1.770, De 3.1.96

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 1.770, DE 3 DE JANEIRO DE
1996.
Revogado pelo Dec. nº 3.643, de
26.10.2000
Da nova redação ao art. 1º do
Decreto nº 1.736, de 7 de dezembro de 1995.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, inciso IV, da Constituição,
        DECRETA:
        Art. 1° O art. 1° do
Decreto n° 1.736, de 7 de dezembro de 1995,
passa a vigorar com a seguinte redação:
        "Art. 1° As disposições do
Decreto n° 1.656, de 3 de outubro de 1995,
aplicam-se tão-somente aos afastamentos autorizados e publicados a
partir da data de sua vigência, não cabendo qualquer complementação
ou restituição de valores decorrentes das alterações por ele
introduzidas."
        Art. 2° Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de janeiro de 1996; 175º
da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Bresser Pereira