1.112, De 15.4.94

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 1.112, DE 15 DE ABRIL DE 1994.
Decreto Revoga o Regulamento da
Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, aprovado pelo n° 79.553,
de 19 de abril de 1977.
    O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição,
    DECRETA:
    Art. 1° Fica revogado o
Regulamento da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha.
    Art. 2° Este decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
    Art. 3° Fica revogado o Decreto
n° 79.553, de 19 de abril de 1977.
    Brasília, 15 de abril de 1994;
173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCOIvan da
Silveira Serpa
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 18.4.1994