93.107, De 12.8.86

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 93.107, DE 12 DE AGOSTO DE
1986.
Revogado
pelo Decreto de 10.5.1991
Texto para impressão
Concede
autorização ao navio de pesquisa ''MIKHAIL LOMONOSSOV'', de
bandeira soviética, para realizar em águas jurisdicionais
brasileiras os serviços que especifica.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da
atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
e de acordo com o Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de
1968,
DECRETA:
Art. 1º - É
concedida autorização ao navio de pesquisa soviético ''MIKHAIL
LOMONOSSOV'' para, sob a supervisão do Instituto Marítimo
Hidrográfico da Academia das Ciências da URSS, realizar trabalhos
de pesquisa científica em águas jurisdicionais brasileiras,
abrangendo a região Nordeste do mar territorial brasileiro,
obedecendo à derrota previamente apresentada pela citada entidade
ao Ministério da Marinha.
Parágrafo único -
Quaisquer alterações da derrota inicialmente prevista, a ser
cumprida nas águas brasileiras, deverão ser submetidas à apreciação
do Ministério da Marinha, com a antecedência mínima de 15 (quinze)
dias.
Art. 2º - A
autorização de que trata este Decreto compreenderá o estudo de
interação da atmosfera e do mar, com o propósito de investigar as
mudanças de clima de curto prazo, devendo subordinar-se aos
requisitos previstos no
art. 8º do Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de
1968.
Art. 3º - O navio
de pesquisa mencionado no art. 1º só poderá navegar em águas
jurisdicionais brasileiras tendo a bordo, como observador, um
oficial da Marinha, ao qual deverão ser concedidas todas as
facilidades, inclusive o acesso a todos os espaços e equipamentos
do navio, bem como a todos os documentos e registros de bordo
relativos à pesquisa, com o propósito de permitir que o referido
militar exerça a fiscalização necessária em relação aos serviços
que serão executados.
§ 1º - O oficial
observador tem autoridade para impedir, no mar territorial
brasileiro, a coleta de dados fora da área e do período
especificados neste Decreto, bem como para não permitir a execução
de outras pesquisas e/ou a adoção de derrotas não previstas nos
documentos previamente apresentados ao Ministério da Marinha, pela
entidade citada no art. 1º deste Decreto.
§ 2º - Para
permitir o cumprimento do estabelecido neste artigo, a entidade
interessada deverá manter os necessários entendimentos com o
Ministério da Marinha, a fim de que o oficial observador embarque
no navio em questão em Las Palmas, entre 14 e 18 de agosto de
1986.
Art. 4º - A
pesquisa de que trata este Decreto deverá ser acompanhada por
pesquisador brasileiro, pertencente ao Instituto Oceanográfico da
Universidade de São Paulo, a ser indicado pela Secretaria da
Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM), ao qual
deverão ser concedidas as mesmas facilidades mencionadas no art.
3º.
Parágrafo único -
O pesquisador brasileiro deverá embarcar no navio em questão
conforme citado no § 2º do art. 3º.
Art. 5º - A
autorização a que se refere este Decreto terá validade durante o
período de agosto a setembro de 1986.
Art. 6º - O não
cumprimento pela entidade interessada, do estabelecido neste
Decreto, implicará no cancelamento automático da autorização em
questão, respondendo a referida entidade pelos prejuízos causados e
ficando sujeita às sanções previstas na legislação brasileira, além
de, a critério do governo brasileiro, ter sumariamente recusadas
suas futuras solicitações de pesquisas em águas jurisdicionais
brasileiras.
Art. 7º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 12 de
agosto de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ
SARNEYHenrique
Saboia
Este texto não substitui
o publicado no DOU 13.8.1986