2.087, De 4.12.96

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 2.087, DE 4 DE DEZEMBRO DE
1996.
Revoga o Decreto
nº 1.719, de 28 de novembro de 1995.
        O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe
confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
        DECRETA:
        Art. 1º Fica revogado o Decreto
nº 1.719, de 28 de novembro de 1995.
        Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 4 de dezembro de
1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Sergio Motta
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 5.12.1996