10.284, De 12.9.2001

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.284, DE 12 DE SETEMBRO DE
2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito
suplementar no valor de R$ 27.872.822,00, para reforço de dotações
constantes do orçamento vigente.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da
União (Lei n° 10.171, de 5 de
janeiro de 2001), em favor do Ministério da Integração
Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 27.872.822,00 (vinte e
sete milhões, oitocentos e setenta e dois mil, oitocentos e vinte e
dois reais), para atender à programação constante do Anexo desta
Lei.
Art.
2° Os recursos necessários à execução do disposto
no artigo anterior decorrerão:
I - da
incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado
em Balanço Patrimonial da União do exercício de 2000, no valor de
R$ 9.486.411,00 (nove milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil,
quatrocentos e onze reais); e
II - do
ingresso de operações de crédito externas no valor de R$
18.386.411,00 (dezoito milhões, trezentos e oitenta e seis mil,
quatrocentos e onze reais) .
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília,
12 de setembro de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.2001
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO
NACIONAL
UNIDADE : 53101 -
MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
m
m
m
E
G
R
M
I
F
m
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
m
m
m
F
D
m
D
m
E
m
0517 PLANO AGROPECUARIO
E FLORESTAL DE RONDONIA - PLANAFLORO.
14.300.000
m
m
PROJETOS
m
m
m
m
m
m
m
18 601
0517 3639
IMPLANTACAO DE PROJETOS
COMUNITARIOS GERADORES DE ALTERNATIVAS ECONOMICAS EM
RONDONIA
m
m
m
m
m
m
1.600.000
18 601
0517 3639 0001
m
IMPLANTACAO DE PROJETOS
COMUNITARIOS GERADORES DE ALTERNATIVAS ECONOMICAS EM RONDONIA - NO
ESTADO DE RONDONIA
m
m
m
m
m
m
1.600.000
m
m
m
PROJETO IMPLANTADO
(UNIDADE) 10
F
3
F
72
0
148
1.600.000
18 782
0517 3641
PAVIMENTACAO DE
RODOVIAS ESTADUAIS EM RONDONIA
m
m
m
m
m
m
9.600.000
18 782
0517 3641 0001
m
PAVIMENTACAO DE RODOVIAS
ESTADUAIS EM RONDONIA - NO ESTADO DE RONDONIA
m
m
m
m
m
m
9.600.000
m
m
m
TRECHO PAVIMENTADO (KM)
43
F
4
F
30
0
148
2.900.000
m
m
m
m
F
4
F
30
1
300
6.700.000
18 542
0517 3646
VISTORIA NOS
EMPREENDIMENTOS POLUIDORES DE RONDONIA
m
m
m
m
m
m
1.100.000
18 542
0517 3646 0001
m
VISTORIA NOS
EMPREENDIMENTOS POLUIDORES DE RONDONIA - NO ESTADO DE RONDONIA
m
m
m
m
m
m
1.100.000
m
m
m
EMPREENDIMENTO VISTORIADO
(UNIDADE) 20
F
3
F
30
0
148
1.100.000
18 127
0517 3649
ZONEAMENTO
SOCIO-ECONOMICO-ECOLOGICO DE RONDONIA
m
m
m
m
m
m
2.000.000
18 127
0517 3649 0001
m
ZONEAMENTO
SOCIO-ECONOMICO-ECOLOGICO DE RONDONIA - NO ESTADO DE RONDONIA
m
m
m
m
m
m
2.000.000
m
m
m
ZONEAMENTO CONCLUIDO (KM²)
11928
F
3
F
30
0
148
2.000.000
0518 DESENVOLVIMENTO
AGROAMBIENTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - PRODEAGRO
13.572.822
m
m
PROJETOS
m
m
m
m
m
m
m
18 127
0518 3628
CADASTRAMENTO FUNDIARIO
DE IMOVEIS RURAIS DE MATO GROSSO
m
m
m
m
m
m
1.343.629
18 127
0518 3628 0001
m
CADASTRAMENTO FUNDIARIO DE
IMOVEIS RURAIS DE MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSO
m
m
m
m
m
m
1.343.629
m
m
m
IMOVEL CADASTRADO
(UNIDADE) 770000
F
3
F
30
0
148
680.988
m
m
m
m
F
4
F
30
0
148
662.641
18 127
0518 3630
DEMARCACAO DE AREAS
INDIGENAS EM MATO GROSSO
m
m
m
m
m
m
158.100
18 127
0518 3630 0001
m
DEMARCACAO DE AREAS
INDIGENAS EM MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSO
m
m
m
m
m
m
158.100
m
m
m
AREA DEMARCADA (HA)
260
F
4
F
30
0
148
158.100
18 545
0518 3637
IMPLANTACAO DE ESTACAO
AGROMETEOROLOGICA EM MATO GROSSO
m
m
m
m
m
m
911.221
18 545
0518 3637 0001
m
IMPLANTACAO DE ESTACAO
AGROMETEOROLOGICA EM MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSO
m
m
m
m
m
m
911.221
m
m
m
ESTACAO IMPLANTADA
(UNIDADE) 2
F
3
F
30
0
148
683.978
m
m
m
m
F
3
F
30
1
300
227.243
18 601
0518 3638
IMPLANTACAO DE PROJETOS
COMUNITARIOS GERADORES DE ALTERNATIVAS ECONOMICAS EM MATO
GROSSO
m
m
m
m
m
m
1.522.000
18 601
0518 3638 0001
m
IMPLANTACAO DE PROJETOS
COMUNITARIOS GERADORES DE ALTERNATIVAS ECONOMICAS EM MATO GROSSO -
NO ESTADO DE MATO GROSSO
m
m
m
m
m
m
1.522.000
m
m
m
PROJETO IMPLANTADO
(UNIDADE) 25
F
3
F
30
0
148
1.522.000
18 782
0518 3640
PAVIMENTACAO DE
RODOVIAS ESTADUAIS EM MATO GROSSO
m
m
m
m
m
m
5.118.336
18 782
0518 3640 0001
m
PAVIMENTACAO DE RODOVIAS
ESTADUAIS EM MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSO
m
m
m
m
m
m
5.118.336
m
m
m
TRECHO PAVIMENTADO (KM)
22
F
4
F
30
0
148
2.559.168
m
m
m
m
F
4
F
30
1
300
2.559.168
18 543
0518 3643
RECUPERACAO DE AREAS
DEGRADADAS EM MATO GROSSO
m
m
m
m
m
m
2.884.824
18 543
0518 3643 0001
m
RECUPERACAO DE AREAS
DEGRADADAS EM MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSO
m
m
m
m
m
m
2.884.824
m
m
m
AREA RECUPERADA (HA)
1089796
F
3
F
30
0
148
1.576.405
m
m
m
m
F
4
F
30
0
148
1.308.419
18 127
0518 3648
ZONEAMENTO
SOCIO-ECONOMICO-ECOLOGICO DE MATO GROSSO
m
m
m
m
m
m
1.634.712
18 127
0518 3648 0003
m
ZONEAMENTO
SOCIO-ECONOMICO-ECOLOGICO DE MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO
GROSSO
m
m
m
m
m
m
1.634.712
m
m
m
ZONEAMENTO CONCLUIDO (KM²)
35000
F
3
F
30
0
148
1.634.712
m
TOTAL - FISCAL
27.872.822
m
TOTAL - SEGURIDADE
0
m
TOTAL - GERAL
27.872.822