1.396, De 15.2.95

Descarga no documento


Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 1.396, DE 15 DE FEVEREIRO DE
1995.
Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo
Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 3, entre
Brasil e Chile, de 31 de outubro de 1994.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e
        Considerando que o Tratado de
Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de
Integração (Aladi), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e
aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo
nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de
Alcance Parcial;
        Considerando que os
Plenipotenciários do Brasil e do Chile, com base no Tratamento de
Montevidéu de 1980, assinaram em 31 de outubro de 1994, em
Montevidéu, o Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de
Alcance Parcial de Renegociação nº 3, entre Brasil e Chile.
        DECRETA:
        Art. 1º O Décimo Quarto
Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº
3, entre Brasil e Chile, apenso por cópia ao presente decreto, será
executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém,
inclusive quanto à sua vigência.
        Art. 2º Este decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 15 de fevereiro de
1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampréia
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 16.2.1996
O anexo a este Decreto está
publicado no D.O.U. de 16.2.1995