10.296, De 26.10.2001

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.296, DE 26 DE OUTUBRO DE
2001.
Conversão da MPv nº 1,
de 2001
Abre crédito extraordinário,
em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$
154.000.000,00, para os fins que especifica.
Faço saber que o
PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1, de 2001,
que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tabet, Presidente da
Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62
da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°  É aberto crédito extraordinário,
no valor de R$ 154.000.000,00 (cento e cinqüenta e quatro milhões
de reais), em favor do Ministério da Integração Nacional, para
atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2°  Os recursos necessários à execução
do disposto no artigo 1º decorrerão do cancelamento parcial de
dotações consignadas ao Ministério da Educação, na forma do Anexo
II desta Lei.
Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Congresso
Nacional, em 26 de outubro de 2001; 180° da
Independência e 113° da República.
Senador RAMEZ TEBET
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 29.10.2001
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO
NACIONAL
UNIDADE : 53101 -
MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
ANEXO
I
CREDITO
EXTRAORDINARIO
PROGRAMA
DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
E
E
E
E
G
R
M
I
F
E
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
E
E
E
F
D
E
D
E
E
E
0667
DEFESA CIVIL
154.000.000
E
E
ATIVIDADES
E
E
E
E
E
E
E
06
182
0667
4580
ACOES
EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL
E
E
E
E
E
E
154.000.000
06
182
0667 4580
0035
E
ACOES
EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NO ESTADO DE SAO
PAULO
E
E
E
E
E
E
12.000.000
E
E
E
E
S
4
P
30
0
100
12.000.000
06
182
0667 4580
0054
E
ACOES
EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO
SUL
E
E
E
E
E
E
8.000.000
E
E
E
E
S
4
P
40
0
100
8.000.000
06
182
0667 4580
0857
E
ACOES
EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIAO NORDESTE E NORTE DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
E
E
E
E
E
E
134.000.000
E
E
E
E
S
3
P
90
0
100
4.000.000
E
E
E
E
S
3
P
90
0
179
130.000.000
E
TOTAL -
FISCAL
0
E
TOTAL -
SEGURIDADE
154.000.000
E
TOTAL -
GERAL
154.000.000
ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA
EDUCACAO
UNIDADE : 26101 -
MINISTERIO DA EDUCACAO
ANEXO II
CREDITO
EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
E
E
E
E
G
R
M
I
F
E
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
E
E
E
F
D
E
D
E
E
E
0040 TODA CRIANCA NA
ESCOLA
154.000.000
E
E
OPERACOES
ESPECIAIS
E
E
E
E
E
E
E
12
243
0040
0615
PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA
DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9.
533)
E
E
E
E
E
E
154.000.000
12
243
0040 0615
0003
E
PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE
RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) -
NACIONAL
E
E
E
E
E
E
48.521.779
E
E
E
E
F
3
P
40
0
179
24.521.779
E
E
E
E
F
3
P
90
0
100
24.000.000
12
243
0040 0615
0055
E
PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE
RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) -
NO ESTADO DO ACRE - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR
DESENVOLVIMENTO HUMANO)
E
E
E
E
E
E
310.011
E
E
E
E
F
3
P
40
0
179
310.011
12
243
0040 0615
0057
E
PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE
RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) -
NO ESTADO DE ALAGOAS - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR
DESENVOLVIMENTO HUMANO)
E
E
E
E
E
E
6.329.681
E
E
E
E
F
3
P
40
0
179
6.329.681
12
243
0040 0615
0059
E
PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE
RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) -
NO ESTADO DA BAHIA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR
DESENVOLVIMENTO HUMANO)
E
E
E
E
E
E
34.750.220
E
E
E
E
F
3
P
40
0
179
34.750.220
12
243
0040 0615
0061
E
PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE
RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) -
NO ESTADO DO CEARA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR
DESENVOLVIMENTO HUMANO)
E
E
E
E
E
E
8.957.963
E
E
E
E
F
3
P
40
0
179
8.957.963
12
243
0040 0615
0063
E
PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE
RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) -
NO ESTADO DO MARANHAO - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR
DESENVOLVIMENTO HUMANO)
E
E
E
E
E
E
9.729.585
E
E
E
E
F
3
P
40
0
179
9.729.585
12
243
0040 0615
0065
E
PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE
RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) -
NO ESTADO DO PARA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR
DESENVOLVIMENTO HUMANO)
E
E
E
E
E
E
3.281.146
E
E
E
E
F
3
P
40
0
179
3.281.146
12
243
0040 0615
0067
E
PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE
RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) -
NO ESTADO DA PARAIBA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR
DESENVOLVIMENTO HUMANO)
E
E
E
E
E
E
8.494.650
E
E
E
E
F
3
P
40
0
179
8.494.650
12
243
0040 0615
0069
E
PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE
RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) -
NO ESTADO DO PERNAMBUCO - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR
DESENVOLVIMENTO HUMANO)
E
E
E
E
E
E
13.282.791
E
E
E
E
F
3
P
40
0
179
13.282.791
12
243
0040 0615
0073
E
PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE
RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) -
NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS
DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)
E
E
E
E
E
E
5.251.455
E
E
E
E
F
3
P
40
0
179
5.251.455
12
243
0040 0615
0075
E
PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE
RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) -
NO ESTADO DE RONDONIA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR
DESENVOLVIMENTO HUMANO)
E
E
E
E
E
E
463.314
E
E
E
E
F
3
P
40
0
179
463.314
12
243
0040 0615
0077
E
PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE
RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) -
NO ESTADO DE RORAIMA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR
DESENVOLVIMENTO HUMANO)
E
E
E
E
E
E
327.045
E
E
E
E
F
3
P
40
0
179
327.045
12
243
0040 0615
0079
E
PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE
RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) -
NO ESTADO DE SERGIPE - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR
DESENVOLVIMENTO HUMANO)
E
E
E
E
E
E
3.243.195
E
E
E
E
F
3
P
40
0
179
3.243.195
12
243
0040 0615
0081
E
PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE
RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) -
NO ESTADO DE TOCANTINS - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR
DESENVOLVIMENTO HUMANO)
E
E
E
E
E
E
1.080.951
E
E
E
E
F
3
P
40
0
179
1.080.951
12
243
0040 0615
0113
E
PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE
RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) -
NO ESTADO DO AMAZONAS - PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL
BASICA PARA MICRORREGIOES CARENTES)
E
E
E
E
E
E
1.314.162
E
E
E
E
F
3
P
40
0
179
1.314.162
12
243
0040 0615
0121
E
PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE
RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) -
NO ESTADO DE MINAS GERAIS - PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL
BASICA PARA MICRORREGIOES CARENTES)
E
E
E
E
E
E
8.662.052
E
E
E
E
F
3
P
40
0
179
8.662.052
E
TOTAL - FISCAL
154.000.000
E
TOTAL - SEGURIDADE
0
E
TOTAL - GERAL
154.000.000