10.299, De 31.10.2001

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.299, DE 31 DE OUTUBRO DE
2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito
suplementar no valor de R$ 8.350.000,00, para reforço de dotação
consignada no vigente orçamento.
O
VICEPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei no 10.171, de 5 de
janeiro de 2001) crédito suplementar no valor de R$
8.350.000,00 (oito milhões, trezentos e cinqüenta mil reais), em
favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para
atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art.
2o Os recursos necessários à execução do disposto
no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotação
orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art.
3o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 31 de
outubro de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
MACIEL
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 1.1.2001
ORGAO : 47000 -
MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 -
MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
 
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0752 GESTAO DA POLITICA
DE COMUNICACAO DE GOVERNO
8.350.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
04 131
0752 2017
COMUNICACAO DE
GOVERNO
 
 
 
 
 
 
8.350.000
04 131
0752 2017 0037
 
COMUNICACAO DE GOVERNO -
NACIONAL
 
 
 
 
 
 
8.350.000
 
 
 
 
F
3
P
90
0
100
8.350.000
 
 
TOTAL - FISCAL
8.350.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
8.350.000
 
ORGAO : 24000 -
MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE : 24101 -
MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
 
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0752 GESTAO DA POLITICA
DE COMUNICACAO DE GOVERNO
8.350.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
19 131
0752 2017
COMUNICACAO DE
GOVERNO
 
 
 
 
 
 
8.350.000
19 131
0752 2017 0004
 
COMUNICACAO DE GOVERNO -
COMUNICACAO E DIVULGACAO GOVERNAMENTAL NA AREA DE PESQUISA
CIENTIFICA E TECNOLOGICA - NACIONAL - NA
 
 
 
 
 
 
8.350.000
 
 
 
 
F
3
P
90
0
100
8.350.000
 
 
TOTAL - FISCAL
8.350.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
8.350.000