3.274, De 6.12.99

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 3.274, DE 6 DE DEZEMBRO DE
1999.
Regulamenta o §
4o do art. 1o da Lei
no 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe
sobre o valor total das anuidades escolares.
        O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no §
4o do art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de
novembro de 1999, acrescido pela Medida Provisória no 1.930, de
29 de novembro de 1999,
        D E C R E T A
:
       
Art. 1o  Os estabelecimentos de ensino deverão
apresentar planilha na forma do Anexo a este Decreto.
       
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 6 de dezembro de 1999;
178o da Independência e 111o da
República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
José Carlos Dias
Pedro Malan
Paulo Renato Souza
ANEXO
Nome do estabelecimento:
 
Nome fantasia:
CGC
Registro no MEC nº
Data do Registro:
Endereço:
 
Cidade: Estado:
CEP
Telefone: ( ) Fax ( )
Telex
Pessoa responsável pelas
informações:
 
Entidade mantenedora:
 
Endereço:
 
Cidade: UF: Telefone ( ) FAX ( )
CONTROLE ACIONÁRIO
DA ESCOLA
Nome dos
Sócios
(Pessoa Física ou
Jurídica)
CPF/CGC
Participação do
Capital
1
 
 
2
 
 
3
 
 
4
 
 
5
 
 
6
 
 
7
 
 
8
 
 
CONTROLE ACIONÁRIO
DA MANTENEDORA
Nome dos
Sócios
(Pessoa Física ou
Jurídica)
CPF/CGC
Participação do
Capital
1
 
 
2
 
 
3
 
 
4
 
 
5
 
 
6
 
 
7
 
 
8
 
 
INDICADORES
GLOBAIS
 
ANO-BASE
ANO DE APLICAÇÃO
(*)
No de
funcionários:
 
 
No de
professores:
 
 
Carga horária total anual:
 
 
Faturamento total em R$
 
 
(*) Valores/Quantidades estimados
para o ano de aplicação
ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA (se
diferente do que consta acima):
Endereço:
_____________________________________________________________________
Cidade:
________________________Estado: ____________________CEP:
_______________
Mês da data-base dos professores:
_________________________________________________
Local:
______________________________ Data: _______________
(Carimbo e assinatura do
responsável) ______________________________________________
Nome do Estabelecimento:
Componentes de
Custos
(Despesas)
ANO-BASE
(Valores em
REAL)
ANO DE
APLICAÇÃO
(Valores em
REAL)
1.0 Pessoal
 
 
1.1 Pessoal Docente
 
 
1.2 Encargos Sociais
 
 
1.3 Pessoal Técnico e
Administrativo
 
 
1.4 Encargos Sociais
 
 
2.0 Despesas Gerais e
Administrativas
 
 
2.1 Despesas com Material
 
 
2.2 Conservação e Manutenção
 
 
2.3 Serviços de Terceiros
 
 
2.4 Serviços Públicos
 
 
2.5 Imposto Sobre Serviços (ISS)
 
 
2.6 Outras Despesas Tributárias
 
 
2.7 Aluguéis
 
 
2.8 Depreciação
 
 
2.9 Outras Despesas
 
 
3.0 Subtotal - (1+2)
 
 
4.0 Pró-Labore
 
 
5.0 Valor Locativo
 
 
6.0 Subtotal - (4+5)
 
 
7.0 Contribuições Sociais
 
 
7.1 PIS/PASEP
 
 
7.2 COFINS
 
 
8.0 Total Geral - (3+6+7)
 
 
Número de alunos pagantes
 
 
Número de alunos não pagantes
 
 
 
Valor da última mensalidade do ano-base R$
__________________________________
Valor da mensalidade após o reajuste proposto R$
________________, em ___/___/1999.
Local: ________________________________ Data: ____/____/____
 
 
____________________________________
Carimbo e assinatura do
responsável