10.324, De 11.12.2001

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.324, DE 11 DE DEZEMBRO  DE
2001.
Abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial
no valor de R$ 3.126.286,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social
da União (Lei no 10.171, de
5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Saúde, crédito
especial no valor de R$ 3.126.286,00 (três milhões, cento e vinte e
seis mil, duzentos e oitenta e seis reais), para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.
Art.
2º Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o são provenientes da anulação de
dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta
Lei.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 11 de
dezembro de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 12.12.2001
ORGAO : 36000 -
MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE : 36901 -
FUNDO NACIONAL DE SAUDE
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0905 OPERACOES
ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E
AMORTIZACOES)
3.126.286
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 843
0905 0283
AMORTIZACAO E ENCARGOS
DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL INTERNA
 
 
 
 
 
 
3.126.286
28 843
0905 0283 0143
 
AMORTIZACAO E ENCARGOS DE
FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL INTERNA - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
3.126.286
 
 
 
 
S
2
F
90
0
144
1.012.724
 
 
 
 
S
6
F
90
0
143
2.113.562
 
 
TOTAL - FISCAL
0
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
3.126.286
 
 
 
TOTAL - GERAL
3.126.286
ORGAO : 36000 -
MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE : 36901 -
FUNDO NACIONAL DE SAUDE
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0906 OPERACOES
ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA ( JUROS E
AMORTIZACOES)
3.126.286
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 844
0906 0284
AMORTIZACAO E ENCARGOS
DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA
 
 
 
 
 
 
3.126.286
28 844
0906 0284 0229
 
AMORTIZACAO E ENCARGOS DE
FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
3.126.286
 
 
 
 
S
2
F
90
0
144
1.012.724
 
 
 
 
S
6
F
90
0
143
2.113.562
 
 
TOTAL - FISCAL
0
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
3.126.286
 
 
 
TOTAL - GERAL
3.126.286