10.351, De 26.12.2001

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.351, DE 26 DE DEZEMBRO  DE
2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no
valor de R$ 3.642.611.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei no 10.171, de 5 de
janeiro de 2001) crédito especial no valor de R$
3.642.611.000,00 (três bilhões, seiscentos e quarenta e dois
milhões, seiscentos e onze mil reais), em favor de Encargos
Financeiros da União, para atender à programação constante do Anexo
I desta Lei.
Parágrafo único.
O Banco do Nordeste do Brasil S.A. informará à Comissão de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização o resultado da operação de
capitalização realizada.
Art.
2º Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o decorrerão da emissão de títulos de
responsabilidade do Tesouro Nacional, no montante especificado.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 26 de
dezembro de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 27.12.2001
ORGAO : 71000 -
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 -
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0909 OPERACOES
ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
3.642.611.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 846
0909 0361
PARTICIPACAO DA UNIAO
NO CAPITAL - BANCO DA AMAZONIA S/A
 
 
 
 
 
 
1.086.393.000
28 846
0909 0361 0001
 
PARTICIPACAO DA UNIAO NO
CAPITAL - BANCO DA AMAZONIA S/A - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
1.086.393.000
 
 
 
 
F
5
F
90
0
144
1.086.393.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 846
0909 0363
PARTICIPACAO DA UNIAO
NO CAPITAL - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
 
 
 
 
 
 
2.556.218.000
28 846
0909 0363 0001
 
PARTICIPACAO DA UNIAO NO
CAPITAL - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
2.556.218.000
 
 
 
 
F
5
F
90
0
144
2.556.218.000
 
 
TOTAL - FISCAL
3.642.611.000
 
TOTAL - GERAL
3.642.611.000