10.280, De 12.9.2001

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.280, DE 12 DE SETEMBRO DE
2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no
valor de R$ 49.000.000,00, para reforço de dotações constantes do
orçamento vigente.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei n° 10.171, de 5 de
janeiro de 2001) crédito suplementar no valor de R$
49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de reais), em favor da
Presidência da República, para atender à programação constante do
Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução
do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial
da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta
Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília,
12 de setembro de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.2001
ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA
REPUBLICA
UNIDADE : 20101 -
GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ANEXO
I
CREDITO
SUPLEMENTAR
PROGRAMA
DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
E
E
E
E
G
R
M
I
F
E
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
E
E
E
F
D
E
D
E
E
E
0750
PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
49.000.000
E
E
ATIVIDADES
E
E
E
E
E
E
E
04
122
0750
2000
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS
E
E
E
E
E
E
23.731.000
04
122
0750 2000
0241
E
MANUTENCAO
DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
E
E
E
E
E
E
23.731.000
E
E
E
E
F
3
P
90
0
100
21.275.000
E
E
E
E
F
4
P
90
0
100
2.456.000
04
122
0750
2001
MANUTENCAO DE SERVICOS DE
TRANSPORTES
E
E
E
E
E
E
8.422.000
04
122
0750 2001
0163
E
MANUTENCAO
DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL
E
E
E
E
E
E
8.422.000
E
E
E
E
F
3
P
90
0
100
8.422.000
04
122
0750
2002
MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS
IMOVEIS
E
E
E
E
E
E
8.668.000
04
122
0750 2002
0171
E
MANUTENCAO E
CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL
E
E
E
E
E
E
8.668.000
E
E
E
E
F
3
P
90
0
100
8.406.000
E
E
E
E
F
4
P
90
0
100
262.000
04
126
0750
2003
ACOES DE
INFORMATICA
E
E
E
E
E
E
8.179.000
04
126
0750 2003
0175
E
ACOES DE
INFORMATICA - NACIONAL
E
E
E
E
E
E
8.179.000
E
E
E
E
F
3
P
90
0
100
6.049.000
E
E
E
E
F
4
P
90
0
100
2.130.000
E
TOTAL -
FISCAL
49.000.000
E
TOTAL -
SEGURIDADE
0
E
TOTAL -
GERAL
49.000.000
ORGAO : 90000 - RESERVA DE
CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 -
RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO
II
CREDITO
SUPLEMENTAR
PROGRAMA
DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
E
E
E
E
G
R
M
I
F
E
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
E
E
E
F
D
E
D
E
E
E
0999
RESERVA DE CONTINGENCIA
49.000.000
E
E
OPERACOES
ESPECIAIS
E
E
E
E
E
E
E
99
999
0999
0998
RESERVA
DE CONTINGENCIA
E
E
E
E
E
E
49.000.000
99
999
0999 0998
0001
E
RESERVA DE
CONTINGENCIA - FISCAL
E
E
E
E
E
E
49.000.000
E
E
E
E
F
0
F
00
0
100
49.000.000
E
TOTAL -
FISCAL
49.000.000
E
TOTAL -
SEGURIDADE
0
E
TOTAL -
GERAL
49.000.000