1.144, De 20.5.94

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 1.144, DE 20 DE MAIO DE 1994.
Revoga o Regulamento do Serviço de
Documentação-Geral da Marinha, aprovado pelo Decreto n° 69.497, de
5 de novembro de 1971, alterado pelos Decretos n°s 79.771, de 3 de
junho de 1977 e 91.441, de 18 de julho de 1985.
    O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição,
    DECRETA:
    Art. 1° Fica revogado o
Regulamento do Serviço de Documentação-Geral da Marinha, aprovado
pelo Decreto n° 69.497, de 5 de novembro de 1971, alterado pelos
Decretos n°s 79.711, de 3 de junho de 1977 e 91.441, de 18 de julho
de 1985.
    Art. 2° Este decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
    Art. 3° Ficam revogados os
Decretos n°s 69.497, de 5 de novembro de 1971, 79.771, de 3 de
junho de 1977 e 91.441, de 18 de julho de 1985.
    Brasília, 20 de maio de 1994;
173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCOIvan da
Silveira Serpa
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 21.5.1994