4.141, De 22.2.2002

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 4.141, DE 22 DE FEVEREIRO DE
2002
Revogado pelo
Decreto nº 4.718, de 5.6.2003
Texto para impressão
Delega competência ao
Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia para designar os membros
do Conselho Superior da Agência Espacial Brasileira -
AEB.
        O VICE-PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de
Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o
art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em
vista o disposto nos arts. 6o da Lei
no 8.854, de 10 de fevereiro de 1994, 12 e 14 da
Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 12 da
Medida Provisória no 2.216-37, de 31 de agosto de
2001,
       
DECRETA:
       
Art. 1o  Fica delegada competência ao Ministro de
Estado da Ciência e Tecnologia, vedada a subdelegação, para
designar os membros do Conselho Superior da Agência Espacial
Brasileira - AEB, de que tratam os incisos III a V do art.
5o do Anexo I ao Decreto no
3.566, de 17 de agosto de 2000.
       
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 22 de fevereiro de
2002; 181o da Independência e
114o da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
MACIEL
Pedro Parente
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U.  25.2.2002