10.290, De 25.9.2001

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.290, DE 25 DE SETEMBRO DE
2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, crédito especial no valor de R$ 4.500.000,00, em favor da
Câmara dos Deputados, para os fins que especifica.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei n° 10.171, de 5 de
janeiro de 2001), em favor da Câmara dos Deputados, crédito
especial no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos
mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta
Lei.
Art.
2° Os recursos necessários à execução do disposto
no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações
orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília,
25 de setembro de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 26.09.2001
ORGAO : 01000 - CAMARA DOS
DEPUTADOS
UNIDADE : 01101 -
CAMARA DOS DEPUTADOS
ANEXO
I
CREDITO
ESPECIAL
PROGRAMA
DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
E
E
E
E
G
R
M
I
F
E
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
E
E
E
F
D
E
D
E
E
E
0553
ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS
DEPUTADOS
4.500.000
E
E
ATIVIDADES
E
E
E
E
E
E
E
01
131
0553
2549
DIVULGACAO INSTITUCIONAL DA CAMARA DOS
DEPUTADOS
E
E
E
E
E
E
4.500.000
01
131
0553 2549
0001
E
DIVULGACAO
INSTITUCIONAL DA CAMARA DOS DEPUTADOS -
NACIONAL
E
E
E
E
E
E
4.500.000
E
E
E
E
F
3
P
90
0
100
4.500.000
E
TOTAL -
FISCAL
4.500.000
E
TOTAL -
SEGURIDADE
0
E
TOTAL -
GERAL
4.500.000
ORGAO : 01000 - CAMARA DOS
DEPUTADOS
UNIDADE : 01101 -
CAMARA DOS DEPUTADOS
ANEXO II
CREDITO
ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
E
E
E
E
G
R
M
I
F
E
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
E
E
E
F
D
E
D
E
E
E
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS
DEPUTADOS
4.500.000
E
E
ATIVIDADES
E
E
E
E
E
E
E
01
122
0553
2000
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS
E
EQ
E
E
E
E
4.500.000
01
122
0553 2000
0373
E
MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS -
NACIONAL
E
E
E
E
E
E
4.500.000
E
E
E
E
F
3
P
90
0
100
4.500.000
E
TOTAL - FISCAL
4.500.000
E
TOTAL - SEGURIDADE
0
E
TOTAL - GERAL
4.500.000
 ELS