais De Ncz$ 2.214.104.945,00,...
16126. 98.648, De 20.12.89 - Define Bens De Pequeno Valor, Para Efeito Da Não-Incidência Do Imposto De Renda Sobre Ganhos De Capital, E Dá Outras...
16127. 98.649, De 14.12.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel, Com Suas Benfeitorias, Situado Na Rua Dr. José...
16128. 98.650, De 20.12.89 - Outorga Concessão Ao Sistema De Comunicação Quarto Poder Ltda., Para Explorar Serviço Especial De Televisão Por Assinatura...
16129. 98.651, De 20.12.89 - Outorga Concessão À Rbc Rede Brasiliense De Comunicação Ltda., Para Explorar Serviço Especial De Televisão Por Assinatura...
16130. 98.652, De 20.12.89 - Outorga Concessão A São Paulo Enlaces Ltda., Para Explorar Serviço Especial De Televisão Por Assinatura - Tva, Na Região...
16131. 98.653, De 20.12.89 - Outorga Concessão À Rbs - Empresa De Tv Ltda., Para Explorar Serviço Especial De Televisão Por Assinatura - Tva, Na...
16132. 98.654, De 20.12.89 - Outorga Concessão À Tv 2.000 Ltda., Para Explorar Serviço Especial De Televisão Por Assinatura Tva, Nos Municípios...
16133. 98.655, De 21.12.89 - Altera O Decreto N° 96.620, De 31 De Agosto De 1988, E Dá Outras Providências
16134. 98.656, De 21.12.89 - Promulga A Convenção Relativa À Orientação Profissional E Formação Profissional No Desenvolvimento De Recursos Humanos...
16135. 98.657, De 21.12.89 - Promulga O Acordo De Cooperação Científica E Tecnológica, Entre A República Federativa Do Brasil E O Reino Da Dinam...
16136. 98.658, De 21.12.89 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
16137. 98.659, De 21.12.89 - Altera Os Estatutos Da Indústria De Material Bélico Do Brasil - Imbel, Vinculada Ao Ministério Do Exército
16138. 98.660, De 27.12.89 - Dispõe Sobre Os Efetivos Do Exército A Vigorarem Em 1990
16139. 98.661, De 27.12.89 - Altera Os Incisos I E Vi Do Artigo 1° Do Decreto Nº 97.605, De 31 De Março De 1989, Que Fixa Os Efetivos Do Exército...
16140. 98.662, De 21.12.89 - Delega Competência Ao Ministro Do Planejamento, Para Prática Do Ato Que Menciona, E Dá Outras Providências
16141. 98.663, De 21.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, Créditos Adicionais Até O Limite De Ncz$ 579.110.000,00...
16142. 98.664, De 21.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento...
16143. 98.665, De 21.12.89 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Da Companhia Brasileira De Armazenamento, Crédito Suplementar No Valor De...
16144. 98.666, De 27.12.89 - Altera Aliquotas Do Ipi Incidentes Sobre Os Produtos Que Menciona
16145. 98.667, De 27.12.89 - Altera O Art. 8° Do Decreto N° 95.904, De 7 De Abril De 1988
16146. 98.668, De 27.12.89 - Declara De Interesse Social Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado Fazenda Bargado, Situado Nos Municípios...
16147. 98.669, De 27.12.89 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Constituição De Servidão Administrativa, Faixa De Terra Destinada À Passagem...
16148. 98.670, De 27.12.89 - Abre Ao Orçamento Do Ministério Da Agricultura Crédito Suplementar No Montante De Ncz$ 4.029.334,00, Para Os Fins Que...
16149. 98.671, De 27.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, O Crédito Suplementar De Ncz$ 2.303.798,00, Para...
16150. 98.672, De 27.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Desenvolvimento Da Indústria E Do Comércio, Crédito Suplementar...
16151. 98.673, De 27.12.89 - Abre Aos Serviços Da Divida Da União, Em Favor De Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda - Ministério Do...
16152. 98.674, De 27.12.89 - Abre Aos Ministérios Da Saúde E Da Previdência E Assistência Social, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
16153. 98.675, De 27.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Ncz$ 222.800.000,00, Para...
16154. 98.676, De 27.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União O Crédito Suplementar No Valor De Ncz$ 9.000.000,00 Para Reforço De Dotação Consignada...
16155. 98.677, De 27.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Transferências A Estados, Distrito Federal E Municípios - Recursos Sob...
16156. 98.678, De 27.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Público Da União E Do Ministério Da Justiça, O Crédito...
16157. 98.679, De 27.12.89 - Abre À Justiça Do Trabalho O Crédito Suplementar De Ncz$ 200.000,00, Para Reforço De Dotações Consignadas No Vigente...
16158. 98.680, De 27.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Do Trabalho, O Crédito Suplementar De Ncz$ 2.800.000,00, Para...
16159. 98.681, De 27.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Interior, O Crédito Adicional De Ncz$8.084.000,00, Para...
16160. 98.682, De 27.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Fundo Naval, O Crédito Especial De Ncz$ 161.091.111,00, Para Reforço...
16161. 98.683, De 27.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Previdência E Assistência Social E Da Saúde, O Crédito...
16162. 98.684, De 27.12.89 - Abre No Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Federal, O Crédito Suplementar De Ncz$ 23.000.000,00, Para Reforço...
16163. 98.685, De 27.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, O Crédito Suplementar De Ncz$ 4.000,00, Para...
16164. 98.686, De 27.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União Em Favor Do Ministério Da Justiça, O Crédito Suplementar De Ncz$ 102.000,00, Para...
16165. 98.687, De 27.12.89 - Abre Ao Ministério Das Comunicações, Em Favor Do Departamento Nacional De Telecomunicações Para Aplicação No Fundo...
16166. 98.688, De 27.12.89 - Abre A Encargos Financeiros Da União Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda O Crédito Especial De Ncz$ 216.388.400,00,...
16167. 98.689, De 27.12.89 - Abre A Encargos Financeiros Da União Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda O Crédito Especial De Ncz$ 8.255.807,00,...
16168. 98.690, De 27.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Ncz$ 35.506.889,00, Para Reforço...
16169. 98.691, De 27.12.89 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Do Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária, O Crédito Especial...
16170. 98.692, De 27.12.89 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Do Departamento Nacional De Obras De Saneamento, O Crédito Suplementar De...
16171. 98.693, De 27.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União Em Favor De Diversos Fundos, O Crédito Especial De Ncz$ 699.992.704,00, Para Os Fins...
16172. 98.694, De 27.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, Créditos Adicionais De Ncz$ 273.946.000,00, Para Os...
16173. 98.695, De 27.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União Em Favor Do Ministério Do Exército, O Crédito Suplementar De Ncz$ 510.685.904,00,...
16174. 98.696, De 27.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento...
16175. 98.697, De 27.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Saúde E Da Previdência E Assistência Social, O Crédito...
16176. 98.698, De 27.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Fundo De Estudos Do Mar, O Crédito Suplementar De Ncz$ 1.545.244,00, Para...
16177. 98.699, De 27.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Créditos Suplementares De Ncz$ 183.610.980,00,...
16178. 98.700, De 27.12.89 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Secretaria Geral, O Crédito Suplementar De Ncz$ 500.000,00, Para Reforço...
16179. 98.701, De 27.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias Dos Ministérios Do Exército E Da Marinha,...
16180. 98.702, De 27.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Previdência E Assistência Social, Da Saúde E Fundo...
16181. 98.703, De 27.12.89 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Ncz$ 8.700.000...
16182. 98.704, De 27.12.89 - Cria A Floresta Nacional De Saracá - Taquera
16183. 98.705, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, O Crédito Suplementar De Ncz$42.153.000,00, Para Reforço De Dotações Consignadas...
16184. 98.706, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Interior, O Crédito Especial De Ncz$ 45.000.000,00 Para...
16185. 98.707, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Marinha, O Crédito Suplementar De Ncz$ 130.627.068,00,...
16186. 98.708, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, Créditos Adicionais De Ncz$ 314.889.973,00, Para Reforço...
16187. 98.709, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Das Minas E Energia, O Crédito Suplementar No Valor De Ncz$...
16188. 98.710, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União Em Favor Do Ministério Das Minas E Energia, O Crédito Suplementar De Ncz$ 2.300.000.00,...
16189. 98.711, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento...
16190. 98.712, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Interior, O Crédito Suplementar De Ncz$ 405.254.150,00,...
16191. 98.713, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Gerais Da União - Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento...
16192. 98.714, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União O Crédito Suplementar De Ncz$ 6.000.000,00, Para Os Fins Que Especifica
16193. 98.715, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Créditos Suplementares No Valor De Ncz$ 2.900.000.000,00,...
16194. 98.716, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Ncz$ 1.266.318.082,00, Para...
16195. 98.717, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Marinha, O Crédito Suplementar De Ncz$ 152.892.895,00,...
16196. 98.718, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Fundo Naval, O Crédito Especial De Ncz$ 33.108.122,00, Para Reforço De...
16197. 98.719, De 28.12.89 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Da Secretaria De Administração, O Crédito Suplementar De Ncz$ 653.000,00, Para...
16198. 98.720, De 28.12.89 - Abre A Encargos Gerais Da União Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento E Coordenação/pr, Crédito Suplementar...
16199. 98.721, De 28.12.89 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar No Valor De Ncz$...
16200. 98.722, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Do Trabalho E Da Cultura, O Crédito Suplementar De Ncz$...
16201. 98.723, De 28.12.89 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 98.224, De 29 De Setembro De 1989, E Dá Outras Providencias
16202. 98.724, De 28.12.89 - Dispõe Sobre Alteração Do Decreto Nº 98.224, De 29 De Setembro De 1989, Na Parte Que Específica
16203. 98.725, De 28.12.89 - Abre Ao Ministério Da Cultura, Em Favor Da Fundação Casa De Rui Barbosa, Crédito Suplementar No Valor De Ncz$ 3.000.000,00...
16204. 98.726, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, Créditos Adicionais No Valor De Ncz$ 33.200.000,00,...
16205. 98.727, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União Em Favor Do Fundo Aeronáutico, O Crédito Especial De Ncz$ 742.752.535,00, Para Reforço...
16206. 98.728, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Fundo Aeronáutico, O Crédito Suplementar De Ncz$ 928.723.197,00, Para...
16207. 98.729, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Aeronáutica, O Crédito Suplementar De Ncz$ 2.100.000,00,...
16208. 98.730, De 28.12.89 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria Especial Da Ciência E Tecnologia E Entidades Supervisionadas...
16209. 98.731, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República, O Crédito Suplementar No Valor De Ncz$28.912.738,00,...
16210. 98.732, De 28.12.89 - Abre À Presidência, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Ncz$ 330.000,00, Para Reforço...
16211. 98.733, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Gerais Da União Recursos Sob Supervisão Da Secretaria De Planejamento...
16212. 98.734, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, Créditos Adicionais De Ncz$ 1.238.171.414,00, Para...
16213. 98.735, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, Créditos Adicionais De Ncz$ 931.626.000,00, Para Reforço...
16214. 98.736, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Ncz$ 8.918.547.400,00, Para...
16215. 98.737, De 28.12.89 - Abre Ao Ministério Da Cultura, Em Favor Da Fundação Nacional Pró-Leitura, O Crédito Suplementar De Ncz$ 1.600.700,00...
16216. 98.738, De 28.12.89 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Ncz$ 14.480.000,00,...
16217. 98.739, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Interior, O Crédito Suplementar De Ncz$ 44.771.075,00,...
16218. 98.740, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Créditos Adicionais No Valor De Ncz$ 22.190.141,00,...
16219. 98.741, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Interior, O Crédito Suplementar De Ncz$ 9.763.883,00, Para...
16220. 98.742, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União Em Favor Dos Ministérios Da Previdência E Assistência Social E Da Saúde E A Serviços...
16221. 98.743, De 28.12.89 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Ncz$ 30.926.350,00,...
16222. 98.744, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União O Crédito Suplementar No Valor De Ncz$ 5.329.309.000,00, Para Reforço De Dotações...
16223. 98.745, De 28.12.89 - Abre Ao Ministério Do Trabalho, Em Favor Da Fundação Jorge Duprat Figueiredo De Segurança E Medicina Do Trabalho, Crédito...
16224. 98.746, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Fundo Naval Do Ministério Da Marinha, O Crédito Suplementar De Ncz$ 1.469.162.901,00,...
16225. 98.747, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, O Crédito Suplementar De Ncz$ 8.801.171.869,00 Para Os Fins Que Especifica
16226. 98.748, De 28.12.89 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, Crédito Suplementar De Ncz$ 3.625.918,00,...
16227. 98.749, De 28.12.89 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, Crédito Suplementar De Ncz$ 897.311,00,...
16228. 98.750, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Créditos Adicionais No Valor De Ncz$ 216.215.654,00...
16229. 98.751, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias Do Ministério Da Saúde E Serviços...
16230. 98.752, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Superior Tribunal De Justiça, O Crédito Suplementar De Ncz$ 8.914.000,00,...
16231. 98.753, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Eleitoral, Da Justiça Do Trabalho E Da Justiça Federal, O Crédito...
16232. 98.754, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, O Crédito Adicional De Ncz$ 136.600.000,00,...
16233. 98.755, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, O Crédito Suplementar De Ncz$ 200.000.000,00,...
16234. 98.756, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, O Crédito Especial De Ncz$ 7.681.898,00,...
16235. 98.757, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Créditos Suplementares De Ncz$ 562.477.000,00,...
16236. 98.758, De 28.12.89 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Da Secretaria Da Receita Federal, Crédito Suplementar No Valor De Ncz$ 76.596.894,00,...
16237. 98.759, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União Em Favor Do Ministério Do Desenvolvimento Da Indústria E Do Comércio, O Crédito...
16238. 98.760, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Interior, O Crédito Suplementar De Ncz$ 410.550.000,00,...
16239. 98.761, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, O Crédito Suplementar De Ncz$ 860.725.893,00, Para...
16240. 98.762, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, O Crédito Suplementar No Valor De Ncz$ 997.140,00,...
16241. 98.763, De 28.12.89 - Abre Ao Ministério Do Trabalho, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, Crédito Suplementar No Valor De Ncz$ 2.850.000,00...
16242. 98.764, De 28.12.89 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Especial De Ncz$...
16243. 98.765, De 28.12.89 - Abre A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, Créditos Adicionais No Montante...
16244. 98.766, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Serviços Da Divida Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério...
16245. 98.767, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura, Crédito Adicional, No Valor De Ncz$ 647.800.000,00,...
16246. 98.768, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura, Crédito Suplementar No Valor De Ncz$ 22.341.744,00,...
16247. 98.769, De 28.12.89 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias O Crédito Suplementar No Valor De Ncz$...
16248. 98.770, De 28.12.89 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Ncz$ 236.402.192,00...
16249. 98.771, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Serviços Da Dívida Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério...
16250. 98.772, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Serviços Da Divida Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério...
16251. 98.773, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, O Crédito Suplementar De Ncz$ 4.394.500,00, Para Reforço De Dotações Consignadas...
16252. 98.774, De 28.12.89 - Abre Ao Ministério Dos Transportes, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar De Ncz$ 3.820.409.788,00,...
16253. 98.775, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União Em Favor Do Ministério Dos Transportes E Serviços Da Divida Da União - Recursos Sob...
16254. 98.776, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, Créditos Adicionais De Ncz$ 112.963.258,00, Para Reforço...
16255. 98.777, De 28.12.89 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, Crédito Suplementar De Ncz$ 37.801.170,00,...
16256. 98.778, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Suplementar De Ncz$ 606.294.973,00,...
16257. 98.779, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Créditos Adicionais De Ncz$ 28.720.088,00,...
16258. 98.780, De 28.12.89 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União O Crédito Suplementar De Ncz$ 44.475.931,00, Para Reforço De Dotações Consignadas...
16259. 98.781, De 28.12.89 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Fundação Legião Brasileira De Assistência, O Crédito Suplementar De Ncz$...
16260. 98.782, De 28.12.89 - Abre Ao Ministério Da Fazenda, Em Favor Da Comissão De Valores Mobiliários E Do Serviço Federal De Processamento De...
16261. 98.783, De 28.12.89 - Declara O Valor Do Salário-Mínimo Do Mês De Janeiro De 1990, Na Forma Da Lei Nº 7.789, De 3 De Julho De 1989
16262. 98.784, De 4.1.90 - Promulga O Acordo De Cooperação Cultural E Educacional, Entre A República Federativa Do Brasil E A República De Cuba
16263. 98.785, De 4.1.90 - Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências Outorgadas No Período...
16264. 98.786, De 4.1.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
16265. 98.787, De 4.1.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das...
16266. 98.788, De 4.1.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
16267. 98.789, De 4.1.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
16268. 98.790, De 4.1.90 - Dispõe Sobre Os Execução Do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
16269. 98.791, De 4.1.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Protocolo Adicional Ao Acordo Regional De Abertura De Mercados Em Favor Do Equador...
16270. 98.792, De 4.1.90 - Fixa Os Efetivos De Oficiais Da Marinha Para 1990
16271. 98.793, De 4.1.90 - Fixa Os Efetivos Dos Quadros Complementares De Oficiais Da Marinha Para O Ano De 1990
16272. 98.794, De 4.1.90 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Santelenense Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
16273. 98.795, De 4.1.90 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, Os Imóveis Rurais Denominados "lote 97, Do Projeto Aracaty...
16274. 98.796, De 5.1.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Das Faculdades Integradas De Maringá
16275. 98.797, De 5.1.90 - Dispõe Sobre A Revisão Dos Valores Fixados Nos Arts. 16, 21, 22, 52 E 64 Do Decreto-Lei Nº 2.300, De 21 De Novembro De...
16276. 98.798, De 5.1.90 - Dispõe Sobre A Revisão Dos Valores Fixados No Art. 8º Do Decreto Nº 96.141, De 7 De Junho De 1988
16277. 98.799, De 5.1.90 - Declara De Utilidade Pública O Asilo São Vicente De Paulo E Outras Entidades
16278. 98.800, De 5.1.90 - Inclui A Categoria Profissional De Agentes De Higiene E Segurança No Trabalho Entre As Categorias Abrangidas Pelo Decreto...
16279. 98.801, De 8.1.90 - Outorga A Eletrogóes S.a. Concessão Para O Aproveitamento Da Energia Hidráulica De Um Trecho Do Rio Comemoração, No...
16280. 98.802, De 8.1.90 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária Implantação Da Estação Transformadora...
16281. 98.803, De 8.1.90 - Altera A Denominação Do Centro De Instrução E Adestramento Do Corpo De Fuzileiros Navais Para Centro De Instrução...
16282. 98.804, De 8.1.90 - Fixa, No Ministério Da Marinha, Os Mínimos De Vagas Para Promoção Obrigatória, Referentes Ao Ano-Base De 1989, Nos...
16283. 98.805, De 8.1.90 - Altera Dispositivos Do Regulamento Interno Dos Serviços Da Aeronáutica (Risaer)
16284. 98.806, De 8.1.90 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel, Com Suas Benfeitorias, Situado Na Rua Mato Grosso,...
16285. 98.807, De 9.1.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 15, No Setor Da Industria Químico-Farmacêutica,...
16286. 98.808, De 9.1.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica, Entre O Brasil E A Argentina...
16287. 98.809, De 9.1.90 - Dispõe Sobre A Concessão Da Gratificação De Estímulo À Fiscalização E Arrecadação Aos Servidores A Que Se Refere...
16288. 98.810, De 9.1.90 - Revoga O Art. 4º Do Regulamento Aprovado Pelo Decreto Nº 92.187, De 20 De Dezembro De 1985, Para A Concessão De Incentivos...
16289. 98.811, De 9.1.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
16290. 98.812, De 9.1.90 - Regulamenta A Lei Nº 7.805, De 18 De Julho De 1989, E Dá Outras Providências
16291. 98.813, De 10.1.90 - Aprova O Regulamento Do Fundo Da Garantia Do Tempo De Serviço (Fgts)
16292. 98.814, De 10.1.90 - Homologa A Demarcação Da Área Indígena Nambikwara, Estado De Mato Grosso
16293. 98.815, De 10.1.90 - Delega Competência Ao Ministro De Estado Da Justiça Para A Prática Dos Atos Que Menciona
16294. 98.816, De 11.1.90 - Regulamenta A Lei N° 7.802, De 1989, Que Dispõe Sobre A Pesquisa, A Experimentação, A Produção, A Embalagem E Rotulagem...
16295. 98.817, De 11.1.90 - Fixa, No Ministério Da Aeronáutica, Os Mínimos De Vagas Para Promoção Obrigatória, Referentes Ao Ano-Base De 1989,...
16296. 98.818, De 11.1.90 - Prorroga Os Trabalhos De Garimpagem Na Localidade De Serra Pelada
16297. 98.819, De 11.1.90 - Altera O Prazo De Concessão Outorgada No Estado Do Paraná, Através Do Decreto Nº 36.398 De 23 De Fevereiro De 1949 E...
16298. 98.820, De 12.1.90 - Aprova O Regulamento De Administração Do Exército (Rae)-(R-3)
16299. 98.821, De 12.1.90 - Fixa As Proporções, Referentes Ao Ano Base De 1989, A Serem Observadas Para Promoção Obrigatória De Oficiais Das Armas,...
16300. 98.822, De 12.1.90 - Aprova O Regimento Interno Da Coordenadora Nacional Para Integração Da Pessoa Portadora De Deficiência Corde, E Dá Outras...
16301. 98.823, De 12.1.90 - Autoriza A Caixa Econômica Federal A Operar Em Dias Não Úteis, Nos Casos Que Especifica
16302. 98.824, De 15.1.90 - Homologa A Demarcação Da Área Indígena Que Menciona, No Estado De Mato Grosso, E Dá Outras Providências
16303. 98.825, De 15.1.90 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Terra Indígena Carretão Ii, Que Menciona, No Estado De Goiás
16304. 98.826, De 15.1.90 - Homologa O Demarcação Administrativa Da Terra Indígena Carretão I, Que Menciona, No Estado De Goiás
16305. 98.827, De 15.1.90 - Retifica Os Limites E Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Irantxe, No Município De Diamantino, Estado...
16306. 98.828, De 15.1.90 - Homologa A Demarcação Da Terra Indígena, Que Menciona, No Estado Da Bahia
16307. 98.829, De 15.1.90 - Dispõe Sobre A Comissão Coordenadora Regional De Pesquisas Na Amazônia, Corpam Criada Pela Lei Nº 7.796, De 10 De Julho...
16308. 98.830, De 15.1.90 - Dispõe Sobre A Coleta, Por Estrangeiros, De Dados E Materiais Científicos No Brasil, E Dá Outras Providências
16309. 98.831, De 16.1.90 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Constituição De Servidão Administrativa, Faixas De Terra Destinadas À Passagem...
16310. 98.832, De 16.1.90 - Declara De Utilidade Pública Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Subestação...
16311. 98.833, De 16.1.90 - Dispõe Sobre A Elevação Do Capital Social Da Centrais Elétricas Brasileiras S.a. Eletrobrás
16312. 98.834, De 16.1.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Da Faculdade De Filosofia, Ciências E Letras, Em Araxá, Minas Gerais
16313. 98.835, De 16.1.90 - Declara De Utilidade Pública Para Fins De Desapropriação Total Ou Parcial, Ou Instituição De Servidão Administrativa...
