10.377, De 28.12.2001

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.377, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no
valor de R$ 345.008.740,00, para reforço de dotação consignada no
vigente orçamento.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei no 10.171, de 5 de
janeiro de 2001) crédito suplementar no valor de R$
345.008.740,00 (trezentos e quarenta e cinco milhões, oito mil,
setecentos e quarenta reais), em favor de Encargos Financeiros da
União, para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art.
2º Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o decorrerão do ingresso de recursos de
operações de crédito externas.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 28 de
dezembro de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)
 ORGAO : 71000 -
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 -
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0906 OPERACOES ESPECIAIS:
SERVICO DA DIVIDA EXTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)
345.008.740
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 844
0906 0243
DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA
FEDERAL EXTERNA DECORRENTE DA EMISSAO E COLOCACAO DE TITULOS DO
TESOURO NACIONAL NO EXTERIOR
 
 
 
 
 
 
345.008.740
28 844
0906 0243 0001
 
DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA
FEDERAL EXTERNA DECORRENTE DA EMISSAO E COLOCACAO DE TITULOS DO
TESOURO NACIONAL NO EXTERIOR - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
345.008.740
 
 
 
 
F
6
F
90
0
148
345.008.740
 
 
TOTAL - FISCAL
345.008.740
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
345.008.740