178, De 23.7.91

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 178 DE 23 DE JULHO DE
1991.
Dispõe sobre a execução do Vigésimo
Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no Setor da
Indústria Petroquímica, entre o Brasil e a Venezuela.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição,
Considerando que o
Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de
Integração (Aladi), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e
aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo
nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de
Alcance Parcial; e,
Considerando que os
Plenipotenciários do Brasil e da Venezuela, com base no Tratado de
Montevidéu-80, assinaram, em 20 de maio de 1991, em Montevidéu, o
Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no
Setor de Indústria Petroquímica, entre o Brasil e a Venezuela,
DECRETA:
Art. 1º O Vigésimo
Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no Setor da
Indústria Petroquímica, entre o Brasil e a Venezuela, será
executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém,
inclusive quanto à sua vigência.
Art. 2º Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de
julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO
COLLORFrancisco Rezek
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 24.7.1991
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