3.824, De 29.5.2001

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 3.824, DE 29 DE MAIO DE
2001.
Dispõe sobre a adição de
álcool etílico anidro combustível à gasolina.
  
     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 9o da Lei
no 8.723, de 28 de outubro de 1993,
       
DECRETA:
       
Art. 1o  A partir do dia 31 de maio de 2001 será
de vinte e dois por cento o percentual obrigatório de adição de
álcool etílico anidro combustível à gasolina.
        Art.
2o Este Decreto entra em vigor a partir de zero
hora do dia 31 de maio de 2001.
        Art.
3o Fica revogado o Decreto
no 3.552, de 4 de agosto de 2000.
Brasília, 29 de maio de 2001;
180o da Independência e 113o da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Marcio Fortes de Almeida
Alcides Lopes Tápias
José Jorge
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. 30.5.2001