10.175, De 10.1.2001

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.175, DE 10 DE JANEIRO DE
2001.
Autoriza o Instituto Nacional
do Seguro Social a doar imóvel que especifica ao Município de
Recife - PE.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Fica o Instituto Nacional do Seguro Social
autorizado a doar ao Município de Recife  PE o imóvel denominado
Parque da Jaqueira, situado na Av. Rui Barbosa
nos 1.820 e 1.912, antigos 42 e 44, Bairro das
Graças, no Município de Recife, Estado de Pernambuco, de sua
propriedade, objeto da inscrição no 13.502, do
Livro 3-AD, fls. 143v., lavrada em 8 de maio de 1941, registrada no
Cartório de Registro de Imóveis do 2o Ofício de
Recife.
Art.
2o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília,
10 de janeiro de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Waldeck Ornélas
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 11.01.2001