10.245, De 29.6.2001

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.245, DE 29 DE JUNHO DE
2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor
de R$ 4.304.000,00, para os fins que especifica.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da
União (Lei n° 10.171, de 5 de
janeiro de 2001), em favor do Ministério da Defesa, crédito
especial no valor de R$ 4.304.000,00 (quatro milhões, trezentos e
quatro mil reais), para atender à programação constante do Anexo I
desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução
do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da
Reserva de Contingência, indicada no Anexo II desta Lei, no
montante especificado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília,
29 de junho de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 2.7.2001
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA
DEFESA
UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA
DEFESA
ANEXO
I
CREDITO
ESPECIAL
PROGRAMA
DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
X
X
X
E
G
R
M
I
F
X
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
X
X
X
F
D
X
D
X
E
X
0625
GESTAO DA POLITICA DE DEFESA NACIONAL
4.304.000
X
X
ATIVIDADES
X
X
X
X
X
X
X
05
212
0625
6002
MISSAO
DAS NACOES UNIDAS PARA O TIMOR LESTE
X
X
X
X
X
X
4.304.000
05
212
0625 6002
0001
X
MISSAO DAS
NACOES UNIDAS PARA O TIMOR LESTE - NACIONAL
X
X
X
X
X
X
4.304.000
X
X
X
PELOTÃO
MANTIDO (UNIDADE) 1
F
3
P
90
0
100
3.904.000
X
X
X
X
F
4
P
90
0
100
400.000
X
TOTAL -
FISCAL
4.304.000
X
TOTAL -
SEGURIDADE
0
X
TOTAL -
GERAL
4.304.000
ORGAO : 90000 - RESERVA DE
CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 -
RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO
II
CREDITO
ESPECIAL
PROGRAMA
DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
X
X
X
E
G
R
M
I
F
X
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
X
X
X
F
D
X
D
X
E
X
0999
RESERVA DE CONTINGENCIA
4.304.000
X
X
OPERACOES
ESPECIAIS
X
X
X
X
X
X
X
99
999
0999
0998
RESERVA
DE CONTINGENCIA
X
X
X
X
X
X
4.304.000
99
999
0999 0998
0001
X
RESERVA DE
CONTINGENCIA - FISCAL
X
X
X
X
X
X
4.304.000
X
X
X
X
F
0
F
00
0
100
4.304.000
X
TOTAL -
FISCAL
4.304.000
X
TOTAL -
SEGURIDADE
0
X
TOTAL -
GERAL
4.304.000