10.230, De 31.5.2001

Descarga no documento

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.230, DE 31 DE MAIO DE
2001.
Abre ao Orçamento de
Investimento, em favor da Companhia Docas do Ceará CDC, crédito
suplementar no valor total de R$ 877.000,00, para os fins que
especifica.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Fica aberto ao Orçamento de Investimento
(Lei no 10.171, de 5 de
janeiro de 2001), crédito suplementar no valor total de R$
877.000,00 (oitocentos e setenta e sete mil reais), em favor da
Companhia Docas do Ceará CDC, para atender à programação
constante do Anexo I a esta Lei.
Art.
2o Os recursos necessários à execução do disposto
no artigo anterior são oriundos de saldo de exercícios anteriores,
conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do
Anexo I a esta Lei.
Art.
3o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília,
31 de maio de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 1.6.2001
ORGAO : 39000 -
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ANEXO I
CREDITO
SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS
AS FONTES - R$ 1,00
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TOTAL DO ORGAO :
R$ 877.000
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR
FUNCOES
26 TRANSPORTE
877.000
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR
SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIARIO
877.000
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR
PROGRAMAS
0235 CORREDOR NORDESTE
877.000
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR
UNIDADES ORCAMENTARIAS
39210 COMPANHIA DOCAS DO
CEARA
877.000
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR
FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE
INVESTIMENTO
877.000
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TOTAL
877.000
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR
RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL -
ORCAMENTO DE INVESTIMENTO
877.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO
DO PATRIMONIO LIQUIDO
877.000
6.2.1.0.00.00 TESOURO
877.000
6.2.1.3.00.00 SALDO DE EXERCICIOS
ANTERIORES
877.000
TOTAL DA RECEITA
... 877.000 RECEITAS CORRENTES ... 0 RECEITAS DE CAPITAL ...
877.000
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ORGAO : 39000 -
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39210 -
COMPANHIA DOCAS DO CEARA
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ANEXO I
CREDITO
SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS
AS FONTES - R$ 1,00
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TOTAL DA UNIDADE : R$
877.000
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR
FUNCOES
26 TRANSPORTE
877.000
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR
SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIARIO
877.000
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR
PROGRAMAS
0235 CORREDOR NORDESTE
877.000
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR
FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE
INVESTIMENTO
877.000
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TOTAL
877.000
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR
RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL -
ORCAMENTO DE INVESTIMENTO
877.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO
DO PATRIMONIO LIQUIDO
877.000
6.2.1.0.00.00 TESOURO
877.000
6.2.1.3.00.00 SALDO DE EXERCICIOS
ANTERIORES
877.000
TOTAL DA RECEITA ... 877.000
RECEITAS CORRENTES ... 0 RECEITAS DE CAPITAL ... 877.000
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ORGAO : 39000 -
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39210 -
COMPANHIA DOCAS DO CEARA

ANEXO I
CREDITO
SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS
AS FONTES - R$ 1, 00

E
G
M
I
F

FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
O
U
T
V A L O R

F
D
D

E

0235 CORREDOR
NORDESTE
877.000

PROJETOS

26 784
0235 5688
CONSTRUCAO DE
SUBESTACOES NO PORTO DE MUCURIPE

877.000
26 784
0235 5688 0001

CONSTRUCAO DE SUBESTACOES
NO PORTO DE MUCURIPE - NO ESTADO DO CEARA

877.000

OBRA REALIZADA (%) 22
I
4 - INV
90
0
495
877.000

TOTAL - INVESTIMENTO
877.000