3.273, De 6.12.99
Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 3.273, DE 6 DE DEZEMBRO DE
1999.
Revogado pelo Decreto nº 3.849, de
27.6.01
Texto para impressão
Dispõe sobre o
remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que
menciona, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I a
este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS e Funções
Gratificadas - FG:
I - da
Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, para o Ministério da Previdência e Assistência Social,
oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal,
dez DAS 101.2; dezoito DAS 101.1; um DAS 102.4; três DAS 102.3;
cinco DAS 102.1 e vinte e sete FG-1;
II - do
Ministério da Previdência e Assistência Social, para a Secretaria
de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, um
DAS 101.5; cinco DAS 101.4; dezoito DAS 101.3; três DAS 102.2;
cinco FG-2 e onze FG-3.
Art. 2º Em
decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo II ao Decreto
nº 2.971, de 26 de fevereiro de 1999, passa a vigorar na forma do
Anexo II a este Decreto.
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação
.
Art. 4º Ficam
revogados a alínea "d "
do inciso III do art. 2º e o art. 18 da Estrutura Regimental aprovada
pelo Decreto nº 2.971, de 26
de fevereiro de 1999; o parágrafo único do art. 1º
e o Anexo II
ao Decreto nº 3.065, de 21 de maio de
1999.
Brasília, 6
de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da
República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Waldeck Ornelas
Martus Tavares
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 7.12.1999 e retificado em
13.12.1999
ANEXO
I
REMANEJAMENTO DE
CARGOS
CÓDIGO
DAS
DA SEGES/MP
P/MPAS
(a)
DO MPAS
P/SEGES/MP
(b)
UNITÁRIO
QTDE.
VALOR
QTDE.
VALOR
DAS
101.5
DAS
101.4
DAS
101.3
DAS
101.2
DAS
101.1
DAS
102.4
DAS
102.3
DAS
102.2
DAS
102.1
4,94
3,08
1,24
1,11
1,00
3,08
1,24
1,11
1,00
-
-
-
10
18
1
3
-
5
-
-
-
11,10
18,00
3,08
3,72
-
5,00
1
5
18
-
-
-
-
3
-
4,94
15,40
22,32
-
-
-
-
3,33
-
SUBTOTAL
1
37
40,90
27
45,99
FG-1
FG-2
FG-3
0,31
0,24
0,19
27
-
-
8,37
-
-
-
5
11
-
1,20
2,09
SUBTOTAL
2
27
8,37
16
3,29
TOTAL (1 +
2)
64
49,27
43
49,28
SALDO DO
REMANEJAMENTO(a - b)
21
-
-
0,01
ANEXO
II
(Decreto nº 2.971, de
26 de fevereiro de 1999)
ANEXO
II
a) QUADRO
DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE
CARGO/ FUNÇÃO/
Nº
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
NE/
DAS/
FG
3
Assessor Especial do
Ministro
102.5
4
Assessor do
Ministro
102.4
6
Assessor
102.3
GABINETE DO
MINISTRO
1
Chefe
101.5
1
Assistente
102.2
Divisão
3
Chefe
101.2
Serviço
6
Chefe
101.1
Assessoria de
Comunicação Social
1
Chefe da
Assessoria
101.4
Divisão
4
Chefe
101.2
Serviço
3
Chefe
101.1
Assessoria de Assuntos
Parlamentares
1
Chefe da
Assessoria
101.4
Divisão
4
Chefe
101.2
Assessoria de Assuntos
Internacionais
1
Chefe da
Assessoria
101.4
Divisão
3
Chefe
101.2
Serviço
2
Chefe
101.1
SECRETARIA-EXECUTIVA
1
Secretário-Executivo
NE
Gabinete
1
Chefe
101.4
2
Assessor do
Secretário-Executivo
102.4
6
Assessor
102.3
4
Auxiliar
102.1
Serviço
2
Chefe
101.1
92
FG-1
69
FG-2
82
FG-3
SUBSECRETARIA DE
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
1
Subsecretário
101.5
1
Gerente de
Projeto
101.4
2
Assessor
102.3
2
Assistente
102.2
2
Auxiliar
102.1
Serviço
7
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de
Serviços Gerais
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Assessor
102.3
1
Auxiliar
102.1
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Divisão
5
Chefe
101.2
Serviço
1
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de
Recursos Humanos
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Auxiliar
102.1
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Divisão
6
Chefe
101.2
Serviço
1
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de
Informática
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Auxiliar
102.1
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Divisão
4
Chefe
101.2
Coordenação-Geral de
Planejamento Setorial
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Assessor
102.3
1
Assistente
102.2
1
Auxiliar
102.1
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Divisão
4
Chefe
101.2
Coordenação-Geral de
Orçamento e Finanças
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Divisão
4
Chefe
101.2
OUVIDORIA-GERAL
1
OuvidorGeral
101.4
Divisão
3
Chefe
101.2
10
FG-1
CONSULTORIA
JURÍDICA
1
Consultor
Jurídico
101.5
2
Assistente
102.2
Divisão
1
Chefe
101.2
Serviço
2
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de
Direito Previdenciário
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Divisão
5
Chefe
101.2
Coordenação-Geral de
Direito Administrativo
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Divisão
1
Chefe
101.2
SECRETARIA DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL
1
Secretário
101.6
Gabinete
1
Chefe
101.4
4
Assistente
102.2
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Serviço
2
Chefe
101.1
DEPARTAMENTO DO
REGIME
GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL
