139, De 1º.6.91

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 139, DE 1º DE JUNHO DE
1991.
Dispõe sobre a execução do Primeiro
Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 1, no Setor de Máquinas
Estatísticas e Semelhantes, subscrito entre o Brasil, o Chile, o
México e o Uruguai.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 84,
inciso IV, da Constituição,
Considerando que o
Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de
Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e
aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n°
66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo
Comercial; e
Considerando que os
Plenipotenciários do Brasil, do Chile, do México e do Uruguai, com
base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, a 22 de dezembro de
1989, em Montevidéu, o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo
Comercial n° 1, no Setor de Máquinas Estatísticas e Semelhantes,
subscrito entre o Brasil, o Chile, o México e o Uruguai;
DECRETA:
Art. 1° O Primeiro
Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 1, no Setor de Máquinas
Estatísticas e Semelhantes, subscrito entre o Brasil, o Chile, o
México e o Uruguai, apenso por cópia ao presente Decreto, será
executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém,
inclusive quanto à sua vigência.
Art. 2° Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1° de
junho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Francisco Rezek
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 3.6.1991
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