2.642, De 29.6.98

 
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 2.642, DE 29 DE JUNHO
1998.
Dá nova redação ao art. 17 do
Decreto nº 87.737, de 20 de outubro de 1982, que dispõe sobre o
Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe
confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art 1º O art.
17 do Decreto nº 87.737, de 20 de outubro de 1982, que dispõe
sobre o Regulamento do Estado-Maior da Forças Armadas, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17. A Chefia do gabinete é
exercida por Oficial-General, preferencialmente com um dos Cursos
da Escola Superior de Guerra - ESG.
Parágrafo único. O Chefe do Gabinete
dispões de um Oficial-Superior, como Assistente."(NR)
Art 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3º Revoga-se o Decreto nº 91.163, de 19 de junho de
1985.
Brasília, 29 de
junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Benedito Onofre Bezerra Leonel
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 30.6.1998