10.249, De 4.7.2001

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.249, DE 4 DE JULHO DE
2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no
valor de R$ 225.538.950,00, para reforço de dotações constantes do
orçamento vigente.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da
União (Lei n° 10.171, de 5 de
janeiro de 2001), em favor do Ministério da Defesa, crédito
suplementar no valor de R$ 225.538.950,00 (duzentos e vinte e cinco
milhões, quinhentos e trinta e oito mil, novecentos e cinqüenta
reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta
Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução
do disposto no artigo anterior decorrerão de:
I 
incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional apurado no
exercício de 2000, no valor de R$ 60.876.522,00 (sessenta milhões,
oitocentos e setenta e seis mil, quinhentos e vinte e dois reais);
e
II 
ingresso de operações de crédito externas, no valor de R$
164.662.428,00 (cento e sessenta e quatro milhões, seiscentos e
sessenta e dois mil, quatrocentos e vinte e oito
reais).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília,
4 de julho de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.2001
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA
DEFESA
UNIDADE : 52101 -
MINISTERIO DA DEFESA
ANEXO
CREDITO
SUPLEMENTAR
PROGRAMA
DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
X
X
X
E
G
R
M
I
F
X
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
X
X
X
F
D
X
D
X
E
X
0496
PROTECAO DA AMAZONIA
225.538.950
X
X
PROJETOS
X
X
X
X
X
X
X
05
126
0496
1391
INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EM SITIOS OPERACIONAIS
DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA -
SIVAM
X
X
X
X
X
X
73.130.548
05
126
0496 1391
0003
X
INSTALACAO
DE EQUIPAMENTOS EM SITIOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA
AMAZONIA - SIVAM - NACIONAL
X
X
X
X
X
X
73.130.548
X
X
X
X
F
4
P
90
0
149
73.130.548
05
126
0496
5523
SISTEMA
DE AERONAVES DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA -
SIVAM
X
X
X
X
X
X
91.531.880
05
126
0496 5523
0001
X
SISTEMA DE
AERONAVES DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM -
NACIONAL
X
X
X
X
X
X
91.531.880
X
X
X
X
F
4
P
90
0
149
91.531.880
05
126
0496
5525
OBRAS
CIVIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA -
SIVAM
X
X
X
X
X
X
60.876.522
05
126
0496 5525
0001
X
OBRAS CIVIS
DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM -
NACIONAL
X
X
X
X
X
X
60.876.522
X
X
X
X
F
4
P
90
0
300
60.876.522
X
TOTAL -
FISCAL
225.538.950
X
TOTAL -
SEGURIDADE
0
X
TOTAL -
GERAL
225.538.950