3.347, De 27.1.2000

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Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 3.347 DE 27 DE JANEIRO DE
2000.
Revogado pelo Dec. nº 3.481, de
23.5.2000
Prorroga o prazo estabelecido
no art. 1o do Decreto no 3.271,
de 3 de dezembro de 1999.
        O PRESIDENTE
DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
       
DECRETA :
       
Art. 1o  Fica prorrogado, até 2 de junho de 2000,
o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.271, de 3 de dezembro de
1999.
       
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
       
Art. 3o  Revoga-se o Decreto
no 3.311, de 24 de dezembro de
1999.
Brasília, 27 de janeiro de
2000; 179o da Independência e
112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
José Sarney Filho
Publicado no D.O. de 28.1.2000