16314. 98.836, De 17.1.90 - Dispõe Sobre A Execução Da Regulamentação Das Disposições Referentes À Certificação Da Origem, Do Acordo 91, Entre...
16315. 98.837, De 17.1.90 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Acordo De Complementação Econômica Nº 12 Entre O Brasil E A Ar...
16316. 98.838, De 17.1.90 - Dispõe Sobre A Execução De Ata De Retificação Do Vigésimo E Do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De...
16317. 98.839, De 17.1.90 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Acordo De Complementação Econômica Nº 12, Entre O Brasil E A A...
16318. 98.840, De 17.1.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Do Instituto De Ciências Sociais Do...
16319. 98.841, De 17.1.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Comunicação Social Da Faculdade De Comunicação Social Da Federação Das Escolas...
16320. 98.842, De 17.1.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Contábeis Do Centro De Ensino Superior Do Amapá, Em Macapá
16321. 98.843, De 17.1.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração Da Faculdade De Domus De Ensino Superior
16322. 98.844, De 17.1.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração Das Faculdades Sagres
16323. 98.845, De 17.1.90 - Cria, No Estado Do Espírito Santo, A Floresta Nacionaldo Rio Preto.
16324. 98.846, De 17.1.90 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Constituição De Servidão Administrativa, Faixa De Terra Destinada À Passagem...
16325. 98.847, De 17.1.90 - Altera O Decreto Nº 97.858, De 22 De Junho De 1989, E Dá Outras Providências
16326. 98.848, De 17.1.90 - Dispõe Sobre Execução Pela Empresa De Portos Do Brasil S.a. Portobrás, Das Operações De Exportação De Açúcar Em...
16327. 98.849, De 18.1.90 - Altera O Decreto Nº 98.410, De 20 De Novembro De 1989, Que Aprova O Plano Geral De Convocação Para O Serviço Militar...
16328. 98.850, De 18.1.90 - Dispõe Sobre A Transferência De Administração Dos Imóveis Funcionais De Que Trata O Decreto Nº 96.633, De 1º De Setembro...
16329. 98.851, De 22.1.90 - Fixa O Percentual De Não Numerados De Capitães-De-Mar-E-Guerra Dos Diversos Corpos De Carreira Da Marinha, Definitivamente...
16330. 98.852, De 22.1.90 - Homologa A Demarcação Da Terra Indígena Que Menciona, No Estado Do Maranhão
16331. 98.853, De 22.1.90 - Autoriza A Transferência Direta Da Concessão Outorgada À Secretaria De Estado Da Educação E Cultura A Fundação Tv...
16332. 98.854, De 22.1.90 - Revoga A Concessão Outorgada À Rdb, Rádio Difusão Brasileira Ltda., Para Executar Serviço De Radiodifusão Sonora Em...
16333. 98.855, De 22.1.90 - Autoriza A Transferência Direta Da Concessão Outorgada À 0Rganização Rádio Colorado Ltda., Para A Tupi-Rede De Comunicação...
16334. 98.856, De 22.1.90 - Autoriza A Telecomunicações Brasileiras S.a. Telebrás, A Promover Aumento De Capital Social
16335. 98.857, De 22.1.90 - Autoriza Empresa De Telecomunicações Controlada Da Telecomunicações Brasileiras S.a. Telebrás A Promover Aumento De...
16336. 98.858, De 22.1.90 - Autoriza Empresa De Telecomunicações Controlada Da Telecomunicações Brasileiras S.a. Telebrás) A Promover Aumento De...
16337. 98.859, De 23.1.90 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Educação E Cultura De Sertãozinho Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão...
16338. 98.860, De 23.1.90 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio União De Céu Azul Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
16339. 98.861, De 23.1.90 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Regional Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
16340. 98.862, De 23.1.90 - Outorga Concessão À Rádio Jaguaribana De Aracati Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
16341. 98.863, De 23.1.90 - Cria A Reserva Extrativista Do Alto Juruá
16342. 98.864, De 23.1.90 - Cria A - Estação Ecológica De Tamoios, E Dá Outras Providências
16343. 98.865, De 23.1.90 - Dispõe Sobre A Interdição De Área Indígena, No Estado Do Pará, E Dá Outras Providências
16344. 98.866, De 23.1.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração Da Faculdade De Ciências Administrativas De Curvelo
16345. 98.867, De 23.1.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Contábeis Da Faculdade De Ciências Contábeis E Administrativas De Barra...
16346. 98.868, De 23.1.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Pedagogia Da Faculdade De Educação De Cassilândia
16347. 98.869, De 23.1.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Pedagogia Das Faculdades Integradas De Diamantino
16348. 98.870, De 24.1.90 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Difusora De Três Passos Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em...
16349. 98.871, De 24.1.90 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Clube De Votuporanga Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
16350. 98.872, De 24.1.90 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Carajá De Anápolis Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
16351. 98.873, De 24.1.90 - Renova A Concessão Outorgada À Televisão Rio Grande S.a., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
16352. 98.874, De 24.1.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Estabelecimento Do Regime Geral De Origem, Da Resolução Nº 78, Entre O Brasil E A Associação...
16353. 98.875, De 24.1.90 - Dispõe Sobre A Transferência De Função De Confiança Integrante Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores, Do Ministério...
16354. 98.876, De 25.1.90 - Revoga O Decreto Nº 79.724, De 24 De Maio De 1977, Que Autorizou A Shell Exploration Services (Brasil) B.v. A Funcionar...
16355. 98.877, De 25.1.90 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terra Necessária À Implantação Da Estação Transformadora...
16356. 98.878, De 25.1.90 - Declara De Utilidade Pública Para Fins De Constituição De Servidão Administrativa Faixa De Terra Destinada À Passagem...
16357. 98.879, De 25.1.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Secretariado Da Faculdade De Administração Da Guanabara
16358. 98.880, De 25.1.90 - Revoga O Decreto Nº 59.827, De 21 De Dezembro De 1966, Que Aprova O Regulamento Para As Bases Navais
16359. 98.881, De 25.1.90 - Dispõe Sobre A Criação De Área De Proteção Ambiental No Estado De Minas Gerais. E Dá Outras Providências
16360. 98.882, De 25.1.90 - Outorga Concessão A Rádio Jornal Cidade De Juiz De Fora Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
16361. 98.883, De 25.1.90 - Outorga Concessão À Rádio Cidade De Apiaí Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Media, Na Cidade...
16362. 98.884, De 25.1.90 - Cria A Unidade De Conservação Denominada Reserva Biológica Guaribas, No Estado Da Paraíba, E Dá Outras Providência...
16363. 98.885, De 25.1.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Pedagogia Da Faculdade De Educação Montenegro
16364. 98.886, De 25.1.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Formação De Professores Para Pré-Escolar E 1ª A 4ª Séries Do Ensino Fundamental...
16365. 98.887, De 25.1.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Educação Física Da Associação De Ensino De Campo Grande, Estado Do Rio De Jane...
16366. 98.888, De 25.1.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciência Da Computação Da Faculdade De Ciências Econômicas, Contábeis E Administrativas...
16367. 98.889, De 25.1.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados, Em Natal, Rio Grande Do Norte
16368. 98.890, De 25.1.90 - Dispõe Sobre Área De Exercício De Atividade De Garimpagem, Na Gleba Uraricaá Santa Rosa, No Estado De Roraima
16369. 98.891, De 26.1.90 - Dispõe Sobre E Criação Da Área De Proteção Ambiental No Estado De Minas Gerais, E Dá Outras Providências
16370. 98.892, De 26.1.90 - Dispõe Sobre A Organização E O Funcionamento Do Conselho Superior Do Meio Ambiente Csma
16371. 98.893, De 29.1.90 - Dispõe Sobre A Tabela De Pessoal Do Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis Ibama, E...
16372. 98.894, De 30.1.90 - Dispõe Sobre O Reestudo De Área Indígena, No Estado De Rondônia, E Dá Outras Providências
16373. 98.895, De 30.1.90 - Regulamenta A Lei Nº 7.834, De 6 De Outubro De 1989, E Dá Outras Providências
16374. 98.896, De 30.1.90 - Autoriza O Banco De Desenvolvimento De Minas Gerais A Garantir Empréstimo A Ser Contraído No Exterior Pela Fiat Automóveis...
16375. 98.897, De 30.1.90 - Dispõe Sobre As Reservas Extrativistas E Dá Outras Providências
16376. 98.898, De 30.1.90 - Transfere Da Centrais Elétricas De Goiás S.a. Celg Para A Companhia De Energia Elétrica Do Estado Do Tocantins Celtins...
16377. 98.899, De 30.1.90 - Dispõe Sobre O Aumento Do Capital Social Da Centrais Elétricas Brasileiras S.a. Eletrobrás
16378. 98.900, De 31.1.90 - Declara O Valor Do Salário Mínimo Do Mês De Fevereiro De 1990, Na Forma Da Lei Nº 7.789, De 3 De Julho De 1989
16379. 98.901, De 31.1.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração Da Faculdade De Ciências Humanas De Fortaleza
16380. 98.902, De 31.1.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Educação Física Do Instituto Gammon, Em Lavras, Estado De Minas Gerais
16381. 98.903, De 31.1.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Turismo Da Faculdade Para Executivos, Em Natal, Rio Grande Do Norte
16382. 98.904, De 31.1.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Econômicas Da Faculdade De Ciências Exatas, Administrativas E Sociais De...
16383. 98.905, De 31.1.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Pedagogia Do Instituto De Ensino Superior Do Alto Uruguai
16384. 98.906, De 31.1.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Tecnologia Em Processamento De Dados Da Faculdade De Informática Do Recif...
16385. 98.907, De 31.1.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Comunicação Social Da União Das Escolas Superiores Do Pará
16386. 98.908, De 31.1.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Direito Do Instituto De Santareno De Ensino Superior
16387. 98.909, De 31.1.90 - Autoriza O Funcionamento De Habilitações Do Curso De Pedagogia Da Faculdade De Filosofia Ciências E Letras, Em Teófilo...
16388. 98.910, De 31.1.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração Da Fundação Educacional Nordeste Mineiro
16389. 98.911, De 31.1.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Licenciatura Em Geografia Da Faculdade De Filosofia, Ciências E Letras, Em Caratin...
16390. 98.912, De 31.1.90 - Fixa Os Efetivos De Oficiais Da Ativa Para A Força Aérea Brasileira, A Vigorar Em 1990
16391. 98.913, De 31.1.90 - Procede Ao Cancelamento De Dotações Orçamentárias
16392. 98.914, De 6.2.90 - Dispõe Sobre A Instituição, No Território Nacional, De Reservas Particulares Do Patrimônio Natural, Por Destinação...
16393. 98.915, De 1º.2.90 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Sociedade De Feira De Santana Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora...
16394. 98.916, De 1º.2.90 - Altera O Regimento Interno Dos Gabinetes Da Presidência Da República E Dá Outras Providências
16395. 98.917, De 1º.2.90 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, Parte Do Imóvel Rural Denominado ¿fazenda Bocaina, Na Data...
16396. 98.918, De 1º.2.90 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Ituporanga Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Media Na...
16397. 98.919, De 1º.2.90 - Renova A Concessão Outorgada À Televisão Guaíba Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
16398. 98.920, De 1º.2.90 - Renova A Concessão Outorgada À Emissoras Reunidas Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
16399. 98.921, De 1º.2.90 - Outorga Concessão À Radiodifusão Eldorado Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
16400. 98.922, De 2.2.90 - Outorga Concessão Ao Sistema Norte De Rádio E Televisão Ltda., Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão), Na Cidade...
16401. 98.923, De 2.2.90 - Outorga Concessão À Sociedade De Televisão Manauara Ltda., Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade De Boca Do...
16402. 98.924, De 2.2.90 - Outorga Concessão À Rádio Liberdade De Itarema Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
16403. 98.925, De 2.2.90 - Outorga Concessão À Tv Carioba Comunicações Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão)...
16404. 98.926, De 2.2.90 - Outorga Concessão Ao Sistema Potiguar De Informação Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média...
16405. 98.927, De 2.2.90 - Altera A Redação Do Parágrafo Único Do Art. 1º Do Decreto Nº 94.090, De 13 De Março De 1987, Que Regulamenta A Lei...
16406. 98.928, De 2.2.90 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 89.086, De 1º De Dezembro De 1983, E Dá Outras Providências
16407. 98.929, De 5.2.90 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 98.338, De 27 De Outubro De 1989
16408. 98.930, De 5.2.90 - Outorga Concessão À Televisão Abril Limitada, Para Explorar Serviço Especial De Televisão Por Assinatura Tva, Na Região...
16409. 98.931, De 5.2.90 - Outorga Concessão À Rádio Globo Ijuí Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
16410. 98.932, De 6.2.90 - Autoriza A Transferência Direta Da Concessão Outorgada À Rádio Sociedade De Feira De Santana Ltda., Para A Fundação...
16411. 98.933, De 7.2.90 - Altera Dispositivos Do Regulamento Do Código Nacional De Trânsito, E Dá Outras Providências
16412. 98.934, De 7.2.90 - Outorga Concessão Ao Sistema Potiguar De Informação Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
16413. 98.935, De 8.2.90 - Altera A Sigla Do Conselho Consultivo Da Administração De Saúde Previdenciária
16414. 98.936, De 8.2.90 - Aprova O Protocolo De Intenções Que Institucionalizou O Conselho Nacional De Segurança Pública Conasp, E Dá Outras...
16415. 98.937, De 8.2.90 - Fixa, Para O Exercício De 1990, O Limite Global Das Importações Via Zona Franca De Manaus E Área De Livre Comércio...
16416. 98.938, De 9.2.90 - Estabelece Normas Para A Programação E Execução Orçamentária E Financeira Dos Orçamentos Da União Para O Exercício...
16417. 98.939, De 12.2.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração, Da Faculdade Matogrossense De Ciências Contábeis E Administrativ...
16418. 98.940, De 12.2.90 - Autoriza O Aumento Do Capital Social Da Companhia Siderúrgica Da Amazônia Siderama
16419. 98.941, De 12.2.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Filosofia, Das Faculdades Batista Carioca
16420. 98.942, De 12.2.90 - Dispõe Sobre A Coordenação Das Atividades De Proteção A Saúde Pública E Ao Meio Ambiente, Em Razão Do Uso Da Mistura...
16421. 98.943, De 13.2.90 - Promulga O Acordo Sobre Cooperação Nos Campos Da Ciência E Tecnologia Entre A República Federativa Do Brasil E A República...
16422. 98.944, De 13.2.90 - Torna Sem Efeito O Decreto Nº 96.258, De 30 De Junho De 1988
16423. 98.945, De 13.2.90 - Extingue Cargo No Ministério Das Relações Exteriores
16424. 98.946, De 13.2.90 - Altera O Decreto Nº 17.253, De 28 De Novembro De 1944, E Dá Outras Providências
16425. 98.947, De 14.2.90 - Dispõe Sobre O Aumento Do Capital Social Da Companhia Vale Do Rio Doce Cvrd
16426. 98.948, De 15.2.90 - Outorga Concessão À S/a Correio Brazilienze, Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão), Na...
16427. 98.949, De 15.2.90 - Outorga Concessão À Rede Nordeste De Comunicação Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão)...
16428. 98.950, De 15.2.90 - Outorga Concessão À Rádio Vale Do Potengi Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
16429. 98.951, De 15.2.90 - Renova A Concessão Outorgada À Rauland Publicidade E Negócios Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em...
16430. 98.952, De 15.2.90 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Vanguarda Do Vale Do Aço Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora...
16431. 98.953, De 15.2.90 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Cultura De Paulo Afonso Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em...
16432. 98.954, De 15.2.90 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Difusora De Rio Brilhante Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora...
16433. 98.955, De 15.2.90 - Autoriza O Funcionamento Dos Cursos De Letras, História E Geografia Da Faculdade De Educação, Ciências E Letras De I...
16434. 98.956, De 15.2.90 - Autoriza O Funcionamento Dos Cursos De Letras, Geografia, História E Ciências Da Faculdade De Educação, Ciências E...
16435. 98.957, De 15.2.90 - Autoriza O Funcionamento Dos Cursos De Letras, História, Geografia E Ciências Da Faculdade De Educação, Ciências E...
16436. 98.958, De 15.2.90 - Autoriza O Funcionamento Dos Cursos De Letras, História, Geografia E Ciências Da Faculdade De Educação, Ciências E...
16437. 98.959, De 15.2.90 - Dispõe Sobre Área De Exercício De Garimpagem, Na Gleba Uraricoera, No Estado De Roraima
16438. 98.960, De 15.2.90 - Dispõe Sobre Área De Exercício De Atividade De Garimpagem, Na Gleba Catrimani - Couto Magalhães, No Estado De Roraim...
16439. 98.961, De 15.2.90 - Dispõe Sobre Expulsão De Estrangeiro Condenado Por Tráfico De Entorpecente E Drogas Afins
16440. 98.962, De 15.2.90 - Dispõe Sobre A Instituição De Consórcio De Mineração, E Dá Outras Providências
16441. 98.963, De 16.2.90 - Dá Nova Redação Ao Art. 2° Do Decreto N° 89.250, De 27 De Dezembro De 1983
16442. 98.964, De 16.2.90 - Institui O Programa Nacional De Bibliotecas De Instituições De Ensino Superior
16443. 98.965, De 16.2.90 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação Terrenos Adjacentes À Escola Paulista De Medicina, Com Sede...
16444. 98.966, De 19.2.90 - Fixa Os Preços Mínimos Básicos Para Financiamento E/ou Aquisição De Uva Da Safra De 1990
16445. 98.967, De 20.2.90 - Altera Dispositivos Do Decreto N° 97.667, De 19 De Abril De 1989
16446. 98.968, De 20.2.90 - Renova A Concessão Outorgada À Televisão Bagé Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
16447. 98.969, De 20.2.90 - Abre Ao Ministério Das Relações Exteriores O Crédito Suplementar No Valor De Ncz$ 74.323.000,00, Para Reforço De Dotações...
16448. 98.970, De 20.2.90 - Reabre Ao Ministério Da Justiça, Em Favor Da Radiobrás - Empresa Brasileira De Comunicação S.a., Pelo Saldo Apurado...
16449. 98.971, De 20.2.90 - Reabre Ao Ministério Público Da União, Em Favor Do Ministério Público Federal, Pelo Saldo Apurado Em 31 De Dezembro...
16450. 98.973, De 21.2.90 - Aprova O Regulamento Do Transporte Ferroviário De Produtos Perigosos, E Dá Outras Providências
16451. 98.974, De 21.2.90 - Altera E Acrescenta O § 3º Ao Art. 33 Do Decreto Nº 92.512, De 2 De Abril De 1986, Que Estabelece Normas, Condições...
16452. 98.975, De 21.2.90 - Outorga Concessão À Rádio E Televisão Norte Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão),...
16453. 98.976, De 21.2.90 - Altera O Decreto Nº 98.895, De 30 De Janeiro De 1990, Que Regulamenta A Lei Nº 7.834, De 6 De Outubro De 1989, E Dá Outras...
16454. 98.977, De 21.2.90 - Altera O Art. 16 Do Decreto Nº 98.356, De 3 De Novembro De 1989, Que Dispõe Sobre A Estrutura Da Seplan
16455. 98.978, De 21.2.90 - Dispõe Sobre As Carreiras Finanças E Controle E Orçamento, Criadas Pelos Decretos-Leis Nºs. 2.346 E 2.347, De 23 De...
16456. 98.979, De 21.2.90 - Autoriza A Escola Agrotécnica Federal "presidente Juscelino Kubitscheck", De Bento Gonçalves - Rs, A Organizar E Manter...
16457. 98.980, De 22.2.90 - Outorga Concessão À Televisão Salvador Ltda., Pare Explorar Serviço Especial De Televisão Por Assinatura Tva, Na Região...
16458. 98.981, De 22.2.90 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Casas Altas, Situado No...
16459. 98.982, De 22.2.90 - Prorroga O Período De Correção Monetária Dos Preços Mínimos Vigentes Para Diversos Produtos Agrícolas Da Safra De...
16460. 98.983, De 23.2.90 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Pelo Departamento Nacional De Obras Contra As Secas Dnocs,...
16461. 98.984, De 23.2.90 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "coceira/nova Alegria", Situado No...
16462. 98.985, De 28.2.90 - Declara O Valor Do Salário Mínimo Do Mês De Março De 1990, Na Forma Da Lei Nº 7.789, De 3 De Julho De 1989
16463. 98.986, De 2.2.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Protocolo Adicional Ao Acordo Regional De Abertura De Mercado Em Favor Do Equador...
16464. 98.987, De 2.2.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 5, No Setor Da Indústria Química, Entre...
16465. 98.988, De 2.2.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial Nº 1, Entre O Brasil E...
16466. 98.989, De 2.2.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Nº 12, Entre O Brasil...
16467. 98.990, De 2.2.90 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Acordo De Complementação Econômica Nº 12, Entre O Brasil E A A...
16468. 98.991, De 2.2.90 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, Parte Dos Imóveis Rurais Denominados "fazendas Despraiado E...
16469. 98.992, De 2.2.90 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Palmares", Situado No Município...
16470. 98.993, De 2.2.90 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "seringal Pelotas", Situado Nos Municípios...
16471. 98.994, De 2.2.90 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "quiguay", Também Conhecido Por...
16472. 98.995, De 2.2.90 - Altera Os Efetivos De Oficiais Da Força Aérea Brasileira Para O Ano De 1990
16473. 98.996, De 2.3.90 - Dá Nova Redação Ao Art. 6º Do Decreto Nº 76.590, De 11 De Novembro De 1975
16474. 98.997, De 2.3.90 - Institui A Fundação Universidade Federal Do Amapá E Dá Outras Providências
16475. 98.998, De 2.3.90 - Reabre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Do Trabalho, Pelo Saldo Apurado Em 31 De Dezembro De 1989, O...
16476. 98.999, De 2.3.90 - Institui Telejornal Com Registro Das Atividades Do Poder Legislativo
16477. 980, De 11.11.93 - Dispõe Sobre A Cessão De Uso E A Administração De Imóveis Residenciais De Propriedade Da União A Agentes Políticos...
16478. 981, De 11.11.93 - Regulamenta A Lei Nº 8.672, De 6 De Julho De 1993, Que Institui Normas Gerais Sobre Desportos
16479. 982, De 12.11.93 - Dispõe Sobre A Comunicação, Ao Ministério Público Federal, De Crimes De Natureza Tributária E Conexos, Relacionados...
16480. 983, De 12.11.93 - Dispõe Sobre A Colaboração Dos Órgãos E Entidades Da Administração Pública Federal Com O Ministério Público Federal...
16481. 984, De 12.11.93 - Suspende O Repasse E Pagamento De Subvenções Sociais E Determina O Recadastramento Das Entidades
16482. 985, De 12.11.93 - Altera As Alíquotas Do Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E Seguro, Ou Relativas A Títulos Ou Valores Mobiliários...
16483. 986, De 12.11.93 - Regulamenta A Execução Do Transporte Em Território Nacional, Em Tempo De Paz, Dos Militares Da Marinha, Do Exército...
16484. 987, De 17.11.93 - Altera O Decreto N° 907, De 31 De Agosto De 1993, Que Regulamenta A Lei N° 8.689, De 27 De Julho De 1993, Que Dispõe...
16485. 988, De 17.11.93 - Transfere Para O Ministério Da Cultura A Guarda De Obras De Arte De Propriedade Da União, Das Autarquias E Das Fundações...
