135, De 24.5.91

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 135, DE 24 DE MAIO DE
1991.
Dispõe sobre a execução do
Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no
Setor da Indústria Petroquímica, entre o Brasil, a Argentina, o
Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição,
Considerando que o
Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de
Integração (Aladi), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e
aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo
n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo
Comercial, e
Considerando que os
Plenipotenciários do Brasil, da Argentina, do Chile, do México, do
Uruguai e da Venezuela, com base no Tratado de Montevidéu-80,
assinaram, a 22 de dezembro de 1989, em Montevidéu, o Vigésimo
Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 16, no Setor da
Indústria Petroquímica entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o
México, o Uruguai e a Venezuela,
DECRETA:
Art. 1° O Vigésimo
Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 16, no Setor da
Indústria Petroquímica entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o
México, o Uruguai e a Venezuela, apenso por cópia ao presente
decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se
contém, inclusive quanto a sua vigência .
Art. 2° Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24
de maio de 1991; 170° da Independência e 103° da
República.
FERNANDO COLLOR
Francisco Rezeck
Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.5.1991
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