1
Diretor
101.5
Serviço
1
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de
Estudos Previdenciários
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Auxiliar
102.1
Coordenação
3
Coordenador
101.3
Serviço
2
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de
Serviços Previdenciários
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Auxiliar
102.1
Coordenação
3
Coordenador
101.3
Serviço
2
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de
Estatística
e Atuária
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Auxiliar
102.1
Coordenação
3
Coordenador
101.3
Serviço
2
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de
Legislação e Normas
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Auxiliar
102.1
Coordenação
3
Coordenador
101.3
Serviço
2
Chefe
101.1
DEPARTAMENTO DOS
REGIMES
DE PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO
PÚBLICO
1
Diretor
101.5
Coordenação-Geral de
Informações Gerenciais
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Coordenação-Geral de
Atuária, Contabilidade e Estudos Técnicos
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Coordenação-Geral de
Fiscalização e
Acompanhamento Legal
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Coordenação-Geral de
Orientação e Acompanhamento Institucional
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
1
Coordenador
101.3
SECRETARIA DE
PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR
1
Secretário
101.6
1
Secretário-Adjunto
101.5
Gabinete
1
Chefe
101.4
4
Assistente
102.2
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Serviço
4
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de
Contabilidade e
Estudos Técnicos
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Auxiliar
102.1
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Serviço
2
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de
Fiscalização e Regimes Especiais
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Auxiliar
102.1
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Serviço
7
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de
Acompanhamento e Sistemas de Informação
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Auxiliar
102.1
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Serviço
2
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de
Atuária
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Auxiliar
102.1
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Serviço
2
Chefe
101.1
SECRETARIA DE ESTADO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1
Secretário de
Estado
NE
2
Assessor do
Secretário
102.4
2
Auxiliar
102.1
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Gabinete
1
Chefe
101.5
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Serviço
3
Chefe
101.1
SECRETARIA DE POLÍTICA
DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1
Secretário
101.6
1
Auxiliar
102.1
dEPARTAMENTO DE
DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
1
Diretor
101.5
4
Assistente
102.2
6
Gerente de
Projeto
101.4
Serviço
1
Chefe
101.1
Departamento de
Gestão
do fundo nacional dE Assistência
Social
1
Diretor
101.5
Serviço
2
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de
Orçamento e Finanças
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Serviço
2
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de
Gestão de Convênios e Contratos
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Serviço
2
Chefe
101.1
SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO
1
Secretário
101.6
1
Auxiliar
102.1
DEPARTAMENTO
DE
INFORMAÇÃO E AVALIAÇÃO
1
Diretor
101.5
1
Gerente de
Projeto
101.4
2
Assistente
102.2
1
Auxiliar
102.1
DEPARTAMENTO
DE
CAPACITAÇÃO
1
Diretor
101.5
1
Gerente de
Projeto
101.4
2
Assistente
102.2
1
Auxiliar
102.1
CONSELHO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretaria-Executiva
1
Secretário-Executivo do
Conselho
101.4
3
Assistente
102.2
Coordenação
4
Coordenador
101.3
Divisão
1
Chefe
101.2
Serviço
10
Chefe
101.1
CONSELHO DE RECURSOS DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL
1
Presidente do
Conselho
101.4
1
Auxiliar
102.1
Divisão
2
Chefe
101.2
Serviço
2
Chefe
101.1
Corregedoria
1
Corregedor
101.3
Câmara
8
Presidente de
Câmara
101.2
Serviço de Secretaria
de Câmara
8
Chefe
101.1
Junta
20
Presidente de
Junta
101.1
b) QUADRO RESUMO DE
CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SITUAÇÃO: ATUAL E
NOVA
CÓDIGO
DAS
SITUAÇÃO
ATUAL
SITUAÇÃO
NOVA
UNITÁRIOS
QTDE
VALOR
TOTAL
QTDE
VALOR
TOTAL
DAS
101.6
6,52
4
26,08
4
26,08
DAS
101.5
4,94
12
59,28
11
54,34
DAS 101.4
3,08
44
135,52
39
120,12
DAS
101.3
1,24
70
86,80
52
64,48
DAS
101.2
1,11
48
53,28
58
64,38
DAS
101.1
1,00
84
84,00
102
102,00
DAS
102.5
4,94
3
14,82
3
14,82
DAS
102.4
3,08
7
21,56
8
24,64
DAS
102.3
1,24
13
16,12
16
19,84
DAS
102.2
1,11
28
31,08
25
27,75
DAS
102.1
1,00
20
20,00
25
25,00
SUBTOTAL
1
333
548,54
343
543,45
FG-1
0,31
75
23,25
102
31,62
FG-2
0,24
74
17,76
69
16,56
FG-3
0,19
93
17,67
82
15,58
SUBTOTAL
2
242
58,68
253
63,76
TOTAL
575
607,22
596
607,21