16486. 989, De 22.11.93 - Altera O Decreto N° 907, De 31 De Agosto De 1993, Que Regulamenta A Lei N° 8.689, De 27 De Julho De 1993, Que Dispõe...
16487. 99, De 16.4.91 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Acordo De Alcance Parcial De Renegociação N° 10 Entre O Brasil...
16488. 99.000, De 2.3.90 - Reabre Ao Orçamento Fiscal Da União Em Favor Da Justiça Do Trabalho Pelo Saldo Apurado Em 31 De Dezembro De 1989, O Crédito...
16489. 99.001, De 2.3.90 - Reabre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Do Trabalho, Pelo Saldo Apurado Em 31 De Dezembro De 1989, O...
16490. 99.002, De 2.3.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Letras Da Faculdade De Filosofia, Ciências E Letras Gonçalves Dias
16491. 99.003, De 2.3.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração Da Faculdade De Ciências Jurídicas E Administrativas De São Luí...
16492. 99.004, De 2.3.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Pedagogia Da Faculdade De Filosofia, Ciências E Letras Gonçalves Dias
16493. 99.005, De 2.3.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Contábeis Da Faculdade De Ciências Contábeis E Econômicas De São Lu�...
16494. 99.006, De 2.3.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Econômicas Da Faculdade De Ciências Contábeis E Econômicas De São Lu...
16495. 99.007, De 2.3.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração, A Ser Ministrado Pelas Faculdades Integradas De Uberlândia
16496. 99.008, De 2.3.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Econômicas Das Faculdades Integradas De Uberlândia
16497. 99.009, De 2.3.90 - Autoriza O Funcionamento Da Habilitação Em Professor Para As Séries Iniciais Da Escolarização E Disciplinas De Formação...
16498. 99.010, De 2.3.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Pedagogia Da Faculdade De Filosofia, Ciências E Letras De Itumbiara
16499. 99.011, De 5.3.90 - Regula A Extinção De Cargos E Empregos Vagos Previstos Na Lei N° 7.800, De 10 De Julho De 1989, E Dá Outras Providê...
16500. 99.012, De 5.3.90 - Abre Ao Ministério Do Interior, Em Favor Da Fundação Nacional Do Índio, O Crédito Suplementar No Valor De Ncz$ 9.000.000,00,...
16501. 99.013, De 5.3.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
16502. 99.014, De 5.3.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
16503. 99.015, De 5.3.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 26, No Setor Da Indústria De Artigos E...
16504. 99.016, De 5.3.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Turismo Da Faculdade De Turismo, Em Guarapari, Espírito Santo
16505. 99.017, De 5.3.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Contábeis Da Faculdade Vitoriana De Ciências Contábeis
16506. 99.018, De 5.3.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração Do Instituto Gammon, Escola De 1º E 2º Graus, Em Lavras, Minas Ge...
16507. 99.019, De 5.3.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso Superior De Secretariado Executivo Da Faculdade De Ciências Exatas, Administrativas E...
16508. 99.020, De 5.3.90 - Autoriza O Funcionamento De Habilitação Do Curso De Pedagogia Da Faculdade De Filosofia, Ciências E Letras De Caratin...
16509. 99.021, De 5.3.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Decoração Da Faculdade De Educação Artística Das Faculdades Integradas Teresa...
16510. 99.022, De 5.3.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Pedagogia Da Faculdade De Ciências Humanas
16511. 99.023, De 5.3.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Contábeis Da Faculdade De Ciências Contábeis E Administração De Tangará...
16512. 99.024, De 5.3.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Letras Da Faculdade De Filosofia, Ciências E Letras De Tangará Da Serra
16513. 99.025, De 5.3.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração De Empresas Da Faculdade De Administração De Itumbiara
16514. 99.026, De 5.3.90 - Aprova O Regulamento Para O Corpo De Praças Da Armada
16515. 99.027, De 5.3.90 - Aprova O Regulamento Para O Corpo De Praças Do Corpo De Fuzileiros Navais
16516. 99.028, De 5.3.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração Da Faculdade De Ciências Contábeis E Administração De Tangará...
16517. 99.029, De 5.3.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Pedagogia Das Faculdades Integradas De Ariquemes. Autoriza O Funcionamento Do Curso...
16518. 99.030, De 5.3.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Econômicas Da Faculdade De Ciências Ambientais Bandeirantes
16519. 99.031, De 5.3.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração Da Faculdade De Ciências Contábeis E Administrativas De Barra Do...
16520. 99.032, De 5.3.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Pedagogia Da Faculdade Varzeagrandense De Ciências Humanas
16521. 99.033, De 5.3.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Contábeis Da Faculdade De Ciências Políticas E Econômicas Do Rio De Janeiro,...
16522. 99.034, De 5.3.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Ciências Das Faculdades Integradas De Ariquemes
16523. 99.035, De 5.3.90 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor Do Ministério Do Interior, O Crédito Extraordinário No Valor De Ncz$ 50.000.000,00,...
16524. 99.036, De 5.3.90 - Autoriza Empresa De Telecomunicações Controlada Da Telecomunicações Brasileiras S.a. - Telebrás A Promover Aumento...
16525. 99.037, De 5.3.90 - Revoga O Decreto N.° 97 977, De 18 De Julho De 1989, Que Declarou De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O...
16526. 99.038, De 6.3.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 21, No Setor Da Indústria Química,...
16527. 99.039, De 6.3.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 16, No Setor Da Indústria Petroquímica,...
16528. 99.040, De 6.3.90 - Promulga O Acordo Sobre Transportes Marítimos, Entre A República Federativa Do Brasil E A República Da Argentina
16529. 99.041, De 6.3.90 - Revoga O Decreto Nº 97.914, De 5 De Julho De 1989, Que Declarou De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel...
16530. 99.042, De 6.3.90 - Revoga O Decreto N° 97.847, De 20 De Junho De 1989, Que Declarou De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O...
16531. 99.043, De 6.3.90 - Cria Zona De Processamento De Exportação De Cáceres, No Estado De Mato Grosso
16532. 99.044, De 7.3.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 15, No Setor Da Indústria Químico-Farmacêutica...
16533. 99.045, De 7.3.90 - Convoca A Ix Conferência Nacional De Saúde, E Dá Outras Providências
16534. 99.046, De 7.3.90 - Outorga Concessão À Rádio Jornal De São José Dos Quatro Marcos Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora...
16535. 99.047, De 7.3.90 - Outorga Concessão À Jet-Radiodifusão Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
16536. 99.048, De 7.3.90 - Renova A Concessão Outorgada À Radio Doze De Maio Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
16537. 99.049, De 7.3.90 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Humaitá Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
16538. 99.050, De 7.3.90 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Uirapuru Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
16539. 99.051, De 7.3.90 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio A Tribuna De Santos Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
16540. 99.052, De 7.3.90 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "bom Lugar" Conhecido Como "oitis",...
16541. 99.053, De 7.3.90 - Declara De Interesse Social Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "alegre Do Marco/serra Dos Buracos",...
16542. 99.054, De 7.3.90 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "cedrinho" Ou "castanhal Cedrinho",...
16543. 99.055, De 7.3.90 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado "fazenda Engenho Central/clarice",...
16544. 99.056, De 7.3.90 - Outorga Concessão À Tv Santa Maria Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão), Na Cidade...
16545. 99.057, De 7.3.90 - Outorga Concessão À Rádio Jornal De Ubatã Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
16546. 99.058, De 7.3.90 - Declara Monumento Nacional O Cemitério Do Batalhão, No Município De Campo Maior, Estado Do Piauí
16547. 99.059, De 7.3.90 - Outorga Concessão À Sat " Sistema A Tribuna De Comunicação Santos Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De...
16548. 99.060, De 7.3.90 - Vincula O Instituto Nacional De Assistência Médica Da Previdência Social - Inamps Ao Ministério Da Saúde, E Dá Outras...
16549. 99.061, De 7.3.90 - Altera O Regulamento Do Imposto Sobre Produtos Industrializados E Dá Outras Providências
16550. 99.062, De 7.3.90 - Homologa A Demarcação Da Area Indígena Kraolândia, Estado Do Tocantins
16551. 99.063, De 7.3.90 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terreno, Com Benfeitorias, De Um Imóvel Rural, Situada...
16552. 99.064, De 7.3.90 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Acordo De Complementação Econômica Nº 12 Entre O Brasil E A Ar...
16553. 99.065, De 7.3.90 - Altera Dispositivos Do Regulamento Da Ordem Do Mérito Forças Armadas (Omfa)
16554. 99.066, De 8.3.90 - Regulamenta A Lei N.° 7.678, De 8 De Novembro De 1988, Que Dispõe Sobre A Produção, Circulação E Comercialização...
16555. 99.067, De 8.3.90 - Declara De Utilidade Pública E Interesse Social, Para Fins De Desapropriação Pela Companhia De Desenvolvimento Do Vale...
16556. 99.068, De 8.3.90 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Gabinete Da Presidência Da República, O Crédito Suplementar No Valor...
16557. 99.069, De 8.3.90 - Reabre Ao Ministério Do Interior, Pelo Saldo Apurado Em 31 De Dezembro De 1989, O Crédito Extraordinário Aberto Pelo...
16558. 99.070, De 8.3.90 - Abre, A Encargos Financeiros Da União - Recursos Sob Supervisão Do Ministério Da Fazenda, O Crédito Suplementar No Valor...
16559. 99.071, De 8.3.90 - Altera A Redação Do Art. 23, Do Decreto Nº 98.938, De 9 De Fevereiro De 1990, Que Estabelece Normas Para A Programação...
16560. 99.072, De 8.3.90 - Altera O Regulamento Dos Serviços Públicos Rodoviários De Transporte Coletivo De Passageiros, Interestaduais E Internacionais,...
16561. 99.073, De 8.3.90 - Altera O Decreto Nº 96.760, De 22 De Setembro De 1988, Que Regulamentou O Decreto-Lei Nº 2.433, De 19 De Maio De 1988,...
16562. 99.074, De 8.3.90 - Outorga Concessão À Rbs Tv Santa Rosa Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão), Na...
16563. 99.075, De 8.3.90 - Autoriza A Telecomunicações Brasileiras S.a. - Telebrás A Promover Aumento De Capital Social
16564. 99.076, De 8.3.90 - Autoriza A Telecomunicações Brasileiras S.a. - Telebrás A Promover Aumento De Capital Social
16565. 99.077, De 8.3.90 - Outorga Concessão À Rádio Planalto De Perdizes Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
16566. 99.078, De 8.3.90 - Outorga Concessão À Rádio Sociedade De Soledade Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
16567. 99.079, De 8.3.90 - Outorga Concessão À Rádio Ipirá Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade De Ipirá,...
16568. 99.080, De 8.3.90 - Outorga Concessão À Rádio Bom Sucesso Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
16569. 99.081, De 8.3.90 - Outorga Concessão À Rádio Alvorada Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade De...
16570. 99.082, De 8.3.90 - Outorga Concessão À Rádio Das Três Fronteiras Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
16571. 99.083, De 8.3.90 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel, Com Suas Benfeitorias, Situado À Avenida Vicente...
16572. 99.084, De 8.3.90 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, O Prédio E Respectivo Terreno Situados Na Rua São Francisco,...
16573. 99.085, De 8.3.90 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Imóvel Situado No Bairro Areinha, Lote Nº 1 (Um) Da Quadra...
16574. 99.086, De 9.3.90 - Encerra As Atividades Da Comissão Executiva E Do Grupo De Trabalho Interministerial De Proteção Do Meio Ambiente, Das...
16575. 99.087, De 9.3.90 - Promulga O Acordo Sobre Criação De Comissão Mista Entre A República Federativa Do Brasil E A República De Gana
16576. 99.088, De 9.3.90 - Promulga O Acordo De Previdência Social Entre A República Federativa Do Brasil E A República Helênica
16577. 99.089, De 9.3.90 - Promulga O Protocolo De Cooperação Na Área De Tecnologia Industrial Entre A República Federativa Do Brasil E A República...
16578. 99.090, De 9.3.90 - Promulga O Acordo Sobre Cooperação Cultural, Entre A República Federativa Do Brasil E A República Socialista Da Tche...
16579. 99.091, De 9.3.90 - Promulga O Acordo Sobre Cooperação Econômica E Industrial, Entre A República Federativa Do Brasil E O Governo Federal...
16580. 99.092, De 9.3.90 - Promulga O Convênio Para O Estabelecimento De Um Depósito Franco No Porto De Rio Grande,entre A República Federativa...
16581. 99.093, De 9.3.90 - Promulga O Acordo Sobre Transporte Aéreo, Entre A República Federativa Do Brasil E O Governo Do Canadá
16582. 99.094, De 9.3.90 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Maku, No Estado Do Amazonas
16583. 99.095, De 9.3.90 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Yauaretê I, No Estado Do Amazonas
16584. 99.096, De 9.3.90 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Yauarete 11, No Estado Do Amazonas
16585. 99.097, De 9.3.90 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Xié, No Estado Do Amazonas
16586. 99.098, De 9.3.90 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Içana­Aiari, No Estado Do Amazonas
16587. 99.099, De 9.3.90 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Cuiari, No Estado Do Amazonas
16588. 99.100, De 9.3.90 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Médio Içana, No Estado Do Amazonas
16589. 99.101, De 9.3.90 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Içana­Rio Negro, No Estado Do Amazonas
16590. 99.102, De 9.3.90 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Cubate, No Estado Do Amazonas
16591. 99.103, De 9.3.90 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Taracuá, No Estado Do Amazonas
16592. 99.104, De 9.3.90 - Homologa A Demarcação Administrativa Da Área Indígena Kuripaco, No Estado Do Amazonas
16593. 99.105, De 9.3.90 - Cria, No Estado Do Amazonas, A Floresta Nacional Cubaté Com Os Limites Que Especifica E Dá Outras Providências
16594. 99.106, De 9.3.90 - Cria, No Estado Do Amazonas, A Floresta Nacional Urucu Com Os Limites Que Especifica E Dá Outras Providências
16595. 99.107, De 9.3.90 - Cria, No Estado Do Amazonas, A Floresta Nacional Xié Com Os Limites Que Especifica, E Dá Outras Providências
16596. 99.108, De 9.3.90 - Cria, No Estado Do Amazonas, A Floresta Nacional Içana­Aiari Com Os Limites Que Especifica E Dá Outras Providências
16597. 99.109, De 9.3.90 - Cria, No Estado Do Amazonas, A Floresta Nacional Cuiar Com Os Limites Que Específica, E Dá Outras Providências
16598. 99.110, De 9.3.90 - Cria, No Estado Do Amazonas, A Floresta Nacional Içana Com Os Limites Que Especifica, E Dá Outras Providências
16599. 99.111, De 9.3.90 - Cria, No Estado Do Amazonas, A Floresta Nacional Piraiauara Com Os Limites Que Especifica, E Dá Outras Providências
16600. 99.112, De 9.3.90 - Cria, No Estado Do Amazonas, A Floresta Nacional Taracuá I Com Os Limites Que Especifica, E Dá Outras Providências
16601. 99.113, De 9.3.90 - Cria, No Estado Do Amazonas, A Floresta Nacional Taracuá Ii Com Os Limites Que Especifica, E Dá Outras Providências
16602. 99.114, De 9.3.90 - Outorga Concessão À Global Comunicação Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
16603. 99.115, De 9.3.90 - Outorga Concessão À Rádio Cultura De Quixadá Ltda., Para Explorar Serviços De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
16604. 99.116, De 9.3.90 - Abre Ao Ministério Da Agricultura, Em Favor Do Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária, O Crédito Suplementar...
16605. 99.117, De 9.3.90 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Pelo Departamento Nacional De Obras Contra As Secas Dnocs,...
16606. 99.118, De 9.3.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração Da Faculdade De Ciências Humanas Do Vale Do Rio Grande
16607. 99.119, De 9.3.90 - Autoriza Aumento Do Capital Da Rede Ferroviária Federal S.a. Rffsa Para Ncz$ 5.393.079.466,33
16608. 99.120, De 9.3.90 - Outorga Concessão Ao Sistema Universal De Radiodifusão Ltda., Para Explorar Serviço Especial De Televisão Por Assinatura...
16609. 99.121, De 9.3.90 - Outorga Concessão À Central Tva Ltda., Para Explorar Serviço Especial De Televisão Por Assinatura - Tva, Na Região...
16610. 99.122, De 9.3.90 - Outorga Concessão A Rádio Itatiaia Ltda., Para Explorar Serviço Especial De Televisão Por Assinatura - Tva Na Região...
16611. 99.123, De 9.3.90 - Outorga Concessão A Trianon Sistema De Comunicação Ltda., Para Explorar Serviço Especial De Televisão Por Assinatura...
16612. 99.124, De 9.3.90 - Outorga Concessão À Televisão Exclusiva Ltda., Para Explorar Serviço Especial De Televisão Por Assinatura - Tva, Na...
16613. 99.125, De 9.3.90 - Outorga Concessão À São Paulo Enlaces Ltda., Para Explorar Serviço Especial De Televisão Por Assinatura Tva, Na Região...
16614. 99.126, De 9.3.90 - Outorga Concessão À Tv Upaon­Açu Ltda., Para Explorar Serviço Especial De Televisão Por Assinatura - Tva, Na Cidade...
16615. 99.127, De 9.3.90 - Outorga Concessão A Empresa De Televisão João Pessoa Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens...
16616. 99.128, De 9.3.90 - Outorga Concessão A Rádio Vale Do Rio Paraná Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na...
16617. 99.129, De 9.3.90 - Outorga Concessão A Rádio Clube De Inhapim Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média, Na Cidade...
16618. 99.130, De 9.3.90 - Outorga Concessão À Empresa De Radiodifusão Campograndense Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
16619. 99.131, De 9.3.90 - Renova A Concessão Outorgada A Sociedade Rádio Da Paraíba Ltda. Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda...
16620. 99.132, De 9.3.90 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Rio Claro Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
16621. 99.133, De 9.3.90 - Renova A Concessão Outorgada A Sociedade Rádio Blumenau Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Do Sonora Em Onda...
16622. 99.134, De 9.3.90 - Renova A Concessão Outorgada À Sociedade Rádio Rural De Muzambinho Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora...
16623. 99.135, De 9.3.90 - Renova A Concessão Outorgada À Rádio Cultura Do Agreste Meridional Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora...
16624. 99.136, De 12.3.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Concessões Outorgadas No Período 1962­1980,...
16625. 99.137, De 12.3.90 - Altera O Estatuto Da Empresa Pública Financiadora De Estudos E Projetos Finep
16626. 99.138, De 12.3.90 - Abre Ao Senado Federal, O Crédito Suplementar No Valor De Ncz$ 4.087.000,00, Para Reforço De Dotações Consignadas No...
16627. 99.139, De 12.3.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Administração, Das Faculdades Integradas Do Planalto Central, Em Luziânia, Estado...
16628. 99.140, De 12.3.90 - Autoriza O Funcionamento Do Curso De Pedagogia A Ser Ministrado Pelas Faculdades Integradas Do Planalto Central Em Luziânia,...
16629. 99.141, De 12.3.90 - Declara De Interesse Social, Para Fins De Reforma Agrária, O Imóvel Rural Denominado Fazenda Planalto/pedesa, Situado...
16630. 99.142, De 12.3.90 - Cria, No Estado De Santa Catarina, A Reserva Biológica Marinha Do Arvoredo, E Dá Outras Providências
16631. 99.143, De 12.3.90 - Declara De Preservação Permanente A Vegetação Natural Das Áreas Que Descreve
16632. 99.144, De 12.3.90 - Cria A Reserva Extrativista Chico Mendes
16633. 99.145, De 12.3.90 - Cria A Reserva Extrativista Do Rio Cajari
16634. 99.146, De 12.3.90 - Abre A Presidência Da República, Em Favor Do Estado­Maior Das Forças Armadas, O Crédito Suplementar No Valor De Ncz$...
16635. 99.147, De 12.3.90 - Reabre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Da Administração Direta E Da Superintendência De Campanhas De Saúde Pública,...
16636. 99.148, De 12.3.90 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, O Crédito Suplementar De Ncz$ 60.000.000,00 Para Reforço...
16637. 99.149, De 12.3.90 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor Do Instituto Nacional De Alimentação E Nutrição E Da Fundação Das Pioneiras...
16638. 99.150, De 12.3.90 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, O Crédito Suplementar De Ncz$ 152.530.000,00 Para Reforço...
16639. 99.151, De 12.3.90 - Reabre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Pelo Saldo Apurado Em 31 De Dezembro De...
16640. 99.152, De 12.3.90 - Reabre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Pelo Saldo Apurado Em 31 De Dezembro De...
16641. 99.153, De 12.3.90 - Reabre Ao Orçamento Fiscal Da União Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Pelo Saldo Apurado Em 31 De Dezembro De 1989,...
16642. 99.154, De 12.3.90 - Reabre Ao Orçamento Fiscal Da União Em Favor Do Ministério Dos Transportes, Pelo Saldo Apurado Em 31 De Dezembro De 1989,...
16643. 99.155, De 12.3.90 - Outorga Concessão À Tv Minas Sul Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens (Televisão), Na Cidade...
16644. 99.156, De 12.3.90 - Outorga Concessão À Televisão Independente De São José Do Rio Preto Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão...
16645. 99.157, De 12.3.90 - Outorga Concessão À Rádio Vale Do Iguaçu Do Verê Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora Em Onda Média,...
16646. 99.158, De 12.3.90 - Torna Sem Efeito, O Decreto Nº 99.114, De 9 De Março De 1990
16647. 99.159, De 12.3.90 - Outorga Concessão À Tv Delta De Curitiba Ltda., Para Explorar Serviço Especial De Televisão Por Assinatura (Tva) Na...
16648. 99.160, De 12.3.90 - Outorga Concessão À Sociedade Rádio Alvorada Ltda., Para Explorar Serviço Especial De Televisão Por Assinatura (Tva),...
16649. 99.161, De 12.3.90 - Outorga Concessão À Rádio Princesa Do Vale Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão Sonora, Em Onda Média Na Cidade...
16650. 99.162, De 12.3.90 - Concede Autorização Para Funcionar Como Empresa De Energia Elétrica À Malacco Amarante Energética S.a
16651. 99.163, De 12.3.90 - Promulga O Acordo Básico De Cooperação Científica E Tecnológica Entre A República Federativa Do Brasil E A República...
16652. 99.164, De 12.3.90 - Promulga O Acordo De Cooperação Científica E Tecnológica Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo...
16653. 99.165, De 12.3.90 - Promulga A Convenção Das Nações Unidas Sobre O Direito Do Mar
16654. 99.166, De 13.3.90 - Cria A Reserva Extrativista Do Rio Ouro Preto
16655. 99.167, De 13.3.90 - Regulamenta A Lei Nº 7.976 De 27 De Dezembro De 1989, Que Dispõe Sobre O Refinanciamento, Pela União, Da Divida Externa...
16656. 99.168, De 13.3.90 - Dispõe Sobre A Administração Dos Portos Organizados E A Estruturação Dos Conselhos Especiais De Usuários
16657. 99.169, De 13.3.90 - Outorga Concessão À Tv Amazônia Ltda., Para Explorar Serviço De Radiodifusão De Sons E Imagens - Televisão, Na Cidade...
