2.787, De 28.9.98
Presidência da
República
Subchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 2.787, DE 28 DE SETEMBRO DE
1993.
Revogado pelo Decreto n
3.541, de 2000.
Texto para impressão
Dispõe sobre o remanejamento
dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores
e Função Gratificada que menciona, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art1º Ficam remanejados, na
forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos
em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e Função
Gratificada:
I - do Ministério da Administração Federal e
Reforma do Estado para o Ministério dos Transportes, quatro DAS
101.4, um DAS 102.5, um DAS 102.4 e uma FG-1;
II - do Ministério dos Transportes para o
Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, três DAS
101.5, quatro DAS 101.3 e um DAS 101.1.
Art 2º Em
decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo II ao Decreto nº 1.642, de 25 de setembro
de 1995, passa a vigorar na forma do Anexo
II a este Decreto.
Art 3º Os apostilamentos decorrentes do
remanejamento de que trata o caput do art. 1º, deverão
ocorrer no prazo de vinte dias contados da data de publicações
deste Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos
previstos no caput , o Ministro de Estado
dos Transportes fará publicar no
DiárioOficial da União, no prazo de
trinta dias contados da data de publicação deste Decreto, relação
nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores DAS a que se refere o Anexo II,
indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e
respectivo nível.
Art 4º Os Regimentos Internos dos órgãos do
Ministério dos Transportes serão aprovados pelo Ministro de Estado
e publicados no Diário Oficial
da União, no prazo de noventa dias contados da
data de publicação deste Decreto.
Art 5º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art 6º Fica
revogado o parágrafo único do art.
1º do Decreto nº 1.911, de 21 de maio de 1996.
Brasília, 28 de setembro de 1998; 177º da Independência
e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Paulo Rubens Fontenele Albuquerque
Cláudia Maria Costin
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 29.9.1998
ANEXO I
REMANEJAMENTO DE
CARGO
CÓDIGO
DAS UNITÁRIO
DO MARE P/MT(a)
DO MT P/MARE(b)
QTDE.
VALOR
QTDE
VALOR
DAS 101.5
4,94
-
-
3
14,82
DAS 101.4
3,08
4
12,32
-
-
DAS 101.3
1,24
-
-
4
4,96
DAS 101.1
1,00
-
-
1
1,00
DAS 102.5
4,94
1
4,94
-
-
DAS 102.4
3,08
1
3,08
-
-
SUBTOTAL 1
6
20,34
8
20,78
FG-1
0,31
1
0,31
-
-
SUBTOTAL 2
1
0,31
-
-
TOTAL
7
20,65
8
20,78
SALDO DO REMANEJAMENTO (a) -
(b)
-1
-0,13
-
-
ANEXO II
(Decreto nº 1.642, de 25 de
setembro de 1995)
ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DOS
TRANSPORTES.
UNIDADE
CARGOS/
FUNÇÕES
Nº
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
NE/
DAS/
FG
1
Assessor Especial do
Ministro
102.5
5
Assessor do Ministro
102.4
6
Assistente do Ministro
102.3
GABINENTE
1
Chefe
101.5
5
Assistente
102.2
5
Auxiliar
102.1
Assessoria Parlamentar
1
Chefe da Assessoria
101.4
Divisão
3
Chefe
101.2
Assessoria de Comunicação
1
Chefe da Assessoria
101.4
Divisão
3
Chefe
101.2
Serviço
6
Chefe
101.1
Assessoria Administrativa
1
Chefe da Assessoria
101.4
Divisão
3
Chefe
101.2
Serviço
5
Chefe
101.1
SECRETARIA EXECUTIVA
1
Secretário-Executivo
NE
2
Assessor do
Secretário-Executivo
102.4
2
Auxiliar
102.1
Gabinete
1
Chefe
101.4
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Divisão
3
Chefe
101.2
Serviço
6
Chefe
101.1
4
Supervisor de Programa
101.4
Coordenação-Geral do Programa de Redução
de Acidentes nas Estradas
1
Coordenador-Geral
101.4
Divisão
2
Chefe
101.2
61
FG-1
69
FG-2
84
FG-3
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS
1
Subsecretário
101.5
2
Assistente
102.2
Serviço
1
Chefe
101.1
Coordenador-Geral de Modernização e
Informática
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
3
Coordenador
101.3
Divisão
6
Chefe
101.2
Serviço
8
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de Recursos
Humanos
1
Coordenador-Geral
101.4
Serviço
1
Chefe
101.1
Coordenação
3
Coordenador
101.3
Divisão
7
Chefe
101.2
Serviço
9
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de Recursos
Logísticos
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
3
Coordenador
101.3
Divisão
6
Chefe
101.2
Serviço
9
Chefe
101.1
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO
1
Subsecretário
101.5
2
Assistente
102.2
2
Auxiliar
102.1
Serviço
1
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de Política
Setorial
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Divisão
4
Chefe
101.2
Serviço
3
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de Orçamento e
Finanças
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Divisão
4
Chefe
101.2
Serviço
6
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de Captação de
Recursos
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Divisão
4
Chefe
101.2
Serviço
4
