10.242, De 19.6.2001

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.242, DE 19 DE JUNHO DE
2001.
Institui o Dia Nacional das
APAEs.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Fica instituído o dia 11 de dezembro de cada
ano como o Dia Nacional das APAEs.
Art.
2o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília,
19 de junho de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Vinícius Carvalho Pinheiro
Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.6.2001