16658. 99.170, De 13.3.90 - Homologa A Demarcação Da Terra Indígena Que Menciona, No Estado De Rondônia
16659. 99.171, De 13.3.90 - Abre Ao Ministério Das Relações Exteriores O Crédito Suplementar No Valor De Ncz$ 3.338.000,00, Para Reforço De Dotação...
16660. 99.172, De 13.3.90 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria De Planejamento E Coordenação Entidades Supervisionadas, Crédito...
16661. 99.173, De 14.3.90 - Declara De Utilidade Pública Para Fins De Constituição De Servidão Administrativa, Faixa De Terra Destinada À Passagem...
16662. 99.174, De 14.3.90 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Constituição De Servidão Administrativa, Faixa De Terra Destinada À Passagem...
16663. 99.175, De 14.3.90 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Constituição De Servidão A Administrativa, Faixa De Terra Destinada À Passagem...
16664. 99.176, De 14.3.90 - Dá A Denominação De Governador Pedro Ivo De Figueiredo Campos À Barragem De Contenção De Cheias Que Especifica
16665. 99.177, De 14.3.90 - Dispõe Sobre O Regime De Acumulação De Cargos E Empregos, E Dá Outras Providências
16666. 99.178, De 14.3.90 - Dispõe Sobre Contenção De Despesas Na Administração Pública Federal E Dá Outras Providências
16667. 99.179, De 14.3.90 - Institui O Programa Federal De Desregulamentação
16668. 99.180, De 15.3.90 - Dispõe Sobre A Reorganização E O Funcionamento Dos Órgãos Da Presidência Da República E Dos Ministérios E Dá Outras...
16669. 99.181, De 15.3.90 - Dispõe Sobre A Legislação Do Imposto Sobre Produtos Industrializados, E Dá Outras Providências
16670. 99.182, De 15.3.90 - Dispõe Sobre A Legislação Do Imposto Sobre Produtos Industrializados
16671. 99.183, De 15.3.90 - Dispõe Sobre A Legislação Relativa À Contenção De Despesas Na Administração Pública Federal, E Dá Outras Provi...
16672. 99.184, De 15.3.90 - Regulamenta O Cadastro Nacional De Bens Imóveis, E Dá Outras Providências
16673. 99.185, De 15.3.90 - Aprova O Regimento Interno Consolidado Da Secretaria­Geral Do Gabinete Militar Da Presidência Da República E Do Gabinete...
16674. 99.186, De 17.3.90 - Dispõe Sobre Procedimentos Relativos Aos Servidores Em Exercício Nos Órgãos E Entidades Extintos Ou Dissolvidos Da Administração...
16675. 99.187, De 17.3.90 - Delega Competência Ao Chefe Do Estado-Maior Das Forças Armadas, Aos Titulares Das Secretarias Da Presidência Da República...
16676. 99.188, De 17.3.90 - Dispõe Sobre Contenção De Despesas Na Administração Pública Federal, E Dá Outras Providências
16677. 99.189, De 17.3.90 - Fixa Quadro De Distribuição Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores (Das) Nos Órgãos Da Presidência Da República...
16678. 99.190, De 19.3.90 - Altera Os Incisos I E Vi Do Artigo 1º Do Decreto Nº 98.660, De 21 De Dezembro De 1989, Que Fixa Os Efetivos Do Exército...
16679. 99.191, De 20.3.90 - Dispõe Sobre A Distribuição De Imóveis Funcionais
16680. 99.192, De 21.3.90 - Dispõe Sobre A Extinção E Dissolução De Entidades Da Administração Pública Federal, E Dá Outras Providências
16681. 99.193, De 27.3.90 - Dispõe Sobre As Atividades Relacionadas Ao Zoneamento Ecológico-Econômico, E Dá Outras Providências
16682. 99.194, De 27.3.90 - Institui Grupo De Trabalho, Sob A Coordenação Da Secretaria De Assuntos Estratégicos Da Presidência Da República
16683. 99.195, De 28.3.90 - Altera Os Anexos I E Ii Do Decreto N° 99.180, De 15 De Março De 1990
16684. 99.196, De 28.3.90 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, O Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 300.000.000,00,...
16685. 99.197, De 29.3.90 - Dispõe Sobre A Revisão Dos Valores Fixados Nos Artigos 16, 21, 22, 52 E 64 Do Decreto­Lei N° 2.300, De 21 De Novembro...
16686. 99.198, De 29.3.90 - Dispõe Sobre A Revisão Dos Valores Fixados No Art. 8° Do Decreto N° 96.141, De 7 De Junho De 1988
16687. 99.199, De 29.3.90 - Procede À Transferência Das Dotações Orçamentárias Que Especifica
16688. 99.200, De 30.3.90 - Dá Nova Redação Ao Art. 3° Do Decreto N° 74.557, De 12 De Setembro De 1974, Que Criou A Comissão Interministerial...
16689. 99.2001, De 3.4.90 - Autoriza A Superintendência Nacional Do Abastecimento - Sunab A Não Ajuizar Ações Que Menciona, E Dá Outras Provid�...
16690. 99.202, De 4.4.90 - Expede Normas Complementares Relativas À Extinção Dos Órgãos Da Administração Pública Federal Direta
16691. 99.203, De 6.4.90 - Transfere A Sede Do Departamento Nacional De Estradas De Rodagem - Dner, Para A Cidade De Brasília, Distrito Federal, E...
16692. 99.204, De 6.4.90 - Promulgação Do Ato Constitutivo Da Rede De Informação Tecnológica Latino­Americana (Ritla)
16693. 99.205, De 6.4.90 - Fixa Quadro De Distribuição Do Grupo­Direção E Assessoramento Superiores (Das) No Ministério Das Relações Exteri...
16694. 99.206, De 6.4.90 - Altera A Tabela De Indenização De Representação Dos Gabinetes Da Presidência Da República
16695. 99.207, De 12.4.90 - Dispõe Sobre A Composição Do Conselho Monetário Nacional (Cmn) E Dá Outras Providencias
16696. 99.208, De 12.4.90 - Dispensa Da Função De Assessoramento Superiores - Fas Os Servidores Que Indica
16697. 99.209, De 16.4.90 - Regulamenta A Lei N° 8.011, De 4 De Abril De 1990, Que Dispõe Sobre A Venda De Imóveis Da União Situados Em Brasília,...
16698. 99.210, De 16.4.90 - Altera A Redação Do Art. 2º Do Decreto Nº 99.177 De 15 De Março De 1990
16699. 99.211, De 17.4.90 - Dá Nova Redação Aos Arts. 1º E 2º Do Decreto Nº 92.466, De 17 De Marco De 1986, E Dá Outras Providências
16700. 99.212, De 17.4.90 - Dá Nova Redação Aos Arts. 1º E 2º Do Decreto Nº 92.467, De 17 De Março De 1986, E Dá Outras Providências
16701. 99.213, De 18.4.90 - Altera O Artigo 1º Do Decreto Nº 96.660, De 6 De Setembro De 1988 Que Dispõe Sobre O Grupo De Coordenação Incumbido...
16702. 99.214, De 19.4.90 - Altera Os Arts. 3º, 4º, 5º, 7 º E 22 Do Decreto Nº 99.188, De 17.março De 1990
16703. 99.215, De 19.4.90 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Décimo Oitavo E Do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo...
16704. 99.216, De 17.4.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 13, No Setor Da Indústria Fonográfica,...
16705. 99.217, De 23.4.90 - Dispõe Sobre A Coordenação Das Solenidades De Substituição Da Bandeira Nacional, Hasteada No Mastro Especial Implantado...
16706. 99.218, De 23.4.90 - Aprova O Estatuto Da Fundação Legião Brasileira De Assistência Lba, E Dá Outras Providências
16707. 99.219, De 25.4.90 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Imóvel Situado Na Rua Boulevard 14 De Maio, Nº 1.652, Centro,...
16708. 99.220, De 25.4.90 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Imóvel Situado Na Rua Eduardo Ribeiro, Nº 2046, Centro,...
16709. 99.221, De 25.4.90 - Cria A Comissão Interministerial Para A Preparação Da Conferência Das Nações Unidas Sobre Meio Ambiente E Desenvolvimento...
16710. 99.222, De 25.4.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 5, No Setor Da Indústria Química, Entre...
16711. 99.223, De 25.4.90 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 21, Entre O Brasil,...
16712. 99.224, De 26.4.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Concessões...
16713. 99.225, De 26.4.90 - Fixa Quadro De Distribuição Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores (Das) Nos Órgãos Da Vice-Presidência Da...
16714. 99.226, De 27.4.90 - Dispõe Sobre A Dissolução De Entidades Da Administração Pública Federal, E Dá Outras Providências
16715. 99.227, De 27.4.90 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 86.325, De 1º De Setembro De 1981, E Dá Outras Providências
16716. 99.228, De 27.4.90 - Altera Dispositivo Do Regulamento Para O Quadro De Oficiais Temporários Do Ministério Da Aeronáutica, Aprovado Pelo Decreto...
16717. 99.229, De 27.4.90 - Dá Nova Redação Ao Art. 16 Do Decreto Nº 99.188, De 17 De Março De 1990, Que Dispõe Sobre Contenção De Despesas...
16718. 99.230, De 30.4.90 - Transfere Dotações Consignadas No Orçamento Da União, É Dá Outras Providências
16719. 99.231, De 1º.5.90 - Transfere Dotações Consignadas No Orçamento Da União, É Dá Outras Providências
16720. 99.232, De 2.5.90 - Dispõe Sobre A Estruturação Do Conselho Nacional De Agricultura
16721. 99.233, De 3.5.90 - Dispõe Sobre Procedimentos Preparatórios Ao Processo De Fusão Da Companhia Brasileira De Alimentos, Da Companhia Brasileira...
16722. 99.234, De 3.5.90 - Dispõe Sobre A Criação Da Comissão De Ciência E Tecnologia Para O Desenvolvimento Do Nordeste, E Dá Outras Provid�...
16723. 99.235, De 4.5.90 - Dispõe Sobre Critérios E Diretrizes Para Elaboração De Proposta De Quadro­Tabela De Lotação Ideal Dos Órgãos Da...
16724. 99.236, De 4.5.90 - Transfere Dotações Consignadas No Orçamento Da União, E Dá Outras Providências
16725. 99.237, De 4.5.90 - Abre À Presidência Da República Em Favor Do Gabinete Da Presidência Da República O Crédito Suplementar No Valor De...
16726. 99.238, De 4.5.90 - Abre À Justiça Eleitoral E À Justiça Do Trabalho, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, O Crédito Suplementar...
16727. 99.239, De 7.5.90 - Altera Dispositivos Do Regulamento Interno Dos Serviços Da Aeronáutica (Risaer)
16728. 99.240, De 7.5.90 - Dispõe Sobre A Extinção De Autarquias E Fundações Públicas, E Dá Outras Providências
16729. 99.241, De 7.5.90 - Institui A Comissão De Financiamentos Externos - Cofiex,e Dá Outras Providências
16730. 99.242, De 8.5.90 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Área De Terreno, Em Benfeitorias, Situada No Município Do...
16731. 99.243, De 8.5.90 - Aprova Alteração Do Estatuto Social Da Petróleo Brasileiro S.a., - Petrobrás
16732. 99.244, De 10.5.90 - Dispõe Sobre A Reorganização E O Funcionamento Dos Órgãos Da Presidência Da República E Dos Ministérios, E Dá Outras...
16733. 99.245, De 10.5.90 - Institui O "projeto Palácio Da Alvorada" E Cria Comissão Para A Sua Elaboração E Implementação
16734. 99.246, De 10.5.90 - Dá Nova Redação Ao Art. 2º Do Decreto N° 99.193, De 27 De Março De 1990
16735. 99.247, De 11.5.90 - Dispõe Sobre A Extinção De Cargos E Empregos Nas Autarquias Que Menciona E Dá Outras Providências
16736. 99.248, De 11.5.90 - Transfere Dotações Consignadas Nos Orçamentos Da União, E Dá Outras Providências
16737. 99.249, De 11.5.90 - Altera O Decreto N° 98.161, De 21 De Setembro De 1989, Que Dispõe Sobre A Administração Do Fundo Nacional Do Meio Ambiente...
16738. 99.250, De 11.5.90 - Institui O Programa Nacional De Racionalização Da Produção E Do Uso De Energia E Dá Outras Providências
16739. 99.251, De 11.5.90 - Dispõe Sobre Proventos De Servidores Em Disponibilidade
16740. 99.252, De 14.5.90 - Dispõe Sobre Providências A Serem Adotadas Por Órgãos E Entidades Da Administração Direta E Indireta, Quanto Aos Contratos...
16741. 99.253, De 14.5.90 - Dispõe Sobre A Extinção De Cargos E Em Pregos No Departamento Nacional De Obras E Saneamento - Dnos, E Dá Outras Pro...
16742. 99.254, De 15.5.90 - Dá Nova Redação Aos Artigos 2º, 3º E 6º, Do Decreto N° 97.314, De 11 De Outubro De 1988, E Dá Outras Providênci...
16743. 99.255, De 15.5.90 - Revoga Parágrafo Do Decreto Nº 76.590, De 11 De Novembro De 1975, Que Dispõe Sobre Os Sistemas Integrados De Transporte...
16744. 99.256, De 15.5.90 - Revoga O Decreto N° 99.251, De 11 De Maio De 1990
16745. 99.257, De 17.5.90 - Regulamenta O Art. 80 E Parágrafo Único Do Decreto-Lei Nº 2.300, De 21 De Novembro De 1986, Quanto A Serviços De Pub...
16746. 99.258, De 17.5.90 - Transfere Dotações Consignadas Nos Orçamentos Da União, E Dá Outras Providências
16747. 99.259, De 17.5.90 - Torna Indisponíveis Para Empenho As Despesas Orçamentárias Que Especifica
16748. 99.260, De 17.5.90 - Aprova O Estatuto Do Instituto De Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea E Dá Outras Providências
16749. 99.261, De 23.5.90 - Dispõe Sobre A Estrutura Básica Do Ministério Das Relações Exteriores E Dá Outras Providências
16750. 99.262, De 24.5.90 - Introduz Alterações No Regulamento De Promoções Da Carreira De Diplomata Do Serviço Exterior, Aprovado Pelo Decreto...
16751. 99.263, De 24.5.90 - Revoga O Decreto Nº 99.165, De 12 De Março De 1990
16752. 99.264, De 25.5.90 - Promulga O Acordo De Co-Produção Cinematográfica, Entre A República Federativa Do Brasil E A República Da Venezuela
16753. 99.265, De 25.5.90 - Altera A Composição Da Comissão Nacional Para Assuntos Antárticos (Conantar)
16754. 99.266, De 28.5.90 - Regulamenta A Lei N° 8.025, De 12 De Abril De 1990, Que Dispõe Sobre A Alienação De Bens Imóveis Residenciais De Propriedade...
16755. 99.267, De 29.5.90 - Altera A Redação Do Art. 166 Do Decreto N° 99.244, De 10 De Maio De 1990
16756. 99.268, De 31.5.90 - Cria A Loteria Federal Sob A Modalidade Instantânea E Dá Outras Providências
16757. 99.269, De 31.5.90 - Dispõe Sobre A Organização E O Funcionamento De Órgãos Do Ministério Da Justiça E Dá Outras Providências
16758. 99.270, De 1º.6.90 - Dispõe Sobre A Ocupação De Imóveis Residenciais Administrados Pela Presidência Da República E Dá Outras Providên...
16759. 99.271, De 5.6.90 - Transfere Dotações Consignadas Nos Orçamentos Da União, E Dá Outras Providências
16760. 99.272, De 5.6.90 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor Do Ministério Da Ação Social, O Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 5.500.000,00,...
16761. 99.273, De 5.6.90 - Revoga Dispositivo Do Regimento Interno Consolidado Da Secretaria-Geral Da Presidência Da República
16762. 99.274, De 6.6.90 - Regulamenta A Lei Nº 6.902, De 27 De Abril De 1981, E A Lei Nº 6.938, De 31 De Agosto De 1981, Que Dispõem, Respectivamente...
16763. 99.275, De 6.6.90 - Dispõe Sobre A Criação Da Árie - Área De Relevante Interesse Ecológico Cerrado Pé-De-Gigante, No Município De Santa...
16764. 99.276, De 6.6.90 - Dispõe Sobre A Criação Da Arie-Área De Relevante Interesse Ecológico Buriti De Vassununga, Na Área Florestal De Vassununga,...
16765. 99.277, De 6.6.90 - Cria, No Estado Do Amazonas, A Reserva Biológica Do Uatumã E Dá Outras Providências
16766. 99.278, De 6.6.90 - Dispõe Sobre A Criação Da Área De Proteção Ambiental (Apa) Nos Estados Do Maranhão E Tocantins, E Dá Outras Prov...
16767. 99.279, De 6.6.90 - Declara De Utilidade Pública, Para Efeito De Desapropriação, As Terras Delimitadas Na Área Do Parque Nacional Da Chapada...
16768. 99.280, De 6.6.90 - Promulgação Da Convenção De Viena Para A Proteção Da Camada De Ozônio E Do Protocolo De Montreal Sobre Substâncias...
16769. 99.281, De 6.6.90 - Altera Dispositivos Do Decreto N° 93.303 De 26 De Setembro De 1986, Que Regulamenta, Para A Marinha, A Lei N° 5.821, De...
16770. 99.282, De 6.6.90 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Regulamento Da Comissão Brasileira De Atividades Espaciais - Cobae Aprovado Pelo Decreto...
16771. 99.283, De 6.6.90 - Abre Ao Ministério Das Relações Exteriores O Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 62.000.000,00, Para Reforço De Dotação...
16772. 99.284, De 6.6.90 - Abre Ao Ministério Das Relações Exteriores O Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 4.386.000,00, Para Reforço De Dotação...
16773. 99.285, De 6.6.90 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Decreto N° 68.099, De 20 De Janeiro De 1971, Que Cria A Comissão Brasileira De Atividades...
16774. 99.286, De 6.6.90 - Dá Nova Redação A Dispositivos Do Decreto N° 90.725, De 19 De Dezembro De 1984, Que Institui A Comissão Assessora De...
16775. 99.287, De 6.6.90 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Estado­Maior Das Forças Armadas, Crédito Suplementar De Cr$ 1.140.000,00,...
16776. 99.288, De 6.6.90 - Transfere Atribuições, E Competência, Do Extinto Instituto Do Açúcar E Do Álcool (Iaa), E De Seus Órgãos, Para A...
16777. 99.289, De 6.6.90 - Declara A Desnecessidade De Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela Permanentes Do Departamento Nacional De Estradas De Rodagem...
16778. 99.290, De 6.6.90 - Institui Cartão De Identidade Funcional Com Fé Pública, E Dá Outras Providências
16779. 99.291, De 6.6.90 - Abre, Ao Ministério Da Economia, Fazenda E Planejamento Em Favor Do Fundo Especial De Desenvolvimento E Aperfeiçoamento...
16780. 99.292, De 7.6.90 - Transfere Dotações Consignadas Nos Orçamentos Da União, E Dá Outras Providências
16781. 99.293, De 7.6.90 - Transfere A Sede Da Superintendência Nacional De Abastecimento Sunab, Para A Cidade De Brasília, Distrito Federal, E Dá...
16782. 99.294, De 8.6.90 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor Do Ministério Da Ação Social, O Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 550.000.000,00...
16783. 99.295, De 12.6.90 - Dispõe Sobre A Transferência Para A Capital Federal Da Sede Da Comissão Nacional De Energia Nuclear - Cnen
16784. 99.296, De 12.6.90 - Dispõe Sobre Licitações De Serviços De Publicidade, No Âmbito Da Administração Pública Federal
16785. 99.297, De 12.6.90 - Aprova O Regimento Interno Da Comissão Exclusiva De Licitação De Serviços De Publicidade
16786. 99.298, De 12.6.90 - Aprova O Regimento Interno Da Comissão De Aprovação De Projetos Básicos De Serviços De Publicidade
16787. 99.299, De 12.6.90 - Institui A Comissão De Execução De Tratado De Integração, Cooperação E Desenvolvimento Entre A República Federativa...
16788. 99.300, De 15.6.90 - Dispõe Sobre Os Proventos Dos Servidores Postos Em Disponibilidade E Dá Outras Providências
16789. 99.301, De 15.6.90 - Declara A Desnecessidade De Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela Permanentes Do Ministério Do Trabalho E Da Previdência...
16790. 99.302, De 15.6.90 - Extingue Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela De Pessoal Do Extinto Instituto Brasileiro Do Café E Dá Outras Providên...
16791. 99.303, De 15.6.90 - Extingue Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela De Pessoal Da Extinta Fundação Nacional Para Educação De Jovens E Adultos...
16792. 99.304, De 15.6.90 - Declara A Desnecessidade De Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela Permanentes Do Conselho Nacional De Desenvolvimento Científico...
16793. 99.305, De 15.6.90 - Declara A Desnecessidade De Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela Permanentes Do Extinto Ministério Da Cultura E Dá Outras...
16794. 99.306, De 15.6.90 - Declara A Desnecessidade De Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela Permanentes Do Extinto Ministério Da Ciência E Tecnologia...
16795. 99.307, De 15.6.90 - Declara A Desnecessidade De Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela Permanentes Dos Órgãos Que Menciona E Dá Outras Prov...
16796. 99.308, De 15.6.90 - Declara A Desnecessidade De Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela Permanentes Do Ministério Da Justiça E Dá Outras Pro...
16797. 99.309, De 15.6.90 - Declara A Desnecessidade De Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela Permanentes Dos Órgãos Que Menciona E Dá Outras Prov...
16798. 99.310, De 15.6.90 - Declara A Desnecessidade De Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela Permanentes Da Imprensa Nacional E Dá Outras Providenc...
16799. 99.311, De 15.6.90 - Declara A Desnecessidade De Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela Permanentes Dos Órgãos Que Menciona E Dá Outras Prov...
16800. 99.312, De 15.6.90 - Promulga O Acordo Sobre Cooperação Econômica Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República...
16801. 99.313, De 18.6.90 - Declara A Desnecessidade De Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela Permanentes Do Extinto Serviço Nacional De Informações...
16802. 99.314, De 18.6.90 - Declara A Desnecessidade De Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela Permanentes Dos Extintos Ministérios Das Comunicações,...
16803. 99.315, De 18.6.90 - Declara A Desnecessidade De Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela Permanentes Do Instituto Nacional De Propriedade Industrial...
16804. 99.316, De 18.6.90 - Declara A Desnecessidade De Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela Permanentes Do Ministério Da Educação E Dá Outras P...
16805. 99.317, De 18.6.90 - Declara A Desnecessidade De Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela Permanentes Do Extinto Ministério Do Interior E Dá Outras...
16806. 99.318, De 18.6.90 - Declara A Desnecessidade De Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela Permanentes Dos Órgãos Que Menciona, E Dá Outras Pro...
16807. 99.319, De 18.6.90 - Declara A Desnecessidade De Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela Permanentes Dos Órgãos Que Menciona, E Dá Outras Pro...
16808. 99.320, De 19.6.90 - Declara A Desnecessidade De Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela Permanentes Dos Órgãos Que Menciona, E Dá Outras Pro...
16809. 99.321, De 19.6.90 - Declara A Desnecessidade De Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela Permanentes Da Fundação Nacional Do Índio, E Dá Outras...
16810. 99.322, De 19.6.90 - Declara A Desnecessidade De Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela Permanentes Dos Órgãos Que Menciona E Dá Outras Prov...
