2.863, De 7.12.98

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 2.863, DE 7 DE DEZEMBRO DE
1998.
Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 25,
entre os Governos do Brasil e do Peru, de 30 de setembro de
1998.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição,
        CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu de 1980, que
criou a Associação Latino Americano de Integração (ALADI), firmado
pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso
Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro
de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação
Econômica;
        CONSIDERANDO que os Plenipotenciários da República
Federativa do Brasil e da República do Peru, com base no Tratado de
Montevidéu de 1980, assinaram em 30 de setembro de 1998, em
Montevidéu o Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 25, entre o Brasil e o Peru;
        DECRETA:
Art 1º O Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 25, entre o Brasil e o Peru, apenso por
cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão
inteiramente como nele se contém.
        Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 7 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de
8.12.1998
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONôMICA Nº
25 CELEBRADO ENTRE O BRASIL E O PERU
Décimo Primeiro Protocolo Adicional
Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da
República do Peru, acreditados por seus respectivos Governos
segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma,
depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação,
CONSIDERANDO A necessidade de preservar e ampliar as correntes
de comércio existentes entre ambos os países, e
REAFIRMANDO A vontade de continuar as negociações de um Acordo
de Complementação Econômica entre os países-membros do MERCOSUL e
os países da Comunidade Andina para a criação de uma zona de livre
comércio,
CONVÊM EM :
Artigo único - Prorrogar de 1º de outubro de 1998
até 31 de março de 1999 a vigência das preferências pactuadas entre
a República Federativa do Brasil e a República do Peru no Acordo de
Complementação Econômica, Nº 25, inclusive a outorgada no Quinto
Protocolo Adicional para a importação do produto polipropileno em
formas primárias, classificado no item 3902.10.00 da
NALADI/SH.
A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente
Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos
Governos signatários.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o
presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos trinta dias do mês
de setembro de mil novecentos e oito, em um original nos idiomas
português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.
Pelo Governo da República Federativa do
Brasil:
Hildebrando Tadeu N. Valadares
Pelo Governo da República do Peru:
José Eduardo Chávarri