3.849, De 27.6.2001
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 3.849, DE 27 DE JUNHO DE
2001.
Revogado pelo
Decreto nº 4.259, de 5.6.2002
Texto para impressão
Dispõe sobre o
remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS e de Funções Gratificadas - FG que
menciona, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de
Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o
art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I a
este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS e Funções
Gratificadas - FG:
I - da
Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, provenientes de órgãos extintos da Administração Pública
Federal, para o Ministério da Previdência e Assistência Social: um
DAS 102.5; seis DAS 101.1; e cinco FG-3; e
II - do
Ministério da Previdência e Assistência Social para a Secretaria de
Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: dois DAS
101.2; doze FG-1 e quatro FG-2.
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior,
o Anexo II ao Decreto
no 2.971, de 26 de fevereiro de 1999, passa a
vigorar na forma do Anexo II a este
Decreto.
Art. 3º Os arts. 3o e 4o
do Anexo I ao Decreto no 2.971, de 26 de
fevereiro de 1999, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 3º .....................................................
I - assistir ao
Ministro de Estado em sua representação política e social,
ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu
expediente pessoal;
II - acompanhar o
andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no
Congresso Nacional;
III - providenciar o
atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo
Congresso Nacional;
IV - providenciar a
publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com
área de atuação do Ministério; e
V - exercer outras
atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado."
(NR)
"Art. 4º À
Secretaria-Executiva compete:
I - assistir ao
Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das
Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades
a ele vinculadas;
II - supervisionar e
coordenar as atividades relacionadas com os sistemas federais de
planejamento e orçamento, organização e modernização
administrativa, recursos de informação e informática, recursos
humanos e serviços gerais, no âmbito do
Ministério;
III - auxiliar o
Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação
das ações da área de competência do Ministério;
e
IV - assistir ao
Ministro nos assuntos de cooperação e assistência técnica e
financeira internacionais." (NR)
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º Ficam revogados o Decreto no 3.273, de 6 de dezembro
de 1999; o inciso XI do art. 1º do Decreto
no 3.365, de 16 de fevereiro de
2000; e o inciso III do art. 1º do Decreto
no 3.706, de 27 de dezembro de
2000.
Brasília, 27
de junho de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
AÉCIO NEVES
Martus Tavares
Roberto Brant
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. 28.6.2001
ANEXO
I
REMANEJAMENTO DE
CARGOS
CÓDIGO
DAS
-
UNITÁRIO
DA SEGES/MP P/ MPAS
(a)
DO MPAS P/ SEGES/MP
(b)
QTDE
VALOR
TOTAL
QTDE
VALOR
TOTAL
DAS
101.2
1,11
-
-
2
2,22
DAS
101.1
1,00
6
6,00
-
-
DAS
102.5
4,94
1
4,94
-
-
SUBTOTAL
1
7
10,94
2
2,22
FG-1
0,31
-
-
12
3,72
FG-2
0,24
-
-
4
0,96
FG-3
0,19
5
0,95
-
-
SUBTOTAL
2
5
0,95
16
4,68
TOTAL
(1+2)
12
11,89
18
6,90
SALDO DE REMANEJAMENTO
(a-b)
-
6
-
4,99
-
-
ANEXO II
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
UNIDADE
CARGOS/
FUNÇÕES
No
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
NE/
DAS/
FG
X
3
Assessor Especial do
Ministro
102.5
X
1
Assessor Especial de
Controle
X
X
X
Interno
102.5
X
4
Assessor do
Ministro
102.4
X
6
Assessor
102.3
GABINETE DO
MINISTRO
1
Chefe
101.5
X
1
Assistente
102.2
Divisão
3
Chefe
101.2
Serviço
6
Chefe
101.1
Assessoria de
Comunicação Social
1
Chefe da
Assessoria
101.4
Divisão
4
Chefe
101.2
Serviço