16811. 99.323, De 19.6.90 - Declara A Desnecessidade De Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela Permanentes Do Ministério Da Educação E Dá Outras P...
16812. 99.324, De 19.6.90 - Declara A Desnecessidade De Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela Permanentes Dos Órgãos Que Menciona E Dá Outras Prov...
16813. 99.325, De 19.6.90 - Declara A Desnecessidade De Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela Permanentes Do Extinto Ministério Da Ciência E Tecnologia,...
16814. 99.326, De 19.6.90 - Declara A Desnecessidade De Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela Permanentes Do Hospital Das Forças Armadas, E Dá Outras...
16815. 99.327, De 19.6.90 - Cria Grupo De Trabalho Com A Finalidade De Propor Solução Para Os Débitos De Responsabilidade De Empresas Estatais Fe...
16816. 99.328, De 19.6.90 - Institui O Sistema Integrado De Administração De Recursos Humanos - Siape E Dá Outras Providencias
16817. 99.329, De 19.6.90 - Abre Ao Ministério Do Exército, Em Favor Da Secretaria De Economia E Finanças, Crédito Suplementar De Cr$ 500.000,00,...
16818. 99.330, De 19.6.90 - Transfere Dotações Consignadas Nos Orçamentos Da União, E Dá Outras Providências
16819. 99.331, De 20.6.90 - Declara A Desnecessidade De Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela Permanentes Do Ministério Da Educação E Dá Outras P...
16820. 99.332, De 20.6.90 - Declara A Desnecessidade De Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela Permanentes Do Instituto Nacional De Assistência Médica...
16821. 99.333, De 20.6.90 - Extingue Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela De Pessoal Da Extinta Superintendência Do Desenvolvimento Da Região Sul...
16822. 99.334, De 20.6.90 - Declara A Desnecessidade De Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela Permanentes Do Instituto Nacional De Colonização E Reforma...
16823. 99.335, De 20.6.90 - Declara A Desnecessidade De Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela Permanentes Do Ministério Da Saúde E Dá Outras Provi...
16824. 99.336, De 21.6.90 - Declara A Desnecessidade De Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela Permanentes Do Extinto Ministério Da Agricultura E Dá...
16825. 99.337, De 21.6.90 - Declara A Desnecessidade De Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela Permanentes Dos Órgãos Que Menciona E Dá Outras Prov...
16826. 99.338, De 22.6.90 - Concede À Empresa American Airlines Inc. Autorização Para Funcionar No Brasil
16827. 99.339, De 22.6.90 - Declara A Desnecessidade De Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela Permanentes Do Extinto Ministério Do Trabalho E Dá Outras...
16828. 99.340, De 22.6.90 - Promulga O Tratado De Extradição, Entre A República Federativa Do Brasil E O Reino Da Espanha
16829. 99.341, De 25.6.90 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação Total Ou Parcial Ou Instituição De Servidão Administrativa...
16830. 99.342, De 25.6.90 - Autoriza A Telecomunicações Brasileiras S.a. Telebrás A Promover Aumento De Capital Social
16831. 99.343, De 25.6.90 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou De Instituição De Servidão De Passagem...
16832. 99.344, De 25.6.90 - Declara A Desnecessidade De Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela Permanentes Da Fundação Das Pioneiras Sociais E Dá Outras...
16833. 99.345, De 25.6.90 - Declara A Desnecessidade De Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela Permanentes Dos Órgãos Que Menciona E Dá Outras Prov...
16834. 99.346, De 26.6.90 - Declara A Desnecessidade De Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela Permanentes Dos Órgãos Que Menciona E Dá Outras Prov...
16835. 99.347, De 26.6.90 - Modifica O Art. 6º Do Decreto Nº 79.099, De 6 De Janeiro De 1977, Relativo À Salvaguarda De Assuntos Sigilosos
16836. 99.348, De 26.6.90 - Cria Grupo De Trabalho Com O Objetivo De Avaliar A Legislação Relativa À Poluição Hídrica Causada Pelo Derrame De...
16837. 99.349, De 27.6.90 - Reduz Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre Os Veículos Que Especifica
16838. 99.350, De 27.6.90 - Cria O Instituto Nacional Do Seguro Social (Inss) Define Sua Estrutura Básica E O Quadro Distributivo De Cargos E Funções...
16839. 99.351, De 27.6.90 - Regulamenta A Lei Nº 7.850, De 23 De Outubro De 1989, Que Considerou Penosa, Para Efeito De Aposentadoria Especial, A Atividade...
16840. 99.352, De 27.6.90 - Declara A Desnecessidade De Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela Permanentes Dos Órgãos Que Menciona E Dá Outras Prov...
16841. 99.353, De 27.6.90 - Dispõe Sobre A Coordenação E Supervisão Do Programa Grande Carajás E Dá Outras Providências
16842. 99.354, De 27.6.90 - Dispõe Sobre Dispensa De Licitação Para A Contratação Das Obras E Serviços Necessários À Implantação Do Programa...
16843. 99.355, De 27.6.90 - Dá Nova Redação Aos Arts. 5°, 6°, 10 E 11 Do Decreto N° 99,274, De 6 De Junho De 1990, Que Regulamenta As Leis N°S...
16844. 99.356, De 27.6.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
16845. 99.357, De 27.6.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
16846. 99.358, De 28.6.90 - Revoga O Decreto N° 99.354, De 27 De Junho De 1990, E Dá Outras Providências
16847. 99.359, De 28.6.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 26, No Setor Da Indústria De Artigos E...
16848. 99.360, De 28.6.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica N° 12, Entre O Brasil...
16849. 99.361, De 27.6.90 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial...
16850. 99.362, De 27.6.90 - Declara A Desnecessidade De Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela Permanentes Dos Órgãos Que Menciona E Dá Outras Prov...
16851. 99.363, De 27.6.90 - Declara A Desnecessidade De Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela Permanente Do Ministério Das Relações Exteriores, E...
16852. 99.364, De 3.7.90 - Dispõe Sobre A Comissão Especial De Recursos (Cer), E Dá Outras Providencias
16853. 99.365, De 3.7.90 - Abre Ao Ministério Da Justiça, Em Favor Do Instituto Nacional De Metrologia, Normalização E Qualidade Industrial E Do...
16854. 99.366, De 3.7.90 - Declara A Desnecessidade De Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela Permanentes Da Comissão Nacional De Energia Nuclear, E...
16855. 99.367, De 3.7.90 - Declara A Desnecessidade De Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela Permanentes Do Ministério Da Aeronáutica, E Dá Outras...
16856. 99.368, De 3.7.90 - Declara A Desnecessidade De Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela Permanentes Do Ministério Da Aeronáutica, E Dá Outras...
16857. 99.369, De 3.7.90 - Altera A Composição Da Comissão Nacional Para Programar E Coordenar As Comemorações Do V Centenário Do Descobrimento...
16858. 99.370, De 3.7.90 - Revoga O Inciso Ii Do Art. 10 Do Decreto N° 70.951, De 9 De Agosto De 1972
16859. 99.371, De 3.7.90 - Declara A Desnecessidade De Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela Permanentes Do Ministério Da Saúde E Dá Outras Provi...
16860. 99.372, De 3.7.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Dos Poderes Legislativo E Judiciário E Ao Ministério Público...
16861. 99.373, De 4.7.90 - Aprova A Estrutura Regimental Da Secretaria De Assuntos Estratégicos Da Presidência Da República
16862. 99.374, De 9.7.90 - Regulamenta O Art. 5° Da Medida Provisória N° 195, De 30 De Junho De 1990
16863. 99.375, De 9.7.90 - Declara A Desnecessidade De Cargos E Empregos Do Quadro Da Tabela Permanentes Do Extinto Ministério Dos Transportes, E...
16864. 99.376, De 10.7.90 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 77.919, De 25 De Junho De 1976, Que Regulamenta A Lei Nº 6.265, De 19 De Novembro De...
16865. 99.377, De 11.7.90 - Altera A Redação Do Art. 5º Do Decreto Nº 99.179, De 15 De Março De 1990, Que Institui O Programa Federal De Desreg...
16866. 99.378, De 11.7.90 - Altera Dispositivos Do Decreto Nº 97.936, De 10 De Julho De 1989, Que Instituiu O Cadastro Nacional Do Trabalhador
16867. 99.379, De 11.7.90 - Abre À Justiça Federal, À Justiça Do Trabalho E Ao Ministério Da Aeronáutica, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
16868. 99.380, De 11.7.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 233.872.830.000,00,...
16869. 99.381, De 11.7.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Da Infra-Estrutura, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 26.747.384.000,00,...
16870. 99.382, De 11.7.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Dos Ministérios Da Justiça E Das Relações Exteriores...
16871. 99.383, De 12.7.90 - Declara A Desnecessidade De Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela Permanentes Dos Órgãos Que Menciona E Dá Outras Prov...
16872. 99.384, De 12.7.90 - Declara A Desnecessidade De Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela Permanentes Dos Órgãos Que Menciona E Dá Outras Prov...
16873. 99.385, De 12.7.90 - Prorroga Os Trabalhos De Garimpagem Na Localidade De Serra Pelada E Dá Outras Providências
16874. 99.386, De 12.7.90 - Declara A Desnecessidade De Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela Permanentes Do Extinto Ministério Da Cultura E Dá Outras...
16875. 99.387, De 12.7.90 - Extingue Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela Permanentes Da Extinta Fundação Nacional Pró­Memória E Dá Outras Pro...
16876. 99.388, De 13.7.90 - Abre Aos Ministérios Das Relações Exteriores E Da Justiça Crédito Suplementar De Cr$ 58.267.000,00, Para Reforço De...
16877. 99.389, De 13.7.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Ação Social, Saúde, Educação, Trabalho E Da Previdência...
16878. 99.390, De 13.7.90 - Abre Aos Orçamentos Da União Créditos Adicionais No Valor De Cr$ 4.764.304.000,00, Para Reforço De Dotações Consignadas...
16879. 99.391, De 13.7.90 - Abre Ao Ministério Da Economia, Fazenda E Planejamento, Em Favor Do Serviço Federal De Processamento De Dados E Da Superintendência...
16880. 99.392, De 13.7.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor De Entidades Em Extinção, Dissolução Ou Privatização, Crédito Suplementar,...
16881. 99.393, De 13.7.90 - Abre Aos Ministérios Da Aeronáutica, Do Exército E Da Marinha, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, Crédito...
16882. 99.394, De 13.7.90 - Abre Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias Dos Ministérios Da Aeronáutica, Do Exército E Da Marinha E À Presidência...
16883. 99.395, De 18.7.90 - Autoriza A Escola Técnica Federal De Pelotas, No Rio Grande Do Sul, A Organizar E Manter Cursos De Nível Superior De E...
16884. 99.396, De 18.7.90 - Altera A Composição Do Conselho Deliberativo Do Instituto Nacional De Alimentação E Nutrição - Inan, Dando Nova Redação...
16885. 99.397, E D18.7.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Eleitoral, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 5.154.000.000,00,...
16886. 99.398, De 18.7.90 - Abre À Câmara Dos Deputados, Ao Senado Federal E À Justiça Do Trabalho, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias,...
16887. 99.399, De 18.7.90 - Extingue Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela Permanentes Dos Órgãos Que Menciona E Dá Outras Providências
16888. 99.400, De 18.7.90 - Institui Grupo De Trabalho, Sob A Coordenação Da Secretaria De Assuntos Estratégicos Da Presidência Da República
16889. 99.401, De 18.7.90 - Altera Os Anexos Iii E Iv Do Decreto Nº 99.337, De 21 De Junho De 1990, E Dá Outras Providências
16890. 99.402 De 19.7.90 - Dispõe Sobre Os Efetivos Do Exército A Vigorarem Em 1990
16891. 99.403, De 19.7.90 - Altera O Decreto Nº 92 503, De 26 De Março De 1986, Que Dispõe Sobre Os Cargos Privativos De Oficial-General Do Exército...
16892. 99.404 , De 19.7.90 - Cria A Embaixada Do Brasil Na República Da Namíbia
16893. 99.405, De 19.7.90 - Cria Grupo De Trabalho Interministerial Com A Finalidade De Rever A Política Indigenista Do Governo Brasileiro
16894. 99.406, De 19.7.90 - Dispõe Sobre A Composição Do Conselho Nacional De Informática E Automação E Dá Outras Providências
16895. 99.407, De 19.7.90 - Transfere Cargo Do Grupo Direção E Assessoramento Superiores Da Secretaria Do Desenvolvimento Regional Da Presidência...
16896. 99.408 ,de 19.7.90 - Constitui Comissão Para Os Fins Que Especifica
16897. 99.409, De 23.7.90 - Altera O Anexo I Do Decreto Nº 99.311, De 15 De Junho De 1990, E Dá Outras Providências
16898. 99.410, De 24.7.90 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor Do Ministério Da Ação Social, Crédito Suplementar No Valor De Cr$130.000.000,00,...
16899. 99.411, De 25.7.90 - Aprova A Estrutura Regimental E O Quadro Distributivo De Funções De Confiança Da Secretaria-Geral Do Gabinete Militar...
16900. 99.412, De 24.7.90 - Reabre À Justiça Do Trabalho, Em Favor Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 6ª Região, Pelo Saldo Apurado Em 31 De Dezembro...
16901. 99.413, De 25.7.90 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Comissão Nacional De Energia Nuclear, Crédito Suplementar No Valor De...
16902. 99.414, De 25.7.90 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Estado-Maior Das Forças Armadas, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 6.000.000,00,...
16903. 99.415, De 25.7.90 - Abre Ao Ministério Da Ação Social Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, Crédito Suplementar No Valor De Cr$120.593.000,00,...
16904. 99.416, De 25.7.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura E Reforma Agrária, Crédito Suplementar No Valor...
16905. 99.417, De 26.7.90 - Delega Competência Aos Ministros De Estado Da Marinha, Do Exército E Da Aeronáutica
16906. 99.418, De 26.7.90 - Declara De Utilidade Pública Para Fins De Desapropriação, Em Favor E Por Conta Da Universidade Federal De Pelotas - Rs,...
16907. 99.419, De 26.7.90 - Declara A Desnecessidade De Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela Permanentes Dos Órgãos Que Menciona E Dá Outras Prov...
16908. 99.420, De 26.7.90 - Declara A Desnecessidade De Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela Permanentes Do Ministério Da Marinha E Dá Outras Prov...
16909. 99.421, De 26.7.90 - Cria A Embaixada Do Brasil Na República Socialista Do Vietnam
16910. 99.422, De 27.7.90 - Abre Ao Ministério Da Economia, Fazenda E Planejamento Crédito Suplementar No Valor De Cr$284.029.000,00, Para Reforço...
16911. 99.423, De 27.7.90 - Abre Ao Ministério Da Economia, Fazenda E Planejamento, Em Favor Da Comissão De Valores Mobiliários, Crédito Suplementar...
16912. 99.424, De 27.7.90 - Abre Ao Ministério Da Infra-Estrutura, Em Favor Do Departamento Nacional De Estradas De Rodagem, Crédito Especial No Valor...
16913. 99.425, De 30.7.90 - Regulamenta A Lei Nº 7.963, De 21 De Dezembro De 1989, Que Concede Compensação Pecuniária, A Titulo De Beneficio, Ao...
16914. 99.426, De 30.7.90 - Dispõe Sobre A Renovação De Registro Ou Licença Dos Estabelecimentos E Produtos Que Menciona
16915. 99.427, De 31.7.90 - Desregulamenta O Processo De Renovação De Registro Ou Licença Para Produção E Comercialização De Produtos E Insumos...
16916. 99.428, De 31.7.90 - Delega Competência Ao Ministro Da Infra­Estrutura Para Prática De Atos Relativos À Concessão De Lavra Mineral, Concessão...
16917. 99.429, De 31.7.90 - Dá Nova Redação Aos Itens 13 E 14 Das Instruções Gerais Do Plano De Contas Do Serviço Público De Energia Elétric...
16918. 99.430, De 31.7.90 - Altera A Redação Do Inciso Vi Do Art. 219, E Revoga O Inciso Iv Do Art. 215 Do Decreto N° 99.244, De 10 De Maio De 19...
16919. 99.431, De 31.7.90 - Dá Nova Redação Aos Arts. 37 E 75 Do Regulamento Dos Serviços De Radiodifusão, Aprovado Pelo Decreto N° 52.795, De...
16920. 99.432, De 31.7.90 - Revoga O Decreto N° 49.331, De 24 De Novembro De 1960, Que Regulamenta O Abastecimento Nacional De Petróleo, De Que Trata...
16921. 99.433, De 31.7.90 - Revoga O Art. 5° Do Decreto N° 4.071, De 12 De Maio De 1939
16922. 99.434, De 31.7.90 - Autoriza A Escola Técnica Federal Do Pará A Organizar Cursos De Nível Superior De Ensino
16923. 99.435, De 1º.8.90 - Dispõe Sobre A Criação Da Comissão De Reavaliação De Incentivos Fiscais
16924. 99.436, De 2.8.90 - Delega Competência Ao Ministro Da Justiça Para Aprovar Alterações Nos Atos Que Regem O Funcionamento Das Sociedades...
16925. 99.437, De 2.8.90 - Altera O Anexo Ao Decreto N° 99.270, De 1° De Junho De 1990
16926. 99.438, De 7.8.90 - Dispõe Sobre A Organização E Atribuições Do Conselho Nacional De Saúde, E Dá Outras Providências
16927. 99.439, De 7.8.90 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Estado-Maior Das Forças Armadas, Crédito Suplementar No Valor De Cr$20.000.000,00,...
16928. 99.440, De 7.8.90 - Abre Ao Ministério Da Economia, Fazenda E Planejamento, Em Favor Da Superintendência De Seguros Privados, Crédito Suplementar...
16929. 99.441, De 7.8.90 - Dispõe Sobre A Execução, No Território Nacional, Da Resolução 661 (1990) Do Conselho De Segurança Das Nações Un...
16930. 99.442, De 9.8.90 - Altera O Decreto N° 77.919, De 25 De Junho De 1976, Que Regulamenta A Lei N° 6.265, De 19 De Novembro De 1975 - Lei Do...
16931. 99.443, De 9.8.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica, Entre O Brasil...
16932. 99.444, De 9.8.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Regional De Abertura De Mercados Em Favor Do...
16933. 99.445, De 9.8.90 - Transfere A Realização Da Ix Conferência Nacional De Saúde
16934. 99.446, De 10.8.90 - Altera Alíquota Da Tabela De Incidência Do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Ipi)
16935. 99.446A, De 10.8.90 - Designa A Cidade Do Rio De Janeiro Sede Da Conferência Das Nações Unidas Sobre Meio Ambiente E Desenvolvimento
16936. 99.447, De 13.8.90 - Abre Ao Ministério Da Infra­Estrutura, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, Crédito Suplementar No Valor De...
16937. 99.448, De 13.8.90 - Excepciona Das Disposições Do Decreto N° 99.259, De 17 De Maio De 1990, Os Subprojetos Que Menciona
16938. 99.449, De 14.8.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 5.800.000.000,00,...
16939. 99.450, De 14.8.90 - Excepciona Das Disposições Do Decreto N° 99.259, De 17 De Maio De 1990, Os Programas Que Menciona
16940. 99.451, De 15.8.90 - Dispõe Sobre A Destinação Das Atribuições E Do Acervo Técnico­Patrimonial Do Departamento Nacional De Obras E Saneamento...
16941. 99.452, De 15.8.90 - Abre A Presidência Da República, Em Favor Do Estado­Maior Das Forças Armadas, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 7.370.000,00...
16942. 99.453, De 15.8.90 - Cria Grupo De Trabalho Com A Finalidade De Elaborar Projeto De Reestruturação Do Modelo Institucional E Econômico­Financeiro...
16943. 99.454, De 15.8.90 - Abre Ao Ministério Da Ação Social Crédito Extraordinário No Valor De Cr$ 300.000.000,00 Para Reforço De Dotação...
16944. 99.455, De 15.8.90 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Ação Social, Crédito Suplementar No Valor...
16945. 99.456, De 16.8.90 - Dispõe Sobre O Aumento Do Capital Social Da Embraer - Empresa Brasileira De Aeronáutica S.a
16946. 99.457, De 16.8.90 - Abre À Justiça Do Trabalho, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, Crédito Suplementar No Valor De Cr$39.774.000,00,...
16947. 99.458, De 16.8.90 - Abre Ao Ministério Do Exército, Em Favor Da Secretaria De Economia E Finanças, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 3.694.000,00,...
16948. 99.459, De 16.8.90 - Abre À Presidência Da República E Aos Ministérios Da Justiça E Das Relações Exteriores, Em Favor De Diversas Entidades...
16949. 99.460, De 16.8.90 - Abre A Presidência Da República, Em Favor Do Fundo Do Emfa, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 46.726.000,00, Para Reforço...
16950. 99.461, De 16.8.90 - Abre Ao Ministério Da Infra­Estrutura, Em Favor Da Empresa Brasileira De Planejamento De Transportes, Crédito Suplementar...
16951. 99.462, De 16.8.90 - Transfere Dotações Consignadas No Orçamento Fiscal Da União E Dá Outras Providências
16952. 99.463, De 16.8.90 - Regulamenta A Lei Nº 8.031, De 12 De Abril De 1990, Que Cria O Programa Nacional De Desestatização E Dá Outras Provi...
16953. 99.464, De 16.8.90 - Dispõe Sobre Prioridades, Inclusões No Programa Nacional De Desestatização E Designação Do Gestor Do Fundo Nacional...
16954. 99.465, De 17.8.90 - Abre Ao Ministério Da Justiça, Em Favor Da Fundação Nacional Do Índio, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 19.600.000,00...
16955. 99.466, De 17.8.90 - Declara A Desnecessidade De Cargos E Empregos Do Quadro E Tabela Permanentes Do Instituto Nacional De Assistência Médica...
16956. 99.467, De 20.8.90 - Faculta Ao Comércio Varejista Em Geral O Funcionamento Aos Domingos
16957. 99.468, De 20.8.90 - Declara Insubsistente A Disponibilidade De Servidores Que Menciona
16958. 99.469, De 20.8.90 - Altera O Decreto N° 99.247, De 11 De Maio De 1990, E Dá Outras Providências
16959. 99.470, De 23.8.90 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Situado Na Quadra 510 Do Setor De Edifícios Públicos...
16960. 99.471, De 24.8.90 - Dispõe Sobre A Simplificação Do Registro Nacional De Transportadores Rodoviários De Bens, De Que Trata A Lei N° 7.092,...
16961. 99.472, De 24.8.90 - Institui O Documento Especial De Exportação Dee
16962. 99.473, De 24.8.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 17B, No Setor Da Indústria De Aparelhos...
16963. 99.474, De 24.8.90 - Transfere Os Planos, Programas E Projetos De Desenvolvimento, A Cargo Da Superintendência Do Desenvolvimento Da Região...
16964. 99.475, De 24.8.90 - Dispõe Sobre A Descentralização Da Administração Dos Portos, Hidrovias E Eclusas Que Menciona E Dá Outras Providê...
16965. 99.476, De 24.8.90 - Simplifica O Cumprimento De Exigência De Prova De Quitação De Tributos E Contribuições Federais E Outras Imposições...
16966. 99.477, De 27.8.90 - Abre Ao Ministério Da Agricultura E Reforma Agrária, Em Favor Do Departamento Nacional De Obras Contra As Secas, Crédito...
