3.053, De 7.5.99

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 3.053, DE 7 DE MAIO DE
1999.
Dispõe sobre a execução do
Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica no 25, entre os Governos
do Brasil e do Peru, de 31 de março de 1999.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição,
Considerando que o Tratado de
Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de
Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e
aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo
no 66, de 16 de novembro de 1981,
prevê a modalidade de Acordo de Complementação
Econômica;
Considerando que os
Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República
do Peru, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 31
de março de 1999, em Montevidéu, o Décimo Segundo Protocolo
Adicional ao Acordo de Complementação Econômica
no 25, entre o Brasil e o
Peru;
D E C R E
T A :
Art. 1o  O
Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica no 25, entre a República
Federativa do Brasil e a República do Peru, apenso por cópia ao
presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como
nele se contém.
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Brasília, 7 de maio de 1999;
178o da Independência e 111o da
República.
Nota:  O Acordo de que
trata este Decreto está publicado no Diário Oficial da União de 7
de maio de 1999.