1.297, De 27.10.94

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 1.297, DE 27 DE OUTUBRO DE
1994.
Dispõe sobre a transferência de
cargos em comissão que menciona.
    O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o Decreto nº
938, de 24 de setembro de 1993,
    DECRETA:
    Art. 1º Ficam transferidos da
Secretaria da Administração Federal da Presidência da República
para o Ministério da Justiça dez cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo cinco DAS
101.2 e cinco DAS 102.1, a serem alocados no Departamento de
Polícia Rodoviária Federal da Secretaria de Trânsito.
    Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 27 de outubro de 1994;
173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCORomildo
Canhim
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 31.10.1994