3.530, De 30.6.2000

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Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 3.530, DE 30 DE JUNHO DE
2000.
Altera o § 3o
do art. 4o do Decreto no 3.431,
de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS.
        O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e
tendo em vista o disposto na Lei
no 9.964, de 10 de abril de 2000,
        D
E C R E T A :
       
Art. 1o  O § 3o do art.
4o do Decreto
no 3.431, de 24 de abril de 2000, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"§ 3o  Os
débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa
jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 31 de
agosto de 2000, nas condições estabelecidas pelo Comitê Gestor."
(NR)
       
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 30 de junho de
2000; 179o da Independência e
112o da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Amaury Guilherme Bier
Publicado no
D.O. de 3.7.2000