237, De 24.10.91

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 237, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991.
 
Acrescenta
inciso ao art. 2º do Decreto nº 99.540, de 21 de setembro de 1990,
que instituiu a Comissão Coordenadora do Zoneamento
Ecológico-Econômico do Território Nacional.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº
8.028, de 12 de abril de 1990,
DECRETA:
Art.
1º O art. 2º
do Decreto nº 99.540, de 21 de setembro de 1990, fica acrescido do
seguinte inciso, remunerando-se os demais:
"Art.

....................................................................................
I -
Ministério da Saúde;
..................................................................................................."
Art.
2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24
de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da
República.
FERNANDO
COLLOR
Alceni Guerra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.10.1991