10.247, De 4.7.2001

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.247, DE 4 DE JULHO DE
2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar
no valor de R$ 180.000.000,00, para reforço de dotações consignadas
no orçamento vigente.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da
União (Lei n° 10.171, de 5 de
janeiro de 2001), em favor do Ministério dos Transportes,
crédito suplementar no valor de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta
milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo
desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução
do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de
2000.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília,
4 de julho de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 5.7.2001
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39201 -
DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
ANEXO
CREDITO
SUPLEMENTAR
PROGRAMA
DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
X
X
X
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
X
X
X
F
D
 
D
 
E
 
0220
MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL
180.000.000
X
X
ATIVIDADES
X
X
X
X
X
X
X
26
782
0220
2834
RESTAURACAO DE RODOVIAS
FEDERAIS
X
X
X
X
X
X
180.000.000
26
782
0220 2834
0059
X
RESTAURACAO
DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE ALAGOAS
X
X
X
X
X
X
1.750.000
X
X
X
TRECHO
RESTAURADO (KM) 50
F
4
P
90
0
300
1.750.000
26
782
0220 2834
0061
X
RESTAURACAO
DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DA BAHIA
X
X
X
X
X
X
14.000.000
X
X
X
TRECHO
RESTAURADO (KM) 400
F
4
P
90
0
300
14.000.000
26
782
0220 2834
0063
X
RESTAURACAO
DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO CEARA
X
X
X
X
X
X
7.700.000
X
X
X
TRECHO
RESTAURADO (KM) 220
F
4
P
90
0
300
7.700.000
26
782
0220 2834
0071
X
RESTAURACAO
DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO MARANHAO
X
X
X
X
X
X
7.700.000
X
X
X
TRECHO
RESTAURADO (KM) 220
F
4
P
90
0
300
7.700.000
26
782
0220 2834
0073
X
RESTAURACAO
DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MINAS
GERAIS
X
X
X
X
X
X
14.000.000
X
X
X
TRECHO
RESTAURADO (KM) 400
F
4
P
90
0
300
14.000.000
26
782
0220 2834
0075
X
RESTAURACAO
DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL
X
X
X
X
X
X
28.700.000
X
X
X
TRECHO
RESTAURADO (KM) 820
F
4
P
90
0
300
28.700.000
26
782
0220 2834
0077
X
RESTAURACAO
DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MATO
GROSSO
X
X
X
X
X
X
14.000.000
X
X
X
TRECHO
RESTAURADO (KM) 400
F
4
P
90
0
300
14.000.000
26
782
0220 2834
0079
X
RESTAURACAO
DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PIAUI
X
X
X
X
X
X
8.500.000
X
X
X
TRECHO
RESTAURADO (KM) 200
F
4
P
90
0
300
8.500.000
26
782
0220 2834
0081
X
RESTAURACAO
DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PARANA
X
X
X
X
X
X
3.500.000
X
X
X
TRECHO
RESTAURADO (KM) 100
F
4
P
90
0
300
3.500.000
26
782
0220 2834
0083
X
RESTAURACAO
DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
X
X
X
X
X
X
8.750.000
X
X
X
TRECHO
RESTAURADO (KM) 250
F
4
P
90
0
300
8.750.000
26
782
0220 2834
0085
X
RESTAURACAO
DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
X
X
X
X
X
X
7.000.000
X
X
X
TRECHO
RESTAURADO (KM) 200
F
4
P
90
0
300
7.000.000
26
782
0220 2834
0087
X
RESTAURACAO
DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE RONDONIA
X
X
X
X
X
X
3.500.000
X
X
X
TRECHO
RESTAURADO (KM) 100
F
4
P
90
0
300
3.500.000
26
782
0220 2834
0089
X
RESTAURACAO
DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
X
X
X
X
X
X
7.000.000
X
X
X
TRECHO
RESTAURADO (KM) 200
F
4
P
90
0
300
7.000.000
26
782
0220 2834
0091
X
RESTAURACAO
DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE SANTA
CATARINA
X
X
X
X
X
X
5.250.000
X
X
X
TRECHO
RESTAURADO (KM) 150
F
4
P
90
0
300
5.250.000
26
782
0220 2834
0095
X
RESTAURACAO
DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO ACRE
X
X
X
X
X
X
2.450.000
X
X
X
TRECHO
RESTAURADO (KM) 70
F
4
P
90
0
300
2.450.000
26
782
0220 2834
0103
X
RESTAURACAO
DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DA PARAIBA
X
X
X
X
X
X
17.500.000
X
X
X
TRECHO
RESTAURADO (KM) 500
F
4
P
90
0
300
17.500.000
26
782
0220 2834
0105
X
RESTAURACAO
DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO
X
X
X
X
X
X
26.250.000
X
X
X
TRECHO
RESTAURADO (KM) 750
F
4
P
90
0
300
26.250.000
26
782
0220 2834
0109
X
RESTAURACAO
DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE SERGIPE
X
X
X
X
X
X
2.450.000
X
X
X
TRECHO
RESTAURADO (KM) 70
F
4
P
90
0
300
2.450.000
X
TOTAL -
FISCAL
180.000.000
X
TOTAL -
SEGURIDADE
0
X
TOTAL -
GERAL
180.000.000