16967. 99.478, De 27.8.90 - Fixa, Para O Exercício De 1990, O Limite Global Das Importações Via Zona Franca De Manaus E Área De Livre Comércio...
16968. 99.479, De 29.8.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das...
16969. 99.480, De 29.8.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 9, No Setor Da Indústria De Geração,...
16970. 99.481, De 29.8.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
16971. 99.482, De 29.8.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
16972. 99.483, De 29.8.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 13, No Setor Da Indústria Fonográfica,...
16973. 99.484, De 29.8.90 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Décimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 16, Entre...
16974. 99.485, De 29.8.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial Nº 16, No Setor Da Indústria Petroquímica,...
16975. 99.486, De 29.8.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das...
16976. 99.487, De 29.8.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Regional Para A Recuperação E Expansão Do Comércio...
16977. 99.488, De 29.8.90 - Dispõe Sobre Os Pedidos De Vista Pertinentes A Processos Submetidos À Deliberação Dos Conselhos Deliberativos Das Superintendências...
16978. 99.489, De 30.8.90 - Declara De Utilidade Pública O Hospital De Caridade Nossa Senhora Das Graças (Bossoroca/rs) E Outras Entidades
16979. 99.490, De 30.8.90 - Dispõe Sobre O Concurso Vestibular Para Admissão Aos Cursos De Graduação Das Instituições De Ensino Superior E Dá...
16980. 99.491, De 31.8.90 - Abre Ao Ministério Da Agricultura E Reforma Agrária, Em Favor Do Fundo Geral Do Cacau, Crédito Suplementar No Valor De...
16981. 99.492, De 3.9.90 - Constitui As Fundações Instituto Brasileiro De Arte E Cultura Ibac, Biblioteca Nacional (Bn), E A Autarquia Federal Instituto...
16982. 99.493, De 3.9.90 - Transfere Dotações Consignadas Nos Orçamentos Da União, E Dá Outras Providências
16983. 99.494, De 3.9.90 - Abre Aos Ministérios Da Aeronáutica E Da Marinha, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, Crédito Suplementar...
16984. 99.495, De 3.9.90 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Suplementar No Valor De Cr$...
16985. 99.496, De 3.9.90 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Fundo Rotativo Habitacional De Brasília, Crédito Suplementar No Valor...
16986. 99.497, De 3.9.90 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Fundação De Assistência Ao Estudante (Fae), Crédito Suplementar No Valor...
16987. 99.498, De 3.9.90 - Abre Ao Ministério Da Marinha, Em Favor Da Secretaria-Geral Da Marinha, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 200.000.000,00,...
16988. 99.499, De 3.9.90 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 1.336.130.000,00,...
16989. 99.500, De 3.9.90 - Abre À Presidência Da República E Ao Ministério Da Justiça, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, Crédito...
16990. 99.501, De 3.9.90 - Abre Ao Ministério Da Aeronáutica, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 17.000.000,00, Para Reforço De Dotações Consignadas...
16991. 99.502, De 3.9.90 - Abre Ao Ministério Da Agricultura E Reforma Agrária, Em Favor Da Companhia De Desenvolvimento Do Vale Do São Francisco,...
16992. 99.503, De 3.9.90 - Constitui Comissão Com A Finalidade De Reexaminar A Matriz Energética Nacional
16993. 99.504, De 3.9.90 - Transfere À Secretaria Da Fazenda Nacional Do Ministério Da Economia, Fazenda E Planejamento As Competências Da Extinta...
16994. 99.505, De 3.9.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 19, No Setor Da Indústria Eletrônica...
16995. 99.506, De 4.9.90 - Constitui Comissão Para Proceder À Organização Do Museu De Arte Contemporânea Do Brasil
16996. 99.507, De 4.9.90 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Pelo Departamento Nacional De Obras Contra As Secas (Dnocs),...
16997. 99.508, De 5.9.90 - Dispõe Sobre As Exportações E Importações De Açúcar, Álcool, Mel Rico E Mel Residual
16998. 99.509, De 5.9.90 - Veda Contribuições Com Recursos Públicos, Em Favor De Clubes E Associações De Servidores Ou Empregados De Órgãos...
16999. 99.510, De 6.9.90 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor De Operações Oficiais De Crédito - Recursos Sob Supervisão...
17000. 99.511, De 6.9.90 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 65.289.156.000,00,...
17001. 99.512, De 6.9.90 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 1.815.070.000,00,...
17002. 99.513, De 10.9.90 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor Da Fundação Universidade Do Rio De Janeiro, Crédito Suplementar No Valor...
17003. 99.514, De 10.9.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Entidades Em Extinção, Dissolução Ou Privatização, Crédito Suplementar...
17004. 99.515, De 10.9.90 - Abre Ao Ministério Da Marinha, Em Favor Da Secretaria Geral Da Marinha, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 140.000.000,00,...
17005. 99.516, De 10.9.90 - Reabre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria Da Ciência E Tecnologia, Pelos Saldos Apurados Em 31 De Dezembro...
17006. 99.517, De 10.9.90 - Abre Ao Ministério Da Justiça, Em Favor Da Fundação Nacional Do Índio, Fundo Do Arquivo Nacional E Fundo De Imprensa...
17007. 99.518, De 10.9.90 - Prescreve A Adoção De Plano Extraordinário De Redução Das Despesas De Custeio Nas Entidades Que Menciona
17008. 99.519, De 11.9.90 - Institui A Comissão Do Programa Nacional De Alfabetização E Cidadania
17009. 99.520, De 11.9.90 - Institui O Diploma Do Mérito Nacional De Alfabetização
17010. 99.521, De 11.9.90 - Reabre Ao Senado Federal, Ao Supremo Tribunal Federal E À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria Da Cultura,...
17011. 99.522, De 11.9.90 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Terrenos Situados No Lugar Denominado Pedra Do Imbuque/campinho,...
17012. 99.523, De 11.9.90 - Dispõe Sobre Inclusões No Programa Nacional De Desestatização
17013. 99.524, De 11.9.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Entre O Brasil...
17014. 99.525, De 11.9.90 - Institui, No Ministério Das Relações Exteriores, O Programa Complementar De Assistência Médica Do Serviço Exterior...
17015. 99.526, De 11.9.90 - Abre Ao Ministério Da Economia, Fazenda E Planejamento, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 200.000.000,00, Para Reforço...
17016. 99.527, De 11.9.90 - Abre Ao Ministério Da Agricultura E Reforma Agrária, Em Favor Do Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária,...
17017. 99.528, De 11.9.90 - Abre Ao Ministério Da Economia, Fazenda E Planejamento, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, Crédito Suplementar...
17018. 99.529, De 11.9.90 - Abre À Presidência Da República, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, Crédito Suplementar No Valor De Cr$...
17019. 99.530, De 17.9.90 - Institui A Hora De Verão Em Parte Do Território Nacional, No Período Que Indica
17020. 99.531, De 17.9.90 - Aprova O Estatuto Da Caixa Econômica Federal (Cef) E Dá Outras Providencias
17021. 99.532, De 19.9.90 - Dispõe Sobre A Composição E Funcionamento Do Conselho Nacional De Metrologia, Normalização E Qualidade Industrial (...
17022. 99.533, De 19.9.90 - Altera Dispositivos Do Regulamento De Movimentação Para Oficiais E Praças Do Exército, Aprovado Pelo Decreto N° 83.079,...
17023. 99.534, De 19.9.90 - Promulgação Da Convenção N° 152 - Convenção Relativa A Segurança E Higiene Nos Trabalhos Portuários
17024. 99.535, De 19.9.90 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 323.041.000,00,...
17025. 99.536, De 20.9.90 - Exclui Do Regime De Disponibilidade Remunerada Os Agentes De Vigilância, Agentes De Segurança, Auxiliares De Segurança,...
17026. 99.537, De 21.9.90 - Dá Nova Redação Ao § 2° Do Art. 6° Do Decreto N° 99.235, De 4 De Maio De 1990
17027. 99.538, De 21.9.90 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Décimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 16, Entre...
17028. 99.539, De 21.9.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Abertura De Mercados Em Favor Do Equador...
17029. 99.540, De 21.9.90 - Institui A Comissão Coordenadora Do Zoneamento Ecológico-Econômico Do Território Nacional E Dá Outras Providências
17030. 99.541, De 21.9.90 - Dispõe Sobre Anuência Prévia Para Importação E Produção De Bens De Informática E Dá Outras Providências
17031. 99.542, De 21.9.90 - Cria A Comissão Pró-Olimpíada 2000 Com A Finalidade De Coordenar E Supervisionar Os Trabalhos Relativos À Eleição...
17032. 99.543, De 21.9.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 26, No Setor Da Indústria De Artigos E...
17033. 99.544, De 24.9.90 - Modifica O Estatuto Social Da Companhia Brasileira De Armazenamento Cibrazem E Dá Outras Providências
17034. 99.545, De 24.9.90 - Dispõe Sobre A Execução No Brasil Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 13, No Setor Da Indústria Fonográfica,...
17035. 99.546, De 25.9.90 - Outorga Competência Ao Ministro Da Economia, Fazenda E Planejamento, Para Alterar Alíquotas Do Imposto De Importação
17036. 99.547, De 25.9.90 - Dispõe Sobre A Vedação Do Corte, E Da Respectiva Exploração, Da Vegetação Nativa Da Mata Atlântica, E Dá Outras...
17037. 99.548, De 25.9.90 - Altera O Decreto N ° 93.408, De 10 De Outubro De 1986, Que Dispõe Sobre A Instituição De Creches E Demais Serviços...
17038. 99.549, De 26.9.90 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Imóveis Urbanos, Com Benfeitorias, Situados No Município...
17039. 99.550, De 27.9.90 - Abre Ao Ministério Das Relações Exteriores, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 26.140.000,00, Para Reforço De Dotações...
17040. 99.551, De 27.9.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 56.353.238.000,00, Para...
17041. 99.552, De 27.9.90 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Gabinete Da Presidência Da República Crédito Suplementar No Valor De...
17042. 99.553, De 28.9.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União Em Favor De Encargos Financeiros Dá União-Recursos Sob Supervisão Do Ministério...
17043. 99.554, De 28.9.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor Da Câmara Dos Deputados, Do Senado Federal, Do Tribunal De Contas Da União, E...
17044. 99.555, De 1º.9.90 - Regulamenta O Art. 1° Da Lei N° 7.921 De 12 De Dezembro De 1989, Que Estipula O Valor Dos Direitos A Serem Pagos Às Associações...
17045. 99.556, De 1º.10.90 - Dispõe Sobre A Proteção Das Cavidades Naturais Subterrâneas Existentes No Território Nacional, E Dá Outras Provid�...
17046. 99.557, De 2.9.90 - Prorroga O Prazo Da Comissão De Reavaliação De Incentivos Fiscais
17047. 99.558, De 5.9.90 - Promulga O Acordo De Cooperação Cultural E Científica, Entre A República Federativa Do Brasil E A República Popular...
17048. 99.559, De 5.9.90 - Promulga O Acordo De Cooperação Econômica, Científica E Técnica, Entre A República Federativa Do Brasil E A República...
17049. 99.560, De 5.9.90 - Promulga O Acordo Básico De Cooperação Técnica, Entre A República Federativa Do Brasil E A República Da Nicarágua
17050. 99.561, De 5.9.90 - Extingue O Consulado-Geral Em Atlanta
17051. 99.562, De 9.9.90 - Extingue O Vice-Consulado Em Guayaquil
17052. 99.563, De 5.9.90 - Extingue O Vice-Consulado Do Brasil Em Mello
17053. 99.564, De 5.9.90 - Extingue O Vice-Consulado Em Iocoama
17054. 99.565, De 5.9.90 - Extingue O Vice-Consulado Do Brasil Em Milagro
17055. 99.566, De 5.9.90 - Extingue O Vice-Consulado Do Brasil Em Nassau
17056. 99.567, De 5.9.90 - Eleva A Categoria Do Vice-Consulado Do Brasil Em Rivera Para Consulado
17057. 99.568, De 5.9.90 - Eleva A Categoria Do Vice-Consulado Do Brasil No Chuy Para Consulado
17058. 99.569, De 5.9.90 - Eleva A Categoria Do Vice-Consulado Do Brasil Em Ciudad Guayana Para Consulado
17059. 99.570, De 9.10.90 - Desvincula Da Administração Pública Federal O Centro Brasileiro De Apoio À Pequena E Média Empresa (Cebrae), Transformando-O...
17060. 99.571, De 9.9.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura E Reforma Agrária, Crédito Suplementar No Valor...
17061. 99.572, De 9.9.90 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 31.663.481.000,00,...
17062. 99.573, De 9.9.90 - Abre Aos Ministérios Da Aeronáutica, Do Exército E Da Marinha, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, Crédito...
17063. 99.574, De 9.9.90 - Abre A Presidência Da República, Em Favor Do Estado-Maior Das Forças Armadas, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 2.500.000,00,...
17064. 99.575, De 9.9.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Economia, Fazenda E Planejamento E Das Relações Exteriores,...
17065. 99.576, De 9.9.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 137.014.000,00,...
17066. 99.577, De 10.9.90 - Fixa Quadro De Distribuição Do Grupo Direção E Assessoramento Superiores (Das) Do Ministério Do Exército
17067. 99.578, De 10.10.90 - Consolida Normas Sobre A Organização E Funcionamento Do Ministério Das Relações Exteriores E Dá Outras Providênci...
17068. 99.579, De 10.10.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Do Poder Judiciário, Crédito Suplementar No Valor De Cr$...
17069. 99.580, De 10.10.90 - Abre À Presidência Da República, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, Crédito Suplementar No Valor De Cr$...
17070. 99.581, De 10.10.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Do Trabalho E Da Previdência Social, Crédito Suplementar No Valor...
17071. 99.582, De 10.10.90 - Abre À Presidência Da República Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, Créditos Adicionais No Valor De Cr$ 2.682.444.000,00,...
17072. 99.583, De 10.10.90 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Suplementar No Valor De Cr$...
17073. 99.584, De 10.10.90 - Abre Aos Orçamentos Da União Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, Créditos Adicionais No Valor De Cr$ 2.370.397.000,00,...
17074. 99.585, De 10.10.90 - Extingue A Embaixada Do Brasil Na República Democrática Alemã
17075. 99.586, De 10.10.90 - Dispõe Sobre A Redução Do Período De Duração Do Serviço Militar Inicial
17076. 99.587, De 11.10.90 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Dos Ministérios Do Trabalho E Da Previdência Social, Saúde...
17077. 99.588, De 11.10.90 - Dispõe Sobre As Exportações E Importações De Açúcar, Álcool, Mel Rico E Mel Residual
17078. 99.589, De 11.10.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor De Entidades Em Extinção, Dissolução Ou Privatização, Crédito Suplementar...
17079. 99.590, De 11.10.90 - Abre Ao Ministério Da Ação Social, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, Crédito Suplementar No Valor De Cr$...
17080. 99.591, De 11.10.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Economia, Fazenda E Planejamento, Crédito Suplementar No...
17081. 99.592, De 11.10.90 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 100.000.000,00, Para Reforço De Dotação Consignada...
17082. 99.593, De 11.10.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Entidades Em Extinção, Dissolução Ou Privatização, Crédito Suplementar...
17083. 99.594, De 11.10.90 - Abre Ao Ministério Da Economia, Fazenda E Planejamento, Em Favor Do Banco Central Do Brasil, Crédito Suplementar No Valor...
17084. 99.595, De 11.10.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 47.982.000,00,...
17085. 99.596, De 11.10.90 - Abre Ao Ministério Da Ação Social, Em Favor Da Fundação Legião Brasileira De Assistência, Crédito Suplementar No...
17086. 99.597, De 11.10.90 - Abre Aos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Crédito Suplementar...
17087. 99.598, De 11.10.90 - Abre Ao Ministério Da Infra-Estrutura, Em Favor Do Fundo De Fiscalização Das Telecomunicações, Crédito Suplementar...
17088. 99.599, De 11.10.90 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria De Assuntos Estratégicos, Crédito Suplementar No Valor De Cr$...
17089. 99.600, De 13.10.90 - Aprova A Estrutura Regimental Da Secretaria Da Cultura Da Presidência Da República, E Dá Outras Providencias
17090. 99.601, De 13.10.90 - Aprova O Estatuto Do Instituto Brasileiro De Arte E Cultura, E Dá Outras Providências
17091. 99.602, De 13.10.90 - Aprova A Estrutura Regimental Do Instituto Brasileiro Do Patrimônio Cultural, E Dá Outras Providências
17092. 99.603, De 13.10.90 - Aprova O Estatuto Da Biblioteca Nacional, E Dá Outras Providências
17093. 99.604, De 13.10.90 - Aprova A Estrutura Regimental Da Secretaria Do Meio Ambiente Da Presidência Da República, E Dá Outras Providências
17094. 99.605, De 13.10.90 - Aprova A Estrutura Regimental Da Secretaria Dos Desportos Da Presidência Da República, E Dá Outras Providências
17095. 99.606, De 13.10.90 - Aprova A Estrutura Regimental Da Secretaria Da Administração Federal Da Presidência Da República, E Dá Outras Provi...
17096. 99.607, De 13.10.90 - Altera O Quadro Demonstrativo De Cargos Em Comissão E Funções De Confiança Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores...
17097. 99.608, De 13.10.90 - Cria Grupo De Trabalho Com A Finalidade De Coordenar E Estabelecer Diretrizes Para A Negociação De Débitos De Entidades...
17098. 99.609, De 13.10.90 - Transfere A Sede Da Comissão De Valores Mobiliários (Cvm), Para A Cidade De Brasília, Distrito Federal, E Dá Outras...
17099. 99.610, De 13.10.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Da Infra-Estrutura, Crédito Suplementar No Valor De Cr$11.938.317.000,00,...
17100. 99.611, De 13.10.90 - Reabre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Pelo Saldo Apurado Em 31 De Dezembro De 1989,...
17101. 99.612, De 13.10.90 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Estado-Maior Das Forças Armadas E Fundo Do Emfa, Crédito Suplementar No...
17102. 99.613, De 13.10.90 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Estado-Maior Das Forças Armadas, E Ao Ministério Da Aeronáutica, Crédito...
17103. 99.614, De 13.10.90 - Abre À Presidência Da República Em Favor Do Estado-Maior Das Forças Armadas, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 8.458.000,00,...
17104. 99.615, De 13.10.90 - Abre Ao Ministério Da Justiça, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, Créditos Adicionais No Valor De Cr$145.900.000,00,...
17105. 99.616, De 17.10.90 - Dispõe Sobre A Destinação Das Atribuições E Do Acervo Técnico E Patrimonial Da Empresa Brasileira De Assistência...
17106. 99.617, De 17.10.90 - Dispõe Sobre O Ingresso No The Longterm Credit Bank Of Japan Ltd., Instituição Financeira Japonesa, No Capital Do Banco...
17107. 99.618, De 17.10.90 - Aprova A Estrutura Regimental Da Secretaria Da Ciência E Tecnologia Da Presidência Da República, E Dá Outras Provid�...
17108. 99.619, De 17.10.90 - Altera O Prazo De Que Trata O Parágrafo Único Do Art. 6º Do Decreto 99.161, De 13 De Março De 1990
17109. 99.620, De 18.10.90 - Transfere Para A Secretaria Do Desenvolvimento Regional (Sdr) Da Presidência Da República, As Dotações Orçamentárias...
17110. 99.621, De 18.10.90 - Aprova A Estrutura Regimental Do Ministério Da Agricultura E Reforma Agrária, E Dá Outras Providências
17111. 99.622, De 18.10.90 - Concede A Empresa Air Aruba S.a. Autorização Para Funcionar No Brasil
17112. 99.623, De 18.10.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica, Entre O Brasil E A Argentina...
17113. 99.624, De 18.10.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
17114. 99.625, De 18.10.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
17115. 99.626, De 18.10.90 - Dispõe Sobre Tomadas E Prestações De Contas De Órgãos E Entidades Extintos E Dá Outras Providências
17116. 99.627, De 18.10.90 - Fixa Prazos De Apresentação De Informações Relativas Ao Orçamento De Investimento E Ao Programa De Dispêndios Globais,...
17117. 99.628, De 18.10.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 24.921.000,00, Para Reforço De Dotações Consignadas...
17118. 99.629, De 18.10.90 - Altera O Art. 2° Do Decreto N° 99.530, De 17 De Setembro De 1990
17119. 99.630, De 18.10.90 - Dispõe Sobre A Alienação De Bens Imóveis De Autarquias E Fundações Públicas E Dá Outras Providencias
17120. 99.631, De 18.10.90 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Estado-Maior Das Forças Armadas, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 1.337.000,00,...
17121. 99.632, De 18.10.90 - Dispõe Sobre A Concessão De Diárias No Serviço Público Civil Da União, Nas Autarquias E Fundações Públicas Federais...
17122. 99.633, De 18.10.90 - Altera O Estatuto Da Companhia De Pesquisa De Recursos Minerais - Cprm
17123. 99.634, De 18.10.90 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Décimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 21, Entre...
17124. 99.635, De 18.10.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo Regional De Abertura De Mercados Em Favor Da Bolívia (Acordo...
17125. 99.636, De 24.10.90 - Abre Ao Ministério Da Ação Social, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional No Valor De Cr$...
17126. 99.637, De 25.10.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Entidades Em Extinção, Dissolução Ou Privatização, Crédito Suplementar...
17127. 99.638, De 25.10.90 - Abre Ao Ministério Da Infra-Estrutura, Em Favor De Despesas Unidades Orçamentárias, Crédito Suplementar No Valor De...
17128. 99.639, De 25.10.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União E De Operações Oficiais De Crédito, Créditos...
17129. 99.640, De 25.10.90 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 14.860.000,00, Para Reforço De Dotações Consignadas...
17130. 99.641, De 25.10.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Do Trabalho E Da Previdência Social, Crédito Adicional No Valor...
17131. 99.642, De 25.10.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 12.102.457.000,00,...
17132. 99.643, De 25.10.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor Da Secretaria Da Cultura E Entidades Supervisionadas, Créditos Suplementar No...
17133. 99.644, De 25.10.90 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional No Valor De Cr$ 24.341.890.000,00,...
17134. 99.645, De 25.10.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Adicional No Valor De Cr$ 39.781.742.000,00,...
17135. 99.646, De 25.10.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, Crédito Adicional No Valor De Cr$ 11.813.902.000,00, Para...
17136. 99.647, De 25.10.90 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Fundação Centro De Formação Do Servidor Público, Crédito Suplementar...
17137. 99.648, De 25.10.90 - Abre Ao Ministério Da Infra-Estrutura, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, Crédito Suplementar No Valor De...
17138. 99.649, De 25.10.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, Crédito Adicional No Valor De Cr$ 152.481.521.000,00, Para...
17139. 99.650, De 25.10.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 2.081.031.000,00,...
17140. 99.651, De 25.10.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, Crédito Adicional No Valor De Cr$ 45.044.640.000,00,...
17141. 99.652, De 25.10.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 46.840.848.000,00, Para...
17142. 99.653, De 25.10.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Poderes Legislativo, Judiciário E Do Ministério Público Da União,...
17143. 99.654, De 25.10.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 55.047.863.000,00,...
17144. 99.655, De 25.10.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, Créditos Adicionais No Valor De Cr$ 3.884.958.000,00 Para...
