10.341, De 21.12.2001

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.341, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$
700.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei no 10.171, de 5 de
janeiro de 2001) crédito especial no valor de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais), em favor do Ministério da Fazenda, para
atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art.
2o Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o decorrerão de cancelamento parcial de
dotação orçamentária, conforme disposto no Anexo II desta Lei.
Art.
3o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 21 de
dezembro de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 22.12.2001 (Edição extra)
ORGAO : 25000 -
MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25208 -
SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0779 DESENVOLVIMENTO
DOS MERCADOS DE SEGUROS PRIVADOS, CAPITALIZACAO, PREVIDENCIA
PRIVADA ABERTA E RESSEGURO
700.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
04 125
0779 0351
CONCESSAO DE
EMPRESTIMOS PARA LIQUIDACAO DE SOCIEDADES SEGURADORAS, DE
CAPITALIZACAO E ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA (LEI Nº
10.190/2001 - ART. 3)
 
 
 
 
 
 
700.000
04 125
0779 0351 0001
 
CONCESSAO DE EMPRESTIMOS
PARA LIQUIDACAO DE SOCIEDADES SEGURADORAS, DE CAPITALIZACAO E
ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA (LEI Nº 10.190/2001 - ART.
3) - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
700.000
 
 
 
 
F
5
F
90
0
128
700.000
 
 
TOTAL - FISCAL
700.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
700.000
ORGAO : 25000 -
MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25208 -
SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0779 DESENVOLVIMENTO
DOS MERCADOS DE SEGUROS PRIVADOS, CAPITALIZACAO, PREVIDENCIA
PRIVADA ABERTA E RESSEGURO
700.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
04 125
0779 2214
FISCALIZACAO DOS
MERCADOS DE SEGUROS, CAPITALIZACAO, PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E
RESSEGURO
 
 
 
 
 
 
700.000
04 125
0779 2214 0001
 
FISCALIZACAO DOS MERCADOS
DE SEGUROS, CAPITALIZACAO, PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E RESSEGURO -
NACIONAL
 
 
 
 
 
 
700.000
 
 
 
 
F
3
P
90
0
128
700.000
 
 
TOTAL - FISCAL
700.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
700.000