1.429, De 29.3.95

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 1.429, DE 29 DE MARÇO DE 1995.
Altera o valor constante do Anexo do
Decreto nº 1.385, de 6 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a
compatibilização entre a realização da receita e a execução da
despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder
Executivo para o exercício de 1995, e dá outras providências.
    O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea
do art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
combinado com o art. 72 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro
de 1967,
    DECRETA:
    Art. 1º O valor para empenho das
dotações do Grupo Outras Despesas Correntes do Poder Executivo
constante do Anexo do Decreto nº 1.385, de 6 de fevereiro de 1995,
do Órgão 36.000 - Ministério da Saúde, fica alterado para R$
2.100.000.000,00 (dois bilhões e cem milhões de reais).
    Art. 2º Este decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 29 de março de 1995;
174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSOJosé Serra
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 30.3.1995