1.994, De 2.9.96

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 1.994, DE 2 DE SETEMBRO DE
1996.
Dispõe sobre a
execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance
Parcial de "Renegociação das Concessões Outorgadas no Período
1962/1980" Nº 3, entre Brasil e Chile, de 28 de junho de
1996.
        O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
        Considerando que o Tratado de
Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de
Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980, e
aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo
n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de
Alcance Parcial;
        Considerando que os
Plenipotenciários do Brasil e do Chile, com base no Tratado de
Montevidéu de 1980, assinaram em 28 de junho de 1996, em
Montevidéu, o Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de
Alcance Parcial de "Renegociação das Concessões Outorgadas no
Período 1962/1980" Nº 3, entre Brasil e Chile,
        DECRETA:
        Art. 1º O Décimo Oitavo
Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação
das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980" Nº 3, entre Brasil
e Chile, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e
cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à
sua vigência.
        Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 2 de setembro de
1996; 175º da Independência e 108º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Sebastião do Rego Barros Netto
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 3.9.1996
Obs.: os anexos de que trata
este Decreto estão pubicados no D.O.U. de 3.9.1996