10.346, De 21.12.2001
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.346, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no
valor de R$ 40.059.186,00, para reforço de dotações constantes do
orçamento vigente.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei no 10.171, de 5 de
janeiro de 2001), em favor do Ministério da Defesa, crédito
suplementar no valor de R$ 40.059.186,00 (quarenta milhões,
cinqüenta e nove mil, cento e oitenta e seis reais), para atender
às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art.
2º Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o decorrerão da anulação parcial de
dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta
Lei;
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 21 de
dezembro de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 22.12.2001 (Edição extra)
ORGAO : 52000 -
MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52131 -
COMANDO DA MARINHA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0622 ADESTRAMENTO E
OPERACOES MILITARES DA MARINHA
8.195.420
ATIVIDADES
05 152
0622 2855
MANUTENCAO DE MEIOS
NAVAIS
8.195.420
05 152
0622 2855 0003
MANUTENCAO DE MEIOS NAVAIS
- NACIONAL
8.195.420
F
3
P
90
0
138
8.195.420
0626 REAPARELHAMENTO E
ADEQUACAO DA MARINHA DO BRASIL
700.000
PROJETOS
05 152
0626 1948
OBTENCAO DE MEIOS
NAVAIS
700.000
05 152
0626 1948 0009
OBTENCAO DE MEIOS NAVAIS -
NACIONAL
700.000
F
3
P
90
0
149
700.000
0750 PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
12.500.000
ATIVIDADES
05 122
0750 2000
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS
12.500.000
05 122
0750 2000 0219
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
12.500.000
F
3
P
90
0
100
12.500.000
TOTAL - FISCAL
21.395.420
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
21.395.420
ORGAO : 52000 -
MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52931 -
FUNDO NAVAL
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0626 REAPARELHAMENTO E
ADEQUACAO DA MARINHA DO BRASIL
18.663.766
PROJETOS
05 122
0626 1485
OBTENCAO DE PROPRIOS
NACIONAIS RESIDENCIAIS PARA A MARINHA
1.135.000
05 122
0626 1485 0001
OBTENCAO DE PROPRIOS
NACIONAIS RESIDENCIAIS PARA A MARINHA - NACIONAL
1.135.000
F
4
P
90
0
280
1.135.000
05 152
0626 1944
MODERNIZACAO DE MEIOS
NAVAIS
14.651.468
05 152
0626 1944 0007
MODERNIZACAO DE MEIOS
NAVAIS - NACIONAL
14.651.468
F
3
P
90
0
280
6.651.468
F
4
P
90
0
280
8.000.000
05 152
0626 1949
OBTENCAO DE SISTEMAS
OPERATIVOS
2.877.298
05 152
0626 1949 0003
OBTENCAO DE SISTEMAS
OPERATIVOS - NACIONAL
2.877.298
F
3
P
90
0
280
2.877.298
TOTAL - FISCAL
18.663.766
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
18.663.766
ORGAO : 52000 -
MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52131 -
COMANDO DA MARINHA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0100 ASSISTENCIA AO
TRABALHADOR
6.000.000
ATIVIDADES
05 365
0100 2010
ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR
AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS
6.000.000
05 365
0100 2010 0131
ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR
AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
6.000.000
F
3
P
90
0
100
6.000.000
0622 ADESTRAMENTO E
OPERACOES MILITARES DA MARINHA
14.695.420
ATIVIDADES
05 152
0622 2857
MANUTENCAO E SUPRIMENTO
DE MUNICOES
8.195.420
05 152
0622 2857 0007
MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE
MUNICOES - NACIONAL
8.195.420
F
3
P
90
0
138
8.195.420
05 152
0622 2865
MANUTENCAO E SUPRIMENTO
DE FARDAMENTO
6.500.000
05 152
0622 2865 0005
MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE
FARDAMENTO - NACIONAL
6.500.000
F
3
P
90
0
100
6.500.000
0626 REAPARELHAMENTO E
ADEQUACAO DA MARINHA DO BRASIL
700.000
PROJETOS
05 152
0626 1948
OBTENCAO DE MEIOS
NAVAIS
700.000
05 152
0626 1948 0009
OBTENCAO DE MEIOS NAVAIS -
NACIONAL
700.000
F
4
P
90
0
149
700.000
TOTAL - FISCAL
21.395.420
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
21.395.420
ORGAO : 52000 -
MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52931 -
FUNDO NAVAL
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0626 REAPARELHAMENTO E
ADEQUACAO DA MARINHA DO BRASIL
18.663.766
PROJETOS
05 122
0626 1485
OBTENCAO DE PROPRIOS
NACIONAIS RESIDENCIAIS PARA A MARINHA
1.135.000
05 122
0626 1485 0001
OBTENCAO DE PROPRIOS
NACIONAIS RESIDENCIAIS PARA A MARINHA - NACIONAL
1.135.000
F
5
P
90
0
280
1.135.000
05 152
0626 1945
MODERNIZACAO DE
ORGANIZACOES MILITARES TERRESTRES
2.877.298
05 152
0626 1945 0005
MODERNIZACAO DE
ORGANIZACOES MILITARES TERRESTRES - NACIONAL
2.877.298
F
3
P
90
0
280
2.877.298
05 152
0626 1947
OBTENCAO DE MEIOS DE
FUZILEIROS NAVAIS
14.651.468
05 152
0626 1947 0003
OBTENCAO DE MEIOS DE
FUZILEIROS NAVAIS - NACIONAL
14.651.468
F
3
P
90
0
280
6.651.468
F
4
P
90
0
280
8.000.000
TOTAL - FISCAL
18.663.766
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
18.663.766
