10.369, De 28.12.2001

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.369, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2001.
Abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério da Previdência e
Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$
44.872.297,00, para reforço de dotações constantes do orçamento
vigente.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social
da União (Lei no 10.171, de
5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Previdência e
Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$
44.872.297,00 (quarenta e quatro milhões, oitocentos e setenta e
dois mil, duzentos e noventa e sete reais), para atender às
programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art.
2o Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o decorrerão de anulação parcial de
dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta
Lei.
Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 28 de
dezembro de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)
ORGAO : 33000 -
MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33101 -
MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

0681 GESTAO DA
PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS
65.990

OPERACOES ESPECIAIS

09 212
0681 0129
CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO
INTERNACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - AISS

687
09 212
0681 0129 0003

CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO
INTERNACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - AISS - NACIONAL

687

S
3
P
72
0
153
687

09 212
0681 0130
CONTRIBUICAO A CONFERENCIA
INTERAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - CISS

24.783
09 212
0681 0130 0003

CONTRIBUICAO A CONFERENCIA
INTERAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - CISS - NACIONAL

24.783

S
3
P
72
0
153
24.783

09 212
0681 0131
CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO
IBEROAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - OISS

40.520
09 212
0681 0131 0003

CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO
IBEROAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - OISS - NACIONAL

40.520

S
3
P
72
0
153
40.520

0750 PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
82.020

ATIVIDADES

09 122
0750 2000
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS

82.020
09 122
0750 2000 0237

MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

82.020

S
3
P
90
0
100
82.020

TOTAL - FISCAL
0

TOTAL - SEGURIDADE
148.010

TOTAL - GERAL
148.010
ORGAO : 33000 -
MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33201 -
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

0083 PREVIDENCIA SOCIAL
BASICA
35.354.961

ATIVIDADES

09 122
0083 2910
REMUNERACAO DOS AGENTES
PAGADORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS

35.354.961
09 122
0083 2910 0001

REMUNERACAO DOS AGENTES
PAGADORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL

35.354.961

BENEFICIO PAGO
(MIL)37088
S
3
P
90
0
153
35.354.961

TOTAL - FISCAL
0

TOTAL - SEGURIDADE
35.354.961

TOTAL - GERAL
35.354.961

ORGAO : 33000 -
MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33903 -
FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

0065 ATENCAO A PESSOA
PORTADORA DE DEFICIENCIA
6.120.807

ATIVIDADES

08 242
0065 2561
ATENDIMENTO A PESSOA
PORTADORA DE DEFICIENCIA EM SITUACAO DE POBREZA E/OU RISCO PESSOAL
E SOCIAL

6.120.807
08 242
0065 2561 0043

ATENDIMENTO A PESSOA
PORTADORA DE DEFICIENCIA EM SITUACAO DE POBREZA E/OU RISCO PESSOAL
E SOCIAL - NO ESTADO DE SAO PAULO

6.120.807

PESSOA PORTADORA DE
DEFICIENCIA ATENDIDA (UNIDADE)11345
S
3
P
40
0
153
6.120.807

0066 VALORIZACAO E SAUDE
DO IDOSO
3.248.519

ATIVIDADES

08 241
0066 2559
ATENDIMENTO A PESSOA
IDOSA

3.248.519
08 241
0066 2559 0043

ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA
- NO ESTADO DE SAO PAULO

3.248.519

PESSOA IDOSA ATENDIDA
(UNIDADE)30797
S
3
P
40
0
153
3.248.519

TOTAL - FISCAL
0

TOTAL - SEGURIDADE
9.369.326

TOTAL - GERAL
9.369.326
ORGAO : 33000 -
MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33101 -
MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

0086 PREVIDENCIA
COMPLEMENTAR
65.990

ATIVIDADES

09 273
0086 2592
SUPERVISAO DAS ENTIDADES
FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA

46.790
09 273
0086 2592 0003

SUPERVISAO DAS ENTIDADES
FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA - NACIONAL

46.790

ENTIDADE SUPERVISIONADA
(UNIDADE)80
S
3
P
90
0
153
46.790

09 273
0086 4563
ORIENTACAO AOS
PATROCINADORES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DO REGIME DE PREVIDENCIA
COMPLEMENTAR

19.200
09 273
0086 4563 0001

ORIENTACAO AOS
PATROCINADORES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DO REGIME DE PREVIDENCIA
COMPLEMENTAR - NACIONAL

19.200

USUARIO ATENDIDO
(UNIDADE)50000
S
3
P
90
0
153
19.200

0100 ASSISTENCIA AO
TRABALHADOR
82.020

ATIVIDADES

09 365
0100 2010
ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR
AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS

82.020
09 365
0100 2010 0145

ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR
AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

82.020

CRIANCA DE 0 A 6 ANOS
ATENDIDA (UNIDADE)72
S
3
P
90
0
100
82.020

TOTAL - FISCAL
0

TOTAL - SEGURIDADE
148.010

TOTAL - GERAL
148.010
ORGAO : 33000 -
MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33201 -
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

0084 ARRECADACAO DE
RECEITAS PREVIDENCIARIAS
35.354.961

ATIVIDADES

09 122
0084 6541
REMUNERACAO DOS AGENTES
PRESTADORES DE SERVICOS PELO RECOLHIMENTO DAS GUIAS DE PREVIDENCIA
SOCIAL, DO FGTS E DE INFORMACOES A PREVIDENCIA SOCIAL

35.354.961
09 122
0084 6541 0001

REMUNERACAO DOS AGENTES
PRESTADORES DE SERVICOS PELO RECOLHIMENTO DAS GUIAS DE PREVIDENCIA
SOCIAL, DO FGTS E DE INFORMACOES A PREVIDENCIA SOCIAL -
NACIONAL

35.354.961

GUIA RECOLHIDA
(UNIDADE)23255697
S
3
P
90
0
153
35.354.961

TOTAL - FISCAL
0

TOTAL - SEGURIDADE
35.354.961

TOTAL - GERAL
35.354.961

ORGAO : 33000 -
MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33903 -
FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

0067 ATENCAO A
CRIANCA
9.369.326

ATIVIDADES

08 243
0067 2556
ATENDIMENTO A CRIANCA EM
CRECHE

9.369.326
08 243
0067 2556 0003

ATENDIMENTO A CRIANCA EM
CRECHE - NACIONAL

5.596.200

CRIANCA ATENDIDA
(UNIDADE)27288
S
3
P
40
0
153
5.596.200
08 243
0067 2556 0045

ATENDIMENTO A CRIANCA EM
CRECHE - NO ESTADO DE SAO PAULO

3.773.126

CRIANCA ATENDIDA
(UNIDADE)18400
S
3
P
40
0
153
3.773.126

TOTAL - FISCAL
0

TOTAL - SEGURIDADE
9.369.326

TOTAL - GERAL
9.369.326