3.971, De 16.10.2001

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 3.971, DE 16 DE OUTUBRO DE
2001.
Dispõe sobre o remanejamento de Funções
Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.
        O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida
Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de
2001,
       
DECRETA:
       
Art. 1º  Ficam remanejadas do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, para atender à Comissão Executiva do
Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, trezentas e setenta e cinco
Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e
escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.
        Parágrafo único.  O
quantitativo de FCT referido no caput destina-se
exclusivamente a ocupantes de cargos efetivos, constantes do Anexo
V da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que
não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art.
1º da Medida Provisória nº
2.229-43, de 6 de setembro de 2001.
       
Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 16 de outubro de
2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Marcus Vinícius Pratini de Moraes
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. 17.10.2001
ANEXO(Revogado pelo Decreto nº 4.620, de
21.3.2003)
FUNÇÕES COMISSIONADAS
TÉCNICAS DA CEPLAC
E
FUNÇÃO COMISSIONADA
TÉCNICA
QUANTITATIVO DE
FUNÇÕES
FCT
1
6
FCT
2
8
FCT
3
11
FCT
4
14
FCT
5
17
FCT
6
19
FCT
7
21
FCT
8
33
FCT
9
42
FCT
10
55
FCT
11
0
FCT
12
0
FCT
13
0
FCT
14
71
FCT
15
78
TOTAL
375