17145. 99.656, De 26.10.90 - Dispõe Sobre A Criação, Nos Órgãos E Entidades Da Administração Federal Direta E Indireta, Da Comissão Interna De...
17146. 99.657, De 26.10.90 - Acrescenta Artigo E Parágrafo Único Ao Decreto Nº 98.816, De 11 De Janeiro De 1990, Que Regulamenta A Lei Nº 7.802,...
17147. 99.658, De 30.10.90 - Regulamenta, No Âmbito Da Administração Pública Federal, O Reaproveitamento, A Movimentação, A Alienação E Outras...
17148. 99.659, De 31.10.90 - Fixa Cargos Privativos De Oficial-General Da Aeronáutica, Em Tempo De Paz, E Dá Outras Providências
17149. 99.660, De 31.10.90 - Dispõe Sobre A Transferência De Sede De Grande Unidade De Arma Do Exército
17150. 99.661, De 31.10.90 - Revoga O Decreto N° 84.268, De 7 De Dezembro De 1979, Alterado Pelo Decreto N° 85.632, De 7 De Janeiro De 1981
17151. 99.662, De 31.10.90 - Revoga O Art. 7° Do Decreto N° 79.391, De 14 De Março De 1977
17152. 99.663, De 31.10.90 - Extingue O Cadastro Geral Das Agências De Colocação De Que Trata O Decreto N° 62.756, De 22 De Maio De L968
17153. 99.664, De 1º.11.90 - Altera O Decreto N° 99.266, De 28 De Maio De 1990, E Dá Outras Providências
17154. 99.665, De 1º.10.90 - Altera O Decreto N° 99.209, De 16 De Abril De 1990, E Dá Outras Providências
17155. 99.666, De 1º.11.90 - Dispõe Sobre Inclusões No Programa Nacional De Desestatização
17156. 99.667, De 5.10.90 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, Os Imóveis Adjacentes À Futura Sede Do Tribunal Regional...
17157. 99.668, De 6.10.90 - Concede A Aeroflot - Linhas Aéreas Soviéticas Autorização Para Instalar Uma Sucursal Para Venda De Transporte Aéreo...
17158. 99.669, De 6.10.90 - Dispõe Sobre A Criação Do Comando De Operações Terrestres E Dá Outras Providências
17159. 99.670, De 6.11.90 - Altera O Decreto N° 92.503, De 26 De Março De 1986, Que Dispõe Sobre Os Cargos Privativos De Oficial-General Do Exército...
17160. 99.671, De 6.10.90 - Altera Os Incisos I E Vi, Do Art. 1°, Do Decreto N° 99.402, De 19 De Julho De 1990, Que Dispõe Sobre Os Efetivos Do Exército...
17161. 99.672, De 6.11.90 - Dispõe Sobre O Cadastro Nacional De Bens Imóveis De Propriedade Da União E Dá Outras Providências
17162. 99.673, De 7.11.90 - Transfere A Sede Da Empresa Brasileira De Turismo (Embratur), Para A Cidade De Brasília, Distrito Federal E Dá Outras...
17163. 99.674, De 7.11.90 - Altera A Redução Do § 2° Do Artigo 1° Do Decreto N° 99.478, De 27 De Agosto De 1990
17164. 99.675, De 7.11.90 - Institui O Comitê Nacional Da Qualidade E Produtividade
17165. 99.676, De 7.11.90 - Institui O Ano De 1991 Ano Nacional Da Qualidade E Produtividade, E Dá Outras Providências
17166. 99.677, De 8.11.88 - Revoga O Decreto N° 72.898, De 9 De Outubro De 1973
17167. 99.678, De 8.11.90 - Aprova A Estrutura Regimental Do Ministério Da Educação E Dá Outras Providências
17168. 99.679, De 8.11.90 - Dá Nova Regulamentação À Lei N° 6.874 De 3 De Dezembro De 1980, Que Atribui À Empresa Exploradora De Serviços Públicos...
17169. 99.680, De 8.11.90 - Dispõe Sobre As Obrigações, De Caráter Financeiro, Contraídas Com A Garantia Do Tesouro Nacional, Pelas Entidades Referidas...
17170. 99.681, De 8.11.90 - Reduz, Temporariamente, A Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre Os Cigarros
17171. 99.682, De 8.11.90 - Altera O Decreto N° 99.518, De 10 De Setembro De 1990
17172. 99.683, De 8.11.90 - Dispõe Sobre O Projeto "ministério Da Criança", Define Procedimentos Organizacionais Para Sua Execução, E Dá Outras...
17173. 99.684, De 8.11.90 - Consolida As Normas Regulamentares Do Fundo De Garantia Do Tempo De Serviço (Fgts)
17174. 99.685, De 9.11.90 - Dispõe Sobre As Exportações E Importações De Açúcar, Álcool, Mel Rico E Mel Residual
17175. 99.686, De 13.11.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura E Reforma Agrária, Crédito Suplementar No...
17176. 99.687, De 13.11.90 - Abre Ao Ministério Da Economia, Fazenda E Planejamento, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 40.000.000,00, Para Reforço...
17177. 99.688, De 13.11.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura E Reforma Agrária, Crédito Suplementar No...
17178. 99.689, De 13.11.90 - Abre À Justiça Federal, Em Favor Do Tribunal Regional Federal Da 2ª Região Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 18.370.000,00,...
17179. 99.690, De 13.11.90 - Abre À Justiça Eleitoral, Em Favor Do Tribunal Superior Eleitoral, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 80.000.000,00,...
17180. 99.691, De 13.11.90 - Abre Ao Ministério Da Infra-Estrutura, Em Favor Da Companhia Brasileira De Trens Urbanos, Crédito Suplementar No Valor...
17181. 99.692, De 13.11.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 26.661.315.000,00,...
17182. 99.693, De 13.11.90 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 613.056.000,00,...
17183. 99.694, De 16.11.90 - Reduz A Alíquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Incidentes Sobre As Aeronaves Que Especifica
17184. 99.695, De 19.11.90 - Abre À Presidência Da República, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, Crédito Suplementar No Valor De Cr$...
17185. 99.696, De 19.11.90 - Transfere Dotações Consignadas A Entidades Em Extinção, Dissolução Ou Privatização - Lei N° 8.029/90, No Valor...
17186. 99.697, De 19.11.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 2.582.085.000,00,...
17187. 99.698, De 19.11.90 - Abre Ao Ministério Da Infra-Estrutura, Em Favor Do Departamento Nacional Da Produção Mineral, Crédito Suplementar No...
17188. 99.699, De 19.11.90 - Abre Ao Ministério Do Exército, Em Favor Da Secretaria De Economia E Finanças, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 1.660.740.000,00...
17189. 99.700, De 20.11.90 - Dispõe Sobre A Execução No Brasil Do Décimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica Entre...
17190. 99.701, De 20.11.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Complementação Econômica, Entre...
17191. 99.702, De 20.11.90 - Promulga O Acordo De Cooperação Cultural Educacional E Cientifica, Entre A República Federativa Do Brasil E República...
17192. 99.703, De 20.11.90 - Dispõe Sobre A Execução No Brasil Do Décimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica, Entre...
17193. 99.704, De 20.11.90 - Dispõe Sobre A Execução No Brasil Do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre O Brasil, A Argentina, A...
17194. 99.705, De 20.11.90 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica,...
17195. 99.706, De 20.11.90 - Dispõe Sobre A Execução Da Ata De Retificação Do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 15, Entre O Brasil,...
17196. 99.707, De 20.11.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Economia, Fazenda E Planejamento, Crédito Suplementar No...
17197. 99.708, De 20.11.90 - Reintegração De Dejean Magno Pellegrin No Cargo De Oficial De Chancelaria Do Quadro Permanente Do Ministério Das Relações...
17198. 99.709, De 20.11.90 - Dispõe Sobre A Administração Dos Assuntos Relativos Aos Servidores Dos Extintos Territórios Federais Do Acre, Amapá,...
17199. 99.710, De 21.11.90 - Promulga A Convenção Sobre Os Direitos Da Criança
17200. 99.711, De 21.11.90 - Promulga O Acordo De Cooperação Cultural, Científica E Técnica, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E...
17201. 99.712, De 22.11.90 - Abre A Presidência Da República, Em Favor Do Estado-Maior Das Forças Armadas, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 6.000.000,00,...
17202. 99.713, De 22.11.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 2.689.000,00...
17203. 99.714, De 22.11.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 23.644.000,00,...
17204. 99.715, De 22.11.90 - Abre Ao Ministério Da Infra-Estrutura, Em Favor Do Departamento Nacional De Estradas De Rodagem, Crédito Adicional No...
17205. 99.716, De 22.11.90 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 6.093.000,00,...
17206. 99.717, De 22.11.90 - Abre Ao Ministério Da Infra-Estrutura, Em Favor Do Departamento Nacional De Águas E Energia Elétrica, Crédito Suplementar...
17207. 99.718, De 22.11.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura E Reforma Agrária, Crédito Suplementar No...
17208. 99.719, De 22.11.90 - Abre À Presidência Da República Em Favor Do Fundo Rotativo Habitacional De Brasília (Frhb), Crédito Suplementar No...
17209. 99.720, De 22.11.90 - Transfere Dotação Consignada A Entidades Em Extinção, Dissolução Ou Privatização - Lei Nº 8.029/90, No Valor De...
17210. 99.721, De 22.11.90 - Localiza Organizações Militares Da Aeronáutica
17211. 99.722, De 23.11.90 - Abre Ao Ministério Da Justiça, Em Favor Da Imprensa Nacional, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 100.000.000,00, Para...
17212. 99.723, De 23.11.90 - Abre Ao Ministério Do Exército, Em Favor Da Secretaria De Economia E Finanças, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 200.000.000,00,...
17213. 99.724, De 23.11.90 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Fundo Do Emfa, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 214.983.000,00, Para...
17214. 99.725, De 23.11.90 - Abre Ao Ministério Da Aeronáutica Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 53.721.000,00, Para Reforço De Dotação Consignada...
17215. 99.726, De 23.11.90 - Abre Ao Ministério Do Exército, Em Favor Do Fundo Do Exército, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 2.452.253.000,00,...
17216. 99.727, De 23.11.90 - Abre Ao Ministério Da Educação, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 163.446.000,00,...
17217. 99.728, De 23.11.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 2.269.965.000,00,...
17218. 99.729, De 23.11.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 1.695.745.000,00, Para...
17219. 99.730, De 23.11.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura E Reforma Agrária, Créditos Suplementares No Valor...
17220. 99.731, De 25.11.90 - Dispõe Sobre A Composição E O Funcionamento Do Grupo De Coordenação Incumbido Da Atualização Do Plano Nacional De...
17221. 99.732, De 26.11.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Alcance Parcial Entre O Brasil E Cuba
17222. 99.733, De 26.11.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Acordo De Alcance Parcial Entre O Brasil E Cuba
17223. 99.734, De 26.11.90 - Altera O Anexo Vi Do Decreto Nº 99.307, De 15 De Junho De 1990, E Dá Outras Providências
17224. 99.735, De 26.11.90 - Dispõe Sobre A Transformação Da Diretoria De Assuntos Culturais, Educação Física E Desportos, Em Diretoria De Assutos...
17225. 99.736, De 26.11.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Sétimo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 20, No Setor Da Indústria De Matérias...
17226. 99.737, De 26.11.90 - Dispõe Sobre A Revisão Dos Valores Fixados Nos Artigos 16, 21, 22, 52 E 64 Do Decreto-Lei N° 2.300, De 21 De Novembro...
17227. 99.738, De 26.11.90 - Abre Ao Ministério Da Marinha, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, Crédito Suplementar No Valor De Cr$11.014.076.000,00,...
17228. 99.739, De 26.11.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Concessões Outorgadas...
17229. 99.740, De 26.11.90 - Altera Dispositivos Do Decreto N° 62.758, De 22 De Maio De 1968, Que Instituiu A Fundação Universidade Federal De São...
17230. 99.741, De 28.11.90 - Regulamenta O Art. 195 Do Decreto-Lei N° 200, De 25 De Fevereiro De 1967, Com A Redação Dada Pelo Art. 1° Do Decreto-Lei...
17231. 99.742, De 29.11.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura E Reforma Agrária, Créditos Suplementares No Valor...
17232. 99.743, De 29.11.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor De Entidades Em Extinção, Dissolução Ou Privatização, Crédito Suplementar...
17233. 99.744, De 29.11.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 2.718.000.000,00,...
17234. 99.745, De 29.11.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 339.200.000,00,...
17235. 99.746, De 29.11.90 - Abre Nos Orçamentos Da União, Em Favor Do Senado Federal, Da Câmara Dos Deputados, Do Tribunal De Contas Da União, Do...
17236. 99.747, De 29.11.90 - Abre Aos Ministérios Da Aeronáutica, Do Exército E Da Marinha, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, Crédito...
17237. 99.748, De 29.11.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Do Poder Judiciário, Crédito Suplementar No Valor De Cr$...
17238. 99.749, De 29.11.90 - Abre Aos Orçamentos Da União Em Favor Do Ministério Da Ação Social, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 2.049.900.000,00,...
17239. 99.750, De 29.11.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 1.118.000.000,00,...
17240. 99.751, De 29.11.90 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social, Em Favor Do Ministério Da Saúde Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 14.418.000.000,00,...
17241. 99.752, De 29.11.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, Créditos Adicionais No Valor De Cr$ 80.767.300.000,00, Para...
17242. 99.753, De 29.11.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 635.235.000,00,...
17243. 99.754, De 29.11.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Economia, Fazenda E Planejamento E Das Relações Exteriores,...
17244. 99.755, De 29.11.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Economia, Fazenda E Planejamento, Crédito Suplementar No...
17245. 99.756, De 29.11.90 - Abre Aos Ministérios Das Relações Exteriores E Da Economia, Fazenda E Planejamento, Crédito Suplementar No Valor De...
17246. 99.757, De 29.11.90 - Retifica O Decreto N° 98.602, De 19 De Dezembro De 1989, Que Deu Nova Redação Ao Decreto N° 50.215, De 28 De Janeiro...
17247. 99.758, De 3.12.90 - Promulga O Acordo Sobre Prevenção, Controle, Fiscalização E Repressão Ao Uso Indevido E Ao Tráfico De Entorpecentes...
17248. 99.759, De 3.12.90 - Abre Ao Ministério Da Justiça, Em Favor Do Instituto Nacional De Metrologia, Normalização E Qualidade Industrial, Crédito...
17249. 99.760, De 3.12.90 - Altera Os Artigos 13 E 14 Do Regulamento Da Ordem Do Mérito Militar, Aprovado Pelo Decreto N° 92.493, De 25 De Março...
17250. 99.761, De 4.12.90 - Transfere Dotações Consignadas Nos Orçamentos Da União, E Dá Outras Providências
17251. 99.762, De 4.12.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 1.596.725.000,00,...
17252. 99.763, De 4.12.90 - Abre Ao Ministério Da Ação Social, Em Favor Da Fundação Centro Brasileiro Para A Infância E Adolescência (Fcbia},...
17253. 99.764, De 4.12.90 - Abre A Presidência Da República, Em Favor Do Conselho Nacional De Desenvolvimento Cientifico E Tecnológico E Do Fundo...
17254. 99.765, De 4.12.90 - Abre À Justiça Federal, Em Favor Do Tribunal Regional Federal Da 1ª Região, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 291.265.000,00,...
17255. 99.766, De 4.12.90 - Abre Ao Ministério Da Aeronáutica, Em Favor Do Fundo Aeronáutico, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 11.208.562.000,00,...
17256. 99.767, De 4.12.90 - Declara A Desnecessidade De Cargos Do Quadro E Tabela Permanentes Da Extinta Fundação Nacional De Arte (Funarte}, E Dá...
17257. 99.768, De 5.12.90 - Dispõe Sobre As Atribuições Dos Oficiais Policiais-Militares Músicos Da Polícia Militar Do Distrito Federal E Sobre...
17258. 99.769, De 5.12.90 - Abre A Presidência Da República, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 505.472.000,00,...
17259. 99.770, De 5.12.90 - Abre Aos Orçamentos Da União Em Favor Da Presidência Da República, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 3.306.528.000,00,...
17260. 99.771, De 5.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 3.122.787.000,00,...
17261. 99.772, De 5.12.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, Créditos Adicionais No Valor De Cr$ 2.351.620.000,00, Para...
17262. 99.773, De 5.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Entidades Em Extinção, Dissolução Ou Privatização, Crédito Suplementar...
17263. 99.774, De 6.12.90 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Do Trabalho E Da Previdência Social, Crédito...
17264. 99.775, De 6.12.90 - Abre Ao Ministério Da Economia, Fazenda E Planejamento, Em Favor Da Fundação Instituto Brasileiro De Geografia E Estatística,...
17265. 99.776, De 6.12.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Da Infra­Estrutura, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 20.862.030.000,00,...
17266. 99.777, De 6.12.90 - Abre Ao Ministério Da Marinha, Em Favor Da Secretaria Geral Da Marinha, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 4.357.794.000,00,...
17267. 99.778, De 6.12.90 - Abre Aos Poderes Legislativo E Judiciário E Ao Ministério Da Justiça, Em Favor De Diversos Órgãos, Crédito Suplementar...
17268. 99.779, De 6.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura E Reforma Agrária, Crédito Suplementar No...
17269. 99.780, De 6.12.90 - Abre Ao Ministério Da Infra­Estrutura, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, Crédito Suplementar No Valor De...
17270. 99.781, De 6.12.90 - Altera Os Estatutos Da Indústria De Material Bélico Do Brasil (Imbel}, Vinculada Ao Ministério Do Exército
17271. 99.782, De 6.12.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor Dos Ministérios Do Trabalho E Da Previdência Social, Da Saúde E Da Ação Social,...
17272. 99.783, De 6.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 20.178...
17273. 99.784, De 6.12.90 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação, O Imóvel Situado Na Avenida Alvares Cabral, N° 1.801, No...
17274. 99.785, De 6.12.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das...
17275. 99.786, De 6.12.90 - Dispõe Sobre A Execução Das Atas De Retificação Do Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Complementação...
17276. 99.787, De 6.12.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo Regional De Abertura De Mercados Em Favor Do...
17277. 99.788, De 10.12.90 - Aprova Os Atos Constitutivos Da Japan Overseas Development Corporation
17278. 99.789, De 12.12.90 - Promulga O Convênio De Defesa Fitossanitária, Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da Espanh...
17279. 99.790, De 12.12.90 - Transfere Dotações Consignadas Nos Orçamentos Da União, E Dá Outras Providências
17280. 99.791, De 12.12.90 - Transfere Dotações Consignadas A Entidades Em Extinção, Dissolução Ou Privatização Lei Nº 8.029/90, No Valor De...
17281. 99.792, De 12.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Do Poder Judiciário E Do Ministério Público Da União,...
17282. 99.793, De 12.12.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
17283. 99.794, De 12.12.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Trigésimo Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Concessões...
17284. 99.795, De 13.12.90 - Dispõe Sobre Autorizações Para Que O Ministro Das Relações Exteriores E Os Servidores Não Diplomáticos Do Ministério...
17285. 99.796, De 14.12.90 - Altera Dispositivos Do Regulamento Para O Exército Da Lei De Promoções Dos Oficiais Da Ativa Das Forças Armadas (R-27),...
17286. 99.797, De 14.12.90 - Abre Ao Ministério Da Infra-Estrutura , Em Favor Da Companhia Brasileira De Trens Urbanos, Crédito Suplementar No Valor...
17287. 99.798, De 14.12.90 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Fundo Geral De Turismo, Crédito Suplementar No Valor De Cr$236.139.000.00,...
17288. 99.799, De 14.12.90 - Dá Nova Redação Ao § 1° Do Art. 35 Do Decreto Nº 99.266, De 28 De Maio De 1990, Alterado Pelo Art. 1º Do Decreto...
17289. 99.800, De 14.12.90 - Abre Ao Ministério Da Marinha, Em Favor Da Secretaria-Geral Da Marinha, Crédito Suplementar No Valor De Cr$625.296.000,00...
17290. 99.801, De 14.12.90 - Abre Ao Ministério Da Ação Social, Em Favor Da Fundação Legião Brasileira De Assistência, Crédito Suplementar No...
17291. 99.802, De 14.12.90 - Abre Aos Ministérios Da Aeronáutica E Do Exército, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, Crédito Suplementar...
17292. 99.803, De 14.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura E Reforma Agrária, Crédito Suplementar No...
17293. 99.804, De 14.12.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 19.293.000,00,...
17294. 99.805, De 14.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 204.608.000,00...
17295. 99.806, De 14.12.90 - Abre A Presidência Da República, Em Favor Da Comissão Nacional De Energia Nuclear E Da Nuclebrás Equipamentos Pesados...
17296. 99.807, De 14.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Suplementar No Valor De Cr$1.325.604.000,00,...
17297. 99.808, De 14.12.90 - Abre Ao Ministério Da Economia, Fazenda E Planejamento, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 300.000.000,00, Para Reforço...
17298. 99.809, De 14.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, Crédito Suplementar No Valor De Cr$227.824.000,00,...
17299. 99.810, De 14.12.90 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Suplementar No Valor De...
17300. 99.811, De 14.12.90 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União, Em Favor Do Ministério Do Trabalho E Da Previdência Social, Crédito...
17301. 99.812, De 14.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República. Crédito Suplementar No Valor De Cr$10.000.000.00,...
17302. 99.813, De 14.12.90 - Abre A Presidência Da República, Em Favor Do Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis...
17303. 99.814, De 14.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Ação Social, Crédito Especial Até O Limite De Cr$ 715.300.000,00,...
17304. 99.815, De 14.12.90 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social, Em Favor Dos Ministérios Da Saúde E Do Trabalho E Da Previdência Social, Crédito...
17305. 99.816, De 14.12.90 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social, Em Favor Do Ministério Da Saúde. Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 120.033.000,00,...
17306. 99.817, De 14.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Operações Oficiais De Crédito, Crédito Suplementar No Valor De Cr$...
17307. 99.818, De 14.12.90 - Abre A Presidência Da República, Em Favor Dos Fundos De Amparo À Tecnologia E De Atividades Espaciais, Crédito Suplementar...
17308. 99.819, De 14.12.90 - Abre Ao Ministério Da Marinha, Em Favor Do Fundo Naval, Crédito Suplementar No Valor De Cr$3.322.509.000,00, Para Reforço...
17309. 99.820, De 14.12.90 - Abre À Presidência Da República, Em Favor De Diversas Unidades, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 2.698.769.000,00,...
17310. 99.821, De 14.12.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 4.103.808.000,00,...
17311. 99.822, De 14.12.90 - Abre Ao Orçamento Da União, Em Favor De Entidades Em Extinção, Dissolução Ou Privatização, Crédito Suplementar...
17312. 99.823, De 14.12.90 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis,...
17313. 99.824, De 14.12.90 - Transfere Dotações Consignadas A Entidades Em Extinção, Dissolução Ou Privatização Lei N° 8.029/90, No Valor De...
17314. 99.825, De 14.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Entidades Em Extinção, Dissolução Ou Privatização, Crédito Suplementar...
17315. 99.826, De 14.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Federal, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 74.000.000,00, Para...
17316. 99.827, De 14.12.90 - Abre Ao Ministério Da Ação Social, Em Favor Da Fundação Legião Brasileira De Assistência, Crédito Suplementar No...
17317. 99.828, De 14.12.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Adicional No Valor De Cr$ 48.111.240.000,00,...
