10.320, De 11.12.2001

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.320, DE 11 DE DEZEMBRO  DE
2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito
suplementar no valor de R$ 1.226.500,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei no 10.171, de 5 de
janeiro de 2001) crédito suplementar no valor de R$
1.226.500,00 (um milhão, duzentos e vinte e seis mil e quinhentos
reais), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art.
2o Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o decorrerão de excesso de arrecadação
de receitas não-financeiras diretamente arrecadadas pela Fundação
Escola Nacional de Administração Pública  ENAP.
Art.
3o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 11 de
dezembro de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 12.12.2001
ORGAO : 47000 -
MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47210 -
FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA
 
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0750 PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
300.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
04 122
0750 2000
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS
 
 
 
 
 
 
100.000
04 122
0750 2000 0239
 
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
100.000
 
 
 
 
F
3
P
90
0
250
100.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
04 122
0750 2002
MANUTENCAO E
CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS
 
 
 
 
 
 
200.000
04 122
0750 2002 0167
 
MANUTENCAO E CONSERVACAO
DE BENS IMOVEIS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
200.000
 
 
 
 
F
3
P
90
0
250
200.000
 
0791 VALORIZACAO DO
SERVIDOR PUBLICO
12.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
04 128
0791 4572
CAPACITACAO DE
SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E
REQUALIFICACAO
 
 
 
 
 
 
12.000
04 128
0791 4572 0087
 
CAPACITACAO DE SERVIDORES
PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO -
NACIONAL
 
 
 
 
 
 
12.000
 
 
 
SERVIDOR CAPACITADO
(UNIDADE)10
F
3
P
90
0
250
12.000
 
0801 DESENVOLVIMENTO DE
GERENTES E SERVIDORES
914.500
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
04 128
0801 4065
CAPACITACAO CONTINUADA
DE SERVIDORES PUBLICOS
 
 
 
 
 
 
230.000
04 128
0801 4065 0001
 
CAPACITACAO CONTINUADA DE
SERVIDORES PUBLICOS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
230.000
 
 
 
SERVIDOR CAPACITADO
(UNIDADE)402
F
4
P
90
0
250
230.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
04 128
0801 4066
DESENVOLVIMENTO
GERENCIAL PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA
 
 
 
 
 
 
649.000
04 128
0801 4066 0001
 
DESENVOLVIMENTO GERENCIAL
PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
649.000
 
 
 
GERENTE CAPACITADO
(UNIDADE)4743
F
3
P
90
0
250
649.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
04 128
0801 4072
SERVICOS DE HOSPEDAGEM
A SERVIDORES EM TREINAMENTO
 
 
 
 
 
 
35.500
04 128
0801 4072 0001
 
SERVICOS DE HOSPEDAGEM A
SERVIDORES EM TREINAMENTO - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
35.500
 
 
 
SERVIDOR HOSPEDADO
(UNIDADE)800
F
3
P
90
0
250
35.500
 
 
TOTAL - FISCAL
1.226.500
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
1.226.500