3
Chefe
101.1
Assessoria de
Assuntos Parlamentares
1
Chefe da
Assessoria
101.4
Divisão
4
Chefe
101.2
SECRETARIA-EXECUTIVA
1
Secretário-Executivo
NE
Gabinete
1
Chefe
101.4
X
2
Assessor do
Secretário-Executivo
102.4
X
6
Assessor
102.3
X
4
Auxiliar
102.1
Serviço
2
Chefe
101.1
Assessoria de
Assuntos Internacionais
1
Chefe da
Assessoria
101.4
Divisão
3
Chefe
101.2
Serviço
2
Chefe
101.1
UNIDADE
CARGOS/
FUNÇÕES
No
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
NE/
DAS/
FG
X
80
X
FG-1
X
65
X
FG-2
X
87
X
FG-3
SUBSECRETARIA
DE
X
X
X
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E
X
X
X
ADMINISTRAÇÃO
1
Subsecretário
101.5
X
1
Gerente de
Projeto
101.4
X
2
Assessor
102.3
X
2
Assistente
102.2
X
2
Auxiliar
102.1
Serviço
7
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de
Serviços Gerais
1
Coordenador-Geral
101.4
X
1
Assessor
102.3
X
1
Auxiliar
102.1
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Divisão
5
Chefe
101.2
Serviço
1
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de
Recursos
X
X
X
Humanos
1
Coordenador-Geral
101.4
X
1
Auxiliar
102.1
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Divisão
6
Chefe
101.2
Serviço
1
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de
Informática
1
Coordenador-Geral
101.4
X
1
Auxiliar
102.1
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Divisão
4
Chefe
101.2
Coordenação-Geral de
Planejamento
X
X
X
Setorial
1
Coordenador-Geral
101.4
X
1
Assessor
102.3
X
1
Assistentes
102.2
X
1
Auxiliar
102.1
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Divisão
4
Chefe
101.2
UNIDADE
CARGOS/
FUNÇÕES
No
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
NE/
DAS/
FG
Coordenação-Geral de
Orçamento
X
X
X
e
Finanças
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Divisão
4
Chefe
101.2
OUVIDORIAGERAL
1
OuvidorGeral
101.4
Divisões
3
Chefe
101.2
X
10
X
FG-1
CONSULTORIA
JURÍDICA
1
Consultor
Jurídico
101.5
X
2
Assistente
102.2
Divisão
1
Chefe
101.2
Serviço
2
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de
Direito
X
X
X
Previdenciário
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Divisão
5
Chefe
101.2
Coordenação-Geral de
Direito
X
X
X
Administrativo
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Divisão
1
Chefe
101.2
SECRETARIA DE
PREVIDÊNCIA
X
X
X
SOCIAL
1
Secretário
101.6
Gabinete
1
Chefe
101.4
X
4
Assistente
102.2
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Serviço
2
Chefe
101.1
DEPARTAMENTO DO
REGIME
X
X
X
GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL
1
Diretor
101.5
Serviço
1
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de
Estudos
X
X
X
Previdenciários
1
Coordenador-Geral
101.4
X
1
Auxiliar
102.1
Coordenação
3
Coordenador
101.3
Serviço
2
Chefe
101.1
UNIDADE
CARGOS/
FUNÇÕES
Nº
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
NE/
DAS/
FG
Coordenação-Geral de Serviços
X
X
X
Previdenciários
1
Coordenador-Geral
101.4
X
1
Auxiliar
102.1
Coordenação
3
Coordenador
101.3
Serviço
2
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de
Estatística
X
X
X
e
Atuária
1
Coordenador-Geral
101.4
X
1
Auxiliar
102.1
Coordenação
3
Coordenador
101.3
Serviço
2
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de
Legislação
X
X
X
e
Normas
1
Coordenador-Geral
101.4
X
1
Auxiliar
102.1
Coordenação
3
Coordenador
101.3
Serviço
2
Chefe
101.1
DEPARTAMENTO DOS REGIMES
X
X
X
DE
PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO
X
X
X
PÚBLICO
1
Diretor
101.5
Coordenação-Geral de
Informações
X
X
X
Gerenciais
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Coordenação-Geral de Atuária,
X
X
X
Contabilidade e Estudos
Técnicos
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Coordenação-Geral de Fiscalização
e
X
X
X
Acompanhamento Legal
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Coordenação-Geral de Orientação
e
X
X
X
Acompanhamento Institucional
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
1
