1.782, De 10.1.96

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 1.782, DE 10 DE JANEIRO DE
1996.
Dispõe sobre a
execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance
Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período
1962/1980", Nº 9 (Protocolo de Adequação), entre Brasil e México,
de 22 de junho de 1995.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição,
        Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que
criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado
pelo Brasil em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Congresso
Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro
de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;
        Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e do
México, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 22
de junho de 1995, em Montevidéu, o Terceiro Protocolo Adicional ao
Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões
outorgadas no período 1962/1980" Nº 9 (Protocolo de Adequação),
entre Brasil e México,
        DECRETA:
        Art. 1º O Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de
Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no
período 1962/1980" Nº 9 (Protocolo de Adequação), entre Brasil e
México, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e
cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à
sua vigência.
        Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
        Brasília, 10 de janeiro de 1996; 175º da Independência e
108º da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSOLuiz Felipe Lampréia
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 11.1.1996