328, De 1º.11.91

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 328, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1991.
 
Altera a
alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI incidente
sobre os cigarros.
    O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de
27 de dezembro de 1971,
    DECRETA:
    Art.
1º A alíquota
do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, incidente sobre os
cigarros classificados no item 2402.20.9900, da tabela anexa ao
Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988, fica alterada para
330% a partir de 4 de novembro de 1991.
    Art.
2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
    Brasília,
1º de novembro de 1991; 170º da Independência e 103º da
República.
FERNANDO
COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 4.11.1991