Coordenador
101.3
UNIDADE
CARGOS/
FUNÇÕES
No
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
NE/
DAS/
FG
SECRETARIA DE
PREVIDÊNCIA
X
X
X
COMPLEMENTAR
1
Secretário
101.6
X
1
Secretário-Adjunto
101.5
Gabinete
1
Chefe
101.4
X
2
Auxiliar
102.1
Coordenação
4
Coordenador
101.3
Serviço
9
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de
Análise de
X
X
X
Investimentos
1
Coordenador-Geral
101.4
X
1
Assistente
102.2
X
1
Auxiliar
102.1
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Serviço
2
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de
Contabilidade
1
Coordenador-Geral
101.4
X
1
Assistente
102.2
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Serviço
2
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de
Fiscalização e
X
X
X
Regimes
Especiais
1
Coordenador-Geral
101.4
X
2
Assistentes
102.2
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Serviço
2
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de
Assuntos
X
X
X
Jurídicos
1
Coordenador-Geral
101.4
X
1
Auxiliar
102.1
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Serviço
2
Chefe
101.1
SECRETARIA DE ESTADO
DE
X
X
X
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
1
Secretário de
Estado
NE
X
2
Assessor do
Secretário
102.4
X
2
Auxiliar
102.1
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Gabinete
1
Chefe
101.5
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Serviço
3
Chefe
101.1
UNIDADE
CARGOS/
FUNÇÕES
No
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
NE/
DAS/
FG
SECRETARIA
DE POLÍTICA DE
X
X
X
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
1
Secretário
101.6
X
1
Auxiliar
102.1
dEPARTAMENTO DE
X
X
X
DESENVOLVIMENTO DA
X
X
X
POLÍTICA DE
ASSISTÊNCIA
X
X
X
SOCIAL
1
Diretor
101.5
X
4
Assistente
102.2
X
6
Gerente de
Projeto
101.4
Serviço
1
Chefe
101.1
Departamento de Gestão
X
X
X
do fundo
nacional dE
X
X
X
Assistência
Social
1
Diretor
101.5
Serviço
2
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de Orçamento
e
X
X
X
Finanças
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Serviço
2
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de Gestão de
X
X
X
Convênios e
Contratos
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Serviço
2
Chefe
101.1
SECRETARIA
DE
X
X
X
PLANEJAMENTO E
X
X
X
AVALIAÇÃO
1
Secretário
101.6
X
1
Auxiliar
102.1
DEPARTAMENTO DE
X
X
X
INFORMAÇÃO
E AVALIAÇÃO
1
Diretor
101.5
X
1
Gerente de
Projeto
101.4
X
2
Assistente
102.2
X
1
Auxiliar
102.1
DEPARTAMENTO DE
X
X
X
CAPACITAÇÃO
1
Diretor
101.5
X
1
Gerente de
Projeto
101.4
X
2
Assistente
102.2
UNIDADE
CARGOS/
FUNÇÕES
No
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
NE/
DAS/
FG
X
1
Auxiliar
102.1
CONSELHO NACIONAL
DE
X
X
X
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
X
X
X
Secretaria-Executiva
1
Secretário-Executivo do
Conselho
101.4
X
3
Assistente
102.2
Coordenação
4
Coordenador
101.3
Divisão
1
Chefe
101.2
Serviço
10
Chefe
101.1
CONSELHO DE RECURSOS
DA
X
X
X
PREVIDÊNCIA
SOCIAL
1
Presidente do
Conselho
101.4
X
1
Auxiliar
102.1
Divisão
2
Chefe
101.2
Serviço
2
Chefe
101.1
Corregedoria
1
Corregedor
101.3
Câmara
6
Presidente de
Câmara
101.2
Serviço de Secretaria
de Câmara
6
Chefe
101.1
Junta
28
Presidente de
Junta
101.1
b) QUADRO RESUMO DE
CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO
DAS-
SITUAÇÃO
ATUAL
SITUAÇÃO
NOVA
UNITÁRIO
QTDE
VALOR
TOTAL
QTDE
VALOR
TOTAL
DAS
101.6
6,52
4
26,08
4
26,08
DAS
101.5
4,94
11
54,34
11
54,34
DAS
101.4
3,08
39
120,12
39
120,12
DAS
101.3
1,24
52
64,48
52
64,48
DAS
101.2
1,11
58
64,38
56
62,16
DAS
101.1
1,00
102
102,00
108
108,00
DAS
102.5
4,94
3
14,82
4
19,76
DAS
102.4
3,08
8
24,64
8
24,64
DAS
102.3
1,24
16
19,84
16
19,84
DAS
102.2
1,11
25
27,75
25
27,75
DAS
102.1
1,00
25
25,00
25
25,00
SUBTOTAL
1
343
543,45
348
552,17
FG-1
0,31
102
31,62
90
27,90
FG-2
0,24
69
16,56
65
15,60
FG-3
0,19
82
15,58
87
16,53
SUBTOTAL
2
253
63,76
242
60,03
TOTAL
(1+2)
596
607,21
590
612,20
