10.178, De 12.1.2001

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.178, DE 12 DE JANEIRO DE
2001.
Altera as ações do programa
Reaparelhamento e Adequação do Exército Brasileiro constante do
Plano Plurianual para o período de 2000/2003.
O
PRESIDENTEDA REPÚBLICA Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art.
1o O Plano Plurianual para o quadriênio
2000/2003, aprovado pela Lei
no 9.989, de 21 de julho de 2000, passa a
incorporar as alterações desta Lei.
Art.
2o Ficam alterados o programa e as ações
constantes do Anexo II da Lei no 9.989, de 2000,
na forma do Anexo a esta Lei.
Art.
3o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília,
12 de janeiro de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 15.1.2001
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