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de Acompanhamento e
Avaliação
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
3
Coordenador
101.3
Divisão
6
Chefe
101.2
Serviço
6
Chefe
101.1
CONSULTORIA JURÍDICA
1
Consultor Jurídico
101.5
2
Assistente
102.2
Serviço
1
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de Assuntos Técnicos de
Transportes
1
Coordenador-Geral
101.4
Divisão
2
Chefe
101.2
Coordenação-Geral de Legislação da Gestão
Administrativa
1
Coordenador-Geral
101.4
Divisão
2
Chefe
101.2
Coordenação-Geral de Assuntos
Judiciais
1
Coordenador-Geral
101.4
Divisão
2
Chefe
101.2
Coordenação-Geral de Legislação e
Jurisprudência
1
Coordenador-Geral
101.4
Divisão
2
Chefe
101.2
SECRETARIA DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS
1
Secretário
101.6
2
Assessor do Secretário
102.4
2
Assistente
102.2
Serviço
2
Chefe
101.1
DEPARTAMENTO DE MARINHA
MERCANTE
1
Diretor
101.5
2
Auxiliar
102.1
Coordenação-Geral do Fundo da Marinha
Mercante
1
Coordenador-Geral
101.4
Divisão
2
Chefe
101.2
Serviço
12
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de Transportes
Marítimos
1
Coordenador-Geral
101.4
Divisão
3
Chefe
101.2
Serviço
6
Chefe
101.1
DEPARTAMENTO DE PORTOS
1
Diretor
101.5
2
Auxiliar
102.1
Coordenação-Geral de
Descentralização
1
Coordenador-Geral
101.4
Divisão
2
Chefe
101.2
Serviço
2
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de Infra-Estrutura
Portuária
1
Coordenação-Geral
101.4
Divisão
2
Chefe
101.2
Serviço
2
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de Gestão dos Contratos
de Concessão
1
Coordenador-Geral
101.4
Divisão
2
Chefe
101.2
Serviço
2
Chefe
101.1
DEPARTAMENTO DE HIDROVIAS
INTERIORES
1
Diretor
101.5
2
Auxiliar
102.1
Coordenação-Geral de Transporte e Apoio
Técnico
1
Coordenador-Geral
101.4
Divisão
2
Chefe
101.2
Coordenação-Geral de Infra-Estrutura
Hidroviária
1
Coordenador-Geral
101.4
Divisão
2
Chefe
101.2
SECRETARIA DE TRANSPORTES
TERRESTRES
1
Secretário
101.6
2
Assessor do Secretário
102.4
2
Assistente
102.2
Serviço
2
Chefe
101.1
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
RODOVIÁRIOS
1
Diretor
101.5
2
Auxiliar
102.1
Coordenação-Geral de Transportes
Rodoviários
1
Coordenador-Geral
101.4
Divisão
2
Chefe
101.2
Serviço
4
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de Gerência e
Serviços
1
Coordenador-Geral
101.4
Divisão
2
Chefe
101.2
Serviço
4
Chefe
101.1
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
FERROVIÁRIOS
1
Diretor
101.5
2
Auxiliar
102.1
Coordenação-Geral de Planejamento e
Concessões
1
Coordenador-Geral
101.4
Divisão
3
Chefe
101.2
Serviço
6
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de Regulamentação e
Fiscalização
1
Coordenador-Geral
101.4
Divisão
3
Chefe
101.2
Serviço
6
Chefe
101.1
SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO
1
Secretário
101.6
2
Assessor do Secretário
102.4
2
Assistente
102.2
Serviço
2
Chefe
101.1
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
INSTITUCIONAL E TECNOLÓGICO
1
Diretor
101.5
2
Auxiliar
102.1
Coordenação-Geral de Desenvolvimento
Institucional
1
Coordenador-Geral
101.4
Divisão
2
Chefe
101.2
Coordenação-Geral de Transportes
Urbanos
1
Coordenador-Geral
101.4
Divisão
2
Chefe
101.2
Serviço
3
Chefe
101.1
DEPARTAMENTO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA E DA
QUALIDADE
1
Diretor
101.5
2
Auxiliar
102.1
Coordenação-Geral de Gestão da
Qualidade
1
Coordenador-Geral
101.4
Divisão
3
Chefe
101.2
Serviço
2
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de Análise
Econômica
1
Coordenador-Geral
101.4
Divisão
3
Chefe
101.2
Serviço
4
Chefe
101.1
DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA DE
TRANSPORTES
1
Diretor
101.5
2
Auxiliar
102.1
Coordenação-Geral de Integração da
Infra-Estrutura
1
Coordenador-Geral
101.4
Divisão
3
Chefe
101.2
Coordenação-Geral de Logística
Operacional
1
Coordenador-Geral
101.4
Divisão
3
Chefe
101.2
Serviço
4
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de Articulação e
Acompanhamento
1
Coordenador-Geral
101.4
Divisão
2
Chefe
101.2
DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
1
Delegado
101.3
3
Auxiliar
102.1
Divisão
5
Chefe
101.2
Serviço
10
Chefe
101.1
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS
DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DOS
TRANSPORTES
SITUAÇÃO ATUAL E
NOVA
CÓDIGO
DAS
UNITÁRIO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
QTDE.
VALOR TOTAL
QTDE.
VALOR TOTAL
DAS 101.6
6,52
3
19,56
3
19,56
DAS 101.5
4,94
15
74,10
12
59,28
DAS 101.4
3,08
34
104,72
38
117,04
DAS 101.3
1,24
26
32,24
22
27,28
DAS 101.2
1,11
107
118,77
107
118,77
DAS 101.1
1,00
140
140,00
139
139,00
DAS 102.5
4,94
-
-
1
4,94
DAS 102.4
3,08
12
36,96
13
40,04
DAS 102.3
1,24
6
7,44
6
7,44
DAS 102.2
1,11
17
18,87
17
18,87
DAS 102.1
1,00
28
28,00
28
28,00
SUBTOTAL 1
388
580,66
386
580,22
FG-1
0,31
60
18,60
61
18,91
FG-2
0,24
69
16,56
69
16,56
FG-3
0,19
84
15,96
84
15,96
SUBTOTAL 2
213
51,12
214
51,43
TOTAL 1+2
601
631,78
600
631,65