17318. 99.829, De 14.12.90 - Abre Ao Ministério Da Saúde, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentarias, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 162.300.000,00,...
17319. 99.830, De 14.12.90 - Abre Ao Ministério Da Ação Social, Em Favor Da Coordenadoria Nacional Para Integração Da Pessoa Portadora De Deficiência,...
17320. 99.831, De 14.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura E Reforma Agrária, Crédito Suplementar No...
17321. 99.832, De 14.12.90 - Abre À Presidência Da República, Em Favor De Diversas Unidades  Orçamentárias, Crédito Suplementar No Valor De Cr$...
17322. 99.833, De 14.12.90 - Abre À Presidência Da República E Ao Ministério Da Marinha, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias Crédito Suplementar...
17323. 99.834, De 14.12.90 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis,...
17324. 99.835, De 14.12.90 - Abre À Presidência Da República, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, Crédito Suplementar No Valor De Cr$...
17325. 99.836, De 14.12.90 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Fundo Especial Da Secretaria De Assuntos Estratégicos, Crédito Suplementar...
17326. 99.837, De 14.12.90 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Empresa Brasileira De Turismo, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 3.655.000,00,...
17327. 99.838, De 14.12.90 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Superintendência Do Desenvolvimento Da Amazônia, Crédito Suplementar...
17328. 99.839, De 14.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 2.545.474.000,00,...
17329. 99.840, De 14.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 764.392.000,00,...
17330. 99.841, De 14.12.90 - Abre Ao Ministério Da Economia, Fazenda E Planejamento, Em Favor Da Comissão De Valores Mobiliários, Crédito Suplementar...
17331. 99.842, De 14.12.90 - Dispõe Sobre Os Efetivos Do Exército A Vigorarem Em 1991
17332. 99.843, De 18.12.90 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Fundo De Pesquisa E De Recursos Naturais Do Nordeste, Crédito Suplementar...
17333. 99.844, De 18.12.90 - Promulga O Convênio Comercial Entre O Governo Da República Federativa Do Brasil E O Governo Da República De Cuba
17334. 99.845, De 18.12.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial N° 18, No Setor Da Indústria Fotográfica,...
17335. 99.846, De 18.12.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo De Complementação Econômica, Entre O Brasil E A Argentina...
17336. 99.847, De 18.12.90 - Dispõe Sobre A Execução Do Décimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo De Alcance Parcial De Renegociação Das Preferências...
17337. 99.848, De 18.12.90 - Autoriza O Aumento Do Capital Social Da Companhia De Colonização Do Nordeste (Colone)
17338. 99.849, De 19.12.90 - Abre À Presidência Da República, Em Favor De Diversas Unidades, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 104.536.000,00 Para...
17339. 99.850, De 19.12.90 - Promulga O Convênio De Cooperação Para A Realização De Obras Previstas No Estudo De Revitalização Do Centro Histórico...
17340. 99.851, De 19.12.90 - Dispõe Sobre A Liberação Da Importação De Carbonato De Sódio (Barrilha), E Dá Outras Providências
17341. 99.852, De 19.12.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor De Entidades Em Extinção, Dissolução Ou Privatização, Crédito Suplementar...
17342. 99.853, De 19.12.90 - Abre Ao Ministério Da Economia, Fazenda E Planejamento, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, Crédito Suplementar...
17343. 99.854, De 19.12.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, Crédito Adicional No Valor De Cr$17.238.463.000,00, Para...
17344. 99.855, De 20.12.90 - Aprova O Plano Geral De Convocação Para O Serviço Militar Inicial Nas Forças Armadas Em 1992
17345. 99.856, De 20.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Créditos Adicionais No Valor De Cr$41.533.198.000,00,...
17346. 99.857, De 20.12.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Da Ação Social, Créditos Adicionais Até O Limite De Cr$ 42.714.247.000,00,...
17347. 99.858, De 20.12.90 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 5.252.964.000,00,...
17348. 99.859, De 20.12.90 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Créditos Adicionais No Valor De Cr$ 14.469.929.000,00,...
17349. 99.860, De 20.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Créditos Adicionais No Valor De Cr$ 512.400.000,00,...
17350. 99.861, De 20.12.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, Créditos Adicionais No Valor De Cr$ 4.028.346.000,00, Para...
17351. 99.862, De 20.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversos Órgãos Do Poder Judiciário, Créditos Adicionais No Valor De...
17352. 99.863, De 20.12.90 - Abre Ao Ministério Da Infra-Estrutura, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, Crédito Suplementar No Valor De...
17353. 99.864, De 20.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Aeronáutica, Do Exército E Da Marinha, Crédito Suplementar...
17354. 99.865, De 21.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Créditos Adicionais No Valor De Cr$ 14.414.279.000,00,...
17355. 99.866, De 21.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 204.514.000,00,...
17356. 99.867, De 21.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Créditos Adicionais, No Valor De Cr$ 6.907.199.000,00,...
17357. 99.868, De 21.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Aeronáutica, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 165.770.000,00,...
17358. 99.869, De 21.12.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 144.924.000,00,...
17359. 99.870, De 21.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Marinha, Crédito Suplementar No Valor De Cr$777.250.000,00,...
17360. 99.871, De 21.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Suplementar No Valor De Cr$54.050.000,00,...
17361. 99.872, De 21.12.90 - Abre A Presidência Da República, Em Favor Das Indústrias Nucleares Do Brasil S.a., Crédito Suplementar No Valor De Cr$603.524.000,00,...
17362. 99.873, De 21.12.90 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Estado-Maior Das Forças Armadas, Crédito Suplementar No Valor De Cr$2.256.000,00,...
17363. 99.874, De 21.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, Créditos Adicionais No Valor De Cr$13.469.000.000,00,...
17364. 99.875, De 21.12.90 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Estado-Maior Das Forças Armadas, Crédito Suplementar No Valor De Cr$6.120.000,00,...
17365. 99.876, De 21.12.90 - Abre Ao Ministério Da Justiça, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, Créditos Suplementares No Valor De Cr$236.103.000,00,...
17366. 99.877, De 21.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Crédito Adicional No Valor De Cr$304.934.000,...
17367. 99.878, De 21.12.90 - Transfere Dotações Consignadas A Entidades Em Extinção, Dissolução Ou Privatização - Lei Nº 8.029/90, No Valor...
17368. 99.879, De 21.12.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Crédito Suplementar No Valor De Cr$4.329.890.000,00,...
17369. 99.880, De 21.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Crédito Especial No Valor De Cr$181.616.000,00,...
17370. 99.881, De 21.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Justiça, Crédito Suplementar No Valor De Cr$37.000.000,00,...
17371. 99.882, De 21.12.90 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis,...
17372. 99.883, De 21.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Crédito Suplementar No Valor De Cr$2.179.568.000,00,...
17373. 99.884, De 21.12.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Suplementar No Valor De Cr$7.371.705.000,00,...
17374. 99.885, De 21.12.90 - Abre Ao Orçamento De Investimento Das Empresas Estatais, Em Favor De Diversas Empresas, Crédito Adicional No Valor De...
17375. 99.886, De 21.12.90 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis,...
17376. 99.887, De 21.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Infra-Estrutura, Créditos Adicionais No Valor De Cr$55.876.938.000,00,...
17377. 99.888, De 21.12.90 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social, Em Favor Do Ministério Do Trabalho E Da Previdência Social, Crédito Suplementar...
17378. 99.889, De 21.12.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Da Economia, Fazenda E Planejamento, Crédito Suplementar No Valor...
17379. 99.890, De 21.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Operações Oficiais De Crédito - Recursos Sob Supervisão Do Ministério...
17380. 99.891, De 21.12.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor Dos Ministérios Da Economia, Fazenda E Planejamento E Das Relações Exteriores...
17381. 99.892, De 21.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Economia, Fazenda E Planejamento, Crédito Especial No Valor...
17382. 99.893, De 21.12.90 - Abre Ao Ministério Da Ação Social, Em Favor Da Fundação Legião Brasileira De Assistência, Crédito Suplementar No...
17383. 99.894, De 21.12.90 - Transfere Dotações Consignadas A Entidades Em Extinção, Dissolução Ou Privatização - Lei Nº 8.029/90, No Valor...
17384. 99.895, De 21.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Ação Social, Crédito Especial No Valor De Cr$73.554.000,00,...
17385. 99.896, De 21.12.90 - Abre Ao Ministério Da Infra­Estrutura, Em Favor Do Departamento Nacional De Estradas De Rodagem, O Crédito Especial No...
17386. 99.897, De 21.12.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 192.122.000,00,...
17387. 99.898, De 21.12.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor Da Justiça Federal E Da Justiça Do Trabalho, Crédito Suplementar No Valor De...
17388. 99.899, De 21.12.90 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 1.371.000,00,...
17389. 99.900, De 21.12.90 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 240.891.000,00,...
17390. 99.901, De 21.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura E Reforma Agrária, Crédito Suplementar No...
17391. 99.902, De 21.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura E Reforma Agrária, Crédito Suplementar No...
17392. 99.903, De 21.12.90 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Fundo Rotativo Habitacional De Brasília, Crédito Suplementar No Valor...
17393. 99.904, De 21.12.90 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Superintendência Do Desenvolvimento Do Nordeste, Crédito Suplementar No...
17394. 99.905, De 21.12.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 245.323.000,00,...
17395. 99.906, De 21.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 109.314.000,00,...
17396. 99.907, De 21.12.90 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Secretaria Do Desenvolvimento Regional, Crédito Suplementar No Valor De...
17397. 99.908, De 21.12.90 - Abre À Presidência Da República, Em Favor De Diversas Unidades Orçamentárias, Crédito Suplementar No Valor De Cr$...
17398. 99.909, De 21.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Crédito Especial No Valor De Cr$ 30.000.000,00,...
17399. 99.910, De 21.12.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor Da Presidência Da República, Crédito Especial No Valor De Cr$ 148.688.000,00,...
17400. 99.911, De 21.12.90 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Estado­Maior Das Forças Armadas, Crédito Suplementar No Valor De Cr$...
17401. 99.912, De 21.12.90 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Urânio Do Brasil S.a., Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 73.701.000,00,...
17402. 99.913, De 21.12.90 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Do Fundo De Pesquisa E De Recursos Naturais Do Nordeste, Crédito Suplementar...
17403. 99.914, De 21.12.90 - Abre Ao Orçamento De Investimento Das Empresas Estatais, Em Favor De Diversas Empresas, Crédito Suplementar No Valor De...
17404. 99.915, De 24.12.90 - Concede Indulto, Reduz Penas E Dá Outras Providências
17405. 99.916, De 24.12.90 - Aprova A Estrutura Regimental Do Ministério Da Ação Social E Dá Outras Providências
17406. 99.917, De 24.12.90 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social, Em Favor Do Ministério Da Sade, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 486.184.000,00,...
17407. 99.918, De 24.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Encargos Financeiros Da União E De Operações Oficiais De Crédito, Créditos...
17408. 99.919, De 24.12.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 32.746.479.000,00, Para...
17409. 99.920, De 24.12.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Da Infra­Estrutura, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 201.042.000,00...
17410. 99.921, De 24.12.90 - Abre Ao Ministério Da Infra­Estrutura, Em Favor Do Fundo Da Marinha Mercante, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 33.493.196.000,00,...
17411. 99.922, De 24.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 154.000.000,00,...
17412. 99.923, De 24.12.90 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social, Em Favor Do Ministério Do Trabalho E Da Previdência Social, Crédito Suplementar...
17413. 99.924, De 24.12.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Da Economia, Fazenda E Planejamento, Crédito Suplementar No Valor...
17414. 99.925, De 24.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Infra­Estrutura, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 65.778.000,00,...
17415. 99.926, De 24.12.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura E Reforma Agrária, Créditos Suplementares No Valor...
17416. 99.927, De 24.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Entidades Em Extinção, Dissolução Ou Privatização, Crédito Suplementar...
17417. 99.928, De 24.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Aeronáutica, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 2.321.000.000,00,...
17418. 99.929, De 24.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Aeronáutica, Crédito Especial No Valor De Cr$ 5.647.395.000,00,...
17419. 99.930, De 24.12.90 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade, Social Da União, Em Favor Do Ministério Do Trabalho E Da Previdência Social Crédito...
17420. 99.931, De 24.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Diversos Órgãos, Créditos Adicionais No Valor De Cr$ 732.821.000,00,...
17421. 99.932, De 24.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Operações Oficiais De Crédito, Crédito Suplementar No Valor De Cr$...
17422. 99.933, De 24.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Trabalho E Da Previdência Social, Crédito Suplementar...
17423. 99.934, De 24.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Do Trabalho E Da Previdência Social, Crédito Suplementar...
17424. 99.935, De 24.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 664.433.000,00,...
17425. 99.936, De 24.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Agricultura E Reforma Agrária, Crédito Suplementar No...
17426. 99.937, De 24.12.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 6.960.000,00,...
17427. 99.938, De 26.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União E Do Ministério Da Economia, Fazenda E...
17428. 99.939, De 26.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Especial No Valor De Cr$83.071.000,00,...
17429. 99.940, De 26.12.90 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social, Em Favor Dos Ministérios Do Trabalho E Da Previdência Social E Da Ação Social,...
17430. 99.941, De 26.12.90 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Suplementar No Valor De Cr$73.326.000,00,...
17431. 99.942, De 26.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Operações Oficiais De Crédito, Crédito Suplementar No Valor De Cr$12.800.000.000,00,...
17432. 99.943, De 26.12.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Suplementar No Valor De Cr$12.302.863.000,00,...
17433. 99.944, De 26.12.90 - Aprova O Estatuto Da Companhia Nacional De Abastecimento (Cna)
17434. 99.945, De 26.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Entidades Em Extinção, Dissolução Ou Privatização, Crédito Suplementar...
17435. 99.946, De 26.12.90 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social, Em Favor Dos Ministérios Da Saúde, E Do Trabalho E Da Previdência Social, Crédito...
17436. 99.947, De 26.12.90 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Suplementar No Valor De Cr$5.79L.338.000,00,...
17437. 99.948, De 26.12.90 - Abre Ao Orçamento De Investimento Das Empresas Estatais, Em Favor De Diversas Empresas, Crédito Adicional No Valor De...
17438. 99.949, De 26.12.90 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social, Em Favor Do Ministério Da Saúde, Crédito Adicional No Valor De Cr$2.236.745.000,00,...
17439. 99.950, De 26.12.90 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social, Em Favor Dos Ministérios Da Saúde, E Do Trabalho E Da Previdência Social, Crédito...
17440. 99.951, De 28.12.90 - Dá Nova Redação Ao Art. 7º Do Decreto Nº 97.314, De 20 De Dezembro De 1988
17441. 99.952, De 28.12.90 - Institui, Na Secretaria Da Ciência E Tecnologia Da Presidência Da República, Comissão Permanente De Apoio À Capacitação...
17442. 99.953, De 28.12.90 - Dispõe Sobre A Organização E O Funcionamento Do Conselho Nacional De Ciência E Tecnologia Da Secretaria Da Ciência...
17443. 99.954, De 28.12.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Do Trabalho E Da Previdência Social, Créditos Adicionais No Valor...
17444. 99.955, De 28.12.90 - Dispõe Sobre A Cessão De Servidores De Órgãos Ou Entidades Da Administração Pública Federal E Dá Outras Providê...
17445. 99.956, De 28.12.90 - Altera O Programa De Apoio Social Especial Integrado (Pasei), Prorroga Sua Vigência E Dá Outras Providências
17446. 99.957, De 28.12.90 - Dá Nova Redação Ao Art. 2º, Ao Inciso V Do Art. 4º E Ao Art. 10 Do Decreto Nº 99.6830, De 8 De Novembro De 1990
17447. 99.958, De 28.12.90 - Dispõe Sobre A Concessão De Auxílios A Municípios Atingidos Pela Seca
17448. 99.959, De 28.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Operações Oficiais De Crédito, Crédito Suplementar No Valor De Cr$...
17449. 99.960, De 28.12.90 - Autoriza A Telecomunicações Brasileiras S.a (Telebrás} A Promover Aumento De Capital Social
17450. 99.961, De 28.12.90 - Distribui Os Efetivos De Oficiais Da Marinha Para 1991
17451. 99.962, De 28.12.90 - Abre À Presidência Da República, Em Favor Da Indústrias Nucleares Do Brasil S.a. E Urânio Do Brasil S.a., Crédito...
17452. 99.963, De 28.12.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 6.316.259.000,00,...
17453. 99.964, De 28.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Da Justiça Federal E Da Justiça Do Trabalho, Créditos Adicionais No Valor...
17454. 99.965, De 28.12.90 - Abre Ao Orçamento Da Seguridade Social Da União Em Favor Do Ministério Do Trabalho E Da Previdência Social, Crédito...
17455. 99.966, De 28.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 12.235.130.790.000,00,...
17456. 99.967, De 28.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 15.397.394.000,00,...
17457. 99.968, De 28.12.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Da Economia, Fazenda E Planejamento, Crédito Suplementar No Valor...
17458. 99.969, De 28.12.90 - Abre Aos Orçamentos Da União, Em Favor Do Ministério Da Ação Social, Créditos Adicionais No Valor De Cr$ 2.336.346.000,00,...
17459. 99.970, De 28.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor De Encargos Financeiros Da União, Crédito Especial No Valor De Cr$ 28.250.345.000,00,...
17460. 99.970A, De 28.12.90 - Abre Ao Orçamento Fiscal Da União, Em Favor Do Ministério Da Educação, Crédito Suplementar No Valor De Cr$ 16.024.120.000,00,...
17461. 99.971, De 11.1.91 - Cria Comissão Especial Para Promover A Revisão Das Normas E Critérios Relativos À Demarcação E Proteção Das Terras...
17462. 99.972, De 4.1.91 - Outorga À Eletrogoes S.a. Concessão Para O Aproveitamento De Energia Hidráulica Do Rio Ávila, No Município De Vilhena,...
17463. 99.973, De 4.1.91 - Outorga À Extramil - Extração E Tratamento De Minérios S.a. Concessão Para Aproveitamento De Energia Hidráulica, Para...
17464. 99.974, De 4.1.91 - Outorga À Coprel - Cooperativa De Eletrificação Rural Alto Jacuí Ltda. Concessão Para Aproveitamento De Energia Hidráulica...
17465. 99.975, De 4.1.91 - Outorga À Italmagnésio Nordeste S.a. Concessão Para O Aproveitamento Da Energia Hidráulica Do Rio Do Sono E De Um Trecho...
17466. 99.976, De 4.1.91 - Outorga À Companhia De Saneamento De Minas Gerais - Copasa Concessão Para Derivação De Águas Do Rio Verde Grande, No...
17467. 99.977, De 4.1.91 - Outorga À Eletram - Eletricidade Da Amazônia Ltda. Concessão Para O Aproveitamento De Energia Hidráulica No Rio Braço...
17468. 99.978, De 4.1.91 - Outorga À Usina União E Indústria S.a. Concessão Para Aproveitamento De Energia Hidráulica, Para Uso Exclusivo, No...
17469. 99.979, De 4.1.91 - Outorga À Usina União E Indústria S.a. Concessão Para Aproveitamento De Energia Hidráulica, Para Uso Exclusivo, No...
17470. 99.980, De 4.1.91 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação Total Ou Parcial, Ou Instituição De Servidão De Passagem...
17471. 99.981, De 9.1.91 - Autoriza A Secretaria Da Ciência E Tecnologia A Manter Programa De Cooperação Com Instituições Públicas Ou Privada...
17472. 99.982, De 9.1.91 - Cria Comissão Especial De Articulação Com Os Governos Estaduais Eleitos
17473. 99.983, De 11.1.91 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Instituição De Servidão Administrativa Em Favor Da Empresa De Energia Elétrica...
17474. 99.984, De 11.1.91 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Instituição De Servidão Administrativa Em Favor Da Companhia Energética...
17475. 99.985, De 11.1.91 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Instituição De Servidão Administrativa Em Favor Da Companhia Energética...
17476. 99.986, De 11.1.91 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Instituição De Servidão Administrativa Em Favor Da Companhia Energética...
17477. 99.987, De 11.1.91 - Declara De Utilidade Pública Para Fins De Instituição De Servidão Administrativa Em Favor Da Companhia Energética De...
17478. 99.988, De 11.1.91 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Instituição De Servidão Administrativa Em Favor Da Companhia Energética...
17479. 99.989, De 11.1.91 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação Em Favor Da Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia -...
17480. 99.990, De 11.1.91 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Instituição De Servidão Administrativa Em Favor Da Companhia Energética...
17481. 99.991, De 11.1.91 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação Em Favor Da Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl, A Área...
17482. 99.992, De 11.1.91 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação Em Favor Da Centrais Elétricas Do Sul Do Brasil S.a. - Eletrosul,...
17483. 99.993, De 11.1.91 - Declara De Utilidade Pública Para Fins De Desapropriação Em Favor Da Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia - Coelba,...
17484. 99.994, De 11.1.91 - Declara De Utilidade Pública Para Fins De Desapropriação Em Favor Da Eletropaulo Eletricidade De São Paulo S.a., A Área...
17485. 99.995, De 11.1.91 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação Em Favor Da Eletropaulo - Eletricidade De São Paulo S.a.,...
17486. 99.996, De 11.1.91 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação Em Favor Da Eletropaulo Eletricidade De São Paulo S.a., A...
17487. 99.997, De 11.1.91 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação Em Favor Da Light - Serviços De Eletricidade S.a., A Área...
17488. 99.998, De 11.1.91 - Declara De Utilidade Pública, Para Fins De Desapropriação Em Favor Da Eletropaulo - Eletricidade De São Paulo S.a.,...
17489. 99.999, De 11.1.91 - Revoga Os Decretos Que Menciona
17490. 990, De 23.11.93 - Promulga A Correção Do Artigo Xv, Alínea B Do Acordo Relativo A Organização Internacional De Telecomunicações Por...
17491. 991, De 24.11.93 - Altera O Decreto N° 98.816, De 11 De Janeiro De 1990, No Que Dispõe Sobre A Regulamentação Da Lei N° 7.802, De 11 De...
17492. 992, De 25.11.93 - Aprova O Estatuto Da Empresa Pública Financiadora De Estudos E Projetos (Finep) E Dá Outras Providências
17493. 993, De 25.11.93 - Dispõe Sobre A Transferência De Cargos Em Comissão Que Menciona
17494. 994, De 25.11.93 - Dispõe Sobre A Arrecadação E A Distribuição Do Salário-Educação, Previsto No § 5º Do Artigo 212 Da Constituição...
17495. 995, De 25.11.93 - Dispõe Sobre O Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E Seguro, Ou Relativas A Títulos Ou Valores Mobiliários...
17496. 996, De 30.11.93 - Cria A Zona De Processamento De Exportação - Zpe De Rio Grande, No Estado Do Rio Grande Do Sul
17497. 997, De 30.11.93 - Cria A Zona De Processamento De Exportação - Zpe De Corumbá, No Estado Do Mato Grosso Do Sul
17498. 998, De 01.12.93 - Dispõe Sobre A Execução Do Protocolo De Adequação Ao Acordo Regional De Abertura De Mercados Em Favor Do Equador (Acordo...
17499. 999, De 01.12.93 - Aprova O Plano Geral De Convocação Para O Serviço Militar Inicial Nas Forças Armadas Em 1995